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PROJETO DE LEI Nº 80/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 71/2009
RECEBIDA EM: 25 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 80/2009
SÚMULA: Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2323, de 31 de março de 2004, que
autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para
funcionamento da Vara Federal instalada no Município.
(Prorroga de 1° de abril a 1° de julho de 2009)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de março de 2009.
DISTRIBUI DO AS COMISSÕES EM: 27 de março de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de março de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 177/2009
Lei nº 3136, de 6 de abril de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4555, do dia 9 de abril de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4555 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 80/2009
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2.323,
de 31 de março de 2004, que autorizou o
Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5
(cinco) anos, imóvel para funcionamento da
Vara Federal instalada no Município.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei nº
da 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, com
término em 1° de abril de 2009, até o dia 1º de julho de 2009.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2009
Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei ora analisado, obter
aprovação legislativa para prorrogar o prazo de vigência da lei nº 2.323, de 31 de março de
2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel
para funcionamento da V ara Federal instalada no Município.
A lei nº 2.323, locou imóvel pelo prazo de 5 (cinco) anos, para funcionamento
da Vara Federal no município.
Com esta lei será prorrogado o prazo da vigência da locação até o dia 1 º de
abril de 2009.
A matéria contempla os preceitos legais e é justa considerando que o Município
terá uma despesa a menos, não pagando mais o aluguel para referido órgão federal.
Diante disso, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação
da matéria.
É o nosso parecer Salvo Maio
Pato Branco, 27 de març de
ani (PDT) - Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2009
Objetiva o Executivo Municipal, através do presente projeto,
obter a autorização do Poder Legislativo para prorrogar o prazo de
vigência da Lei nº 2323, de 31 de março de 2004. O referido imóvel está
sendo utilizado para a Vara Federal.
A solicitação é para mais 90 dias, justificando o Executivo
que foi uma solicitação da Vara Federal uma vez que não há dispositivo
legal para suprir esse recurso e o trâmite necessário é de noventa dias.
Somos de PARECER FAVORÁVEL que o projeto tramite em
plenário.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 27 de março de 2009.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
W~)-Membro
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2009
Através do Projeto de Lei em apreço, busca o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para prorrogar o prazo de vigência da Lei
nº 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo
Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para
funcionamento da Vara Federal, com término em 1° de abril de 2009,
para até o dia 1° de julho de 2009.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, a
necessidade de autorização legislativa para estender o pagamento da
locação do imóvel onde funciona a Justiça Federal por mais 90
(noventa) dias, após este prazo os custos com a referida locação
serão suportados pela própria justiça federal.
Aduz ainda, que tal solicitação se faz necessária a fim de que a justiça
federal promova suas adequações visando assumir os custos da
locação em breve.
A matéria encontra respaldo no inciso X do artigo 24 da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações), que assim estipula:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
X- para a compra ou locação de imóvel
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia";
Pelo fim a que se destina o imóvel a ser locado pela municipalidade,
entendo s.m.j, que o mesmo preenche as condições estipuladas no
inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/93, podendo o negócio ser
realizado com a dispensa de licitação, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
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Por tratar-se de despesa estranha ao orçamento municipal, levandose em consideração o fim e a quem se destina o imóvel locado, é que
foi recomendado que os recursos fossem repassados mediante
convênio, sugestão esta acatada.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 26 de março de 2009.
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e enato Monteiro do Rosário
ssessor Jurídico
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Vfsto
<Prefeitura ?vlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.323, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a locar, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para
funcionamento da Vara Federal a ser
instalada no municipio.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a locar, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal a ser instalada no município.
Art. 2° Os recursos orçamentários para suporte da locação supra descrita,
correrão por conta da seguinte dotação:
03.
02.
04.122.0008.2.011
3.3.90.39.00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Departamento de Administração
Atividades do Departamento de Administração
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3° Para consecução dos objetivos estipulados nesta lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Justiça Federal e Caixa
Econômica Federal.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de março de 2004.
(_J-)'7.,E[Eitu'l.,a cl1!1,unicif1af JE (_}-)ato 237.,anco
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 71/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que
solicita seja prorrogada a vigência da Lei nº 2.323, de 31 de março de 2004, que
autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 05 [cinco] anos, imóvel para
funcionamento da Vara Federal instalada no Município.
Estamos solicitando autorização legislativa para estender o pagamento da
locação do imóvel em tela por mais até 90 (noventa dias), após este prazo os custos
com a referida locação serão suportados pela própria justiça federal.
Tal solicitação se faz necessária a fim de que a justiça federal promova
suas adequações visando assumir os custos da locação em breve.
Face ao exposto, e considerando a presença do interesse publico,
rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência,
Gabinete do Prefeito Municipal ~é Pato Branco, 23 de março de 2009.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 80(2009
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº da 2.323, de
31 de março de 2004, que autorizou o Executivo
Municipal a locar, pelo prazo de 05 [cinco] anos,
imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada
no Município.
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei
nº da 2.323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo
prazo de 05 [cinco] anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no
Município, com término em 1° de abril de 2009, até o dia 1º de julho de 2009.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigo: na d/a de sua publicação.
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~8~'"2?/Y Prefeito Municipal ·
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