~~Jt~d&~~$uYirb Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 63/2009
MENSAGEM Nº 49/2009
RECEBIDA EM: 26 de fevereiro de 2009.
Nº DO PROJETO: 63/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do
Paraná.
(Imóvel urbano lote nº 2, da quadra nº207, com área de 1.000,00 m2, avaliado em R$ 60.000,00,
destinado a edificação da sede própria do Ministério Público do Estado do Paraná. Havia sido
doado imóvel através da Lei nº 2905/2008, porém o local ficava afastado de onde será edificada
a nova sede do Fórum)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de março d~ 2009.
DISTRIBU[DO AS COMISSÕES EM: 23 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2009.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 212/2009
Lei nº 3148, de 23 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4569, do dia 29 de abril de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE N\HM~"f10\'2A1WU"JiX'IG~l v~HF'fiiii.FWNW gr1efr.;%1Wi~~~FfRihJUQ~~~~-M-ww=IWPB\TM0~'<=m;ww;;:n;00\/Xc'""'M=##j%'1'.'R
QUARTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2009 j ANO XXIV 1 NÚMERO 4569 1 EDIÇÃO REGIONAL j
~~~á&9YakY$~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 63/2009
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra nº
207, com área de 1.000,00m2 (mil metros quadrados). constante da Matrícula nº 41.353, do
1° Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ao Ministério Público do Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30, destinado à
edificação de sua sede própria.
Art. 2º A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo
de 01 (um) ano, contado da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3º No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior
desta Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 2.905, de 14 de março de 2008.
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Paraná 2
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação, abaixo ~ assinados, o projeto de lei nº 63/2009, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem g.
o nº 49/2009, que busca autorização legislativa para doar imóvel ao Ministério Público do ~
Estado do Paraná. ~
Trata-se do lote nº 2, da quadra nº 207, com área de l.000,00m2, avaliado em
R$ 60.000,00 que será doado ao Ministério Público para edificação de sua sede própria. t
7
A matéria tem respaldo legal, é justa e necessária considerando que o município ~
havia doado um imóvel para a edificação da sede do Ministério Público, porém, face a !:::)
mudança de local do novo Fórum, o Ministério Público ficaria afastado. Diante disso o §:
município propôs ao referido órgão para que fosse efetuada a alteração de endereço para ~
edificação de sua sede para uma área contígua onde será edificado o novo fórum. Para 11
tanto o Ministério Público, através do oficio nº 115/09/GAB, de 21 de janeiro de 2009, $
manifestou concordar com a revogação da doação anteriormente feita pelo Município.
Após análise da matéria, por encontrar-se a mesma apta a seguir sua regimental
tramitação emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2009
1 O Executivo Municipal através do projeto de Lei
nº63/2009, busca a autorização do legislativo para doar o Lote n°02, da
quadra nº207, com área de 1.000,00 m2 , constante da matrícula nº 41.353, do
1 º Oficio de do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),ao
Ministério Público do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30 destinado à edificação de sua sede
própria.
Através da Lei nº 2.905, de 14 de março de 2008, o
Município havia doado um imóvel para a edificação da sede do Ministério
Público ficaria afastado. Diante de tal circunstância a municipalidade propôs
ao referido órgão para que fosse efetuada a alteração de endereço para a
edificação de sua sede, para uma área contígua onde será edificado o novo
fórum com área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrado).
O Executivo Municipal afirma ainda que no oficio
115/09/GAB, de 21 de janeiro de 2009, o Procurador-Geral de Justiça
concorda com a revogação da doação anteriormente feita e reafirma o
propósito de edificar a obra.
Entendemos que a proximidade com o Fórum reverterá
ganho de tempo para os Patobranquenses, facilitando o trabalho dos
advogados e população, sendo assim, emitimos PARECER FAVORÁVEL,
à tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 03 de abril de 2009.
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Arilde Longhi (PR )-RELATORA/Presidente
i .· Luiz g ;?o Silva - (DEM) -membro
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R~a Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
' Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br
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GABINETE VEREADOR WILLIAM MACHADO - PMDB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 049/2009,busca
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 55/2009, visando para a doação do
imóvel urbano da quadra 207, lote 02, constante da matrícula nº 41.353 do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, para o
Ministério Público do Estado do Paraná, com a finalidade da implantação da
sede própria.
O objetivo da doação seria a troca de uma área anteriormente
doada ao Ministério Público do Estado do Paraná, sendo que esta ficaria
distante do local da área do novo forúm, e assim, esta área pretensa a ser
doada, ficaria próximo ao complexo do forúm.
Ainda, a preposição assegura a reversão da área doada ao
patrimônio do município caso não seja iniciada as obras da sede própria no
prazo de l(um) ano, contados a partir do registro de escritura pública de
doação.
A assessoria contábil desta casa manifestou-se de forma
favorável ao projeto, tendo em vista os artigo 68, inciso I da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, e do artigo 17, inciso Ida Lei 8.666/93.
Após a análise, emito PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de Abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
õsma un Sobrinho - PR
Presidente
William Cez~ M-ac_h_a_d_o - PMDB
Membro/Relator
- Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~vf/u~a/~,g;~$uuu;; Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2009
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para doar o Lote nº 02, da quadra nº 207, com área de
1.000,00 m2, constante da matrícula nº 41.353, do 1 ºOficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
60.000,00 (sessenta mil reais) , ao Ministério Público do Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30,
destinado à edificação de sua sede própria.
Em síntese, justifica o Executiva Municipal em sua Mensagem, que através da
Lei nº 2.905, de 14 de março de 2008, o Município havia doado um imóvel
para a edificação da sede do Ministério Público, no entanto, face a mudança
do local do novo Fórum, o Ministério Público ficaria afastado. Diante de tal
circunstância a municipalidade propôs ao referido órgão para que fosse
efetuada a alteração de endereço para a edificação de sua sede, para uma área
contígua ao novo Fórum.
Através do oficio nº 115/09/GAB, datado de 21 de janeiro de 2009, o
Procurador Geral de Justiça, concorda com a revogação da doação
anteriormente feita, reafirmando o propósito de edificar a obra.
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto
da doação, caso não seja dado cumprimento pelo donatário da
condicionante nela expressa, ou seja, de dar início a construção da sede
no prazo de 1 (um) ano, contados da outorga de escritura pública de
doação.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), razão pela qual opino em fornecer
parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 10 de março de 2009 .
.....,..,,"'1 fç- '-'"'-1- P-c ~ -,..._ 'O
e enato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
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Prefeitura Municipal de Pato Bra111co
Estado do Paraná
TERMO DE DESAPROPRIACÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (EXPROPRIANTE), pessoa jurídica de dimito
público interno, inscrita no CNPJ sob n. 76.995.448/0001-54. com snde
administrativa a Rua Caramuru. 271, Centro, neste ato representado :mr
seu Prefeito Municipal. Sr. Roberto Viganó, brasileiro. casa:Jo.
agropecuarista, portador do RG sob n. 746.995. residente e domiciliado a
Rua Arthur Bernardes. 500. Bairro Vila lzabel . Pato Branco -PR. no uso das
atribuições que lhe são conferidas, firma, o presente TERMO DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL por utilidade pública. com ful1:ro
no art. 5°, alíneas "m" do Decreto Lei n. 3.365/41, uma vez que a
Expropriada concorda com o preço ofertado pelo Expropriante.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL.:
• Imóvel urbano lote nº 13 (treze) da quadra n. 207 (duzentos e sete), sita a ·ua
Dona Maria Bueno, esquina com a rua Marechal Costa e Silva, nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 397,31m2 (trezentos e noventa e sete metro:; e
trinta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limi:es
e confrontações: SUL: com a rua Dona Maria Bueno com 22,90m; LESTE: c1lm
área de quem de dimito com 41,30m; OESTE: com a rua Marechal Costa e Si va
com 34, 70m, conforme matrícula n. 27.660, do 1 Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco.
EXPROPRIADOS:
IZALTINO SAMBUGARO e HELENA SAMBUGARO, brasileiros, casados entre ;i,
ele inscrito no RG. :524.6.S2-8 e no CPF/MF sob n.080.072.769-04 e ela inscrila
no RG sob n.2.049.220-1 e no CPF/MF sob n.524.879.706-87, residentes e
domiciliados a Rua Jaciretã, 370, ap.201, Centro, Pato Branco -PR.
DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:
O preço ofertado peloy~o is descritos no presente totaliza o montant1~
de R$ 60.000,00 (ses~én a 11 reais), os quais serão pagos na seguinte rJI ( .
Rua Caramuru, 271 FoneJFax (46') 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Bra111co
Estada do Paranã.
condição: R$20.000,00 (vinte mil reais) no ato da escrituração do imóvel e
outras duas parcelas iguais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos m~;ses
subseqüentes ao primeiro pagamento.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
A desapropriação amigável ora firmada se dá na modalidade "utilidode
pública", nos termos do Decreto Lei 3.365/41. O presente termo encontrase embasado no Decreto Municipal n. 5.376 de 23 de janeiro de 2009, que
declarou de utilidade pública os imóveis descritos, especificamente para a
construção da sede do Ministério Público Estadual.
O Município imitir-se-á na posse dos imóveis expropriados a partir da d :ita
de escrituração do presente.
Pato Branco, 28 de janeiro de 2009.
/,r ... -~---...__,_
g,T~2!:!~ J/ ~~!Jto Municipal
Expropriado
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Nome: r 11 f\ . A . l'o ~ 1:.&o
RG: '3' .'1 ~ "( -~ lq,. \
CPF: ~~ ·a., o"\- s::l
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
lVIINISTÉRIO
PROCliJRADORIA·GERAL IDE JUSTIÇA
GABINETE DA PROCURADO~·<iERAL DE JUSTIÇA
Ofício n° 115/09/GAB Curitiba, 21 de janeiro je 2009
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em atenção ao contido no Ofício n° 1088/2008/'.JP, colho
do ensejo para informar à Vossa Excelência !que o Ministério Público do r:stado do
Paraná concorda com a revogação da doação anteriormente feita pelo Município,
referente ao Imóvel com área de 499,20 m2
, da mattícula nº 17.283, do 1 o Ofício do
Registro Geral de Imóveis da comarca de ' Pato Branco, em razão da proposta
formulada por Vossa Excelência em providenéiar a doação de um imóvel maior, com
área de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados) localizado em área c011tígua ab
imóvel onde será edificado o novo Fórum da Comarca de Pato Branco.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência prc:testos de
consideração e apreço.
(~~~~ 01LYMPIO DE SÁ sorio MAIOR NETO
Procurador-Geral:, de Justiça
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO SALVADO,R VIGANÓ
Prefeito Municipal d1e Pato Branco
Pato Branco-Pr
<]J'LE{ Eítu'La cd!llunicib.af JE <JJ ato !B'tanco
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 049/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Segue a apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa doar o imóvel urbano lote nº 02, da quadra nº 207, com área de 1.000,00m2
(mil metros quadrados), constante da Matrícula nº 41.353, do 1° Ofício do Registro
Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à edificação da Sede Própria do Ministério
Público do Estado do Paraná.
Através da Lei nº 2.905, de 14 de março de 2008, o Município havia
doado um imóvel para a edificação da sede do Ministério Publico, no entanto, face a
mudança de local do novo Fórum, o Ministério Público ficaria afastado. Diante de tal
circunstância a municipalidade propôs ao referido órgão para que fosse efetuada a
alteração de endereço para a edificação de sua sede, para uma área contígua onde
será edificado o novo fórum com área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados).
Conforme se constata no Ofício 115/09/GAB, de 21 de janeiro de 2009, o
Procurador-Geral de Justiça concorda com a revogação da doação anteriormente feita
e reafirma o propósito de edificar a obra, razão pela qual estamos encaminhando o
presente Projeto de Lei.
Importante destacar a relevância para o Município e para a sociedade na
instalação dos citados órgãos próximos entre si, proporcionando maior conforto e
agilidade.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de fevereiro de 2009.
IELCATTANI
Prefeito unicipal em Exercício
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Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Rua Caramuru, 271
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I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nºb.3/zoo5
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da
quadra nº 207, com área de 1.000,00m2 (mil metros quadrados), constante da
Matrícula nº 41.353, do 1° Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao
Ministério Público do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ nº 78.206.307/0001-30, destinado à edificação de sua sede própria.
Art. 2º A construção da sede prevista no art. 1º deverá ser iniciada no
prazo de 01 (um) ano, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo
anterior desta Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 4° Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.905 de 14 de nJalfY<P de 2008.
unicipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná