EXMO. SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, VILMAR MACCARI - PDT e
NELSON BERTANI - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 79/2009
Súmula: Dispõe sobre a apresentação de artistas locais em
eventos promovidos pelo Município de Pato Branco.
Art. 1° Nos eventos promovidos pelo Município de Pato Branco,
fica assegurado, na abertura ou encerramento dos mesmos, espaço
para apresentação de músicos, cantores e artistas locais.
Parágrafo único. Considera-se evento, para os fins desta lei,
qualquer realização, sem caráter de permanência, de atividade
recreativa, social, cultural ou esportiva.
Art.2° Competirá a Secretaria Municipal de Educação, Esporte,
Cultura e Lazer, promover a organização e adotar as providências
relativas ao cadastramento dos artistas locais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala d s Se oes, 23 de março de 2009.
Vilmar ~ Maccari - Vereador PDT
e son Bertani - Vereador PDT
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2009
Pretendem os ilustres Vereadores Vilmar Maccari - PDT e Nelson
Bertani - PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para dispor sobre a apresentação de artistas locais em
eventos promovidos pelo Município de Pato Branco.
Segundo a proposição, nos eventos promovidos pelo Município de
Pato Branco, fica assegurado, na abertura ou encerramento dos
mesmos, espaço para a apresentação de músicos, cantores e artistas
locais.
Define ainda, que evento é qualquer realização, sem caráter de
permanência, de atividade recreativa, social, cultural ou esportiva.
Estabelece por último, que competirá a Secretaria Municipal de
Educação, Esporte, Cultura e Lazer, promover a organização e adotar
as providências relativas ao cadastramento dos artistas locais.
A matéria encontra compatibilidade com a norma contida no artigo
215 da CF combinado com o artigo 123 da LOM, que a respeito do
tema assim preceitua:
"Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações
culturais."
A proposição estabelece que "na abertura ou encerramento dos
eventos" fica assegurada, espaço para a participação de músicos,
cantores e artistas locais, o que ao meu ver s.m.j, restringirá a
apresentação dos mesmos, já que se dará no início ou no final do
evento.
A título de contribuição, recomendo, caso seja o entendimento dos
nobres edis, a promoção de emenda no sentido de que o espaço
para apresentação de artistas locais, ocorra durante o período de
realização do evento, deixando a cargo dos organizadores definir o
momento em que a mesma deva ocorrer.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-03~ ato Branco Paraná
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Por outro lado, tendo em vista que a proposição remete a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a organização e
cadastramento dos artistas.recomendo seja a mesma oficiada para
que se manifeste tecnicamente a respeito da proposição.
Feitas essas considerações e efetuadas as diligências de estilo, opino
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de abril de 2009.
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o onteiro do Rosário
Jurídico
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS, e demais
vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, se manifeste tecnicamente a respeito da
proposição do Projeto de Lei nº 79/2009, que dispõe sobre a apresentação de
artistas locais em eventos promovidos pelo município de Pato Branco,
apresentando sugestões.
Segundo a proposição, nos eventos promovidos pelo município, fica
assegurado, na abertura ou encerramento dos mesmos, espaço para a
apresentação de músicos, cantores e artistas locais e cabe a esta Secretaria
promover a organização e adotar as providências relativas ao cadastramento
dos artistas locais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de maio e 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco
Site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@Wln.com.br
Paraná
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~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 59/2009/AAL Pato Branco, 2 de junho de 2009.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº 247/2009, de 12 de maio de 2009, recebido em 13 de maio de 2009:
Em relação ao requerimento dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vílmar
Maccari - PDT, solicitando informações sobre o numero de pessoas que utilizam o transporte
coletivo urbano nos domingos e fêriados, nos Bairros Alvorada, Santo Antonio, Gralha Azul, Cristo
Rei e Bonatto, informamos que seguem em anexo as considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, solicitando a construção de lombadas na Rua Manoel Ribas, no Bairro Vila Isabel,
informamos que seguem em anexo as considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, solicitando a construção de lombada na Rua Frederico Sguarezi, no Bairro
Industrial, informamos que seguem em anexo, as considerações do Depatran.
- Em relação ao requerimento dos Vereadores Claudemir Zanco - PPS e Laurinda
Cesa - PSDB, solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, a respeito do Projeto de Lei Nº 79/2009, informamos que o pedido foi encaminhado para a
SMECEL a fim de que efetue o parecer solicitado.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERMNE SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-CONTINUARua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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rP'Lc.fc.itu'La cMunlcif2al dc. rP ato !B'Lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 59/2009/AAL, de 2 de junho de 2009.
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando a
construção de calçamento na estrada Urbano Wittmann, informamos que se trata da Rua Maria
Oldoni, a qual ainda não está conclui da.
Em relação ao requerimento do Vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando a
substituição de 13 lâmpadas no Ginásio de Esportes do Bairro Alvorada, informamos que o pedido
foi encaminhado para as providencias do setor de iluminação publica.
Em relação ao requerimento do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando a
receita e despesa do Depatran, referente ao exercício de 2008, informamos que a receita foi de R$
211.071,52_ (duzentos e onze mil, setenta e um reais e cinqüenta e dois centavos) referentes a
multas e R$ 575.616, 15 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e quinze
centavos) referentes ao ESTAR.
As despesas totalizaram R$ 684.779,95 (seiscentos e oitenta e quatro mil,
setecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos).
Respeitosamente,
10 POLAZZO
Assessor de Assuntos Legislativos
R11A Caramuru. 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
Pato,~ Branco\~· .................... ~'"'Nossa.,.,.. __ "'"Tei~m-a
[Ofício Nº16 /09
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
~ecr~i-·:~MJ!~~(?Jpa_I de Educação, Cuttu~~·---~Jm~'-''~~I';,-:>::~:~<~'-'· DEP. ' ·' ' ' ,,.,,' ;ç~f;,1&''·'·'"''''',;,z·;; '
Ru
85.
[ De: Departamento da Cultura
Para: Secretaria Municioal de Educacão, Cultura, Esoorte e Lazer
i 5>'.
;;
~ ~ 1 .,,, i ; !;:: 3'.1
Em resposta ao ofício nº 247/09 informamos que antecipando-se a Lei 79/2~
na maioria dos eventos realizados, tem tido apresentações artístico-cult"I ,_,
enobrecendo o referido evento, porém, dando ênfase na valorização dos artistas locai$)
Temos ainda a satisfação de informar que o município de Pato Branco foi eleito
como presidente da AMSOP de Cultura representando 42 municípios e a principal
proposta é fazer um banco de dados dos artistas de todos os municípios participantes
para uso da mão-de-obra dos mesmos, ciente de que o custo é bem menor quando
contratamos valores locais.
Recebido em---'---''---
Por: ·~----------~
limo Senhor
Alcides Benato
V
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Diretor: Vilson Primo Oalla Costa Portaria Nº 097/2009
Rua Jaciretã, 450 Bairro Parzianello
85.504-440 Pato Branco- PR
Fone/fax (046) 3902 130413902· 1305 e-mail: cultura@patobranco.pr.gov.br
Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Pato Branco - PR
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 79/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 79/2009, de
autoria dos Vereadores Vilmar Maccari-PDT e Nelson Bertani-PDT, os.,_,~
quais buscam apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para dispor ~· !
sobre a apresentação de artistas locais em eventos promovidos pelo 5' ~
Município de Pato Branco. ~ ~ ;::_, ~
..,..
Em síntese, justificam os autores que nos eventos promovidos .!.. ~
pelo Município de Pato Branco, fica assegurado, na abertura ou i !
encerramento dos mesmos, espaço para a apresentação de músicos, ~ ?3
cantores e artistas locais. t:J
~
Conforme resposta ao Oficio nº 247 /09, o departamento dei
cultura informa através do ofício nº 16/09, que na maioria dos~ ~
eventos realizados pelo município, vem dando ênfase na valorização
dos artistas locais, contratando-os.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações e os
documentos, não foi observado nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de
Lei.
Rua Ararigbóia, 491
o parecer, Salvo Maior Juízo.Pato
co, 16 de novembro de 2009.
Bertani (PDT) - Membro
- Presidente
Fone: (46) 3224- 43 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln. m.br- site: www.camarapatobranco.com.br
· Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2009
Os ilustres Vereadores Vilmar Maccari - PDT e Nelson Bertani
- PDT através deste projeto de lei pretende obter apoio de douto
Plenário Desta Casa de Leis para dispor sobre a apresentação de
Artistas Locais em eventos promovidos pelo Município de Pato Branco.
Observamos que no âmbito da política pública, o apoio
aos artistas locais é de grande relevância, pois da maior credibilidade
aos nossos artistas e ainda colabora para a ão de novos talentos
em nosso mur:iicípio.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁV L à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de abril de 2009.
Luiz ilva (DEM) - RELATOR
/ IL. /,J" Jgf}?? J! · 'ÍriÍ~ong6\'{PRB)
Vilmar
u~~ Maccari (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
. ·,
r&'~~~§l~9J~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 79/2009, de autoria dos vereadores
Vilmar Maccari - PDT e Nelson Bertani - PDT, que dispõe sobre a
apresentação de artistas locais em eventos promovidos pelo Município de
Pato Branco, com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2° do projeto de lei nº 79/2009,
com a seguinte redação:
Art. 2° ...
Parágrafo único. A contratação dos artistas será de acordo com o
cadastramento, seguindo ordem cronológica e de acordo com a finalidade da
promoção ou evento.
'A,
PATO RANCo-·---
o/af:mir 'Tasca
Vereador DEM
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de novembro de 2009.
Cesa
\lefeador P!lDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - -85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 79/2009
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais em
eventos promovidos pelo Município de Pato Branco.
Art. 1º Nos eventos promovidos pelo Município de Pato Branco, fica
assegurado, na abertura ou encerramento dos mesmos, espaço para apresentação de
músicos, cantores e artistas locais.
Parágrafo único. Considera-se evento, para os fins desta lei, qualquer
realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural ou
esportiva.
Art. 2º Competirá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer promover a organização e adotar as providências relativas ao cadastramento dos
artistas locais.
Parágrafo umco. A contratação dos artistas será de acordo com o
cadastramento, seguindo ordem cronológica e de acordo com a finalidade da promoção ou
evento.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 79/2009, de autoria dos vereadores
Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 .- 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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QUINTA· FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2009 /ANO XXIV /NÚMERO 4750 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
. PREFEITUltA--MUNICIPALDE-PAto BRANCO.- ESTADO DO.PARANÁ -- ~,- --- .. , <-·r:m·N° :~:2'70 óltú~-I)ENà'vEMBilõ'óR2Ó09
'.: _J)ispõ,e,_ ~o~~-~·-i"P~~~çã_O ~~-~s_tas, f.o,~s ,~ ,~n,t~s promovidos pelo MunidpicY dé Pató Btànêô. · ""''· · _.,. ·' -.. '.-';-·
:1 ~ar~-1t~idr,l1;1 _4e;~~~C)_ ~ranco, Estado do Paraná, '
aprovou e eu, Piefeito Muniéipál, sandonó a 'seguíÍl.te Lei: _
Art. l<> Nos eventos promovidos pelo.Munidpio de Pato Branco, fica assegurado.
na abertura ou encerr3.mento dos mesmos, espaço para apresentação de músicos, ·
, -cantores e artistas locais.
·:·;yirágtâfo:'.~i~~<f?~id~ta;fé'.eWrl,'i{i)P~_':~~-'finS'__~éii_á:Iei, qualquer realização,
··sé_~:~tér, d~_i)~~ên~_i:Í/de,,~i\:l~.~~-~~~~-~:.-~ociàl, culturàl ou esportiva .
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.- iJ!i prO~Ovet:----~-'.o~çã~ -e_-~i:I~.t:i:r>~::P.ro~d~_~ciis_~elativas ao cadastramento clo_s_artiSt(lS:l~c_ais. · - :-- .;/'_;-- _ :··_::· _: _:·_:-:_ ,_ -,?_: .:-:1-._,·,_"·.--~;--:.; ,- -'
P,arágráfo -úni_~o. _ _.i\.c_on(~ta?o_d_o_s:~_s_t~,s s.:~ _dé_:·acorâo com o cadastramento; segúindb,:oMem·_.cróJ.\ológka. _e de 11c<:i_td-Q· pln\ ~ª_-finalidade da promoção o-u ~nto. · - ' ·
ÀrC3°:ES~-,_foti~fui-ê#f:~gor __ 1_1a ~ata:_d~- sliá:P'úbuCaÇã6.
Esta'I:i. ~ecorre-_ ~o :~-rojl1:?_-de:_Ie_i;n~ __ 79/i~O~'.---d~_-a_°:t0ria dos vereadores Nelson
· n.ertani_ e,:Yil_m~-~-áct~_i'.; --:- :.--:- '.:;<-. ;_ >- ,,'- -:- ,. : ___ _._;
Gabinête do _Prdiitõ:l\:l:itillciPaJ. '1e Pato Br~-_19 de novembro de 2009 • .. . . · . .. .. . .. . . .. ROBERro VIGANó
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 79/2009
RECEBIDO EM: 23 de março de 2009
Nº DO PROJETO: 79/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a apresentação de artistas locais em eventos promovidos pelo
Município de Pato Branco.
(Na abertura ou encerramento - espaço para apresentação de músicos, cantores e artistas locais.
Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer organizar e cadastrar os
artistas locais).
AUTOR: Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de março de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 15 de abril de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de novembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, ValmirTasca-DEM, Vilmar Maccari-PDT e William Cezar Pollonio Machado- PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de novembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT
Aprovado com emenda aditiva assinada pelos vereadores: Claudemir Zanco - PPS,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 667/2009
Lei nº 3270, de 19 de novembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4750, do dia 3 de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br