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PROJETO DE LEI Nº 7412009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 60/2009
RECEBIDA EM: 16 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 74/2009
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos
servidores públicos municipais.
(Reposição de 6,25% - aumento salarial - ativos, inativos e pensionistas. Em conformidade com a Lei
nº 2359, de 5 de julho de 2004)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 18 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de março de 2009.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de março de 2009.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 166/2009
Lei nº 3132, de 26 de março de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4544, do dia 27 de março de 2009.
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Art .. Jº Fica-_autóriZàdo o Chtife_ dO P~der Executivo MWli~lpal.<!. éónCeder reposi~ li
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públic0s:rnunicipai!, de ~ue,tz:<i.Et,--~- ~o 37, incisos X~~ :
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slunidor, acumulada-no período anual compreerididctde maíç(),.d_~,~0_0-8:a fevereiro
~T 20,09, em __ con_fonn_ida_d~ c_()fr!_-~-data __ b,as~,fixada pela Lei MuniciPal n"2.359, _de --
5 dé ju_llio 'de}OQ4, __ qtie_ Se~o _íic~scW~s_ áó ~lário o~ vencimento base refer_ência- -
do Qua,dró Géra,l·de_fe81ó_~_-da_Adníi~istráçãd-Múiiicip~I~ incluindó-~i- os ocupan~ ·tes de" cargoS dejjioVime-nto éiD:cóDüssão: · · - · ·
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_Art.\3"Fica·autórizada a ele\raÇão dos Vencü_neiatOs dOs 'servidores públicos que pércebém úm valor-inferior ao salário Itíiriimo.vigente no Pais.-.
. Art. 4~ A reposição de que tratá o art._ l~_desta lei será concedida ª'Partir de 1° de .~l'.ÇO.~e2009._ ,.; __ . , ,
Art. 5_" Esta Lei entra em._vigor na data de sua publicaçã_o. _: __ _
· · · ,Gabinete do Prefeito Municipal de Pat~ Brii:nco, 26 de
março de 2009.
"'RoBER'Í'o VIGANó
P.refeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 7412009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder reposição aos servidores públicos
municipais.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 37, incisos X e XI
da Constituição Federal, na ordem de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), levandose em conta a variação do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2008 a fevereiro de 2009, em conformidade com a
data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos
ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração
Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 3º Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores públicos
que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 4° A reposição de que trata o art. 1° desta lei será concedida a partir de
1° de março de 2009.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A Prefeitura Municipal
Rua Caramuru 271
O vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando informações na íntegra do Projeto de Lei nº74/2009,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição
aos servidores publicos municipais.
Sendo que, é necessário um estudo mais detalhado do que sugere
o Projeto de Lei acima citado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de março de 2009.
,,...,,u..,., Augusto Silva
Vereador - DEM
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 74/2009
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para conceder a reposição salarial (revisão geral anual)
da remuneração dos Servidores Publicos Municipais, de que trata o artigo 37,
incisos X e XI da CF, na ordem de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por
cento), levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2008
à fevereiro de 2009, em conformidade com a data base, fixada pela Lei nº
2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou vencimento
base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores municipais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções 1 e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos 1 e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
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Estado do Paraná
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
relativamente aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendo s.m.j, ser a revisão
geral anual da remuneração dos servidores ser extensiva também aos
cargos de provimento em comissão, conforme consta expressamente da
proposta.
A despesa a ser gerada em razão do percentual da rev1sao geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
do Poder Executivo determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(54%), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e
análise dessas situações.
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Paraná
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A reposição salarial abrangerá além dos ativos, também os inativos e
pensionistas, e será concedida a partir de 1 º de março de 2009.
A proposição, também autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal elevar
os vencimentos dos servidores públicos que percebam valor inferior ao salário
mínimo vigente no país, igualando o vencimento dos mesmos ao valor do
novo salário mínimo, em observância ao preceito contido no inciso IV do art.
7º da Constituição Federal.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação e aprovação,
por encontrar-se a mesma amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 17 de março de 2009.
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Jo é Renato Monteiro do Rosário
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Série Histórica
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FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
*ndicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - Paraná.
~ Rna Tocantins,1999 Centro Cep 85505-114 Pato Branco -Paraná.
SINDSERV FONE/FAX: {0**46) 3224-6441
sindserv@bol.com.br
Pato Branco 17 de Março 2009
Oficio 004/2009
Exmo : Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Guilherme Silvério.
O Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato
Branco,vem através do presente,solicitar para que Não seja votado o projeto
do Executivo Municipal sobre Reposição Salarial do Funcionalismo,em ,
-:-rude deste Sindicato não concordar com o lndice exposto,embora correto,
pois não houve negociação com o Sindicato,que teria outra proposta
Atenciosamente.
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 060/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa
Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em que solicitamos autorização
legislativa para conceder reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, na
ordem de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento), que deverão ser acrescidos ao
salário ou vencimento base, a partir de 1° de março de 2009.
O percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) a título
de reposição salarial é o índice oficial, levando-se em conta a variação do INPC - fndice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período compreendido de março de
2008 a fevereiro de 2009.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a
Vossas Excelências caráter de urgência para operação e aprovação do anexo
Projeto.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municip/ de março de 2008.
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Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder reposição aos servidores públicos
municipais.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 37, incisos X
e XI dá Constituição Federal, na ordem de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento),
levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 2008 a fevereiro de 2009, em
conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de
2004, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral
de Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de
provimento em comissão.
Art. 2° A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 4° A reposição de que trata o art. 1 º desta lei será concedida a partir
de 1° de março de 2009. .f'
Art. 5° Esta lei entra em vig%na;?de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná