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materia nº 1469/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1469 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaRequer ao Executivo Municipal, o pagamento das avaliações aos servidores públicos municipais, realizadas em 2016, 2017 e 2018, conforme preceitua o Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013.
native_id9829

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-08-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 405/2020-DL.
2020-08-03 Aprovado — Aprovado.
2020-08-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T13:52:32.535666-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Munlclpal de Pato Branco 
Hlllllllllllílllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 229012020 
Data: 30/07/2020 • HorArlo: 11 :46 
Leglslatlvo • REQ 146912020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1469/2020 
I
• J\P; .:D .1/\L)U 
n.1 .. 3 1 B. ,.lJ..lJ · ,.\•:cr-t 
1 ,,. •• 
~ • 
Requer ao Executivo Municipal, o 
pagamento das avaliações aos servidores 
públicos municipais, realizadas em 2016, 
2017 e 2018, conforme preceitua o Decreto 
nº 7.292, de 16 de outubro de 2013. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que realize o pagamento das avaliações aos servidores públicos 
municipais, realizadas em 2016, 2017 e 2018, conforme preceitua o Decreto nº 
7.292, de 16 de outubro de 2013. 
Os servidores públicos foram avaliados nos anos de 2016, 2017 e 2018, 
no entanto não receberam o valor correspondente, desobedecendo dessa maneira o 
que preceitua o Decreto nº 7.292, de 16 de outubro de 2013, e a Lei nº 3.812 de 4 
de abril de 2012, vale ressaltar que 2019 os mesmos não foram avaliados, o que 
também desrespeita o que está posto em legislação municipal. 
Ressalto que é de extrema necessidade e urgência que o Poder 
Executivo Municipal regularize suas obrigações patronais com o quadro de 
servidores. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de julho de 2020. 
JJ 
Cttnenl 
,? 
~ PMo 
~ 8tw\CO 
Amllton Maranoskl 
Vereador • PL 
~~ÜS)~ Rodrigo JHsé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~~l!:l ~' (46) 3272 - 1500 / 3272. 1534 ii~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 1!18 

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