PROJETO DE LEI Nº 65/2009
MENSAGEM Nº 51/2009
RECEBIDA EM: 3 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 65/2009
SÚMULA: Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
(De 30 para 60 vagas de Agentes de Trânsito - R$ 466,46 -40 horas - Lei nº 1368/1995)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de março de 2009.
DISTRIBUiDO ÀS COMISSÕES EM: 11 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLiTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB ·
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
18 de março de 2009 - Retirado de pauta a pedido do Relator da Comissão de Orçamento e
Finanças: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de março de 2009.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de março de 2009.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 166/2009
Lei nº 3134, de 26 de março de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4544, do dia 27 de março de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ilW A tW'Glli!:ii!lii/W Wl itl ·wug EiL J 1l;l@J@1Ytt 7 JYWHWW $1'lJ1-WF0W®)WtlWR#lf-~
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PROJETO DE LEI Nº 65/2009
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos, previsto
na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
30 60 Agente de Trânsito Operacional 466,46 40
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Sr. Ivo P. Brandalize, diretor do
DEPATRAN, que tendo em vista o Projeto de Lei
65/2009, solicitando as seguintes informações:
1 - Qual o número de servidores em operação na
fiscalização das áreas de estacionamento; 2 - Qual a
extensão da área fiscalizada atualmente; 3 - Qual a
área a ser ampliada; 5 Quantos servidores
desempenham funções internas.
Rua Ararigbóia, 491
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 8 de março de 2009.
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William''C. P. Machado
Vereador - PMDB
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2009
Em análise o projeto de lei nº 65/2009, de autoria do Executivo Municipal,
enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 51/2009, que altera o número de
vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Em síntese será alterado de 30 para 60 o número de vagas do cargo de Agente
de Trânsito, lotado no grupo Ocupacional, com vencimento de R$ 466,46, e carga horária
de 40 horas semanal.
Segundo justificativa do Executivo Municipal a ampliação do número de vagas
se faz necessária para atender a ampliação da área de Estacionamento Regulamentado -
ESTAR no Município de Pato Branco.
Após análise e por entendermos a necessidade da ampliação do número de
vagas para que os profissionais possam prestar um atendimento de qualidade, e
considerando ainda a legalidade da matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto
propõe a ampliação do número de vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta, prevista na Lei nº 1.368, de 28 julho de 1995.
O Executivo Municipal em sua mensagem, justifica a necessidade de
alterar o número de vagas do cargo de Agente de Trânsito, para atender a
ampliação da área de Estacionamento Regulamentado - EsTAR, no município
de Pato Branco.
Na proposta ampliam-se de 30 (trinta) para 60 (sessenta) o número
de vagas do cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito, com
vencimento de R$ 466,46 e carga horária semanal de 40 horas.
Estivemos no DEPATRAN e lá nos explicaram que o aumento no
número de vagas de Agentes de Trânsito, será necessária devido a ampliação
de locais de área de abrangência do EsTAR, para atender pedidos da
população. e que serão chamadas apenas pessoas já concursadas.
Como estas contratações não ultrapassa o limite de 54% de gastos
com o pessoal, conforme preceitua A Lei de Responsabilidade Fiscal, emitimos
PARECER FAVORÁVEL.
É o Parecer salvo melhor juízo.
Pato Branco, 18 de março de 2009.
A'-~i~% ,Longhi - PRB
Presidente - Relatora
ugusto Silva - DEM
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2009
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O Executivo Municipal, através da mensagem nº 051/2009, visa a R
o aprovação do presente Projeto de Lei n° 65/2009, objetivando autorização b'
legislativa para alterar o número de vagas para o cargo de Agente de Trânsito, ~
de 30 (trinta) para 60 (sessenta vagas), com a finalidade de suprir a ;::.
fiscalização de área de estacionamento regulamentado (ESTAR), em função do
ampliação da área de estacionamento. 8
A Assessoria Jurídica da casa, através da análise do Bacharel em ~
Ciências Jurídicas José Renato Monteiro do Rosário, informa que havendo é
previsão de recursos na LDO e no orçamento, bem como se este aumento de !'6
servidores não irá atingir o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme tl;
preceitua a LRF, e que a investidura no carga se dê por meio de concurso ~
público. Ainda, para maior col)lpreensão e análise do projeto, faz-se 8
necessário a apresentação do número de servidores existentes hoje e a área ~ de fiscalização abrangida, a extensão da área a ser ampliada. S
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de março de 2009.
'•
Osmar Br n Sobrinho - PR
Presidente
William Cezar Pol
~~J io Machado - PMDB
Rela
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar número de vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, a necessidade de alterar o
número de vagas do cargo de Agente de Trânsito, para atender a ampliação da
área de Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no município de Pato
Branco.
Segundo a proposta ampliam-se de 30 (trinta) para 60 (sessenta) o número de
vagas do cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito, com vencimento
de R$ 466,46 e carga horária semanal de 40 horas, previsto no Anexo I da Lei
nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso Ido artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;"
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas (cargos), conforme prescreve o artigo 169, § 1°, incisos I e II da
Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes
não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a
LRF, estará a matéria em condições de seguir sua regimental tramitação,
competindo a Comissão de Finanças e Orçamento proceder tal averiguação.
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Cumpre ressaltar, que as vagas para o cargo de Agente de Trânsito, objeto
da ampliação proposta, que compõem o Quadro de Vagas - Cargos de
Provimento Efetivo) constante do Anexo 1 da Lei nº 1.368, de 28 de julho
de 1995, somente poderão ser providos (investidura em cargo público)
através de concurso público, nos termos do inciso II do artigo 37 da
Constituição Federal.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessanas e
cumpridas as formalidades legais, estará a proposição em condições de seguir
sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 10 de março de 2009.
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GABINETE DO PREFEITO
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~ 6. c:i tA t;;(l Senhores Vereadores, ~ ~
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Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa, o ê! S
incluso Projeto de Lei que propõe alteração do número de vagas para o Cargo de ~ Agente de Trânsito. .!.
A alteração do número de vagas faz-se necessana, para atender a
ampliação da área de Estacionamento Regulamentado - ESTAR no Município de Pato Branco.
Assim sendo, esperamos contar com a compreensão e decisivo
apoiamente dos nobres membros desse Legislativo Municipal na aprovação do anexo
Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Mu_n_icipal de P;J° Branco, 2 de março de 2009.
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,Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº G5/2CD5
Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos,
previsto na Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
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30 60 Aqente de Trânsito Operacional 466,46 40
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data' de sua publicação.
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/Prefeito
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