1 • gdu~~dt-YiP~lff~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 77/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 58/2009
RECEBIDA EM: 18 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 77/2009
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com o Clube Atlético Patobranquense.
(Para manutenção e ao desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube do Clube, com
vigência de 1° de março a 30 de setembro de 2009, mediante o repasse do valor de R$ 120.000,00.
Como forma de contra partida, além de representar o Município de Pato Branco, o Clube Atlético
Pato-branquense, disponibilizará acesso gratuito para determinado número de alunos da rede pública
municipal de ensino nos jogos realizados no Centro Esportivo Dolivar Lavarda. R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), referente ao mês de março; R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais referente aos
meses de abril, maio, junho, julho e agosto; R$ 10.000 (dez mil reais) referente ao mês de setembro,
todo o dia 30 de cada mês)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de março de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de março de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 166/2009
Lei nº 3130, de 26 de março de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4545, do dia 28 de março de 2009.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ~~~~~~'tim~~~~~""'~~~~~OW~~~~~~~~~~~~~W*~~~~~~~~~~~f!'"~~~~~~~~~''.'IMZJ'f!iWC:P!fJM!M'r.F~
SÁBADO, 28 DE MARÇO DE 2009 I ANO XXIV I NÚMERO 4545 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
"°"""'"' Pelo~ ir1stume<rto de Comênic> CtlOp8l'89IO Têcrkae~ que entre si~ o
Mv11lclplo de Pato 8-, pessoajurfdk::a, de direito pilb!b:l lntemo, iM1:ri1a noCNPJNF sob rf
76.995.4448-0001-54, OQin sede e foto na Rue Ceramun.i n" X11, nestadd~ de Pato Bral'l«I, &!Modo Paraná, neste ato ~!atlo p&b Prefeito Mllllicipal.SMho<Roberto Viganó, portador do RG rf
746.9%-0/SSP-PR. e CPf lf 006.79t.~ residente e domiciliado na Rua Art!ltrf 8emardes. 500,
Sàrfo via !zab&I, CQmO -r eorwenente, e, como 2" Convenentt. o Clllb& Atlf!leo Pato-bnlnquenso, • ~ jurldica de"~ privado, lnserito no CNPJIMf s<lbn" 72A30.9&llQ001-00, estabeleQdQ em Pato lka'\00, Estado do Parana, temeerta e ajuslade"a~ &diante especil\cada. d&Wllforrnidade com
11Sdátl$Wa$ad\oote~:
Clãusula Primeira • CtlM!ituHe objem do presente ÇOl'IWl!lo a cooperação téclllca e llnar.oeira de$!lnada
a Que o %" Con,,_. tenha condlç(les de ~ar e mErl'll!lf a equ!p& de f\rts8l v!sanda participar 4'l competições ol"tcial$ tais ocmo: Campeonato P<iraoaense" Uga Reglonal S!l!, e ass.'m ~r o 1• ConVllllllflto na día!lUta doll JogoaAbeftos do Par.!nfl a Jogos Aberto!õ Brasílelros.
:=~~~~~doprewrte$e!áde7 (sel9) meses. contados do dia 1ºde março
ct'usula T«cetra- COrrlpet$:
Ao 1° COltvenente: s) ceder as !nsta!açl>es do _Gloá$i0 Dollvarl.avatda, para tremamentos das segundas.feiras As ~as
llOS hci<lrios das 10:00 h 12:00 e das 16:31J às -18:30 e aos sébedos ~ 10:00 às 12:00 e para 08- jogos;
b) ~ovalar 31\Ua! 001100jXli:tde111& a R$ 120.000,00 (cento e Yilil$ mil reais), send<> R$ 3Ml00,00
{!MI$ e cinco m~ reais).~ ao mh de março. a$« pago na (!ala <la~ do Pf!lSllllle Convelio; R$ 15.000,00 (quinze mil roais}'l'JIOOSals ~ éOS mesas de abril,·rnaio, Í\l!Ylo. Ju1ho e agosto e RIS
10.000 (d&z mil ~) rvferelll& ao mês de setembro, ledo odi$ 30 óeeada mh;-
~) cedei" ~ para ~. publicitària pi. móvel (bstlnen, placas), no Glné$ÍO DQl!var ls't8rda ao 2°
Conveoeme. quando ®·-~ de sew evimtos, devendo retirlt·b$ ~ apOs o seu enctmlme!l!o, llcalKlo ~vedada exploraçêo do eepaço oompreeOOi®da quadta de jogo, bem
oomoe~publi::itlriafixa;
d) OO<Sero transp(lrte(õtÍ!j)us do munlcfplo). exduslvamoote P3f8 o deslocamenkl nosjõgOS ollcials, OOl'll:fO
Ye(!ada a ~ para jOgo'õ amlslosos, deYernk> o 2° ~ arçar com os custos à que der causa
re'-te a ev&ntuals d:atlQS QO ~ eaueaooe. 110 õnibus. lleBni:lo o ve1ru1o '1ob !melra
responsal)Hidade do 2" eonvenen\$._dutartte o-pe®do de uso do mesmo_
v) ceder a sala onde se $11\la a bilheterta dl) Ginésio OotiYar l.aYstda a fim de qwo r Convenente a utilize (K>Sdiasd&Jogos.
f) dispQnibiiiargil1âsio para trefnamentoda equipe Sllb-20, ela$ $!l\JU~ ê$ sexlaS-fúaS llO horério
~ 16:00 às 16:00. Ao 2" CO!IY9llente:
a) ~ acM$O gralilí'l> l'IO$ jogos oo C'3"nlro E$portivo Dolivar Lavarda. pa.-a até 60 alunos da rede pubrl($; l!IUnieipal de ens!oo, ~e llCOl'JWnhado$ pela Se<nlaria Mun!cõpal de Ed\lcai;ào, Cllttura,
Esporte e~
b) oedflr por ernpristirno, loaos0$ attemecomissãotêcllleil P3fa disputsr em nome do 1• Convenente;
as~ preYistas na dàusllla pdmeí'a do pooserne Convênio;
i;J fejl!eSOOlar o 1• eonv-nt.. em ~ outros JOgOS que se llZEl!$1Tl ~ mediante
solicitaçao pW.ia por parte .do ()epartamooto de EsporWS e Law: d) P!l!Glar tolllas mensalmenle, medi;mte notas ft&e81s, ao 1• Convenente. todo o dia 25. dOS valores
~em gastoS preyis\OS ria elé\l$ul9 primeira do pt9Se!lle Convênio como corefoç:aci para re<:ebef o valor referente ao mê$antertor.
e) obriga-se a U!ib o· nome do Municiplo de~ 8IWlCO nos unifomies. ~rrt<:> em fela9M a <:amiseta de'ierâ constato.nome do município como principal dostaque na parte da Íl'l)fll& e M$ (()3la$,
deverido çonst:ar aiods no ealo;ão bem como na dlvulgaçêo e em todo matertal pub&cítério do clube utll!Za®
r>a~dopresente~ . f} SOmente podel'é S<ll efetuada a utliz~ do nome tb munk:fplo nos uniformes, Wllfrone preceitua a
llllf!ea e. apOs a devida ap<OY3Ção rorma1 da Secret1tla de &locação, Cultura, Esporte e Lazer,
g) o 2" 001w111W111e se OO!igaa revare expor ma\erlal inslltueiona! dG munidplo de Pato Branco \tiame:-).
noo.jogos <:f:sputac!oo como.equipe lllstlante, o qual d~ W fornecido pela Pmfeltin Municipal.
Cü<™ila Oulirta - Caso ocorra qu;iJquer ato de fnd~fna vexat6rta por parte dor ConvenenM, ou se este por qualquer foona atingir negaWiamente o nome do 1• eonv-nte. quamo da raatizaçAo dos jogos,
oo qualquer ootro &Ye!llo, foca tawltldo este nesdsão imediata do prMente Convênio. Clàuslll11 Quinta- Ql!80\o ao 11$0doGíoá$ia OOliVar l.a'.'arda, o 2" conY!llltnte se obriga a respeMre
rumw as cletermilaçõrls da Sectettwia l.4~1 dê~ Cult!lra. Bpor!e' a Laurêm CM~
eom o oeerato S.409, de -12 de março de 2009. Cléu!tlla SolCtl: - O %"·Com&nenl11, deverá ereiuat a abertura de <Ol'll3 corrente exdasíva para o
teCéblmenlo do valor padl.Jado, em insti!ulção llrlan<:elta oficial
eu,usui. Sitlma - Eventuais tllterações. ao presente ajuste, Visando sua mdlor ~. serào
paotuadumediante adidvoaos mesmo$, desde que Mo eletem sua es&éocla..
Cltusut. Oitava - Sem embafgo do dlspo:$IO 11a Clâusula Qll<lM, o prnen1e Com'ênlO pOOefli Slll', a
qualquer tempo, ~ por qualquet da$ ~ rnedlafl!& notificação ~ sem qoalquer dRlto à inóenlzsção, tanto a urmi eomo a ootta Cltosula Nollll- Fica elello o Foro da Comarca da PS:o&mco. Esta4odo Pan'll'lá, <;OrnOOOll'lj)e(en!e P!lfa
dirimir ques~ eontrat>Jai$. com mcprassa flllll.lncia de outro qualquer w mais ~eao QUe seis. E. porestarerna$$lmjustos &oonwniado!;., finnam o prasent& em duas vias de Igual teor e
!Qrmn, na presen-,.a das tes!emunhas illfra.arrolatlss. Pato BllllltO. 26 de ITT3l'ÇO de 2009,
ROBERTOVIGANÓ- PREFEITO MUNICIPAL
1•Convene:ite
_ _ru!MATL!I@f'fiJ.()_-8fWJSJ._VJ;N_$f; ____ __ _
'"
"' ' NlON'""/2009
PARTES
OSJETO:
VALOR:
.
RA MUNICIPAL ~""""""· DE .-A Tu BRANCOEXTRATO DE COHV~NIO
... uN!CIPIO "" PATU B'""'CO E ..,,_.,.,E A .... ., .. co PATO- BRAAOUENSE
Cooperação Téc<liea e F•r.aooeira uestinada a que o,.- ... onvenente
tenha oon<lições da preparar e manter a equipa de· Msal ofis.ando
participar de compeli<;ões oflciais o- a$$lm representar o 1" Convenonte
Tola! de R$ 120.000.00 (Mn~o e vinte mói ieais). se-nOO;
. R$ 35.000,00 (tritlta e Cinco mil rooi$) referetlte ao mês de
e serem --- rtll dia da assinatura do ""'sente
CO<lvênlo.:
R$ 15.000,00 (q!Jln<:e Mil reais) mensais ~!eren!es aos l'l'W!Ses
da abril, makl, junho, julho e agosto e;
R$ 10.000 (doz in~ reais) referente ao rné$ tle seterril)ro, todo
o dia 30 de cada mês
sete mesesaconl!lrdodla1ºde
marca de Pato eraooo """' """'
Roberto Voganó- Prefei!o Municipal
PROJETO DE LEI Nº 77/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio
com o Clube Atlético Pato-branquense.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o
Clube Atlético Pato-branquense, com vigência de 1° de março a 30 de setembro de 2009,
mediante o repasse do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), necessários à
manutenção e ao desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube, repassados da
seguinte forma, todo o dia 30 de cada mês:
1 - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente ao mês de março;
li - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, referente aos meses de abril,
maio, junho, julho e agosto;
Ili - R$ 10.000 (dez mil reais), referente ao mês de setembro.
Parágrafo único. O convênio a ser firmado, define-se, para todos os efeitos
legais, como "anexo I" da presente Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272.040000 Manter Equipes de Rendimento
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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rg;~~~~~$~ Estado do Paraná
...... / 2009
CONVÊNIO
Pelo presente instrumento de Convênio Cooperação Técnica e Financeira, que entre si celebram o
Município de Pato Branco, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.995.4448-0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru nº 271, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Roberto Viganó, portador
do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, como 1º Convenente, e, como 2º Convenente, o Clube Atlético
Pato-branquense, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 72.430.960/0001-
00, estabelecido em Pato Branco, Estado do Paraná, tem certa e ajustada a cooperação adiante
especificada, de conformidade com as cláusulas adiante expostas:
Cláusula Primeira - Constitui-se objeto do presente Convênio a cooperação técnica e financeira
destinada a que o 2° Convenente tenha condições de preparar e manter a equipe de futsal visando
participar de competições oficiais tais como: Campeonato Paranaense e Liga Regional Sul, e assim
representar o 1º Convenente na disputa dos Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Brasileiros.
Cláusula Segunda - O prazo de vigência do presente será de 7 (sete) meses, contados do dia 1° de
março de 2009 até 30 de setembro de 2009.
Cláusula Terceira - Compete:
Ao 1° Convenente:
a) ceder as instalações do Ginásio Dolivar Lavarda, para treinamentos das segundas-feiras às sextasfeiras nos horários das 10 ás 12 horas e das 16h30min ás 1Bh30min e aos sábados das 10 às 12
horas e para os jogos;
b) repassar o valor anual correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) referente ao mês de março, a ser pago na data da assinatura do
presente Convênio; R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais referente aos meses de abril, maio,
junho, julho e agosto e R$ 10.000 (dez mil reais) referente ao mês de setembro, todo o dia 30 de cada
mês;
c) ceder espaço para exploração publicitária móvel (banners, placas), no Ginásio Dolivar Lavarda ao
2° Convenente, quando da realização de seus eventos, devendo retirá-las imediatamente após o seu
encerramento, ficando expressamente vedada exploração do espaço compreendido da quadra de
jogo, bem como exploração publicitária fixa;
d) ceder o transporte (ônibus do município), exclusivamente para o deslocamento nos jogos oficiais,
sendo vedada a cedência para jogos amistosos, devendo o 2° convenente arcar com os custos à que
der causa referente a eventuais danos ou problemas causados ao ônibus, ficando o veiculo sob inteira
responsabilidade do 2° convenente, durante o período de uso do mesmo.
e) ceder a sala onde se situa a bilheteria do Ginásio Dolivar Lavarda a fim de que o 2º Convenente a
utilize nos dias de jogos.
f) disponibilizar ginásio para treinamento da equipe sub-20, das segundas-feiras às sextas-feiras no
horário das 16 às 1 B horas.
Ao 2° Convenente:
a) disponibilizar acesso gratuito nos jogos no Centro Esportivo Dolivar Lavarda, para até 50 alunos da
rede publica municipal de ensino, relacionados e acompanhados pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
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b) ceder por empréstimo, todos os atletas e comissão técnica para disputar em nome do 1º
Convenente, as competições previstas na cláusula primeira do presente Convênio;
c) representar o 1º Convenente, em quaisquer outros jogos que se fizerem necessários mediante
solicitação prévia por parte do Departamento de Esportes e Lazer;
d) prestar contas mensalmente, mediante notas fiscais, ao 1º Convenente, todo o dia 25, dos valores
despendidos em gastos previstos na cláusula primeira do presente Convênio como condição para
receber o valor referente ao mês anterior.
e) obriga-se a utilizar o nome do Município de Pato Branco nos uniformes, notadamente em relação a
camiseta deverá constar o nome do município como principal destaque na parte da frente e nas
costas, devendo constar ainda no calção bem como na divulgação e em todo material publicitário do
clube utilizado na vigência do presente Convênio;
f) Somente poderá ser efetuada a utilização do nome do município nos uniformes, conforme preceitua
a alínea e, após a devida aprovação formal da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
g) o 2º convenente se obriga a levar e expor material institucional do município de Pato Branco
(banner), nos jogos disputados como equipe visitante, o qual deverá ser fornecido pela Prefeitura
Municipal.
Cláusula Quarta - Caso ocorra qualquer ato de indisciplina vexatória por parte do 2° Convenente, ou
se este por qualquer forma atingir negativamente o nome do 1º Convenente, quando da realização
dos jogos, ou qualquer outro evento, fica facultado este a rescisão imediata do presente Convênio.
Cláusula Quinta - Quanto ao uso do Ginásio Dolivar Lavarda, o 2º Convenente se obriga a respeitar
~ cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em
conformidade com o Decreto nº 5.409, de 12 de março de 2009.
Cláusula Sexta - O 2º Convenente, deverá efetuar a abertura de conta corrente exclusiva para o
recebimento do valor pactuado, em instituição financeira oficial.
Cláusula Sétima - Eventuais alterações ao presente ajuste, visando sua melhor execução, serão
pactuadas mediante aditivo aos mesmos, desde que não alterem sua essência.
Cláusula Oitava - Sem embargo do disposto na Cláusula Quarta, o presente Convênio poderá ser, a
qualquer tempo, rescindido por qualquer das partes, mediante notificação prévia, sem qualquer direito
à indenização, tanto a uma como a outra.
Cláusula Nona - Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como
competente para dirimir questões contratuais, com expressa renúncia de outro qualquer por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em duas vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas infra-arroladas.
Pato Branco, ......... março de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - PREFEITO MUNICIPAL
1° Convenente
CLUBE ATLÉTICO PATO-BRANQUENSE
2° Convenente
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r?~~r/ty~~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVENIO Nº ...... " 2009
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO E CLUBE ATLETICO PATOBRANQUENSE
OBJETO: Cooperação Técnica e Financeira destinada a que o 2º Convenente
tenha condições de preparar e manter a equipe de futsal visando
participar de competições oficiais e assim representar o 1º
Convenente
VALOR: Total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo:
• R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) referente ao mês de
março, a serem pagos no dia da assinatura do presente
convênio.;
• R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais referentes aos meses
de abril, maio, junho, julho e agosto e;
• R$ 10.000 (dez mil reais) referente ao mês de setembro, todo
o dia 30 de cada mês
VIGENCIA: 07 (sete) meses a contar do dia 1º de marco a 30 de setembro de 2009
FORO: Comarca de Pato Branco
Pato Branco, ........
Roberto Viaanó - Prefeito Municioal
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Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças se reuniu para dar parecer à matéria
em tela. Trata-se do projeto de lei nº 77/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
busca autorização legislativa para autorizar o chefe do Poder Executivo firmar convênio
com o Clube Atlético Pato-branquense.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem que o município estará
contribuindo financeiramente no auxílio à manutenção do clube, para quando a equipe
for solicitada para representar o município em competições oficiais. Porém além de
representar o município o Clube Atlético Pato-branquense disponibilizará acesso
gratuito para determinado número de alunos da rede pública municipal de ensino nos
jogos realizados no Centro Esportivo Dolivar Lavarda.
A parceria do município com a referida equipe vem ocorrendo há vários
anos, visando a manutenção e a permanência em atividade da mesma, uma vez que além
de incentivar o esporte, o município também contribui com uma equipe que divulga o
nome de nossa cidade em diversas regiões do mundo.
A contadoria desta Casa Legislativa informa que há dotação orçamentária,
ou seja, saldo para fazer face as despesas provenientes do aludido convênio.
Após análise da matéria entendemos que a mesma contempla os preceitos
legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo
pelo qual após análise esta Comissão de Orçamento e Finanças optou por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de março 009 .
. .
) - Presidente
William C
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para firmar Convênio com o Clube Atlético Patobranquense, de 1 ºde março a 30 de setembro de 2009, mediante o repasse no
valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mensais, destinado à
manutenção e ao desenvolvimento da atividade desportiva do referido clube.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que segundo
o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira anexo, o
Município estará contribuindo financeiramente no auxílio à manutenção do
clube, para quando a equipe for solicitada para representar o Município em
competições oficiais. Dispõe ainda, que como forma de contrapartida, além de
representar o Município de Pato Branco, o Clube Atlético Pato-branquense,
disponibilizará acesso gratuito para determinado número de alunos da rede
pública municipal de ensino nos jogos realizados no Centro Esportivo Dolivar
Lavarda.
Para melhor elucidação da matéria, citamos ensinamento do Prof. Hely Lopes
Meirelles, contida na obra Direito Municipal Brasileiro, que com muita
propriedade assim se manifesta:
"Convênios são acordos firmados por entidades
públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares,
para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. A
organização dos convênios não tem forma própria, mas, em geral,
depende de autorização legislativa e recursos financeiros para
atendimentos dos encargos assumidos no termo de cooperação."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomenda autorização legislativa
para os convênios em que haja contrapartida financeira do Município, o que
ocorre no presente caso.
A Contadoria desta Casa Legislativa, informa que há dotação orçamentária
(saldo) para fazer face as despesas provenientes do aludido convênio.
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~tÚno40/J/v~r/e-~ah~UY"'~ Estado do Paraná
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, a matéria necessita adequações de
ordem redacional, que deverão ser observadas quando de sua redação final,
uma vez que as mesmas não alteram a essência da proposta originária.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências necessárias relativas a análise do interesse público, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de março de 2009.
h ~- ~~ ·~--..{)
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Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalha.menta da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Codigo Especificacao Despesa Esfera
27.811.0027.2.040.000 Manter equipes de rendimento
200.000,00
Manter as
municipio
amador.
equipes de rendimento que representam o
nas competicoeS oficiais, no esporte
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
341
342
343
27.812.0027.1.023.000
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Construir ginasios e quadras de esportes
Construir ginasios e quadras de esportes
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
27.812.0027.1.050.000 Construcao do Centro Esportivo do Bairro
Planalto
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
27.812.0027.1.052.000
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Construcao do Centro Esportivo do Bairro
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
Implantacao do Parque Planalto
Implantacao do Parque Planalto
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
27.812.0027.1.055.000 Implantacao do Parque Baixada
Implantacao do Parque Baixada
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
5616
5520
Planalto
5618
5521
5617
5551
5619
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
01000
31789
01000
31787
01000
33790
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
10.000,00
20.000,00
170.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
<JJiE{Eituia c/ll(unici/iaÍ JE <JJ ato 23ianco
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 058/2009
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores, §_
t
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que bus~
autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa celebrar convênio com o Clube
Atlético Pato-branquense.
Conforme pode se constatar, na minuta do Convênio anexo, estaremos
contribuindo financeiramente no auxílio à manutenção do Clube, para quando a equipe for
solicitada para representar o Município em competições oficiais.
A parceria do município com a referida equipe vem ocorrendo a vanos anos,
visando à manutenção e a permanência em atividade da mesma, uma vez que além de incentivar
o esporte, o município também contribui com uma equipe que divulga o nome de nossa cidade
além fronteiras.
Como forma de contra partida, além de representar o Município de Pato Branco, o
Clube Atlético Pato-branquense, disponibilizará acesso gratuito para determinado numero de
alunos da rede publica municipal de ensino nos jogos realizados no Centro Esportivo Dolivar
Lavarda.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
de urgência.
. 7 . Gabinete do Prefeito Municipal ~J:>.att}'Branco, 13 de março de 2009
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Rb~:~~i:lJ/;/ Prefeito Municipal
ASSESSO IA JURIDICA j :~~- .,,_,,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº -=pi-{ zoo';)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com o
Clube Atlético Pato-branquense.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Clube
Atlético Pato-branquense, com vigência de 1° de março a 30 de setembro de 2009, mediante o
repasse do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo:
• R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) referente ao mês de março;
• R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais referente aos meses de abril, maio,
junho, julho e agosto;
• R$ 10.000 (dez mil reais) referente ao mês de setembro, kodo o dia 30 de '7
cada mêsj necessários à manutenção e ao desenvolvimento da atividade desportiva
do réfêrido clube.
Parágrafo Único - O convênio a ser firmado, define-se, para todos os efeitos legais,
como "anexo I" da presente Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07 .05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272.040000 Manter Equipes de Rendimento
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na datàl:le sua publicação . . •/7 .:..---·"/ - - / ---r-· .
R1;~lltc1~~ ~efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
\J>iEfEituia dlllunici/1.al JE \J>ato !Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
...... 12009
CONVÊNIO
Pelo presente instrumento de Convênio Cooperação Têcnica e Financeira, que entre si celebram o
Município de Pato Branco, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.995.4448-0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru nº 271, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-
0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, como 1º Convenente, e, como 2° Convenente, o Clube Atlético Pato-branquense, pessoa jurídica
de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 72.430.960/0001-00, estabelecido em Pato Branco, Estado do
Paraná, tem certa e ajustada a cooperação adiante especificada, de conformidade com as cláusulas adiante
expostas:
Cláusula Primeira - Constitui-se objeto do presente Convênio a cooperação têcnica e financeira destinada a
que o 2º Convenente tenha condições de preparar e manter a equipe de futsal visando participar de
competições oficiais tais como: Campeonato Paranaense e Liga Regional Sul, e assim representar o 1°
Convenente na disputa dos Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Brasileiros.
Cláusula Segunda - O prazo de vigência do presente será de 7 (sete) meses, contados do dia 1° de março
de 2009 até 30 de setembro de 2009.
Cláusula Terceira - Compete:
Ao 1° Convenente:
a) ceder as instalações do Ginásio Dolivar Lavarda, para treinamentos das segundas-feiras às sextas-feiras
nos horários das 10:00 às 12:00 e das 16:30 às 18:30 e aos sábados das 10:00 às 12:00 e para os jogos;
b) repassar o valor anual correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) referente ao mês de março, a ser pago na data da assinatura do presente Convênio;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais referente aos meses de abril, maio, junho, julho e agosto e R$
10.000 (dez mil reais) referente ao mês de setembro, todo o dia 30 de cada mês;
c) ceder espaço para exploração publicitária móvel {banners, placas), no Ginásio Dolivar Lavarda ao 2°
Convenente, quando da realização de seus eventos, devendo retirá-las imediatamente após o seu
encerramento, ficando expressamente vedada exploração do espaço compreendido da quadra de jogo, bem
como exploração publicitária fixa;
d) ceder o transporte {ônibus do município), exclusivamente para o deslocamento nos jogos oficiais, sendo
vedada a cedência para jogos amistosos, devendo o 2° convenente arcar com os custos à que der causa
referente a eventuais danos ou problemas causados ao ônibus, ficando o veiculo sob inteira
responsabilidade do 2° convenente, durante o período de uso do mesmo.
e) ceder a sala onde se situa a bilheteria do Ginásio Dolivar Lavarda a fim de que o 2° Convenente a utilize
nos dias de jogos.
f) disponibilizar ginásio para treinamento da equipe sub-20, das segundas-feiras às sextas-feiras no horário
das 16:00 às 18:00.
Ao 2° Convenente:
a) disponibilizar acesso gratuito nos jogos no Centro Esportivo Dolivárlo/arda, para até 50 alunos da rede
publica municipal de ensino, relacionados e acompanhadosupela Secretaria M.unicipal de E. ducação, Cultura,
Esporte e Lazer; .· · e___. \ / \ i ___ ..,,., ___ _,,,
! ' .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
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1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
-
b) ceder por empréstimo, todos os atletas e comissão técnica para disputar em nome do 1° Convenente ,
as competições previstas na cláusula primeira do presente Convênio;
c) representar o 1º Convenente, em quaisquer outros jogos que se fizerem necessários mediante
solicitação prévia por parte do Departamento de Esportes e Lazer;
d) prestar contas mensalmente, mediante notas fiscais, ao 1º Convenente, todo o dia 25, dos valores
despendidos em gastos previstos na cláusula primeira do presente Convênio como condição para receber o
valor referente ao mês anterior.
e) obriga-se a utilizar o nome do Município de Pato Branco nos uniformes, notadamente em relação a
camiseta deverá constar o nome do município como principal destaque na parte da frente e nas costas,
devendo constar ainda no calção bem como na divulgação e em todo material publicitário do clube utilizado
na vigência do presente Convênio;
f) Somente poderá ser efetuada a utilização do nome do município nos uniformes, conforme preceitua a
alínea e, após a devida aprovação formal da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
g) o 2° convenente se obriga a levar e expor material institucional do município de Pato Branco (banner),
nos jogos disputados como equipe visitante, o qual deverá ser fornecido pela Prefeitura Municipal.
Cláusula Quarta - Caso ocorra qualquer ato de indisciplina vexatória por parte do 2° Convenente, ou se
este por qualquer forma atingir negativamente o nome do 1° Convenente, quando da realização dos jogos,
ou qualquer outro evento, fica facultado este a rescisão imediata do presente Convênio.
Cláusula Quinta - Quanto ao uso do Ginásio Dolivar Lavarda, o 2° convenente se obriga a respeitar e
cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em conformidade
com o Decreto 5.409, de 12 de março de 2009.
Cláusula Sexta - O 2° Convenente, deverá efetuar a abertura de conta corrente exclusiva para o
recebimento do valor pactuado, em instituição financeira oficial.
Cláusula Sétima - Eventuais alterações ao presente ajuste, visando sua melhor execução, serão pactuadas
mediante aditivo aos mesmos, desde que não alterem sua essência.
Cláusula Oitava - Sem embargo do disposto na Cláusula Quarta, o presente Convênio poderá ser, a
qualquer tempo, rescindido por qualquer das partes, mediante notificação prévia, sem qualquer direito á
indenização, tanto a uma como a outra.
Cláusula Nona - Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como competente para
dirimir questões contratuais, com expressa renúncia de outro qualquer por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente
forma, na presença das testemunhas infra-arroladas. ./)
Pato Branco, ......... março de 2009, / C-- --- /1 -_---- ·__ - /; - -·']
ROBERTO V~ipl~lo?i~;L / 1° Convenente
CLUBE ATLÉTICO PATO-BRANQUENSE
2° Convenente
em duas vias de igual teor e
-~ .. --~ ---:- ASSESSURíl-\ JtJf\iüiCA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJiefeituia d/!(unici/2aÍ de <JJato Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVi:NIO Nº . . .. . .. . 2009
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO E CLUBE ATLETICO PATOBRANQUENSE
OBJETO: Cooperação Técnica e Financeira destinada a que o 2° Convenente
tenha condições de preparar e manter a equipe de futsal visando
participar de com petições oficiais e assim representar o 1º
Convenente
VALOR: Total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo:
• R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) referente ao mês de
março, a serem pagos no dia da assinatura do presente
convênio.;
• R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais referentes aos meses
de abril, maio, junho, julho e agosto e;
• R$ 10.000 (dez mil reâis) referente ao mês de setembro, todo
o dia 30 de cada mês/
VIGENCIA: 07 (sete) meses a contar d.o' dia 1º de marco a 30 de setembro de 2009
FORO: Comarca de Pato BraÍiço,c-··
Pato Branco, ........
Roberto \Í1 1~JjF,Ji no Pr, Í~i 2~J~ ·M ni·i""·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná