Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2283/2020
Data: 29/07/2020 - Horário: 09:57
Legislativo - REQ 146412020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1464/2020
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº
1057/2020, datado de 17 de junho de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de
resposta relativa ao Requerimento nº 1057/2020, datado de 17 de junho de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os
responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de julho de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ( ·,
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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Data: 29/07/2020 - Horário: 09:67
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Pato Branco, 17 de junho de 2020.
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