PROJETO DE LEI Nº 76/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 61/2009
RECEBIDA EM: 17 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 76/2009
SÜMULA: Concede remissão parcial de dívida para contribuintes de IPTU - exercício 2009 -
de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000m2 - Glebas.
(Chácaras - A remissão é concedida no montante de até 40% sobre o valor lançado. Considera-se
beneficiário o contribuinte cujo lançamento do IPTU 2009 estiver acima de 5%, em relação ao IPTU
2008. Desconto de 5% para pagamento em parcela única, até a data de 15 de maio de 2009 - será
emitido novo carnê, constando que a alteração se deu em razão desta lei)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 20 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de março de 2009.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de março de 2009.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 166/2009
Lei nº 3131, de 26 de março de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4544, do dia 27 de março de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE m~#;%m~~~~~,~~~~~~~~~*"'~~wwwe~~~~~~"'*~~~~""'~~~~~@m~~WW"®~~""''*"#W™"~'!"'*"rnm~~""'"*eAAwm~
SEXTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2009 I ANO XXIV 1 NÚMERO 4544 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFEITURA1MuNJc.IPAL DE-PATO:BRANco~;;bESrAriO--:tltfP~Ã
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Art ._Iº ~1ca -~iicédi~- renlfa~~- p_a(c,_i~:da:W~OO,,,ré_rerymte_ aO-Imposto Prédial e
TeITi_toi:i_á{~rl,âtló ~--ÍPTU-~ EkéJ:éJéi0._2069; pílra·_ós 'imó".eis tocàiizádos no perímetro lirbanó' dó-MrlniCípió;d~ -Pat9·_~rá.nto;· Ç~j~jnétrai~ seja igual ou_supCrior a
5.000,00m2 (cinco mil metros·q~adriiâOsf.::_G_le~~;_:; .:--
Art· 2º Aremisgã? de_ ~ue_tJ:ata o _arfigo ant~~oT lcoíieedÜia ho rit~~'.~C'_iífé.1{)9!(1> ( qua_renta_-p-0r céntó ):sobre b-vator lançadó no Carnê co_m-vencimell,~0-_~-1.ó.ó~-·- --/:·:~::;
Art:Jº Corisiderá-sé bén~ci_ário. d_ciitá lei·o· Con_tribuinte ·Cujo lari9aritento do lPrtJ J
- Exercíéio 2009, estivet~áêíiiíà'de,5% (Ciiico.por·cento) em relaçãó ao IP'lU lança--,
do párá_-0 ano de 2008,:i"espeitado _O-disposto óô-att· 1° desta lei. J-- ____ _ / _ _ '. ::- _.,:-_ ·
Parágrafo único._-No caso-das glebas:cóm primeiro lançamento pa'ra o Mo dC:-2oó9;·
será concedido tratamento paritãrio,._utilizando __ como referencial para o cák:ul_o,_ a
simu,l~ção do tribut_o que seri~ devido _ero, 2(}{)8, ~e. hoUv~se sido lariÇado )'ara ô re~
f~ri_doan_o. :·_ -_ <--- __ .:_ _,-_.-_.- ,: <--- · -- _ .. __ . ___ : Art. 4° Será concedida a remissão _em até 40% (quarenta por cento)'sobt'e o vafor_
do tributo d_e_vido_p_a,i;a _o.~~o ?_e_ :?~~-9~ n_ão P(:ldendo ultrapassar o limite mínimo estabelecido no _art_igo a"1ieri_or: .. · ... _ .. _ -----"-'--"·. _ · . Art. 5º_0_c_onfrt'buitíté_-té_rádiiéi_tO aó desbo~lo:de,5%_,~c~co por cento)-sobre ova- _
lo_r tokl_ d?, fPTI'ii já recalculado cQin a -~~licàÇã?- da regta do art. 4° desta lei, para
pagaménto em_p<iicela úníéa; até·a data'de'l5:de maio de 2009. . _. _ ~
Art. 6º Para_ pagamento parcelado, o valor dh'fÍi.bUto será dividido em 08 (oito) par-- ,
celas mensais, com vencimento fodo:dia 15 e a· lª J:iàréela com veitcimento em 15
de maio de 2009. ·
Art. 7º l\io- caso de recolhime!_l!O:tot~Ld!)_ajb!-JtO efetoaifo anteriormente à data da
eritrada em vigor desta lei,'o contribnínte'terá·direíió à restituição do vafor pago a
maior, mediante simples requerimento, acompan~ado da prova da quitação ,do im--
- posto.
· Art. 8º No casO de recolhimenio parcial do tributo anteriorinente à data da entrada -
em vigor desta lei, o valor será restitui do com a finalidade de pagamento das parcelas lançadas já com o valor recalculado, nos termos desta lei.
Art. 9° Fica autorizado o ~ancelamento dos camêS de IPTU -EXercício 2009, bem
como a emissão de novo camê, devendo 'conStar no mesmo e em qualquer outro documento, que a alteração se deu em raz.ão desta lei, constando expressamente o número e a data do permissivo legal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
março de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de
ROBERTOVIGANÓ''
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 76/2009
Concede remissão parcial de dívida para contribuintes
de IPTU - exercício 2009 - de imóveis localizados no
perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000,00 m2 -
Glebas.
Art. 1° Fica concedida remissão parcial da dívida referente ao Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - Exercício 2009, para os imóveis localizados no perímetro urbano do
Município de Pato Branco, cuja metragem seja igual ou superior a 5.000,00m2 (cinco mil metros
quadrados) - Glebas.
Art. 2° A remissão de que trata o artigo anterior é concedida no montante de até 40%
(quarenta por cento) sobre o valor lançado no carnê com vencimento para 2009.
Art. 3° Considera-se beneficiário desta lei o contribuinte cujo lançamento do IPTU -
Exercício 2009, estiver acima de 5% (cinco por cento) em relação ao IPTU lançado para o ano de
2008, respeitado o disposto no art. 1° desta lei.
Parágrafo único. No caso das glebas com primeiro lançamento para o ano de 2009,
será concedido tratamento paritário, utilizando como referencial para o cálculo, a simulação do tributo
que seria devido em 2008, se houvesse sido lançado para o referido ano.
Art. 4° Será concedida a remissão em até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do
tributo devido para o ano de 2009, não podendo ultrapassar o limite mínimo estabelecido no artigo
anterior.
Art. 5° O contribuinte terá direito ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor
total do IPTU, já recalculado com a aplicação da regra do art. 4° desta lei, para pagamento em parcela
única, até a data de 15 de maio de 2009.
Art. 6° Para pagamento parcelado, o valor do tributo será dividido em 08 (oito)
parcelas mensais, com vencimento todo dia 15 e a 1ª parcela com vencimento em 15 de maio de
2009.
Art. 7° No caso de recolhimento total do tributo efetuado anteriormente á data da
entrada em vigor desta lei, o contribuinte terá direito à restituição do valor pago a maior, mediante
simples requerimento, acompanhado da prova da quitação do imposto.
Art. 8° No caso de recolhimento parcial do tributo anteriormente à data da entrada em
vigor desta lei, o valor será restituído com a finalidade de pagamento das parcelas lançadas já com o
valor recalculado, nos termos desta lei.
Art. 9º Fica autorizado o cancelamento dos carnês de IPTU - Exercício 2009, bem
como a emissão de novo carnê, devendo constar no mesmo e em qualquer outro documento, que a
alteração se deu em razão desta lei, constando expressamente o número e a data do permissivo
legal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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1 ,
, ~ ... .
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7 6/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para analisar o Projeto de Lei n2 76/2009, de autoria do Executivo
Municipal, que concede remissão parcial de dívida para contribuintes de
IPTU - exercício de 2009 - de imóveis localizados no perímetro urbano,
iguais ou superiores a SOOOm 2
(cinco mil metros quadrados) - Glebas.
Pretende o Executivo através do projeto em tela, em respeito ao
princípio da razoabilidade, conceder remissão parcial de dívida para os
contribuintes de IPTU, exclusivamente para o ano de 2009, dos imóveis
considerados chácaras, onde alguns obtiveram um acréscimo considerável
em seu valor.
A remissão é concedida no montante de até 40% (quarenta por
cento) sobre o valor lançado no carnê com vencimento para 2009, sendo
que será considerado beneficiário desta Lei o contribuinte cujo lançamento
do IPTU - Exercício 2009 - estiver acima de 5% (cinco por cento) em
relação ao IPTU lançado para o ano de 2008. No caso das glebas com
primeiro lançamento para o ano de 2009, será concedido tratamento
paritário, utilizando como referencial para o calculo, a simulação do tributo
que seria devido em 2008, se houvesse sido lançado no citado ano.
Destaca o Executivo Municipal, que a solicitação se deve ao fato
da não aprovação da "Nova planta genérica de valores", pela gestão
anterior, onde o Chefe do Executivo enviou o citado Projeto de Lei ao
Legislativo e o mesmo não foi deliberado.
Salienta que para resolver definitivamente o problema e fazer
justiça fiscal, nos próximos dias o Projeto de Lei referente à nova Planta
Genérica de valores será novamente enviada ao Legislativo.
Diante do entendimento entre os Poderes Executivo e Legislativo
Municipal se chegou ao presente Projeto de Lei. Dessa forma e tendo em
vista que a matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, após análise a Comissão de
Orçamentos e Finanças optou por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
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É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de março de 2009.
Os
I
/
)- Membro
Wil~ - Membro
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~~vlt~t:d~i?~$uutt~~/ Vist
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para conceder remissão parcial de dívida para
contribuintes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - exercício
2009, de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a
5.000,00 m2 - glebas.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que em
respeito ao princípio da razoabilidade, objetiva conceder remissão parcial de
dívida para os contribuinte de IPTU, exclusivamente para o ano de 2009, dos
imóveis considerados chácaras, onde alguns obtiveram um acréscimo
considerável em seu valor. Informa ainda, que diante do entendimento entre
os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, se chegou a presente proposta.
Expõe ainda, que o problema verificado em relação às chácaras se deve a não
aprovação da "Nova Planta Genérica de Valores", pela gestão anterior, onde o
Chefe do Executivo enviou o referido Projeto de Lei ao legislativo e o mesmo
não foi deliberado. Diante disso, visando resolver definitivamente o problema
e fazer justiça fiscal, nos próximos dias o Projeto de Lei referente a nova
Planta Genérica de Valores será novamente enviada ao Legislativo.
A proposição estabelece as seguintes condições para aplicação de remissão
parcial do IPTU - exercício 2009, relativamente em relação aos imóveis que
possuam metragem igual ou superior a 5.000,00 m2 -glebas:
- remissão de até 40% sobre o valor lançado no carnê para vencimento em
2009;
- considera beneficiário o contribuinte cujo lançamento do IPTU - exercício
2009, estiver acima de 5% em relação ao IPTU lançado para o ano de 2008,
observada a metragem igual ou superior a 5.000 m2 (glebas);
- nas glebas com primeiro lançamento para o ano de 2009, será concedido
tratamento paritário, utilizando-se como referencial para o cálculo, a
simulação do tributo que seria devido em 2008, se houvesse sido lançado para
o referido ano;
- desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento em única parcela, com
vencimento até a data de 15 de maio de 2009;
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- pagamento em 8 (oito) parcelas, com vencimento da primeira em 15 de maio
de 2009;
- direito a restituição do valor pago a maior, no caso de recolhimento total do
tributo anterior a esta proposição, mediante requerimento acompanhado de
prova de quitação do imposto;
- no caso de recolhimento parcial do tributo anteriormente a referida
proposição, o valor será restituído com a finalidade de pagamento das
parcelas lançadas já com o valor recalculado.
Por derradeiro, solicita autorização para cancelar os camês de IPTU -
exercício 2009, bem como para emitir novos camês ou outro documento,
contendo nestes o número e a data do permissivo legal.
Tendo em vista que a proposição prevê a remissão parcial (perdão) dos
débitos referentes ao IPTU - exercício de 2009, referente aos imóveis
localizados no perímetro urbano do Município de Pato Branco, cuja metragem
seja igual ou superior a 5.000,00 m2 - glebas, em até 40% sobre o valor do
lançamento (tributo), cujos benefícios em nosso entender s.m.j, poderá
eventualmente suscitar dúvidas e questionamentos, notadamente quanto
a existência ou não de renúncia de receita, que segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, para ser implementada, dependerá da
observância dos preceitos estipulados em seu artigo 14 , abaixo
transcrito:
"Art. 14 -A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio de aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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§ 1º - A renúncia compreende anistia, rem1ssao, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
beneficio de que trata o caput deste artigo decorrer de condição contida
no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) para o caso em téla, prevê três
condições a serem observadas, para que seja possível conceder remissão de
débito, que implique em renúncia de receita:
- estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício de 2009, de 2010 e de 2011;
- atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2009;
- a renúncia ter sido considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária anual de 2009.
Nota-se que a LRF não proíbe a concessão de beneficios que poderiam ser
considerados como renúncia de receita, mas sim, determina que seja
obedecidos os requisitos acima enumerados.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 150, § 6º da
Constituição Federal, que sobre o tema assim estipula:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
( ... )
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~áma~Jlu~u~dtY/?aáY$UUU';;:º Estado do Paraná
§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
" ... .
Nesse mister, para conhecimento dos nobres edis, convém transcrever
dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 01/98),
que possuem correlação com o tema em análise, "in verbis":
"Art. 263. Somente a lei pode estabelecer:
VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de
crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades."
"Art. 310. Extingue o crédito tributário:
IV- a remissão;"
"Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder por despacho fundamentado, referendado pelo legislativo,
remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo:
IV- as considerações de equidade, em relação as
características do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território
do município."
As disposições acima transcritas encontram similaridade no Código
Tributário Nacional, cujas normas aplicam-se ao caso concreto, devendo
os nobres edis atentarem-se a elas, no sentido de obterem o juízo do
convencimento pertinentes aos beneficios que a proposição pretende
conceder.
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f-?âmo4,Q/Jlg#f'~~aFáe,§k4?$~ Estado do Paraná
A propos1çao não encontra-se acompanhada de demonstrativo da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual
renúncia de receita, necessário para certificar se a mesma não causará
impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente.
Diante do apresentado, recomendo a Comissão de Finanças e orçamento
com o auxílio da Contadoria desta Casa de leis, averiguem se a concessão
de remissão parcial de débito constantes da aludida proposição, não
caracterizará renúncia de receita, nos termos do artigo 14 da LRF.
Quanto a redação dada ao art. 8° do Projeto de Lei em apreço, deixo como
sugestão, para análise da Comissão de Justiça e Redação, que "no caso de
recolhimento parcial do tributo efetuado anteriormente à data da
entrada em vigor desta lei, o valor pago a maior, decorrente do novo
lançamento, será compensado para pagamento das parcelas
remanescentes."
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e promovidas
diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita não produzirá
impacto orçamentário nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, e que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de março de 2009.
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 061/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem encaminhamos a essa colenda casa de leis, o incluso
projeto de lei que visa concede remissão parcial de dívida para contribuintes de IPTU - exercício
2009 - de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000,00 m2 - glebas.
O objetivo desta lei, em respeito ao princípio da razoabilidade, é de conceder
remissão parcial de divida para os contribuintes de IPTU, exclusivamente para o ano de 2009, dos
imóveis considerados chácaras, onde alguns obtiveram um acréscimo considerável em seu valor.
Diante do entendimento entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, se
chegou a presente proposta de projeto de lei.
Contudo, salientamos que o problema verificado em relação às chácaras se deve a
não aprovação da "NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES", pela gestão anterior, onde o Chefe
do Executivo enviou o referido Projeto de Lei ao Legislativo e o mesmo não foi deliberado.
Assim, visando resolver definitivamente o problema e fazer justiça fiscal, nos
próximos d"1as o Projeto de Lei referente a nova Planta Genérica de Valores será novamente
enviada ao Legislativo.
Diante da relevância da matéria e a sua necessidade de ser aplicada com a maior
brevidade passivei, solicitamos para que a mesma seja apreciada em Regíme de Urgêncía.
Contando com a aprovação da matéria, firmamo-nos com estima e apreço.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº =!Ç./2G03
Concede remissão parcial de divida para contribuintes de
IPTU - exercício 2009 - de imóveis localizados no perímetro
urbano, iguais ou superiores a 5.000,00 m2 - Glebas.
Art. 1° Fica concedida rem1ssao parcial da divida referente ao Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - Exercício 2009, para os imóveis localizados no perímetro urbano do
Município de Pato Branco, cuja metragem seja igual ou superior a 5.000,00m2 (cinco mil metros
quadrados) - Glebas.
Art. 2° A remissão de que trata o artigo anterior é concedida no montante de até 40%
(quarenta por cento) sobre o valor lançado no carnê com vencimento para 2009.
Art. 3° Considera-se beneficiário desta lei o contribuinte cujo lançamento do IPTU -
Exercício 2009, estiver acima de 5% (cinco por cento) em relação ao IPTU lançado para o ano de 2008,
respeitado o disposto no art. 1 º desta lei.
Parágrafo único. No caso das glebas com primeiro lançamento para o ano de 2009,
será concedido tratamento paritário, utilizando como referencial para o cálculo, a simulação do tributo
que seria devido em 2008, se houvesse sido lançado para o referido ano.
Art. 4° Será concedida a remissão em até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do
tributo devido para o ano de 2009, não podendo ultrapassar o limite mínimo estabelecido no artigo
anterior.
Art. 5° O contribuinte terá direito ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total
do IPTU, já recalculado com a aplicação da regra do art. 4° desta lei, para pagamento em parcela única,
até a data de 15 de maio de 2009.
Art. 6º Para pagamento parcelado, o valor do tributo será dividido em 08 (oito) parcelas
mensais, com vencimento todo dia 15 e a 1' parcela com vencimento em 15 de maio de 2009.
Art. 7° No caso de recolhimento total do tributo efetuado anteriormente à data da
entrada em vigor desta lei, o contribuinte terá direito à restituição do valor pago a maior, mediante
simples requerimento, acompanhado da prova da quitação do imposto.
Art. 8° No caso de recolhimento parcial do tributo anteriormente à data da entrada em
vigor desta lei, o valor será restituído com a finalidade de pagamento das parcelas lançadas já com o
valor recalculado, nos termos desta lei.
Art. 9º Fica autorizado o cancelamento dos carnês de IPTU - Exercício 2009, bem como
a emissão de novo carnê, devendo constar no mesmo e zm·qu !quer outro documento, que a alteração
se deu em razão desta lei, constando expressamente o númer e a data do permissivo legal.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor ' a d sua publicação. '- L - ~
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná