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materia nº 138/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2020
Date 2020-07-28
EmentaDispõe sobre a divulgação de informações referentes aos recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id9809

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Arquivado — ARQUIVADO EM: 16 de dezembro de 2020, considerando o contido no documento apensado ao projeto de lei na pg. 11, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 138/2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-07-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-07-29 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-07-28 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllll~Hll Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 2270/2020 
Data: 28/07/2020 - Horário: 17:22 
Legislativo· PLO 138/2020 
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 138/2020 
Dispõe sobre a divulgação de informações 
referentes aos recursos derivados de multas de 
trânsito aplicadas no município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal divulgará mensalmente, em seu sítio 
eletrônico oficial, as informações referentes às multas aplicadas pelo Departamento 
Municipal de Trânsito - DEPATRAN. 
Art. 2° A divulgação das informações se dará por meio de um demonstrativo 
de arrecadação, contendo o número total de multas de trânsito aplicadas, detalhadas 
pelo tipo de infração e o valor total arrecadado. 
Art. 3° Anualmente, o Poder Executivo divulgará onde foram aplicados os 
valores arrecadados no último ano, com as multas de trânsito. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 28 de julho de 2020. 
) ._ / 
? I' ....... L-
{. ~//· / 
Amilton Maranoski 
Vereador - PL 
~/ ~~· Ronalce Moacir Dalchi a'n 
Vereador - PSD \ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1526 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei em tela tem como objetivo promover a transparência com relação 
aos valores arrecadados com multa de trânsito no município de Pato Branco, tornando 
obrigatório, por parte do Município, a divulgação do número total de multas de trânsito 
aplicadas no último mês, bem como, o valor total arrecadado. 
Logo, a proposta tem como intuito permitir que todos tenham acesso, com clareza, 
às informações sobre a gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido nas multas de 
trânsito aplicadas em nossa cidade, pelo Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN. 
Com o crescimento significativo do Município nos últimos anos, houve também o 
aumento do fluxo de carros no perímetro urbano da cidade, o que consequentemente 
colaborou para o aumento da arrecadação com as multas de trânsito, especialmente as 
que são relativas ao não pagamento do ESTAR - Estacionamento Regulamentado 
Rotativo. 
Por isso, a comunidade, não raras vezes, questiona os vereadores a respeito da 
aplicação dos valores arrecadados com as multas. Dessa forma, a iniciativa garantirá o 
acesso da população às informações, promovendo ao mesmo a publicidade e a 
transparência na Administração Pública. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta 
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicitamos 
aos nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei. 
Jd /~/,__ ..... ,,.,, 
Ámil{o,( Maranoski 
Vereador - PL 
Ronalc
Vereador 
e Moacir 
-
DaPSD 
i 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~ http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdolchiavan@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pato Branco, 28 de julho de 2020. 
Protocolo: 002270/2020 - (!!) 
Assunto: Dispõe sobre a di·1ulgaçfo de informações rnferentes aos recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de Pa to Branco e dá 
outras providencias. 
Data Protocolo: 28/07 /2020 - Horário: 17:22:55 
Autor:Ronalce Moacir Dalchiavan 
Naturua do Processo: legislativo 
Número de P.iglnas: 2 
Observa~ : N3o informado 
Anulado: Niio 
Oocun1entos Vinculados: 
'" d• l~ C\r.J1 - r l riº 13.3 d~ 2020 
Em pesquisa realizada pelo Departamento Legislativo na legislação municipal referente a 
divulgação de informações de aplicação de multas de trânsito, destacamos a Lei nº 3.331, de 2 
de março de 201 O, especialmente incisos XXI e XXII do art. 2°, conforme anexo. 
Anexamos também a Lei nº 3.335, de 3 de março de 2010, que determina a destinação de 
10% (dez por cento) do montante arrecadado com a aplicação de multas de trânsito para o 
desenvolvimento de ações e programas direcionados para a educação no trânsito. 
Eliana Scariot Amorim 
Oepto. Legislativo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
~http //www patobranco.pr g.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
LEI Nº 3.331, DE 2 DE MARÇO DE 2010 
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência 
Pública de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1° O Poder Executivo disponibilizará, em sua página na internet, o Portal da 
Transparência Pública de Pato Branco, espaço destinado a dar publicidade aos dados e 
informações de interesse público referentes aos atos dos órgãos e entidades da administração 
direta e indireta municipal, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalização 
das ações dos agentes e gestores públicos pelo cidadão pato-branquense. 
Art. 2° Deverão ser objeto de publicação no Portal da Transparência Pública de 
Pato Branco: 
1 - os projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como suas respectivas leis, uma vez aprovadas; 
li - ata ou relatório das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Executivo, 
incluindo aquelas voltadas à prestação de contas realizada pelas Secretarias Municipais de de 
Saúde e Finanças; 
Ili - atas de reuniões e informações relevantes dos Conselhos Municipais de 
caráter deliberativo e/ou consultivo; 
IV - os editais, na íntegra, as atas das Sessões, os atos de homologação e os 
contratos firmados, em extrato e na íntegra, com os respectivos aditivos, quando houver, 
obedecendo a ordem numérica estabelecida, dos processos licitatórios promovidos pelo 
Município; 
V - os contratos, convênios e termos de cooperação firmados pela municipalidade, 
obedecendo à ordem numérica; 
VI - relatório da movimentação financeira realizada no dia anterior, contendo as 
receitas (próprias e transferências), as despesas e a disponibilidade em caixa e em bancos; 
VII - os dados relacionados às despesas com publicidade institucional, declinando: 
a) nome da peça publicitária; 
b) órgão ou unidade administrativa e projeto ou programa contemplando; 
c) objetivos visados; 
d) tipo de midia contratada e nome do veículo/empresa; 
e) quantidade de inserções/publicações; 
f) valor unitário e valor total. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
VIII - relatório da liberação de recursos públicos do Município para o pagamento 
de despesas com viagens de servidores, secretários, prefeito e vice-prefeito, para fins previstos 
na legislação municipal pertinente, para qualquer localidade fora do Município de Pato Branco; 
IX - relação completa dos servidores públicos municipais ativos classificados da 
seguinte forma: 
a) servidores efetivos, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão 
equivalente, diretoria e gerência, distribuídos por grupo funcional, com a indicação do slmbolo da 
função gratificada eventualmente desempenhada; 
b) servidores comissionados, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão 
equivalente, diretoria e gerência, identificados por símbolo do cargo ocupado. 
XI - relação completa dos veículos da municipalidade, identificando-os por número 
de controle da frota, marca, modelo, ano de fabricação e órgão ou unidade administrativa ao qual 
está vinculado; 
XII - lista das famílias ou munícipes cadastrados para obtenção da casa própria, 
separados por modalidade de preferência, com indicação de data do cadastramento; 
XIII - tramitação de solicitações ou requisições de serviços públicos endereçados 
à municipalidade, inclusive relativos a consultas e exames agendados nas unidades da rede 
pública municipal de saúde; 
XIV - as planilhas de apropriação de custos do serviço público de transporte 
coletivo de passageiros, acompanhadas de todos os ensaios realizados até a obtenção do preço 
final; 
XV - relação das obras de engenharia (construção, ampliações e reformas) da 
municipalidade, concluídas ou em andamento, bem como planilha de serviços da empresa 
executara, contendo orçamento sintético global; 
XVI - lista das entidades e órgãos de utilidade pública que recebem recursos do 
erário municipal, bem como descriminação do recurso destinado; 
XVII - valor arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Prestação de Serviços - /CMS Ecológico; 
XVIII - valor arrecadado, por bairro. com o Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU; 
XIX - valor arrecadado com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI; 
XX - valor arrecadado do Fundo Azul para a Prefeitura Municipal. 
XXI - número total de multas aplicadas no Município e valores arrecadados, nas 
seguintes infrações: (lncluldo pela Lei nº 3.419. de 27. 7 .201 O) 
a) lombadas eletrônicas; (Incluído pela Lei nº 3.419. de 27. 7 .201 O) 
b) radares; (lncluldo pela Lei nº 3.419. de 27.7.2010) 
c) pardais e furões; (Incluído pela Lei nº 3.419. de 27. 7 .2010) 
t ' 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
d) aplicadas por Agentes de Trânsito. (Incluído pela Lei nº 3.419. de 27. 7 .2010) 
XXII - valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito. (Incluído pela 
Lei nº 3.419. de 27.7.2010) 
§ 1° As proposições concernentes às leis orçamentárias deverão ser incluídas no 
Portal em até 2 {dois) dias úteis da data da Audiência Pública de apresentação na Câmara 
Municipal. 
§ 2° As receitas e despesas constantes do relatório da movimentação financeira 
serão discriminadas da seguinte forma: 
1 - as receitas, por origem, valor e conta que recebeu o crédito; 
li - as transferências, também com o número do convênio e do órgão conveniado; 
Ili - as despesas, pelo número do respectivo processo, nota de empenho, 
beneficiário e valor. 
§ 3° O relatório das despesas com viagens de servidores, secretários, Prefeito e 
Vice-Prefeito deverá ser publicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do retorno previsto da 
viagem, constando as seguintes informações: 
a) agenda cumprid a; 
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados; 
c) resultados obtidos; 
d) transporte utilizado {veículo oficial, ônibus, avião); 
e) valor total dos recursos liberados para a viagem; 
f) valor total das despesas com alimentação; 
g) valor total das despesas com passagens e traslades no destino; 
h) valor total das despesas com hospedagem; 
i) valor total de outras despesas. 
§ 4° A relação dos servidores públicos municipais deverá ser atualizada dentro de, 
no max1mo, 7 {sete) dias úteis após a publicação dos atos de nomeação, exoneração ou 
demissão no órgão oficial do Município. 
§ 5° Para assegurar a privacidade dos usuários do serviço público municipal de 
saúde, as informações de tramitação de solicitações de exames e procedimentos devem ser 
veiculado no Portal apenas com o número de identificação do cartão SUS ou correspondente, a 
unidade de saúde vinculada, a data e horário em que o agendamento foi realizado e a data, 
horário e local previsto para atendimento. 
Art. 3° O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá ser 
permanentemente atualizado, observada a freqüência estabelecida nesta lei para os casos 
especificados. 
Art. 4° Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados por 
tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas, 
despesas, programas e projetos da municipalidade. 
Art. 5° A interrupção temporária do serviço só poderá ocorrer em caso de 
problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela 
Administração para o funcionamento do Portal. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
§ 1 º Os problemas técnicos a que se refere o caput deverão ser comprovados 
mediante laudo assinado por profissional habilitado na área de informática e publicado no Portal 
em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do restabelecimento do serviço. 
§ 2° Para que qualquer cidadão possa compreender as informações constantes 
no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema deverão constar no glossário do 
Portal e também como anexo do referido laudo. 
§ 3° O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no máximo, 
24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo impedimentos 
determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme previsto no 
parágrafo anterior. 
Art. 6° O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá assegurar a 
recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers. 
Art. 7° Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de 
interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da Transparência Pública de 
Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca. 
Art. 8° Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações 
disponíveis, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá conter glossário com a 
definição dos termos técnicos em linguagem popular. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se termos técnicos as 
palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos comuns, 
inclusive as de língua estrangeira. 
Art. 9° Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos 
dados e informações veiculados, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco poderá 
disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções: 
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site", apresenta em 
forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal. 
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais comuns dos 
cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal. 
Ili - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de instituições 
e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle de recursos públicos. 
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de 
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública municipal, 
sem prejufzo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta lei. 
Art. 1 O. Subordinam-se às disposições desta lei, além dos órgãos da 
Administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas 
Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pelo Poder Executivo do Municf pio. 
Art. 11. O Poder Executivo adotará as medidas necessanas à execução do 
disposto na presente lei no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, sob 
pena de responsabilidade. 
Art. 12. A execução do disposto nesta lei não implicará qualquer aumento nas 
despesas da municipalidade, devendo o Portal da Transparência Pública de Pato Branco ser 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
implementado com os meios materiais disponíveis e com o apoio de funcionários já existentes no 
quadro de servidores do Poder Executivo. 
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 253/2009, de autoria do Vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de março de 
2010. 
lr><'i · ""o Cesa 
Presidente da âm ra Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
<Pre eitura <Jvf_unici a( de <Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.335, DE 3 DE MARÇO DE 201 O 
Determina a destinação de 10% (dez por 
cento) do montante arrecadado com a 
aplicação de multas de trânsito para o 
desenvolvimento de ações e programas 
direcionados para a educação no trânsito. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Administração Municipal destinará o equivalente a 10% (dez por 
cento) do montante mensalmente arrecadado com a aplicação de multas de trânsito, de 
competência do Município, pelos agentes municipais de trânsito, para o desenvolvimento 
de ações e programas direcionados para a educação no trânsito. 
Art. 2° O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 165/2009, de autoria dos vereadores 
Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de março de 201 O. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1J& }UO?G2 
Pato Branco, :x:> lo":l- l~OdQ 
/ \ 
. \ 
\ / 
\ 
\, 
~ Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 32 72- 1513 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN · PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
Os vereadores abaixo-assinados, Amilton Maranoski - PL e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 138/2020, que dispõe sobre a 
divulgação de informações referentes aos recursos derivados de multas de trânsito 
aplicadas no município de Pato Branco e dá outras providências. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Br nco, 15 de dezembro de 2020. 
e~~ AmilZ~noski Vereador - PL 
!e Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
t8l http://www.polobranco. pr.leg. br / vereadormoc1cirdolchiavon@palobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ro RA co 
PLO 138/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos recursos derivados de 
multas de trânsito aplicadas no município de Pato Branco e dá outras providências. 
(O Poder Executivo Municipal divulgará mensalmente, em seu sítio eletrônico oficial, as 
informações referentes às multas aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN. A divulgação das informações se dará por meio de um demonstrativo de 
arrecadação, contendo o número total de multas de trânsito aplicadas, detalhadas pelo tipo 
de infração e o valor total arrecadado. Anualmente, o Poder Executivo divulgará onde 
foram aplicados os valores arrecadados no último ano, com as multas de trânsito) 
Autor: Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Protocolo: 2270/2020 Data de entrada: 28 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 29 de julho de 2020 
ARQUIVADO EM: 16 de dezembro de 2020, considerando o contido no documento 
apensado ao projeto de lei na pg. 11, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski 
- PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD solicitando o arquivamento do Projeto de 
Lei nº 138/2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.pato branco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 

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