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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERA!. 229112020
Data: 30/07/2020 · Horário: 11 :49
Legislativo • REQ 147012020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1470/2020
Requer ao Executivo Municipal, a reposição salarial
anual dos servidores públicos municipais em
conformidade com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC no montante de 3,92% (três
vírgula noventa e dois por cento), retroativo ao mês
de março, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 3.812
de 4 de abril de 2012.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que proceda a reposição salarial anual dos servidores públicos
municipais em conformidade com o lndice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC no montante de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento) retroativo ao
mês de março, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 3.812 de 4 de abril de 2012.
Os servidores do nosso município não tiveram a reposição salarial
conforme o índice do INPC neste ano, o qual ficou estipulado em 3,92% (três vírgula
noventa e dois por cento), devendo esta reposição ser retroativa ao mês de março,
conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 3.812 de 4 de abril de 2012, logo, é de
extrema necessidade e urgência que o Poder Executivo Municipal regularize suas
obrigações patronais com o quadro de servidores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de julho de 2020.
R.ocl~CG-~ Rodrigo J8sé Correia
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