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materia nº 1470/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1470 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaRequer ao Executivo Municipal, a reposição salarial anual dos servidores públicos municipais em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no montante de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), retroativo ao mês de março, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 3.812 de 4 de abril de 2012.
native_id9830

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 126/2020/APM.
2020-08-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 405/2020-DL.
2020-08-03 Aprovado — Aprovado.
2020-08-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-03T13:52:32.565935-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
111111 11111111 1111111111111~11 li 
PROTOCOLO GERA!. 229112020 
Data: 30/07/2020 · Horário: 11 :49 
Legislativo • REQ 147012020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1470/2020 
Requer ao Executivo Municipal, a reposição salarial 
anual dos servidores públicos municipais em 
conformidade com o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC no montante de 3,92% (três 
vírgula noventa e dois por cento), retroativo ao mês 
de março, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 3.812 
de 4 de abril de 2012. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que proceda a reposição salarial anual dos servidores públicos 
municipais em conformidade com o lndice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC no montante de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento) retroativo ao 
mês de março, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 3.812 de 4 de abril de 2012. 
Os servidores do nosso município não tiveram a reposição salarial 
conforme o índice do INPC neste ano, o qual ficou estipulado em 3,92% (três vírgula 
noventa e dois por cento), devendo esta reposição ser retroativa ao mês de março, 
conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 3.812 de 4 de abril de 2012, logo, é de 
extrema necessidade e urgência que o Poder Executivo Municipal regularize suas 
obrigações patronais com o quadro de servidores. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de julho de 2020. 
R.ocl~CG-~ Rodrigo J8sé Correia 
Jg~ Vereador- Podemos Jffe' j I 
" k/ / .· cama1u r \ Lt;1 e. -a'
io 1) '" an~ /~ CfrmarafA ~ lc. Bianco 
CAmáÍ• M<JO\c. Pato Branoo Gil n Feitosa Cartlnho A. Po4aUO Moadh IChlavan Amllton Maranoskl \I d • PT ~~or • DEM Vereador • e,se Vereador • PL crea or ' ./ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~1~~~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ['~J€ 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br rn~ 

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