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PROJETO DE LEI Nº 70/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 54/2009
RECEBIDA EM: 9 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 70/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
(de propriedade de Ivo Sidnei Volpato e sua esposa Nilma Pagliari Volpato - o local encontra-se
ocupado pela churrasqueira do CTG Carreteando a Saudades)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 11 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
16 de março de 2009 - Retirado de pauta a pedido do vereador Laurindo Cesa - PSDB
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de março de 2009.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor, 3 (três) votos contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Luiz Augusto Silva - DEM,
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 160/2009
Lei nº 3129, de 25 de março de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4545, do dia 28 de março de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE #&~~~- - ' - - ~~1\Wiiii~fZJ"'1!1'4\ili"""'#H0M:3%ü
SÁBADO, 28 DE MARÇO DE 2009 1 ANO XXIV I NÚMERO 4545 I EDIÇÃO REGIONAL 1
.r&7~~,;k~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 70/2009
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel
Urbano: Chácara nº 155-A-08, contendo a área de 1.084,88m2 (mil, oitenta e quatro metros e
oitenta e oito centímetros quadrados). sem benfeitorias, constante da matrícula nº 40.704, do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na João A.
Medeiros no Bairro Vila lzabel, de propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$
45.120,00 (quarenta e cinco mil, cento e vinte reais). pelo Imóvel Urbano: Lote nº 08 da quadra nº
816, contendo a área de 949,40m2 (novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 22.851, do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na Rua Jorge Guerios, esquina com a Rua
Anchieta no Município de Pato Branco, avaliado em R$ 45.324,35 (quarenta e cinco mil,
trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), de propriedade de Ivo Sidnei Volpato
e sua esposa Nilma Isabel Pagliari Volpato.
Art. 2º O valor da diferença do terreno apurada em favor do Senhor Ivo Sidnei
Volpato e sua esposa Nilma Isabel Pagliari Volpato, de R$ 204,35 (duzentos e quatro reais
e trinta e cinco centavos) e da escrituração será compensada pelo Município através de
serviços de terraplenagem, conforme proposto pelo proprietário do imóvel no requerimento
protocolado sob nº 265836, de 31 de janeiro de 2009.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 017/2009/AAL
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Pato Branco, 18 de março de 2009. §--
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Senhor Presidente, 8
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Em relação a solicitação do vereador, Laurinda Cesa - PSDB, através do
oficio n. 134/2009, acerca do Projeto de Lei n. 70/2009, informamos que a destinação da
área que a municipalidade receberá na referida permuta, será definida oportunamente
podendo inclusive ser debatido entre os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, para
em conjunto estabelecermos qual a melhor destinação.
Ressaltamos que a permuta proposta busca corrigir um equivoco, onde o
Senhor Ivo Sidnei Volpato efetuou a aquisição do imóvel sem conhecimento de que o
mesmo possuía embaraços.
Da mesma forma precisamos resolver na seqüência o problema envolvendo
o CTG Carreteando a Saudade, que utiliza parte do referido terreno.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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1 tl1~~tk§J~@~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, informe
esta Casa de Leis, a destinação da área a ser recebida pela municipalidade,
conforme consta do Projeto de Lei nº 70/2009, mensagem nº 54/2009,
que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, para fins de
análise do interesse público na consecução da referida permuta.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de março de 2009.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para análise ao Projeto
de Lei n° 70/2009, de autoria do Executivo Municipal, que pretende obter autorização
legislativa para permutar imóveis.
Busca o Executivo através do projeto em apreço, permutar o Imóvel
Urbano: Chácara n° 155-A-08, contendo a área de 1.084,88m2 (um mil, oitenta e
quatro metros e oitenta e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matricula n° 40.704, d Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná. O terreno está avaliado em RS 45.120,00 (quarenta e cinco mil, cento e
vinte reais) e fica sito na Rua João A. Medeiros, no Bairro Vila Izabel, de propriedade
do Município de Pato Branco, pelo Imóvel Urbano: Lote nº 08 da quadra nº 816,
contendo a área de 949,40m2 (novecentos e quarenta e nove metros e quarenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante na matrícula nº 22.851 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Avaliado em
R$ 45.324,35 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco
centavos), fica sito a Rua Jorge Guerios , esquina com Rua Anchieta neste Município
de Pato Branco, de propriedade de Ivo Sidnei Volpato e sua esposa Nilma Isabel
Pagliari Volpato.
Salienta o Executivo Municipal, que a solicitação se deve ao fato de que
na época em que foi realizada a Concorrência Pública para alienação de bens, proposta
pela Municipalidade, constatou-se que parte do imóvel de propriedade deste Município
e adquirido pelo Senhor Ivo Sidnei Volpato, encontrava-se ocupado pela churrasqueira
do CTG Carreteando a Saudade.
Destaca que o imóvel já havia sido adquirido, quando da constatação, e
no intuito de evitar transtornos propõe-se a citada permuta.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis motivo pelo qual, após análise os
membros da Comissão de Orçamentos e Finanças optaram por emitir PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
P Branco, 13 de março de 2009.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para emitir parecer o Projeto de Lei nº 70/2009, de autoria do Executivo
Municipal, que pretende obter autorização legislativa para permutar
imóveis.
Pretende o Executivo permutar o Imóvel Urbano: Chácara nº
155-A-08, contendo a área de 1.084,88m2 (mil, oitenta e quatro metros e
oitenta e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matricula nº 40.704, d Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná. O terreno está avaliado em R$ 45.120,00
(quarenta e cinco mil, cento e vinte reais) e fica sito na Rua João A.
Medeiros, no Bairro Vila lzabel, de propriedade do Município de Pato
Branco, pelo Imóvel Urbano: Lote nº 08 da quadra nº 816, contendo a área
de 949,40m2 (novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, constante na matrícula nº 22.851 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Avaliado
em R$ 45.324,35 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e
trinta e cinco centavos), fica sito a Rua Jorge Guerios , esquina com Rua
Anchieta neste Município de Pato Branco, de propriedade de Ivo Sidnei
Volpato e sua esposa Nilma Isabel Pagliari Volpato.
Aduz o Executivo Municipal, que a solicitação se deve ao fato
de que na época em que foi realizada a Concorrência Pública para
alienação de bens, proposta pela Municipalidade, constatou-se que parte
do imóvel de propriedade deste Município e adquirido pelo Senhor Ivo
Sidnei Volpato, encontrava-se ocupado pela churrasqueira do CTG
Carreteando a Saudade.
O valor da diferença apurada referente ao terreno, quanto à
escrituração será compensada pelo Município através de serviços de
terraplanagem, conforme requerido pelo proprietário do imóvel.
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Vis
rg1~~át:Y~~@~ Estado do Paraná
Considerando que o imóvel já havia sido adquirido, quando da
constatação, e no intuito de evitar transtornos, tendo em vista ainda que
matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, a Comissão de Justiça e Redação optou
por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de março de 2009.
ani (PDT) - Membro
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&~JluAt~alde,§~~~: Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para permutar o imóvel urbano: Chácara nº 155-A-08,
contendo área de 1.084,88 m2, constante da matrícula nº 40.704 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 45.120,00
(quarenta e cinco mil, cento e vinte reais),situado na Rua João A. Medeiros,
no Bairro Vila Izabel, de propriedade do Município de Pato Branco, pelo
imóvel urbano: Lote nº 08 da quadra nº 816, contendo área de 949,40 m2, sem
benfeitorias, constante da matrícula nº 22.851 do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,situado na Rua Jorge Guerios
esquina com a Rua Anchieta, no município de Pato Branco, avaliado em R$
45.324,35 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta cinco
centavos), de propriedade de Ivo Sidnei Volpato e sua esposa Nilma Isabel
Pagliari Volpato.
Em sínte~e, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a permuta
decorre do. fato de que na época em que foi realizada a Concorrência Pública
para alienação de bens, proposta por esta municipalidade, que resultou na Lei
nº 2.993, de 14 de junho de 2008, constatou-se que parte do imóvel acima
mencionado de propriedade do município de Pato Branco e adquirido pelo
Senhor Ivo Sidnei Volpato, encontrava-se ocupado pela churrasqueira do
CTG Carreteando a Saudade, e para evitar transtornos, propõe-se a
presente permuta.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso 1, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
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I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações e matriculas imobiliárias.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público.
Diante disso, recomendo sejam promovidas diligências no sentido de
certificar qual destinação será dada ao imóvel a ser recebido pela
municipalidade, para fins da análise do interesse público na consecução
da referida permuta.
Segundo a proposição, o valor da diferença apurada referente ao terreno, em
favor do Senhor Ivo Sidnei Volpato e sua esposa, no importe de R$ 204,35
(duzentos e quatro reais e trinta e cinco centavos) e da escrituração, será
compensada pelo Município através de serviços de terraplanagem, conforme
proposto pelo proprietário, através de Requerimento protocolado sob nº
265836, de 31 de janeiro de 2009.
Nesse mister, necessário verificar se os custos dos serviços de terraplanagem
a ser efetuado pelo Município no imóvel que competirá ao sr. Ivo, são
compatíveis com o valor de R$ 204,35(diferença de avaliação) e o valor da
escritura imobiliária do mesmo.
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Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regular tramitação, competindo as
comissões permanentes promoverem a análise da mesma sob o enfoque do
interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 11 de março de 2009 .
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Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 054/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização legislativa
para permutar o Imóvel Urbano: Chácara nº 155-A-08, contendo a área de 1.084,88m2 (um mil, oitenta e
quatro metros e oitenta e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº
40.704, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na João
A. Medeiros no Bairro Vila lzabel, de propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$
45.120,00 (quarenta e cinco mil, cento e vinte reais), pelo Imóvel Urbano: Lote nº 08 da quadra nº 816,
contendo a área de 949,40m2 (novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centimetros quadrados),
sem benfeitorias, constante da matrícula nº 22.851 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, situado na Rua Jorge Guerios, esquina com a Rua Anchieta no Município de
Pato Branco, avaliado em R$ 45.324,35 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e
cinco centavos), de propriedade de Ivo Sidnei Volpato e sua esposa Nilma Isabel Pagliari Volpato.
Tal solicitação se deve ao fato de que na época em que foi realizada a Concorrência
Pública para alienação de bens, proposta por esta Municipalidade através da Mensagem nº 102/2008,
anexa ao Projeto de Lei nº 114/2008, que resultou na Lei nº 2.993, de 14 de junho de 2008, constatouse que parte do imóvel acima mencionado de propriedade deste Município e adquirido pelo Senhor Ivo
Sidnei Volpato, encontrava-se ocupado pela churrasqueira do CTG Carreteando a Saudade.
Desta forma, considerando que o imóvel já havia sido adquirido, quando da constatação,
e no intuito de evitar transtornos propõe-se a presente permuta.
Salientamos que o valor da diferença apurada referente ao terreno, quanto a
escrituração será compensada pelo Municlpio através de serviços de terraplenagem, conforme requerido
pelo proprietário do imóvel no documento anexo, protocolado sob nº 265836, de 31 de janeiro de 2009.
Não havendo outro particular, apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres
edis votos de consideração, ao tempo em que solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado e votado
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,'} de março de 2009.
>··/_/_
- /._
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJ'LE[Eitu'La c;!JIIunicihaf dE <JJ ato !f37anco.
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :W 12.o03
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel
Urbano: Chácara nº 155-A-08, contendo a área de 1.084,88m2 (um mil, oitenta e quatro metros e
oitenta e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 40.704, do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na João A.
Medeiros no Bairro Vila lzabel, de propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$
45.120,00 (quarenta e cinco mil, cento e vinte reais), pelo Imóvel Urbano: Lote nº 08 da quadra nº
816, contendo a área de 949,40m2 (novecentos e quarenta e nove metros e quarenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 22.851 do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na Rua Jorge Guerios, esquina com a Rua
Anchieta no Município de Pato Branco, avaliado em R$ 45.324,35 (quarenta e cinco mil, trezentos e
vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), de propriedade de Ivo Sidnei Volpato e sua esposa
Nilma Isabel Pagliari Volpato.
Art. 2° O valor da diferença do terreno apurada em favor do Senhor Ivo Sídnei
Volpato e sua esposa Nilma Isabel Pagliarí Volpato, de R$ 204,35 (duzentos e quatro reais e
trinta e cinco centavos), e da escrituração será compensadà pelo Município através de serviços
de terraplenagem, conforme proposto pelo proprietário do imóvel no requerimento protocolado sob
nº 265836, de 31 de janeiro de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na da a de sua publicação.
'--'\ /
AS'l<F SORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Requerente: IVO SIDNELVOLP,l\TO
Cidade: Pato Bra11co PH ..... , .....
Telefones: 046 91O12666 e 046 30252666 --
CPF 243.627.510-68
Ve1n 1nuito atenciosam<~nte.solicitar:
Perrnuta do lote 11º 08 ,ja quadra 816, matriculado sob o nº 22~851 de
minha propriedade, corn área de 949,40 in2 , íocalizado na quadra ~'J6
dn .._,...._........,,,_ A<>irrn ...... '\_,. Bonattn .._ ............. ., ............
P<>tr> ..., Bnm"" .l.OAJ-.1,..,.._, PR· _._,
nº 40704, com área de 1.084,88m2
, localizado na quadra nº 753 do
R"'irrn \Tifo 1'7<>hel Patn Rran"o PR 1-.."0vt-11.t'-1 l' ll\,1.- ._....._,ÜV ., 1. '!. \<'-1 L.-".LUIIV J_ J_ •
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bastante acidentado e necessita de aterro, portanto eu apenas íàrei o
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todas as desnesas de documentacão das nermutas flTBL Escritura e 1 !I t ' J
Registro)'.) IJara
permutados.
\ Prefeitura Municipal de Pato Branco 1
PROTOCOLO
\ .w~ 265836 1
.. -;,
1º0FICIO
[ RE·.GISTRO ·REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS GERAL)(
FICHA
e.a.e. 77. 700.701/0001-09 001 ) COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6~
G\i1ATRÍCULA N~ 22•851 )t RUBRICA ) TITULAR: 'à. :i ai PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179~04
1
05 de :r;;:iJ,-.. julho de 1.990. J. <)-
IMOVEL URllANO.- Lote n°oS(oito) da qlladra nº816(oitocentos e deaesseis), sita a --
rua Jorge Guerios, esquina com a rua Anchieta, nesta cidade de Pato Bmnco, conten
do a área de 949,4Qn2 (NOVECENTOS E QUAiiENTA E NOVE METROS E QUAiiEN'.i!A CENTIMETRCS -;;;
QUADRADO~), sem benfeitorias, dentro• dos seguintes limites e con:f:f'ontaçÕes: NORTE:
com a checam n°212-A e lote n°06 da quadra 816 com 48,5Qn; SUL: com a rua Jorge -
Guerios Sobrinho com 48,5Qn; LESTE: com a rua Anchieta com 18,65m; OEST8: com o lo
te n°o9 com 20,5Qn. As medidas e con!l:rontaçÕes foram foznecidas pelas partes con.::
tratantes de acox·do com o provimento.n•356, capitulo xv, seção III, item 5.1 de --
27.CJ7.84 as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. PÚblico de -
12.01.90. Valor: cr$ 6.379,00. Be:r. 1\at. R.1-22.312 e Av.2-22.372 do livro no02,~
dest.e Oficio.
ADQUII<ENTE: PliEFEITUhA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jur;Ídica de direi to pÚblico intezno, inscrita no CGC/MF sob n076.995.448/0001-54.
THANSMITEN'l'Ij;: CONSTANTINO BONATTO e sua mulher dona PIE!'.INA e. BONATTO, brasilei--
ros, casados, ele do comercio e ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade
inscritos no CPF sob nº 126.101.789-72.
-1 22. , essoa
uridica de direito privado, co1n sede na Rua Cafamuru, n°27l, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no
'NPJ/MF sob n'76.995.448/0001-54, CND do INSS sob n'099652008-14021060/08, de 11.11.08.
D UIRENTE: IVO SIDNEI VOLPATO, C.I, n'3.147.043-9-PR, CPF nº243.627.510-68 e sua esposa
ra.NILMA ISABEL PAGLIARl VOLPATO, C.I. n'l.398.014-PR, CPF n'411.448.489-20, brasileiros,
·asados sob o regime de comunhão parcial ele bens, na vigência da Lei n°6.5 l 5/77, ele bancário e ela auxiliar
dministrativo, residentes e domiciliados na Rua Iguaçu, nº 957, apto. 101, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
OMPRA E VENDA: ÁREA: 949,40m', sem benfeitorias. Público de 15.12.08, Lº256, fls.\SS, \º Tab.
ocal. VALOR: R$ 47.325,36. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 947,71,
onforme guia GR-4-ITBI nºl 953/08, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Estadual
iº4684112-14/08. A vendedora declarou na escritura que se responsabiliza expressa e solidariamente por
ventuais debitos oriundos do imóvel tran~;acionado e que as partes dispensam a transcrição da certidão
1egativa Federal. de acordo com o provimento n°60/05, item 16.2.8 do Código de Normas da Corregedoria
eral da Justiça. Certidão Positiva do Distribuidor de 17.12.08. Funrejus no valor de R$ 94,654, conforme
•uia emitida pelo tab. Emiitida a DO! pelo Tab. Que a presnete venda, foi feitam em conformidade com
Edital de Concorrencia para Alienação, nº20/08, na Lei Federal nº8.666, de 21.06.93 e alterações
osteriores e Lei Municipal nºd2.993 de 14.06.2008. Obrigam-se • ~l_as de1Jrnis condições da
scritura. Ref, Mat. 22.851 acima. Dou fé. C. 4.322 VRC= R$ 453 81. ·~
1º Oficio de Registro Geral
de Imóveis r77.780. 781/00G ·; . .;;i
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
C TIFICO, que a presen§o t ia é
ução fiel da matr.f'
B nco,..Q!de 12 _ d
\
/
EUCE SOARES RIBAS
1" OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE lldÔ\ti! l
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP S5S<:l4-3SO
OFICIAL
1.!ATO BRANCO
O SE'LO DE AkENTICIDAO': ENCONTRA-SE
FIXADO NA 1' V DO PRESENTE DOCUMENTO
OFICIAL
\
Repúlbli'ca Federativa do Sras
LUIZ FERNANDO SCHUCHOVSKI . 1' OFICIO DE NOTAS
Tab•llâo Substituto TABELIONATO NOVAES
EVANGELINA VIEIRA NOVAE5 OUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
JANETEf!SCHLAK MONTEIRO
ADRIAN S 1 1 TA
J:r~:t..:~f.?f~m~r~s10001 ,_1'6f t546.039.S7
l LIVRO
0256
1
CÓO.ESC.
0002
1
FOLHA
155
1
PROTOCOLCI
0850/08
TABELIONATO NOVAES
1º. OFÍCIO OE NOTAS
RUA TAPAJÓS, 50
CENTRO • CEP Bfi !J,01·0'!10
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA que entre
si fazem o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO a fa11 or de IVO
SIDNEI VOLPATO e sua mulher, conforme seg11e:
1 PATO BRANco - . "R !. Saibam tantos quantos a presente escritura virem que, aos
quintê""tJias do mês de dezembro ãcí ano de dois mil e oito (15/12/2008), nesta cidadi de Pato
Branco - Estado do Paraná, nestas Notas compareceram as partes entre si justas e cc1 ntratadas,
sendo de um lado como Outorgante Vendedor o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pess1ia jurídica
de direito público interno com sede e foro na Rua Caramuru, 271, nesta Cidade de Palc• Branco -
PR, inscrita no C.N.P.J sob n~ 76.995.448/0001-54, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal ROBERTO SALVADOR VIGANÓ, brasileiro, casado, filho de Ulisses Viganó. e Beatriz
Bordiga Viganó, portador da Cl-RG nº 746.995 PR e inscrito no CPF sob nº 036.n14.469-34,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 500, na cidade de Pato Branco - PR, e de outro 1 ado como
Outorgados Compradores IVÔ SIDNEI VOLPATO e sua mulher NILMA ISABEL l"AGLIARI
VOLPATO, brasileiros, casados pelo regime de comunhão parcial de bens na vigênc:ia da Lei
6.515/77, ele bancário aposentado, portador da cédula de identidade nº 266.167 5/R SC, inscrito no
CPF sob nº 243.627.510··68, ela auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade nº
1.398.014 PR, inscrita no CPF sob nº 411.448.489-20, residentes na Rua Iguaçu, 957 · Ap 101,
cidade de Pato Branco ·· PR,, sendo os presentes, através dos documentos de ideintificação
apresentados, reconhecido·s como os próprios por mim Tabeliã, que esta subscreve e da fé. Então
ai, pelo Outorgante Vendedor n\e foi dito que é senhor e legitimo possuidor do imóvel cJnstiluldo
pelo "Lote nº 8 (oito), dia Q~adra nº 816 (oitocentos e dezesseis), com área de 949,40 m•
(novecentos e quarenta e nove metros e quarenta declmetros quadrados), situado na Rue1 Anchieta
esquina com Rua Jorge Guérius'- bairro Bonatto - municlpio de Pato Branco - PR, sem be11feitorias,
com limites e confrontações cqnstantes da Matrícula nº 22.851 do 1º Ofício do Re1;1istro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR", com os limites e confrontações , havido pol' força da
matricula nº , imóvel devidamen\e cadastrado no 15426200 , havido de Constantino Bomtlo e sua
mulher em 12/01/1990, e que possuindo referido imóvel inteiramente livre e desembamçado de
quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, mesmo hipotecas legais ou convencionais e, asHim como
'li! o possui, assim dele, pela prese~te escritura e na melhor forma de direito, fundamentado 110 Edital
~ de Concorrência para Aiie•nacãb nº 20/2008. na Lei Federal nº 8.666. de 21/06/1993 e al[teracões
' posteriores, e na Lei Municipal sob nº 2.993 de 14/06/2008, faz venda aos· Otlorgados
~ Compradores, como de fal<> e ná verdade tem feito, pelo preço certo, justo e total de R$ 4 7 .325,36
~ (quarenta e sete mil e trezentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), sendo que dos
..• mesmos Outorgados Compradores receberam anteriormente, em moeda corrente e legal do País,
~ contada e achada exata, do cujo' preço total, disse o Outorgante Vendedor, dar-lhes a ma s ampla,
~ plena e irrevogável quitaçã•J, tra~sferindo por isso, na pessoa deles Outorgados Compradores, de
'li imediato, Ioda a posse, jus, domlhio e ação que em referido imóvel tinham, para que do me imo eles
& passem, desta data em diante, a usar, gozar e livremente dispor, como coisa sua que fic:a sendo,
2 . prometendo o Outorgante Vendedor, por si ou sucessores, a todo o tempo, fazer a presente venda
- boa, firme, valiosa e isenta de dúvidas, bem como a responder pela evicção de direitc1 quando ()li chamado à autoria. Pelo OL1torgahle Vendedor me foi dito que, sob pena de responsabilida· Je civil e
penal, que inexiste contra o mesmo quaisquer ações reais e pessoais reipersecutórias e c:'e outros
ônus reais que obstaculizem a t~ansferência do imóvel objeto deste, declaração essa qur:> faz em
cumprimento ao disposto nc1 Parágrafo 3° Inciso V, do Art. 1° do Decreto nº 93.240 de 09/01/86. Me
foram apresentados os seguintes documentos: Certidão Negativa de Ónus do 1º Ofício do
Registro de imóveis da CmnarÇa de Pato Branco - PR ; Sisa ITBI- Imposto de Transm ssão de
bens imóveis Guia de Recolhimento nº 1953/2008, no valor de R$ 947,71 (novecentos e quarenta e
sete reais e setenta e um centavos), paga em 10/12/2008; Certidões negativas devidas: Certidão de
Débitos de Tributos Munic:ipais ~ dispensada devido à titularidade do imóvel ora ve · , r do
próprio municlpio; Certidã<l de, Débitos de Tributos Estadual n• 4684112· , ~i1 e/tJ.
15/12/2008; Certidão de Débitos•. de Tributos Federais e Dívida da União: As dis 1,msa~ apresentação desta Certidiío so' re o imóvel ob"eto da aludi a escritura a
1
•
R e p ú b 1 i
1 e a Federativa
LUtz FERNANDO SCHUCHOVSKI
Tabelião Substituto
EVANGELINA VIEIRA NOVAES
JANETE PRESCHLAK MONTEIRO
ADRIANA CHIOCHETA RISSARDI
CARLA CRISTIANE COPPINI
Juramentados
1º OFICIO DE NOTAS
TABELIONATO NOVAES
DUNYA VIEIRA NOVAES SCHUCHOVSKI
TABELIÃ
CPF 706,546.039-87
do
I
UVRO
0256 1 FOL156
lc8oó2c.
1
PROTOCOLO
0850/0SI
desta Comarca. A pres1~nte foi distribuída e emitida a DOI. Me foi apresentada .i guia de
Pagamento do Fundo de Reeqljipamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná - FUNREJUS nº
07084004700171471. no valor de R$ 94,65 (noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos). A
presente e contra-se devidamente inscrita no Livro de Protocolo de escrituras e faz referência
expressa c m indicação de inúmero e data da distribuição, sendo assim encon1 ra-se· em
cumprimento o disposto 110 CN 11.2.14, XIV e 11.2.15 XII conforme Provimento 2005. A p dido
d artes 1 rei o pres1mte instrumento que, depois de lido e achado con r e, auto ram,
ra sin de como assim o disseram e me pediram, do que dou fé.
- ·-"'-'" Tab iã a conferi, dato e assino em público e raso. Ro•fu:...:r-;~~.i\LVA R
AN , VO SIDNEI VOLPATO, NILMA ISABEL PAGLIARI VOLPATO. CUSTAS R. 522,06 =
4.972,00 VRC. PROV. 060/05 da Corregedoria. Geral da Justiça dispensa o uso de tei:temunhas
instrumentárias para este ato. "'~
Em testemun~da Verdade.
PA:ro BRANCO, 18 de dezembro de 2008
Q!l!Pl'Jlll-·
'Fji~EN
f77. 780. 765/00Q. t'B iàlJN
TABELl_ONATO NOVJIESNgf A
1°. OFICIO DE NOT,~z·283
RUA TAPAJÓS, 50
CENTRC) . CSF" ea so1.030
L..'.'ATO BRANCO
OFICIAL
r77. 1ao. 1a110001.09l
• ELICE SOARES RIBAS
1· OF/cto DE REGISTRO GERAL DE IMÓ'l/l: l
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504·350
l_!ATO BRANCO P!!j
.·.. l
12 ~Dfíc'10 REGISTl10 GERAd DE IMÓVEIS
Comarce de Pat6 B(anco/PR
Rua Osv.:lido Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001·09
'i'ITULAR .
Cjf;Uce.
Cf 'F
3Cl<IJte5!
603.278.Sp9·91
~
~-·. 1
~---------~ _REGIS~RO GERAL r--Fl~:~F ~___ _,
MATR[CULA NQ
14 de 1mt,ubro de 2008.
1 !
IMOV.EL URBANO: Chácara nº15p-j\-08 cmquenta e cinco-A-oito) sita a Rua João A.
Medeiros, nest~ cidade de Pato Bran~o, contendo a áfea de 1.084,88m'(MIL, OITRNT A E
QUATRO ME]fROS E OITENTA EjOITO DECIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias,
dentro dos segul,ntes .limites e confrontaÇ,ões: NORTE: corifronta com o lote nºl O, com 12,00m e com
a chác;ira nºl5~-A-13, com 16,46m; SUL:. confronta com a Rua João A. Medeiros, com 30,48m;
LESTE.: confro1
nta com o lote nº07, ~om 30,00m e coip. a chácara 155-A-13, ccim 16,1J9m e a
OESTE: confronta com parte da chác~ra 155, com 44,80m. As medidas e confrontações foram
fornecidas pdasl partes contratantes de a'cordo com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4. item
16.4. 1 e seguinies de 06.01.05, as quai~ assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref.
Mat. R.1 e A V.2-22.688, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁJiO: MUNICIPIOI>E PATO BRANCO, P~ssoa Jurídica de direito privado, coin sedem
Rua C1!ra1lrnru, ''º271, Pato Branco·P~. insd·ita no CNPJ/MF sdb 11°76.995.448/0001-54. . . 1 . . -1
'1ª OficlÓ de Registro Geral
' Imóveis
ELI SOARES RIBAS
·1 TITULAR . .
CIERTIFI '. ue a presenlEJ.{Çl9<l6pla é
o "' cJ~. matr. r~.!líQitL!L.. -
RfA/,r{d1-Ll(de {O · · de
1 OFICIAL
' ~
f'77.7B0.781/0001ª09
' !
)
. ELICE spARES RIBAS
!'OFICIO DE REq1srRO OERAL DE IMÓVEIS
! l RUA osv~LDO AllANHA, 697 \
CEP 85504·350
i.
(.!ATO BRANCO i:
Prefeiturél Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIA CÃO
Pelo decreto número 4.812 ~e 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó,i instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pdos
Senhores Vlademir José Dal 'Ross 1- Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilci6ne Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano: Chácara nº 155-A-08 (cento e cinqüenta e cinco - A - oito)
contendo área de 1.084,88~2 (um mil e oitenta e quatro metros e oitenta e )ito '
centímetros quadrados), sirdo na Rua João Antonio Medeiros, no Bairro Vila
Isabel, sem benfeitorias, nfsta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº
40. 704 do 1° Ofício do Registro geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. . '
O terreno é avaliado em
R$ 45.120,00 (quarenta e cib.co mil, cento e vinte reais ). '
Esta é a avaliação e parecer Ida Comissão.
Rua Caramuru, 271
, . Vlademir Jos al'Rossi
Presidente
1 lti!~ _ .4~1:í1t vJ/!I
Joao 0íflos aier
Membro
Fone/Fax (46) 3~20-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeiturc:L Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAlm<> DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 ile 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de l'ato • !
Branco, Senhor Roberto Viganó,j instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pdos
Senhores Vlademir José Dal'Rossl- Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcibne Colli - Membros, tendo como atribuição a avalfrção
de imóvel:
Por este laudo avalia:·
Imóvel Lote 08 (oito) da puadra 816 (oitocentos e dezesseis), contendo áreic de
949,40m2 (novecentos e qu!u'enta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), i
situado na Rua Anchieta x Jorge Guérius, no Bairro Bonato, sem benfeitorias, lllesta 1
cidade de Pato Branco, co4stante da Matrícula nº 22.851 do 1° Oficio do Registro
geral de Imóveis da Comar4a de Pato Branco - PR. O terreno é avaliado em
i
R$ 45.324,35 (quarenta e cjnco mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e c! nco 1
centavos).
Esta é a avaliação e parecer! da Comissão.
Rua Caramuru, 271
Vlademir José
Presidente
!~~-, - .411Pfh'Pii lft.Í Joao 1-arlos ater
Membro
l ' . '
· Óss
Fone/Fax (46) 3~20-1544 85501-060 Pato Branco Paraná