Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA- PSDB, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao Douto e
Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação
o seguinte projeto:
Projeto de Lei 64/2009.
Súmula: Institui o Programa da Porteira Adentro
Art. 1° - Para dar amparo legal, suporte técnico e atendimento rápido aos serviços
prestados nas propriedades rurais, fica instituído o programa da porteira adentro, como
política pública permanente de apoio a atividade rural do município de Pato Branco.
Art. 2° - O programa consiste em atender gratuitamente com até 10 (dez),
horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do município com os seguintes
serviços:
I - terraplenagens para residências, construções de aviários, estrebarias, pocilgas,
barracões para máquinas agrícolas e agroindústrias.
II - cascalhamento de acesso a propriedade, nos pátios de manobras de veículos e
máquinas agrícolas, galpões e mangueiras de ordenha e depósitos de silagem.
III- fornecimento de pedras para calçamento nas entradas das residências e nos
pátios e terra para o assentamento das pedras.
IV - fornecimento de tubos para bueiros referentes à passagem de águas de nascentes
e pluviais.
V - escavações para aumentar a reserva de água nos bebedouros de animais nas
épocas de estiagem.
VI - proteção de fontes para que a família tenha água de qualidade, com o
fornecimento de material conforme estabelece a lei nº 2.698/06 e de contenção de águas
para evitar o assoreamento de fontes.
Parágrafo único. Entende-se por hora/máquina/trabalhada/ano a soma geral dos
serviços realizados por uma máquina individualmente ou em conjunto e que fazem parte de
um inter-relacionamento indispensável e necessário para que os trabalhos sejam executados
com qualidade, rapidez e perfeição, desde que a soma final não supere o limite estabelecido
no artigo segundo.
Art. 3° Para se habilitar ao benefício às pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais (única ou conjugadas) de até 03 (três) módulos fiscais (54,00
hectares ou 22,32 alqueires paulistas), estar em dia com o bloco de produtor rural,
legislação ambiental, conservação de solos e combate a formiga cortadeira
Art. 4º A coordenação, supervisão e controle será competência da Secretaria
Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação necessária para que
os interessados se enquadrem ao programa.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 02 de março de 2009.
LAUR
msTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida das pessoas
que residem na área rural do município, dando todas as condições necessárias para que o
agricultor permaneça na atividade rural e seja motivado a desenvolver novos projetos para
aumentar a renda da família e de agregação de valor aos seus produtos, facilitar o acesso as
suas residências, instalações agropecuárias e lavouras independentemente do clima,
aumentar a renda e a auto estima das pessoas que trabalham a terra em regime de
economia familiar, bem como dar todas as condições necessárias para que possam exercer
· sua profissão com dignidade e perspectivas de um futuro econômico estável para toda a
família e aumentar a arrecadação de tributos. O projeto é amparado pelos incisos 1 e II do
artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Pato Branco, 02 de março de 2009.
Tomar as BlBLI011:CAS das escolas públicas
de Pit'to Branco ACESSÍVEIS Á POPULAÇÃO.
Construção nos bairros e no interior de
ESCúLAS E GINÁSIOS POLIESPúRTIVOS.
Continuar incentivando o REFLORESTAMENTO;
com distribuição de mudas e organização de palestras
sóbre El>UCAÇÃO AMBIENTAL.
- i ':~éfLilii ~~~l-~!~ '1
. ! Incentivar os INVENTORES DE PATO BRANCO,
auxiliando em projetos que apóiam o desenvolvimento
de NOVAS TECNOLOGIAS.
Apoio para projetos que visem ao desenvolvimento do
TURISMO RELIGIOSO, RURAL E l>E EVENTOS
-·~'*C!(l;j~~~~~~~~~ Dar atenção aos grupos da MELHOR IDADE, com
projetos que visem ao se bem-estar.
"Quero incitar a autoria de
projetos industriais, comerciais,
educacionais, artísticos e
esportivos, com pretensão de
ajudar quem se compromete en
empreender projetos e obras
que visam à melhoria de
Pato Branco."
\ /!
·-- .
DESENVOLVIMENTO RURAL '
-
~ '
- ''h'•• •' "'""~"~'"· • ····~--,.~- • _, •..• ., ~ """"'"~ ..... ""' "'""~·-·'-·'-"••+.,~,-·
AGROINDÚSTRIA: Apoiar o desenvolvimento da agroindústria através de estudas de viabilidade técnica, econômico-financeira
e assistência técnica;
PRODUÇÃO DE FLORES: Manter e ampliara produção de flores no horto municipal;
PROJETO MULHERES RURAIS: Manter e ampliar o Projeto Mulheres Rurais, proporcionando geração de renda e
desenvolvimento pessoal, da família e da comunidade;
PATRULHA MECANIZADA: Adquirir Patrulhas Mecanizadas e repassá-las às associações de produtQres rurais;
SANEAMENTO RURAL: Manter e ampliar os serviços de saneamento rural, em parceria com órgãos responsáveis;
EVENTOS PARA A POPULAÇÃO RURAL: Apoiar e ampliar eventos destinados à população rural, objetivando a transferência de
tecnologia para os agricultores e suas famílias;
ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO: Orientar e incentivar a arborização e paisagismo nas propriedades e comunidades rurais;
PROPRIEDADES MODELO: Fomentara criação de. propriedades modelo de exploração e produção sustentável;
COMPACTADOR PESADO: Adquirir mais um rolo compactador pesado para continuidade e agilização do nivelamento das
estradas municipais;
READEQUAÇÃO DE ESTRADAS E CALÇAMENTOS: Ampliar o programa de readequação de estradas, pontes e bueiros da
área rural, com cascalhamento e calçamento com pedras irregulares, com o compromisso de concluir mais 40 quilômetros de
calçamento com recursos próprios, priorizando as estradas onde transitam os veículos do transporte escolar; ·
CONSERVAÇÃO DE SOLO: Continuar a conservação de solo, incentivando em especial a volta do sistema de contenção por
terraços;
HABITAÇÃO RURAL: viabilizar recursos do Governo Federal através do SFH para a constnição e reforma de casas na área rural
e apoiar o,~ma Social de HabiWsc'í_o Rural (ter~aplanagem, proje\"QsL_. .· . .. . .. _ --:
- - -~--~"!:~~~~waH&ll &iL&&_ ?' t%tJ Eefa 'l!E@iuáã1a~i<-:~ iltEii§g;, .. :'·-'" ·-,:~~;,,".."'":,,...;;_::;_,'.,-.-·: ·- .•·-..~...,,;.,,,"'"" - . ' -,- ----- - ... ·- -- -
TRANSFERENCIA'"l>E TECNOLOGIAS: Levar novas tecnologias ao campo para propiciar
produção e da produtividade rurais;
CADEIAS PRODUTIVAS: Incentivar as cadeias produtivas de aves, ovinos, caprinos, suínos, peixes, frutas e hortaliças, criando
oportunidades de novos negócios agropecuários;
PARCERIAS: Implementar as ações na área do desenvolvimento rural, buscando permanentemente parcerias .com en.tidades
que atuam no Município de Pato. Branco, elegendo como prioritárias as seguintes ações:
AGRICULTURA FAMILIAR: Ampliar os programas de apoio à agricultura familiar incentivando a permanência do homem do
campo em sua propriedade. ·
PRODUÇÃO DE LEIT~: transformar Pato Branco na principal bacia leiteira do Paraná;
AGRICULTURA ORGANICA: Continuar incentivando a agricultura orgânica agregando renda ao produtor e proporcionando '"º'""'" do>ido oo~•"mido•. lmolomo•o.i~mo Colh•"""" om "'"°"º rom ~ º'°'""-' "
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2009
Pretende o ilustre Vereador Laurindo Cesa, autor do Projeto de Lei em
apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para instituir o
Programa da Porteira Adentro.
Segundo a proposição, o Programa consiste em atender gratuitamente com até
10 (dez) horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do município
com serviços de: terraplenagens para residências, construções de aviários,
estrebarias, pocilgas, barracões para máquinas agrícolas e agroindústrias;
cascalhamento de acesso a propriedade, nos pátios de manobras de veículos e
máquinas agrícolas, galpões e mangueiras de ordenha e depósitos de silagem;
fornecimento de pedras para calçamento nas entradas das residências e nos
pátios e terra para o assentamento das pedras; fornecimento de tubos para
bueiros; escavações para aumentar a reserva de água nos bebedouros de
animais nas épocas de estiagem e; proteção de fontes.
Para habilitar-se ao programa os proprietários rurais deverão comprovar
possuir áreas rurais (única ou conjulgadas) de até 03 (três) módulos fiscais
(54,00 hectares ou 22,32 alqueires paulistas), estar em dia com o bloco de
produtor rural, promover a conservação de solos e combate a formiga
cortadeira.
Justifica o autor, que a proposição tem por objetivo a melhoria da qualidade
de vida das pessoas que residem na área rural do município, dando todas as
condições necessárias para que o agricultor permaneça na atividade rural e
seja motivado a desenvolver novos projetos para aumentar a renda familiar.
Sobre o tema em questão, o artigo 175 da LOM, assim prescreve:
"Art. 175. A atuação do Município na zona rural terá como
principais objetivos:
1 - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e
trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos,
rentabilidade dos empreendimentos e melhoria do padrão de vida;
II - garantir o escoamento da produção e, sobretudo, o
abastecimento alimentar;
III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato n
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br "'-,
Paraná
Parágrafo umco. Não se beneficiará com incentivos
municipais o produtor rural que não participar de programas de manejo
de solos e águas ou que proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos."
Pelo que se denota, a proposição atende o preceito legal acima descrito,
estando em condições de seguir sua regimental tramitação.
Para a efetiva implementação do referido programa, necessário e
imprescindível que haja previsão de recursos orçamentários (saldo), razão
pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento, que proceda as
diligências necessárias visando certificar-se da existência de recursos para
atender as despesas decorrentes do Programa da Porteira Adentro a ser
instituído por esta proposição.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 30 de junho de 2009.
__,~~~.~~~~- ~-~ enato Monteiro do Rosário
or Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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.Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, componentes da Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, junto a Secretaria Municipal de
Agricultura, solicitando apreciação e análise do Projeto de Lei nº 064/2009,
que institui o Programa Porteira Adentro, em tramitação nesta Casa de Leis.
Este programa visa atender gratuitamente com até 10 (dez),
horas/máquina/unitária/ano, por propriedade aos serviços de terraplenagens
para construções, cortes, cascalho, pedras para calçamento, bueiros,
bebedouros para animais, proteção de fontes e outros serviços necessários nas
propriedades rurais do município, de autoria do Vereador Laurindo Cesa -
· PSDB.
Solicitamos a esta Secretaria informações de como será feito o controle
e o cadastro e qual será o critério para o atendimento destes agricultores. ~
e ~<io 1'1..- ~ ~~-
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Bran o, 09 de julho de 2009.
ni
ereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br · RGB 120/2009
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de ~
Políticas Públicas, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB; Luiz
Augusto Silva - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
· atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja
analisado e posteriormente emitido parecer técnico sobre a viabilidade
do Programa Porteira Adentro, conforme Projeto de Lei nº 64/2009, de
autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que institui o programa da
Porteira Adentro, cópia anexa:
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de julho de 2009.
. ll1U 4oJJr - ArMe T~~e~inha Brum Longhi
Vereadora - PRB
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br·
•
QJ'l.i{Eítu'"la dl1unlcipa[ JE <:Pato !B'l.anco
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 86/2009/AAL Pato Branco, 23 de julho de 2009.
Senhor Presidente, w
.,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguinte H
oficio:
rj Ofício nº 379/2009, de 07 de julho de 2009, recebido em 09 de julho de 2009: *
.. Em relação ao requerimento dos Vereadores Claudemir Zanco - PPS e Vilmar !::!
Maccari - PDT, solicitando para que seja revisto o zoneamento da Rua Curitiba, Bairro Novo Horizonte, J'.
informamos que o pedido foi encaminhado para análise .do IPPUPB. ~
Em relação ao requerimento dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, ~ Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho-~
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, i;;::
solicitando o custeio de despesas do atleta John Cleiton Lisboa, para participar de competição esportiva, N
informamos que o pedido foi encaminhado para apreciação da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer.
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando para
que seja asfaltada a Rua Possldio Salomoni, Bairro São Vicente, informamos que a solicitação foi
encaminhada para as providências da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando a
realização de um estudo sobre a possibilidade para que na Av. Tupi, na esquina das Ruas ltacolomi e
Ararigbóia, seja proibida a conversão à <;>squerda, informamos que seguem em anexo, as considerações
do Depatran.
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando a
melhoria e ampliação dos tubos da canalização para escoamento de água na quadra 1284; no Bairro
Alto da Glória, informamos que o assunto está sendo analisado pela SEOSP, para as devidas
providências com vistas a solução do problema.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi ...: PRB,
Luiz Augusto Silva - DEM e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas,
solicitando parecer técnico referente ao Projeto de Lei Nº 64/2009, informamos que o mesmo foi
encaminhado para a Secretaria de Agricultura, a fim de que seja providenciado o parecer técnico,
conforme solicitado.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Cãmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 85501-060
\-\f,l_t.•]•-\°\.I_".\ ·; .. ' f · '
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-· ; '. '· '.
Pato Branco Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 64/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 64/2009, de
autoria do Vereador Laurinda Cesa, o qual busca apoio do douto
Plenário desta Casa de Leis, para instituir o Programa Porteira
Adentro. -,,. ~
e: ~
Justifica o autor que a proposição tem por objetivo a melhoria d~ ~
qualidade de vida das pessoas que residem na área rural do; ~
município, dando todas as condições necessárias para que o agricultor",:c ;
permaneça na atividade rural e seja motivado a desenvolver novos ~
J '""' projetos para aumentar a renda familiar. ~ i
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que~ :E >-'·
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi~
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER§
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de novembro de 2009.
' Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.._._
-...
.....
rJ~e/~dtY§J~e<$U'/4if%)' Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2009
O Vereador Laurindo Cessa - PSDB através do Projeto de Lei n°
64/2009, que institui o Programa da Porteira Adentro e que tem por objetivo a
melhoria da qualidade de vida das pessoas que residem na área rural do município,
dando todas as condições necessárias para que o agricultor permaneça na atividade
rural e seja motivado a desenvolver novos projetos para aumentar a renda da
família e de agregação de valor aos seus produtos, facilitar o acesso as suas
residências, intalações agropecuárias e lavouras independentemente do clima,
aumentar a renda e a auto estima das pessoas que trabalham a terra em regime de
economia familiar, bem como dar todas as condições necessárias para que possam
exercer sua profissão com dignidade e perspectivas de um futuro econômico
estável para toda a família e aumentar a arrecadação de tributos.
Observamos que a melhoria da qualidade de vida das pessoas que
residem na área rural do município, dando todas as condições necessárias para que
o agricultor permaneça na atividade rural e seja motivado a desenvolver novos
projetos para aumentar a renda familiar é de suma importância.
Sendo que para a aplicação e a efetiva implementação do referido
programa é necessário e imprenscindivel que haja previsão de recursos
orçamentário.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de novembro de 2009.
fh/;tjµ ko~' Arild~~Longhi (PRB) - Presidente
Silva (DEM) - Membro
~~
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L~:. ~ -~
Vilmar Mac ari (PDT) - Relator
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2009
O Ilustre Vereador Laurinda Cesa, busca a aprovação do present~ ~
Projeto de Lei nº 64/2009, visando instituir o Programa da Porteira Adentro,§ ~
baseado no atendimento gratuito de 10 (dez) horas/máquina/ano porb ~
propriedade rural voltadas ao atendimento dos seguintes serviços: construção!ii' \:!
de residências rurais, de aviários, estrebarias, pocilgas, barracões parae', ~
máquinas agrícolas e agroindústrias, cascalhamento de acesso as w,
propriedades rurais e estruturas, fornecimento de pedras irregulares para ot; ~
calçamento das entradas das residências rurais e estruturas, fornecimento de~~
terras para esta finalidade, fornecimento de tubos para bueiros, escavações~ a
para aumentar a reserva de água nos bebedouros dos animais e proteção das"!' ;g
fontes. Ainda define os beneficiários os proprietários de imóveis rurais com ';;;:
'-"
uma área de 3 (três) modulas fiscais, ou seja de 54,00 hectares. Como ~
contrapartida, para obter o benefício, o proprietário deve estar em dia com o !;
bloco de produtor rural, legislação ambiental, conservação de solos e águas e 'i'
>·' combate a formiga cortadeira. Infere a coordenação e controle a Secretaria ;:::;
Municipal da Agricultura.
A Assessoria Jurídica desta casa, através da Lei Orgânica do
Município, em seu artigo 175, manifesta-se de forma favorável, e remete à
análise da existência de previsão orçamentária para atender as despesas
decorrentes deste projeto. Analisando a LDO, e o PPA, no item 11 - Secretaria
Municipal da Agricultura, 3- Departamento do Interior, 606 - Extensão Rural,
item 2.072.000 - Programa Porteira para dentro, observamos a existência de
recursos estabelecidos a partir do ano de 2010 a 2013. Ainda poderá utilizar
recursos da conta 31 Infra-estrutura das propriedades rurais 1.033.000 -
melhoria das estradas rurais e no campo 17- Saneamento Básico Rural
programa de proteção de fontes de água e poços artesianos.
Após a análise, emito PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de nov bro de 2009. , '.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
.-~~
William Cez~oni chado - PMDB
Membr lato
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Exmo.Sr.
~ÔJnaup~~~f!laftp·$vHU'P Estado do Paraná
.10/
ce-m~
H/eca.S ::._ ~
~
Guilherme Sebastião Silverio "('~ ~'&v'Ok.:
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 64/2009. que institui o Programa da Porteira
Adentro.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o inciso Ili, do artigo 2º do projeto de lei 64/2009 e renumera os
incisos subseqüentes.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação dos incisos !, IV e V do artigo 2º do projeto de lei nº
64/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
1 - terraplenagens para residências, construções de av1anos,
estrebarias, pocilgas, barracões para máquinas agrícolas, agroindustriais e silagem.
IV - mediante o fornecimento de tubos pelo proprietário para bueiros
referentes à passagem de águas de nascentes e pluviais.
V - escavações para aumentar a reserva de água nos bebedouros de
animais nas épocas de estiagem mediante a autorização expressa do IAP - Instituto
Ambiental do Paraná."
J
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de novembro de 200
/,~ '1-n:a: Maccari - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ §
~-' A Vereadora infra-assinada, no uso de suas prerrogativas legais eº
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de\r
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 64/2009, que institui o Programa;:::
Porteira Adentro.
~ ~ EMENDA MODIFICATIVA:
~
Altera a redação do inciso I, do Art. 2°, do Projeto de Lei n° 64/2009, t;
que passa a vigorar com o seguinte teor: §
~
Art. 2° O Programa consiste em atender gratuitamente
(quarenta) horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade
município com os seguintes serviços:
até 40
rural do
I - terraplenagens para construções de aviários, estrebarias, pocilgas,
barracões para máquinas agrícolas e agroindústrias.
O que se pretende é a supressão da expressão "residência", mantendose outras hipóteses enumeradas no inciso I, do art. 2º.
EMENDA ADITIVA:
Acresce o parágrafo 2º ao Artigo 2º, com a seguinte redação:
§2º Nos serviços que excedam 10 (dez) horas/máquinas trabalhadas, a
Administração Pública poderá, a seu critério, cobrar do proprietário a
despesa referente ao combustível, observado o limite de 40
horas/máquinas previsto no caput deste artigo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
,!...
;::.-::
Em decorrência da emenda aditiva acima, o parágrafo único, do art. 2º
da redação original do Projeto fica renumerado para parágrafo primeiro.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro de 2009.
dpii tm?~· ~i~ghi-~RB
'f/ifmar Afãccãri
Vereador· PDT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do
douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº
64/2009, que institui o Programa Porteira Adentro.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a redação do inciso 1, do Art. 2°, do Projeto de Lei
64/2009, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2° - O Programa consiste em atender gratuitamente até
15 (quinze) horas/maquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do
município com os seguintes serviços:
1 - terraplenagens para construções de aviários, estrebarias,
pocilgas, barracões para maquinas agrícolas e agroindústrias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de novembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br-site: ~.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 64/2009
Institui o Programa da Porteira Adentro.
Art. 1º Fica instituído o Programa da Porteira Adentro, como política pública
permanente de apoio a atividade rural do município de Pato Branco, para dar amparo legal,
suporte técnico e atendimento rápido aos serviços prestados nas propriedades rurais.
Art. 2º O programa consiste em atender gratuitamente com até 10 (dez),
horas/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do município com os seguintes serviços:
1 - terraplenagens para residências, construções de aviários, estrebarias,
pocilgas, barracões para máquinas agrícolas, agroindustriais e silagem;
li - cascalhamente de acesso a propriedade, nos pátios de manobras de veículos
e máquinas agrícolas, galpões e mangueiras de ordenha e depósitos de silagem;
li 1 - mediante o fornecimento de tubos pelo proprietário para bueiros referentes a
passagem de águas de nascentes e pluviais;
IV - escavações para aumentar a reserva de água nos bebedouros de animais
nas épocas de estiagem, mediante a autorização expressa do IAP - Instituto Ambiental do
Paraná;
V - proteção de fontes para que a família tenha água de qualidade, com o
fornecimento de material conforme estabelece a Lei nº 2.698/2006, que instituiu o Programa
Municipal de Proteção de Fontes de Água em propriedades rurais; e, de contenção de águas
para evitar o assoreamento de fontes.
Parágrafo único. Entende-se por hora/máquina/trabalhada/ano a soma geral dos
serviços realizados por uma máquina individualmente ou em conjunto e que fazem parte de um
inter-relacionamento indispensável e necessário para que os trabalhos sejam executados com
qualidade, rapidez e perfeição, desde que a soma final não supere o limite estabelecido no
"caput" deste artigo.
Art. 3º Para se habilitar ao benefício, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais (única ou conjugadas) de até 3 (três) módulos fiscais (54,00
hectares ou 22,32 alqueires paulistas), estar em dia com o bloco de produtor rural, legislação
ambiental, conservação de solos e combate a formiga cortadeira.
Art. 4º A coordenação, supervisão e controle será competência da Secretaria
Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação necessária para que os
interessados se enquadrem ao programa.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 64/2009, de autoria do vereador Laurinda
Cesa-PSDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
000
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO i>O-PAliANÁ
, iEI N° 3~276J-DE 27 Dt:<NOVEMBRO DE-l0ó9'-"
InShltÍi-0 '.Progríima:'da PÓrfeÍra'Aâenfro.
,_ . __ _ __ -_ A C::_âmo/a Municipal_ de Pato _Branco, Estado do Pàraná,
aP,rovÔU ~Cu'. Pryfeito_Muni_c_ipàl, smci~n~. a s_egwp.te L~_i:_ _ . _'. -_ _ . :
Art. 1° Fica institúídO OProgrÍlína da.Porteira Adentl"9> co_mo~olítiCT':Púhlica pe_r.-
m~~nte __ ~e ,ap?io_ a ati_vidade x_ural-d(I_ ~u!"cípi() de Paw Branco, pai-a _dar _am_~
paro legal, Suporte técnico_ e _atendimento rápido aos seiviços.prestad()s_ nas pro-_
priedades rurais.'• "
Art. 2" O programa consiste em.atender·gratmtamente.com até 10 (dez), horas/
máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do munidpio com os seguintes
serviços:
I - terraplenagens para residências, construções de aviários, estrebarias, pocilgas,
barracões para máquinas agrícolas, agroindustriais e silagem;
II : .c3S~àJhajti~~~9:_ge ácesso 'ii prOpriédade,)io-s'pátios ele. man:obras âe veku1o.fe
má(i_~ll,1.as ,àgHci)l_~_f:,-galpões _e _ma:ngueiràs de·Ord~ilh.l i: d~pó~itos de silagem; _.:
. III ::- mediante-o fórriecimento' cfo tubos 'pelo propiiet4rio para bueiros referenteS
a pass_a_gem,.deágwis d_e nascentes e pluviais;
IV-:- _iscavaçõ,-es_para aumentar a reserva de água nôs bebedouros de animais Das
ép"oéas de estiagem, mediante a autorização expressa do IAP - Instituto Ambiental do Paraná;
V - proteção de fontes para que a familia tenha água de.qualidade; com o fornecimento de material conforme estabelece a Lei n".2.698/2006,_queinstituiu o-Programa Municipal de Proteção de Fontes de Agua em propriedades rurais; e, de
contenção de'águas para evitar o assoreamento de fontes. -
Parágrafo único. Entende-se por hora/máquina/trabalhada/ano a soma geráf dos
serviços realizados_ por uma máquina individtialmente ou em conjunto e_ que fazem parte de um inter-relacionamento indispensável e nécessário para que os tr-abalhos sejam exe<:utados com qualidade, rapid~ e perfeição, desde que a soma final não supere o limite estabelecido· no "caput"-deste arti'go. _ · ·
Art. 3° Para se habilit_ar 3.o beneficio, ás pessoas intetesSadas deverão ser proprietári_as de_ áre_a_s_ rui:us (únicà'ôu c_onjugadas) de até 3 (três)-módulos fiscaiS (54,00
hectares otÍ 22_,32_álqueires paulistas), estar em dia com o blóco de produtor rural,
legislação anibÍéittál; conservação de solos e combate a foriniga cortadeira.
'Art.-4º A coordenação, supervisão e controle será competência da Secretaria Municipal"da Agricultura que prestará toda a informação e orientação ne<:essária
para que os -interessados se enquadrem ao programa.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre dó Projeto de Lei n° 64/2009, de autoria do \'ereador Laui:_indo Cesa. · ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran~ 27 de Doven:Íbró d_e-2009.
,ROBERTO VIGANô - . - .
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 64/2009
RECEBIDO EM: 2 de março de 2009
Nº DO PROJETO: 64/2009
SÚMULA: Institui o programa da porteira adentro.
(Atender gratuitamente com até 15 (quinze), horas/máquina/unitária/ano, por propriedade aos
serviços de terraplenagens para construções, cortes, cascalho, pedras para calçamento, bueiros,
bebedouros para animais, proteção de fontes e outros serviços necessários nas propriedades rurais
do município).
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de março de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 1° de julho de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de novembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
23 de novembro de 2009: Retirado de pauta, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de novembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 709/2009
Lei nº 3276, de 27 de novembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4751, do dia 4 de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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