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materia nº 1464/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1464 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 1057/2020, datado de 17 de junho de 2020.
native_id9822

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-07-30 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências e arquivado.
2020-07-29 Aprovado — Aprovado.
2020-07-29 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-29T14:47:49.038291-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2283/2020 
Data: 29/07/2020 - Horário: 09:57 
Legislativo - REQ 146412020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1464/2020 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 
1057/2020, datado de 17 de junho de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de 
resposta relativa ao Requerimento nº 1057/2020, datado de 17 de junho de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os 
responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os 
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de julho de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ( ·, 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
:ATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL D 
fxf'. l' tl a~l 0 Senhor 
Monclr Grouolín 
1 
Presidente da Câmara Muntc1pal de 1-'ato Uranco 
Câmara Munlclpal do Pato Bra nco 
11 11 1111111 111111 111 ~1 1 PROTOCOLO GERAL 228312020 
Data: 29/07/2020 - Horário: 09:67 
Loglslatlvo - REQ 1464/2020 
1' 1111 ~ l.h.silrlp.11 clt 1•. 10 u r.mro 
1111111 111 11111 1111111 
PROTOCOLO GLR 1C:Cf2020 
1Ja1. : t7~61l070. 1101A11c>: 10. n 
Lt11l•lnt..n. HflQ o~ mo10 
ílF OI JrRIMFNTO Nº 1067/?0?0 :\~!~ <J\l/~1 :u 1 
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Roq11 or ao Fxrr.11 tivo M1111ic ip"1 l quo inform <' n r .• !'fl r.n•rn cln 
1.oJ!'õ quniH 0:1 v:i Joror. Jb ror.obJclos cio Governo <lo Estodn o 
elo Govnrno FC? rlnrnl rnm () nnfrntlt:ll)HHllO no llOVO 
Coro111wlrus. 
O vereador lnfro assinado, Cnrllnho A11 tonlo PolaLLo • r. . no uso 
do :.uns ntr1bulçõos 1 gaJ::: o 1 1 9'11wntof:;, 11.iquor oj;r oficiado uo xocutlvo M1111lclpnJ, 
colic. tondo paro quo 1n ro 111H.; n 01.~ 1 C :1r. 1 do 1 ois qu;i s os v;1loros 1 ruccbldoi; do 
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Ne:>tes urr o~. P•-'<lll d(!fl!rlrnentu. 
Pato Branco, 17 de junho de 2020. 
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r.am1.11u iu nlc. Pf>iÍo Clronco 
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~ Rua A1 orluok1, 491, Co11t ro ll!l!iO 1-162 - l'crlo B1 rn1co - Poro11ú 
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