rp~~~~~~$~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 7512009
MENSAGEM Nº 59/2009
RECEBIDA EM: 17 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 75/2009
SÚMULA: Altera a Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008, que autoriza doação de imóvel a
Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
(O imóvel doado possui nos fundos de sua área, reserva municipal, e o relevo é impróprio para
edificação. Lote 40-D, desmembrado de parte do Imóvel Nilso José Crema, situado na Rua
Engenheiro Guilherme Jorge Sheide, contendo área de 6.400 m2, avaliado em R$ 115.456,00 -
Ampliou a área doada de 6.102,93m2 para 6.400,00m2 )
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 23 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 196/2009
Lei nº 3139, de 14 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4561, do dia 18 de abril de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ~ffiill8Wffl'1tmtf./0%!%Wlilll
SÁBADO, l8 DE ABRIL DE 2009 I ANO XXIV I NÚMERO 4561 I EDIÇÃO REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 75/2009
Altera e Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008,
que autoriza doação de imóvel a Guangzhou
Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008, passa a vigorar
~- com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Suburbano:
Lote nº 40-D, desmembrado de uma parte do "Imóvel Nilso José Crema 1ª
Parte", encravado na parte do lote rural nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado
na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Sheide, nesta cidade, contendo a área
de 6.400,00m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), constante da
matrícula nº 41.427 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 115.456,00
(cento e quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais), para Guangzhou
Guangxing do Brasil Industrial Lida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF nº 09.652.138/0001-40, sediada na Avenida Tupi, 2000, sala 01,
Centro, Cep 85501-000, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 31/2009/AAL Pato Branco, 8 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Ofício nº 173/2009, encaminhamos os documentos
solicitados.
Restritos a este objetivo despedimo-nos com votos de consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
MEMORANDO Nº 98/09 - Sedet Pato Branco (PR), 07 de abril de 2009.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Resposta á esclarecimentos.
Ilustríssimo Senhor
Em atenção ao ofício 17312009 da Câmara Municipal de
Pato Branco, temos a informar:
Informamos que a mensagem 059/2009, de que trata
sobre a alteração do art. 1°, da Lei nº 3.028 de 06 de novembro de 2008
corrobora que a área inicialmente doada á empresa Guangzhou Guangxing
Industrial do Brasil Ltda. encontra-se no mesmo local, ou seja, parte do lote 40,
situado na Rua Guilherme Jorge Sheide, nesta cidade, salientamos que não
haverá doação de outro imóvel. Somente as medidas das área inicial foram
alteradas devido ao fato de que os fundos da área inicialmente doada possui
um relevo impróprio para edificação, o qual permanecerá como parte da
reserva legal do Município de Pato Branco.
Anexamos cópias dos mapas das áreas para averiguação
e melhor entendimento.
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS, Nelson
Bertani - PDT e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do departamento competente, maiores esclarecimentos sobre a
alteração do art. 1 º, da Lei nº 3.028 de 6 de novembro de 2008, tendo em vista
que a mensagem não esclarece, se haverá a substituição integral do imóvel
anteriormente doado por outro, ou se haverá somente uma complementação
de área em razão dos motivos apontados na mesma, recomendamos tal
esclarecimento, para emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de março de 2009.
e on Bertani
Vereador - PDT
/
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Paraná
RGB 18/2009
PARECER Nº 75/2009
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 75/2009
Foi encaminhado a esta Comissão, Projeto de Lei nº 75/2009, de autoria do
Executivo Municipal para obter autorização legislativa para alterar a redação d8
artigo 1° da Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008, que doou imóvel à empresf
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica d~
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.652.138/0001-40, estabelecida n@.
Avenida Tupi, 2000, Centro em Pato Branco, Estado do· Paraná, o apoio :§
apreciação do douto Plenário desta casa Legislativa, para a aprovação do mesmo~
pede deferimento. O Projeto de Lei tem como objetivo alterar a redação do artigo 1'!;:: ~
da Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008, que autoriza doação de imóvel a
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL L TOA.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações e os
documentos, não foi observado nenhuma ilegalidade. Após análise do Projeto de
Lei e de sua justificativa entende esta relataria em emitir parecer favorável a
tramitação do Projeto de Lei, no aguardo do Executivo Municipal, esclarecer em sua
mensagem se haverá a substituição integral do imóvel anteriormente doado por
outro, ou se haverá somente uma complementação de área em razão dos motivos
apontados na mesma, aguardamos tal esclarecimento escrito, mesmo tendo ciência
verbal.
Claud
Nel
É o parecer, Salvo Maior Juízo
Rato Branco, 03 de abril de 2009
PPS) - Relator
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Protocolo Iler al
r&'~~~g;~$~p Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2009
Através da Mensagem nº 59/2009, de 16 de março de 2009, o
Executivo Municipal encaminhou o projeto de lei nº 75/2009, para o qual busca
autorização legislativa para alterar a lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008, que
autorizou doação de imóvel a Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
O imóvel referido é o lote nº 40-D, desmembrado de uma parte do
Imóvel Nilso José Crema lª parte, encravado na parte do lote rural nº 40, do
Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Sheide, com
área de 6.400,00m2, avaliado em R$ 115.456,00.
Havia sido doado através da lei acima indicada, o imóvel com área de
6.102,93m2, porém devido ao referido lote, com as medidas e confrontações
inicialmente doado à empresa, possuir nos fundos de sua área, reserva municipal e
conter relevo impróprio para edificação, a metragem do mesmo foi alterada.
Sendo assim, contando com a necessidade da alteração devido a parte
do imóvel não ser apropriada para edificação, e estando a mesma amparada
legalmente, após análise optamos por emitir PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação da matéria em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 27 de março de 2009.
ç~ Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
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illiam Ma~o (PMDB) - Membro
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Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2009
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1 º da Lei nº 3 .028, de 6
de novembro de 2008, que doou imóvel à empresa GUANGZHOU
GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.652.138/0001-40, estabelecida na
Avenida Tupi, 2000, Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Em sua Mensagem, o Executivo Municipal justifica a alteração proposta
devido ao fato de que o imóvel com as medidas e confrontações inicialmente
doado à empresa possui nos fundos de sua área, reserva municipal e o seu
relevo é impróprio para edificação.
Verificando as informações e documentos constantes do Projeto, constatamos
que no Memorial Descritivo há a indicação que parte do imóvel Nilson José
Crema "l", parte do lote rural nº 40, Bom Retiro, com área de 6.400 m2,
matriculado sob nº 29.185, com a nova subdivisão passará a ser Lote 40-D, de
acordo com os limites e confrontações nele especificadas.
Em relação a
aproximadamente
avaliação.
área anteriormente
300,00 m2, com o
doada, há
conseqüente
um acréscimo de
ajuste do valor da
Tendo em vista que a Mensagem não esclarece, se haverá a substituição
integral do imóvel anteriormente doado por outro, ou se haverá somente uma
complementação de área em razão dos motivos apontados na mesma,
recomendo seja solicitada tal esclarecimento.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de março de 2009.
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As essor Jurídico
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<Prefeitura <Jvtunicipa[ cfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.028 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
Autoriza doação de imóvel a Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º· Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do
Imóvel Urbano: parte do lote 40, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.102,93m2 (seis
mil, cento e dois metros e noventa e três centímetros quadrados), situado na Rua
Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, no Parque Industrial Eduardo Daggios, sem
benfeitorias, no município de Pato Branco, Estado do Paraná, constante da Matrícula nº
29.185 do 1 º Ofício do Registro Geral de 1 móveis da Comarca de Pato Branco. O imóvel
é avaliado em R$ 110.157,88 (cento e dez mil, cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e
oito centavos), para a indústria Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.652.138/0001-40, sediada na Avenida
Tupi, 2000, sala 01, Centro, Cep 85501-000, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o ·· capuf fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária:
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de Indústria,
Comércio, Importação e Exportação de peças e componentes para alto falantes e alto
falantes em geral.
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº
262423, de 18 de agosto de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de novembro de 2008.
(_]JiE{Eituia d/1unici/2aÍ JE (_]Jato !Bianca / /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 059/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Junto com a presente Mensagem, estamos enviando a Vossas
Excelências, para análise e aprovação, o incluso Projeto de Lei que objetiva a alteração
do Artigo 1º, da Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008, que autoriza doação de imóvel a
Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
Justificamos a alteração devido ao fato de que o imóvel com as
medidas e confrontações inicialmente doado à empresa possui nos fundos de sua área,
reserva municipal e o seu relevo é impróprio para edificação.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação
dessa Colenda Câmara Municipal, firmamo-nos com estima e apreço.
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Gabinete do Prefeito MunicipªL de Pato Branco, 16 de março de
2009. i 71;"k1 2!/ R~~nfvlGi\NÓ // .
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº "=T-~ f ZOO']
Altera e Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008, que
autoriza doação de imóvel a Guangzhou Guangxing do
Brasil Industrial Ltda.
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008, passa a vigorar com
.~ o seguinte teor:
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Suburbano: Lote nº
40-D, desmembrado de uma parte do "Imóvel Nilso José Crema 1ª Parte",
encravado na parte do lote rural nº 40 do Núcleo Bom Retiro, sito a Rua Engenheiro
Guilherme Jorge Sheide, nesta cidade, contendo a área de 6.400,00 m2 (seis mil e
quatrocentos metros quadrados), constante da matrícula nº 41.427 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
avaliado em R$ 115.456,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e seis
reais), para Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 09.652.138/0001-40, sediada na Avenida
Tupi, 2000, sala 01, Centro, Cep 85501-000, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua P\lblicação.
1.i,22/Y)
/Prefeito Municipal
ASjl.§§SORIA JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓV61S
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ Nr 77.780.781/0001-09
!TITULAR
~li.c4 CPF
s()(l)MSI
603.278.559·91
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03 de março de 2009. ~
(REGISTRO GERAL) ( ::: .---J
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1·_42_7
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VEL SUBURBANO: Lote nº40-D(quarenta-D), desmembrado de uma parte do "lmóve:I Nilso
Jose Crema i •Parte". encravado na part~ do lote rural nº40 do Núcleo Bom Retiro, sita sita a Rua
Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 6.40111,00m2
' 1
(SEIS [MIL E QUATROCENTOS M~TROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORT!E: confrontando com a Rua Engenheiro Guilherme: Jorge j - '
Sheidej com 64,00m; SUL: confronta corti parte do lote nº40, com 64,00m; LESTE: confrontando
com parte do lote nº40, com 100,00m e a ~ESTE: confrontando com o módulo 06, com 100,0(m. As
medidds e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
nº60/0~. capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. Ma~. R.2 e AV. 7-29.185, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PAto BRANCO, Pessoa Juridica de direito público intem.3, com
sede n~ Rua Caramuru. 11°271. centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF :;ob nº
76.995,'i48/0001-54. . . '
r11.1so.1a11000-1.09'
) El.ICE SOARES RIBAS '
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.. f' OffCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697 \
CEP 85504·35n
L!ATO BRANCO P~
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MEl\'101,UAL DESCRITIVO
Da parte do imóvel :Níls~n José Crema "l", parte do lote rural, nº
40, Bom Retiro com áre~ de 6.400 m2
, conforme matricula 29.U;:S,
que de acordo com a nora subdivisao passarà 'a ser lote 40 ·D,
dentro dos limites e co~frontações:
NORTE: Confrontando qom a Rua Eng.Guilherme Jorge Sheide.
com 64,00 m.
SUL: Confrontando com parte do lote nº 40 medindo 64,00 m.
LESTE: Confrontando comparte do lote nº 40 medindo 100,00 m.
Oeste: Confrontando comi.o modulo nº 06 medindo 100,00 m.
Pato Btanco 21 De Fevereiro De 2009.
T,\L·
Tiago Ferri
Eng.Civil Crea-Pr 62975-D
Prefeitura Muni ipal De Pato Branco
Pl:efelllla MunJclpal d8 PatQ Bmnc;o
l!llQ. CMl llladem~ JOté Jlatlloll• . 9lmlléllado Eng. obai e Serilço>lll!-
Pd1ada n.• 016121l01
···PARTE DO LO~RURA~ ·SOB W ·40 ·
DO NÚCLEO DO BOM RETIRO
314.878,80 m2
L01t M' 41
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO
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Estado do Paraná 1
LAUDO DE AVALIAÇÃO 1
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Pelo decreto número 5.17k de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municip1tl de
Pato Branco, Senhor Roberto ViJanó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos 1
Senhores Vlademir José Dal 'Ros~ - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João 1
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcfone Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação 1
de bens móveis e imóveis. J
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Imóvel: Imóvel urbano lJte 40-D, desmembrado de uma parte do "Imóvel Nilso
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área de 6.400,00m' (seis mil e qu~trocentos metros quadrados), situado na rua Engenheiro 1
Guilherme Jorge Scheide, sem be~eitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR, constan1e da 1
Matricula nº 41.427 do 1° Oficio d~ Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Brarico.
O imóvel é avaliado em lR$ 115.456,00 (cento e quinze mil e quatrocent1>s e
cinqüenta e seis reais).
Esta é a avaliação e parece~ da Comissão.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220.-1544 ,-
Pato Branco, 09 d~ arço de 2009.' / '/ ,
85501-060
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Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel: Imóvel urbano lote 40-D, desmembrado de uma parte do "Imóvel Nilso
José Crema 1 ° parte", encravado na parte do lote rural nº 40- do Núcleo Bom Retiro, com
área de 6.400,00m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), situado na rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheide, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR, constante da
Matricula nº 41.427 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
O imóvel é avaliado em R$ 115.456,00 (cento e quinze mil e quatrocentos e
cinqüenta e seis reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Rua Caramuru, 271
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Dal'Ross
Presidente
Joãn~ Membro
Fone/Fax (46) 3220-1544
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Membro
,- 85501-060 Pato Branco Paraná