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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllJllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 228212020
Data: 29/07/2020 - Horllrlo: 09:55
Leglslallvo - REQ 1463/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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REQUERIMENTO Nº 1463/2020 /\""' cA..VMih '""'º""u"' ~ ' • o UUi\HCO
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, a fim
de que retome a tramitação do Projeto de
Resolução nº 02/2019, o qual altera dispositivos
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno), com relação ao horário das
sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato
Branco e dá outras providências, cumprindo com
o estabelecido no Art. 60 do Regimento Interno.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Mesa Diretora dessa Casa de
Leis, a fim de que retome a tramitação do Projeto de Resolução nº 2/2019, o qual
altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e
dá outras providências, cumprindo com o estabelecido no Art. 60 do Regimento
Interno.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Projeto tem parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação datado de 05 de abril de 2019, e segundo preceitua o
Art. 60 do Regimento Interno "Sempre que determinada proposição tenha tramitado de
uma para outra Comissão, sem que tenha sido exarado, no prazo, o parecer
respectivo, inclusive na hipótese prevista neste Regimento, o Presidente da Câmara
designará Relator "ad hoc" para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias''.
Não há informações sobre as motivações do projeto não ser encaminhado para
as demais comissões para análise e elaboração de parecer, diante disso, cobra-se
providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de julho de 2020.
José Gi Op&J a Silva
~eador PT ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
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