000080
<;JJ,u::{eítu'l-a dl!l,unlalfia[ de <;Pato !B'l.anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ensejará na aplicação das seguintes penalidades: Advertência por escrito. - Multa de 5,0 % (cinco por cento) do
valor total da Nota de Empenho, que poderá ser cobrado judicialmente se for o caso. No caso do não cumprimento
do prazo de entrega do objeto solicitado, será aplicável à proponente multa moratória equivalente a O, 1 % (um
décimo por cento) ao dia, sem prejuízo da multa de 5,0 % (cinco por cento) do item anterior. Suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo que a autoridade
competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da falta, não superior a 2 (dois) anos.
Declaração de inidoneidade por até 2 (dois) para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade. A licitante que entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução
do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a
administração pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas
previstas neste Edital e das demais cominações legais. No· processo de aplicação de penalidades, é assegurado o
direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de
5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será
automaticamente descontado do primeiro pagamento devido à CONTRATADA. Em caso de inexistência ou
insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.
Do Gestor da Ata de Registro de Preços: A Administração indicará como gestor da Ata de Registro de Preços o
Secretário Municipal de Meio Ambiente dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações e Contratos n•
8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das
ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados
previstos no contrato.Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam
especificamente no art 78 e 88 da Lei 8666193 que trata das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento
contratual e cometimento de outros atos illcitos; As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes,
deverão ser solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. Da
Vi11culacão: Esta ata esta vinculada ao edital de Pregllo 11• 7912011 e à proposta do licitante vencedor. O item
registrado é pedra de obra para muro de 35x35x35 cm com o valor unitário de R$ 5,30 (ci11co reais e trifita
ce11tavos) totalizando o valor estimado de R$ R$ 84.800,00 (oite11ta e quatro mil e oitoce11tos reais). Nada mais
havendo a tratar deu-se por encerrada a Sessão, onde eu Marcos Vinicius Vansan, redigi a presente Ata, que após
lida e aprovada, vai assinada pelas partes interessadas.
'-.:•,,i.:.SSUR1f1 JúRIDICA 00 MU~Uiõ
--~DE PAf.Q .. fü0rJ,Ç;.,O_
00007~
P'ief eitu'ia dli(unlalf?,af de Pato !B'ianao
r - 1
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ata de Registro de Preços 11• 1789
Aos ll(onze) dias do mês de agosto do ano dois mil e onze (2011), às dezeseis horas (16h), no Setor de Licitações
da Prefeitura de Pato Branco, na Rua Caramuru, número duzentos e setenta e um (271 ), Centro, em Pato Branco -
PR, compareceu o Sr. Roberto Viga11ó, brasileiro, casado, portador do RG nº 746.995-0 SSP/PR, inscrito no CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, nº 500, Bairro Vila lzabel, CEP 85504-040, em
Pato Branco - PR, Prefeito Municipal do Mu11icfpio de Pato Bra11co, pessoa jurldica de direito público interno,
inscrito no CNPJ nº 76.995.44810001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, centro, em Pato Branco - PR,
de ora em diante denominado CONTRATANTE e Sra. Mari/lce Duarte, brasileira, inscrita no CPF nº 580.996.119-
34, portadora do RG nº 3.748.810-0, residente e domiciliada na Linha Conrado, sln, CEP: 85.500-000, em Pato
Branco - PR, representante legal da empresa Marilice Duarte & Cla Lida, pessoa jurldica de direito privado, inscrita
no CNPJ nº Ol.749.37910001-08, Inscrição Estadual Isenta, estabelecida na Rua Castro Alves, nº 450, Bairro São
Cristóvão, CEP: 85.503-230, em Pato Branco - PR, denominada CONTRATADA, classificada em primeiro lugar
para assinar a Ata de Registro de Preços, que tem efeito de compromisso de fornecimento nas condições estipuladas
no Edital e na proposta de preços, referente ao Edital de Pregão número setenta e nove barra dois mil e onze
(7912011), que tem por objeto a implantação de Registro de Preços para a aquisição de 16.000 unidades de pedra de
obra para muro de 35x35x35 cm, que serão utilizadas pelo munic!pio para construção e manutenção de muros
simples e duplo para contenção de encostas, visando a prevenção de acidentes ecológicos(deslizamentos),
garantindo a segurança da população, patrimônio publico e particular.Do Prazo de Vlg€11cia: O presente Registro de
Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados desta data. Dos Prazos e Local e Co1idic/!es de Entrega: A
entrega dos produtos, objeto da licitayão, será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada através da Nota
de Empenho, emitida pelo Departamento de Compras do órgão solicitante, nas quantidades e local ali
deter!llinados. Após a emissão da Nota de Empenho, o fornecedor terá um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas
para efetuar a entrega dos produtos solicitados. Os produtos deverão ser entregues, nos locais determinados na nota
de empenho conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.Dos Pagamentos e da Dotac{/o
Orcame11tária: Os pagamentos dos materiais fornecidos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega,
mediante certificação de entrega, recebimento e conferência emitido pelo responsável da Secretaria 1 Departamento
solicitante, e apresentação âa respectiva Nota Fiscal. Os pagamentos decorrentes do fornecimento do objeto da
licitação correrão por conta dos recursos da seguinte Dotação Orçamentária: 12.02 - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - 1854200331.035 - Departamento de Meio Ambiente - 339030-Material de Consumo (811),
desdobramento: 1580, reserva de saldo: 2804. Por se tratar de Registro de Preyos, a reserva da dotayãO orçamentária
deverá ser efetuada no ato da aquisição, devendo a Secretaria solicitante verificar a existência de saldo.Os
pagamentos serão efetuados exclusivamente através de depósito em conta corrente do contratado.A liberação dos
pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, prova de
regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Da
Garantia de Qualidade: A empresa contratada deverá garantir a qualidade dos materiais fornecidos de acordo com o
contido neste Edital, devendo substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se
verificarem vlcios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação. Da Revlsao do registro de Preços: O gestor
responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado
para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valer-se de pesquisa de
preços ou de outro processo disponível. Da Utllizacao do Registro de Precos Poderão utilizar desse Registro de
Preyos todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal, inclusive o Fundo Municipal de Saúde, Fundo
Municipal de Assistência Social e o Grupamento de Bombeiros de Pato Branco. Do Rea!uste do Registro de
Precos: Durante a vigência do Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados, somente poderá
ocorrer a recomposição de valores nos casos enquadrados no disposto na alínea "d" do Artigo 65 da Lei 8.666193.
Os valores somente serão recompostos após a apresentação de notas fiscais (l' via original ou autenticada) que
comprovem o aumento do custo do produto, bem como !ndices que comprovem que o.aumento do produto deu-se a
nível regional, não somente pelo fornecedor. Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura,
devolução do Termo assinado (conforme o caso) e publicação do Tenno de Aditamento. Do ca11ce/ame11to do
Registro: O fornecedor terá seu registro cancelado quando: descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.
não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem
justificativa aceitável. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles
praticados no mercado. tiver presentes razões de interesse público. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do
seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual,
decorrentes de caso fortuito o força maior devidamente comprovado. O cancelamento de registro do fornecedor
será devidamente autuado r spectivo processo administrativo, e ensejará aditamento da Ata pelo órgão o
entidade responsável. Da 11 Idades: O não cumprimento das obrigações assumidas ua.Am.;!s..R;rwtro de Pr
q:J,u:, eitu'ia
ESTADO DO PARANÂ
GABINETE DO PREFEITO
defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação. Se o valor da multa não for pago, ou ~·"de.o•
depositado; será automaticamente descontado do primeiro pagamento devido à CONTRATADA: Em caso de ~ g!)_ 'ó~
inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA; o valor devido será cobrado administrativamente e/ou ~ Fls-;;;--g
judicialmente. Do Gestor tia Ata de Registro de Precos: A Administração indicará como gestor da Ata de Registro ·:J ~
' " ó'
de Preços o engenheiro responsável da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, dentro dos
padrões detenninados pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu
fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato.Entre suas atribuições está a de apurar a
ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam especificamente no art 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das
Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros atos illcitos. As
decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas à autoridade superior, em
tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. Da Vinculacão: Esta ata esta vinculada ao edital de Pregão nº
65/201 O e à proposta do licitante vencedor. Os produtos a serem fornecidos, com seus respectivos valores unitários
e marcas, estão relacionados no Anexo I - Descrição d9 ateriais Registrados, que faz parte integrante desta Ata.
Nada mais havend<J a tratar deu-se por encerrada a ~$sã ,,onde" eUJUliane Brizola, redigi a presente Ata, que após
lida e aprovada, vai assinada pelas partes inte~a" / "" .. .,,
7
/J /'} ,//[/
ato rancf. d{,,tl{~ refeito Mu11iclpal
Anexo 1- Relacão dos Materiais
Quant Vir Total Procedência
It Estimada Unid Descricão R$ unit Estimado
OI 30.000 Uni d Pedra de Obra para Muro de 35x35x35cm 4,85 145.500,00 Pedreira Marilice
Ata de Registro de Preços lfº 151712010 ,) Fpg.212
Pregão 11'6512010
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~\)" de ,o:Q!
[! º' >&.,, "'""""'"fE:~ F~_I-_,_,_ ;;
·f;, Vl ~
Aos oito dias do mês de junho do ano dois mil e dez (201 O), às dezesseis horas (l 6h), no Setor de Licitações da -w;:;-
Prefeitura de Pato Branco, na Rua Caramuru, número duzentos e setenta e um (271), Centro, em Pato Branco - PR,
compareceu a Sra. Marilice Duarte, brasileira, inscrita no CPF nº 580.996.119-34, portadora do RG nº 3.748.810-0,
residente e domiciliada na Linha Conrado, s/n, CEP: 85.500-000, em Pato Branco - PR, representante legal da
empresa Marllice Duarte & Cia Lida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.749.379/0001-08,
Inscrição Estadual Isenta, estabelecida na Rua Castro Alves, nº 45.0, Bairro São Cristóvão, CEP: 85.503-230, em
Pato Branco - PR, classificada em primeiro lugar, para assinar a Ata de Registro de Preços, que tem efeito de
compromisso de fornecimento nas condições estipuladas no Edital e na proposta de preços, referente ao Edital de
Pregão número sessenta e cinco barra dois mil e dez (65/201 O), que tem por objeto a implantação de Registro de
Preços para a aquisição de 30.000 unidades de pedra de obra para muro de 35x35x35 cm que serão utilizadas pelo
municlpio, de acordo com a necessidade. Du Prazo de Vigb1cla: O registro de preços terá validade até 18 de abril
tle 2011. Dos Prazos e Local e co11dic1Jes de Entrega: A entrega dos materiais, objeto da licitação, será feita de
acordo com a necessidade, e será formalizada através da Nota de Empenho ou Autorização de Compras, emitida
pelo Departamento de Compras do órgão solicitante, nas quantidades e local ali determinados. Após a emissão da
Nota de Empenho, a contratada terá um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar a entrega dos materiais
solicitados. Os materiais deverão ser entregues, nos locais das obras, determinados pela Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras. Das Co11dic1Jes de Paga111e11to e Dotacno Orca111e11tária: Os pagamentos dos materiais
fornecidos serão efetuados mensalmente, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido, após emissão da Nota de
Empenho, apresentação do Laudo de Recebimento emitido pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, e apresentação da respectiva Nota Fiscal. Os pagamentos decorrentes do fornecimento do objeto
da licitação correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias conforme números reduzidos que seguem:
81-1555.: 92-2715, 152-2719, 183-953, 230-1912, 242-1142, 274-810, 308-1966, 332-1982, 348-1468, 370-1145,
520-UÕ8, 552-811, 587-2113, 655-2720, 690-1019, 708-974, 735-2114, 790-2723. Por se tratar de Registro de
Preços, a reserva da dotação orçamentária deverá ser efetuada no ato da aquisição, devendo a Secretaria solicitante
verificar a existência de saldo. Os pagamentos serão efetuados exclusivamente através de depósito em conta corrente
do contratado. A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a
Fazenda Municipal, prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS). Da Gara11tla de Dualidade: A empresa contratada deverá garantir a qualidade dos produtos .
fornecidos e se detectados problemas ou ainda má qualidade, o produto deverá· ser substituído imediatamente,
correndo as custas sob suas expensas, ficando sujeitos às penalidades aplicáveis a inadimplência. Da Revisno do
registro de Precos: O Gestor responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os
preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto,
valer-se de pesquisa de preços ou de outro processo disponivel. Da Utillzacno do Registro de Precos: Poderão
utilizar desse Registro de Preços todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal, 4º Grupamento de
Bombeiros e Fundo Municipal de Saúde de Pato Branco .. Do Reajuste do Registro tle Precos: Durante a vigência do
Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados, somente poderá ocorrer a recomposição de valores
nos casos enquadrados no disposto na allnea "d" do Artigo 65 da Lei 8.666/93. Os valores somente serão
recompostos após a apresentação de notas fiscais (l' via original ou autenticada) que comprovem o aumento do
custo do produto, bem como indices que comprovem que o aumento do produto deu-se a n[vel regional, não
somente pelo fornecedor. Os índices de aumento devem ser comprovados através de órgãos ou sites oficiais. Os
valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado. (conforme o caso) e
publicação do Tenno de Aditamento. Do ca11ce/a111e11to do Registro: O fornecedor terá seu registro cancelado
quando: descumprir as condições da Ata de Registro. de Preços. não retirar a respectiva nota de empenho ou
instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável. não aceitar reduzir o
seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado. tiver presentes razões de
interesse público. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato
superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior
devidamente comprovado. O cancelamento de registro do fornecedor será devidamente autuado no respectivo
processo administrativo, e ensejará aditamento da Ata pelo órgão ou entidade responsável. Das Pe11alidatles: Ao
proponente que não satisfizer os compromissos assumidos na Ata de Registro de Preços, poderão ser aplicadas as
seguintes penalidades: Multa de 5,0 % (cinco por cento) do valor total da Nota de empenho emitida, que poderá ser
cobrado judicialmente se for o caso. No caso do não cumprimento do prazo de entrega do objeto solicitado, será
aplicável à proponente juros moratória equivalente a 0,1% (um décimo por cento) ao dia. suspensão do direito de
licitar pelo prazo que a auto · ade competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da
falta. declaração de ini i de para licitar na Administração Municipal. No ocesso de aplicação de pe idades,
é assegurado o dire o ontraditório e à ampla defesa, ficando esclarecid que o prazo para ap ntação de
Ata de Registro de Preços 11' 151712010
Pregao 11'6512010 ·''
Rua Caramuru, 271 Fone/Fai(46) 3220-1544 85501-060 Pato Paraná
~l,)NIOll'AI(
. y ~ . ~ 1
·.l.!.tl'\ rPrit:{e.ltu'ia dl/(unícípaL de~ato 23iancot'~·=t=-J· ESTADO DO PARANÁ ~d • &
GABINETE DO PREFEITO
na a Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos, dentro dos padrões detenninados pela Lei de W'" de-"•-&
Licitações e. Contratos nº 8.666193, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução ~ F~ ?fD ~ procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo po ~ r::-l
parâmetro os resultados previstos no contrato. Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer v;;;;;-
circunstancias que incidam especificamente no art 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o
caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros atos illcitos. Da Vl11cu/ac{Jo; Esta ata esta vinculada ao
edital de Pregão Presencial nº 46/2009 e à proposta do licitante vencedor. Os itens registrados com seus valores unitários
correspondentes, descritos no Anexo I - Relação dos materiais, que faz parte integrante desta Ata. Nada mais havendo a
tratar deu-se por encerrada a Sessão, onde eu Juliane Brizola, redigi a presente Ata, que após lida e aprovada, vai
assinada pelas partes interessadas.
It Unid
OI Unid Pedra de Obra
_,,;::/~? <7'--~-· . ·· .. ·
/;.· t 7/J·n~ Mu,/c:f!t Pato Branco - Co11tratante
RolÍerto Vlganó - Prefeito Municipal
Anexo I - Relação dos Materiais
R$ uni!
R$4 00
Ata de Registro de Preços nº 1252/2009
Pregão nº 46/2009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060
Procedência
Pedreira Marilice
Pato Branco
g:J"lc_fc_itu "la cll!1unic!lflal Jc, g:J ato !B"lanc
f I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
- Rua Caramuru, 271
Ata de Registro de Preços 11• 1252
e Registro de Preços nº 1252/2009
Pregão nº 46/2009
Fone/Fax(46)3220·1544 85501-0
pg. 1/2
B14 ' ~ \ . 24 de setembro de 2008 PUBLICAÇÕES LEGAIS
J.(tll~:=2J~~~~~~-r,f_l, ~'::A:M"'''.:.,•~·· ___ )] . ie~~§f!~&.iõiêinoro~ ~0Íl~:t!iiõl~p10-iii~•rolira.~- o.so~ -FUNDO MÚNi~AL DE SAÚDE ~berto ViPnó - PrêkitO. MuniciPaL Jos'é Maria Machado Martins .:. Repre10.301. 042.2008 - Maniitenção das Unidades de Saú'ciC sentante ·LegaL . .
30bOOOÓ0" ocipesas Cõirentes · 33()ÓOOOO OutrrurDespesa's Coirentes" :PREFÉ~ MUNIWAL ~E PATO B~co 33900000 AplicaçõeS'Díretàs ~ Ten:n:o Aditimcntci nº 01/08 -·Contrato nº 1233/2{)_Ó7. Pregão Presencial
33903900 .Outros ServiÇos de TerceiÍOs- Pessoa Jurídica . . . Dº· 1212007. PAR11~S: Município d~ Pato BiancO e Marilice" Duarte e ela Lttia.
ForitC de Reéursos 013_Q3 ..... ::.:-·;·····--···.~ ........... ".'~···-·-··--." .. ;.-•• ~.-:R$19.000,00 J:?BJETO: A aquisição de Pedras de. obra_ pm3. murá• ~ serão utilizadas enl diArt. Z' ~ Para cobertura do:presen~ ~.rro ADICIONAL SUPLEMENTAR verilõs locais··~o ·pedmetro _~ Qo município de: Pato_ B~co - PR.. ,t.PITA-
-será-_Utiliza.do com()~às receitas provenientes dB.anína?o da-Seguiµte do- MENTq; COm base na Lei.-~.6?6/93, de 21 de )linlio de 1993,.,especUilmente -~ ~çãó orçàmen~ do Otçarri_ém~_\'iiente: . . , . . seu A!tlgo:65, Inciso I, álínCa "b" ~e. confonné· spli~itaç:ão e justificativã. apresen0500- DEPARTAMEN'ro.DE.~AúDE_ t11$ pela _Secretaria Muni"cipal .ãe. En~ Obriis e Serviços. pµblieoi fiCa
-~~~~!.=~.~:.· ·~.~~.~~des de"Sâúde ~Cido ao~~ 1.250 ~de pedra·~ obra para~ de 35X35X35 cm. A quanÍid;ade: aciescida:· ~taliza o· Valoi de ,R$ ·4~.o,oó ~do_ no ~'7
30000090 DcsJ>esas..CO~tr:S . lor tot:aJ. originahnente.con!Iàtado o perceDtual-dC 2SoAi, passando q valQI' total do
33000000 33 Qutras.Despesas comntes .
9
0Q000 Aplicações Diretas .coiltr.ato de~ 17.000,00, para~ 21.250,00 •. DOT .. ORÇ: 10.04 Sec. Mun.'.de
.
33903
ocK)" Material de CoiiSUrilo DeSenv. Ecori. e TCcnológico 2369500532.076000 Manuateiição das ati.Vidadés . · .. · . da Coordenadoria de-Turismo 3.3.90.30.00.000 Material de ConSum.o (543 - desFonté de Recursos 01303 ...•. :.. ... , ... -................................. ; ......... ; ....... .R$1S.OOO,OO dobramento 4027 às 3 .. 000,00)~ 07 .OS S~ Mun. Educa.-<!", CuL <e......- e La-
. 33903300 Passagéns e D~ com Locomoção" yu.v ....,i"' ..... · · · · . · _ier 27812000272.110000 Manuten?.o de.Gi:nâsio de :&p_orte 3.3.9030.00.0000
Fonte· de Recursos 01303 .. ; ••• ~ ........ , ........... ~·-·- .......... ; •••• ; ••• , ...... .-........ RS 4.ooo,OO Material de Consumo (679 -tlesdobhunento 4491 RS. l.250,00). Permaneé::em·em
. Art. 3.º - A presente ~ en~ em vigor na data de sua publicação, revogadas as · disposições em cOntrário. · · plemi vigência todas as· dein2is cláusUias e coridições que não conflitem cOm o
GABINETE DO pREJlE.qO MUNICIPAL DE. ENÉAS MARQtiEslPR. presen~ Termo. Pato Bran"co 16 de setembro de2008 •. Municipio de Pato ~ronco-·
Em 23 de setembro de 2008. . _ . . · · · - Roberto V~ó. Marilice Duarte - Repfesentante LegaL
SERGIO MIGUEL FERREIRAi>E SOUZA
~eito· Mwúcipai- em Exercício
REGISTRE-SE E PVBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA . ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUi>ICAÇÃO .
PRt0Ã.O PRESENÇIA.L N<>.siiloos
DATA: 09.09.2008 . ABERTURAi 23.09.2008. HORÁRIO:
·------· -----··--··- ' 09:00HS .
OBJETO: Reuistrar em ata de registro· de pieços compronlisso fo~ de preços pa~ contratação de: empresa para locaçãOQe uwq runlil.hõBJr.lrll'trnbalhos'na·esci~·-
wção e retirada de lodo do lago artificial do Parque t:Jrbano das Cachoeiras, conforme
discriminado na Cláusula l, objeto do presente Edital.
Toma-se pública a homologação e adjudicaç.ão do Pregão Presencial nº 5 L/2008 -, em
fbvor da empresa: L. C. P.ÃSSAR.00 & CIA L~DA- CNP! sob nº OS.253.628/0001-Í2, Lote n" 01, pelo
valor total de. R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil teais), nas condições de sua
proposta~ do_ edital.
Coronel Vivida, 23 de setembro ·de 2008.
Pedro Mezzomo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ex~to TermOAdi~ento nº 0~/08 ~ COntrai:o.nº 116!V2007. Conc_orrência Pública nº 029/2007. PARTES: Município de Pato Branco e.Dirceu Pereira.Advocacia.
OBJETO: A contratação ""ad exitum" de escritório~ advo6icia, conforme sOliCitÍçã9 daAisessOria Jurídica do Município de Pato; Branco~ para.à prestação de
serv'iços·advocatreios de coiitencioso administrativo· e/ou.judicihl. ADITAMENTO:·C~ bUse: na Lei 8.666193, de 21 dejunh~ de t993~ ~pepiâlmente eni seu
Artigo 57, parágrafo 1°, inciso ll. Cláusula Terceira do contrato_ em epigrafe. as
partes resolvem Prorrogar .o prazo do contra!'> para mais doze meses, ou seja, até
02 de.seteinbro de '.?(109, para.que a Contratada possa dar andamento as suas atividades. OBJETO: Com fundamento na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993,
·especiàlmente em ·~u ArtÍgO 65, inciso II, alínea .. a .. , conforme j~cativa e ju-
,Jispnidfu\çia§.Jlpreseiltadas pela Contratada, as partes resolvem suprimir as linhas
"a" e "d",_ Clát1$Ula Primeira do referido contrato, v!Sto que:nào ria iugumen os
suficientes para proporcionar ganho de causa; tendo em vista o andamento de demandas similares de outros municípios, já que os esforços restariam ao final infrutíferos, e insistir em taiS demand:ts seria apenas adquirir mais g~stos ~os cofres
públicos deste mW:i.icípio, c.om honorários advocaticios da parte contmria, bem
como possível ônus sucumbênciais. Permanecem eril plena.vigência todas as demais ciã.Usulas e condições qUe não conflitem com o presimte Termo. Pato Branco 17 de ~tembro de 2008. Município de Pato Branco· RobertO Viganó. Dirceu
Dimas Pereira - Representante Legai.
9 DlÁRIOOO SUOO.fSIE
~l~~~~;v&~r.wvo~Ó:r=-~~~~·"··--~~ .... ~ .. ::.~'"~·· ~~ .. J
Cujo yalor se é'ii.contra inserido na Faixa (A) do item. l da Tabela XV da lei
13.611/02
P.or não ter sido possí~I encoittrar os referidos responsâveís, pelo presente os intimo para tôdos os fins de ~ito e ao i:nf:smo tempo- os· cientifico de que se não
!l~ndido ao préseme no prazo !Cgal dC três'·\03) di~ com vencimento do prazo
em 2510?12008, será O lavádos os respectivoS ~os. ·
Pafu Branco,.23·de SETEMBRO 2008
.
ABEGAIL:VIEIRA SAMARA
TABELIA· ·
.-· ' ' .. . _.... . ., :
. ·Prece poderosa para prosperidade ·. . Qhl. Criador do Mundo; Tu que Disseste_:P~ e Rcceberns., embora esteja ~- aiwras, Cm Vossa oivinã Gloria, hlclina seus ouVidos a esta buD.ilde criatura para
satisf,azer-me o ~jo. O~ve. miDha prece, .Óh! Pai Amado, e bi que pOr vossa v~tade eu.obtcnha·a graça que tanto ~ejo (pedido. Deus. suPre. agora tOdas
as inibl:ias necessidades, segundô as suas riquezas em Gloria, e serei sempre giato
l?°r suas ri~ sempfe ati,".ã. prCsenteS, .imútáveis e abundantes em. minha vida.
e que isso seja feito pelo pOder e nom~ do Vosso Adorado Filho JeSus.. (R~ esta
'prece pela manhã.sete vezes, juntamente com o (Salmo 23 C o Pai Nosso. Mande ·
J:!Ubliqarrio 3º. dia e óbserve o qúe acontecera no 4º dia). S.ALMO 23 Deus Eter-
. no~ õ_meu~i' e nada me fui~- El~ me faZ descansar em ~os verdejimtes
e_ mel~ a águas tranquilas, o Eterno me dá óovas forças e-me guia no caminho
certo como Ele mesmo prometeu.. Ainda que·eu-ande por um vale eicuro como a
morte não terei ~edO de nada, pÓis Tu,Ó Deus ·stemo, estás comigo, Tu me proteges e me diriges. Preparas wn banquete para mim onde·os·meus inimigos me po- . deln .Ver,TumC reCebes como convidado de horiia e enches o meu copo até a boca,
CU sei_ que a Tua: Bondade eo TCu Amot ficarlio comígo ênquanto eu viver e todçs
os dias de minha vida moinrei na Tua casa, Oh Deus E!-emo. E.J.S. '
ORAÇÃO A SÃO .JUDAS TADEU
São Judas Tadeu, glorioso apõstolo., fiel servo-e amigo de Jesus, o nome do traidor foiª. causa de que fõ.Sseis esquecido pqr muitos, :mas a Igreja vos honra e invoca universalmente coµto Patrono nos casos desesperados; nos negócios sem·remédi.os. Rogai pof mim que sou um miserável. Fazei uso, Cu Vos imploro, desse
particular priviléiio que vos foi concedido, de trazer viável e imediato auxilio,
- --onde·o·socorro-desapareceu"<iunse. .por. completo. Assisti-me nesta grande necessidade, para que e·u possa receber as co"nsolações e n.µxílios do Céu·em todas ns
nilllhas precisões, atribulações e sofrimentos, alcançando-me a graça de (aqui se
fuz o pedido pru'ticular), e para que eu possa louvar a Deús- convosco e com todos
os el~itoS, por toda eternidade,. Eu vos prometo, 6 Bendito. Judas Tadeu, lemb~
me deste grande favor e.nunca dCixarde vos honrar como meu esPecia! e poderoso patrono, e fuzer de tudo o que estiver ao meu alcance }>ara incentivar a devoção para convosco .. Amém. São Judas Tadeu, rogai por nós e por todos os que_ vos
honram e invocam vosso auxilio.
Rezar 9 Ave Marias durante 9 dias e oferecer para São Judas Tadeu. A.S.H.
J
(
!
J
l
'l
.;
i
' 1
\J>•u:{ eituia d!!( uni12iP,aÍ de \J> ato !l3ian120
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2008
Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Fornecimento nº 1233/2008/GP, que entre si celebram o Mu11icfpio
de Pato Bra11co e Marilice Duarte & Cia Ltda, na fonna que segue:
Pelo presente Tenno, de um lado o Mu11icfpio de Pato Branco, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Roberto Viga11ó, e de outro lado, Marilice Duarte & Cia Lt<la, pessoa jutfdica de direito privado, CNPJ
nº 01.749.397/0001-08, com sede na Linha Conrado, em Pato Branco - PR, neste ato representada por Marilice
Duarte, tem certo e ajustado o Tenno de Aditamento ao Contrato de Fornecimento nº 1233/2008/GP, Licitação na
modalidade Pregão Presencial nº 12/2008, que tem por objeto a aquisição de pedras de obra para muro, que serão
utilizadas em diversos locais do perímetro urbano do município de Pato Branco - PR.
Cláusula Primeira - Do A<lita111e11to
Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 65, Inciso 1, alínea "b", e
confonne solicitação e justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos,
fica acrescido ao contrato à quantidade que segue:
Item Qt<le Objeto Valor U11it (R$) Valor Total (R$)
1.250 Pedra de Obra ara muro de 35x35x35 cm 3,40 4.250,00
Cláusula Segunda - Do Valor
A quantidade acrescida totaliza o valor de R$ 4.250,00 (quatro mil tluzelltos e ci11qfle11ta reais),
acrescendo no valor total originalmente contratado o percentual de 25% (vinte e ci11co por ce11to), passando o valor
total do contrato de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para R$ 21.250,00 (vi11te e um mil tluze11tos e ci11que11ta
reais).
Cláusula Terceira - Da Dotaçfio Orçame11tária
· Os pagamentos decorrentes do aditamento do objeto da licitação correrão por conta dos recursos das
Dotações Orçamentárias: 10.04 Sec. Mun: de Desenv. Econ. e Tecnológico 2369500532.076000 Manuatenção das
atividades da Coordenadoria de Turismo 3.3.90.30.00.000.Material de Conswno (543 - desdobramento 4027 R$
3.000,00). 07.05 SEc. Mun. Educação, Cu!. Esporte e Lazer 27812000272.110000 Manutenção de Ginásio de
Esporte 3.3.90.30.00.0000 Material de Conswno (679 - desdobramento 4491R$1.250,00).
Cláusula Quana - Vigência
Pennanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente
Tenno.
Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e
do presente Termo, firmam-no em 3 (Três) vias de igual teor e forma.
Pato Branco 16 de setembro d\' 2008.
JURiDICA DO MUN;·
Ter1110 de aditan1e11to Contratual 1tº 0112008 ao Ternto de Contrato 11º 1 Ili
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
If .. Multa de 5,0 % (cinco por cento) do valor total da Nota de empenho, que poderã ser cobrado judicialmente se for o
caso;
III - No caso do não cumprimento do prazo de entrega do objeto solicitado, será aplicável à proponente multa moratória
equivalente a 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor total do contrato, limitada a 10% (dez por cento) do valor
total do produto requisitado.
IV - suspensão do direito de licitar pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo graduação que for estipulada
em razão da natureza da falta;
V - A declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal.
VI - Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento
contratual ou não veracidade das informações prestadas, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas em
lei. ·
Vil - No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando
esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.
VIII - Se o valoÍ da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do primeiro pagamento devido
à CONTRATADA. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido será
cobrado administrativamente e/ou judicialmente. ,
C/d1ts11/a Oitava - Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a expressa
e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim., por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato, firmamno em três (3) vias de igual teor e forma.
Rua Caramuru, 271
Contrato de Prestação de Serviços 11º 123312008 GP
Pregllo uº 1212008
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
"-pg. 212
1 .,)
Pâtõ lranêõ · ~ Paraná
~1t fP'Le-{e-ítu'La c::/l!(un.lc.lpaL de- fPato !B'Lan.ao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
o to nº 1233/2008/GP.
Que entre si ce_lebram, o Mu11icfpio de Pato Bra11co, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal, Roberto Viga11ó, brasileiro, casado, portador do RG nº 746.995 SSP/PR, CPF nº 036.794.469-
34, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, 230, Ediflcio Dona Cesira, Apto. nº 9A, em Pato Branco, Estado do
Paraná, Cep 85.504-390, de ora em diante denominado CONTRATANTE, Marilice Duarte & Cia Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ nº 01.749-':1,.,/0001-08, com sede na Linha Conrado, em Pato Branco - PR, neste ato
representada por Marilice Duarte, inscrita ii:b"'CPF/MF nº 580.996.119-34, portadora do RG nº 3.748.810-0, residente e
domiciliada na Linha Conrado, em Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denominada CONTRATADA,
tendo certo e ajustado o fornecimento, adiante especificado, cuja licitação foi promovida através do Edital de Pregão nº
012/2008, conforme autorização constante no protocolo nº 257582, que independente da sua transcrição, integra o
presente contrato que regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do
Código do Consumidor, rnediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Pri111eira- Objeto
O presente contrato tem por objeto a aquisição de pedras de obra para muro, que serão utilizadas em div~rsos locais do
perímetro urbano do município de Pato Branco-PR, conforme especificações que seguem:
Item Qtde Objeto Valor U11it (R$) ValorTotal (R$)
5.000 Pedras Pedra de Obra ara muro de 35x35x35 cm 3,40 17.000,00
Cláusula Segunda .. Do Valor
O valor certo e ajustado para a aquisiçàQ do objeto do presente contrato é de RS 17.000,00 (dezessete mil reais)
Cldusula Terceira .. Do Prazo de Entrega e Vigência
I - O prazo de entrega total do objeto do contrato será de até 31 de dezembro de 2008, sendo que para a entrega, serão
emitidas ordens de fornecimento, ou notas de empenho, constando a quantidade, local e o prazo para a entrega.
II - Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado
em que se verificar vicios, defeitos ou incorreções, resultantes por ocasião da entrega, ou ainda mâ qualidade dos
produtos.
III - O período de vigência contratual será até 31 de dezembro de 2008.
Cláusula Quarta - Do Pagamelllo
1 - O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos, mediante Laudo de Liberação emitido pela Secretaria de
Engenharia Obras e Serviços Públicos - SEOSP, e apresentação da Nota Fiscal.
II - Será efetuada a retenção dos tributos conforme legislação em vigor.
Cláusula Qui11ta - Dotaç/lo Orçamentária
A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá por conta das seguintes dotações Orçamentárias:
06.03 Dpto de Desenv. Urbano e Geoprocessameto - 1545100411.030000 Construir Galerias Fluviais -
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo (287): Desdobramento (4430); 1545100412.082000 Conservação de Vias
Urbanas- 3.3.90.30.00.0000 Material de Consum (300). Desdobramento (4429).
Cláusula Sexta - Do Gestor do Contrato
1 - A Administração indicará como gestor do contrato o Assessor Técnico da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
públicos atualmente ocupado pelo Sr. Nilvo Bet, indicado dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações e
Contratos nº 8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao
registro das ocorrências e adotando as providências necessãrias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os
resultados previstos no contrato.
II ~ As decisões e providências que -ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas a autoridade superior,
em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Cláusula Sétima - Das Pe1 idades e a Rescisão
O não cumprimento da igaçõe sumidas ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
1 - Advertência por e ri
Rua Caramuru, 271
<JJ'Lt:{ &Ítuta i:::/MµnícípaÍ dt: <JJa;tó !B'Laneo
ESTADO DO PARANÁ ·
. GABINETE DO PREFEITO
. .
Primeiro Tenno de Aditamento ao Contrato de Fornecimento nº 115612001/Gi>, que entre si celebram o M1111iclpio
de Ptit. o Brai1co e Marilice Duárte e C/a Ltda, na forlna que segue. · · . ' - ' . - ,_ ' . .
Pelo presente Termo, de ·um lado o Mu11/élplo de Pit(dBra11co; neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Roberto Viga11ó, e de outro !~do, Marli/ce Duarte & Cia Lida, representada Pº'. Marilice Duarte, têm certo e
ajustado oTetmo de Aditameníoa.o.Coritrato de Fomechnento nº 1156/20Ó7/GP, Licitação na modalidade de Caita
Convite nº 04l/2007, que teni por.objéto a aquisição de pedras de obra para muro; que sei'ão utilizadas em diversos
locais do perhnetro urbano do munidpio ·de Pato Branço.-PR, confonne segue: ·
Cláusula Primeira,- Do Atlitivo .
Com base na Lei 8.666/93, de lide junho de 1993, especialmente em seu Artigo 65, Inciso!, alínea "b", § 1 º, e de
acordo coin a justificativa apresentada pela SecretariàMutÍicipal.de Obras e Engenharia, em aneiw, fica acrescido ao
contrato, o montante de 1.750 pedras. Passando o c.ontrato de ·7.000 pedras originalmente previsto, para 8.750
pedras.
Cláusula Seg1ilu/a ~DÓ Valor:·
.Os produtosacrescidos totâ!izam ó valór de R$ 4•725,,00 (quatro mil setecentos 'e vinte e cinco reàis), acrescendo
o valor contratado em ·~5% (vinte e ciriéo pQr ~enio), passaqdo ovalor total .do contrato de R$18.900,00 (dezoito
mil e novecentos reais), para R$ 23.625,00 (vinte e três ttlil, seiscentos e vinte e cinco reais).
Cláusula Terceira - Vigência
Permanecem em plena vigência t.odas as de1nais cláusulas e condições que não cohfüte1ti com o presente Tenno. .
Assim, por estarem certos e.ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e
do presenteTenno, firmam-M eln 3 (Três) vias de igual teor e fomia; · · · · ·
· · Rua Caramuru, 271
/-~/~-. '
. · .. Pato Branco, 09 de novembro de 2007: - .. , .. ·--·-----·-:~. . ,: . . . . . ·. . .
/ta
ice Duarte_• Represe11tal1te Legal
Termo tle Aáitamé1if<J Co11tral11a/ 11• 001120/J7. ÇQ11tral<111• 115612007/GP
..
Fone/Fax: (46}3:;!20·1544· · . 85501 •060 · .. Pato Branco . Paraná.
P'l,E-{c.ílu'C,a cM.,uníaíf;aÍ de. Pato !B'C,anao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ufa Oitava - Do Gestor do Contrato
I - A Administração indicará um gestor do contrato, indicado pela Secretaria Municipal correspondente, dentro dos
padrões detenninados pela Lei de Licitações e Contratós nº 8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu
fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato.
II - Será gestor do presente contrato o Sr. Nilvo Bet, Assessor Técnico, lotado na Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras.
Cláusula Nona - Foro
Fica eleito o foro da Comarca. de Pato Branco - PR. para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a·
expressa e fonnal renúncia de outro qualquer.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e ti ente cumprir todas as disposições do Contrato,
finnam-no etn três (3) vias de igual teor e fonna.
·Rua Caramuru, 271
Contrato- de For1utcimento ;1º 115612007
Edital Carta Convii~ n'041!2007.
Fone/Fax: (46) 3220-1544. 85501-060
Pa!o Branco, 03 de agosto de 2007.
·-~· ~·-.PJ!.··~~ ...• ., A~_)i';;l~'f:l$i)1{.U.; .;•;Ff1\~ií}.f•, Dt)
íWLtN~.;'.:ieio r;~: ~'l.J~fV-t---1,~·!; :() .l!«<l'::'~'"'ª"""'"·"''""--·''"""'~~'""'''"'···~o .
- . Pato Branco Paraná
g>'1,e{eitu'1,a dl.!/.uniaif:al de g>ato !B'í,anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DOPREFEITO
Que entré si celebram, o Município de Palo Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob·
nº 76.995.448/000 l-54, com sede e foro na Rua Caramuru, n°271, em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal, Roberto Viganó, brasileiro, casado, portador do RG nº 746.995 SSP/PR,. CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, 230, Ediflcio Dona Cesira, Apto. nº 9A, em Pato
Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denominado CONTRATANTE Marllice Duarte & Da Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ nº O 1.749.379/0001-08, Inscrição Estadual nº 90131156-02, com sede na Linha
São Conrado, Localidade Rural, em·Pat.o Branco, Bstado do Paraná, CEP: 85503-230, neste ato representada por
Marilice Duarte, brasileira, portadora do CPF nº 580.996.119-34, RG n~ 3.748.810-0, residente e domiciliada na
Linha São Conrado, Localidade Rural, em Pato Branco, Estado do Paraná, CEP: 85503-230, de ora em diante
denominada CONTRATADA tendo certo e ajustado o fornecimento do objeto, adiante especificado, cuja licitação
foi promovida através do Edital de Convite nº 041/2007, que independente da sua transcrição, integra o presente
contrato que regerá pelas disposições da Lei n°8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código.
do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Objeto
O presente contrato te1n por objeto a aquisição de pedras de obra para muro, que serão utilizadas etn diversos locais
do perímetro urbano do município de Pato Branco..: PR .
.
Item Qtde Obieto Valor Un (R$1 ValorTotal (R$) Pr0Cedê11cia
1 7.000 'edra de Obra para muro.de 35x35x 2,70 18.900,00 Pedreira Marilice
Pedras 5 cni Duarte
Obs: a entrega e o descarregamento das pedras no local da obra é de responsabilidade do contratado.
Cláusula Segunda - Do Valor
O valor ce1to a ajustado pata execução do objeto do presente contrato é de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos
reais).
Cláusula Terceira - Dos Prazos de Execução e Vigência
I - A execução do contrato será até 31 · de dezembro de 2007, sendo que para a entrega, sedio emitidas ordens de
fornecimento, olt notas de empenho, constando a quantidade, local e ·o prazo·para a entrega.
II - O perlodo·de vigência contratual será até 31 de dezembro de 2007.
Cláusula Quarta - Do Pagamellto
Os pagamentos serão efetuados de acordo com a entrega, mediante apresentação da Nota fiscal e Laudo de
Liberação emitido pela Secretaria Municipal de Engenharia; Obras e Serviços Públicos.
Cláusula Qui11ta - Da Garalllia do Objeto. .
A proponente deverá garantir a qualidade dp objeto fornecido, e se detectados problemas ou aindá má qualidade,
deverá ser substituído.imediatamente, correndo·as custas sób suas expensas, ficando ainda sujeitos ·às penalidades
aplicáveis à inadiinplência. ·
Cláusula Sexta - Das Pe11alidatles e da Rescisão
I - No caso. do não cumprime~to dó prazo de execução do objeto, será aplicável à Contratada .multa moratória.
equivalente a 0,1% (um décimo por cento) ao dia, limitada ao máximo de 5% (cinco por cento).
II- Na ocorrência de qualquer dás hipóteses previstas nos art.78 e 88 da Lei de Licitações 8.666/93, o Muniêípio de
Pato Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na fonna do Ar!. 79 do mesmo
diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no art .. 87 da Lei de Licitações, sendo que em
caso de multa esta corresponderá à porcentagem de 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato,
Cláusula Sétima - Crédito Orçamentár'
Para suporte da despesa do objeto cj rese e licitação, será usada a Dotação Orçamentária: 0603.1545200162.022
-Atividades do Dpto de Serviços úrb o 390.30 - Material de Consumo (187). ·--·-=
'
Rua Caramuru, 271 Fon
Contrato de Fornecimento n" 115612007
Edital Carta Canvite n'041!2007
x: (46) 3220-1544 85501·060
fP•u::.{ eítu'la dV( unlalbaf de rP ato !B'Lando
1 I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 891/2006/GP, que entre si celebram o
Município de Pato Branco. e Marilice Duarte & Cia Ltda, na forma que segue.
Pelo presente Tenno, de wn lado o Município de Pato Branco, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Roberto Viga11ó, e de outro lado Marilice Duarte & Cia Ltda, neste ato representado por Marilice
Duarte, têm certo e ajustado o Tenno de Aditamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 891/2006/GP,
Licitação na modalidade de Convite nº 028/2006, que tem por objeto a aqui~ição de pedras de obra para muro, à
serem utilizadas em diversos locais no perllhetro urbano do Município, a serem detenninados pela Secretaria
Municipal de Eng. Obras e Serviços Públicos de Pato Branco.
Cláusula Primeira - Do Prazo
Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 57, parágrafo Iº, inciso III, as
partes pactuam a prorrogação do prazo fixado para execução do objeto contratual para mais 180 dias, contados do
prazo originalmente previsto, ou seja até 29 de junho de 2Ó07.
Cláusula Segu11da - Vigbtâa
Pennanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente Tenno.
Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e
do presente Tenno, flnnam-no em 3 {Três) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2006.
Termo de Aditantento 11º 001/2006 Contrato nº 89112006
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
s:Pu:.{eíturia dl/l,uníaípal de- g.:> ato 23rian.co
I I ,,, ... ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cláusula Sexta - Crédito Orçamentário
Para suporte da despesa do objeto do presente contrato, será usada a Dotação Orçamentãria: 06.03 - Secret Mun de
Eng Obras e Serviços Públicos - Departamento de Serviços urbanos - 1545200162.022 - Atividades do Dpto de
Serviços urbanos - 3390.39- Outros Serviços de Terceiros-P Jurldica(l90).
Cláusula Sétima - Da Garantia do Objeto
A empresa contratada deverá garantir a qualidade do objeto fornecido, e se detectados problemas ou ainda má
qualidade, o produto deverá ser substituído imediatamente, correndo às custas sob suas expensas.
Cláusula Oitava - Do Fiscal do Contraio
A empresa contratada deverá garantir a qualidade do objeto fornecido, e se detectados problemas ou ainda mâ
qualidade, o produto deverá ser substituído imediatamente, correndo as custas sob suas expensas.
Cláusula Nona - Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR. para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a
expressa e formal renúncia de outro qualquer.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato,
firmam-no em três (3) vias de igual teor e forma. f
,/ ....
Pato Branco, 24 de abril de 2006.
Contrato de For11ecime11to_11" 89112006
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g_)'{,e;{eltu'{.a c/11u12la.lpa[ de (_pato !B'iaJWo
I i
ESTADO DO PARANÁ
1/lc-•·.
GABINETE DO PREFEITO
Contrato n' 891/2006/GP.
Que entre si celebram, o Munlcfplo de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob n" 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, em Pato Branco - PR, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, , Roberto Viganó, brasileiro, casado, portador do RG nº 746.995 SSP/PR,
CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, 230, Ediflcio Dona Cesira, Apto. nº 9A, em
Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denominado CONTRATANTE, Marillce Duarte & Cia Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 01.749.379/0001-08, com sede na Linha São Conrado, Localidade Rural,
em Pato Branco, Estado do Paraná, CEP: 85500-080, neste ato representada por Marilice Duarte, brasileira,
portadora do CPF nº 580.996.119-34, RG nº 3.748.810-0, residente e domiciliado na Linha São Conrado, Localidade
Rura~ em Pato Branco, Estado do Paraná, CEP: 85500-080, de ora em diaote denominado CONTRATADA, tendo
certo e ajustado o Fornecimento do objeto, adiante especificado, cuja licitação foi promovida através do Edital de
Convite nº 028/2006, que independente da sua transcrição, integra o presente contrato que regerá pelas disposições da
Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor, mediaote as seguintes
cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Objeto
O presente contrato tem por objeto a aquisição de pedras de obra para muro, à serem utilizadas em diversos locais no
perímetro urbano do Munic!pio, a serem determinados pela Secretaria Municipal de Eng. Obras e Serviços Públicos
de Pato Branco, conforme se ue:
Item uantidade Unid Ob'eto Valor Unit Valor Total
1 20.000 unid Pedra de Obra ara muro de 40X40X40cm 2,30 46.000,00
OBS: A entrega e o descarregamento das pedras no local das obras será de responsabilidade do Contratado.
Cláusula Segunda - Do Valor
O valor global certo e ajustado para o fornecimento do objeto do presente contrato é de: R$ 46.000,00 (Quarenta e
seis mil reais).
Cláusula Terceira - Dos Prazos e Local Entrega
I - A entrega dos produtos, objeto da licitação, será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada através da
Autorização de Compras ou Nota de Empenho, emitida pelo Departamento de Compras do órgão solicitante, onde
constará o local, prazo e as quantidades que deverão ser entregues.
II - O prazo de entrega total do objeto da licitação e o prazo de vigência contratual será até 31 de dezembro de 2006.
III - O período de vigência contratual será o prazo de execução, acrescido de 30 (trinta) dias.
Cláusula Quarta -Dos Paga111e11tos
Os pagamentos dos produtos fornecidos serão efetuados mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqli~nte
ao do fornecimento, mediante as apresentações do laudo de liberação, das Ordens de Compra ou Notas de Empenho,
emitidas no mês, e da respectiva Nota Fiscal, com a Certificação de Entrega, emitida pelo Departamento de
Engenharia e Obras.
Cláusula Quillta. Das Penalidades e RescisOo
1 - No caso do não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicável à Contratada multa moratória
equivalente a 0,1% (um décimo por cento) ao dia, limitada ao máximo de 5% (cinco por cento) do valor total
contratado;
II - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, o Município de Pato
Branco poderá, garaotida a prévia defesa, rescindif'Uliltateralmente o contrato, na forma do artigo 79 do mesmo
diploma legal, bem como aplicar à contratada {sanellês previstas no artigo 87 da Lei de Licitações, sendo que em
caso de multa esta corresponderá à percenta e 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato.
Rua Caramuru, 271
~.,-... ;t
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
YJriefeituria c::IVf.unlclbaL de rPato 23rianco
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO 111,,.".
Ofício nº 345/2012/AAL Pato Branco, 6 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,
!:.'1 e;·! ;;-··.
f-t -/~
Atendendo solicitação do vereador William C. P. Machado, encaminhamos ~;J, . ;~i
anexas, cópias dos contratos de compra de pedras irregulares, celebrados entre este Executill.o :{3 -~·· .
e a Empresa Marilice Duarte & Cia. Ltda. ME, celebrados nos 6 (seis) últimos anos. J; ;;
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
o
Assuntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco · Paraná
'::.!:• (;;
'
~' Q
f~;
<5:
&; F t~ "~
PROJETO DE LEI Nº 66/2009
MENSAGEM: 53/2009
Nº DO PROJETO: 66/2009
RECEBIDA EM: 3 de março de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer serviços às empresas: lnspepato -
Inspeção de Segurança Veicular e Marilice Duarte e Cia. Lida.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2009
Este projeto foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita através do
ofício nº 219/2009/GP, datado de 20 de março de 2009, enviado pelo Prefeito Roberto
Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 24 de março de 2009.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 161/2009, de 24 de março de 2009, assinado pelo Presidente
Guilherme Sebatião Silverio - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.~~~~/?~/$~ Estàdo do Paraná
Oficio nº 161/2009
Pato Branco~ 24 de março de 2009.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 219/2009/GP,
datado de 20 de março de 2009, estamos devolvendo o projeto de lei nº
66/2009, encaminhado a esta Casa de Leis através da mensagem nº
53/2009, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer serviços às
empresas: lnspepato - Inspeção de Segurança Veicular e Marilice Duarte e
Cia. Ltda.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
<JJie.fe.itu ia d11/,unicifiaÍ de. <JJ ato !Bianca
I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 219/2009/GP Pato Branco, 20 de março de 2009.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução
do Projeto de Lei anexo à Mensagem 053/2009, de 10 de março de 2009, que autoriza
o Executivo Municipal a fornecer serviços às Empresas: INSPEPATO - Inspeção de
Segurança Veicular e MARILICE DUARTE E CIA LTDA.
Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que serão efetuados
melhores estudos do mesmo.
Respeitosamente, ~· .. ······.·.- ..
g~v,ZP? Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIAO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branc.o - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
"\'
g. 1 ~ H
~ o Q
lii' ~
"' ~ li':
~
~ 1 ~ - :8
"" ..
""' i
r· ~ . .)
PiE{Eituia d/!1,unicif2af dE rJJ ato J3ianco
J J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 53/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Valemo-nos desta para encaminhar ao Egrégio Poder Legislativo Municipal
de Pato Branco, incluso Projeto d.e Lei, que solicita autorização legislativa para que o Município
possa fornecer serviços a Empresa INSPEPATO - Inspeção de Segurança Veicular, a qual
será instalada na Rua Artibano Sutile nº 60, Bairro São Francisco, neste Município de Pato
Branco.
t objetivo do presente projeto de lei, que o município participe na parceria
mediante o suporte dos custos referente aos serviços que deverão beneficiar a instalação da
referida empresa.
Por ser um serviço que passará a ser ofertado à população regional,
atendendo uma necessidade legal, referente à inspeção veicular para veículos a partir de 4
anos de uso, consideramos importante a ajuda do Município, viabilizando a instalação da
empresa em nossa cidade, além da geração de aproximadamente 40 novos empregos diretos.
O Projeto de Lei em anexo busca ainda, autorização legislativa para
executar os serviços de máquina para a limpeza da pedreira denominada Rio Conrado, de
propriedade da empresa Marilice Duarte e Cia. Lida.
Na certeza de que tal matéria será apreciada e deliberada com espírito
público que norteia esta egrégia Casa Legislativa renovamos nossos reconhecimentos,
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9,Branco, 2 de março de 2009.
~// . // J/?;;/7///7;;; R'.~'1<~cfv1cfArf6/ /;
/prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(/JriE{Eituia cl/!1unicif2aÍ dE gJ ato !Brianco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº c::G('ZQOC\
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer
serviços às Empresas: INSPEPATO -
Inspeção de Segurança Veicular e Marilice
Duarte e Cia Ltda.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer serviços à
Empresa INSPEPATO- Inspeção de Segurança Veicular.
seguintes: Parágrafo Único. Os serviços a que se refere o caput do artigo 1º, serão os
1 - Terraplenagem;
li - Cascalhamento, pedra brita e pó de pedra para o pátio da empresa.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os serviços de
máquina para limpeza da pedreira denominada Rio Conrado de propriedade da Empresa
Marilice Duarte e Cia Ltda.
Art. 3° Os solicitantes arcarão com as despesas decorrentes da execução dos
serviços previstos na presente Lei.
' /
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nadàta/éle sua publicação.
,
(
AS~ ;t~SORIA JURÍQJÇA
'.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
' '
Pato Branco, 02 de março de 2009.
'
Senhor Prefeito
i :
i 1
i
Viemos através deste, !~olicitar o auxilio da administração municipal
deste progressista município, i !para a instalação de nossa empresa nes\1:1
cidade, mediante o fornecimen~c? dos seguintes serviços e materiais:
- Terraplanagem; \ i
- Cascalhamento, pE~dra i~rita e pó de pedra para o pátio da empresa;
Salientamos que a emílresa INSPEPATO - Inspeção de Segurançi:1
Veicular, será instalada na Ruala.rtibano Sutile, n. 60, Bairro São Francisco.
A referida empresa nlblizará serviços de inspeção de segurançi:1
veicular, devidamente autorizá~a pelo INMETRO e DENATRAN, atendendo
toda a região, sendo que a in*peção passou a ser obrigatória para todos rn;
veículos a partir do quarto ano ~e uso.
Pato Branco necessita ill.este serviço considerando o fato de ser pólo
regional, além evidenternentdl da geração de em torno de 40 (quarentai
empregos diretos. li
Pelo fato de ser uma empresa que trará inúmeros benefícios ét
população de Pato Branco ~ da região, portanto ficando evidenciado i::
interesse publico, solicitamos iio auxilio do município para a viabilização d1.1
instalação d.o serviço, conform~ acima exposto.
Atenciosamente ,
limo Sr
ROBERTO VIGANÓ
DD Prefeito Municipal
Pato Branco - Pr
'I
:1
ii Prefeitura Municipal de Pato Branco ,,
r---- PROTOCOLO -----,
1 .M 266535
---- ·-------·--~~------- -----------~-----------
Pato Branco, 02 de março de 2009.
Senhor Prefeito
Viemos através deste, i solicitar ajuda da administração municipal
mediante a realização de se~iços de limpeza da pedreira denominada Rio
Conrado, situada na PR 280) próximo a Comunidade de Três Pontes de
propriedade da empresa Marilice Duarte e Cia Ltda, inscrita no CNPJ n.
01.749.379/0001-08.
O serviço solicitado é n~cessário a fim de ampliar a produção de pedrn
poliédrica, para fazer frente !aos serviços de pavimentação com pedrai:
irregulares efetuados pela 13mp~esa.
Atenciosamente
limo Sr
ROBERTO VIGANÓ
DD Prefeito Municipal
Pato Branco - Pr
Prefeitura Municipal de Pato Branco
~--- PROTOCOLO ---~.
M 266554
Proprietária
~ur- de i 'l> Q>'Ó
' ..... "' ; E Fls_UA-_@
:~t Visto