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PROJETO DE LEI Nº 73/2009
Nº DO PROJETO: 73/2009
RECEBIDO EM: 16 de março de 2009
. SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias de manter profissionais
de segurança no ambiente dos caixas eletrônicos durante o período em que o serviço
estiver à disposição dos clientes.
(Serviços de auto-atendimento, prazo de 120 dias para as agências cumprirem com a consecução da
lei).lnfãncia e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente)
AUTOR: Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 6 de abril de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arílde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
· Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverío - PMDB.
O Vice-presidente, Osmar Braun Sobrinho - PR presidiu a sessão.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Nelson Bertani - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de julho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 387/2009
Lei nº 3196, de 10 de julho de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4631, do dia 14 de julho de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2009 J ANO XXIV J
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PROJETO DE LEI Nº 73/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências
Bancárias de manter profissionais de segurança no
ambiente dos caixas eletrônicos durante o período
em que o serviço estiver à disposição dos clientes.
Art. 1° Ficam obrigadas as instituições bancárias com agências no Município
de Pato Branco, manter profissionais da área de segurança privada, no ambiente de
serviços de auto-atendimento, durante o período em que o serviço estiver à disposição dos
clientes, inclusive aos sábados, domingos e feriados, visando garantir a integridade dos
usuários desses serviços.
Art. 2° Fica estipulado o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, para que
· as instituições bancárias adotem as providências necessárias, visando o cumprimento das
obrigações e da consecução dos objetivos estipuladas nesta lei.
Art. 3° O descumprimento ao disposto na presente lei, ensejará na aplicação
de multa diária no valor correspondente a 10 UFM - Unidade Fiscal do Município, até 30
(trinta) dias contados da notificação.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo constante do "caput", será suspenso
os alvarás de licença, localização e funcionamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 73/2009, de autoria dos vereadores
/~ Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 73/2009, que
dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias de manter i
profissionais de segurança no ambiente dos caixas eletrônicos durante o;t ~
horário compreendido entre 6 horas e 22 horas. ~. ~
o li3
~ : EMENDA MODIFICATIVA: ~
o ~
Altera a redação do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 73/2009, que ~ ~ passa a vigorar com o seguinte teor: ., ã
Art.1 o Ficam obrigadas as instituições bancárias, com agências ! ;a
no Município de Pato Branco, manter profissionais da área de segurança ~
privada, no ambiente de serviços de auto-atendimento, durante o 8
período em que o serviço estiver a disposição dos clientes, ;r
inclusive aos sábados, domingos e feriados visando garantir a :::.
integridade dos usuários desses serviços.
Nestes termos, pede deferimento.
Aril
Pato Branco, 8 de julho de 2009.
Longhi =~LA TORA/Presidente
r
Luiz Au o Silva - (DEM) -membro
Vil~(PDT) - membro
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Paraná
GERAL 8 de julho de 2009
Projeto prevê vigilância nos caixas eletrônicos
Proposta determina que agências mantenham segurança das 1 Bh às 22h
Matheus Auzani
Pato Branco -As agências bancárias de Pato Branco poderão ser
obrigadas a mani:er segurança até as
22h nos caixas eletrônicos, de acordo com uma determinação do pro-
_ jeto de lei, aprovado em primeira votação na Câmara Municipal
de Pato Branco e apresentado pelos
vereadores Vilmar Maccari (PDT) e
Nelson Bertani (PDT). A proposta
dos vereadores obriga os bancos e
instituiçücs financeiras a manterem
um vigilante uniformizado durante o funcionamento dos serviços de
auto-atendimento e caixas eletrônicos. No caso, nos horários que não
existe atendimento pessoal, das 18h
às 22h, indusi\'e aos finais de sema1a e feriados.
De acordo com Maccari, as penalidades previstas para a instituição que não cumprir a lei será de
multa diária de dez Ufims (Unidades Fiscais do Município). Além do
mais, segundo o \'Creador, a fiscalização será feita pela Prefeitura de
Pato Branco. "Temos um Departamento de Fiscalização do Município e o Procon também pode contribuir nessa fiscali1.ação. Além
disso, em casos extremos podemos
recorrer ao MP (Ministério Público)'; destacou o.vereador.
Se a lei for sancionada, as agências terão 120 dias para fazer as contratações dos vigilantes
as 22h, mas as pessoas não procuram com medo de serem assaltadas ou sofrer algum tipo de violência", reiterou.
Segurança dos clientes
o número de funcionários, por
isso é necessário garantir a segurança dos clientes. KPato Branco é um polo de desenvolvimento
na região. Muitas pessoas se deslocam até o município para fazer negócios, etc. Como na maioria dos municípios, Pato Branco
tem muitas agências que possuem
o serviço de autoatendimento até
Segundo ele, se o banco tem
a tendência de diminuir o número de funcionários, optando pelo
autoatendimento, ele tem que dar
segurança para os clientes. "Esse
projeto é uma reivindicação da comunidade. Elas se preocupam com
a segurança. Já aprovamos em primeira votação. Agora falta aprovarmos em segunda votação a passarmos para o executivo sancionar~
complementou Maccari. Segundo ele, após a sanção da lei, daremos um período de 120 dias para
as agências se adaptarem as novas
regras.
Maccari salientou que a ten-
- dência dos bancos é aumentar
o auto-atendimento e diminuir
Conselho define distribuição de
recursos do Fundo de Habitação
gência Brasil
Brasília - Com um orçamento de R$ l,050 bilhão
por ano, o Conselho Gestor
do FNHIS (Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social) decidiu como a verba
será distribuída entre julho
de 2009 e julho de 2010. Do
total, 87% serão destinados a
obras de urbanização - desse percentual, 40% vão para a
complementação de obras do
PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)-, 40%,
a novos projetos e 7%, a projetos priorizados pelos conselhos locais, que passam a
ter agora mais illíluência sobre o uso dos recursos.
para usar a verba.
A novidade está nadestinação de verbas para os
projetos priorizados pelos
conselhos locais, que inexistia até o ano passado. Do total de recursos, 8% vão para
a assistência técnica e elaboração de planos locais.
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vo ao ano anterior, 45% foram destinados à habitação
de interesse social; 40% para
urbanização; 10% para produção ligada aos movimentos sociais; 3% para elaboração de planos; e 2% para
assistência técnica.
O conselho gestor é responsável por estabelecer diretrizes e critérios para a
destinação de recursos do
FNHIS e garantir o seu controle social. Esses recursos
devem ser aplicados por intermédio dos Estados, Distrito Federal e munidpios.
por meio de seus Conselhos
Gestores com garantia de
participação popular.
Mtior Redt: de- &tslnll
W._pttnencltf do: BtHil
Resistência dos bancos
A iniciativa vai gerar muita
discussão. principalmente no que
se refere ao direito do município
legislar sobre as questões relacionadas aos bancos. De acordo com
o gerente do Banco do Brasil, Moacir Pensin, essa alternativa poderá trazer muitos transtornos para
as agências e, sobretudo, para os
usuários do autoatendimento. "Em
primeiro lugar, quem disciplina os
agentesdevigilânciaé a Polícia Federal e, provavelmente, ela não irá
autorizar. Outra questão é a segurança dos clientes. Isso não vai melhorar a segurança, mas sim pode
piorar''.
De acordo com ele, a permanência de um vigilante nos locais de
auto-atendimento poderá ser perigosa. "O vigilante terá que ter porte de arma de fogo. Se chegar algum
assaltante, e for o caso de utilizar a
arma, a vida do usuário estará em
perigo'; ressaltou Pensin.
Para a gerente-geral da Caixa
Pato Branco, Maria Giselda Macari, o que se percebe atualmente é
que os roubos, pelo menos na região.não são praticados dentro das
agências e sim em locais externos.
''Além disso, esse horário que está
proposto do projeto de lei é um período em que limitamos os valores
de saque. Não vejo essa necessidade. Porém, se a lei for sancionada, vamos enviar as informações
ao setor responsável da Caixa evamos seguir a lei'; garantiu.
Ficou decidido que 6%
serão destinados à elabora-
. ção de planos locais de habitação e 2%, à assistência técnica. Os 5% restantes têm
como destino a produção de
habitação social dos movimentos sociais, que devem
estar ligados a cooperativas
...
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Rua Guarani, 71 •Sala 8 •Pato Branco-· PR
Fon•:46.3225·3565
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Estado do Paraná
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 73/2009 1 1
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para i i
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 073/2009, de autoria dos * ;8
vereadores Vilmar Maccari - PDT e Nelson Bertani - PDT, o qual ::;
buscam apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para dispor sobre ~
a obrigatoriedade das agências bancárias de manter profissionais de ~
segurança no ambiente dos caixas eletrônicos durante o horário $
compreendido entre as 06:00 e 22:00 horas.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações e os
documentos, não foi observado nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do
presente projeto de lei .
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de abril de 2009.
Rua Arartgbóía, 491 Fone: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco • · Paraná
e-mail: legislativo wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7312009
Buscam os ilustres Vereadores Vilmar Maccari - PDT e Nelson
Bertani - PDT, autores do Projeto de Lei em epígrefe, obter o apoio
do douto Plenário desta Casa de Leis, para dispor sobre a
obrigatoriedade das agências bancárias de manter profissionais de
segurança no ambiente dos caixas eletrônicos durante o horário
compreendido entre 18 horas e 22 horas.
Considerando-se que os bancos através dos caixas eletrônicos
proporcionam serviços relevantes a sociedade pelas inúmeras
operações como: pagamento de salários, aposentadorias, cofres de
segurança, pensões, contribuições e outros, faz-se necessário que
estas instituições forneçam segurança a todas as pessoas, como
consta no Código de Defesa do Consumidor, Art. 14 § 3° 1 e li:
"o fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços bem como, informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco".
Desta forma, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação
do presente Projeto de Lei.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 01 de julho de 2009.
fltkt;m~J, .. Arilde Longhi (PRB~ELATORAIPresidente
Rua Ararigbóia, 491
Luiz A~lva - (DEM)-membro
/ /2.
Vil ~câri (Ponmembro
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505·030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: leqislativo@wln.com.br
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SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ
Rua Tapajós, 93 - Sala 303 - 3° Andar
Fone/Fax: (46)3225-2488
E-MAIL: seeb@wln.cóm.br
Site:bancariossudoestepr.org.br,,,,,,,,,,,
Pato Branco PR
Pato Branco, 08 de junho de 2009
Câmara Municipal de Pato Branco Pr.
Comissão de Políticas Públicas
Em resposta ao ofício nº 208/2009, enviado pela
Comissão de Políticas Públicas, informamos que as condições de
trabalho dos vigilantes nas agências bancárias são as seguintes:
nenhuma agência poderá funcionar sem ter no mínimo 2 (dois)
vigilantes.O horário de trabalho dos mesmos são 44 horas
semanais, algumas agências não possuem local adequado para a
permanência dos vigilantes, que deveriam ter cabines de proteção
com assento para os mesmos.
O valor máximo para saque em caixas eletrônicos é de
1.000,00 (hum mil reais).
O horário de mais incidência de assaltos, geralmente
ocorrem às 12:00h , horário de menos movimento na agências
bancárias e a noite nos caixas eletrônicos.
Ternos como sugestão para um melhor atendimento à .
população, a contratação de mais bancários, para que as filas
sejam menores.
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Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ Os é vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - "!'
PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e Vilmar Maccari - PDT, membros da tn
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e ~ regimentais, requer seja oficiado ao Presidente do Sindicato dos Bancários ~
do Sudoeste, Senhor Waldir de Souza de Oliveira-. (Rua Tapajós, nº 93, $
3º andar, sala 303 - Pato Branco/ Paraná) solicitando que informe a esta
Casa de Leis, conforme Lei nº 73/2009, de 16 de março de 2009, (cópia
anexa) que dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias de manter
profissionais de segurança nos ambientes de caixas eletrônicos durante o
horário compreendido entre 6 horas e 22 horas:
-Condições de trabalho dos Vigilantes das Instituições Bancárias
e a garantia de acesso aos serviços aos Cidadãos.
- Valor máximo em Reais para saque nos caixas eletrônicos,
- Horário de maior incidência de assaltos
- Sugestões para o bom atendimento dos Patobranquenses.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de abril de 2009.
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RGA - 0212009
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2009
Buscam os ilustres Vereadores Vilmar Maccari - PDT e Nelson Bertani -
PDT, autores do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis, para dispor sobre a obrigatoriedade das agências bancárias
de manter profissionais de segurança no ambiente dos caixas eletrônicos
durante o horário compreendido entre 06:00 e 22:00 horas.
A proposição estabelece o prazo de 120 (cento e oitenta) dias, para que as
instituições bancárias sediadas no Município de ~i;i: B«anco, adotem as
providências necessárias no sentido de contratar ou manter profissionais da
área de segurança privada para atuarem nos ambientes de serviços de autoatendimento, sob pena de imposição de multas àquelas que não a cumprirem.
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 14ª Edição Atualizada -
Malheiros Editores, com muita propriedade, assim se manifesta:
"A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os locais
públicos ou particulares abertos à frequência coletiva, mediante
pagamento ou gratuitamente, bem como aos veículos de transporte
coletivo.
A propósito, observou Rasori que os habitantes da cidade, na satisfação
de suas várias e complexas necessidades de toda ordem, criam, por assim
dizer, o sítio público, ou seja, os espaços onde devem transitar,
frequentar e permanecer. A calcada, a praça, o parque, o veículo, o café,
o mercado, o cinema, o teatro, o restaurante, a estacão, constituem, entre
outros, locais de assistência e frequência coletiva.
Nesses lugares a Administração municipal dispõe de amplo poder de
regulamentação, colimando a segurança, a higiene, o conforto, a moral, a
estética e demais condições convenientes ao bem estar do público.
O conforto e a estética da cidade andam sempre juntos, como requisitos
da civilizacão e da funcionalidade urbana. A cidade, como a casa, há de
ser feita para o homem, atendendo às necessidades de sua natureza física
e espiritural. Assim, são exigências perfeitamente compreensíveis para
todo local, veículo ou logradouro público as de um mínimo de mobiliário,
de utensílios indispensáveis ao conforto dos indivíduos e de arranjo
artístico compatível com o nível cultural do povo ou dos cidadãos que o
vão utilizar ou frequentar. Dentro dessa concepção humana e racional da
cidade moderna cabem todas as exigências de polícia administrativa que
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as Administrações locais reputarem convenientes, úteis ou necessárias em
prol da seguranca, da funcionalidade, da salubridade, do conforto e da
estética urbana.
Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos
urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento, não
para o controle do exercício profissional e do rendimento econômico,
alheios à alcada municipal, mas para a verificação da segurança e da
higiene do recinto, bem como da própria localização do empreendimento
(escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em relação
aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas
por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação do horário do comércio
em geral e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos,
bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e serviços
oferecidos ao público.
Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse local. (Grifo nosso)
Pelo que se observa do texto acima, o objeto da proposição encontra
referência no poder de polícia do Município, uma vez que busca proporcionar
maior segurança aos munícipes e usuários dos serviços bancários, mediante a
obrigatoriedade de manutenção de profissionais da área de segurança privada
para atender os ambientes de serviços de auto-atendimento, durante o período
compreendido entre 6:00 e 22:00 horas, incluindo sábados, domingos e
feriados.
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 30, I e II e 182, prevê a
competência dos Municípios para legislar sobre normas de segurança de
interesse local. Por conta deste permissivo constitucional, muitos Municípios,
no intutito de proporcionar maior segurança aos munícipes e usuários dos
serviços bancários, passam a impor exigências quanto à instalação de
diferentes equipamentos de segurança nas dependências de agências bancárias
localizadas nos seus limites territoriais, sob pena de aplicação de sanções que
variam entre advertência, multas e até a interdição do estabelecimento.
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~~Jtu~~dti/§>~$UUU"~/ Estado do Paraná
O Poder Judiciário, em entendimento majoritário já consolidado, tem
referendado a constitucionalidade das leis municipais que estabelecem
medidas de segurança, por entender que os Municípios, no exercício do seu
poder de polícia não só podem, como devem, editar normas que tenham como
objetivo proporcionar maior segurança aos seus munícipes, sem que, deste
modo, estejam exorbitando a sua competência atribuída pela Constituição
Federal. (informações jurisprudenciais anexas)
Pelo exposto, opino em fornecer parecer favorável a regular tramitação e
aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de abril de 2009.
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e Renato Monteiro do Rosário
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Paraná
BITTENCOURT E RAMA ADVOGADOS
'
12.dez.2007
qz;~ BITIENCOURT E RAMA
ADVOGADOS
Legislação Municipal sobre Segurança Bancária
Por: Sirlei Maria Rama Vieira Silveira, advogada
Page 1 of2
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 30, 1, li e 182, prevê a competência dos Municípios para legislar
sobre normas de segurança de interesse local. Por conta deste permissivo constitucional, muitos Municípios, no
intuito de proporcionar maior segurança aos municipes e usuários dos serviços bancários, passaram a impor
exigências quanto à instalação de diferentes equipamentos de segurança nas dependências de agências bancárias
localizadas nos seus limites territoriais. Proliferaram-se leis municipais impondo a obrigatoriedade de instalação de
equipamentos de segurança, como portas eletrônicas detectoras de metais, circuitos fechados de vídeo, monitoração
eletrônica, sistemas de alarme interligados com os Departamentos especializados de segurança pública, sob pena de
aplicação de sansões que variam entre advertência, multas e até a interdição do estabelecimento.
O Poder Judiciário, em entendimento majoritário já consolidado, tem referendado a constitucionalidade das leis
municipais que estabelecem medidas de segurança, por entender que os Municipios, no exercício do seu poder de
policia não só podem, como devem, editar normas que tenham como objetivo proporcionar maior segurança aos seus
munícipes, sem que, deste modo, estejam exorbitando da sua competência atribuída pela Constituição Federal.
Exemplificativamente colaciona-se a seguinte decisão do STF - 2ª Turma (Al-AgR 347717/RS, 31.5.05, Rei. Min.
Celso Mello, DJU, 05.08.05, p. 92) que bem reflete o posicionamento adotado pela Jurisprudência pátria:
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÉNCIA DO MUNICf PIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÉNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA -
INOCORRÉNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÉNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8e, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE
CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE
DO PRINCIPIO "JURA NOVIT CÚRIA" - RECURSO IMPROVIDO. - O Município pode editar legislação própria, com
fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, 1), com o objetivo de determinar, às
instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou
não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e càmaras filmadoras) ou
a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera,
ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes.
As instituições financeiras sustentaram a inconstitucionalidade das Leis Municipais que versam sobre
funcionamento bancário, não só em face da norma constitucional insculpida no artigo 192 da Carta Magna de 1988,
como em face das Leis Federais n. 4.595/64 e 7.102/83 que definem a competência e a gama de equipamentos que
podem compor o sistema de segurança dos estabelecimentos bancários, travando acirrado debate no Judiciário,
defendendo a necessidade de regulação única a todo o sistema bancário interligado em todo o território nacional.
Toda a gama de equipamentos de segurança que vem sendo paulatinamente desenvolvida no propósito de
reforçar a segurança do sistema bancário nacional, especialmente dos clientes e usuários dos serviços bancários tem
se revelado insuficientes na prevenção da criminalidade, mesmo considerando o constante e pesado investimento em
segurança, praticado pelos bancos.
A Segurança bancária não é somente vigilância, càmeras, alarmes e equipamentos, mas a efetiva atuação do
Estado através da segurança publica no combate ofensivo a criminalidade. Na verdade, prover a segurança, assim
como a saúde e educação, é missão precípua do Estado constituído. Os bancos se constituem em alvo de ações
criminosas cada vez mais sofisticadas. Os delitos contra bancos não se limitam apenas a assaltos à mão armada nas
dependências das agências, envolvendo igualmente roubo de carros-fortes, fraudes eletrônicas contra clientes,
falsificações, subtrações de dados, seqüestros de funcionários e clientes e toda uma gama de ações criminosas que
surgem de acordo com as circunstâncias e oportunidades. Sem uma atuação ostensiva, constante e eficaz do
Estado, através dos órgãos encarregados da segurança pública, não haverá segurança aos municipes, apesar do
esforço nesse sentido, tornando inócuas as Leis Municipais que ditam normas relativas aos sistemas de segurança
bancária.
http://www.bittencourterama.eom.br/site/portal/intemas.asp?secao=noticiaseartigos&su... 26/9/200&
ViaSeg - Notícia Lei municipal determinando mudanças nas agências bancárias é válida
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Lei municipal determinando mudanças nas agências
bancárias é válida
22/11/01
Lei munlcipal determinando mudanças nas agências bantárias é válida. A condusão é
da segunda Turma do SUperiol"Tribunal de Justiça. Para os ministros, a leglslação
referente ao si!>tema bancário é c:oncortellte, ou seja, cabe à União estabe!ecel" em lei
as normais gelõÍS sobre o assunto e, aos Estados e municípios, editar as normas compiITTJentares. O julg;lmento do sn confümou decisão que entendeu corno válida a
lei do município de Pinciamontiangaba (SP) determinando a Instalação de banheiros
nas agências bancárias locais. A Prefeitura de Plndamonhangaba enviou ofícios a todas
as agências bancárias do munldplo determinando o wmprlmento da Lei munJctpal
2983/94. A lei estabeleceu aos bancos e às repartiçÕes públicas do município a
instalação dentro de suas dependências de banheiros públicos e bebedouros de água.
Tentando cancelar a imposição, a Federação Brasileira das Associações de Bancos -
Febraban entrou com um mandado de segurança. Segundo a Febraban, a lei estaria
obriga11do as agências a alterar a estrutura de suas dependências, diminuindo o espaço físico disponf..el para atendimento aos seus dientes, "em flagrante VíOlação ao direito de propriedade e da livre Jn!dativa, alterando com isso sua sistemática
operacional interna de prestação de serviç()s a seus cflentes para se adequarem à ptestação de serviço de atendimento ao público em geral'. A primeira lnstilncia
acolheu o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo modificou a sentença. Para o
Tl, a ln"Sta\ação de banheiros e bebedouros 'nada tem a ver com a Ol'gMô?ação e
funcionamento do sistema financeiro e suas extensões". O TJ também destacou que
isso não seria J11ten:sse 11adonal, "pelo contrário, é precisamente tocai o interesse de
proporcionar ao polll) aquda romodklade 011 W)fortn físlcO nada além do f\00!\a\, Q'Je
os bancos suprimem, para, talvei, econom!zar algum dinheiro". A Febraba11 apelou ao próprio TJ/SP, mas o julgamento foi mantido e o Tribo.mal ainda aplicou à federação
uma multa de l % s00re o valor da causa. Com mais uma decisão desfav~, a
Febraban reooireu ao STJ. No recurso, a federação diSOJtiu a multi e afinnou que a
'lei 2983/94, ao prever a obrigatoriedade de instalação de sanitários nas agêfidas
bancárias de ~ba, oneroo ao extrapolar as eidgências da lei federa! 71r:fl/83, não sendo lícito ao TJ privilegiar a lei municipal em detrimento da lei
federal". A ministra Eliana Ca!mon acolheu apenas parte do recurso, cancelando a
multa <iDlicada pelo TJ mas marrtendo o entendimento de que é válida a lei municipal
questionada. "Temos entendimento de que, em matêria de nonnatização das agências
e estabelecimentos financeiros, as três ordens políticas, União, Es~do e Munldpio,
participam, dentro de suas esferas de competência, no que se Identifica competência
concorrente pata tal atiVldade leg!stativa·. A telatOlã lembrou decisão anterior do STJ
afirmarldo que a lei estadual ou mun!dpal sOOre esse assunto poderia ser considerada
inválida "em virtude de descompasso com a lei federal", o que não ser1a o caso do
processo em questão, pois •a lei 2983/91 não Invadiu seara reservada à compet&ida
do leg!sladorfederal". Eliana carmon destacou ainda voto do ministro Humberto
Gomes de Barros sobre o assunto: "Na verdade, se o municíi;io l!ão pudesse impor às
instituições financeiras a lnstalação de dlSPQSitivos para resguardar a segurança do
públJco, não poderia, em linha de coerência, exigir alvará de habite-se para o imóvel
onde elas Irão funcionar. A lei municipal não destoa dos preceitos federais",
Fonte: Superio Tribunal de Justiça
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http://www.viaseg.com.br/noticia/462-Jei_municipal_ determinando_ mudancas _nas_ ag ...
Page 2of3
26/9/2008
Umail - Banco deve disponibilizar vigias até nos finais de semana, decide TJ Page 1 of2 ~-a;;-,,"'
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sindicato dos vigilantes de pato branco e reião <sindicatovigilantes@gmail.com>
Banco deve disponibilizar vigias até nos finais de semana,
decide TJ
1 mensagem
cntv@vigilantecntv.org.br <cntv@vigilantecntv.org.br> 11 de fevereiro de 2009 15:30
Para: sindvigvrnd@ig.com.br, sindverj@ig.com.br, sindviglantesrj@isbt.com.br, sindivigilante@uoLcom.br,
cutvaledoribeira@matrix.com.br, sindvigilancia@ig.com.br, sindvigilanciabau@terra.com.br,
sindsup@sindsup.org.br, vigilantemaisforte@uol.com.br, atendimento@sindivigilancia.org.br,
presidencia@sindvigilancia.org.br, sindforte@sindforte.org.br, sindvigjundiai@ig.com.br,
sindivigilanciajundiai@ig.com.br, sindvigsantos@uol.com.br, sindvig@ig.com.br, sindvigsbc@terra.com.br,
sindvig@terra.com.br, sindvigsjc@vivax.com.br, sind.abc@uol.com.br, sindicatovigilantes@gmail.com,
carlospresidente@hotmail.com, presidente@ovigilante.org.br, fitv@terra.com.br, geizosouza@hotmail.com,
geraldo13cunha@hotmail.com, sindforte@terra.com.br, sindesv@sindesv.com.br, sindvalores@brturbo.com.br,
jspresidencia@gmail.com, vicente.fitv@terra.com.br, presidencia@ptdf.org.br, jervalinobispo@hotmail.com,
jacquelinelucena@yahoo.com.br, boasantos@terra.com.br, edilson-otacilio@hotmail.com, jjduarte@terra.com.br,
moisesconsolacao@gmail.com, nelsonsantos2002@hotmail.com
Vefculo: O Documento
Seção: Capa
Data: 10/02/2009
Estado: MT
Hora: 10:22:01
Banco deve disponibilizar vigias até nos finais de semana, decide T J
Da Redação
O Banco do Bradesco SA de Várzea Grande deverá disponibilizar pelo menos um vigia na
parte externa da agência (onde estão instalados caixas eletrônicos) em tempo integral,
inclusive fins de semana e feriados, conforme determinação contida no Código de Postura
do Municfpio. A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,
que entendeu que o municfpio pode legislar sobre o atendimento ao público no interior
das agências bancárias ou regras de segurança, pois se trata de matéria de interesse
local e de proteção ao consumidor. Com essa decisão, foi indeferido o Agravo de
Instrumento nº 115.717/2008, impetrado pelo Bradesco, e mantida inalterada liminar
concedida na ação coletiva movida pelo Ministério Público.
A decisão determinou ainda que o banco atenda os clientes no prazo máximo de 15 minutos;
forneça senha contendo o horário de sua retirada e do efetivo atendimento; providencie a
~locação de assentos nos locais de espera pelo atendimento dos caixas convencionais, em
numero compatfvel com a demanda de clientes; proporcione atendimento prioritário, de
forma imediata e diferenciada, ás pessoas deficientes, idosas, gestantes, lactantes e
acompanhadas de crianças de colo; abstenha-se de recusar qualquer atendimento bancário
aos consumidores e de opor obstáculos á utilização dos serviços dos caixas
convencionais; disponibilize atendentes nos caixas eletrônicos; além de banheiros
masculino e feminino, bebedouro com copo descartável e estacionamento gratuito.
http://mail.google.com/mail/?ui=2&ik= 1614629d87 &view=pt&search=inbox&th=l lf669a... l 7 /2/2009
Lei municipal da 6ª Vara em Guarulhos para segurança em caixa eletrônico ... 1 CJF ...
Lei municipal da 6ª Vara em Guarulhos para segurança em
caixa eletrônicg é julgada constitucional
'?!"
1 Por: Conselho da Justiça Federal
Data de Publicação: 12 de agosto de 2008
1 Envie para: .. 'lfi rtfl u"!i D IJ CJ E:J fll EJ EJ D
O juiz federal substituto Fabiano Lopes Carraro, da 6ª Vara Federal de Guarulhos, negou
pedido da Caixa Econômica Federal para julgar inconstitucional a Lei nº 6.108/08, de
Município de Mogi das
Cruzes, que obriga os estabelecimentos bancários daquela cidade a manterem ao menos
um vigilante no interior de cada estabelecimento durante todo o período de funcionamentc
dos caixas eletrônicos.
No mandado de ~~9L!r.él11.Ç.él formulado pela Caixa, a autora alega que a matéria relativa à
segurança dos estabelecimentos bancários já seria objeto de regulação por meio de lei
federal (Lei nº 7.102/83) e que,
portanto, a lei municipal seria inconstitucional.
Ao confrontar ambas as leis, o juiz federal Fabiano Carraro afirma não haver ilegalidade nc
ato, pois considera legítimo o exercício do município em suplementar uma lei federal. "A
atuação legislativa de
alcance nacional não impede que o município venha a suplementar as regras já editadas
em prol da ~<?9l!r?l1.9él da coletividade, haja vista que, atento às peculiaridades locais, e
legislador municipal pode concluir validamente que a população daquela cidade encontrase especialmente vulnerável à criminalidade sempre que faz uso das agências bancárias
nela situadas".
Para Fabiano Carraro, uma vez que é do Estado .,_ e não apenas da União - o dever de
proteger a integridade de todos os seus cidadãos, "nada obsta a que determinadc
município, porque mais
vitimado pela delinqüência, seja mais rigoroso quanto às exigências de ~~.9L!r.?11.9él a serem
obedecidas pelos estabelecimentos bancários nele situados".
Na decisão, do dia 31n, o juiz afirma que a especificidade da situação local não permite à
União legislar com propriedade para atender a contento a necessidade da população desta
ou daquela localidade, "e
http://www.direito2.com.br/cjf/2008/ago/12/lei-municipal-da-6a-vara-em-guarulhos-par... 6/4/2009
Lei municipal da 6ª Vara em Guarulhos para segurança em caixa eletrônico ... j CJF ... Página 2 de 3
não foi por outra razão que o constituinte originário, sabiamente, outorgou aos municípios
o poder de suplementar a legislação federal no que couber, atentando para tanto às suas
peculiaridades". ~de,o~ \\' 'º
WWW.J ·t sp.gov. b r ~\1sfil E ~ º ·~ .§
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para segurança em caixa eletrônico é julgada constitucional"
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Lei municipal da 6ª Vara em Guarulhos para segurança em caixa eletrônico ... [ CJF ... Página 3 de 3
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EXMO. SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, VILMAR MACCARI - PDT e
NELSON BERTANI - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI ,Nº 73/2009
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências
Bancárias de manter profissionais de segurança
no ambiente dos caixas eletrônicos durante o horário
compreendido entre 06:00 e 22:00 horas.
Art. 1° Ficam obrigadas as instituições bancárias com agências
no Município de Pato Branco, manter profissionais da área de
segurança privada, no ambiente de serviços de auto-atendimento,
durante o período compreendido entre 6:00 e 22:00 horas, incluindo
sábados, domingos e feriados, visando garantir a integridade dos
usuários desses serviços.
Art. 2º Fica estipulado o prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, para que as instituições bancárias adotem as providências
necessárias, visando o cumprimento das obrigações e da consecução
dos objetivos estipuladas nesta lei.
Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente lei, ensejará
na aplicação de multa diária no valor correspondente a 1 O UFM -
Unidade Fiscal do Município, até 30 dias contados da notificação.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo constante do "caput", será
suspenso os alvarás de licença, localização e funcionamento.
Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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li'í 1 ..,,
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1 ~ ;8 ~ ~
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~~Jtu41#-4fta/r/e-/71~g/U74U'~ Estado do Paraná
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491
e março de 2009.
1 - Vereador PDT
ROPONENTE
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site:-www.camarapatobranco.com.br
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