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Câmara Munlclpal de Pato Branco
Hlllllllllllílllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 229012020
Data: 30/07/2020 • HorArlo: 11 :46
Leglslatlvo • REQ 146912020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1469/2020
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Requer ao Executivo Municipal, o
pagamento das avaliações aos servidores
públicos municipais, realizadas em 2016,
2017 e 2018, conforme preceitua o Decreto
nº 7.292, de 16 de outubro de 2013.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que realize o pagamento das avaliações aos servidores públicos
municipais, realizadas em 2016, 2017 e 2018, conforme preceitua o Decreto nº
7.292, de 16 de outubro de 2013.
Os servidores públicos foram avaliados nos anos de 2016, 2017 e 2018,
no entanto não receberam o valor correspondente, desobedecendo dessa maneira o
que preceitua o Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013, e a Lei nº 3.812 de 4
de abril de 2012, vale ressaltar que 2019 os mesmos não foram avaliados, o que
também desrespeita o que está posto em legislação municipal.
Ressalto que é de extrema necessidade e urgência que o Poder
Executivo Municipal regularize suas obrigações patronais com o quadro de
servidores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de julho de 2020.
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Amllton Maranoskl
Vereador • PL
~~ÜS)~ Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~~l!:l ~' (46) 3272 - 1500 / 3272. 1534 ii~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 1!18
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