~~~~r/ty~~~~#' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 78/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 62/2009
RECEBIDA EM: 18 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 78/2009
SÚMULA: Consolida a criação do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco, e dá outras providências.
(Em atendimento e adequação às disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 28, de
27 de junho de 2008 - Plano Diretor de Pato Branco. O departamento funcionarà vinculado à
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos - Revoga a Lei nº 1618, de 4 de julho de 1997 e
Decreto nº 3039, de 14 de julho de 1997).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 25 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de maio de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 231/2009
Lei nº 3163, de 8 de maio de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4579, do dia 13 de maio de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
~--u~EIRA, 13 DE MAIO DE 2009 J ANOXXIV I NÜMER04579 I EDIÇÀOREGIONAL'i
:PREFtil_~;;~CI~AIXb:t:~~~rt>,:JJJRAffêcj_2~ESTA.í>,?',~iri\RÀr(4:--_,
/~nsoiii:~,~~~~-a~g~:?bff~~rdt~;~::-~~w~-~,,_p'f~~tJ:·"( -mento-Urbaii.o de Pato e_ranC() e dá outras prc>vidênê_iás".,:_,_- __ ,_._ . __ -_--- _ -· _-_-- _ _- - :>.-, ".'#;
;_-/'·é:;"'.i'.Câmãtà1MüniCiPal _de Pato·B~c~i, Esta~:;~o-~araAA,
aj>r(>Vou -~-eu~_Préfeito M:unicip_aJ,_~ciono _a segúin_t~ ~i: ___ , __ .- -._ _ _ :-~_;2 __ ::;-_-; _;:'~:
Art. 1° Esta' lei fbnsolida· a criãçãO· dc{JPPUPB '::;Tutiàrtàmenfo de 1ri~o!füa,~~;1P,i!$...
quisa e Planejalnento _úrb~~ de_}:'íi_t?. Brimco,' ~ln ~tCndime_ntó_e_ adéqua~o. ás'_disp'.oSições OOnstantes da Lei Goinptementfil. Miuí.icípa1nº28,-de _27 de junho de·'20o8- Pla- no Diretordo·Município.de .. PatoJ3ranco. _: __ < __ -.-:_ _ . _ '
Art. 2~ Fica autorizado_o:Çh~_fe ~a:-~ecu_li~---~-u~i~ip~l,a ~turar_o IPPUPB-I)e;
Jl8l.(amento de Informaçã((PeSf!~~Sa \'Piànej_<!1ll~f~Ur6á"ü,O de ~afy_ Btanco ~~o-_um
departamento vincuJado a_,Secritariª de Engeriharia obfaS_ e S~çoS_Nb~_ico_S, o ~ual
fünf a finalida~e- de Planejar; ~ri_e_ntar_ e executar:_a J><>IitiCa_-de Plan_ej~~-t~_TeJTj_t_o_riál Art· 3° Comi>ete·ao Deparfãíneitto~d~_ in_fomiaÇão; P~quisà ·e; .P~ejamento_ p-rbfili_o_ dC
Pato BraticÕ ~ IPPUPB: \'
I,~ÇoordeOar; fiscál_izár é:Ill_OnitÔra{'dé forIDa)i_Stéinâtfoa -ój>©c_éSs(,.-~e.'PláÍliif~cii~
to tCrritorial municipal em confonnidade com as diretrizes estabelecidas no Plano _Diretor e em · conjunfrf com -os :orgãOS competentes 'dil' Adniinistiação_ _Dire!8- e· Illdrre- ta do Município._ __ __,.- _ ---·- _ · ~-
II_- _Promover 3-revisão e adequitção do Plano D_iretor edà-légiSlaÇão"corresp-Olidifote,_Sempre quê necessári_ó; · . ,
IU.:, ÃtuaHzar e disge,minar as informações de interl:sse do Município._,___ _ _ ___
IV~ Colaborar na elabór.ição do Plano deÁção dàAdministração e das Leis do 'p)aI;o
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias é do OrçamMto Anual ' .
V~- Ordenai o Pleiio desenvolvimento daS fi.mçõés sOCiais da Cidadê e da propriedade
e a promoção do bem estar dos habitantes do MuniCípio.
VI -<Promover a participação deIÍl.ocrática popular na -ãreã de Planejamento mUiiicipal.
VII - Efetuar e promover eslud_os e pesquisas pata 0 Planejamento integrado-do desenvolvimento do MunicfpiO, - -
VIU -Aj)reciar projetos-de lei ou medidas administrativas qtie possam te~ ~reussão
no·desenvolvimenfu do Município.
IX- Désenvolvet Oós ói"gã.oS da admirllstiilçãO MíiniCiPàt, él sentido de_ raciorni\~o do desenvolvimento do município em todos os seus aspectos.-
X ~ Dar coi:tdições de implemeritaçãó e continuicJád_é-que-_peóhitam_ adàptaçãó_ 'éOíÍStante dos planos setoriais-ou globais às realidades da diliâmica dó desenvolvimento-Municipal. .. _ _ ._ . ____ , ___ --·· --._- _- ___ ·_- _- __ , ,,_-__ XI. Coordenar o Plano-Diretor e o planejament_O territorial local com as diretrites,dos
·planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social ... -. ··- .. ___ , .-,-,.-, . .--_·-. _. __ -__,;-._, ,
XII - Participar da elaboração do Plano M_unicipal de Habitação_sob_a respónsabilidade do FMHIS - Fundo Municipal de HabitaçãO_de_Interesse·_scx:;ial~-cõnforme·dispõe-_o
artigo 41 e seguin_tes da Léi Complementar Municipal D.0 _28, de 27 de junhO de2008-
Plano Diretor de Pato Branco.
XIII - Estabelecer padron~ZllçãO_ de _diagrama:ÇãO; ·prow~_:_E; ma.teriai_s dóS é_Iementos de s.inaliz.ação de trârisito, e-efaOorar e aprOvar-_o:ºdeseMO e a especiffoação.-dos
elementos de :sirtaHzaÇão de acordo-com o éstabd_éCido-nó artigci _85 do_·Pl31icí D_~
tor de Pato Branco.
XIV - Realizar o monitoramento e controle lias uniruides de __ serviços· de_comodidade públicas conforme dispõe a Subseção m do Capitulo YII do Plano I>iretor de.Pato
Branco. _ _ _ . _ _. __ _ _, _ _ _ .
XV - Dispónibilizar os recursos'admiiUStrativOS necessários ao funcionameni1)do
Conselho do Plano Diretor __ de Pato Branco·- COl'L_AN, 'noS teimos do artigo 188 e seguintes-da Léi"complem~tiir Municipal .nº 28, de 27 de jUÍtho de 2008 :-: Plano Diretor de Pato-Branco.
XVÍ. Apreciar e aprovar juittamente com o_COPLAN, os projetos'.de grandes equipilmentos públicoS que lhe forem submetidos pelo Poder_ Público Municipal confonne
dispõe o Capitulo VIII do· Plano Diretor ~e Páto Bran~:
~ft--pfó_~~,-~;cp_n~-~,9·-~_a_Pref_ei_~,~Pt"ljje~os_:e-o_b~.:~f~-~~t~~·}~
~~~i'.~~-~~~~~~-'.f~~~-# ~~0_5._~?t;fUnibrpi~'.de~pa1~-~t-m~' _Q~-~'aS)'!o_ritjáS:!ie:P!,ée_l~#l~ó~ ~-~ S_olo, n~ teJ'!DQ_s __ q~_e !fiSJ>Õe:_ª Seção_ ~(-~o- :
~-çaPituto-I_do-Títuio VIf ~? P~_():_I>i~-~-d=e Pato ?!1111~0-.:---~- _ . .- :-.---:.·~-----_ ->::. ::---- ,_ -_'j~; · JÇYJJI_. __ : ~o:~~9-~;,ll--.M_(ic~~-~:11a_,4e ,(J~pàção· Con_trolada, _esfa:bé_Iecend<K~_c_orho
Prinfi~als_ ~~-~e-·ocupaçã~ _o_flllXo d~ tráfego é, ª-~pacidade 1e dre~~g~ P!~- -\iÍ~l/liêiífCQmO 'ióriiêiire,"i>eimitir: o_ estabelêciriltntô 'deliovoS pài'celameÍitOs oú fotefl~
m~t_os-nêsta .Micro _zonà;-_m~iante a ·execução de rede _coleto~ _de _esgoto int~ligtul,a à rede pública nos tennos que clispõe- a Seção ílI'.do capitulo 1 ôÓ-_Tifulo'VIII dó Pra-.
. nd Diretor de Pàto Branco. · _ . _ .
XIX--~_ Co~vocat. o ConS_élh:ó" dÔ_ -~l~i)>"J:)i,~tóÍ' q_Uando'- éôií$tatar i_nterfi:rências n_~
~Vá:$ ná_ ·áf#' central, -o _qúal p'oderá stíipend_er por tempo in~eteroiinado _autoriza-~
para parcelame_ntos e destn_e~bramentos nesl(l_ 1'f~ _zona'.:coµfo.nne dispõe o·§ 4" _do
m._i)ó,-:13'.~_aó,P_làJio:_Direto_r:d~,~ato B_ranco·. __ -,-_.,,:: --~ _ :. __ _- _-_ -- _ _. _ "'
XX -Aprecí<i_r e atÍaliSarJuntamente com o CónSelho ~º- ~I_an~_Diretor, o-Es_tuclo_Pi-6 '
vio-_de-_Irnp_-àét() ~e ~iziJ?b:an_ça :"'.""- EIY p~ ~ !ice_~êiaínento_-_~os ·erriprffii~im~tQS'.Oll
ãtiyjdadeS-i)úbl_icas ou privadas ti_ue na sua i,nsla1ã_ção _oú Operação possam causar grande lmpáCto"ürbano·-.e ambierttal; c~nforme- diSpõe o àrtigo -18 l -do Plano Diretor de
PatoBranco._ ----.- ,-_ ., ___ _ XXI - Implementar<> SIG..:.. Sistem_à de" InformaçõeS Gecig[áficas do Mlinlcipio.
XXII 7.Parficipar d_a _coniposição do. ConSelho de Desenvolvimento Econômico é Socfafde :Pai:o-BrancoO::_CODEP,-confonne preVê o iriciso XII do artigo 194 do PlaiiODirétóf.- _____ :,-_:'-'--- _ _· - . . _ . .
XXI II - AuXiliaf:ó Chefe-do EXeeutivO na definição.-dos instrumentos técnicos, fióan:..
'ceiroS, ieiais e oS-p'roted.ifueiitos nec_ésSários para se· atingir os Objetivos e Metas propu~ no Plailo piretor~ ~almente aquel~ que própiciém uma diminuição dos
desequilíbrios entre os bairros, quanto ªO!i respectivos níveis de equipamentos e serviços urbanos báSicos. _ _ ___ ___ _
XXIV - Promov~ o planefameDto do·sistema viári_o e de transpoites com a cOlocação
de ()rgãos e entidades--afins. , -
XXV- Promover estudos j)ára o Executivo com vistas~ d"etuar lllllª adequada captação 'de· recursos externos júnto_ a' entidades dé cóopeiação ífuticà e-fin3°:ceira das es--
feras estadual e· federal, bem como a órganismos· internacionais, aproveitando a dispoml>ilidade.de linhas de crédito pala a viabilização dos planos, programas e projetos '
de interesse munlCipat-- ' _ __ _' - . , . _ .
XXVI_- Propor ao Chefe do ExeçutiVo a criaçãó e regulamentação de_Zonas Especiais
'(ZE),-como· também a adoção de Planos Setoriais de Desenvolvimento Urbano como
instrumento de implementação daS diretrizes do plano.Diretor.
_xxvn.-Coordenar, implantar e ·manter atualizado uril Sistema de Infohnáções Físieàs,
Territoriais, Sociais e Eoonômicas, integrado por subsistemas constituídos por inforníadores e usuários de órgãos públicos, cóncessionãri!is de Serviços públicos e entidades de classe, tendo por finalidade o· acompanhamento do desenvolvimento e-transformações da cidade, para·subsiditµ" as necessárias alterações l? co11tplementações do
Plano Diretor municipal, cónforme previsto em seu artigo 18?. .
§ 1°. Os agentes públicos e·privados, incluindo os CartórioS de Regislru de Imóveis,
d~_verão_fomecer. ao Muuicípio:os dados e informações necessários ao sistema conStânle neste inciso: , - . ·
§ _2~ O Sistema de lríformàções deverá publicar, periodicamente; as informações anaIiSàdas, be_m como cólocá-las pennanentemente-à disposição dos órgãos infonnadoies e usuários/ · _ : · _ _ · ·:
Art.-4" A estrutura do. IPPUPB - Departàmento de lnformáção,-Pesquisa e Planejamento Urbano dé PatO Branco; será regulamentada __ Por meio de regimento interno, es--
peci_ficando _as _atribuições-__ e re_sponsabilidades do Orgão, enquanto: ?8 c~s de carreira ser㺠-ocupados p"or servidores vinculados a Secretaria de Engenhàna, Obras e
Serviços Públicos. - _ , _. , _ _ _ · . · _ -
-Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, ·corre_rão pot Conta das dotações
pWJi_ · Pri:feituia Municipal. _ Affl - --
~~~c/tyg;~$UU1U)/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 78/2009
Consolida a criação do IPPUPB - Departamento de
Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Esta lei consolida a criação do IPPUPB - Departamento de Informação,
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, em atendimento e adequação as disposições
constantes da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 - Plano Diretor do
Município de Pato Branco.
Art. 2° Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a estruturar o IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco como um
departamento vinculado a Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos, o qual tem a
finalidade de planejar, orientar e executar a política de Planejamento Territorial.
Art. 3° Compete ao Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano
de Pato Branco - IPPUPB:
1 - Coordenar, fiscalizar e monitorar de forma sistemática o processo de planejamento
territorial municipal em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e em conjunto
com os órgãos competentes da Administração Direta e Indireta do Município.
li - Promover a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação correspondente,
sempre que necessário.
Ili -Atualizar e disseminar as informações de interesse do Município.
IV - Colaborar na elaboração do Plano de Ação da Administração e das Leis do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
V - Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade
e a promoção do bem estar dos habitantes do Município.
VI - Promover a participação democrática popular na área de planejamento municipal.
VII - Efetuar e promover estudos e pesquisas para o Planejamento integrado do
desenvolvimento do Município.
VIII - Apreciar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão
no desenvolvimento do Município.
IX - Desenvolver nos órgãos da administração Municipal, o sentido de racionalização
do desenvolvimento do município em todos os seus aspectos.
X - Dar condições de implementação e continuidade que permitam adaptação
constante dos planos setoriais ou globais às realidades da dinâmica do desenvolvimento Municipal.
XI - Coordenar o Plano Diretor e o planejamento territorial local com as diretrizes dos
planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e
social.
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rg;~~t:fe,~~$~ Estado do Paraná
XII - Participar da elaboração do Plano Municipal de Habitação sob a
responsabilidade do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme dispõe o
artigo 41 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 - Plano Diretor
de Pato Branco.
XIII - Estabelecer padronização de diagramação, proporções e materiais dos
elementos de sinalização de trânsito, e elaborar e aprovar o desenho e a especificação dos
elementos de sinalização de acordo com o estabelecido no artigo 85 do Plano Diretor de Pato
Branco.
XIV - Realizar o monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade
públicas conforme dispõe a Subseção Ili do Capitulo VII do Plano Diretor de Pato Branco.
XV - Disponibilizar os recursos administrativos necessários ao funcionamento do
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, nos termos do artigo 188 e seguintes da Lei
Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 - Plano Diretor de Pato Branco.
XVI - Apreciar e aprovar juntamente com o COPLAN, os projetos de grandes
equipamentos públicos que lhe forem submetidos pelo Poder Público Municipal conforme dispõe o
Capitulo VIII do Plano Diretor de Pato Branco.
XVII - Aprovar em conjunto com a Prefeitura, os projetos e obras de arruamentos,
loteamentos, desmembramentos e unificações de terrenos no Município de Pato Branco, observadas
as Normas de Parcelamento do Solo, nos termos que dispõe a Seção Ili do Capitulo 1 do Título VII do
Plano Diretor de Pato Branco.
XVIII - Monitorar a Macro zona de Ocupação Controlada, estabelecendo-se como
principais parâmetros de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, bem como
somente permitir o estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos nesta Macro zona,
mediante a execução de rede coletora de esgoto interligada à rede pública nos termos que dispõe a
Seção Ili do Capitulo 1 do Titulo VIII do Plano Diretor de Pato Branco.
XIX - Convocar o Conselho do Plano Diretor quando constatar interferências
negativas na área central, o qual poderá suspender por tempo indeterminado autorizações para
parcelamentos e desmembramentos nesta Macro zona, conforme dispõe o § 4° do artigo 134 do
Plano Diretor de Pato Branco.
XX - Apreciar e analisar juntamente com o Conselho do Plano Diretor, o Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para o licenciamento dos empreendimentos ou atividades
públicas ou privadas que na sua instalação ou operação possam causar grande impacto urbano e
ambiental, conforme dispõe o artigo 181 do Plano Diretor de Pato Branco.
XXI - Implementar o SIG - Sistema de Informações Geográficas do Município.
XXII - Participar da composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social de Pato Branco - CODEP, conforme prevê o inciso XII do artigo 194 do Plano Diretor.
XXlll - Auxiliar o Chefe do Executivo na definição dos instrumentos técnicos,
financeiros, legais e os procedimentos necessários para se atingir os objetivos e metas propugnadas
no Plano Diretor, especialmente aqueles que propiciem uma diminuição dos desequil!brios entre os
bairros, quanto aos respectivos níveis de equipamentos e serviços urbanos básicos.
XXIV - Promover o planejamento do sistema viário e de transportes com a colocação
de órgãos e entidades afins.
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~~~d,y~~$~ Estado do Paraná
XXV- Promover estudos para o Executivo com vistas a efetuar uma adequada
captação de recursos externos junto a entidades de cooperação técnica e financeira das esferas
estadual e federal, bem como a organismos internacionais, aproveitando a disponibilidade de linhas
de crédito para a viabilização dos planos, programas e projetos de interesse municipal.
XXVI- Propor ao Chefe do Executivo a criação e regulamentação de Zonas Especiais
(ZE), como também a adoção de Planos Setoriais de Desenvolvimento Urbano como instrumento de
implementação das diretrizes do plano Diretor.
XXVll- Coordenar, implantar e manter atualizado um Sistema de Informações Flsicas,
Territoriais, Sociais e Econômicas, integrado por subsistemas constituidos por informadores e
usuários de órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de classe, tendo por
finalidade o acompanhamento do desenvolvimento e transformações da cidade, para subsidiar as
necessárias alterações e complementações do Plano Diretor municipal, conforme previsto em seu
artigo 187.
§ 1º. Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis,
deverão fornecer ao Município os dados e informações necessários ao sistema constante neste
inciso.
§ 2° O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações
analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e
usuários.
Art. 4º A estrutura do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco, será regulamentada por meio de regimento interno,
especificando as atribuições e responsabilidades do órgão, enquanto os cargos de carreira serão
ocupados por servidores vinculados a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, especialmente às disposições da Lei nº 1.618, de 4 de julho de 1997 e Decreto nº
3.039, de 14 de julho de 1997.
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Paraná
rt/~~~g;drY~Utn«YVis
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67/2009
Dispõe sobre a aqu1s1çao de embalagens
oxi-biodegradáveis e dá outras providências.
Art. 1° Os órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, devem utilizar
para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo embalagens plásticas
oxi-biodegradáveis - OBP's quando estas embalagens possuírem características de
transitoriedade.
Parágrafo umco. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável o
processo de degradação do plástico utilizando aditivos para acelerar a degradação,
contando com auxilio do oxigênio, da temperatura e de processos mecânicos, como vento,
chuva, etc. Além da capacidade de ser biodegradado por microorganismos e resíduos que
não sejam eco-tóxicos.
Art. 2º As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
1 - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de
tempo especificado;
li - Biodegradar - tendo como resultado C02, água e biomassa;
Ili - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou
danosos ao meio ambiente;
IV - Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a
qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Art. 3º Os responsáveis pelas compras nas diversas Unidades da
Administração Municipal devem fazer constar dos editais de licitação exigências para que os
fornecedores atendam o especificado na presente Lei.
Art. 4º Os recipientes receptores de lixo, das Unidades da Administração
Pública Municipal, devem se adequados e passarem a utilizar embalagens de
acondicionamento de plásticos oxi-biodegradáveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 67/2009, de autoria dos vereadores Luiz
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 78/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para;r
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 78/2009, de autoria do Executivo Municipal,§ ~
que consolida a criação do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e5' SJi'.
Planejamento Urbano de Pato Branco e dá outras providências. ! ~
Através da Lei Municipal nº 1618/1997, de 1 º de julho de 1997, foi~ ~
instituído o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato , 1'i'i
Branco. A referida Lei será revogada caso este Projeto de Lei seja aprovado,~ ~ consolidando o IPPUPB como Departamento e não mais Instimto. ~
Tal procedimento se dá em atendimento e adequação as disposições g ~ constantes na Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008, que f?_ ;13
dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco. Está é a forma ideal para vincular@
o Departamento à Secretária de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, visando ~
o bom funcionamento e otimização das diversas atividades que estão sob 5
responsabilidade do IPPUPB.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a
Comissão de Justiça e Redação optou por emitir PARECER FAVORÁVEL à
sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 24 de abril de 2009.
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 78/2009
Onde o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em
epígrafe, pretende obter autorização legislativa para consolidar a
criação do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco. Em síntese, justifica o Executivo
Municipal em sua Mensogem, que após diversos estudos verificou-se
que a forma atualmente proposta de departamento vinculado a
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, é a mais ideal para
o bom funcionamento e otimização das diversas atividades que estão
sob a responsabilidade do IPPUPB.
Observamos que no âmbito da política pública a
vinculação do IPPUPB à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos é de grande relevância, visto que, o IPPUPB é hipossuficiente
para se tornar uma autarquia do município de Pato Branco.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de abril de 2009 .
Luiz A . Silva (DEM) - RELATOR
~~h~B)
//~~
'Vílmar Maccari (PDT)
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 78/2009
Os vereadores, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
abaixo assinados, se reuniram para analisar a matéria objeto do projeto de lei nº
78/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca autorização legislativa
para consolidar a criação do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa
e Planejamento Urbano de Pato Branco.
Através da lei municipal nº 1618/1997, de 1º de julho de 1997, foi
instituído o IPUPB Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco. Referida lei, estará sendo revogada com a aprovação deste projeto de
lei que consolida o IPPUP como Departamento. Este procedimento se dá em
atendimento e adequação às disposições constantes da lei complementar
municipal nº 28, de 27 de junho de 2008,que dispõe sobre o Plano Diretor de
Pato Branco, e esta é a forma ideal para vincular o Departamento a Secretaria
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, visando o bom funcionamento e
otimização das diversas atividades que estão sob a responsabilidade do
IPPUPB.
Pela legalidade da matéria e considerando ainda que o IPPUPB tem
a finalidade de planejar, orientar e executar a política de planejamento territorial,
sendo esta uma medida de interesse comum do povo pato-branquense, após
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação da
presente matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de março de 2009.
~~ il
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente
"Y'<zc~ William ~do (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
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1
Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador, Luiz Augusto Silva - DEM, com assento
nesta Casa de Leis, vem a Plenário, com amparo no art. 5°
inciso V do Regimento Interno, REQUER seja oficiado ao
Executivo Municipal o assunto exposto a seguir:
Que seja informado se a alteração proposta do IPPUB
em departamento conforme Projeto de Lei nº78/2009, esta de
acordo com a dotação orçamentária do Múnicipio
No referido Projeto de Lei não está descrito d Unidade
Orçamentária. E inserção dos valores no PPA - Plano
Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de abril de 2009.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 78/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em
epígrafe, obter autorização legislativa para consolidar a criação do
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que
após diversos estudos verificou-se que a forma atualmente proposta
de departamento vinculado a Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, é a mais ideal para o bom funcionamento e
otimização das diversas atividades que estão sob a responsabilidade
do IPPUPB.
A proposição autoriza o Chefe do Poder Executivo! a estruturar o
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO, como um
departamento vinculado a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, o qual tem a finalidade de planejar, orientar e executar a
política de planejamento territorial.
Dispõe ainda, que a estrutura do IPPUPB - Departamento de
Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, será
regulamentada por meio de regimento interno, especificando as
atribuições e responsabilidades do órgão, enquanto os cargos de
carreira serão ocupados por servidores vinculados a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Com a revogação da Lei nº 1.618, de 1° de julho de 1997, fica extinto
o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB, como pessoa jurídica de direito público e de natureza
autárquica.
Pelo que se denota, desde a sua instituição o IPPUPB nunca
funcionou como autarquia, uma vez que, não possui autonomia
financeira, orçamentária e administrativa.
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Estado do Paraná
A doutrina moderna é concorde no assinalar as características das
entidade autárquicas, ou seja: sua criação por lei específica com
personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio,
capacidade de auto-administração sob controle estatal e desempenho
de atribuições públicas típicas. Sem a conjugação desses elementos
não há autarquia.
A proposição encontra-se amparada na norma contida no & 2º, incisos
1 e Ili do artigo 32 e no artigo 47, inciso VII da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, que assim preceitua:
"Art. 32 - ............................................... .
& 2° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipais leis que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos
ou empregos públicos da administração direta, das autarquias e
das fundações públicas;
li - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos da Administração Pública;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;"
No presente caso, entendo s.m.j, que o termo "consolida a criação do
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco'', não é o mais apropriado, em razão de que o
IPPUPB em decorrência da revogação da Lei nº 1.618/97, será extinto
como autarquia.
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<llámt:Ua/Jlu~4ft~de,§J~$u-~~ Estado do Paraná
Por outro lado, verificando a Lei nº 3.103, de 19 de fevereiro de
2009, que alterou dispositivos da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de
2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, constatamos entre outras, a
criação do Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco, vinculado a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, bem como, os
respectivos cargos. (legislação anexa)
Tendo em vista que a criação do Departamento de Informação,
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, se operou através
da edição da Lei nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009, entendo s.m.j,
a matéria em apreço deva tratar tão somente das atribuições do
referido órgão, conforme preceitua o inciso li, do § 2°, do artigo
32 da Lei Orgânica Municipal.
Feitas essas considerações, promovidas as adaptações devidas e
efetuadas as diligências necessárias e imprescindíveis no tocante a
análise técnica e operacional do referido órgão, opino em fornecer
parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 25 de março de 2009 .
As
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enato Monteiro do Rosário
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Paraná
O JORNAL DA NOSSA GENTE.
PReFBTu~ u:u1i11c1PM:~oe PA.t0-BAAMcó ..::itstM>a oo PARANÁ · ,'J?.>-· 1.!IN"3.t03Dif19DEFEVEREJRODE20Ô9 Mtml ~da lei rP 2.419; de 21 ü janeiro d$ 2005" dá outra. pmvldênelas.
A. Ciinara Munlclp11°M ~ 8flTICf), Ea1:ado \'to Parant, lflTO'OU • 811,.P.nfelto
Muiilclpil, àanclono a sagulntG Lei: Art. ~ Atteseenla a1!nea e ao lrtc:l$o Ili do artigos•, da \.e\ rr 2.419, de 21 dEI )ane!!D oo
2005. passaodo a vigom com __ a segu!nte redação: M-&• ... Ili - ÓRGÃO OE ASSl~NCIA IMEDIA TA e) ~ de /lmln\0$ legl!ilalNos Art. 2" Altera a redaçao da a!lnea f, do inciso IV do artigo 8'; da Lél n• 2-419, de 21 de
janeiro 002005, passando a vlgonrr oom a seguinta ~o:
· Art s•-... 1\1-ôRGÃOS DE ADM\NlSlRAÇÃO 'ESPEClF!CA
f) 8ecrelarla Mun](:lpai de Meio.Ambiente Art. V A1tenl a redaçâO do lnciso VI do artigo a•, da lei n~ 2.419, de 21 de )anelro de
2005. passando a VigONiroom a seguinte redilçllo:
M.8":.. -
a) Companhia de Mineração de Palo Branco
Art.·4° Mera a redação do Jncl:so m do pan!grafo !,'.lnlco, doa/ligo 13, tia lei ri' 2.4f9, de
21 de janeiro de 2oo5, passarxlo a vigorar com a seigulnle redação:
Parâgraftnlnleo. ... · m -CooroenacloMs
Art. So AJteni a redação dos Itens 05 e os, dO AMxo 1, da Lei n° 2.419, de 21 de janeiro
de 2005, passando a vigorar com a segu!nle redação:_ ANEXOI .
Estrutura o-anlzaClonai BAslca
. ~ .~ - '
as SECRETARIA DE ENGENff·-· - OBMS E SERV!"OS PÜBLlCOS
~\:&do Secre\!flo ~ 01:itas e ?Oblicos
oe rtamento de Desenvolvimento Urbano
rtamento de ~ to
De rtamento de Plana~
rtamento de entiarla
Oe rtamelllo de lrfmsito
D•"•ltamento d&lnfomla IU e-P11n8'amento Utl:liino de P8to Branco - IPPUPB
CoonlenMorla de Se enms Urbanas
CoJ«Je!lado!lade ~ "
Coordenadoria de Uu Publica
CoordeMdoria dà Estadonamen!o R lamenlado
Coordenadoria do urgão Ges!Or do Sistema de Transporte Colellvo da Passagelfos Urbano e
!nterior.tno
118 SECRETARIA DEMEIO AMBIEKTE
Gabinete do Secrelário de MelO Ambiente
~l:~~ad:~d:e·f:~ni!'r~~':;~~a~douros PilblJeos, Fundos de Vale, Aterro
CoordenadorladeManute o Um eConst o ~
Coonlflla-ltorlt.ft~
- · Art. 6° Altera a redação dos itens 01;-00, 04, 05, 06, 07, oa109, 10 e 11 _do Anexo rr, d
U\ n°2.419, tle21 tle~eir0d&2005, pamndoavJgc.tartom aseguHlleredaçAo:
ANEXOU
Estrutura dos ca os de P nto t111 e mlulo
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA. QTDE· S MBOLO
Ot GOVERNO MUNICIPAL
03 SECRaARIA oe ADMINISTRA ÃO E PLANEJAMOOO
Secret!rio de Admfnlstr.i e Plan ento
Caoroenadanle Bal!ros.
Coordenador de Palrimõnio
'Coordenador·cro Centro de Processamento 00 Dados
·· Olreltltdo de~Hurnanoi!. :'·
Assessor-Téallco 1
Assessor.fécnlco (1
Auesoor Téticúoo Ili .
04sEéffETAR1A bi:: RNAN"AS Seaetario de FI . S·
Cooroenedar de Ccmta!l!lklad.e
Cóot'denador de Tesouraria__,
Coonlenacior d8 T e Ascer
Coordenador-de "''"'"'"'""'
AsseaorlêcnlCo i:· ·_ -·
AssnsotT6cJIJ~ U .. .
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00I.
09SECRETARIADEEOucA ÃO CULTU ESP
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l'Mlrto M Cu!t\lra e PW\m&\!o Hb\6'\f:o.
de elmer
""'' 10SECRET4RIADE OSOCIALECIDAOANIA
~da SQcisl e Ckl8<!Br\ia
Coon:I ador da Solld
~do eenw de Atendimento e Aulsléoda ao ldo$o
COOrdenitdcr do P /l!ltl1a Bolsa Famllla
COOftlcnedor da OefenSolta PObllca
Coordfllador de Social Comunl!érta e Faml&a
"""""""' ~TérJl'llcade " ~ Coordenador de PolfffCa llbltacionJI
CDontenattor do P1Ó Soei.I
<i<>ordel'lldor de lne-lu-lo ~
-....... Dlrelotdo cleSaClde
Coordenador de Odon la
COORf Ambtda!orlale
~rde1'ra "' Asset.10I' T 6Cn1co l
MMMOI Têcfi\to li
°""'"' M
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de S AdmlnJetmvos
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......
Assee.sorTêallco Ili.
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CC-1
CC4
Art. 7" ' CC8 _J Lei tf' 2.419,de 21 oo )Melro de ~s.~:
t4 COORDENADORIA OA UHfOADE DE CO INTERNO QTDE SIMBOLO
Coorde!ladof-da Unldade de rntemo CC3
outubro de 2007.~ 8" Flcam ~ as li" 2.A51, <16 a ® maiO l!e e~ t.1!45, oo 10 ™
Art. r E$ta lei entra em ~na dai& da $19. publieaçã<),
Gabirleie do Prerello M\IJ\lclplal de Palo Branei>, 19 ele f~ de 2009.
OANIEl CATTANI . Prefeíto Mimlt:lpal em &erelcio:I
ae ~wti, passanao a vigorar com a segll!llw reoaçao:
:
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1
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ANEXO!
Estnltura Oraan!uclonal Básica
05 SECRETARIA D E ENGENHA"'A OBRAS E SERVll'OS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de enmua Obras e POb!icos
De mento de D&senvOOirnento Urbano
ento daG to
rtamemo ile to
De to de enllaria
Iodei~
Derut~entodcllnfQrma P ulsa e Planeiameitto Urbano de Pato Bn1nco- IPPUPB
Coordetladorla de Se s e Obras Urbanas
Coordenadoria da Paroue de 11lnas
Coordenadoria de Hurn!na Pub!iea
Coordenadoria de Estacionamento RE!Clulamen!ado
,_
Coordenailorla dG orgão GesiGrdG Sistema de Transporte Colet!Vo de Passageiros UlbanG e
08 SECRETARIA OE MEIO AMBIENTE
Coordenadoria "de Arboritaçãó UrbaM, Logradouroe Pl1bllc0$, Fundoe de Vale, Aterro
SanttArlo, Coleta de Uxo Domlcíllar e Hosr>ltalar
Coordenadoria de Manutent:to Um e Conse o
Coordenlldoria de Cemltirlos
,.n_.a• Mteraa redaçà0d<l6 \t«la01;-ol, 04,05, 00, 07, Oll; QQ, 10 e 11-do MéXO U, da
lei n• 2.419, de 21 de j'ttneiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO li
Estrutura doe Ca..,oe de Pravtmonto 8!11 COmlnlo
nRGÃ.011.JN!DADEADMINISfRATNA QTOE·. SIMBOLO
01 GOVERNO MUNICIPAL
~de~· -'·latNoa
Coordenador ae elos e COnvilnlos
•'
03 SECRETARIA DE AOMJNISTRACÃ.O E PLANEJÀMENTO
5ecretarto de Mm e Plane to
. ·eoordeflador de Pa!rimõnlo
Cootdenadot do Ceôtm de Processamenlo de Dados · ··
Olratordo de Recursos Humancis ..
~or do SeMço EspeclaliZado de Segor.mça e Medicina.do T~.
~'H:cnico"
Assessor Téalico Ili .
04 seCRETARIA oE FINANCAS
Coordenador de·Tesourana ..
Coordenador de T e Flscsl
Coordenador de Com '
COordénador de
AssM:IOrTêcnlcol ·
AUessi:lrTécnlco li
'
.'
Coordenador de Estacionamento Re!lul.amen!ado
'
'
COordenador do Orgão Gestor do Sislema \!e Transpof!e Coletivo de Pa~~~eiros Urbano e Interiorano ·
Assessoflêclllco 1 .
AssessorTêenlco ti
06 SECRETARIA . DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TECNOLÓGICO
Secretirio i;le D&dnvoMmento Económico 1'eenolonlco
COOrdenador de JndQstsia e CorOOrcio
Coordenador de
Coordenador de Deseilvolvlrnento '"""'""'' Tecno "°
Coordenador do Centw R""ionlll de Eventos
AsSessorTécnlcO 1
Assessu Téenk:o Ili·
ConsuttorTêcnlcol ·
ConsultorTécnlcOll
G1 SE.GRETARIA OE AGRICULTURA. '
8ea'elarlo de
Diretor do De nto Oesei1volvlmento Rural
"""""""'" COordenador de Serv e Obru do Interior
Técnico 1
OS SECRETARIA·OE MEIO AMB!ENTE
Secrelêl'IO de Meio Amblenle
Coordenador d• M11111te eeontervi eoord~de AtbOrizaçloUrbaM,~ro&Pú1lllc<w.,
Fumice de VIII, AterTO Sanlttrio, COiete de Llxó DorÍllclUar e
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Coordenador de PoUUCI Habítadon•I
Coordenador do ram1 SocW
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Cootdenador de Processamento. 1 CC4
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............... .....,,_,.,.,~ r Acresc:enla lt.nn 14 aoAne"IA n, aalel rt' 2.419, de 21 dtl jellefro de2"..ú5, com a
QTPE sfMBOLO
" '
.,
<Prefeitura 9Vlunicipa{ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1618/1997
DATA: 1° de julho de 1997.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal instituir o Instituto de Pesquisa
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPUPB, dotá-lo de bens e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a dotar bens e
criar o INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, e natureza autárquica, entidade criada com finalidade
de planejar, orientar e executar a política de Planejamento Urbano, vinculada diretamente
ao Gabinete do Prefeito Municipal, de conformidade com os respectivos estatutos que
serão aprovados pôr Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2° - Compete ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco:
1 - Elaborar e encaminhar ao Executivo Municipal, anteprojeto de lei,
fixando o Plano Urbanístico de Pato Branco;
li - promover estudos e pesquisas para o Planejamento integrado do
desenvolvimento do Município de Pato Branco;
111 - apreciar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter
repercussão no desenvolvimento do Município;
IV - desenvolver nos órgãos da administração Municipal, o sentido de
racionalização do desenvolvimento do município em todos os seus aspectos;
V - dar condições de implementação e continuidade que permitam uma
adaptação constantes dos planos setoriais ou globais as realidades da dinâmica do
desenvolvimento Municipal;
VI - coordenar o planejamento urbano local com as diretrizes do
planejamento regional ou estadual;
VII - promover o planejamento, organização e a fiscalização do
cumprimento das normas do Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Na consecução de seus objetivos o INSTITUTO DE
PESQUISA E PLANEJAMENTO DE PATO BRANCO atuará diretamente ou através de
terceiros, mediante contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos contratuais
cabíveis para tanto.
<Prefeitura 9Yl unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TITULO li
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
Art. 3° - A estrutura organizacional do Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco, compreende:
a) - Diretoria Executiva.
b) - Conselho Deliberativo;
e) - Conselho de Curadores.
§ 1° - Nível de Diretoria Executiva:
a)- 01 Diretor Superintendente
b)- 01 Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;
c)- 01 Diretor do Departamento de Planejamento, e
d)- 01 Diretor do Departamento de Informações.
§ 2° - O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco,
poderá contratar quando necessário, serviços de Assessoria diversas para prestar
serviços de que o Instituto necessite, dentro dos parâmetros legais da legislação em
vigor;
Art. 4° - A Diretoria Executiva do Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a seu
critério, demissíveis, "ad nutun" na condição de cargo de confiança, recebendo os
proventos previstos no anexo li da presente lei, sem prejuízo de gratificação de função
por tempo integral ou dedicação exclusiva ..
Art. 5° - Os Servidores vinculados ao Instituto de Pesquisa, Planejamento
Urbano de Pato Branco, obedecerão ao Regime Jurídico Único, constante da Lei n. 0
1.245/93 de 17 de dezembro de 1993 e suas alterações, assim como a política salarial do
Governo Municipal.
§ 1° - A Estrutura Funcional do IPUPB, está representada pelos Anexos 1 e
li, parte integrante desta Lei.
§ 2º - A representação gráfica da estrutura administrativa do IPUPB, é
apresentada no organograma estabelecido pelo Anexo Ili, parte integrante desta Lei.
Art. 6º - O detalhamento da estrutura organizacional do Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, será fixado através de Estatuto do
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco e/ou Regimento Interno,
aprovado por ato do Diretor Superintendente da entidade, após apreciação do Conselho
Deliberativo e pronunciamento oficial do Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Unidades Administrativas de menor nível hierárquico
que aquelas criadas por força da presente Lei, serão baixadas por ato próprio do Chefe
do Poder Executivo, após apreciação do Conselho Deliberativo, obedecendo no que
Prefeitura JVl.unicipa{ ele Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
couber, a disciplina estabelecida pela Lei Municipal que fixa a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
TÍTULO Ili
DO PATRIMÓNIO E DA RECEITA DO INSTITUTO
CAPÍTULO 1
DO PATRIMÓNIO
Art. 7° - Constituem patrimônio do Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco:
1 - Bens, móveis e imóveis, instalações, equipamentos e direitos que lhe
serão destinados, da carga patrimonial da Prefeitura Municipal, ou que a ela venham a
ser incorporados pelos poderes públicos ou pessoas jurídicas de direito privado;
li - Bens móveis, imóveis e direitos que a partir deste ato, forem adquiridos
ou incorporados a qualquer título pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco.
CAPÍTULO li
DA RECEITA
Art. 8° - Constituem receitas do Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco:
a) - Créditos orçamentários que lhe sejam consignados no Orçamento
Geral do Município, ou nos orçamentos do Estado e da União;
b) - doações, legados ou contribuições de qualquer natureza que venham
a ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas de natureza pública ou privada, nacionais e
estrangeiras;
c) - recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes, fundos ou
contratos, nos termos da legislação em vigor
d) - empréstimos e saldos anuais, apurados em Balanço Geral;
e) - rendimentos decorrentes de suas atividades e de seu patrimônio tais
como aluguéis, taxas de manutenção e outros;
f) - rendimentos oriundos direta ou indiretamente da Pesquisa e
Planejamento Urbano, coordenados, organizado e executados pelo Instituto de Pesquisa
e Planejamento Urbano de Pato Branco;
g) - rendimentos de aplicações e operações financeiras;
h) - outras rendas decorrentes de suas atividades.
<Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO
URBANO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO!
SEÇÃOI
DO CONSELHO DE CURADORES
Art. 9° - O Conselho de Curadores será composto de cinco (5) membros,
nomeados pelo Executivo Municipal, indicados pelo Diretor Superintendente do Instituto
de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco.
§ 1° O Conselho de Curadores será nomeado pelo Executivo Municipal,
órgão de fiscalização econômico financeiro e terá sua composição e mandato, definidos
no estatuto próprio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco;
§ 2° Cada membro do Conselho de Curadores terá um suplente, indicado
pelo Diretor Superintendente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco;
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Curadores não serão
remunerados e os seus serviços serão considerados relevantes á comunidade.
SEÇÃO li
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 1 O - O Conselho Deliberativo será composto de sete (7) membros,
nomeados pelo Executivo Municipal, indicados pelo Diretor Superintendente do Instituto
de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco.
§ 1° O Conselho Deliberativo será nomeado pelo Executivo Municipal,
órgão de planejamento das ações do IPUPB, definidos por estatuto próprio do Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco;
§ 2° Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, indicado
pelo Diretor Superintendente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco;
Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo não serão
remunerados e os seus serviços serão considerados relevantes á comunidade.
<Prefeitura Municipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco,
terá a duração indeterminada e no caso de sua extinção seu patrimônio reverterá
integralmente ao Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 12 - O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
fará sua prestação de constas anualmente, com demonstrativo de receitas e despesa,
que será constituído de:
1. Balanço Contábil e Demonstrativo de Receitas e Despesas, até 31 de
dezembro de cada ano;
li. Prestação de contas, até 15 de fevereiro do ano seguinte.
Art. 13 - O Diretor Superintendente do Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco designará previamente, um dos demais Diretores
de Departamento para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.
Art. 14 - O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco,
terá como sede e funcionará na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná;
Art. 15 - Para as despesas com implantação desta Lei, fica autorizado o
Chefe do Executivo Municipal a utilizar dotações Orçamentárias do presente exercício,
remanescentes saldos previstos no Orçamento de 1997, do órgão 06., Departamento de
Serviços Urbanos Unidade 01. Administração em rubrica 10 07 021 2 031 - Serviços de
Administração Geral, sendo objeto de dotação orçamentária próprio no próximo exercício.
Parágrafo único. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco, instituído pelo Município, terá na forma da lei, orçamentos próprios elaborados
pelos respectivos órgãos de deliberação coletiva e aprovados por Decreto do Executivo
municipal, na forma da Legislação em vigor.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1° de julho de 1997.
Prefeito
~ Municipal
Quantidade
01
01
01
01
01
01
01
10
Quantidade
01
01
01
01
02
Prefeitura ::M.unicipa{ cfe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE VAGAS
ANEXOI
Cargo Grupo
Zelador P.OP
PESSOAL ADMINISTRATIVO
Contínuo P.ADM
Telefonista P.ADM
Assistente Administrativo P.ADM
Auxiliar Administrativo P.ADM
Secretária P.ADM
PESSOAL TÉCNICO
Técnico de Contabilidade P.TEC
Estaoiário P.TEC
Carga
Horária
40
40
30
40
40
40
40
20
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO li
Cargo Grupo
Diretor Superintendente CC/5
Diretor do Departamento de Planejamento
CC/4
Diretor do Departamento de Informações
CC/4
Diretor do Departamento Administrativo e
Financeiro CC/4
Assessor Técnico 1 CC/4
Vencimento
195,36
187,88
372,59
372,48
341,48
534,50
757,86
190,02
Vencimento
1.413.94
1.231,31
1.231,31
1.231,31
1.231,31
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 062/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos incluso projeto de lei visando buscar autorização legislativa para
consolidar o IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB.
Este procedimento se dá em atendimento e adequação às disposições constantes da Lei
Complementar Municipal nº. 28, de 27 de junho de 2008 - Plano Diretor de Pato Branco.
Após diversos estudos deste Poder Público, verificou-se que a forma atualmente
proposta de departamento vinculado a Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos, é a mais
ideal para o bom funcionamento e otimização das diversas atividades que estão sob a
responsabilidade do IPPUPB.
Por estas razões, lançamos à análise e deliberação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, o qual temos a absoluta certeza de que encontrará o fundamental apoio desse Poder
Legislativo.
Pelo exposto e, devido à necessidade urgente de atender as demandas do Plano Diretor,
dentre as quais destacam-se a instituição do COPLAN - Conselho do Plano Diretor, a elaboração da
Lei de Uso e Ocupação do Solo, das normas de Parcelamento do Solo e de Loteamentos, do Código de
Obras, além dos seguintes Planos: 1 - Plano de Mobilidade Urbana e Transporte Integrado; li - Plano
Municipal de Habitação de Interesse Social; Ili - Plano de Desenvolvimento Social e Econômico;. IV -
Plano Municipal de Defesa Pública e Defesa Social; V - Plano Municipal de Controle Ambiental e
Desenvolvimento Sustentável;VI - Plano de Saneamento Básico, conforme dispõem o artigo 188, o
parágrafo único do artigo 241 e o artigo 240 do Plano Diretor supra citado, requer-se a tramitação em
Regime de Urgência nos termos da Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco e do Regimento dessa
Colenda Casa.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
7
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bránco, 18 de março de 2009.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :f 8/zoo::i
Consolida a criação do IPPUPB Departamento de
Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco, e dá outras providências.
Art. 1° Esta lei consolida a cnaçao do IPPUPB - DEPARTAMENTO DE
INFORMAÇÃO, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO, em atendimento
e adequação as disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº. 28, de 27 de junho de
2008 - Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a estruturar o IPPUPB -
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO OE PATO
BRANCO como um departamento vinculado a Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos,
o qual tem a finalidade de planejar, orientar e executar a política de Planejamento Territorial.
Art. 3° Compete ao Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano
de Pato Branco - IPPUPB:
1 • Coordenar, fiscalizar e monitorar de forma sistemática o processo de
planejamento territorial municipal em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor
e em conjunto com os órgãos competentes da Administração Direta e Indireta do Município;
li - Promover a revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação
correspondente, sempre que necessário;
Ili ·Atualizar e disseminar as informações de interesse do Município;
IV - Colaborar na elaboração do Plano de Ação da Administração e das Leis do
Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
V - Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da
propriedade e a promoção do bem estar dos habitantes do Município;
VI - Promover a participação democrática popular na área de planejamento
municipal;
VII - Efetuar e promover estudos e pesquisas para o Planejamento integrado do
desenvolvimento do Município;
VIII - Apreciar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter
repercussão no desenvolvimento do Município;
IX - Desenvolver nos órgãos da adií;[rlistração Municipal, o sentido de
~"'""'"''"'do d~o.,.im~to do moo<tolo em'{/t ~~ "pecioo ir-. -"<:1------,
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 ·060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
X - Dar condições de implementação e continuidade que permitam adaptação
constante dos planos setoriais ou globais às realidades da dinâmica do desenvolvimento Municipal;
XI - Coordenar o Plano Diretor e o planejamento territorial local com as diretrizes dos
planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico
e social;
XII - Participar da elaboração do Plano Municipal de Habitação sob a
responsabilidade do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme dispõe o
artigo 41 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº. 28, de 27 de junho de 2008 - Plano Diretor
de Pato Branco.
XIII - Estabelecer padronização de diagramação, proporções e materiais dos
elementos de sinalização de trânsito, e elaborar e aprovar o desenho e a especificação dos
elementos de sinalização de acordo com o estabelecido no artigo 85 do Plano Diretor de Pato
Branco;
XIV - Realizar o monitoramento e controle das unidades de serviços de comodidade
públicas conforme dispõe a Subseção Ili do Capitulo VII do Plano Diretor de Pato Branco;
XV - Disponibilizar os recursos administrativos necessários ao funcionamento do
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, nos termos do artigo 188 e seguintes da Lei
Complementar Municipal nº. 28, de 27 de junho de 2008 - Plano Diretor de Pato Branco;
XVI - Apreciar e aprovar juntamente com o COPLAN, os projetos de grandes
equipamentos públicos que lhe forem submetidos pelo Poder Público Municipal conforme dispõe o
Capitulo VIII do Plano Diretor de Pato Branco;
XVII - Aprovar em conjunto com a Prefeitura, os projetos e obras de arruamentos,
loteamentos, desmembramentos e unificações de terrenos no Município de Pato Branco,
observadas as Normas de Parcelamento do Solo, nos termos que dispõe a Seção Ili do Capitulo 1
do Título VII do Plano Diretor de Pato Branco;
XVIII - Monitorar a Macro zona de Ocupação Controlada, estabelecendo-se como
principais parâmetros de ocupação o fluxo de tráfego e a capacidade de drenagem pluvial, bem
como somente permitir o estabelecimento de novos parcelamentos ou loteamentos nesta Macro
zona, mediante a execução de rede coletora de esgoto interligada à rede pública nos termos que
dispõe a Seção Ili do Capitulo 1 do Título VIII do Plano Diretor de Pato Branco;
XIX - Convocar o Conselho do Plano Diretor quando constatar interferências
negativas na área central, o qual poderá suspender por tempo indeterminado autorizações para
parcelamentos e desmembramentos nesta Macro zona, conforme dispõe o § 4º do artigo 134 do
Plano Diretor de Pato Branco;
XX - Apreciar e analisar juntamente com o Conselho do Plano Diretor, o Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para o licenciamento dos empreendimentos ou atividades
públicas ou privadas que na sua instalação ou operação possam causar grande impacto urbano e
ambiental, conforme dispõe o artigo 181 do Plano Diretor de Pato Branco;
XXI- Implementar o SIG - Sistema de Informações Geográficas do Município;
XXII- Participar da composição do Cot~de Desenvolvimento Econômico e
Soo~ '' '""' Brn"oo - COO,,, ooororn' P•" o z·: iefo '"''" "' do """ º'"""'·
ASS SS RiA JURÍDICJ ·-='-"">'<'·"-"' _,,,,,...,,..,~~·--..,,.-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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XXlll- Auxiliar o Chefe do Executivo na definição dos instrumentos técnicos,
financeiros, legais e os procedimentos necessários para se atingir os objetivos e metas
propugnadas no Plano Diretor, especialmente aqueles que propiciem uma diminuição dos
desequilíbrios entre os bairros, quanto aos respectivos níveis de equipamentos e serviços urbanos
básicos;
XXIV- Promover o planejamento do sistema viário e de transportes com a colocação
de órgãos e entidades afins;
XXV- Promover estudos para o Executivo com vístas a efetuar uma adequada
captação de recursos externos junto a entidades de cooperação técnica e financeira das esferas
estadual e federal, bem como a organismos internacionais, aproveitando a disponibilidade de linhas
de crédito para a viabilização dos planos, programas e projetos de interesse municipal;
XXVI- Propor ao Chefe do Executivo a criação e regulamentação de Zonas
Especiais (ZE), como também a adoção de Planos Setoriais de Desenvolvimento Urbano como
instrumento de implementação das diretrizes do plano Diretor;
XXVll- Coordenar, implantar e manter atualizado um Sistema de Informações Físicas,
Territoriais, Sociais e Econômicas, integrado por subsistemas constituídos por informadores e
usuários de órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades de classe, tendo por
finalidade o acompanhamento do desenvolvimento e transformações da cidade, para subsidiar as
necessárias alterações e complementações do Plano Diretor municipal, conforme previsto em seu
artigo 187;
§ 1°. Os agentes públicos e privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis,
deverão fornecer ao Município os dados e informações necessários ao sistema constante neste
inciso;
§ 2°. O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações
analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos órgãos informadores e
usuários.
Art. 4° A estrutura do IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco, será regulamentada por meio de regimento interno,
especificando as atribuições e responsabilidades do órgão, enquanto os cargos de carreira serão
ocupados por servidores vinculados a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na çlata de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente às disposições da Lei nº 1.618, de 04 de julho de 1997 e
Decreto nº 3.039, de 14 de julho de 1997.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná