g~~~~~$~ · Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67/2009
· Nº DO PROJETO: 67/2009
RECEBIDA EM: 4 de março de 2009
SÚMULA: Dispõe sobre a aquisição de embalagens oxi-biodegradáveis e dá outras
providências.
(a Administração direta e indireta, deverão utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias
em geral e lixo embalagens plásticas, quando estas possuírem características de transitoriedade)
AUTOR: Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de março de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 25 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de abril de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de maio de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores. Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 231/2009
Lei nº 3169, de 21 de maio de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4587, do dia 22 de maio de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE twt\0i&-~~!fful.\%W$$0&hli."Wlf!iR!Ai'i~Wt=i:s2'0!®11'iC!hV1TIWWF'ifMt'%!0JF&iK Y0@ff?Wj 20 M.19ITT wn&~.&0--"X' unru· &MWg"b,Mt11W,M'\1W,nr~!Nm;;;<;.i0flii@mM#R%1N11!!i~~MX+U<l
SEXTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2009 / ANO XXIV / NÜMERO 4587 / EDIÇÃO REGIONAL /
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-P~ás~cas·oJti-.~i~egrapáveis - OBP's quando estas embalagenS possuírem caràcteristicâS dé trin's-ii:ori~de. '
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sóde _deg:i:adação_ do plástico-utilizando aditivos para acelerar à degffi$çâo, CQntan_do com ~uxi!iO·d_o oxigênio, da temperatura e de processos Ólecânicos; como
Vento, Chuva'.; e"tc. Além da- capacidade de ser biodegradado por microorganismos
e residuOs que não sejam eco-tóxicos.
Art 2º A13 embalagens devem atender-aôs·seguintes· requisitos::
.. 1..: Degradir ()U desii:ltégr3r Por oxidação em fragmentos em um período de tem-·
po·específicil:do;· ·
II - Bi_odegradar_ -:-'_tendo como·resultiido· Cü2, água e biomaSsa;
IÍÍ - Os produtoS resultantes da biodegradação não devem s_er eco-tóxicos ou da~·;
nOsos aó meio ambiente;
IV:- Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade
do composto~ bem como do meio ambiente.
Art. 3º Os responsáveis pelas compras nas diversas Unidades da Administração
Municipal devem fazer constar dos editais de licitação exigências para que os for:_
necedores atendam o -especificado na presente Lei.
Art. 4° Os recipientes receptores de lixo, das-Unidades da Administração Pública-.
Múriicipal, devem se adequados e passarem a utilizar-embalagens de acondicio-
·.- namento de plásticos oxi-biodegradáveis.
Art. 5° Esta tei entra em vigor na data de sua'publicação.
Esta Lei deéorre do Projeto de Lei n" 67/2009, de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva e _William Cezar Pollonio Machado .
. - Gabinete do Pttféito Municipal de Pato Branco, 21 de maio de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito M~nicipal
~~~dY5'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67/2009
Dispõe sobre a aqu1s1çao de embalagens
oxi-biodegradáveis e dá outras providências.
Art. 1° Os Órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, devem utilizar
para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo embalagens plásticas
oxi-biodegradáveis - OBP's quando estas embalagens possuírem características de
transitoriedade.
Parágrafo umco. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável o
processo de degradação do plástico utilizando aditivos para acelerar a degradação,
contando com auxilio do oxigênio, da temperatura e de processos mecânicos, como vento,
chuva, etc. Além da capacidade de ser biodegradado por microorganismos e resíduos que
não sejam eco-tóxicos.
Art. 2° As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
1 - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de
tempo especificado;
11 - Biodegradar - tendo como resultado co,, água e biomassa;
Ili - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou
danosos ao meio ambiente;
IV - Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a
qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Art. 3º Os responsáveis pelas compras nas diversas Unidades da
Administração Municipal devem fazer constar dos editais de licitação exigências para que os
fornecedores atendam o especificado na presente Lei.
Art. 4º Os recipientes receptores de lixo, das Unidades da Administração
Pública Municipal, devem se adequados e passarem a utilizar embalagens de
acondicionamento de plásticos oxi-biodegradáveis.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 67/2009, de autoria dos vereadores Luiz
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2009
Buscar aprovação legislativa ao projeto de lei em análise, é o que pretendem os
vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, para
dispor sobre a aquisição de embalagens oxi-biodegradáveis.
Trata-se da utilização por parte dos órgãos da Administração Municipal, direta
e indireta, que devem utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral
e lixo, embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, as quais possuem aditivos para acelerar a
degradação, contando com auxílio do oxigênio, da temperatura e de processos mecânicos,
como vento, chuva.
A matéria é justa e necessária por contribuir com a preservação do meio
ambiente, tratando-se da aceleração da degradação das mesmas, e encontra amparo legal
estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual
após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 m ço de 2009.
Laurindo Cesa
ertani (PDT) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67 /2009
Pretende os Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, pelo Projeto de Lei ora;[
analisado, obter autorização dos demais Edis, para dispor sobre a [
aquisição de embalagens oxibiodegradáveis. ;
Tendo em vista o meio ambiente, os proponentes~
informam que a embalagem oxibiodegradável é menos agressivas,
pois reduz o tempo de vida útil para o máximo 18 meses, evitando r!i @
o entupimento da drenagem urbana e rios, que por sua vez~ ~
contribuem para inundações. ~ -~
O uso de embalagens plásticas mais econômicas, de uso:;;; ""
único, tem comprometido a capacidade dos aterros sanitários e 0
lixões, causando também impermeabilização e instabilidade destas~
áreas. Formam ainda, bolsões de gases e na maioria das vezes~
retardam a degradação dos demais resíduos. S
Pretendem os nobres colegas, implantar o uso de tais
embalagens nos órgãos públicos, servindo como exemplo para
gradativamente os demais comércios locais também aderirem a
alternativa ecologicamente correta.
A matéria contempla os preceitos legais, pois contribui
para o respeito ao meio ambiente, sendo que está apta a seguir sua
regimental tramitação, motivo pelo qual, após análise os membros
da Comissão de Políticas Públicas optam por emitir PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por essa Casa de Leis.
Rua Ararigbóia, 491
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de abril de 2009.
Vilmar u~ Mac ari (PDT) - Relator
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: ~.camarapatobranco.com.br
. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2009
Em análise pela Comissão de Orçamento e Finanças, o projeto de
lei nº 67 I 2009, de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e
Willian Cezar Pollônio Machado - PMDB, que dispõe sobre a aquisição de
embalagens oxi-biodegradáveis.
Com esta iniciativa os vereadores proponentes pretendem que
seja implantado nos órgãos da Administração Municipal a utilização para o
acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo, embalagens
plásticas oxi-biodegradáveis, que possuem características de
transitoriedade. A medida visa contribuir com o meio ambiente
considerando que o plástico oxi-biodegradável agride menos o meio
ambiente, pois diminui o tempo de vida útil para no máximo em 18 meses,
evitando a poluição dos fundos de vales, córregos, rios, lagos e finalmente
os oceanos.
A matéria encontra respaldo legal na norma contida no artigo
164 da Lei Orgânica Municipal, bem como conta com dotação
orçamentária, no que diz respeito a políticas de preservação do meio
ambiente, estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de
Leis.
Pelo exposto optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a
aprovação da mesma.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de março de 2009.
Osmar Braun obrinho (PR) - Presidente
VaJrtii'r
s/~---- Tase<á (DEM) - Relato;
i.~mbro Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 38/2009/AAL Pato Branco, 22 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte ofício:
Oficio nº 173/2009, de 31 de março de 2009, recebido em 03 de abril de
2009:
Em relação ao requerimento do Vereador Arilde Terezinha. Brum Longhi -
PRB, solicitando a colocação de bancos na calçada da Rua Tocantins, em frente ao numero
2320, informamos que a aquisição de bancos encontra-se em processo licitatório.
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando a
sinalização da Rua Tapejara, centro, esquina com a Rua Farrapos, informamos que seguem -
em anexo as considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco -PPS, solicitando
divulgação sobre o link do servidor publico, informamos que a solicitação do nobre edil foi
encaminhada para apreciação da Secretaria de Administração e Planejamento.
Em relação ao requerimento do Vereador Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, solicitando a retirada de uma arvore localizada na Avenida Tupi n. 3984, informamos
seguem em anexo as considerações da Secretaria de Meio Ambiente.
Em relação ao requerimento do Vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando a
roçadà e limpeza de um terreno situado na Rua Amadeu Bernardi, esquina com a Rua ...
Lupicinio Rodrigues, ho Bairro Santa Terezinha, informamos que seguem em anexo as
considerações da Secretaria de Meio Ambiente.
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM,,.,.
solicitando a implantação de linha do transporte coletivo do Colégio Carlos Gomes até o Bairro
Gralha Azul, informamos que seguem em anexo as considerações do Depatran.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIAO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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- Continuan,...i...., o ............ ,.. n ........... J..
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 38/2009/AAL, de, 22 de abril de ?009.
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM,
solicitando asfalto na Rua lta e Rua Papa João XXII!, no Bairro Alvorada, informamos que a -
solicitação foi encaminhada para apreciação da SEOSP.
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM,
solicitando uma nova rota noturna de transporte coletivo no Bairro Alvorada, informamos que
seguem em anexo as considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando a
execução de calçamento com pedras irregulares, numa extensão de aproximadamente 100
metros, na Rua Campinas, Bairro São Roque, informamos que a obra poderá ser executada
mediante parceria.
Em relação ao requerimento do Vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, solicitando informações acerca da arrecadação referente ao IPTU, informamos que
seguem em anexo as considerações da Secretaria de Finanças, lembrando que os valores
referentes a coleta de lixo são cobrados autonomamente e não junto ao IPTU.
Em relação ao requerimento do Vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando a
transferência de local do britador do município, informamos que o Senhor Prefeito Municipal já
determinou para que o mesmo tenha suas atividades paralisadas e que seja transferido de
local, atendendo um anseio antigo dos moradores daquela região onde o mesmo se encontra
instalado.
Em relação ab requerimento do Vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando
analise do projeto de lei n. 67/2009, informamos que seguem em anexo as considerações da
Secretaria de Meio Ambiente.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitando
a análise da possibilidade de utilizar o prédio que abriga a unidade do Corpo de Bombeiros no _
Bairro Alvorada, para as instalações do Projeto PAE - Programa Auto·Emprego, uma vez que
atualmente o referido programa atende em prédio alugado, causando gastos aos cofres
públicos.
Este Governo Municipal agradece a preocupação dos nobres edis com o bom
emprego dos recursos públicos buscando sempre alternativas para que possamos prezar pela
economia e pela melhor destinação destes, saliente-se que, esta também é uma preocupação
da atual Administração. No entanto, a boa gerência pública, implica em pensar no todo, na
coletividade, buscando sempre alternativas que atendam aos anseios da população sem -
comprometer nenhum setor ou comunidade por qualquer decisão que não seja pensada dentro
de um planejamento estratégico. Desta maneira, entendemos que há a necessidade sim de
construir uma sede própria para este projeto que é tão glamuroso, importante e que tem dado
inúmeros bons frutos para a população beneficiária, qualificando a nossa gente e inserindo-os
no mercado de trabalho, é a aliança do público com o privado, servindo a população e o
comércio ao mesmo tempo com o fornecimento de mão-de-obra qualificada, tão escassa na
atualidade. Informamos ainda, que já existe um projeto para captação de recursos na esfera
o ..... ,-..,.. .................. t')-7-t n ......... o .............. n ............ :..
<J.Jie{eítuia dli(unlcipaÍ de <J.J ato !Bianca
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 3 do Oficio nº 38/2009/AAL, de, 22 de abril de 2009.
federal para atender a referida demanda. Por outro lado, há uma reg1ao da cidade que
necessita de segurança, isso no que concerne a proteção contra incêndio e a unidade de
salvamento, é o caso da população que reside na região em que está instalada a unidade do
Corpo de Bombeiros no Bairro Alvorada, que diga-se de passagem a aludida unidade, foi
construída com recursos oriundos da comunidade patobranquense, que doou material para que
a obra fosse concluída. Desta maneira, este Governo Municipal entende que esta não é a
melhor saída para a solução do problema do aluguel do barracão do Projeto PAE, pois como já
dito anteriormente, não se pode beneficiar um, em detrimento de outros. O que este Governo
solicita e conclama os nobres edis, é para que se juntem a esta Municipalidade, no sentido de
buscar junto ao Governo do Estado a liberação de um maior contingente humano para que
aquela Unidade do Corpo de Bombeiros possa voltar a funcionar, uma vez que de acordo com
informações do próprio Corpo de Bombeiros local, equipamentos para o funcionamento
existem, o que não existe, é material humano, razão pela qual mais uma vez solicitamos vosso
apoio para que juntos possamos mais uma vez, através da parceria entre Executivo e
Legislativo, que em Pato Branco tem se mostrado cada vez mais forte, conquistar mais um
benefício para o povo da nossa terra, melhorando assim a qualidade de vida da nossa gente,
valorizando aquilo já foi feito por nossa população que foi a construção da unidade hoje
parcialmente desativada.
Em relação ao requerimento de todos os Vereadores solicitando para que seja
analisada a possibilidade de incluir na lista de projetos a serem executados neste ano, o
projeto "Pato Branco bom de bola bom na escola", informamos que seguem em anexo as
considerações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Respeitosamente,
CARLI
Ot '"' (",...,.,..,m, '"'' t 1)71
NIO POLAZZO
suntos Legislativos
D ...... ,... o .. ,... ... ,...,.. 0 ............. 1.
MEMO N. 0 025/2009 - SMMA .: Em, 08 de abril de 2009.
De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente ··
1 Para: Carlinhos Polazo
Assunto: Res osta Câmara Munici ai
Em resposta as proposições feitas. pelos vereadores, citadas no
i i
Ofício nº. 173/2009 enviada pela Câmara Mµnicipal, segue abaixo as respostas
'
relacionadas com seus respectivos proponentes: ,
• 5. Do Vereador Guilherme Sebastião;Silvério: com relação à retirada de
uma árvore no passeio público na Av .. tupi 3.984, cabe ao proprietário do
imóvel fazer a solicitação e proto~olar junto à Secretaria de Meio
Ambiente; ' . '
• 6. Do Vereador Laurinda Cesa: trata-se do prolongamento da Rua
Lupicínio Rodrigues, será repassado ao Coordenador de Limpeza
Pública para efetuar o serviço de limpeza dentro da programação do
Departamento e de acordo com a demanda de funcionários;
• 13. Do Vereador Vilmar Maccari: qu~nto ao projeto de Lei Nº. 67/2009
que dispõe de embalagens oxi-bi9degradáveis, somos de parecer
favorável ao uso dessas nos receptores de lixo das unidades da
Administração Pública Municipal. Com uma vida útil menor essas
embalagens serão mais rapidamente degradadas diminuindo o volume
no aterro Sanitário trazendo um ganho ambiental para o Município.
Somente na Secretaria de Meio Ambiente são utilizadas em torno de
15.000 sacos plásticos por mês.
Atenciosamente
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de ~ 1
suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator da ~
Comissão de Políticas Públicas, para o projeto de lei nº 67/2009, de ?.
autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Willian Cezar ~
Pollônio Machado - PMDB, que dispõe sobre a aquisição de ~
embalagens oxi-biodegradáveis (cópia anexa), requer seja oficiado ao ;:;
Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, seja analisada a matéria e emitido parecer técnico.
Por se tratar de matéria que diz respeito ao meio ambiente
solicitamos que seja analisada pela Secretaria, que tem atribuições para
tratar sobre as políticas públicas de preservação e conservação do
Meio Ambiente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de março de 2009.
J
//~~
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2009
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretendem os ilustres
Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, obterem o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para dispor sobre a aquisição de embalagens oxibiodegradáveis.
Na justificativa anexa, os autores informam que o plástico oxibiodegradável agride menos ao meio ambiente, pois reduz o tempo de
vida útil para no máximo 18 meses, evitando a poluição nos fundos e
vales, córregos, rios, lagos e finalmente os oceanos.
Por essa razão e outras, pretendem que a Prefeitura Municipal e seus
órgãos adotem referida embalagem para acondicionamento de
produtos, mercadorias e lixo, servindo tal prática como um bom
exemplo para ampliar o projeto em todo Município, visando a
preservação do meio ambiente.
A matéria encontra receptividade na norma contida no artigo 164 da
Lei Orgânica Municipal, que a respeito do assunto, assim preceitua:
"Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as
competências da União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável
e ecologicamente equilibrado; conservá-lo como bem de uso do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo,
recuperá-lo para a presente e futuras gerações."
A adoção de embalagens denominadas de oxi-biodegradáveis poderse-ia também ser extendida de forma gradual aos estabelecimentos
comerciais do município de Pato Branco, estipulando-se um prazo
máximo para implementação definitiva das mesmas.
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~d~vflu~d&~~~~ Estado do Paraná
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, recomendo seja adequada
a formatação do Projeto, quando da elaboração de sua redação final,
uma vez que as adequações não alterarão a essência da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de março de 2009.
-ru~ l"i <Át-( · t2v Yo-:......, -s
enato Monteiro do Rosário
sor Jurídico
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Paraná
Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Luiz Augusto Silva - DEM e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 67/2009
Dispõe sobre a aquisição de embalagens oxi-biodegradáveis
e dá outras providências.
Art. 1°. Os Órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, devem
utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo embalagens
plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's quando estas embalagens possuírem
características de transitoriedade.
Parágrafo umco. Entende-se por embalagem plástica oxibiodegradável o processo de degradação do plástico utilizando aditivos para acelerar
a degradação, contando com auxilio do oxigênio, da temperatura e de processos
mecânicos, como vento, chuva, etc. Além da capacidade de ser biodegradado por
microorganismos e resíduos que não sejam eco-tóxicos.
Art. 2°. As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: 1 -
Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo
especificado; li - Biodegradar - tendo como resultado C02, água e biomassa; Ili - Os
produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao
meio ambiente; IV - Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente
a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Art. 3°. Os responsáveis pelas compras nas diversas Unidades da
Administração Municipal devem fazer constar dos editais de licitação exigências para
que os fornecedores atendam o especificado na presente Lei.
Art. 4°. Os recipientes receptores de lixo, das Unidades da
Administração Pública Municipal, devem se adequados e passarem a utilizar
embalagens de acondicionamento de plásticos oxi-biodegradáveis.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato janco, 4 de março de 2009.
'
William
~
ezar Pollônio Machado
Ve eador - PMDB
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JUSTIFICATIVA
O plástico oxi-biodegradavel agride menos ao meio ambiente, pois
diminui o tempo de vida útil para no máximo em 18 meses, evitando a
poluição nos fundos e vales, córregos, rios, lagos e finalmente nos oceanos.
Nos últimos ano vem se acompanhando uma elevação desenfreada
na demanda de utilização de embalagens plásticas de uso único, causando
uma mudança nos hábitos de consumo em função de seu baixo custo - há
poucas décadas cada consumidor levava sua sacola de pano para as
compras ou colocava tudo dentro de uma caixa de papelão.
Este projeto tem o objetivo substituir o plástico convencional nos
diversos produtos onde hoje é utilizado por plásticos oxi-biodegradáveis,
priorizando os plásticos de maior produção e consumo e que são
considerados os maiores poluidores porque normalmente não são
reaproveitados.
A embalagem plástica de uso único é o resíduo que mais polui as
cidades e campos. Prejudica a vida animal, entope a drenagem urbana e
rios, contribuindo para inundações.
A capacidade dos aterros sanitários e lixões estão comprometidos
pelo grande volume de plásticos. Os plásticos também causam a
impermeabilização e instabilidade destas áreas. Formam bolsões de gases e
na maioria das vezes retardam a degradação dos demais resíduos - um
destes gases é o metano, 21 vezes mais nocivo ao ambiente do que o C02.
Pelas razões expostas acima se faz necessário políticas públicas de
preservação e conservação do Meio Ambiente. E o exemplo da Prefeitura
Municipal na utilização destas práticas seria um bom exemplo para ampliar
o projeto em todo município como uma alternativa prática de preservação
do Meio Ambiente.
Pato Branco, 4 de março de 2009.
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William ~zar Pollônio Machado
Vereador - PMDB
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