~~~~~;?~$~ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 68/2009
MENSAGEM Nº 55/2009
RECEBIDA EM: 6 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 68/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no valor de R$ 56.000,00
(cinqüenta e seis mil reais)
(destina-se a aquisição de terreno para construção da Sede da Vara Federal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de março de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de março de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 144/2009
Lei nº 3126, de 20 de março de 2009.
Decreto nº 5412, de 20 de março de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4541, do dia 24 de março de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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5;~llEFEFI'IJMM!JNÍCIPAL DE PATO BRANCO-
· .·; • ''"''''" ;"ÉSTADêl'DOPÁRANÁ;
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qo.eri~ e seis rilil reli.is). , " -, 1»•/
A Câmara Municipal de Pato Branco/Estãt"krdo'Paninã,
apn:rVOu e_~u, Prefeito Muni_cipaJ,_sanciono a seguinte Lei:
Arl~·1ovFtCi aút~rlia<lo-ô ~éC\ltiVé_·MubícíPM à'a6#r Cf#tó'-~_'&)·_~tó
Geral do_ Município de_ Pato_' Bnm.00 ~ E$t.ado di>_ J>aranã. P<U"a O Exercício de 2009; no
valor de is 56:000,00 (Cinqüenta e-seis mii reais) p'ara atendef.deSpésa Do segUiÍtte Órgãó ~ Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS':-FOnte .
o6:Íl3- ól'TO.oll'óE8ENv:wÀNcísE oilÓi'RocEssAMENtô · ·
15.451.0041.1.058 - Aquisição de Terren·o p/Construção da Vara Federal
4.l.90.61.00.-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.::·•·;······;················""'
1000 R$ . 56.000,00 . . .
Art. 2º Para dar oobertura ao crédito abert9 no artigO anterior é indic3do como recUtso a anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLóGICO Fonte
10!03 - DÉPARTAMENTO DE INDÚSTRiÁE TECNOLOGIA
22.661.0019.1.012: Infra-estrutura de Parques Industriais
4.4.90.SLOO- OBRAS E INSTALAÇÕES ................................ . 1000 R$ . 56.000,00 . . . .
Art. 3° Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de março de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
DECRETO Nº S.412, DE 20 DE MARÇO DE 2009
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 56.000,00 (cinqilenta e seis mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidaS pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgâni.ca Municipal, e coln base na Lei
nº 3.126, de20 de março de 200_9,
DECRETA: -
Art. lº Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2009, no
valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E.SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENY.URBANOS E GEOP~OCESSAMENTO
15.451.0041.1.058 - Aquisição de Terreno p/Constru~o da Vara Federal
4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................. ..
1000 R$ 56.000,00
Art. 2° Para dar cóbertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRfil.MUN.DE DESENY.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.~61.0019. l.O 12 -Infra-estrutura de Parques Industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............. .
1000 R$ 56.000,00
ção.
2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaGabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de março de
, ROBERTO VI~ANÓ ,
Prefeito Municipal
~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 68/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e
seis mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2009, no valor de R$
56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.058 - Aquisição de Terreno p/Construção da Vara Federal
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................... 1000 R$ 56 .000 ,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.012 - Infra-estrutura de Parques Industriais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1000 R$ 56.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~~~d&ffl~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 68/2009
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto
de Lei nº. 68/2009 que solicita autorização legislativa para abrir Crédito
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação
orçamentária indicada para o pagamento de despesas relativas a Aquisição
de Imóveis - Fonte 1000, despesa destinada a aquisição de Terreno para
Construção da Vara Federal no Município de Pato Branco.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
O crédito aberto indicado no art.2º será coberto pela anulação parcial
da dotação consignada dentro da Secretaria Municipal de de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Departamento de Indústria e
Tecnologia, Infra-estrutura do Parque Industrial, dotação - Obras e
Instalações, fonte 1000, possuindo saldo conforme informações da
Contadoria.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
/~ aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina
a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco 3 de março de 2009.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente-Relator
')~~ WI P.MACHADO
Me ti o
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Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 6812009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.
68/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 56.000,00
(cinquenta e seis mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de Desenvolvimento
e Geoprocessamento, destinada a aquisição de Terrreno para Construçãp
da Vara Federal, fonte 1000, dotação 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.5.90. AQUISIÇÃO DE Despesas com a aquisição de imóveis para sua pronta
61.00. IMÓVEIS utiliza ão.
A cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
4a prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. •167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação
orçamentária utilizada no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial
possuem saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 e março de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
anoelo
sora Contábil
-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............. ·.:
Unidade Orcamentaria:
Importancia --------
Codigo
da Aplicacao
10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Especificacao Despesa Esfera
22.661.0019.1.012.000 Infra-estrutura de Parques Industriais
350.000,00
4.4.90.51.00.00.00
Aquisicao de terreno e execucao de obras tais como
abertura e pavimentacao de ruas, instalacao da
rede de energia eletrica, rede de agua e outras
melhorias, visando a instalacao de industrias.
OBRAS E INSTALACOES 606 Fiscal
22.661.0019.1.013.000 Construir barracoes para condominios
industriais
Fonte
01000
230.000,00
4.4.90.51.00.00.00
Construir barracoes industriais com o objetivo de
incentivar a instalacao de novas industrias que
ira o contribuir com
arrecadacao de impostos
unidade agroindustrial.
OBRAS E INSTALACOES
empregos e
para o municipio,
aumentar a
implantar
608 Fiscal
22.661.0019.1.014.000 Manter e aprimorar Programa de Auto Emprego -
PAE
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Apoiar o programa de auto emprego-PAE com o
objetivo de incentivar a implantacao de pequenas
industrias nos bairros, capacitar mao de obra;
prestar consultoria tecnica.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
609
610
611
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01510
350.000,00
01000
01000
01000
Detalhada Total
350.000,00
230.000,00
70.000,00
20.000,00
250.000,00
<JJiE{Eituia d/!l,unicibaÍ dE <JJ ato 23ianco
r J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 055/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
. Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil
reais).
A presente proposição destina-se a aquisição de terreno para construção da Sede
da Vara Federal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
.· )
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran9ó, 5 de março de 2009.
. <//- -
iull:l?4P
·refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
····-·-·------- ------
rP'"lefeitu'"la c:J/J1unicibal de (_JJ ato !B'"lanco
r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº G& l Goa '3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no
valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.058 - Aquisição de Terreno p/Construção da Vara Federal
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................... 1000 R$ 56.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.012 - Infra-estrutura de Parques Industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................... 1000 R$ 56.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data.dés~~blicação.
j~:-f~-=== ··.
/prefeito
~~i~ Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná