Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 81/2009
MENSAGEM Nº 63/2009
RECEBIDA EM: 26 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 81/2009
SÚMULA: Autoriza conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte Clube.
(de 1° de abril de 2009 a 31 de julho de 2009, num total de R$ 80.000,00 divididos em 4 parcelas de
R$ 20.000,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de abril de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor, com emenda modificativa.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão
de Orçamento e Finanças.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emendas aditiva e modificativa de autoria dos vereadores Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
ENVIADO AO EXECUTIVO 'EM: 23 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 212/2009
Lei nº 3149, de 23 de abril de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA,6 DE MAIO DE 2009 I ANOlOllV 1 NÚMER04573 1 EDIÇÃO REGIONAL
PREriiÍTt.JRAMlJNit:JpAi,-nJi-PATO-BRANêQ,_ESfAIX):DQ:p~,--
:,. :---~~l~~&:l.0'99_·-~':'_··'' ·-'<
Autori?.a (:ohcedet aUXílk.J·~aOPátOBraii.cíiÊSpo'rtetffibi;'.',_,, -· · i-í -.
A Câmara Munlcipal-de-P~to Branoo, Est;à.do•do ~afaná, 'aprovou e eu. Prefeito Munici•··--
pal, sancionoa-seguiil.te Lei: .· - · ' ·."' -· -·' . . '.~
Art; 1° Fica o Executivo_ Municipal áutorizado a CQnteder auxilio flnan~jro-de 1° de abrilª'.
31 de julho de 2009, nuí:i}ltotal di: R$ 8.0.000,00 (oitenta itli! réais);divididós em 4 (quatro)
parcelas de R$ 2_0.000,00 (vinte mil-reais); para pa'garttento ·de-despesa 'do _Pato Branco &. ·
porte Clube; corifonne Tenno de Ttansferéncia Volootária, pàrte ítttegrante desta lei;· · 0-, ~
Ait. 2"-As despesas de que ttata·o _artigo·artterior sCtão: sujxmadas_pelli Sêguinte·dotaÇão:-.,
01 - , -- : '~ _- - · secretfuia MuniciPalide_Educaçtio;Cultúnl;·fIW·: . .-,:;-õ·,;- porte e Lazer
07 .OS bep~ento de Esporte e Laicr2781100272040 Manter Equipes de Rendimento
343.33903900-000 _ OutrosServiÇ\'ls-PessoaJwidica \ , ;·
Art. 3º O Pâto B~-Espoite Clube ápresentará,-S:(H3Xeéutivu-,Munici~;:prestação'ile
contas da atividade realizada, conl rela ló.rio dás aç.õé1J'refeféntes ào-vitlor1do ãtrtfliõ finan:.·
ceiro,objetodapresente'Lei. ·-· . .-:: . . _,,._.,,_,·.·-· ~- " _ ·
Art. 4°-0 Clube áuxiliado devCrá' efetuat abertura de oonta corrente especffica em Jnstitui.•'i
ção Financeira Oficial, a fim de reeéber e movimi:ntar o_ valor do repásse'ohjeto da presente-Lei. ·
Art. 5° o Tenno de Trans.~ncia Voluntária, 'parte integrante desta norma, legal;:Secl ade-<
quado às confoimidades da presente lei. ·
Art. 6° Esta Lei-entra em vig<ir 11a datá de· suà pUblicaçãO:
Gabinete dO Prefeito Muiiicipal de Pato BranCo, 23 de abiil' de-2009.
ROBERTO VIGANÓ . .
Prefeito-Municipal -· _ · ,,. ·- '"
TERMO DE TRANSFER:êNCIA VOLUNTÁRIAN" 1712009
Pelo presente in;trumento, o Municlpio de·Pato:Braíi,co;_ sediado_ na· Rua Caramlll1l. nº271 ;:
inscrito no CNPJIMF sob rf 16.995.44810001-.54, represi:ntai;lo pelõ Prefeito Muilicipal,'
Senhor Robet10 Viganó, portador-do RG nº 746.995--0/SSP-PR;e 'CPF nº .Q36.794A69-34;._
residente e domiciliado na Rua-Arthur BemardeS;·soo, Bairro Vila Izabel; nestaéidáde;' de,
ora em diante dei:iomlnado l ~ CONCEDENTE e o Pato Branco Esporte Cfübe, pessba juri-·
dica de direito privado; inscrito no CNP~IMF sob n" 77 ;737:7161000 l'--09, coni sede tta BR:
373 .KM 399 581 • nevo, em Pato Brânco!PR; rtpreSetitada pelo'PrcsidCnte, Senhor Ivo
Jvor Honesko, portador do RG nº 3l968.a22~2 BESPIPR; e do GPFIMF_nº 508;668:7-79-91;·
residente na Rodovia PR 280 Km 144, em··Pató BraD<:o..Pt; tem.justo e·combinado entre sí;
celebrar o presente Termo de Transferência,: mediante !IS seguinte$ clátiSUlas e ~ondiÇões:· ·
CLÁUSULAPRIMEIRA-OoObjeto· ' ., ·· ,.
O presente Tertno de Tiansferência VOiuntária tem por objeto o repasse de auxilio financeiro ao Convenente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mens8;is','J>elo período de
4 (quatro) meses, de Iº de abril a 31 de julho de·2009;'totalizaildo no ab.(I ó_ valor_ de R$
80.000,00 (oitenta mi_I reais),,pára-reestruturação do Pato Branco Esporte Glube .. Para atin-·
giro objeto pa_ctuado, os'partfcipes obrigam-se·a·cumpi;ir-fiéhnente-~ Plan~-de;-Trabalho
apresentado pelá CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDJ:?NTB;_ <J quàl; OO_mposto pot ·.
seus anexos, passa a integrar-este inStrumento ~depeIÍdentemente de transcrição;·
CLÁUSULA SEGUNDA- ObrigaçÕes do CONCEDENTE .
1) _ Apreciar e aprovar_--º pi_ ano de tra~idh_o·e demais pl'OCedlmentos técnicos e
operacionais necessáriÕs â implantação do m·esmo; · , ' ·
2) proceder â publicação do presente Instrumento, por Extrato,.no Díári9 Ofi•'
eia! do Município; -- - · ·
J) repassar ao CONVENENTE recittsos financeiros, -obedecendo ao C_ronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada·a disponibilidade financeira e as nonnas legais pertinentes; . -·- ,.- - ·-. , .- _ .
4) dar ciência ao CONVENENTE dos pr-Ocedimeiitos técníOOs e operàdonais·
que regem o presente Instrumento; ' - · ,
5) - - orientar, acomp~ár e fiscalizar· os resultados; ,
6) fiscalizai a'e.iteC:Ução do objeto avaliando e infonnando· ao·CQNVENENTE
quando detei::tadas ocoairlcias de eventuais desvios;'COm à solicitação de-que imp!emen•
te, tempestivamente, as medidas saneadoras qt1e se impõe fazer, sob pena da não liberaÇão
das parcelas de IC(:ursos subseqüentes; . - « · -
7) prorrogar, "de. oficio", a vigência deste instruinento, quatido houver átraso·na ·
liberação dos recursos, limitada a pronogação ao exato periódo do atraso vérificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Firian«iira·efou as Prestações
de Conlas relativas ao objeto dO presente inStruinento n11 fottna dâ legislàção vigente:
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigações do CONVENENTE .
l) Apresentar Certidões Negativas dt tributos federais; esta:duaiS :C'mimicipaiS, ·.
regularidade do FGTS;- certidão negativa do INSS, 'Cêrtidão ·I;iberatória-do J:ribunal·de: ·
Contas e do·M:unicfpio; ''
2j dar inicio à execução do objeto do Tenno de Transferência Voluntária apósª'
liberação dos recursos; · ,_.__., .. .-.
3) comprovar a aplicação dos valofes.a serem ~e_bidos nos·fuis a ·que sê destt-·
narem;
4) propiciar os.meios e as condições neceSsárlas·para qub o·'CONCEDBNTE;_:
e os Órgãos de Controle Municipal possam _aCQm"panhar, mon_itotar, fiscalizar ·e-ter acesso
aos-documentos de execução do ObjefO deste instrumento, bem como prestar a estes as iri·:
fO.llll~ções solicitadas a qualquer tempo E! liigari · . ·
5) arcar com quaisquer ônus de natW:ez11.-trabalhista; pr~videncjáriil tíu'soç_iàl,,
bem como com todos" os ônus tributários-e ,extraordinários deconeutes da_ ~xe:cu.çã~ do p:~· '· ·
sente instrumento; - ~,·,
61: ·. . apresentar relatórios de-execução _fi~ico,.~~~~-~-~-;co~~.-m~~~,
mentedosrecursosrecebid_os;. _ . _ ·. __ ·- .... ··~-:--. _ .. _ .'{-'··
7) O plano dé_ trabalho:deVentc»ri.tef·aS _séguintes ilifutmações~·-/"\ :; . .. ~ _ ,
a) razõeS que jusfüiquettJ. a::fonnáJüb:ção d_ó ·ató"4l:.ti-àrlsferêtt'c~ Vóftllitâriá;··. :l.
''b)' · ._descrição completa do obje~:a;:s~-eX~;,;_. _,._ .. _ '-:: ----. ·: --,_- _ ·.-;:;~:;,,;;
c) '·-,\"'. ·~crição das:mefl!S a serem_ irtin.~. qual~t_iya_e quantttativarnenté;Çl·~,, i"
dj ·'/éP,Pàir~u'·~~-~ex~_~tj1fo·~tij~ió,_CQ~J'i~~-4e·infcio·e-fim; -· - ,~
·eF_:;:;;.q;=-;-:-;~;jllanO,ife: ~Cã-ÇAQ Oõi~.s a wtem~ífulsadi:is pCiaeDiidade conee..:;.
:t~,::':::;~::_::~ii~'-- _ .... · ..~;~k~fu~k:~·'-' '.:~-,,. -..'·' - tjl,(USUi.,f(5U~·ba 'ViiêllC~ .. Q presente t~o-tetá-víg~cia-d_e·4 (quatro) llleses_a partir da publicação da Lei, acresci· ·
dõli de 15 (quUizej diãS, paralt~taftlo final da 'presiaião de CQiltas. _éLA.t.JsULAQUINl'A~Da.Alifuíf.ljó~<- -_·-'~':::.:--~':... ~-,_;,;_--_-~ :_ __ .:-___ :.:':..: _-:;. ___ _
Esi~_tenno_poderá ser niodifica<Í@;'pcr iitefo deTerinoAditlvo, de comwn acordo entre as, ...:. ~;;élesde>que não J:!aja mudim~'·do·objeto, _devendo o_ CONVENENTE apresentar justifi_~a acompÍulhadã-de novo Plà:nõ:~Trabalho,
CfA.tJSOLA SEXTA- Dos Recursos.'
Para a consecução dos d:ijetivos previstOs Jta Cl~usula,Primeirá deste instrumen.to serão
alocados recfilsos Orçatnentários e-Financeiros no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). ..
a) · Os -recursos sedo repassados ao .CONVENENTE mediante· depósito na
Agência da CáiXa-Econômica Federál nº 0602; "conta coninte nº. 3452·2; devenâci-esta con·
1a-sth1tilii.ada exclusivamente Para o recebiínento dOs valores previstos· no p~nte iristnunento e-de acon1o-OOm-o _cronogriima dê dese.mbol~o. · ._ '- " --· ,, • ' >' •• _ •
b) . .-Q:CONVENENTE"se-obriga a apresentar relàtóri~'da e;ii;ecução do objeto
do presente repasse e pre$tafcoóta$ mens&lmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULASETIMA-Da-Libern.Çãodos-Recittii9s' . · .
OSrecúisoS previstos-na êláUSufa anterior serão transferidOs em 4 (quatro) pru-celas de R$
20.000,00 (vititifrilil teáiS), na conta corientC ácima·mencionada, déVendo 'ser os recurSO$ movimentados <>bedecéndo ao croilograrnã de desembolso constante.do Plano de Trábalho;·anexadtr ao·preseDié Tetino,- sob Pena-de imediata rescisã~ inStauração de tomada de 'contas espec_ial do responsável, providenciada pela autoridade'Wmpetente do ótglio
CONCEDENTE. ·
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os;~Os;fui.anceiros destinados-ao l:Usteio do objeto do coiltfilto._ cotrerão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária: ..
07.= ' Secretari.a Municipal de Educação, Cultura, Esporte e·t.azer.
07 .05 Departámento .de Esporte. e Lazer
27811002n040 ·ManterEquipesdeRendimento · '
343.33903900-000 Outros Serviços- Pessoa Jurídica
CLÁUSULA NONA...: Da Ulili~ilçãO 'dos-Recursos
O CONVENENTE deverá aplicarfielmCnté oS recursos pactuados em confonnidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas dest~ instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNOO - Os recursos, .enquanto não empregados na ~ua finalidade; serão necessarianiente aplicados, conforme 'dispõe o artigo 116, patâgrafo 4° da Lei
8.666193. . - ' .
PARÁGRAFO TERCEIRO-' Os rendimentos apurados em ápiicàções no mercado financeiro seião; Obrigatoriamente; utilizados'il.<J objeto do- presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições _de prestação de contas. ·,
PARÁGRAFO QUARTO -·É vedada a.utiliZàção' dos recutoos provenlente's deste instrumento, sob pena de rescisão e iniediata prestação de contas:-- ' .-'
a) - em finalidade diversa da estabel~ida m:rPJanô de Trabalho a que" se refere ·
eSte Instntnielltti; ainda que·ein Caráter de emergência;
b) ·' no pagart:1ento de·despesas efetuadas.em data anterior ou posterioi ao.perlo--.
dode-vigênéia'dopféseflte~o;· -· .- -.. , .· -, -- ·
c) na realização de despesas com taxas bãncárias,-cOm multas, juros ou corre--
ção monetãrj_a, iticlUsive, tefefente apagamentos ou rec(llhiffientos fora·do prazo;
d) no pagamento de·éncargos-SOCiais, previdenciários ou trabãthistas;
e) .- na·realização de despesas.a titulo de taxá de-administração; de gerência ou si·
milar; :'
f) pagamento, a qualtjuertftulô, ·a servidor ou empregado público, integi-ante de
quadro de pessoal de ótglio_ ou entidade púb1ica da· admini.stração' direta ou indireta ilaAd·
ministração Pública Municipal;por serviços de" conSultoria Ou assistêti.cia--técnica;
g) na realização de despesas com publicidad~, que não sejam de caráter educa·
tivo;nem itifonnaliv.o ou de_ orientaçãQ social, que não estejam relacionadas ao objeto des.:
·te inStnimento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) · ·na realiza,.iio de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símh?-
los ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e(óU-de oútraS pêSsoas fisicas; · .
i) na realitaçã<> dC d~s decorrentes de ad{1ament0·com.alteração do obje-
·to.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da _Fiscalização
É_~gativa'do'ÇONGEDENTEconservar a autoridade nonn~tíva e exercer controle~
fiscalização:sobre,a execução-;0mediante-a supervisão-e acompanhamento das ~tividades
iner_entes ao Obj_eto deste Instnimento,-bem como de assumir ou transferir a responsabilidade·pe_la exeellção; no caso de paralisação ou de .. fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁVSlJ1!!. DÉCIMA PRlME.IRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverl!o.ser emitidas·em-noÍile.da insfituição-13e assistência sociál1 devendo _setilpreslintadas-quaJidO da prestação de coil_~·,' '
CLÁUSULADECIMA SEGUNDA-Da Denúncia e da Rescisão
Este lbstruni.ento i)oderá.-ser-denuneiado;-por escrito; ·a -qualqiier tempo, e rescindido de
plCj!o direito, indepéndentementC de interpelaç&qudicial ou éxtriljudicial; por descumprimento das··nOrmas-estabelecidas na legislação,vigente, por- inadimplemento de quaisquer
de suas C!ãusulas ou condições; ou p_ela_ si.tperveniêneia de notma legal ou de fato que o tor~ .
ne material ºu fonnalrnente.inexecutável, imputando-se às partes as·respon'sabilidádes das·.
obrigaçõeS.det:om:nteS dó_ prazo_ em·'que tenha tido-vigência e creditando-lhes os benefi,
cios adquiridos no mesmó período.-' . . '. · - -
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui-motivo para resCisão deste Instrumeilto; a biexecução total Ou-parcial-de·quaisquer:de·suas 'cláusulas e condições, -Ou pefa superveniência de nonna,
legal ou evento que·O torílé rilatêrial ou formalmente inexeqnível, particulanneÍl.te·quando
CQnstatadas as seguintes situações: ·
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de TrabàlhO;
b) · falta-de apresentaçãO das preslaçõés·de oontaS·parciill e finaJ;·na·forma>t:-ii&>\ ;.
pmzos esta~eleêido~-neste)íistrnme'nto e··em:demais-iítos nonrtativ'os· àjilicáveiS.·ao caso;;~':i-.,\:
c) a rescisão do ato de transferência voluntáÍ:ia', na forma do artigO' anteriófi-·en• -
seja a ínstaliração·da-cbm'péterité" foin8da'de ·contás,'Pilrn:vetificação·dos atoS-i)raticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ::...:Da-Restíluição-àdS R~ursos··,,_ -.::-:---::,, !f-,_.,,,
QuandÕ-da cónclusão do-objeto pactuàdo; da deqúncía; da:rescisãÔ .ou:-da-eXtinçãô:de'Ste'
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo·irhptorrogãve1-de·-15 (quinze) dias éontadós 'da·
ocorrência do eVento,-sob.pena -da imediata·instauí-aÇão-dé _tomada dt:"côittas especial dó
responsável, é obrigado· a-recolher à CONTA DO-MUNICÍPIO;.por-meio ·da Guia-de Recolhimento do Município:
l) O évi:!ntual saldo remanescente-dos rccurSos--finitnceiroS repàssados;.iriformando o nú~
mero e a data·do Instrumento;
2) O valor fota! transferido atualizâdo monétariamente, desde -a data: do tecébimento; aCres~
e ido de juroS legais,' na forma.da legislação aJ)lieável aos débitoS para com a Fazenda-Mu..:
niclpal, a partir da datá de recebimento, nos Seguintes casos:· ·
a) quando não for executado o objeto da avença; ; -, ·
b) quando não for apresentada, no prazo cidgido, ·a piésta~o· de_··contás 'p'arciãl
e final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade divcrS'a·da estabelecida
neste Termo de Transferência Voluhtária; ·
d) quando o valor correspondente às despesas for_comprovado com documentos inidôneos ou impugnado,- os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públlcos e átuálizados monetariameute e acrescidos de juros legàis; ·
e) o valor correspondente aos rendimentos de·apliéação no mercado financeiro, referente ao periodo compreendido entre a liberação do rCcurso·e sÚa:utilizaçào,-(iuando não comprovar o seu emprego na consecução -do objeto dO Termo de -Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A-PrestaÇão de Contas·final dos recursos e-dos'rendimentoS·apurados em-aplicações no
mercado financeiro deverá ser constifuída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;·
b) Cópia do Plano-de Trabalho anexo ao Terrilo·Tratlsferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência-Voluntária e evéntuais-Tennos
Aditivos, com a indicação da data de publicação; ·
d) · Relatório de cumprimento-do objeto;
e)· ·Relatório de Execução-Físioo•Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas,· eVidenciando·os. recut"-
sos recebidos-em transferências e os rendimentõS auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caSo, e os saldos;
g) Relação de-Pagamentos· Efetuados;·
h) Cópia dos compfovantesfiscais de·aqu~ição dos bens e·materiáis-pénnanentes, o!lundos·da corisecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato' da-conta bancária especifica do periodo·do recebimento da lª parCe~
la até o último pagamento e conciliação bancária, quando-for o caso;
j) _ -- - _ _ _ .CDmJlCQv.ante_ de re.cQJbi111ento. dos_n;;cursQ~ pã_o .utiliza_dos _na forma _pactua
: da;-,'
k) Deínôns~hVo de ReiÍdhrie'nt~; I) __ ._ __, Fotógriiffa dOs eyeii.tós.tealizados, inélusive demonstrando-o funcionamento '
dósobjet}vos'própoStos;· __ :·.·.-.·-_:_-----· _ .- _- _· _-· __ . ______ -_.
ril) _ __ · Cópia autentiéada: ~as1'{otas·Fisca_is ell1itid8s·em_nome do CotiVeiíehtebúClo' ·
executor, se for o_casO, devidainente identificadas com referência -ao objefü ê nº.dó'Terino
~e TransfetênCiirVoluntária; ··- -
n) -- · __ ''·D"eelaraÇão-de Guardã·é'toriServação-dos:Documéntos COlltábeiS;
P~GRAFO, ~EGúN_DO; Af'despesas.sefão ~mpro.vàdas _mediante:dóCum:entos:origi-·:
f!ais fisCais-ou-equivalentes; devêndo fatuiás,0 recibos,·notas-fiscais e quaisquer outros documetítos Coníp'rObat6rios·ser:litnitido$ Cíh nómi::·do CONVENENTE e'devidamente iden, .
tificados com referência àci titulo e ào nú!Íleto deste Tenno de Trilnsferência Voluntãria -e
Serão mantidos em arquiVo,,Cní boa_'<iidem à dispOsição dos óigãós dti côntrole interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos côntadoS da aprOvação da prestação ou tomada de eon-' ,
tlis, do gestor dó ótgã,o concedente, relativa ao exerci cio da concessão.
CLÁUSULA __ DÉCIMA,QUJNT~-:-_:Da PublitaÇão _._· ·__ - : - - -_· O presente Terino.de'Transferência'Voluntáriaserá públicado no Diário.Oficial do Muni~ i
Cípió-pero-coNCEDENTE; por extrato, .até o·s0 -dta·úti!·do mês subseqüente ao de sua as- :
sinatura> \_-- · ·
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA-Do Foro
Os pàrtfcipes elegem O Fotô de Pato·· Branco/PR, para dirimir ~isquér dúvidaS ou questões-óriundas do preserite Instrumento; qu~ nãd possam ser resolvidas administralívamen- - te. ' ,_
E; por eStirem p_lenatnettte de acordo, os participes .fumàm-o pres·ente_ Instrumento, na presença das testem.tinhas abaixo indicadas, em três vias de igual teoJ< e- forma, obrigando-sé .
ao fiel cilmpririlenfo-de suaS diSfiosições. ' . , . '- ' _
Pato -Bianco/PR, ·23 de abril de 2009 .- '
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
OORÇAMENT
F_ORO:.
IVO IVOR HC?NESKOl
· . Presidente
MUNI PIO :ATQBRAt«:Q
CNPJ: 76',995..448!0001"54
Endereço:: Rua Caramocu.271 :- Centro
Palo Brarico- PR PATO BRANCO ESPORTêCWBE
CNPJIMF sob n" 77.737 .71610001-09
KM 399 581 - TrovoPaio Branco. 23 de atri d§2:009.-
Rd'BERTi'.>\iiGA1:is-"·:; ~idtii MUr1<ii81· --------•"' _,,, "--------'-
'
PROJETO DE LEI Nº 81/2009
Autoriza conceder auxilio financeiro ao
Pato Branco Esporte Clube.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxflio financeiro de 1º de
abril a 31 de julho de 2009, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), divididos em 4 (quatro)
parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para pagamento de despesa do Pato Branco Esporte
Clube, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07
07.05
2781100272040
343.33903900-000
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Esporte e lazer
Manter Equipes de Rendimento
Outros Serviços - Pessoa Juridica
Art. 3º O Pato Branco Esporte Clube apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor do auxflio financeiro,
objeto da presente lei.
Art. 4º O Clube auxiliado deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
lei.
Art. 5º O Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta norma legal, será
adequado às conformidades da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
r&7~~dP$>~$~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - ... ./2009
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e o Pato Branco Esporte Clube, pessoa
jurfdica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº
77.737.716/0001-09, com sede na BR 373 KM 399 581 -
Trevo, em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente,
Senhor Ivo lvor Honesko, portador do RG nº 3.968.222-2
SESP/PR. e do CPF/MF nº 508.668. 779-91, residente na
Rodovia PR 280 Km 144, em Pato Branco-Pr, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de auxflio financeiro ao
Convenente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, pelo perfodo de 4 (quatro) meses, de
1° de abril a 31 de julho de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para
reestruturação do Pato Branco Esporte Clube. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigamse a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
~""~· 0m;..,,' pro<rog-~ -"' """''"'do"""" w"~do; G
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
.f6l~~drY/P~$~ Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Ffsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA • Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municfpio;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 4 (quatro) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da .caix~a
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3452-2, devendo esta conta ser ut1hzad _
~ Rua Ararigbó1a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 4 (quatro) parcelas de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07
07.05
2781100272040
343.33903900-000
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Esporte e Lazer
Manter Equipes de Rendimento
Outros Serviços - Pessoa Jurídica
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@wln.com.br
•
.
' Estado do Paraná
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d} quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b} Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d} Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
.~~~dtY§J~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser,resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ...... de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
IVO IVOR HONESKO
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
g;~~á&/?akY9l~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTARIA
TERMO Nº .. ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
CNPJ/MF sob nº 77.737.716/0001-09
Endereço: BR 373 KM 399 581 - Trevo
Pato Branco - PR
OBJETO: Repasse de auxilio financeiro ao Convenente, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) mensais, pelo período de 4 (quatro) meses,
de 1° de abril a 31 de julho de 2009, totalizando no ano o valor de R$
80.000,00 loitenta mil reais), cara reestruturacão do clube.
VALOR: R$ 80.000,00 loitenta mil reais), divididos em 4 rnuatro) oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
07.05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272040 Manter Equipes de Rendimento
343.33903900-000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica
VIGENCIA:
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .... de ........ de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municioal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
CA.'M\ i'l.NICIP!t. DE PATO ffilWl Fll
Frotocolo Ga--al
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
22/oi.ilUtJCl- ~ fOv
~~.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 81/2009. de autoria do
Executivo Municipal, que concede auxílio financeiro ao PATO BRANCO ESPORTE
CLUBE.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 1 º, do projeto de lei nº 81/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro de 1 º de abril a 31 de julho de 2009, num total de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), divididos em 4 (quatro) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
pagamento de despesa do Pato Branco Esporte Clube, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta lei."
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta novo artigo, onde couber ao projeto de lei nº 81/2009, com a
seguinte redação:
"Art . ... O Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta norma
legal, será adequado às conformidades da presente lei."
<;;
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
(P'l.E{Eítu'l.a c:Munícíflal JE (!)ato !B'l.anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 33/2009/AAL Pato Branco, 16 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Enviamos para conhecimento dos nobres vereadores, copia anexa de
consulta realizada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pelo Secretario de
Finanças, referente ao repasse de recursos financeiros ao Pato Branco Esporte Clube.
Respeitosamente,
CARLINH
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIAO SILVÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranã
Pato Branco, 16 de abril de 2009.
De: Assessoria Jurídica
Para: Assessoria de Assuntos Legislativos
Ref.: Encaminhamento de documentação para Câmara Municipal
Prezado Senhor,
Considerando o encaminhamento por parte do Sr. Secretário de
Finanças referente a consulta formulada junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, remeto a Vossa Senhoria a fim de que proceda o
encaminhamento e protocolo da mesma junto a Câmara Municipal de
Vereadores, deste Município.
Rua Caramuru, 271
Sendo o que me cumpria para o momento.
Pato Branco, 16 de abril de 2009.
~)fi Dayana Br sil
ssora Jurídi a
OAB/PR 39.083
Fone/Fax (46) 3220-1544 ,- 85501-060 Pato Branco Paraná
Canal de Comunicação - Atender Demandas Página 1 de:<
Gestão de Demandas
Detalhes da Demanda
Identificador da Demanda: 9591 Criada em: 15/04/2009
Administração Pública Municipal - Execução de Orçamento
Dernandante Demandado
Entidade: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Interlocutor: CARMEN MARIA CALZA
Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Grupo de Responsabilidade: Administração Municipal -
Atendimento
Descrição da Dernanda
c .. KA EQUIPE DO D c M
O Pato Branco Esporte Clube, vem insistindo muito junto ao Municipio de
Pato Branco, com o
fim de conseguir repasse financeiro, para manutenção d_e seu time de
futebol, tanto para -
categoria profissional, e amador
QUAL A FORMA DE REPASSE?
Obrigado
Mauro José Sbarain
- Histórico da Demanda ....... ----·· ··
15/04/2009 - 16:27 - Formulada
15/04/2009 - 16:39 - Acolhida
15/04/2009 - 16:39 - Transferida
15/04/2009 - 16:50 - Concluída
i::,: CONCLUSÁO DA DEMANDA --.. ---·-·-··-·-------------·--------··-------·-··-·------··--···-·---------·--·.,-·--·-----·---·-·-·--· ····-------·--·------· ····--·-·· -· •-'·--······· ·-· ··- •' ··-· . '
L-~
Colaborador: EDNILSON DA SILVA MOTA Criada ern: 15/04/2009 - J.6:2B 1
Concluída em: 15/04/2009 - J.6:50 ·--~,l
1 Conclusão
' . j Em atenção ao questionamento formulado pela Sra. CARMEN MARIA CALZA, do MUNICÍPIO DE PATO
/BRANCO, repasso-lhe decisão deste Tribunal consubstanciada por melo do ACÓRDÃO Nº 80/07 -
1 Tribunal Pleno, cópia anexo.
i
'1 PROCESSO No : 332.906/03
, INTERESSADO : MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA
1 ASSUNTO : CONSULTA
1 RELATOR : CONSELHEIRO CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
1 Consulta. Executivo Municipal. Custeio de equipes para a prática de modalidades
\ desportivas representando o Município. Possibilidade.
'
1 Atenciosamente,
1
EDNILSON DA SILVA MOTA
Analista de Controle
1 DCM - TCE/PR.
1
http://www. tce. pr .gov. br/tcepr/tri bunal/interface/gdm/ AtenderDemanda.aspx?idDemanda=9 5 91 15/04/2009
Canal de. Comunicação - Atender Demandas
Docun1entos Anexos
15/04/2009 16:50 - 2007_DG_AC0_000080-ESPORTE AMADOR.doe
-15/04/2009 16:50 - pa03-00332.DOC __ 8203 - ESPORTE AMADOR.doe
15/04/2009 16:50 - 2004_SMPjTC_PAR_002534.DOC_4352 - ESPORTE AMADOR.doe
CPF: >~-,3'.-n•7019tJ9,· Cl\Hfl.1EN fl.1ARIA CALZA (Logout)
'··1".'r.-;:11 · .·r1i_n; '!:d11111;il li<' Ct111t;1:; do [~lado do P;:-1ra11<l
l'r.:; __ :: r-!•.··._=_.1 ':-···1il1n1.i dl' ~.;,11\'l!.' ~~/n C\:'11\ro Civico Cuntil>;:1 - PR CL=P: BO.S30 910
http://www. tce. pr. gov. br/tcepr/tribunal/interface/gdm/ AtenderDemanda.aspx?idDemanda=95 9 I
Página 2 de:
1510412009
ACÓRDÃO Nº 80/07 - Tribunal Pleno
PROCESSO N º : 332.906/03
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA
ASSUNTO: CONSULTA
RELATOR:
RELATÓRIO
CONSELHEIRO CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Consulta. Executivo Municipal. Custeio de equipes
para a prática de modalidades desportivas
representando o Município. Possibilidade.
O Prefeito de Cafelândia consulta sobre a possibilidade do
Município custear equipes para a prática de diversas modalidades desportivas.
Considera que tais equipes não seriam particulares, mas sim
constituídas e mantidas pelo município, que arcaria com as despesas decorrentes das
competições.
A Assessoria "Jurídica do município opina às fls. 04/06, concluindo
não haver impedimento legal.
A Diretoria de Contas Municipais considerando o advento da "Lei
Zico", conclui ser possível o Município custear equipes desportivas, desde que sejam
caracterizadas com não profissionais e que sejam respeitados dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, sempre nos termos de legislação municipal a ser editada,
pormenorizando os critérios para o auxílio.
O Ministério Público junto a este Tribunal acompanha o Parecer da
unidade técnica.
É o relatório.
VOTO
A questão foi· bem analisada pela DCM, que cita e transcreve a
legislação que deve ser obedecida, constantes do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ou seja, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos
dois subseqüentes e, ainda, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, devem ser obedecidos outros requisitos determinados pelo art. 17, para a
realização de despesa obrigatória de caráter continuado.
Em quaisquer dos casos, enfatiza a Diretoria da necessidade de
comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais
definidas no Anexo de Metas, o que importa dizer que os efeitos financeiros devem
ser compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa.
Esclarece, também, que o incentivo deve ser, prioritariamente, para ~----·-----
o setor educacionaj, ni:__f()r:na .?.<l_~~E-~~~ão Federal e, ainda, as equipes nãoprofissionais que representarão o Município devem ser mantidas por ente -- ----·- ----····---·-----.. --····------- ---------- ---- '.'.:svinculado da esfora m~p~ o que afasta qualquer vínculo de trabalho dos
atletas com o Poder Público.
Diante do exposto, em consonância com os Pareceres referidos,
voto pela resposta afirmativa à consulta, no sentido de que o Município pode custear
equipes desportivas, desde que sejam caracterizadas com não-profissionais e -- ···-···-·---------------~------··--·----------~------··-·--------·------·-----------"·---·-····--·---"·-----· - ----- - "·------.------·~·.,----- ----------
respeitados os dispositivos acima referidos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei . -·--···· .. -...• .,_ ····· ·······----------.·---·-·"· ----.----~------·· ....... ., ---- ••""'"' .. "•"·'-------------·-· -·-----···-·--- ······ -~-----~·------ .. --
Complementar nº 1011~90Q ~.e.QQ~_t~rEJ.~s--~e legislação municipal a ser editad_a
<l-;;fífiliído o;~~i~é~i~;~ara o incentivo. ------------ ....... .
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob nº 332.906/03,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, por unanimidade em:
Responder a presente Consulta, em consonância com os Pareceres
da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de que o Município pode custear equipes desportivas, desde que sejam
caracterizadas comi não-profissionais/ e respeitados os dispo~itivos da Lei de : 1
Responsabilidade Riscai - Lei Complementar nº 1O112000 - e nos termos de
legislação municipal, a ser editada definindo os critérios para o incentivo. ---~ ·--- --- ---: ·cc,,-•• ~---··..,_.,·:.:~.~:::.::=:-:::::::-=-::-:::.-~""'"'"'~-"~~·._.-·,~=::::~-::;-.c:":::'.'":;:=.--•-·------·~"~
·'··-·· ··--·-··--·-···· --··· ··- ..... -
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros HENRIQUE
NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG, FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor JAIME
TADEU LECHINSKI.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, ANGELA CASSIA COSTALDELLO.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2007 - Sessão nº 3.
-------------
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTIST A
Presidente
;-, I ~ Tribunal de Contas do Estado do Paraná"' ,,.,,_"'
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Protocolo nº : 332906/03
Origem: : MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA
Interessados : Prefeito Municipal
Assunto
Parecer
: Consulta
: 332/03
EMENTA: Consulta. 1 - Incentivo ao
esporte local. 2 - Possibilidade desde que
observados os ditames constitucionais e
legais. Art. 167 da CF/88 e Leis 9.515193 e
9681100. Edição de lei municipal e
observância das leis orçamentárias e arts.
15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O Sr. Romano Czerniej, Prefeito Municipal Cafelândia, dirige-se a
esta Corte de Contas questionando sobre a possibilidade de o Município custear
equipes para a prática de diversas modalidades desportivas representando o
Município.
PRELIMINARMENTE
O consulente é parte legítima para formular consulta e a dúvida
suscitada enquadra-se na competência desta Casa, nos termos do art. 31 da Lei
nº 5.615/67.
Registre-se que o processo veio devidamente instruído pela Assessoria
Jurídica local, conforme preconiza a Resolução nº 1222/01 desta Casa, nos
termos do parecer do Dr. Luciano Carlos da Rocha, que se posicionou pela
4c.•
Tribunal de Contas do Estado do
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
possibilidade de custeio de equipes desportivas pelo Municipio desde que
atendidos os requisitos legais.
MÉRITO
O art. 217 da Constituição Federal dispõe sobre o dever do Estado no
fomento de práticas desportivas:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e niío-formais, como direito de
cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e
funcionamento;
li - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos
específicos, para a do desporto de alto rendimento;
Ili -:- o tratamento diferenciado para o desporto
profissional e o não-profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações
esportivas de criação nacional.
( .. .)
Como bem leciona o professor Hely Lopes Meirelles:
"Esporte, Jazer e recreação são necessidades biológicas do ser humano, só
agora difundidas entre nossa sociedade. Aos poucos, sentimos que estão se
popularizando entre nós a prática de esporte, a dedicação aos momentos de lazer e
recreação.
2
4c. ...
I \
Tribunal de Contas do Estado do Paraná,. ,,..,_ •
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Também o Município vem se preocupando em oferecer esses serviços à sua
comunidade, através de liberação de espaços livres - as denominadas ruas de lazer-,
novos parques, apresentação de shows em locais públicos, apresentação de orquestras
sinfônicas e incentivo às competições esportivas." 1 (grifo nosso)
A Lei 9.615/98 (Lei Pelé), que institui normas gerais sobre o desporto,
dispunha sobre o desporto não-profissional da seguinte forma:
Art .. 3º. O desporto como atividade predominantemente
física e intelectual pode ser reconhecido em qualquer
das seguintes manifestações:
(. . .)
Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser
organizado e praticado:
I de modo profissional, caracterizado por
remuneração pactuada por contrato de trabalho ou
demajs formas contratuais pertinentes;
li - de modo não-profissional, compreendendo o
desporto:
a) semiprofissional, expresso pela existência de
incentivos materiais que não caracterizem
remuneração derivada de contrato de trabalho;
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12'. ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2001, p.438
3
~\)~--d"êfi
'b Q)'Ó
~F1J.1Q.~ .• ~
v oº # v,,
I ~ Tribunal de Contas do Estado do Paraná" ,,.,,_ •
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 4c. ...
b) amador, identificado pela inexistência de
qualquer forma de remuneração ou de incentivos
materiais.
(grifo nosso)
Porém, a Lei 9.981 (Lei Zico), que entrou em vigor em 14 de julho de
2000, modificou o inciso li, do parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 9.615/98 (Lei
Pelé), bem como revogou as alíneas a e b da do referido inciso. Vejamos:
( ... )
li - de modo não-profissional, identificado pela
liberdade de prática e pela inexistência de contrato de
trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos
materiais e de patrocínio." (NR)
a) (revogada)
b) (revogada)
Conforme o exposto, antes do advento da Lei Zico não era possível que
a Administração custeasse equipes desportivas, visto que a Lei Pelé dispunha que
esporte amador seria aquele identificado pela inexistência de qualquer forma de
remuneração ou de incentivos materiais, porém a Lei Zico ao revogar as alíneas a
e b do art. 3º, da Lei Pelé, além de extinguir as subdivisões do esporte nãoprofissional, abriu, no inciso li, do parágrafo único, a possibilidade de custeio de
equipes desportivas pelo Estado, visto que permite expressamente o recebimento
de incentivos materiais e de patrocínio.
4
Tribunal de Contas do Estado do
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Vislumbra-se, assim, a possibilidade de o Município custear equipes
desportivas. Porém, é necessário observar os ditames legais que se aplicam ao
tema. Comecemos pelo art. 167, inciso 1, da Carta Magna:
Art. 167. São vedados:
I - O início de programas ou projetos não incluídos na
lei orçamentária anual;
(. . .)
Dessa forma, é preciso conhecer se a característica da despesa não
demanda o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto
porque, a teor do art. 15, desta Lei, serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos subseqüentes artigos 16 e 17.
O art. 16 assinala que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercfcio em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
li - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Segundo, esclarece o§ 1°, do citado artigo, considera-se:
5
4c. ...
Tribunal de Contas do Estado do
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
J - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficientrt. ou que esteja ~
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
li - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes ~ -- .~
orçamentári~ despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos
nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Outros requisitos são determinados pelo art. 17, para a realização de
despesa obrigatória de caráter continuado, assim considerada a despesa corrente
derivada de ato legal, que fixe obrigação de sua execução por um período superior
a dois exercícios.
Em quaisquer dos casos, há a necessidade de comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais definidas
no Anexo de Metas, o que importa dizer que os efeitos financeiros devem ser
compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa.
Mister ainda esclarecer que o fomento deve ser, prioritariamente, para o
setor educacional, na forma da Constituição Federal e, ainda, as equipes nãoprofissionais que representarão o Município devem ser mantidas por ente
desvinculado da esfera municipal, o que afasta qualquer vínculo de trabalho dos
atletas com o Poder Público.
6
(0'' 6"'â<~ "'
\?~· ,,,_kâ~ \) ó> ' - - '
,~' Tribunal de Contas do Estado do Paraná'" ,,._,_ t
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Ante exposto, com o advento da Lei Zico existe, hoje, a possibilidade de
o Município custear equipes desportivas, desde que sejam caracterizadas com
não-profissionais, e que seja respeitado o que dispõem os artigos 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, sempre nos termos de legislação municipal a ser
editada pormenorizando os critérios para o auxílio.
É o parecer.
Curitiba, 05 de dezembro de 2003.
Gleíser H. Oishi
Estagiária
Matrícula 803570
Claudia Maria Derviche
Assessora Jurídica
Matrícula 503673
Encaminhe-ao Ministério Público Especial junto ao T.C.
para os devidos fins.
D.C.M., em 15 de abril de 2009.
JUSSARA BORBA Gusso
Diretora
7
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
PROTOCOLO Nº: 332906/03
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA
ASSUNTO: CONSULTA
PARECER Nº 2534/04
EMENTA: CONSULTA. CUSTEAMENTO
DE EQUIPES ESPORTIVAS. INCENTIVO
AO ESPORTE LOCAL. INEXISTt\NCIA DE
VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE,
DESDE QUE OBSERVADOS OS DITAMES
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E
INFRA CONSTITUCIONAL.
O Prefeito Municipal de Cafelândia formulou CONSULTA a
este Tribunal de Contas Estadual pertinente à possibilidade do
Município custear equipes para a prática de diversas modalidades
desportivas representando o Município.
Argumenta g_ue · âs . eCJ.'.1:ipe~ ___ não seriam particular~~) 111as
constituídas e-mantidãs-Pefa-municipalidade, a qual arcaria C.º1ll as . despesas decorrentes das c01!1p~tiçêjes _e _ __gue tal iniêiâüva buscé1_
propíeiafii_ni.amaiorpâit!dpação social na prátiêade-esportes. " ......... -~-·~- ' '---··--····- -··-··-·---~---·-·· "··-~------··· .. ··· -~--··----~·-----··-------
Tendo sido formulada pelo Sr. Prefeito Municipal - que é, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica desta Corte, autoridade
legitimada para tal - preenchidos também os requisitos de
admissibilidade - formulação em tese e de forma objetiva - merece a
Consulta ser objeto de análise e resposta pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Face ao decurso do tempo, este Ministério Público enviou
Ofício à Municipalidade sobre a permanência do interesse na
obtenção da resposta deste Tribunal. Como o Poder Legislativo
reiterou a Consulta, segue o Parecer deste Parquet nos termos da
formulação inicial.
Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº - 2º andar
80530-180- Cu1mrn.1-P1t
1
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Cumpre destacar que a Consulta veio acompanhada pelo
Parecer Jurídico da Assessoria local, em que houve a indicação da
possibilidade jurídica da pretensão contida na consulta do
Município.
Sobre o tema foi editada a Lei 9981/2000, denominada "Lei
Zico", que alterou a disposição da Lei 9615/98, possibilitando o
custeamento público das atividades desportivasnão-prqfissic:irrnis,__
caracterizadas pela inexistência de .. cõntrato. de trabalho e pela
liberdade de prática.
Desse modo, é possível aos diferentes entes federativos dar
cumprimento à norma do artigo_~17 da Constituição FederaI .... ----·-·····~·""'" '' - . . ........................ - .... ., ...... ---·--···
Esse exercício, porém, deve ser exercida com a observância do
disposto no artigo 15, 16 e 17 da Lei de Respgn?-abil!dade Fiscal, sob
pena de serem reputadas com ilegãiS. . .. _ ... -· ----------- , ___________ ...... ---·--~-~~---·--.,· ---------···--'·'"·--··- ·-·--- ---------. -- --·-··"---.
·····---........ · .... ......................... . ... ... .. ... ...... . .... -·-~
Ante o exposto, manifesta-se este Ministério Público junto ao ·
Tribunal de Contas que a Municipalidade poderá custear equipes
desportivas, des~ue sejam não-profissionais e que seja respeitado
o disposto nos-artigos 16 e 17 da LRF e noSte!"mos colocados pela ' bCM.----... ______ . ___ ,,___ ·
----------
É o parecer.
Curitiba, 22 de outubro de 2006.
ANGELA CASSIA COSTALDELLO
Procuradora-Geral
Praça Nossa Senhora de Salete, s/ nº - 2º andar
80530-180 - CURITIB.\-PR
2
· Lei Complementar 1O1100 Page 1 of2
v,
,;("'Ã Serão consideradas nllo autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de
~ a ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts.16 e 17.
/';::";;--,..-~A
~
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
serã acompanhado de:
1 • estimativa do impacto orçamentãrio-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
li· declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentãria e financeira com
a lei orçamentãria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentãrias.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 • adequada com a lei orçamentãria anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
li . compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentãrias, a despesa que se conforme com
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de
suas disposições. ·
§ 2º A estimativa de que trata o inciso 1 do caput serã acompanhada das premissas e metodologia de
cãlculo utilizadas.
§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que
dispuser a lei de diretrizes orçamentãrias.
§ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
1 ·empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
li· desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3º do art. 182 da Constituição.
Subseção 1
Da Despesa Obrigatória de Carãter Continuado
.. /;;:-:;,;;;;--- -._~~
· 0 Art. 17 onsidera-se obrigatória de carãter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
-pro 1s ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um periodo superior a dois exercicios.
· § 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso 1 do art.16 e _demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato serã acompanhado de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetarã as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do
art. 4°, devendo seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3° Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de
aliquotas, ampliação da base de cãlculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4° A comprovação referida no§ 2°, apresentada pelo proponente, conterã as premissas e metodologia
de cãlculo utilizadas, sem prejuizo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentãrias.
http://www.sefa.pa.gov .br/LEGISLA/leg/Diversa/LeisComplementares/LC%201O1-00.htm 16/04/2009
·Lei Complementar 101/00 Page 2 of2
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas
referidas no§ 2º, as quais integrarão o Instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6° O disposto no§ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento
de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
http://www.sefa.pa.gov. br/LEGISLA/leg/Diversa/LeisComplementares/LC%201O1-00.htm 16/04/2009
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
;
1
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finan as'
Orçamento. no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA a1··,
artigo 2º, do Projeto de Lei nº 81/2009. de autoria do Executivo Municipal, qu ,
concede auxílio financeiro ao PATO BRANCO ESPORTE CLUBE. e::
,_.
EMENDA MODIFICA TIVA:
Modifica a redação do artigo 2º, do projeto de lei nº 81/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
07
07.05
2781100272040
343.33903900-000
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Esporte e Lazer
Manter Equipes de Rendimento
Outros Serviços - Pessoa Jurídica"
Nestes termos, pedem deferimento.
••: B:;: .' de .Jnil do 2009.c::_:~../
Osmar Braun Sobrinho (PR) V mir,.;z~~M)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
F'rotccolo Geral -13-A!:w-2009-0B:14-ool607-1/1
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 81/2009
O Executivo Municipal pretende, através do presente projeto de lei,
obter a autorização do Poder Legislativo para conceder auxílio financeiro ao eAIQ
BRANCO ESPORTE CLUBE.
O projeto autoriza o repasse de 9 (nove) parcelas de R$ 9.000,00
(nove mil reais), totalizando o valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), de 1 º
de março de 2009 a 30 de novembro de 2009, para pagamento de despesas com a
manutenção da entidade e estrutura do Clube.
Consta do projeto cópia do programa de trabalho da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Esporte e Lazer
- Manter Equipes de Rendimento, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2009, onde consta a dotação orçamentária que suportará a despesa e
conforme pode ser observado possui saldo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil
reais).
Após análise da matéria, e:
CONSIDERANDO QUE, após solicitadas informações ao Pato Branco
Esporte Clube acerca da modalidade e competição desportiva praticada, verificouse que a equipe disputa a Copa Tribuna de Juniores. e que os atletas partícipes
detém, junto à Federação Paranaense de Futebol, Registro como ATLETA
AMADORES, na categoria júnior, conforme documentos em anexo;
CONSIDERANDO QUE a agremiação beneficiária acostou ao
presente procedimento cópia de seu Estatuto Social, e que neste encontra-se aposta
a possibilidade de disputa de categorias amadoras (dentre esta os campeonatos de
juniores);
CONSIDERANDO QUE o texto legal 9.615/98, a afamada Lei Pelé,
prevê a distins;ão entre o profissionalismo e o amadorismo, especialmente em
seus artigos 2º, § 1 º· inciso "IV", 3º, § único, inciso "II" e 29, 4º, este último para
atletas entre 14 e 21 anos, consoante infracitado:
"Art 2° - O desporto, como direito individual, tem
como base os princípios:
Parágrafo único. A exploração e a gestão do
desporto profissional constituem exercício de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r&1~Jk~d&!P~$~ Estado do Paraná
atividade econômica sujeitando-se, especificamente,
à observância dos princípios:
IV - do tratamento diferenciado em relação ao
desporto não profissional:"
'~rt. 3o - O desporto pode ser reconhecido em
qualquer das seguintes manifestações:
II - de modo não-profissional. identificado pela
liberdade de prática e pela inexistência de contrato
de trabalho, sendo permitido o recebimento de
incentivos materiais e de patrocínio."
"Art. 29 - omissis
§ 40. O atleta não profissional em formação. maior
de quatorze e menor de vinte anos de idade. poderá
receber auxílio financeiro da entidade de prática
desportiva formadora. sob a forma de bolsa de
aprendizagem livremente pactuada mediante
contrato formal, sem que seja gerado vínculo
empregatício entre as partes." (destacou-se ambos]
CONSIDERANDO QUE, o renomado doutrinador ÁLVARO MELO
FILHO, in Direito desportivo: aspectos teóricos e práticos, São Paulo: 108 Thomson,
2006, cit. p. 92, leciona acerca do Princípio da Diferenciação Desportiva, "in
verbis":
"(. .. ) é inadmissível um modelo legal uniforme e
estandardizado para o desporto praticado de modo
profissional e não-profissional de onde se conclui
pela necessidade de um tratamento desigual das
distintas estruturas e formas de prática
desportiva."
Aliás, no dizer de joão Lyra Filho, 'o maior número
de contradições presentes no direito desportivo
decorre, exatamente, da falta de precisa distinção
entre o regime do amadorismo CnãoRua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~únuuarvflt~cfty~~@~ Estado do Paraná
profissional! e o regime de profissionalismo. no
desporto que um e outro devem sujeitar-se a
princípios e meios próprios, já que próprios e
distintos, além de colidentes, às vezes, são seus fins:
razão pela qual não se lhes pode dar proteção
idêntica nem dispensar-lhe tratamento igual."
(grifou-se).
CONSIDERANDO AINDA QUE, a entidade, quando do Ofício de fls. XX
enviou a esta Casa de Leis dois precedentes favoráveis. o primeiro da Assembléia
Legislativa de Goiás com destinação de ajuda de custo a clubes profissionais, e
a segunda do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. de mesmo teor.
Exaro PARECER FAVORÁVEL à concessão de ajuda financeira pela
Prefeitura Municipal de Pato Branco à Entidade Pato Branco Esporte Clube, nos
exatos termos solicitados. por entender que a mesma encontra-se disputando
competição não profissional (amadora) e que a verba a ser concedida será
destinada a este fim.
Concluímos ainda pela apresentação, em separado deste, de EMENDA
MODIFICATIVA ao artigo 2°, considerando ofício nº 251/2009/GP, de 1° de abril de
2009, enviado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, alterando a dotação
orçamentária para:
07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.05 Departamento de Esporte e Lazer
2781100272040 Manter Equipes de Rendimento
343.33903900-000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 13 e abril de 2009.
e-~
William Mac do (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ExmoSr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Senhor Ivo Honesko, Presidente do Pato Branco Esporte Clube,
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do Estatuto Social do Clube,
bem como, registro dos atletas junto a Federação Paranaense de
Futebol e carteirinhas dos atletas.
A solicitação se faz para que possamos dar seguimento aos
estudos e análise do projeto de lei nº 81/2009. de 26 de março de
2009, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem n2 63/2009,
que autoriza conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte Clube.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de abril de 2009.
os.fu, _{: ..:. .. ~ ••
Vereador - PR
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 8550S.030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@wfn.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
IA
OE BASE
FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL
Av. Victor Ferreira do Amara!. 1930 - Curitiba - PR
Fone: (41) 3071.32T7 - Fax: (41) 3266.122"1
CEP 82800.000-CND 3.2.fü000005-1
E-mail: secretaria@federacaopr.com.br • Site: WVN.t.federacaopr.com.br
REGISTRO DE ATLETA AMADOR - CATEGORIA:
.-----------------.. -·!
1 '
1 1
1
FOTO
3X4
Al\JAL 1
!
1 1 L _________ J
Solicito minha inscrição como atleta do éiube abaixo, fornecendo pára isso áS lnforrnações regulamentares, em conformidade
com os documentos que apresento .
. REGISTRO FP/N' --1/--_liZt/
Nome: . ._.Jo .. ão ____ Paul.o ... ..Pagnussa.t
Data Nasc.: _______ J.Q .... .l ______ l_Q .... .J .. lS.8..EL __ Naturaiidode .... São. __ Jn.rge .. _D ... ~_O_e_at ... ____ Estado; __ Eara.ná_ __________ _
FiliaçãoYolm.ir.l'agnussa.·L--·-------·---·-·-· e -·--YLilma...de_.Fatima .. Diiaa .. l'agnu.ssa:t.. __ . ___ _
RG Nº _7_L8..4.L22-4..,,-2---- _____ __ UF ... P_R_____ CPF Nº _0_~_._7_E_~J0_~_5_(i _________ .. ___ . _____ ... __ .. _
,~Cert. Nasc. N°: -1'045---------- Folha .. J44-- Livro:A.0.08 Cartório: Jle_.Jieg-i.atr.()__ Cidade: .Jlo.i:a-Yi.Zinbo 8
(;e1i. Militar n" RM: ·-----·- Categoria:. ________________________ ~-·---·-----------~----
Vigência da l!1scríção:._ .. ___________________________ ., _________ _
·----;{ZÉí~~ige;;;------------- Clube Destino
.:J~-1~.?~x.J.- Assinatura do Alletã
/~. Declaramos para os devidos fins, haver o interessado apresentado os documentos exigidos e que as informações acima são
exatas.
Curitiba ___ ..,;{.._:i_de ___ ._4§~~-- de
A" \íc:;tc;c F·e· (-;<~' ~,,. ;.\, · ,,.,;, '"'"/ ~\<i''_:t,,:; .. '.-">:-~
Fcne. i Vi' '.íiJ?·L~/277" F<ix· (·! í) 3?6t:~ !221
CEP B?.eoo 000 - CND 3.2 /().000-0Db-1
E-n1aiL secretaria@iederacaop··.corn.br- Site: wvrw.feder;~caopr.com.br
1 !
L---,--··---.---1
CATEGORIÁ
DE BASE ----"=--.,--------------------------- REGISTRO DE ATLETA AMADOR - CATEGORIA: ------
Solicito rninha inscrição como atleta do clube abaixo, forneGendo para isso as Informações regulan1entares, ern conformidade
co1n--ôs docun1enios que apresento.
REGi~~RO F.P.F. Nº ________ };_:) ~ ~~
Nomo•. ___ J]lalles _ _!p_!µ'e!l_idQ,_~p!!J,<l,Q;!.]!.__ ___ ------------- Apelido• ______________ . ______________ _
Data Nasc.• ___ 27 /0!l'ª~------j_ ___________ Naturalidade• __ Ǫ'1J,pº-- ~ªª<l,_1!______________ Estado•-----~------------
F111,,·áo• Valdecin Oliv:eira Espindola o . .roelma R. Espindola y --------------· .----~-.,-.,.--·--··-·---.,.--·---------- -· -~-- - .. ·----·-----·------.,-·---'--·---· - -- ..... _________________ ,,_
•1c"' o_o:q_IOI4I_ J' MT ~ '" N' 0299I879I=8I
_c_crt. Nasc. N'•. II9 259 Folha I46 lrv<o• ·- 25_ICc1riono• ___ Cl_9:D1ji_() __ ~~li<! Cidade• ___ ~E_·~----------
RM•
.,_, ~ / ,'
-07;~c,4/0 -----·-·---- -------·-·-----~--------·-- ----.-------~·--
Clube de Ongern · Clube Oeslíno
AssmHtura do Pi-esidente do
Associ"ção Hequerente
,. .....;:~ec!ararnos pa:;a os devidos fins, haver o interessado apresentacto os docurnentos exígtdos e que as informações acima são
.:atas.
··.·-, -
CATEGORIA
OE BASE -·---------
,A_-.,_ \fidor Fer~eír8 doArnç:;-;-1!. 1030 ·· Cl1ntiba- PR
f()ne: (41) 307·: .2:?77 - Fa-x: {4 ~ l 3266.122·1 ·
CEP 82800.000 · CND 3 2.70.0:JOUOS-!
E-01êlii: secretana@fr~deraca·Jpr.com.br - Site·- W'.VW.fed0racaopr.corn.br
REGISTRO DE ATLETA AMADOR - CATEGORIA: JDNTOR
r.:;rcJ
JX~
f<TG<\L
Soiicito minha inscríçâo corno atleta do clube abaixo. forr:ecenr:Jo para isso as tnforn1ações regu!a1nentares, ern conformidade
con1 os docurnentos que apresento.
HEGISTHO F.P.F N'' .--------·-·-·-····-·----·----·---··
VAGKER wrES Nonre: --.. ····------------------ ·-----· Apelido· VAGNER
Data Nasc.: 30 1 03 L 199~ Notucai;c1a<1e~'flA~CISCO BELTRÃ~ E:.:.tado: __ _
NEOê A MAllIA IIJPES
C.P.F N" 075,420.009.42
Cert. Nasc. Nº: .25 • 3l 7 Folha: A50
Rl'vt Categoría: ..
Vígência da Inscrição:_ INDETERMINADA
RONDONÓPOLIS
Clube de Origem
PATO BRANCO 05
Local .. ----~---,.----------------·~----- de ____ ,. _____________ . 2009.
PM?ANÁ
Assinatura do Presidente da
Associação Requerente
Declaramos para os devidos fins, haver o interessado apresentado os documentos exigidos e que as informações acima são
------·,xatas.
Curitiba de de
------ ······------···-------~- -- -----. ----- Assinalura do Che1e d .. T.
MA IA FRANCISCA
Sec. Reo. Ani~rlnr . r.~-·-
CATEGORIA
DE BASE
Av_ \.Jiclor fi!ffetn:! do Ar:,~v::-;1, ·(9'.30 - Cuntib<'l - PR
F<.i;<i~:\41)30?' ::;277 t=:,:.1~··'.1~)32f.if;12?.1
c;;;p 132800_(,)'._;- C~·li:! 3 /..-:-'._' i!GG\)()5-·i
E-:1~r.1f· secretan;1<üJfo;c!erac;::~opu_:om.br - Site \\--ww.fedr-;raca(\pr.com.br
REGISTRO DE ATLETA AMADOR·· CATEGOR.!A:
fC"cQ
'.))\!,
ATIJI\/_
Solicito n1inha 1nscriçáo .-:::orno atleía do- clube abçiixo. fornecendo pa:a Isso as ínfonnaçôes regutamentares. en1 conforrrüdade
con1 os documentos que 3nresenl:o.
REG!STRO F.P.F. W
Nome: _____ A~X~_Q .. -JJ,.Jd_Q ___ :ro_~ . _f.<lt.TÇ_J _ _JJ.lN_l_QJl__ -····-- ---~-- ---· ·------ ____ _ Apelido: ____ e HO_C º-··---··-----,.---·
Data Nasc.: 2~ _____ .J_ 02 __ L_~_r:i_~'_Q. Naturalklacíe:. JOINVIT,I,F.
.. ~:-:r~Q?
----·--------
F~G Nº: ·-·--------~-: .. : C- • 1 51 UF se
Cert. Nasc. W 76790 Folha 255 Livro 65,\ c2,,ório: _Jle_L'~Sj;~':()_Civilç;dade: ~{)~'::V:~lle
Categona: ..... -·---------·
Vigência da inscnção:_
IVO Ul"B ~~F. TESOURARIA PATO BRANCO F.fPOHTF. CT,UBE .. _QJ,TLB!' !l1':Cf~"AT_ "- PROTOCOtONº Alóor rn,. ___ _
Clube de Üfl'.'.Jen~ Clube Destino
. DATA.&J.ili..0
Ass fi'> ·
~ r~ b - - -----··------------·---·-----------·-·------~--~--- Assinatura do Presidente da
Associaçào Requerente
~Declaramos para os devidos fins, haver e int'eressado .::ip~esentado os documentos exig!dos e que as Jnfonnações acima são ,- ·-.xaías
Curitiba
-- ---·-·------.. ----~--1
CATEGORIA
FEDERAÇÃO. PARA!'fABNSE .Q~ FUTEBO~
Av. V;cror Ferreira do Anwra(. 1830 - CurWba - PR
Fcne: (41} 307.L3277 - F;,x: (41) 326fi.1221
CF.P 82300 COO" CND :3?. 70.C!OOt)Df:-1
E-rna11: secretana@federacaopr.corn.br - Site: \\'W'N feden-1ct1opr.corn br
K!TO
3)(~
ATUAL
i
OE BA~------·---···--··-------------------·----.. ·--------- REGISTRO DE ATLETA AMADOR -CATEGORIA: JUNIOR ---·-----·----------·~---·-----------------
Solldto 111in1·1a nscriç8o corri o <-tllr:::-!a do c!ube abaixe, fornecer-de para 1sso as inforrnações regu!arnentares. em conformidade
com os documentos quA a;:::resento.
REGISTRO F.P.F. No-·~~_}:_i__(_) -----
Nome _' '\_Il LTf:l _ _'.1'.lll\iISK! __ D~-~~'.[R_.!_ ... ----·----·-· ·-·-···--·-- . _ Apelido _ ~l:,1]13_ ___ _ _____ _
Data Nesc. 03 f. ~l __ 1:L~-~~ tiatcralidade _'F'()_Z_~ _!.(;:U~?.tJ _____ Estado _P_AP:_A1- ~l__ ___ _
Filíaç;lo _Al)liJ:_~_O!l_!.J;;_".'_~IV.J;;IRA -----------e ~! TU!ft_I_~~~----------- ______ ----------
RG W _ 4 o 516 0813 LJF .. PR CPF N" 0~4_o~~:?•_:l,~~·_5-~_ ----- __ _
Ceri. Nasc. w 118 • 781 Fi:.nia 2'.7:1 Uwo .A/__2ca"ório _.];'{5~ _I.~!J_A,9'{) ____ Cidade: .!~~-P<:J __ _.J'_GjJ'~_ÇU/
RM
BRANCO ESPORTE CLUBE
Clube Destino
AS
Locai _l'_~.'.1'-~-~AN~O E!_! _ _?~ de -~1!2?_ _________ de ___ 200~-~
Assmatura doAt!eta
__________
L
___ lld __
Assinatura do Presidente da
Assodaçáo Requerente
Declaran1os para os devidos f!lls. !1aver o inte;essado apresentado os doeurrientos exigidos e que as informaçôes acima são ,~,atas.
Curitiba. ·~--·--~--· de
CATEGORIA
_DE BASE
FEDERAÇÃO. PARANAENSE DE FUTEBOL
ft..v, Victor Ferreira doAmaraL 1930- Curitiba - PR
Fone: (41) 3071.3277 -Fax: (41) 3266.1221
CEP 82800.000 - CND 3 2.70.000005-1
E-rnall: secretaria@federacaopr.corn.br - Site: www.federacaopr.com.br
r-·-··----·"·-·-~---·-1
i '
;
FOTO
3X<
AíUAL
1 1
L..----------.----J
REGISTRO DE ATLETA AMADOR - CATEGORIA: JUNIOR
So!iclto rnintw inscriçâo con10 aBe!a do clube abaixo, fornecendo para isso as informações regulamentares, ern conformfdade
cornos d;)(~urnentos que apresento.
Nome: ___ GIOYJ<NJ;;_ HACK DE _Q;J:._~~~~--------------- _________ Apelido: __ (}_:r_OVA~~-----.. ---·--
Data Nasc.: ____ ~~-L~~---- .!.~.?~~--- Naturalídade:_.?~C>_~INZ::.'.1_HO~---- Estado:_!~~~_5 ______ _
Fília .ão ANTONIO I,EITE DE OLIVEIRA e ROSELI CLAUDE'l'E IIARêK DE OLIVEIRA
ç ............................ -----··-··--··-----------··-------· --------------------~------.. --···--------"-----
RG N' '?o6'1:~~7_3<jol ......... _ UF PR CPFN' __ _s>~Q_.._J,.,4_!_.9~}!9~--------------
Cert Nasc. W ~?4J~.. .. . Folha -~~~V Livro A~'7_ Cartórío: __ _c:_O_lll_A_~<J_A_ _____ Cídade:_IJJJO~~NZ_~~~/PR
;ert. Militar nº: <~-··----·-· ·------------ .... _. Rfvi: _______ ·-·--·----·---- Categoria:-----·-·-----------·-----·-----------·---------·------------
- INDllTRMINADA
V1gênc1a da lnscnçao. ______ ... _ . _ • --·;::::;:FPF~---~~ESO'ÃiíiURA~-i'\RITT\~ ......... ~·----·--...... _ ... , ........... _. ____ _
PRIM!RIO PROTOCOLON'/23( PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
bATA !t2- 1Y21: e:>~";º;~;;~~ --------------
ASS
__ 7-----A~-;.Ín~
;,::s'.1•n•a--t-uffir~do1'!AOtlOe <•
ta:_;::--- __ ..•• OO~-=- Assinatura do Presidente
-~-da
Associação Requerente
Declaramos para os devidos fins, haver o interessado apresentado os documentos exigidos e que as informações acíma são
---xatas.
Curitiba
··------------.------~S@j~j!P. M©\\IVSF\'L
OI TOR DE FUTEBOL
ATEGOR!A OE 6ASE
r---- --- -i
FEDBM.ÇÃO _:PARANAENSE DE FUTEBOL
Av. Victor Ferreira do Amaral, 1930- Curitiba - PR
Fone·. (41} 3071.3277 - Fax: (41) 3266.1221
CEP 82800.000 -CNO 3.2.70.000005-1
E-n1a1l secretana@federacaopr.com.br- Site: www.federacaopr.com,br
!'ô'!'Ç
l\TUAL '"
'
CATEGORrA
DE BASE
l
__ ____ J
REGISTRO DE ATLETA AMADOR ·CATEGORIA: JUNIOR
Solicito minha inscrição como atleta do clube abaixo. fornecendo para isso as infonnações regulamentares, ern conformidade
con1 os docurner.to:s que apfesento.
' } !
REGISTRO F.P.F. Nn -·:·-----~---~--~-':::o.::__ ___ ., _____ _ LABRTI
Nome __ ~: EJ.iTI C~R~~~~----- __ ----------. ______ _ _________ Apelido ___ ~!.ll_~I _________ _
Data Nasc. ~4 ___ _ [____?~--- _ t9B9 ___ Naturalidade_?'.':i\::E':E?~------------ Estado_~~Jl'_TA __(J~:~f!__~NA Filia ão: LAERCIO CORREIA e LUISA SALLE3 CORREIA
ç -----·-----. -~------------ -------------------------------------
RG N' 4_·~~~"_8~-~-- _ ____ UFS__?__ CPF N' _?7__5_~932"_~~2~80 ________________ _
s~ 27~ Cert. Nasc. Nº: ..:.:. .. :::_-~-----~
R~vt -·--------·-··-·-----·- Categoria
IIiDWPERMINADA
Vigência da lnscrlçâo: ___ .-~-------·-----·-- ----------·------·----·-·------·- --------------·-----------·--------·---
PR IMifuIO f Pf . \ES?~~~\~ ATO BRANCO ESPORTE CLtlllE
------------c;;;;;e deo;;;;;;, - PR~::~ 163 ~ -------- Clube Õe-;t;;;;;----------------
As&
PATO BRANCO 05 2009.
Loca! -·-···---------·----------------·-----de---·----~---- __ ------·--·de---·-·-
______ ie
Assmatura
_____ do Presidenle
L_~-- da
Associação Requerente
Declaramos para os devidos fins, haver o ínteressado apresentado os documentos exigidos e que as informações acima são
.-.,.,~atas.
,,.
: ., }
r . , ______________ _____ J_µJ!c:-2.'--";L . .ê_,. ____ L..---'---"------ _
Assin~A Rl Ã''F'R ~ª~C'IS CA
Sec. Reg. Amador • fflf
-----·---~-----------
CATEGORIA
DE BASE
Av. \'1c!or Ferreira de /\mor0I. 1~:i~l · C•.~r·it<bç Pl'.\
Fcne , \ ;:,;-:;7~ .J277 -· >:2::.c '. ~ 1) :':\26~. 12?1
;:cor~1
3X->
,•T<J!<t
----·--·--------------------·------- REGISTRO DE ATLETA AMADOR ·CATEGORIA: --------------·-----·------.. ----·-------·---------
Solicito mínha Inscrição coir10 a!!eta do dube ~b;;iFxo. forne(;endo para isso as inforn1aç;ões regulan1entares, ern conformidade
cocn os docu:nentos que aµresent::.1
REGiSíRO F_P,F_ l-l~ / '~ \ _. \ i I ( ................. ~- ... L .............. .
Nome: VICTOR HUGO LIM.A NOGUElRA Apelido ··---'·.----··-··-·
VICTOR
Data Nasc: 08 .L_02 sito PAUI.0
Estado:--·----··--·.-----·-----·---
Filia ão: EDHCJO!I CUNl:L\ NOGUElRA e IZ:J:LDA APARECIDA LIMA NOGUEIRA ç -----------~--~--------- ·-----------··--·-~ _________ .. ________ _____,____ _____________ ---·------··---·---·--------------···---
HG N' ~?_._47?_•_7!1,2_•2'..... . ·--·---·-- UF ... SI C.:PF N 0?5 olJ~~~~~·l?__ _
cen 1;asc N' '.'l/5235 ,,,,,,204.V . ,.,.,. \195 ,_,,·.,-e ARAÇA'l'UBA Cidade AllA~~4'l'tJBA_!SP
Rfv1
Vigência di'.l lnscnç&io PRIMÁHIO
PHIMÁRIO
Clube OB Origem
Cstc-9cr!;;i. _
PATO l3llANCO ESPORTE CLUBE
Clube Desiino
de __ 2009~-
LLl ..
1'1ss1natura do Presklenta da
;\ssociaçao RequerenteDec!ararnos para cs devidos fins, haver o ~nteressado <Jpresentado os documentos exigidos e que as ínformações acima são
--~:atas.
Curitiba __ de
··---------"A;;i~;~.-1m~--------·-
CAreGoR1A DE 8ASE
CATEGORIA
DE BASE
FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL
t'°''· V•ctor F<::neff~-i do Arr!ar~~l_ 183C - Cur1Hba PR
Fc1·H~. ('~-q 307':.3:?77- í-'a.~ ;4·i:1326Eí.1221
CEP 82800.000 - CND 3.2 l0.000005-"1
E-;~1"'' ';0crelana@federacaopr.com.or - Site. ww•N.federacaopr.com.br
'i'·:)f()
'.l:<:•
AiUJ\L
REGISTRO DE ATLETA AMADOR - CATEGOR.-'-IA-'--'-: _JU_NI_O_R ______ _
Solicito rniriha inscrição como atleta do clube abaixo. fornecendo para isso as informações regulamentares, en1 conformidade
cotn os doct•rnentos que apresento.
Apelído: ___ J:ll~-º-·------
Data Nasc.:~---~~~--1-... ~~-.. ~--L .. -~2-~~-- Naturalidade: ___ p_~-~~T~--------~-··· Estado: ___ l' f>,~; i_}{~------
::::º_1-;*:~i~~~(~~{jjA}~l---~-;--~~e .--~;·;~::~;~~~~~~±;~~:~I-~~~--~l,~l~·:~ :
Cert. Nasc. Nº .1700~ .. -·-- Foi!;<; 18t LM§.5A_ .. c.ortuno COL1AR_C_A_ .......... C1dade:_J:'H•!vL~ ... -..
.art. fv1ilitar nº: RM Categoria:
PALl~AS - VILA NOV F~F . \ES9~~}~~ o BRANCO ESPORTE CLUBE
----- - .. ç,~;;~;,~0-;;9~;,;· __ .. __ PR~~~~~ 1
0'3 iI!f_--------;;,".,;;º~~;;~;--... ---·------
Ass
L !
PATO BRANCO/PR 05d oca ~--~----~·--------------·--- e
___
L
______
L
__
Assinatura do Presidente da
Associação Requerente
Declaran1os para os devidos fins haver o ínteressado apresentado os documentos exigidos e que as informações acttna são
·"'-xatas.
Cunliba de de
CATEGORIA
DE BASE
l?EDERAÇÃOPARANAENSE DE FUTEBOL
Av. Victor Ferreira do .A.maral. 1930- CuritibB - PR
Fone: (41) 3071 3277 ~ Fax: {41 ! 3?.66 1221
ct.::P e2SOO.OOO -CND 3.2.70.000005-1
F .1·í;<rn. SE«:n~lana@federacaopr.corTLbr - Site: www.federacaopr.c:orn.br
r----------1
ri !
' ' ! 1
'
FOTO
3X4
ATUl>.l
i \ [ _________________ J
REGISTRO DE ATLETA AMADOR -CATEGORIA: JUNI01l
Solicito minha inscrição corno a!lela do clube abaíxo. fornecendo para isso as informações regulamentares. em conformidade
com os documentos que apíesento.
1 ,- 1 2-
REGISTRO F.P.F. N" --~-----~:._------·---·--·-
Nome· _____ ~l]LI_() __ ~_I_9t1J,;_:Ill_j\_:l'_I__!VT()_______ ________ _ ______ _ _________ Apelido• __ _TUI!IO ----------~
Dala Nasc -~~-L_<Jl L~~~-~ Naturalidade ~~()__l~~-T~- ~-~~/PR Estado: _P~Á _____ _
Filiação ~~:~~~~~ __ _(j_A~O:_>_~~~AS_!'Et'TTO ____ e -~AGIRA MARI_!_~.!_9UE1RA PI1:'!0 ________ _
RG N' 05~~~_:!~_•_9_'.l~._~;)"8"_'3_9~~~2_~•0 UF ~:::__ CPF Nº ()_58_•_}?~!~89_!}?_ --------------------
..::ert. f\,1i!itar nº: ··------------·--·- RM -----------
TRIESTE
Cidade::L_:!:!'~ ______ _
BRANCO :ESPORTE CLUBE
Clube Destino
Assinatura do Presidente da
Associação Requerente
Declaramos para os devidos fins. hav€r o interessado apresentado os documentos exigidos e que as ínformações acima são /--~-xatas.
Cuntiba ___ _ rle de
r- ---- -----1
FEDERA~ÃO PARANAENSE DE FUTEBOL
Av. Victor Ferreira do Amaral, ·1930 - Curitiba - PR
Fone: (4 i) 3071.3277 - Fax·. {41) 3266.1221
CEP 82800.000 - CND 3-2.70.000005-1
E-inflil. secretaria@federacaopr.com.br - Site: wi,vw.federacaopr.com.br
FOTO
3X4
ATlJ/,L
!
;
CAfl:GORlA
DE BASE '-----·-·---·-)
REGISTRO DE ATLETA AMADOR - CATEGORIA: JUNIOR
--------
So!idto minha inscrição como atleta do clube abaixo. fornecendo par.a isso as informações regulamentares, ern confonnldade
com os documentos que aoresenlo
REGISTRO. FP.F. N" -·---.:~- ~~ -~~!-.. -~-~-· Nome ______ qA!l_!PS ___ ~UAR__!l_Sl_~!l- SO!JZA ____ ------------------- Apelido: _ _9~~:i:-<l'.:__ _________ _
Data Nasc.: ____ 9_4 __ L_ __ ?2 __ ! _ _1__9~2 Naturalidade: __ ll!l_!t~_ILE__I1l_~?_UR_~~~BA-~ado ___ :~_±NÁ_ _
Filiação J()~_-:;;___c:,\_llws __ !l y,: _sgu_!'~- ________ e ---~:r,-~_I_MAR~_9ARA CA ______________________________ _
RG :'1' __ 9__.6i'9_._'.)_4~•2_ __ __ UF PR CPF N' --~~}__"~?:l_•2?~~~-------------
Cert. Nasc. Nº __ _!0.__?_:1,7_ ____ Folha:_~'.1_2 __ -livro:_ 24A Cartório: _\JllERAB!1: ____ Cidade:_ CU!l_!'.f!__'.!:~~
.~ert. fvlilitar n": .--··--------···----- RM: _____________ .. ~---- Categoria:-------------·---·-------------------------
Vigência da Inscrição: __
PRIMÁRIO TO BRANCO ESPORTE CLUBE
Ctube Destino
2009:
-·------------·-----de ____ _
L
____ Lb __ Assinatura do Presídente da
Associação Requerente
___ Declaramos para os devidos fins, haver o interessado apresentado os docun1entos exigidos e que as informações acima são
'xatas.
Curitiba .. de __ -----------·· de __ _
r---·- ---_.---·-·---· l •
FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL
OE BASE
_A_';_ Victor Ferreira do Amaral. 1930 - Curitiba - PR
Fone: (41) 3071.3277- Fax: (41/ 3266.1221
CEP 82800.000 · CND 3.2.70.000005·1
E-inmL secretaria@federacaopr.com.br - Site: wi,\IWJe<leracaopr.corn,br
REGISTRO DE ATLETA AMADOR - CATEGORIA: JUNIOR
FOTO
3X4
;1,TVAL
. ' '-·--~----·--··
Solicito rninh8 inscrição como atleta do dube abaixo, fornece:ldo para rsso as inforrnações regularnentares, em conformidade
com os documentos que apresento.
REGISTRO FPF Nº J_._...":_::: ... ----·--·CBF •234 .O'j1
Nome WELLING!~~ J){)~ .. Sf;.11:!~ OLIVEillA ....... _ _ Apelido :11::r,J,JNGTON
DataNasc• 01_ L.JiJ3l'!l~i90 Naturalidada .. SÃO PAl)J,Oi':'P_ ·---·
Filiação•.JJ§US' JOHG~_rJ.Ll1,'E;I}1,A _ -----· -- e ____ GI~~!~~Q.~SA!f.TO:::_~rr,.v:r3~-~---·---
RG W . J?!Ǫ§ .]§~.!..?. .. UF _f3R.... CP.F. Nº _1Q9_._i99.~8.()_Q~;!..? ____ ._____ ----·-
Cert. Nasc. N'• .. :i,J.f.Oj.J_ Folha .... 0154uvro:t21.9 Cartório _ _lll'!L~Z.1.ll_l!Q_ Cidade: _ SP·--·--··--·
;ert tvli!itar nº: .
Vi ência da Inseri ;.~o: INrt:T1~H1111\ADA g ça ··············· ·················---·---···········--···-- ·········--·---··--·--------·-·---····-··------·- ····~----·---
CASCAVEL ~~;,r~~~U~A cc"'J"~·~0 ~·"'"'L ,,_ _ DATA .f!1 B_ / Clube Destino Ciube de Origer~'
ASS
Local _!'ATQ .. B!l.i\NCO _______ .. __ . .Q.2de
.,, - ~ ~>00: a __ 1_.
Assinatura do Presidente da
Associação Requerente
__ Declaramos para os devidos fins. haver o interessado apresentado os docurnentos exigidos e que as informações acima são , xatas,
CurititJa de
CATEGORIA
DE BASE
Av. Victor Ferreira \lo f\rn8rai. "930 ·· Cur;tiba - PR
Fone: (41) 3071.3277 - Fax: (41) 3266.1221
CEP 82800.000 - CND 3.2.?(J 00')00~3-1
E-rnaiL secretaria@íederacaopr.com.br - Site: wi.vvv.federncaopr.com.br
FQró
~\X.\
ATlJf,l
·-------· -----------·---- -·---------·--- REGISTRO DE ATLETA AMADOR ··CATEGORIA: JUNIOR
Solicito rnfnha insc(ição corno a1fet11 do clube abaixo. forn8cenéo par8 isso as inforr"naçCle-S regulamentares, ern confom1ídade
com os docurnentos que <:Jpresento.
l . - REG!STRO F.P.F. Nº ___ f: __ ' __ i.__~: ________ _
Nome _~A~~~ G\J.~!'._~~~~-~A!!~~-S_____ __ _ __ _ __ ____ Aoeiido NATHAN __ _
Dota Nasc: 22 ! 12 ... L. 19~~ Naturalirlad'' CURITIBA Estado PARA~,{_ _______ _
Filiação: ~!~~CO~_.ANT?_ll_IO_!'.?" S_":!'_TO~---- _ e __ II_E_J:>~~-~E'.~-~~~- DO_~ ~,\:r'T()_S _______ _
RG N' UF P!l __ . CPF N' 079·~~-2 .. ~1-~o~_? __________ _ 1' .046 • 751,6
Cert. Nasc. Nº:__:~?~.'~' .. ~-- Fotl•a _?_88_ Livro 6E)A Cartório) 2 __ {)!'J:<'..i:{) Cidade _ _Q_(Jll_.J:'.J'.~;I>:\/PJl
_..ert. Militar n(J: Hr·..1
Vigência da lnscrrção:_.:'r:.'N:'D"'.F,_ •• T'.ER'"."'M".·I•N,,.A,:D"~A"
J, MALUCELLI
Clube de Origem
\& PATO BRANCO :E8PORTE CLUllE
Clube Destino
de. __ 1\~ _D ______ de _3_()09 _
... L
__ LJ ____ _ Assinatura do Presidente da
Associação R.equerente
_Declaramos para os devidos fins. haver o interessado apr0s€ntado os docun1entos exigidos e que as informações acima são
, xatas.
Curitiba
1-·--·-·-----~---1
Av, Vlctor Ferreira do Amaral, i930 -- Curitiba - PR
Fone: (41) 3071.327"1 -Fax: (41) 3266.1221
1
i
~o'<"o
'..lX~
t\f\Jf\L
1
CATEGORIA
OE BASE
. CEP 82800.000 -CND 3.2.70.000005-1
E~ma1!:·s~~retana@federacaopr.corn.br - Site: W\'A"V.federacaopr.con1.br
L., ·;t,'Vti:.\f.l!;
l f l------------.. J
·-----· ---------···-------·-·---------·----- REGISTRO DE ATLETA AMA.DOR· Cft.TEGOR!A:
Soiicito minha inscrição con10 atleta do clube abaixo. ioniecendo para isso as 10form<içües regulamentares, en1 conformidade
cotn os docrnnentos que apresento .
. ::::::~-r~;Q~crr:~~~~-i~-- .... __ M _ Apelido -~~~~l)~-~ ____ _
Data Nasc.: l_! __ J_~.i_ ____ '-~~~~ Naturalidade: ~~1'.()_~-~":.EI ________ Estado_~---------
Filla ão: FRANSISCO FERREIRA DE LIMA e ANDREL'.mA DA SILVA DF LIMA
ç ---·--·--·-------·----·--------------·--·----- ---·-··-------··--·-·-------------·-----·------·---
RG N" f Q!! 27J._.,'.UB-:: • UF D __ C PF N' __ 9_~?-~5._~5._~.!_5-:1_'"'.:2:1 _______________ _
c-Ge:t. ;se N' _ :1-~~.:~~-6____ Foiha~~9 __ Livro:?~_()_ Cartório __ R~_cIV,I:t.____ _ Cidade: _i'_~()-~ANDE
Cert. M~itar n!'): ___ ·-~--·~-··------- RM: Categoria: __ . _________________ ·--·-·-···----·---·-····-····-------·--·-~
Viçiênci~ da !nscrtçt~o: ______ ··---- --.------·---·-·-·-------·-·. ----·---·-·--·-- .. ---·"------·-----·----·----·--·-·-------·--------·--
Local ____ :E'A!Q..~ANCO __ '.!,;t __ de __ MAi;l.Ç_O ______________ de 2.0Q!L __
\.
-·· ·-h-···-.. ----- --··--···-----------·----- --··-·-···-- -- Á \ i ~ ~s<~.paturr. Ó{ t\i!e\:' _
/0~\z~W~ 'L~ .. .c.~ -À~ K).J..rrr·O- Assoctação Requerente
Declaramos para os devidos fins. haver o interessado apresentado os documentos exigidos e que as informações acima são
exatas.
Curitiba de ... de ..
··-~.;;.:'. Assinatura do diretor da D.l~~S~7-·-·
i1
1
l FO"fO
! .'.'X{
AlUAi.
CATEGORIA
OE BASE
/.l.v. Viciar Ferreira do Arnaral, :930 - Curitiba - PH
Fone: (4n 307·1.3277 - Fax- [41) 3266.122·'1
CEP 82800.000 - CND 3.2:10.000005-1
E-n~ai!: secretana@federacaopr.com_.br - Site: \WlwJederacacpr.com.br i 1 L-.. ~ _______ J
REGISTRO DE ATLETA AMADOR - CATEGORIA:
Solicito minha i'lscriçáo como atleta do ciube <:)b8)XQ. fornecendo i·;af.::t isso 8$ :n!orrnaçOes requ!an1enlares, en1 conformidade
com os documentos que apresento_ ··
~--.)-
HEGISTRO F~.F. j,,iv -. /-'/ ? ") ·---;:---------·---·---·--···--··
Tit'1?4~L CA.I\LO':- O.t~Lt·IN Nome: Ape!ido: __ Rf.,J.i'AEL
Fii:açao·. \VA".Li{IH BALDlN
. ··---·-·· --· ·---- -··------- ···-·-----·-·-- e . ·"----------~------~-·---r-"---·"'·--.........,.----·---.. -·-··--'"··-~-----~-
9.129.260 2 UF PR e t~.F. Nº 0:;5·.--~24.-c19-46
········· º"J ····42:.:A :RE"a·cr'tlr,·- ·---i':i.To-iiAl'ico PR
Folha: i..!vro; Cartório:·-· .. ·----··---~··--······-------·--- Cidade: ____ ·~--·-·-·--- )
RM: ··---------·····---·-··
Local __ -~~~~ _:1R A:?.:_· ___ ?.~- de __ ~~~~~-----------/de,/ 2008 /----~
~~--~-- Assirial\Jra do Presidente d;·-·-·-·~-----
.•\ssociação RequerenteDeclaramos para os devidos fins. hav€r o interessado apresentado os documentos exigidos e que as informações aClmà.são.
exatas. · ·- .. -.
Curitiba .. de
CATEGORÍ.l.
Av. Victor Ferreira do Amarai. i930 · Curitiba - PR
Fone: (4_1) 30-li.3277 • Fa>:: (41) 3266.1221
CEP 82800,1)00 ~ CND 3 2J0.000005·'1
E--ma1l: sec:r0tann@federar;aopr_co1n.br - Site: VN·rw.lederacaopccom.b:
~oro
'.IX·i
ATIJ/\l.
1
i
1
!
OE BASE c_ ________________ J
-- REGISTRO DE ATLETA AMADOR· CATEGORIA: --~~-~~~~~~~~~~~~~
Soíicito minha inscnção como atleta do clube abaixo, fornecendo para lsso as ir_:forrnações regulamentares, em conformidade
co1ri os docun1entos que apresento. ~ .;,.. h, · ·
REüiS"fí'.{0 r: f)_f N" .•. .-.. --~-----L~~-... ~_: ___ _ Nome __ ~~~~S()~ DE M?~A~S-~RE_!11A Apelido__ IJlll)I_O __________ _
Data Nasc. __ ?~ __ L_?~ __ L_l._2~? .. Naturalidade _ DOI~ __ '\7" z_J:_fl_1!~~ Estado __ !'~A!_! _______ _
! - Filiação __ _3:!,;~cFf'."8EIRA_,_c~--h~---.--e-ª ILDA D~-~~i;s -~---------------.. ·--·--·- RGN°: 9~·8.!J~-~073-9 - - UF PR CP.F N' 079.059.449-80
Cen N=~-~~-~~~~~-~-----·-;o!h~- 04l. Livro A-09 Cartório __ -~~~-CIVIL ·--~;:: ~~~~-!_(}
Cert. 1V1Hitar nº: Cau-"goria:,
Vigüncia da Inscrição:_. ___ ._ ..
PRIMARIO PA'rô llRANOO EO
Clube de Origem Clube Oeslino
Local .l'ATD .. llRAN:OQ .. ____ l.2~de _____ MARÇO--------~ ~ ~
~--:;_,~ ~Al/.mrJ- d~ .m:JfAlb f9P€Í.Rl1 _.../'' . .-~~-----:.. --:--:::-:-___ -- .. Q Assmaturd do Atii:!ta Assinatura do Presidente da
Associação Requerente
.,~, Oec!aranios para os devidos fins. haver o interessado apfesenlado-os docurnentos exigidos e que as infonnações aciina são
exatas.
Curitiba
,,,
CATEGORIA
DE BASE
/\v. Victor Ferreira do fl_tn<iraf. '030 • Cunti!;;a · PR
Fone: {41-) 3071.3277 - Fax: \41-) 3266.1221
CEP 82800.000 · CND 3.2 70.000005-1
E-mail: secretaria@federacaopr.com.br ·Site: W\vvv.federacaopr.con1.br
---------·--------
"OTO
~X4
ATUAL
\ i 1 L....-··--····---------~
REGISTRO DE ATLETA AMADOR· CATEGORIA:
Solicito n1inha inscrição como atleta do clube abaixo. fcrnecendo para isso as informações regulamentares. em conformidade
c,orn os documentos que apresento.
Categoria·
Vigência da lnscriç§o: .
Clube de Origem
Loca: ___ P_A TO_ll_R~~~O ________ ~_? _ de __ 1'.'1::~ÇO ______ _
.. e""---
·---~::':~---- ~u~ do Presidente da
Assocíélção Requerente
Oec!aramos para os devidos fins. flave~ ~i 'ql;;~H~ssalic• ::.ir:i~·esentac!o ns do•;l;P~üntüs t-:x:iqicJos e que as infonriações acinia são
exatas.
Curitiba _____ de
4 (, rd~/ 't
.Assinatura do diretor da O.R.T
Av. Victor Ferreira do Amara!, 1930 - Curitiba , PH
Fone: (41) 3071.3277 - Fax: í41) 3266.1221
CE.P.82800.000 - CNO 3.2.?0.000005-1
E: ·rrk)i!· secr.;.'têr1a@federacaopr.com.or - Site: www.federacaopr.comJ;r
i'(FQ
3X4
ATVAL
CATE:GORJA
DEBASE' , _____________ J
--------------------------- REGISTRO DE ATLETA AMADOR· CATEGORIA: -----
Solicito n1inha inscnçâo con10 atleta do clube ;:i.ba:xo. fo(necendo p,.:-(rfi isso as infonnações regularnentares, ern conformidade
cc~~~ os docur~1entos que apresento.
Fü'.GlSTHO F.F'F N" ··---··-·-:;,-42.?..~3. .... Nome:_.,_ .. J?.A0.t.~ ... _3A~_S.J9~.:;!~BU!R _________ __________ Apel1do• ____ ll!J!I I ____________________ _
Data Nasc . ___ i4-.... L_Q..2 ... -·----·I-~.9.9Q ___ Naturalldade __ _iHQ .. ~}l\E{:~ .. \:~Q-·--·-·------·------···-··· Estado:_·---···--fill. ______ ··-----
Filiaçáo __ y AI~I1l_})_iA C I'.J _ _lv"f,:SEE!_ _____ ----- e ,_Q]:,Al)DR't)~_Ja..EJ;JLW"EBE!L ............... ___ _
RG N' l_Q~~'[()J}~? _ _ ____ _ UF __ R§ CPF N' 0:1,_7~'.I3_,'_._q7_0_-:J2 _________________ _
-···-.. Cert. Nas~. N°~- _J_ ..... 2_'.?~ .. --··- Folha: .. ~~t).Q . Liv;~·;_-~Q.~ .. - Cartàno: .. ,..I.~.g_S!.;i~\1-'_!J ..... _ .. _.. Cid~de: ... :-en.Ofill.ES.SQ_. __ HS
i
' RM• Categoria;·-------·--·--··-----····---------·~-----------·
Vigência da lnscríção;_·-···-
,,.!. /' ,, •..... ·
~·~;:::~;·:~~~···
01ube de Ongem
Local __ :l'~"'(l __ _Jlf''_'~_CO ---------~2 _de l"AR<;O
!,;-~ __ _\ \. "~--" - As;~dta Assmatura do Presidente da
Associação Requerente
Declaramos para os devidos fins, haver o ínteressa.do apresentado os documentos exigidos e que as informações acirna são
exatas. ·
Curitiba de .. de
·----·--··---------·------
CATEGORIA
!:f!DSRAÇAQ PARANAE:l\fSB_DE FUTEBOL - - - Av. Victor Ferrefra do Amara!, !930 - Curitiba . PR
Fone: (41) 3071.3277 - Fa>'.'. {41) 3266.1-221
CEP 82800 000 - CND 3 2 70.000005·1
E-rnail. secrel8rla@federacaopr.com.br - Site: w•1.rv-.f.fe-deracaopr.com.br
-·-- DE BASE ______ _ REGISTRO DE ATLETA AMA.DOR - CATEGORIA:
f'OTO
3X4
ATUAL
Solicito n1inha u1scrição corno atleta do.Clube abaixo. fornecencjo µar<.~ íSso as inforn1ações regulamentares, em conformidade
corn os docuinentos que apresen!9:....-
REGiSTRO F.P.F. Nº ~-J~ ~~- Nome GA_1!ll.J:!J:..J.!~'.l!l'I!! !'_.4,CHF:CO Apelido: __ !'_A_C_l'!.r:cJ_()_ _____ . -·--
Data N<isc. 18 _ L -~---·Ll9_89 Naturalidade ERSVAI•. ~l:()Q_. _________ _ Estado: ...... Jll'; __ . ____ ........ .
Fi!tação: fl:!J:..!2?< 9_U.A_~_9-~ _!'_!(l.!!l:()Q ________ e ___ ELA_!N!_.J.!A__~_J:?fS _l'_A_g_~Q _______________ _
RG Nº -~(.)_'.3_(.)_!~'.'._llll}_____ _ ----- ___ UF _R_ll __ CPF. Nº _(.)_?l_._31!_~_!_90::2_1 _________ ··-·-
.• Cert. Nas e. N': 7 • 06 9
CerL Mílítar nº: -----··--·-~·----- RM: Categoria
Clube de Qrjgen1 C!ut)e Destino
Local .!'A'!'_Q __ lfü_~NCQ_ __________ J_?_ de .!'!AfiÇQ _________ ·------·- dé __ ?QQ8 ·---
DB"dararnos para os devidos fins. haver o interessado apresentado os documentos f~xigidos e que as informações acima são
exatas.
~t;Z~Santo dJ L~I.: .. ·-- __ ····- 01ret~rORTda_F:RF_~
Assinatura do diretor da O.R.T.
.- --·-·-·--.----~-·-·--.. -·-.
'
CATEGORIA
DE BASE
Av. Victor Ferr~ira do Amara!. 1930 - Curitiba· PR
Fone: (41) 3071.3277 - f-"gy_: (41} -3.266.1221
CEP 82800.000 -CND 3.2."10 000005-1
!'0!0
l\TIJAl "'
. 1
E-mail: ;,0cretaria@federacaopr.com.br - Site: www.federacaopr.com_br
L---.------:---_j
REGISTRO DEAT~ETAAMADOR ·CATEGORIA: -------·
Solicito rninha inscrição como atleta do clube <1baixo. fornecendo para isso as 1nfonnaçües regulamentares. em conformidade
corn os documentos que apresento._ -;("
REG\STRO F.P.F N'' __ , ____ ,L:~.~------·- Nome: ___ JdATEUS....EENRIQUE...ZERVJ!:S ...
Data Nasc.: _.lfi_ .. ..L.05 .... _ .. L.1.913.8. Naiuralidade: .... LAJ.EADO ... ··········---·-···
Filiação: ___ ANECL.ZElijlES.. __ --'--------,---,,.,..e __ .lBIA MA,BIA. 'j\™51.-Z:ER'lES. ······---··-
RG N' __ 50.852$15..2L ... Uf .. R~t. _____ _
Geri. Nasc. N': __ l~.5.1....... Fo1ha:.6JL ..... Uvro:J;i_Q,,,ACartóno:_JlE.G .• QlY.IL _____ Cidade: .LAJ:EA~--
Cert. Militar d':·--··-·-----------·-·-- RM: ____ ....... - ........ .
Club0 de Origem
Assínatura do AUeta
C!ube Destino
''"--··--··-------·---~-----·-------·--
Assinatura do Presidente da
Associação ·-Requerente
···---------·-··--·-
/-~. Declaramos para os devidos fins, haver o interessado apresentado os documentos exigidos e que as informações acima são
exatas.
Curitiba de
~, ........ _., , .. $any:Sa.ntqs'.SQu~a
~3-~c. nr-q .. ,.-~_:;'d·~·r- rr-•t:
.Assinatura do Chefe da D R. T.
d~ , .. _ ' -'' /// /~,; ' <". ., '. ... _ • • ' ~ '!- "'
·····--·····--·····-. ----- d;:,c;~:~~~~tó~_2 __ Ass1natora do1tÍ1retor d<i D.R.T. /
;----·--------·-----·--:
Av. Victor Ferreir;:i do />.,mr:;ra!. i930 - Cuntiba - PR
f~cne: (41 / 307~ .3277 - Fax· (41) 32'66.1221
CEP 82300.00G -CNO 3.2.70.000005-1
i
1
1 CATEGORIA
DE BASE
E-mail: secretaria@fede1"8c.aopr.co-rn.br - Site: 11rww.feàeracaopr.corn.br
1 t
L----·----------J
REGISTRO DE ATLETA AMADOR· CATEGORIA:
•' --· __ .. _~)!,
Solicito minha inscrição como ·.?Jleta do clube abaixo, fornecendo para isso as informações regu!a1nentares, em conf@rmidade
con1 os docurnentos qUe api:e-Sénto, - -o
REGISTRO F.P.F N" _________ L~- .1 __________ _
Nome·. ___ (}A~:1-~~~ª-~-S -· Apelido GABRIEL
Data Nasc: _ __?~ __ L_()_~ __ i.1:~89
Filiação: .NAVIB BLOS. · e CLARICE RYBAR BLOS -~-----.. ·--··--·~-:-;-f-"--·--,-·c--·---·--- ___________ .. -----~·---- ----------·- ------------·-----··-·---·-···-·- -·-----------.. -
RG N' 4092~~6_6~-~ UF Il~---- CPF N' ~~~~~6-~-~-70~~--·------------·---
.. ...__ Cert Nasc. Nº. . ... 2Q9_3 _____ ..
Cer1 fvli!itar nº: _
PATO BRANCO EC
Clube de Origem Clube Destíno
--?:ç· Local PATO BR,A:r'l:g_o_~-- _:l:~. de ___ f<ttlJ.i9.Q _______ de _ g<l__(l_~_ _ . .--::::.--,,/
--~~--- ~:,' '
r, , J , ~. --.·· .......................... ~-.... ~.--.·.· .. ····-?'····· :~_- ... ·--_--__ -.-.~- __ --:.·
----.. ~ ... \'.i·-~~~~ttZ~····::;~;~~~~~-f+-.. -.4[';(;&~"' ~~ra d~ Pre~i,1e~te-da -=-::::_ /V t,,..,.-j-\"!) '
.1\ssociação Requerente-''·-...
.•} 1 ~ ''------' ' ·., - ! ' \ \
' . ' . \ Dêc!aramos para os devidos fins, haver o interessado apresentado os docwnentos exi~dos e que as informações átrma são
e>(alas. \ \ \
Curitiba
----------·--·~--·
AsSl,rkitura do Chefe da D.R.T.
-·-- _,.----- ··-----------
PEll6.AA~ÃO PARANAENSE DE FUTEBOL - - Av. Victor F:erreirc~ do Amarõ"l\. 1930 - Curi!ib<1 · PR
Fcin0: {41} 3071.3217 - Fax: (4.1) 3266.1221
CEP 82800.00C• - CND :~ :?. 70.000005- i
E-mati· secretaria(Ç-i)feci0racaopr.c0rn.br - ~~it-P.: 'hWW.fe<Jeracaopr.r.:om.br
~CTC .;
3X4
Al'V1\i.
CATEGORIA
OE BASE
\
[,.·-·----------·--·--- __ j
REGISTRO DE ATLETA AMADOR· CAT_?_G_O~-~-:-
Solicito minha inscrição como atleta do clube abaixo, fornecendo para isso as infonnaçôes regulamentares. em conformídade
con1 os docun1entos que apresento.
,/ -119
REGISTHO FF.r·. N"' ·--·----··--_;/...:....,,.:!__: _______ . __ _
Nome: __ DJ.IUEL-J)ALJ;>IAlLDO.$_-.-futN'l'O!L __________ ---------------- Apelido:_D_ANL_ ______________ _
Data Nasc . __ ~~-2-L_~~--L!99_?_ Naturalidade: ~~~~J\_JJ? ______ _ RS Estado:~ .. ·----·-·-··----··------·-·
Filiação: CLA,ITO D._ F. DOS SANTOS . .e NEURA INES DALPIAN -··-·-·-·----"--·-·--·------:-----·-------·------~·--7·~···~-:--' --··-~~---·-----....;_.--··----·-----
RG N' __ _309__2~~~~~~----- _ _ _ _ UF -~~--- C PF N" _?~2_'.9~~'.~~-~·~~---
_.----._ Cert. Nasc. N": ... 7--_2_~31.a.--·-·-···· Fo!ha:Qg5 __ _ Livro ·-A~7~artério ___ RE.G_ . .C.I'l!L __
Cert. Militar rf': Categoria
Vigência da inscrição: _ . / -7---···.,···
Clube de Orige1n
Localj __ PAT_Q_]lRANC_Q ___ _l_?_ __ de ___ lll>,!\_ç_Q_ ______ de_2~:~~~
u - P:_~~; ç~~, ~ -~~ _ ------ "",,_ _____ -·--·"••----------·· --------------- Assii);:,i\ura do Atlot.:i Assinatura do Presidente da
Associação Heqverente
Declarainos para os devidos fins, haver o interessado apresentado os documentos exígidos e que as informações acima - exatas. . sao
CATEGORIA
DE BASE
Av. Victor Ferreira do Amaral, 1930 - Curitiba - PR
Fone: (4 ·/) 307\.3277 - Fax: (41) 3266.1221
CEP 82800.000 · CND 3.2.70.000005-í
f:'.--r;io:i. secretari.?.{Qlfedor0caopr.com.br - Site: 'N'NW.federacaopr.corn.br
REGISTRO DE ATLETA AMADOR - CATEGORIA:
fOTO
3M
ATUAL
Solicito rnint:i_q inscrição coino aUeta do. Clube at)aixo. fornecendo para isso as infoPnaçóes regulamentares, ern conforrnidade
com (ii"ifriCünientos que apresento.
__ _ ________ Apelido _____ !f'ªl!~O ________ _
Dala Nasc.• __ _J,J __ _j ____ Qg_ __ i_J~~_()__ Naturalidade __ J'!>~ ___ _llll_i<_!!C_() _____ _ Estado• ______ P_Afi!>_NÁ ________ _
Cert. Mmtar n{l: Rtvl;_ Categoria: __
Vigência da lnscrição: ----·------ .. -. ........ -----··
PA'l'O BRA1'/_QQ EC
Clube cjç Origem Ciut-;e Destino
- Declaramos para os devidos fins, haver o interessado apresentado os docuinentos exigidos e que as informações acima são
exatas. ~
_ele_ ...... ···-·-· .. ·-
(
CATEGORIA
DE BASE
Av. Victor Ferreira do Arnara!, 1930 - CtJritiba - PR
Fone: {41} 3071.32-77 - Fax: (41) 3266. 1221
CEP 82800.000 · CND 3.2.70.000005-1
E .. ma1l: secr~taria(~federacaopr.com.br - Síte: w-.vw.federacaopr.com.br
REGISTRO DE ATLETA AMADOR· CATEGORIA:
1
!
l
FOTO
:~v.
'1TUP.L
Solicito minha inscrição corno aHeta óo clube atJaixo, fornecendo pare:; isso as inforrnações regularnentares, em conforn1idade
con1 os docurnentos que apresento.
REGISTRO F.P.F. N' ~~-f~ ......... . RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA Apelido: .. ___ IIAJ!'Afil. .... Non1e: ______ ·---~--·----·~.......,.._._~-----··· .. -----------·-------·-·- ·----- - ---.. ·---·-.. --. - ------·------
Data Nasc ·02 ... l ô5 / -~-989 Naturalidade CAMPO .G.~~-liJ?~.- Estado: ...... Ji!S ...... _____ _
. .. . ODILIO DE ALMEIDA _. . . e .. ~LENE OLI,VEIRA DE ALMEIDA F1haçao. _______________________ '"'--~::----..:.......,--;----'-----· -"---'-:"""·--· .•-. ---:---,--~----.. -.-_ -c>:--'";'7----.-.-.------·-··------------···---
t ?\ , 001392007 .. UF M$ CPF Nº 031.545.031-29
~Gt N:~~-~:~:~5.=7~~--:-;;,;t,~ 171 Uvro5? Canór;o -R~G-C_~E,=:=~~dad:·_lll;~=~==~~: Cert. MHilar nº:
Vigência da !nscrição: ________ ·--·-----·-----
Clube (jf: Origem
RM: ________________ _
Assinatura do Presidente da
Associação Requerente
Declaramos para os devidos fins, haver o ínteressado apresentado os documentos exígidos e que as informações acin1a são
exat_as ..
Curitiba
.-..
Assinatura
---~~·· rkDm:ltol"IUR:t%1{~jf: / __
----. .. ... - ----· - ---·---
---.------. .-..-:-:----::.
Av. Victor Ferreira do Amara!. 1930 - Curitiba - PR
Fone: (41) 3071.3277 --Fax: (41-) 3266:1221
CEP 82800.000 - CND 3.2.70.000005-1 .
E-mall: secretaria@federacaopr.corn.br - Site: wwwJederacaopr.com.br
REGISTRO DE ATLETA AMADOR· CATEGORIA;
·----·--·1
f 1
C('TO
ATliAt '"
------------------ Solicito minha inscrição como atleta do clube abaixo, fornecendo para isso as inforn1ações regulamentares, em conformidade
co1n os docurnentos que apresento. _...
()t/5
REGISTRO F.P.F. N~ ----·-./!-.------:---·--.. Nome __ }'~_!_CIO_I~~~-p_J;;~9~:rl\1 .. ____ Apelido• _ !.!~_!()_~() _______ .
Data Nasc. 19 / 12 J ~988_ Naturalidade .. q1:J.I~~·----- ___ .......... Estado .~:Ã:lf.~ ... ~!!~~A
Filiação IZAIS J)°E_~~i:~-----·--~---- e __ s!:l'~_!}'.~~~~-])_:E_AM_. 9~:rt.!__ _ _____ _ RG W __ ~5!'_4_.82_4 ____ _ UF _S~-- CPF W _02~-~993_.9?J.:-1~---------------
...::ert. Militar nº: _________ , ______ _ RNi
Vigência da Inscrição: __________ _
PA'ro BRANCO EC
Ciube de Origem Clube Destino
,_;
Local.~A_TO···BR--~~co .. ~R··--·--~ de MARÇO 2008 -) ./'/ ... .... --------- __ de·------~:_:,, - ~
~----;/- .
- -- ---À;>~ented,;-º~----- -""'"Âssociaçào Requerente
,,,---.....Dedaramos para os devidos fins. haver o interessado apresentado os docurnentos exigidos e que as informações acima são
xatas.
Curitiba de
J,001él./
FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL cmo i
Av- Victor Ferreira do A1nara1, 1930 - Curitiba - PR
Fone: (41) 3071.3277 - Fax: {41) 3266.1221
CEP 82800.000 - CND 3.2.70 000005-1
i 3X4 '1
' ATUAL
1 1
'CATEGOR1A
DE BASE
E-maH: secretaría@federacaopr.corn.br ·· Stte: wwv•Jederacaopr.com.br \ 1 l _______ J
REGISTRO DE ATLETA AMADOR - CATEGORIA: ·----------------------------------------------------
Solicito n1inha inscrição como atleta do clube abaixo. fornecendo para isso as informações regulamentares, em conformidade
com os documentos que apresento.
~ :: );;; t/
REGISTRO F.P.F. Nº ---·----rv=~_.::_ __ , ·-
Apelido: ____ ~-----·-·--··-·-·-··---~--------·
Estado: ... ~:f _ ·----·-·- --···-· .... ,. ..
Filiação: _~ç_~C!JQ_ __ i<J'F.?~J".\_S_~J?.Fi _~,:;_,~J;_§ _________ e _ _!d.A.ª IA AI'._.A.B.E:_G_J'D A~J'.]!;_A!5_:3 !:3 ___________ __
RG Nº }.'_)_._2_7_'.t.:))_'2-:~ . ···--· . ___ UF -~X- _ C.P.F. Nº J.2.1:•_9_c'l_l!}_2~-5_? ____ ........... _ .................. ..
fo!ha:?_Q'?:
Cert. lv~il:t;;;r n":
Vigência da Inscrição-------·~, ..
//' j 'd; / ........ +• z.1<~" -,]'.,y;SOURARlA
~_fR;tliif Ji 1 •. ____ jEROIOCOLCLN.I ·::p:;i-30 .
ClubedeOcigem l DATA: .2'1 /~.
't.~~: ~
Assmatura do Atleta
P~~--_:?RANCO _ESP<?_!lTE_.G_J:,Y_BF __
Ciube Destino
Ass1ne!ura do Presidente da
Associação Requerente
,.---._ Declaramos para os devidos fins. tJaver o interessado apresentado os documentos exigidos e que as informações acinla são
exatas.
.-s-rr-ntos Souza
f~DERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL ~·:)Tü
:;x~ í
ATUAL j
1
CATEGORIA
DE BASE
Av. ViGtor Ferre!ra do Amara!, 1930 - Curitiba - PR
Fone: (41 )3071.3277 - Fax (41) 3266.1221
CEP 82800.000 - CND 3.2.70.000005-1
E-mail: secretaria@federacaopr.com.br - Site: www.tederacaopr.con1.br 1 i L ___________ J
REGISTRO DE ATLETA AMADOR· CATEGORIA: ~~~~~~~~~~~~~~~~-
Solicito minha inscrição con10 atieta do clube abaixo. fornecendo para isso as informações regulamentares, em conforn1idade
com os documentos que apresento
/ - ,/
REGISTRO F.P.F. N" _______ _Q_:_:_ ___ _
Nome: K~-~'._!2~~--~~~-~I-~~~~~~ ·--~-~-~-!:.~-~~ --·-·-·------- ·--··----··--·----------------·--·---·-·
Data Nasc.:_~9 ____ L()_7 Naturalidade_I·O!l'l'O _ _t.T,1'G!lE Estado: P.~
RG N' __ 5_:LQJ.HlJA". CPF N' Q_2_§_§_J_5 __ ;\,_?Q::4_4 ______________ _
Foi.ha:. Livro: Cidade:---·-·-------~·---------
Cert. t>Ailitar nº:--------~--- RM: ··-----·-------··--
,..F""'····~P~F~---"':·~-T:::ES;::;;:O~U;:;;l'l.;:;1>.:;;ll:;+tA::&:"--i ·----··--------··---···----·--··-·-·--··---·--·--
PROTOCOLO N.R .:i-4~~;,;9._I --1
________ _l')l_IMÁ!i!Q ___ ; __ -------- --DATA:~/ dl µti, P
Clube de Orrgern &;:\ .
Am .'I,;,!'
Local . f-A'.!'.O--BR ANCO---··--·--. _ ... 2.1L de .AtlQ_S _'N. _ ___ ·-- -··--
Assinatura do Atleta
'l'O BRANCO ESPORTE CLUBE
Clube Destino
Assinatura do Presidente da
Associação Requerente
Declaran1os para os devidos fins. haver o :nteressaclo apresentado os documentos exigidos e que as informações acima são
exatas.
··---·
. ·~
-·--------.,
ESTATUTO
CAPlTULO 1
Da Denominação, Constituição, Sede e Fins:
Art. lR - O PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, com sede e foro na
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sociedade civil de /
duração indeterminada, reger-se-á pelas leis vigentes aplicáveis e pelas disposições destes estatutes, por escritura pú-/
blica de fusão, é sucessor da Sociedade Esportiva Palmeiras , fundada em 04 de julho de 1949, e do Sport Club Internacional.
fundado em 18 de dezembro de 1953. '
Art. 22 - o Clube têm por finalidade, promover:
a) a prática do futebol profissional e dos desportos ~
doristas em·geral;
b) reuniões de caráter social, recreativo, artístico, cu,!
tural e cívico entre eeue sócios •
Art. 32 - O Pato Branco Esporte Clube têm' os seguintes /
símbolos e cores:
a) a bandeira é um retãngulo nas cores: verde, branca e /
vermelha, cujo lado maior segue o segmento áureo. A bandeira,
é formada por três faixas horizontais, nas cores verde, branca e vermelha, dispostas nesta ordem de cima para baixo, tendo ao centro o distintivo do clube;
b) a flâmula obedece a composição geral da bandeira;
c) o escudo e o distintivo do clube é um c!roulo de 10 cm
de diâmetro, no qual se acha inscrito um pato formado pelos
algarismos 7 e 9, e 4 faixas oblíquas nas cores branca, verde
branca e vermelha, nesta ordem de cima para baixo, sendo que,
na primeira faixa branca, mais larga, estão escritas as palarvras PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, os algarismos 7 e 9, que fol'-
mam a cabeça do pato são nas cores verde e vermelha, respecti
vamente,. enquanto que as letras são na cor verde. O fundo dÕ
círculo ~ branco.
CAPlTULO II
Dos Sócios, Seus Direitos e Deverest
Art. 42 - i condição para ser sócio do PNlO BRANCO ESPORTE CLUBE, o preenchimento dos requisitos exigidos por estes /
estatutos.
Art. 5e - O quadro social é formado por sóoios das se~
tes categorias:
a) patrimoniais: são sócios patrimoniais oriundos dos extintos Sport Club Internac.ional e Sociedade Esportiva Palmeiras, e ainda os que vierem a subscrever títulos patrimoniais,
.. c) Atletas: sócios que disputarem regularmente as compet!
ções esportivas amadoristas defendendo 8.IJ cores do Pato Branco, enquanto em assídua atividade, conforme normas a serem /
baixadas em regimento interno;
d) Laureados; sócios que, no campo esportivo, tenham obt!
do vitórias de excepcional destaque para o Pato Branco, segun
do critérios estabelecidos em regimento interno, mediante a-7
provação dó Conselho Deliberativo;
e) Remidos: sócios que integravam esta categoria nos extintos s. c. Internacional e S.E. Palmeiras, ou que venham a
pagar a quata de remissão no valor correspondente a 420 (quatrocentos e vinte) mensalidades sociais, ou que completem 35/
anos de contribuições ininterruptas ou alternadas, e que, por
isto, ficam isentos do pagamento das mensalidades;
f) Beneméritos: pessoas que tenham doado bens de valor /
considerável ao patrimônio do Pato Branco Esporte Clube e que ·~ obtenham este título por aprovação do Conselho Deliberativo;
g) Honorários: pessoas que tenham, prestado serviços de /
alta relevê.ncia ao clube, mediante aprovação do Conselho Deli
·berativo, e ainda o Governador do Estado do Paraná, o Prefei:
to Municipal de Pato Branco, parlamentares com domicílio elei
toral em Pato Branco, enquanto no exercíoio de seus mandatos:
Art. 62 - O direito de votar e ser votado pertenoe com ex
clusividade aos sócios oom mais de 18 anos, quites com a Te-7
souraria. Os s6cios têm direitos e deveres próprios dos s6cios de entidades congêneres.
TITULO II
Dos Orgãos de Administração Social:
Art. 7~ - São poderes da Sociedade;
a) Assembléia Geral;
b} Conselho Deliberativo;
o) Conselho .ll'iscal;
d) Diretoria.
CAPITULO I
~a-s·1 iJJ1"ei>l}Mt
D'f·anUaJLmente para· Yre&1Eten1;e e Yll:Oe-!'res1<1.en1'es (!.G, Pate/
B.Mnil1i'•'l!laporte·G1ube·, durante o mes de dezembro, pelo conse-/
lbnlS'l\!&11:bera't'ivil;
c) para Presidente, Vice-Presidente, lg e 22 secretários/
do Conselho Deliberativo, dentro de 30 dias da Assembléia Geral de eleição dos conselheiros, pelo Conselho Deliberativo.
Art. 9g - As sessões eleitorais são presididas:
a) as de Assembléias Geral Ordinária, por presidente de /
honra do clube ou por membro do Coneelho Deliberativo escolhi
do na Aseembléia.t
b) As do Conselho Deliberativo: pelo presidente de orgãc/
ou seu substituto legal•
Art. 10 - As Aseembléiae Gerais para eleição do Conselho/
Deliberativo instalam-se com qualquer nlimero de s6cios presentes. A votação será iniciada às 9 horas e encerrada às 2l·ho= · rae, procedendo-se imediatamente a apuração.
Art. ll - Nas eleições efetuadae no âmbito do Conselho De
liberativo, exigir-se-á o "quorum" de 50% dos conselheiros, ã
menos que haja exigência de "quorum" superior em raflão da matéria a ser votada.··
A:l't'•· 12 ... Os •eartdiiiattis ·a,·cargoe -.·eletivoe. serão -registrar.
do's atá às 20 horas do 52 dia enterior à data ma.reada para. a. · eleiição, na Secretaria do Pato Branco, mediante requerimento/
diri•gide ao !'residente do Clube •.
§ Unico - Os candidatos a cargo eletivos deverão ter, no
mínimo, três anos de matrícula social, no Pato Branco ou nos
Clubes, Palmeiras ou Internacional. •
.u-t·~· l:J -- A sl.eição será pór voto seoreto, mesmo havendo/
ehª'Jllldmica, .devendo o Presidente do Pato Branco e o Presiden
te',c.ill> Gonselho Deliberativo obter maioria absoluta entre os 7
v.otantee, sem o que proce.der-se-á a nova votação entre os dois mais votados.
§ Unico - Em caso de empate será considerado vitorioso o
candidato mais antigo como s6cio do Pato Branco, Pal.meiras ou
Internacional, ou, persistindo o empate, o mais idoso.
Art. 14 - Para os cargos de Presidente do Pato Branco e /
do Conselho Deliberativo não poderá haver mais do que uma reeleição.
CAP!TULO II
Da Assembléia Geral:
Art. 15 - A Assembléia Geral Ordinária é convocada pelo / ~~oa;no~+.o nn ~a+.n ~~gnon nnm. nn m~nimn. 1~ õiRA ~A Ant~nA-1
·--
A.rt. 16 - A Assembléia Geral Extraordinária é convocada por
motivos relevantes, a critério do presidente do Pato Branco, do
Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, ou ainda, por in-/
termédio do Conselho Deliberativo, a requerimento de, pelo me-/
nos, 10% dos sócios com direito a voto, pela imprensa, pelo rádio, e afixado na sede, com antecedência m:l'.nima de 05 dias.
§ Unico - A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se em pr!
meira convocação com a presença de pelo menos 100 sócios, em 21
convocação com a presença de 50 s6cios no mínimo e em 3! convocação com qualquer número de sócios, observado o intervalo de /
30 minutos entre as covocaçÕes.
Art. 17 - Por decisão da maioria da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convoc.ada, poderá ser "dissolvido o con
selho Deliberativo, desde que estejam presentes, no mínimo, um
terço dos sócios com direito a voto.
C.AI'!TULO III
Do Conselho Deliberativo:
Art. 18 -·O Conselho Deliberativo, soberano em euas resoluções, é o orgão de manifestação coletiva dos sócios ressalvadas
as matérias de competência da Assembléia Geral.
Art. 19 - O Conselho Deliberativo é formado por um membro /
efetivo para cada 50 sócios, conforme situação em 30 de novem-/
bro do ano em que houver eleição para o orgão, e de suplentes /
em igual número, todos com pelo menos três anos de matrícula so
cial no Pato Branco, ou dos clubes fundentes, Palmeiras ou In-7
ternacional, e ainda de membros natos;
§ 12 ·- o. Presidente do Pato Branco, os Presidentes de honra
e os ex-presidentes do clube nos dltimos cinco anos, enquanto /
associados, são membros natos do Conselho Deliberativo;
§ 22 - O Conselho Deliberativo não poderá ter menos de 30 /
conselheiros efetivos, nem mais de 300, entre membros eleitos e
natos;
§ 32 - Dois terços dos Conselheiros deverão ser brasileiros
e pelo menos um terço do total deverá ser de sócios patrimoni-/
ais;
§ 42 - t permitida a reeleição de conselheiros.
Art. 20 - O Presidente, o Vice-Presidente e os Secretários
do Conselho Deliberativo são empossados na mesma reunião em que
foram eleitos.
§ Unico - O Presidente do Pato Branco e os membros do Conse
lho Fiecal, são empossados pelo Présidente do Conselho Deliberã
tivo, ou seu substituto leal, em ato informal, dentro de 15 di: na ria an~ ni ,....; ,,.':~-
--;:- ---- -·-
a) ordinariamente: no mê~ de d~zembro de cada ano para ~eii
berar sobre o relat6rio da diretoria, parecer do Conselho Fis-7
cal e orçamentos anuais (geral e do Departamento de Futebol), e
ainda para eleição do Presidente do Pato Branco, dos Vice-Presi
dentes e do Conselllo Fiscal;
b) ordinariamente: dentro de 30 dias da Assembléia Geral /
que elegeu o orgão, para eleição de seu presidente, vice-presi-"" -\
dente a secretários; ~
c) extraordinariamente: por solicitação do Presidente do Pa
to Branco, do Censelho Fiscal, de metade dos oonselheiros, no 7
mínimo; ou por convocação do Presidente do préprio orgão, quando julgar necessário.
Art. 22 - As reuniões do Conselho Deliberativo são convocadas através de cartas protocoladas aos conselheiros e edital afixado na eede, com a anteeedêncià de trl!s dias,. constando no /
edital, local, data, hora e ordem do dia.
Art. 23 - O ºquorum" necessário para qualquer deliberação,
'- exceto eleição ou qualquer outra exceção constante dos estatutos, será de metade dos conselheiros efetivos.
Art. 24 - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) eleger e empossar seu Presidente, Vice-Presidente e secretários;
b) eleger e empossar o Presidente e Vice-Presidentes do Pato Branco e dar posse aos membros nomeados da Diretoria;
c) eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal;
d) eleger os presidentes de honra, os sécios beneméritos e
honorários, e conceder láureas, tudo mediante proposta da Diretoria;
e) alterar os presentas estatutos a resolver sobra casos omissos em reuniões especialmente convocadas;
f) votar a redação a as alterações do Regimento Interno,pr,g_
postas pela Diretoria do Pato Branco;
g) Deliberar sobre os relatórios e as propostas da Direto-/
ria, os pareceres do Conselho Fiscal e votar os orçamentos a.nu•
ais (Geral e do Departamento de Futebol);
h) deliberar, discutir e propor medidas de interesse social;
i) julgar recursos, como instância superior;
. j) i;-utorizar o aumento, a alienação e a onera2ão do patr:Lm! nio social e a contrataçao de empréstimos mediante garantia hipotecária, pignoratícia e alienação fiduciária;
'.__ ..
m) fixar o limite 'de matrículas para cada categoria social,
por proposta da Diretoria;
n) Intervir na ad!lli.nistração e OlllJsar mandatos dos membros/
de qualquer orgão da sociedade, mediante aprovação de 2/3 dos /
membros efetivos do Conse.lho Deliberativo;
o) convocar a Assembléia Geral Extraordinária, na forma do
Art. 16.
Art. 25 - No impedimento do Presidente e do Vice-Presidente
do Conselho Deliberativo, a presidGnoia do orgão será exercida,
pelo Conselho que o orgão indicar.
Art. 26 - O conselheiro eleito ou nomeado membro da Diretoria não poderá votar em matéria nà qual a Diretoria esteja envolvida, podendo, entretanto, tomar parte das discussões.
CAP!TULO IV
'l>n>,'OensB'lho Fiscal·:
Art. 27 - l(}~nselho.Jliacal, compoato de três membros efeti
1/iQ.s.·, .dos quai.s. pelo menos dois devam ser eoonomistas ou. contabi
l::hstas, e iguãl. ndmero de sJ.Wlentes, el!titos pelo Conselho Deli
b.erativo na forma do Art. 8, tem a incumbência de acompanhar e7
fiscalizar a gestão ec.~Omico-financeira da administração. . ~
u ~ Art. 28 - Compete ao onselho biscal;
a) discutir e aprovar os orçamentos anuais ( o geral e o do
Departamento de Futebol), sujeito à votação do Conselho Deliberativo;
b) examinar os documentos da contabilidade bimestralmente e
os balancetes da Tesouraria, trimestralmente;
c) examinar a contabilidade pr6pria do Departamento de Fut~
bol, (profissional);
d) dar parecer sobre o balanço financeiro anual;
e) reavaliar anualmente o patrimllnio social;
f) dar parecer sobre as propostas de aumento, alienação ou
oneração do patrimônio social e da contratação de empréstimos a
ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo;
g) dar parecer sobre a emissão de t!tu.los patrimoniais e S.!!,
bre o reajuste das mensalidades e taxas;
h) prestar todas as informações sobre a situação econOmicofinanceira do Pato Branco;
i) sugerir ao Presidente do Conselho Deliberativo a concoca
cão do O'f"PÍ:n 1u1a.,.,An ,.._ .... .:--···· ........ .
• CAPtTULO V
Da Diretoria:
Art. 29 - A Diretoria compõe-se do Presidente, de dois VioePresidentes, eleitos pelo Conselho Deliberativo no mês de dezembro de oada ano, e pelos seguintes membros, de livre escolha do
Presidente, "ad referendun" do Conselho Deliberativo:
a) 12 e 22 secretários;
b) 12 e 22 tesoureiros;
c) Vice Presidente de Futebol;
d) sêis Diretores de Futebol;
e) Diretor de Patrimônio;
f) Diretor Social;
g) Diretor dos esportes amadoristas;
h) Diretor Cultural;
i) outros diretores de departamentos que venham a ser criados.
Art. 30 - A üiretoria têm os mais amplos poderes para prati
car os atos de gêstão concernentes aos fins da sociedade, não 7
podendo transigir ou renunciar a seus direitos, hipotecar, alie
nar, empenhar, arrendar ou contrair empréstimos que venha a one
rar de qualquer forma os bens da sociedade, sem previa e expreã
sa autorização do Conselho Deliberativo. -
Art. 31 - O Presidente representará o Pato Branco ativa e /
passivamente, judicial e extrajudicialmente.
Art. 32 - Os cheques, documentos de crédito ou financeiros,
devem ser emitidos ou endossados em conjunto pelo Presidente e
pelo 12 ou 22 tesoureiro.
Art. 33 - Compete à Diretoria:
a) aprovar a ordem do dia ou agenda para a Assembléia Ge- /
ral Extraordinária e para as reuniões do Conselho Deliberativo;
b) indicar os candidatos oficiais à presidência e vice-presidentes do clube e as chapas oficiais para o Conselho Delibera
tivo e Conselho ~·isca:!.; -
. c) Sugerir a indicação de nomes para Presidentes de Honra,/
s6cios beneméritos, s6cios honorários e laureados do clube;
d) contratar empregados, treinadores e atletas profissiona-
, f) solicitar a convocação do Conselho Deliberativo ou da /
Assembléia Geral Extraordinária;
g) aplicar penalidades aos associados, funcionários e profissionais contratados, quais sejam: advertência, suspensão, /,
multa e exclusão.
TXTULO III
Do Futebol Profissional:
Art. 34 - Compete ao Vice-Presidente de Futebol:
a) supervisionar e dirigir, diretamente ou através de Dire
tores, o Departamento de Futebol (profissional) do clube, bem
como as divisões inferiores, juvenis, infanto-juvenis, infan-/
tis, todas amadoras;
b) orientar todos os assuntos de interesse do futebol;
c) propor à Diretoria a contratação e a dispensa de técnicos, auxiliares e atletas profissionais do clube, tratando de
contratações, reformas de contratos, venda de passes ou disp~
sa de atletas em geral;
d) propor à Diretoria a remuneração de técnicos, instrutores, funcionários ou chefes de serviços ligados ao futebol;
e) representar o Presidente, por delegação deste, junto à
FederaÇão Paranaense de Futebol, ligas ou quaisquer outros o?'-
gãos ligados ao futebol e aos esportes;
f) supervisionar a contabilidade do Departamento de ~·utebol
Profissional, feita em separado, na forma da lei.
TXTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias:
Art. 35 - Os membros dos diversos orgãos do Pato Branco Es
porte Clube não receberão qualquer retribuição material em ra:
zão do desempenho de seus mandatos.
Art. 36 - ~ proibido nas dependências do clube o jogo de /
azar,bem como discussão de temas religiosos, políticos e raciais,
Art. 37 - Os sóoios não respondem solidária ou subsidiaria
mente pelas obrigaçõés que a Diretoria e seus representantes 7
legais contraírem, tácita ou expressamente, em nome do clube.
Art. 38 - A sociedade somente poderá ser dissolvida, fundi
da, incorporada ou desmembrada por deliberação de Assembléia 7
Geral Extraordinária, tomada por no mínimo 2/3 da Totalidade /
dos associados com direito a voto.
,
a) a maneira de resgate dos títulos patrimoniais;
b) o destino do patrimônio remanescente ap6s satisfeitas /
todas as obrigações sociais,
Art. 40 - O Pato Branco Esporte Clube, não poderá alienar/
qualquer bem im.Svel trazido à fusão pelo Sport Club Internaci.2, ~ nal ou pela Sociedade Esportiva Palmeiras, pelo prazo de cinco
anos.
Art, 41 - Os direitos e deveres dos associados serão res-/
peitados dentro da sociedade sucessora, isto é, os s6cios remá_
dos e patrimoniais de Palmeiras e Interniwional conservarão e~
ta condição na nova associação.
Art. 42 - O Primeiro Conselho Deliberativo do Pato Branco/
Esporte Clube, eleito em 05.11.79, pela Assembléia Geral de /
fundação do clube, terá seu mandato estendido até dezembro de
1981.
Art. 43 - O primeiro Presidente do Pato Branco e saus dois
Vice-Presidentes, eleitos pelo Conselho Deliberativo em 05,ll.
7.9, exercerão· seus mandatos até dezembro de 1980.
Art. 44 - Cada associação fundente entrega nesta data~ Di
retoria do Pato Branco Esporte clube, todos os seus bens m.Sveis
e im6veis, bem como todos os direitos a eles inerentes, e ainda, balanço de sua contabilidade, inclusive a relação dos s6-/
cios, disoriminando suas respectivas categorias,
§ ~nico - Os livros de atas e cont~beis, bandeiras, taças,
e troféus, igualmente são entregues a iliretoria do Pato Branco
que assumindo as tradições e títulos esportivos das assooiações
sucedidaa, organizará uma galeria. ·
Art. 45 - O Pato Branco Esporte Clube, como sucessor, assu
me todo o ativo e passivo, inclusive oculto, das associações 7
sueedidas, assim como todos os encargos fiscais, previdenoiá-/
rios e trabalhistas, passando a exercer todos os direitos so-/
bre os atletas, de conformidade com os respectivos contratos,
registrados na forma das leis esportivas.
. Art, 46 - Os a.Seios patrimoniais das associações fundentes
wociedade Esportiva Palmeiras e Sport Club Internacional, passam a integrar a categoria de s6cios patrimoniais do Pato Bran
co Esporte Clube, independentemente do valor nominal ou venal?
dos respectivos títulos. ·
§ Unico - Num prazo de 180 dias, a Diretoria do Pato Branco emitirá títulos patrimoniais em substituição aos títulos /
originais de Palmeiras e Internacional, cujo valor nominal será
o atribuído à primeira série de títulos a ser emitida pelo Pato Branco Esporte Clube.
Art. 47 - Os pre9'6lltes estatutos entram em vigor nesta datA. 'fi nR.nnn. nn1"'1aQnno'l')+l:l.nu::i,,,,+.a.. "" .................. .i ... _ ... --- ..
-· .. --- -· ----------- -- -.------·-- .r;-···----- _..,. ____ .... , -.t-.............. "$,.,...,1
pela Federação Paranaense de Futebol, e registro no Gart6-
rio de Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Pato /
Branco, o que será providenciado imediatamente.
Era sómente que se continha nos referidos Estatutos, /
que bem e fielmente datilografei, conferi e que assino jun
tamente com o Presidente e demais membros da mencionada s:9:
ciedade.
)
f" . .;; .. ::~"-4;:.;,~~:. ...
.... .,_. •;
1~' -~-
~-. /1 "<--~ \ .
,._
... --·
Vice-Pre
Hon
Vic
mento
. ·:!-~?_~-~--.T·:~·-- /
~-::-:,.,....~.:--.,,._-,-,..,...~ Si D. Spanholi
2Q Tesoureiro
IS§>~ { Arnildõi. ~ ~
- :u.HJ.AIJ•uo i.llv A~"
.. e .. "..... l"odio'- l'lim· ....... .. ._... l\u. J1Mm•nh;t
lQ Secretário
O\[Ptnaa ll~ª >__,~~~-#~rr~-,~,, ·- J6"âéii. Variani.
22 Secretário
...... Ili. • .... ""°' .. Nlftm • • ••• 11 ~Qla.rto Zemõi"rlàn, Nilso M .Avo r, Doalmino
A.Amadori,Honirio R.doNascimento
Ariove1do J.Granzotto,Silmar D.
Spanholi,Arnildo J, se o,Jos6 N.
Variani, *,x,x~,A>~'3S':lV""
Em TestA
Pato Branco ,,,,,, .070
09/04/2009 http:/1200.198.41.151:8081/tribunal ...
t\ITC~ Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
EdlÇão 2002_11_13_0004.2Xt de 03 - Ano www.tce.mg .gov. br/revls ta Página Impressa em 09/04/2009
Pareceres e Decisões
CONSULTA N.103.235 (286.968-3), FORMULADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS, SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A EQUIPES
DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO
Relator: Conselheiro Simão Pedro Toledo
Ementa
Transferência de recursos a associação desportiva - Possibilidade de suplementação oficial nas atividades
particulares de Interesse social - Exigência de prova de seu regular funcionamento.
Tribunal Pleno - Sessão do dia 11/06/97
Senhor Conselheiro Relator Simão Pedro Toledo:
Trata-se de consulta firmada pelo Prefeito de Monte Santo de Minas, Sr. Luiz Alberto Paulino da Costa, na qual
questiona se existe alguma Irregularidade ou algum dispositivo que proiba a transferência de recursos às
equipes de futebol do Município, localizadas nas zonas urbana e rural, como previsto no Orçamento.
Em caráter prellminar, voto pelo conhecimento da consulta, em face da legitimidade da parte e por ser afeto à
competência do Tribunal o tema nela consubstanciado, a teor do disposto no art. 7º, X, a, da Resolução TC10/96 (Regimento Interno).
No mérito, respondo, em tese, à indagação formulada, com fulcro na Lei n. 4.320/64, em seus arts. 16 e 17,
que disciplinam a concessão de subvenções sociais.
Por sua vez, o art 12, § 3º, I, do aludido diploma legal define que as subvenções sociais são transferências
correntes que objetivam acobertar despesas de custeio operacional de instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
A seu turno, preceitua o art. 16 que as subvenções sociais devem caracterizar, fundamentalmente,
suplementação aos recursos de origem privada aplicados na prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica e educacional.
Assim sendo, as subvenções não devem representar a regra, mas ser supletivas da ação da Iniciativa ·privada
em assuntos sociais. Isso significa que, se o ente governamental desejar ou puder entrar nesse campo de
atividades, deverá fazê-lo diretamente por sua ação, reservando as subvenções apenas para suplementar e
Interessar a Iniciativa dos partlculares1 •
O parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que o valor das subvenções seja, sempre que
possível, calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição dos
interessados.
Nesse sentido, atento ao espírito da lei, para a concessão de subvenções de natureza social, é razoável que o
Poder Público proceda à exigência da quantidade de serviços que as entidades beneficiadas pretenderiam ou
poderiam cumprir.
Outra exigência, prevista no art. 17, é afeta às condições de funcionamento das entidades, já que não seria
lícita a concessão de subvenção a uma instituição cujo estado de precariedade das Instalações não permitisse
funcionamento adequado.
Dessa forma, deve haver comprovação, por meio de atestados firmados por autoridade competente, do pleno
e regular funcionamento das entidades destinatárias de subvenções sociais, as quais devem ser também
rl.,,.rl;ir;ui;ic: rli:> 11tillrf;irt.,,. nt'1hllr;i r11mnrintin-c:i:> ;ic:c:lm ;ilnum.::ic: rl;ic: ,:.vint.nrl;ic: nr.,,.c:rrit.::ic: nn ;irt ?0 rt;i 1 ,:.i n
200.198.41.151:8081/ .. ./-versao_im... 1/2
09/04/2009 http:/1200.198.41.151:8081/tribunal ...
declaradas de utllldade pública, cumprindo-se, assim, algumas das exigências prescritas no art. 2º da Lei n.
11.815, de 24/01/95.
Não há óbice de ordem legal, portanto, a Impedir que o Munlcfplo preveja em seu orçamento a dotação para
despesas correntes ldlficada como Transferências Correntes, correspondentes a subvenções sociais, desde que
atendidas as exigências lega Is consignadas nos arts. 16 e 17 da Lei n. 4.320.
Em conclusão, a concessão de subvenção social deve ser adstrita a entidades sem fins lucrativos, de natureza
assistencial ou cultural, necessariamente declaradas de utilidade pública municipal, estadual ou federal, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, esportiva e cultural, mediante a· comprovação de seu regular
funcionamento, atestado por autoridade competente.
É o parecer, Senhor Presidente.
DECISÃO:
Aprovado nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator.
---- Notas
1 Machado Júnior, J. Teixeira, Reis, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada. 27. ed. Rio de Janeiro: IBAM,
1996. p. 53.
200.198.41.151:8081/ .. ,/-versao_im ... 2/2
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 13.818, DE 2 DE MAIO DE 2001.
'lloftar
Autoriza a destinação de recursos do Tesouro Estadual à
Associação dos Clubes de Futebol Profissional do Estado de
Goiás e da outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar :::.à'?-~
Profissional do Estado de Goiás recursos do Tesouro Estadual, a Ululo d
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), atendidas as condições 'l!õtabe!ecitt~
Orçamentárias.
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo:
1 - destinam-se a subvencionar as equipes goianas de futebol profissional que participarão da Série
"A" do Campeonato Estadual de 2001, e serão transferidos mediante convênio;
li - advirão do orçamento setorial do Fundo Estadual de Esportes.
Art. 2º - O art. 31 e seu parágrafo único da Lei n. 13.647, de 20 de julho de 2000, ficam assim
redigidos:
"Art. 31 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a Ululo
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidas como
de utilidade pública e que atuem nas seguintes áreas: assistência social (filantrópica e comunitária), saúde, educação
e esporte.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercfcio de 2000 por três
autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria."
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos do seu
art. 2º a 1º de janeiro de 2001.
República.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de maio de 2001, 113º da
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 08-05-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.05.2001.
1
-
Pie{eítuia c/V{unia.ipa[ de fPato !B'l.ana.o
l ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 275/2009/GP Pato Branco, 9 de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que seja
apresentada Emenda Modiflcatlva à redação do artigo 1º do Projeto de Lei anexo a
Mensagem nº 063/2009, de 23 de março de 2009, que solicita autorização para conceder
auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte Clube, passando a constar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro de 1°
de abril de 2009 a 31 de julho de 2009, num total de R$ 80.000,00 divididos em 4 (quatro)
parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais}, para pagamento de despesas do Pato Branco
Esporte Clube, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Solicitamos ainda, inclusão da Emenda aditiva com o seguinte teor:
O Termo de Transferência voluntária parte integrante desta norma legal, será ~e: :,;.
adequado às conformidades da presente Lei. ~~
~:·
Restrito a este objetivo, despedimo-nos com votos de consideração. .'°'
Respeitosamente,
ímJJ
ME!ERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
;~
'
~'tE{Eitu'ta c!Vl.unicipaL JE gJ ato !B'tanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 251/2009/GP Pato Branco, 1° de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que seja
apresentada Emenda Modificativa à redação do artigo 2° do Projeto de Lei anexo a
Mensagem nº 063/2009, de 23 de março de 2009, que solicita autorização para conceder
auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte Clube, passando a constar com a seguinte
redação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07
07.05
2781100272040
343. 33903900-000
Secret. Mun. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Esporte e Lazer
Manter Equipes de Rendimento
Outros Serviços - Pessoa Jurídica
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Cãmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
=t' ~
o
~ ~ ~
o ~ ~
~ n
·~ "' -:p. ~
l'i'l
~
...,
~
~ i
* ;g '""
<:;. "'
i
~
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 81/2009
Através do Projeto Lei nº 81/2009, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte
Clube.
A concessão de auxílio financeiro, disciplinada pelos arts. 12 § 30 "I",. da Lei
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de com investimentos ou
inversões financeiras a entidades sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 60 São Transferências de Capital às dotações para investimentos
ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou
privado devam realizar, independentemente de contraprestação
direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências,
auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para
amortização da dívida pública."
Conforme cita acima os artigos 25 e 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000
assim trata das contribuições:
"Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por
transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital
a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
§ 1° São exigências para a realização de transferência voluntária,
além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - existência de dotação específica;
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem
como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele
recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à
saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de
inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
rl~~d&/P~~~sto Estado do Paraná
§ 2° É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade
diversa da pactuada.
§ 3° Para fins da aplicação das sanções de suspensão de
transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar,
excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e
assistência social.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ lo O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no
exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o
Banco Central do Brasil.
§ 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções
e a participação em constituição ou aumento de capital."
A Portaria lnterministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, caracteriza "auxílio"
conforme descrição abaixo, traz ainda a classificação orçamentária para a despesa
4.4.20.42.00 - Auxílios:
"42 - Auxílios
Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou
inversões financeiras de outras esferas degoverno ou de entidades
privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto
nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar no 101, de 2000."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de auxílio
financeiro através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que "Regulamenta os
arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.''
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
IV - Auxílio, a transferência de capital derivada da lei orçamentária,
destinada a atender despesas de investimentos ou inversões
financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas
sem fins lucrativos;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~1-.1);-dep.:1'
~- "' ~ c.:z "' ~Fls~.-ru
,, i'i
f6l~~~~alff$~ o
Estado do Paraná
Como pode ser observado no artigo 20 do projeto de lei a indicação da
dotação orçamentária que cobrirá esse auxílio não se enquadra com o artigo 10 e a
súmula que indica "auxílio financeiro".
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.0027.2.040.000Manter equipes de rendimento
3.3.90.39.00.00.00 Outros Services De Terceiros-P.Juridica
O Plano de Contas da Despesa, conforme anexo IV da Instrução Técnica nº
20/2003 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim caracteriza a dotação
orçamentária destinada a "auxílio:"
4.4.50.00.00.00 TRANSF.A INSTITUIÇÕES Despesas realizadas mediante transferência
PRIVADAS S/FINS de recursos financeiros a entidades sem fins
LUCRATIVOS lucrativos que não tenham vínculo com a
administracão oública.
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS Despesas destinadas a atender a despesas
de investimentos ou inversões financeiras de
outras esferas de governo ou de entidades
privadas sem fins lucrativos, observado,
respectivamente, o disposto nos arts. 25 e
26 da Lei Comolementar nº 101. de 2000.
Ainda o Acórdão nº 80/2007 do Tribunal Pleno - Tribunal de Contas do Estado
do Paraná assim se pronunciou:
A Diretoria de Contas Municipais considerando o advento da "Lei
Zico", conclui ser possível o Município custear equipes desportivas,
desde que sejam caracterizadas com não profissionais e que
sejam respeitados dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
sempre nos termos de legislação municipal a ser editada,
pormenorizando os critérios para o auxílio. A questão foi bem
analisada pela DCM, que cita e transcreve a legislação que deve ser
obedecida, constantes do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ou seja, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deve entrar em vigor e nos dois subseqüentes e, ainda, a
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. Além disso, devem ser obedecidos outros requisitos
determinados pelo art. 17, para a realização de despesa obrigatória
de caráter continuado. Em quaisquer dos casos, enfatiza a Diretoria
da necessidade de comprovação de que a despesa criada não afetará
as metas de resultados fiscais definidas no Anexo de Metas, o que
importa dizer que os efeitos financeiros devem ser compensados pelo
aumento de receita ou pela redução de despesa. Esclarece, também,
que o incentivo deve ser, prioritariamente, para o setor educacional,
na forma da Constituição Federal e, ainda, as equipes nãoprofissionais que representarão o Município devem ser mantidas por
ente desvinculado da esfera municipal, o que afasta qualquer vínculo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
g;~~~ffla!tY$~"º Estado do Paraná
de trabalho dos atletas com o Poder Público. Diante do exposto, em
consonância com os Pareceres referidos, voto pela resposta
afirmativa à consulta, no sentido de que o Município pode custear
equipes desportivas, desde que sejam caracterizadas com nãoprofissionais e respeitados os dispositivos acima referidos da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - e nos
termos de legislação municipal a ser editada definindo os critérios
para o incentivo e nos termos de legislação municipal, a ser editada
definindo os critérios para o incentivo.
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
O projeto autoriza o repasse de 9(nove) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil
reais) totalizando valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) de 1° de março de
2009 a 30 de novembro de 2009, para pagamento de despesas com a manutenção
da entidade e estrutura do Clube .
. - Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Esporte e Lazer - Manter Equipes de
Rendimento, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2009,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa e conforme pode ser
observado possui saldo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Anexo ao Projeto, encontra-se anexados os seguintes documentos para a
concessão do auxílio:
1. Termo de Transferência Voluntária;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da despesa
e Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu quadro
funcional;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
6. Lei Municipal n° 3044 de 28 de novembro de 2008 - Declara a entidade
de Utilidade Pública Municipal.
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
8. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2009;
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº 1950/2009 com
validade até 19/06/2009;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 4936362-36 com
validade até 18/05/2009;
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e a
divida ativa da União com validade até 15/09/2009;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 17/04/2009;
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias de
Terceiros com validade até 21/04/2009;
Diante do acima exposto, observamos que o projeto não se encontra
adaptado às normas pertinentes a matéria orçamentária, sendo que o auxílio
financeiro pretendido não se enquadra com a dotação orçamentária indicada no
artigo 2°, além do que os valores concedidos através de auxílio devem ser utilizados
para investimentos o que não condiz com a mensagem, a qual indica que o clube
necessita de tal auxílio para manutenção da estrutura, bem como o pedido da
entidade que esclarece: "Constitui objeto do convênio a ser firmado entre o
Município de Pato Branco Esporte Clube, a cooperação técnico financeira destinada
para ... tenha condições de preparar e manter equipe de futebol, visando participar
de competições oficiais do Estado do Paraná e outras competições promovidas .... ".
Observa-se também no Acórdão nº 80/2007 do Tribunal Pleno - Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (decisão anexa) que o tribunal é favorável a concessão
desde que o auxílio seja utilizado para custear equipes desportistas caracterizadas
como não profissionais, no entanto o Estatuto da entidade já em seu art.2°, letra a,
caracteriza a entidade como sendo "futebol profissional".
Feitas as considerações, e juntados os documentos acima indicados, somos
de Parecer Contrário à tramitação normal da matéria uma vez que se encontra em
desconformidade com a legislação em vigor.
,;r,~'Degina Zanoelo
ORA CONTÁBIL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná : .. Página 1de1
Acórdão 80/2007 do Tribunal Pleno
Decisão proferida em 25/01/2007, publicado no AOTC nº 86/2007, publicada na Revista do TCE-PR
n° 160, sobre o processo 332906/2003, a respeito de INCENTIVO AO ESPORTE; Origem: Município
de Cafelândia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Caio Mareio Nogueira Soares.
Consulta. Executivo Municipal. Custeio de equipes para a prática de modalidades desportivas representando o Município.
Possibilidade.
RELATÓRIO
O Prefeito de Cafelândia consulta sobre a possibilidade do Município custear equipes para a prática de diversas modalidades
desportivas.
Considera que tais equipes não seriam particulares, mas sim constituídas e mantidas pelo município, que arcaria com as
despesas decorrentes das competições.
A Assessoria Jurídica do município opina às tis. 04/06, concluindo não haver impedimento legal.
A Diretoria de Contas Municipais considerando o advento da nlei Zico" / conclui ser possível o Município custear equipes
desportivas, desde que sejam caracterizadas com não profissionais e que sejam respeitados dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, sempre nos termos de legislação municipal a ser editada, pormenorizando os critérios para o auxílio.
O Ministério Público junto a este Tribunal acompanha o Parecer da unidade técnica.
É o relatório.
VOTO
A questão foi bem analisada pela DCM, que cita e transcreve a legislação que deve ser obedecida, constantes do artigo 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e
nos dois subseqüentes e, ainda, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além
disso, devem ser obedecidos outros requisitos determinados pelo art. 17, para a realização de despesa obrigatória de caráter
continuado.
Em quaisquer dos casos, enfatiza a Diretoria da necessidade de comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de
resultados fiscais definidas no Anexo de Metas, o que importa dizer que os efeitos financeiros devem ser compensados pelo
aumento de receita ou pela redução de despesa.
Esclarece, também, que o incentivo deve ser, prioritariamente, para o setor educacional, na forma da Constituição Federal e,
ainda, as equipes não-profissionais que representarão o Município devem ser mantidas por ente desvinculado da esfera
municipal, o que afasta qualquer vínculo de trabalho dos atletas com o Poder Público.
Diante do expostb, em consonância com os Pareceres referidos, voto pela resposta afirmativa à consulta, no sentido de que o
Município pode Cu_stear equipes desportivas, desde que sejam caracterizadas com não-profissionais e respeitados os dispositivos
acima referidos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar no 101/2000 - e nos termos de legislação municipal a ser
editada definindo os critérios para o incentivo.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA protocolados sob nº 332.906/03,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, por
unanimidade em:
Responder a presente Consulta, em consonância com os Pareceres da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público
junto a este Tribunal, no sentido de que o Município pode custear equipes desportivas, desde que sejam caracterizadas com
não-profissionais e respeitados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - e nos
termos de legislação municipal, a ser editada definindo os critérios para o incentivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG, FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.
---·, Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ANGELA CASSIA COSTALDELLO.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2007 - Sessão nº 3.
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
O Arquivos Anexos
Copyrigth •:& 2-007 Tribunal de Contas d-o Estado do ParariS
Pt-açs Nessa Senho-ra da Salete s!n - Centfo Cívioó -CEP: 80.530~9-10 Fone: 3350·1616_ F-ax: 3254-8783
f
http://www.tce.pr.gov.br/servicos_publicacao.aspx?pub=504629 01/04/2009
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao •• ,., •..•.•• , •• ~ 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Codi90 Especificacao Despesa Esfera
27.811.0027,2.040.000 Manter equipes de rendimento
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3,3.90.39.00.00.00
200.000,00
Manter as equipes de rendimento que representam o
municipio nas c0tupeticoes oficiais,
amador.
no esporte
MATERIAL DE CONSUMO 341
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 342
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 343
Fiscal
Fiscal
Fiscal
27.812.0027.2,041.000 Manutencao do Departamento de Esporte e
I..azer
Coordenar, supervisionar e eY.ecutar as atividades
relativas RO desenvolvimento do esporte , a
recreacao e o lazer, assim como os services de
apoio para o bom funcionamento do departamneto de
esportes e lazer, construir doi campos de futebol.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 34< Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
280.000,00
3.1.90.11.00.00.00 01000
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.33.00,00.00
08R1GACOES PATRONAIS - INSS OB 345 Fiscal 01000
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CJVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
21.812.0021.2.108.000 Participar de jogos oficiais
Participar de jogos oficiais
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00,00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRoS~P.JURIDICA
27.812.0027,2.109.000 Adquirir e manter equipamentos
Adquirir e manter equipamentos
4,4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
21.812.0021.2.110.000 Manutencao de Ginasio de Esporte
Manutencao de Ginasio de Esporte
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3,3.90.39.oo.oo.oo OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
27.812.0021.2.111.000 Promover o esporte e o lazer !Ocal
Promover o esporte e o lazer local
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSlniO
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA
346
347
349
5'9
353
550
352
351
330
350
"ª
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
-------- Importancia ------~~.
Detalhada Total da Aplicacao ,.-..._
10.000,00
~0.000,00
170.000,00
200.000,00
4:!.000,00
6.000,00
2.000,00
30. ººº· 00
50.000,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00
50.000,00
30.000,00
50.000,00
·'·
-.
., 50.000,
200.000,-"'"<\
_,_
130.000,l>v
"
C··.
(!Jie{eituia c/111,unici/2.aÍ de(!Jato !Bianca
j J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 063/2009
i
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 1
f'ii
'=B
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o G1 â
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder auxilio financeiro ao Pato ~ :f;!
Branco Esporte Clube. ~ ~
ti
; Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da 't
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. i;;
Referido clube necessita desse auxílio financeiro para manutenção da estrutura.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato sra?co, 23 de março de 2009.
.
/ ... ···· ...•
·~-.. ···. ~ ll//,P
/Prefeito Municipal
1 ~ '
j/ SSESSORIA jiJRÍDICA ;.._,,,.,.,,.--:.-··..,,....,.=·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P7ef eílu 'La d!!( unící/2aL de (Pato !B7anco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 6.i /zoo.'.3
Autoriza conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte
Clube
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro de 1° de
março de 2009 a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 81.000,00 divididos em 9 (nove) parcelas de
R$ 9.000,00 (nove mil reais), para pagamento de despesas do Pato Branco Esporte Clube, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07
07.05
343.33903900-000
:t."I- !} .0'1 o,
Secret. Mun. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Esporte e Lazer
Outros Serviços - Pessoa Jurídica
Art. 3° O Pato Branco Esporte Clube apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor do auxílio financeiro, objeto da
presente Lei.
Art. 4° O Clube auxiliado deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. _,./ ·······
,/,. ~~;7---··---
~iL~1~~> ;Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
qJiEf Eitu ia dV/,unicihaÍ dE qJ ato !Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - ... ./2009
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e o Pato Branco
Esporte Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 77.737.716/0001-09, com sede na BR 373
KM 399 581 - Trevo, em Pato Branco/PR, representada pelo
Presidente, Senhor Ivo lvor Honesko, portador do RG nº
3.968.222-2 SESP/PR. e do CPF/MF nº 508.668. 779-91,
residente na Rodovia PR 280 Km 144, em Pato Branco-Pr,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de auxílio financeiro ao
Convenente, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, pelo período de 09 (nove) meses, de 1°
de março de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 81.000,00 (oitenta mil
reais), para reestruturação do clube. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subsE)qüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução F,l~cô-Fíminceir_? e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrume~to najO"~áÍeg. 1slaçao vigente. / e.___ j ~~7\7C'.;""~l 1 ,-~. ~jJ_,....,.-.! U.,?.§ê2,Qfü6~:Jfi,!glCAJ
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,''
Piefeitu ia d/!(unicif2aÍ de Pato !Bianca
r I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas,
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho,
CLÁUSULA, SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 81,000,00 (oitenta e um mil reais),
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, c corrente nº 3452-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebjm to d valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de des rríbo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJiE[Eitu ia d!unicipaf dE <JJ ato 23ianco
1 J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 9.000,00
(nove mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07
07.05
343.33903900-000
Secret. Mun. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Esporte e Lazer
Outros Serviços - Pessoa Jurídica
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pess_oa de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras ~
pessoas físicas; /./-·
na realização de despesas-élec ntes de aditamento com alteração do objeto. _ / / - r ;y;:: . -~11 (__,/ U.§?JS~,~IA ~k!Elll!Çbc.
i)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~iEf Eílu ia dlll,unicif2af dE ~ato 23ianco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos fo.rem
Transferência Voluntária; /
/
tili ades em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
1 ;m· 1
~ .. ?S5~$9,B~JfôJ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
YJiE[Eituia 4/,unici/2al JE YJato !Bianca
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntària, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i)
j)
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência \lokl · ia e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle internc;,..eéxtérno, lo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, dO"gestclr d orgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
I,__-= ~~===· --;-: ~i
i- -1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco iL.ê~.~ãOOJà;;lJBJQ[Çfi
<:Pit:ft:ituia c!11unicihaL dt: <JJ ato :Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições. . ~ _.2 ....
eom era"°''"· ?f::lJ"n1/}
~~R' VIGANO IVO IVOR HONESKO
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(_]JiEf Eitu ia dl1 unicif2aÍ JE (_])ato !Bianca
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO N• .. ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
CNPJ/MF sob n• 77.737.716/0001-09
Endereço: BR 373 KM 399 581 - Trevo
Pato Branco - PR
OBJETO: Repasse de auxilio financeiro ao Convenente, no valor de R$ 9.000,00
(Nove mil reais) mensais, pelo período de 09 (nove) meses, de 1° de
março de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor
de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), para reestruturação do clube.
VALOR: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), divididos em 09 Inove\ parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07 Secret. Mun. De Educação, Cultura, Esporte
e Lazer
07.05 Departamento de Esporte e Lazer
343.33903900-000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA: J
FORO: Comarca de PatnRranco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .... de ........ de 2009. ~}--,, .
;1.
/~·;;;;~ · V /
R<?íeE ' ~A - f 1to Municioal . /
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
. ., ... ., ·: ... ~ ~ -~
.. -~
.
;__-
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
Art. 12 - O PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, com sede e foro na
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná9 sociedade civil de /
ô.uração indeterminada, reger-se-á pelas leis vigentes aplicáveis e pelas dispqsiçÕes destes estatutos, por escritura pú-/
llica de,,fusão, é sucessoI' da Sociedade Esportiva Palmeiras , fundada em 04 de julho de 1949, e do Sport Club Inter:nacio:ial
fundado em 18 de dezembro de 1953. ' ·
Art. 22 - O Clube têm~or finalidade, promover:
___ a) a prática do futebol pr0fissiona'.l e dos desportos ama- . o.ór:t~a::rem-geral; ·--·-----
b) reuniões de caráter social, recreativo, artístico, cu],_
iural e .cívico entre seus sócios. ·
Art. 32 - O Pato Branco Esporte Clube têm os seguintes /
e::l'.mbolos e cores:
a) a bandeira. é um ·retângulo· nas cores: verdé, branca. e /
vermelha, cujo lado maior segue· o segmei1to áureo. A bandeira,
~; forma.da por três faixas horizontais, nas cores verde~ branca e vermelha, dispostas nesta. ordem de oima. para bai:xo,.tenê.o ao centro o distintivo do clube;
b) a flâmula obedece a·composição geral da bandeira;
c) o escudo e o distintivo do clube é um cÍI'culo de 10 cm
ô.e diâmetro, no qual se acha inscrito wn pato formado pelos
;;.lgarismos 7 e 9, e 4 faixas oblíquas nas cores branca, verde
tranca e vermelha, nesta ordem de cima para baixo, sendo que,
na primeira faixa branca, mais larga, estão escrita.a as palavra.a PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, os algarismos 7 e 9, que forrr.am a cabeça do pato são nas cores verde e vermelha, respecti_
Yarnente,. enquanto que as .letras são na cor verde. O· t\mdo do
çírculo é branco~ ·
CAP;(TULO II
Dos S6cios, Seus Direitos e DeveresJ
~··
a:
Art. 42 - :Jl: condição para ser s6oio do PATO BRANCO ESPOR-
~'E CLUBE, o preenchimento dos requisitos exigidos por estes /
ostatutos.
Art. 5º - O quadro social é formado por s6cios das
i<es categorias:
a) patrimoniais: são s6cios patrimoniais oriundos
1iintos Sport Club·Internacional e SociedaoP. R"'no7't.iv"'-
J
I
--·---
b) VVJ:.1.v~~:J..Uvi .... i:J,."1.1i.!$ ~ o.s ~vw~OQ. \..1.\,(,t::, St.:ul a1..o.y_i.A.l.X1.:C9lll t Vist I
patrimonial, assumirem a obrigação do pagamento de contribiii
·çÕes peri6dicas fixadas para a categori.a;
e) Atletas: s6cios·qu~ disputarem regularmente as competi
ções esportivas amadoristas defendendo as cores do Pato Branco, enquanto em assídua atividade, con:forme normas a serem /
baixadas em regimento interno;
d) Laureados: s6cios que, no campo esportivo, tenham obti
:io vi t6rias de excepcional destaque para o Pato Branco, segim:R:íõ !/'~
do critérios estabelecidos em ·regimento interno, mediant ·~ ~11 provação dó Conselho Deliberativo; v 7
e) Remidos: s6cios que integravam esta categoria no e~,. º"
cintos §• C. Internacio~al e S.E. Palmeiras, ou que verili ~•T,~°li;~) pagar a quata de remissao no valor correspondente a 420 ( ~ 'ANcf]}/
trocentos e vinte) mensalidades sociais, ou que completem --- anos de contribuições ininterruptas ou alternadas, e que, por
isto, ficam isentos do pagamento das mensalidades;
·r-)-·1leneméritos:-pessoas--qué tenham doado bens de valor /
considerável ao patrimônio do Pato Branco Esporte Clube e que
obtenham este título por aprovação do Conselho Deliberativo;
g) Honorários: pessoas que tenham, prestado serviços de / .
alta relevância ao clube, mediante aprovação do Conselho Deli·
berativo, e ainda o Governador do Estado do Paraná, o Prefei-
·to Municipal de Pato Branco, parlamentares com dumicílio elei
Goral em Pato Branco,c,,enquanto- no exi:q::çício de seus mandatos.
Art. 611 - O direito de votar e ser votado pertence com ex
~lusividade aos s6cios com ma.is de 18 anos, quites com a Te-7
.:iouraria. Os s6cios têm direitos e deveres próprios dos sóci-
.:>s de entidades cong'llnêres.
T.ITULO II
Dos Orgãos de Administração Social:
Art. 711 - São poderes da Sociedade:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Deliberativo;
'1'• e) Conselho ~iscal;
d) 'Diretoria.
CAP1TULO I
Das Eleições:
Art. 82 - As eleições para os Órgãos de administração .
cial são realizadas: \.{\UnlC~ ·
R\ TI"l'R <> ..,,,,;,-.;::;,--, f!,--, f!n~oa1hn 1'a14ho~~+~"" """~- nl- i_ ~O~
1 . /'
/'~'· ,{'
.. ./
[
I·
-----.
. . . -
-~ ~ !tf~ b) ·anualmente para Presidente e Vice-Presidentes do Pato/
I>ran_co Esporte Clube, durante o mês de dezembro, pelo Canse-/
Jho Deliberativo!
e) para Presidente, Vice-Presidente, 12 e 22 secretários/
üo Conselho Deliberativo, dentro de 30 dias da Assembléia. Gei:•al de eleição dos oonselheir.os, pelo Conselho Deliberativo.
Art. 92 - As sessões eleitorais são presididas: ~
.,,
a) as de Assembléias Geral Ordinária, por president de
::ionra do clube ou por membro do Conselho Deliberativo es
:io na Assembléia:;- .
b) As do Conselho Deliberativo: pelo presidente
ou seu substituto legal,
Art. J.O ~ As Assembléias Gerais para eleição do Conselho/
Deliberativo instalam-se a·om quâ.lquer número de sócios presen- .
tes;-A--votação será-inioi-ada às 9 horas e encerrada às 21· ho= ·
ras, procedendo-se imediatamente a apuração.
Art. 11 - Nas eleições efetuadas no âmbito do Conselho D~
liberativo, exigir-se-á o ''quorum" de 50% dos conselheiros,· a
menos que haja exigência de "quorumi• superior em razão da matéria a ser votada.·-· ·
Art. 12 - Os candidatos a cargos eletivos serão registrados até às 20 horas do _52 dia anterior à. data marcada para.· a
eleição, na Secretaria do Pato Branco, mediante requerimento/
dirigido ao Presidente do Cl.ube.
!
·: .
§ Unico - Os candidatos a cargo el.étivos deverão ter, no
mínimo, três anos de matrícula social, no Pato Branco ou nos
Clubes, Palmeiras ou Internacional.
Art. 13 - A eleição será pQr voto secreto, mesmo havendo/
chapa única, devendo o Presidente do Pato Branco e o Presiden
te do ~onselho Deliberativo obter maic>ria. absolu.ta. entre os 7
votantes, sem o ~ue proceder-se-á a nova vota~ão entre os dois mais vota.dos. ·
§ Unico -·Em caso de empate será considerado vitorioso o
candidato mais antigo como sócio do Pato Branco, Pal.meiras ou·
Internacional, ou, persistindo o empa:te, o mais idoso.
Art. 14 - Para os cargos de Presidente do Pato Branco e /
do Conselho Del.ibera.tivo não poderá haver mais do que uma reeleição.
CAPJ'.TULO II
Da Assembléia Geral:
,, /' f . .
I /'
,.(
~--·
Art. 16 - A Assembléia Geral Extraordinária é convocada por
:notivos relevantes, a critério do presidente do Pato Branco,. do
:Jonselho Deliberativo ou. do Conselho Fiscal, ou ainda, por in-/
cermédio do Conselho Deliberativo,·a requerimento de, pelo me-/
::1os, 10% dos sócios com direito a voto, pela imprensa, pelo rá- '{
:iio, e afixado na sede; com antecedência mínima de 05 dias,.
§ Unico - A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se )
:neira convocação com a presença de pelo menos 100 sócio ~l"~
. ;~onvocaçã.o com a presença de 50 sócios no mínimo e em . Í!' c 1~ação com qualquer núm-ero de sócios, observado o inte .al
30 minu'l;_os entre as covocações. . e º eõr . A REGI TR.O
~ DOQU EN
Art. 17 - Por decisão da maioria da Assembléia Gerar ~l
ordinária, especialmente convocada" poderá ser -dissolvido 'S''~
1~elho Deliberativo, desde que. estejam presentes, no mínimo,
~erço dos sócios com direito a voto.· --------~--------
CAP!TULO III
Do Conselho Deliberativo:
Art. 18 -·o Conselho Deliberativo, soberano em suas resoluções, é o orgão de manifestação coletiva dos sócios ressalvadas
as matérias de competência da Assembléia Geral.
Art. 19 - o Conselho Deliberativo é .fo1·mado por um membro /
efetivo para cada 50 sóo;l.ós, conforme à'ituação em 30 de. novem-/
bro do ano e~ que houver eleição para o orgão, e de suplentes /
em igual número, todos com pe1o menos três anos de matricula s~
cial no Pato Branco, ou dos clubes fundentes, Palmeiras· ou In-/
ternacional, e ainda de membros natos;
§ 12·- O· Presidente do Pato Brancot os Presidentes de honra
e os ex-presidentes do clube nos últimos cinco anos, enquanto /
associados, são membros natos d9 Conselho Deliberativo;
§ 2R - O Conselho Deliberativo não poderá ter menos de 30 /
conselheiros efetivos, nem mais de 300, ·entre,.membros eleitos e
natos;
§ 32 - Dois terços dos Conselheiros deverão ser brasileiros
e pelo menos um terço do total deverá ser de s6cios patrimoni-/
ais;.
§ 42 - t permitida a reeleição de conselheiros.
A.rt. 20 - O Presidente, o Vice-Presidente e os Secretários
do Conselho Deliberativo são empossados na mesma reunião.em que
foram eleitos.
§ tlnico - O Presidente
lho Fiscal. são emoossados
A0. P<'l,r do Pato Branco e os membro . &-w- Cotm! ~elo Presidente do Consel ~"i:>elibera~
1
1
i
1
i
1
··--
:.(j)
Art. <'..L - 0 0onselho De.L:J.bera.;:i.vo reuni:r--se-à.:
a) ordinariamente: no mês de dezembro de cada a.no para
berar sobre o relatório da diretoria, pare~er do Conselho Fis-7
cal e orçamentos anuais (geral e do Departamento de Futebol), e
ainda para eleição do Presidente do Pato Branco, dos Vice-Presi
dentes e do Conselho Fiscal; -
A.rt. 22 - As reuniões do Conselho Deliberativo sa:
das através de cartas protocoladas aos conselheiros e ·tis~
fixado na sede, com a antecedêncià'de três dias, constan ~F.iD.~'3Y
edital, local, data, hora e ordem do dia';,
A.rt. 23 - O "quorum" necessá.ri.o para qualquer deliberação, "
exceto eleição ou qualquer Óutra exceção constante dos estatutos, será de·metade dos conselheiros efetivos.
A.rt. 24 - Compete ao Coµselho Deliberativo;
a) eleger e empossar seu Presidente, Vice-Presidente e secretários;
b) eleger e empossar o Presidente e Vice-Presidentes do Pato Branco e dar posse a.os membros nomeados·. da Diretoria; 1 •
c) eleger e empo~sar.osm~bros do.conselho Fiscal;
d) eleger os presiden~es de honra, os sócios beneméritos e
honorários, e conceder láureas,·tudo mediante proposta da Diretoria;
e) alterar os presentes estatutos e resolver sobre casos omissos em reuniões especialmente convocadas;
f) votar a redação e as alterações do Regimento Interno,pro
postas pela Diretoria do Pato Branco;
g) Deliberar sobre os relatórios e as propostas da Direto-/
ria, os :pareceres do Conselho Fiscal ·e votar os orçamentos anuais (Geral e do Departamento de Futebol);
h) deliberar, discutir e :propor medidas de interesse social;
i) julgar recursos, como instância superior; oe Pqt,
j) autorizar o aÜmento, a.· Gl.lienação e a oneraçã ,~ patri~~ ,,..,, , •. • _;ris~··~.>--' ~--' ;;..io\.
---
. '
r/r··
'-.\.
l) ú..tL.l..J..ti1~.,1.'d.,:.....' 1
das contribuições periódicas dos s6cios,
m) fixar o limite ·de matrícuJ..as para cada categoria social,
por proposta da Diretoria;
n) Intervir na administração e c~sar mandatos dos membros/ \'
de qualquer orgão da sociedade, mediante aprovação de 2/Sdos /
membros efetivos.do Conselho Deliberativo;
o) convocar a Assembléia Geral Extraordinária,. na forma
Art. 16.
Art. 25 - No impedimento do Presidente
do Conselho Deliberativo, a presidêncj.a do
pelo C9nselho que o orgão indicar.
Do Conselho Fia.cal:
Art. 27 - O Conselho 1''iscal, composto de três membros efeti,
vos, dos quais pelo menos "dois devem iier economistas ou contab,;h
listas, e igual número de suplentes, Hlei. tos pelo Conselho Deli
berativo na forma do Ãrt; 8, tt;lm a incumbência.de acompanhar e/
fiscalizar,a gestão econômico-financeira da administração.
Art. 28 - Compete ao 0onselho Fiscal;
a) discutir e aprovar os ::orçamentC>s anuais ( o geral e o do
Departamento de Futebol), suj1
eito à votação do Conselho· Deliberativo;
b) examinar .os documentos da contabilidade bimestral.mente e
os balancetes da Tesouraria, trimestralmente;
·,
c) examinar a contabilidade próprta do Departamento de Fut~
bol, (profissional);
d) dar parecer.sobre o balanço'!inanceiro anual;
e) reavaliar anualmente-o patrimônio social;
. f) dar parecer sobre-as propostas de aumento, alienação ou
oneração do· patrimônio social e da contratação de empréstimos a
ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo;
g) dar parecer sobre a emissão de títuJ..os patrimoniais e s~
bre o reajuste das mensalidades e taxas;
h) ~restar todas as informações
financeira do Pato Branco;
sobre a situação e~o · é1
·:>.O l'o
·~ d)
I ' '
/
' '
'
CAP!TULO V
Da Diretoria;
Art. 29 - A Diret?ria. compQe-se do Presidente, de dois VioePresidentes, eleitos pelo Conselh.o Deliberativo no mês de dezembro de cada ano, e pelos seguintes membros, de livre escolha
Presidente, "ad referendun" do Conselh.o Deliberativo:
a) 12 e 22 secretários;
b) lll e 22 tesoureiros;
c) Vice Presidente de Futebol;
d) smis Diretores de Futebol;
e) Diretor de Patrimônio; - . -- ..:.... _______ _
f) Diretor Social;
g) Diretor dos esportes amadoristas;,
h) Diretor Cultural;
i) outros diretores de, departamentos.que venham a ser criados.
Art. 30 - A .u iretoria têm os ihais amplos poderes para pra ti
car os atos de gestão concernentes aos fins da sociedad'e, não 7
podendo transigir ou renunciair' a seus direitos, hipotecar, ali.!l_
nar, empenhar, arrendar ou cohtrair empréstimos que venha a on.!l_
rar de qualquer forma os bens da sociedade, sem previa e expre.!!
ia autorização do Conselho Deliberativo.
Art. 31 .,.. ·o Presidente representará ,o Pato Branco ativa e /
:passivamente, judicial e extrajudicialmente•
Art. 32 - Os cheques, documentos de,crédito ou financeir~s,
1ieve111 ser emitidos ou, endossados em conjunto pelo Presidente e
;;Jelo 12 ou 22 tesoureiro.
Art. 33 - Compete à Diretoria:
a) aprovar a ordem do dia ou agenda para a Ass,embléia Ge- /
, ::•al Extraordinárif e para as reuniões do Conselho Deliberativo;
b) indicar os candidatos oficiais à presidência e vice-prernidentes do clube e as chapas oficiais para o Conselho Deliber~ ' ·,;ivo e Conselho "'iscal;
c) Sugerir a indicação de n~mes para Presidentes de Honra,/
HÓCiOS beneméritos, s6ciOS honorários e l.aureados do ClUb e p
·O qfo
d) contratar empregados, treinadores e atletas n~ ~Cl; ô.'Y'I o- A'\
f) solicitar
Assembléia Geral
a convocação do
Extraordinária;
g) aplicar penalidades aos. associados, funcionário~ e profissionais contratados, quais sejaiµ: advertência, sus,p'ensão, ;·
multa e exclusão. · . ~6R O v1A"·
.TXTULO III
:'/- '</,(\',.
(.,)V:' 't,,. \
Do Futebol Profissional:
Art. 34 - Co~pete ao Vice-Presidente de
a)· supervisionar e dirigir, diret~:.mente ou através de Dire
tores, o Departamento de Futebol (profissional) do clube, bem
como as divisões inferiores, juvenis, infante-juvenis, infan-/
tis, todas amadoras;
. h.) .. ori.en:t;ar toà,Q§ oi:; ·ªªª_@t.os d.e interesse do futebol;
c) propor à. Diretoria
cos, auxiliares e atletas
contratações, reformas· de
sa de atletas em geral;
a contratação e a dispensa. de técniprofissionais do clube, tratando de
contratos, venda de passes ou dispen . -
d) propor à Diretoria a remuneração de técnicos, instrutores, funcionários ou chefes de serviços ligados ao futebol;
e) representar o Presidente, por delegação deste, junto à
FederaÇão Paranaense de Futebol, ligas ou quaisquer outros orgãos ligados ao futebol e aos, esportes;
f) supervisionar a contabilidade do Departamento de ..!!'utebol
erofissional, feita em separado, na forma da lei.
, ?' T1TULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias:
Art. 35 - Os membros dos diversos orgãos do Pato Branco Es
Jlorte Clube não receberão qualquer' retribuição ·material em ra.-
i;ão do desempenho de seus mandatos.
Art. 36 - É proibido nas dependências do clube o jogo de /
e,za.r,bem oo~o discussão d.e temas religiosos, políticos e racie.is•
Art. 37 - Os sócios não respondem solidária. ou subsidiaria
ri.ente pelas obrigações que a Diretoria e se1.ts representantes 7
legais contraírem, tácita ou expressamente, em nome do clube. ,_..,
Art. 38 - A. sociedade somente poderá ser dissolvid ~, _ Ó·
da, incorporada ou desmembrada por deliberação de ~ss ~ia ! ·~ / i ... ~·-.. J Geral Extraordinária, tomada ~orno mínimA ? ' ~n ~
' '
cr
.. "'-"
a) a maneira de resgate dos títulos patrimoniai
-· l ',
b) o destino do patrimônio remanescente após s isf~ 0 <s~;/
~odas as obrigações sociais. ~ /;gg/J roº" . ·~ s~
· . '-{>ep CO' (L. Art. 40 - O Pato Branco Esporte Clube, não poderá àl:'1i· . · · '(
qualquer bem imóvel trazido à fusão pelo Sport Club Internaci,2
~al ou pela Sociedade Esportiva Palmeiras, pelo prazo de cinco
:mos-.
Art. 41 - Os direitos e deveres dos assoniados serão res-/
peitados dentro da sociedade sucessora, isto é, os sócios remi
1ios e patrimoniais de Palmeiras e Internai:iional conservarão e~
·~a condição na nova associação.·
Art. 42 - O Primeiro Conselho Deliberativo do Pato Branco/
Esporte Clube, eleito em 05.11.79, pela Assembléia Geral de /
fundação do clube, terá seu mandato estendido até dezembro de
:L981.
Art. 43 - O primeiro Presidente do Pato Branco e saus dois
~ice-Presidentes, eleitos pelo Conselho Deliberativo em 05.11.
79, exercerão seus mandatos até dezembro de 1980.
Art. 44 - Cada associação fundente entrega nesta data à Di
retoria do Pato Branco Esporte Clube, todos os seus bens móveis
e imóveis, bem como todos os direitos a eles inerentes, e aind.a, balanço de sua contabilidade,. inclusive a relação· dos só-/
1~ios, discriminando suas respectivas categorias.
§ t1nico - Os livros· de atf'.s e cont~.beis, bandeiras, taças,
'" troféus, igualmente são entregues a Diretoria do Pato' Branco
:iue assumindo as tradições· e títulos esportivos das associaçõee
sucedidas, organizará uma galeria.
Art. 45 - O Pato Branco Esporte Clube, como sucessor, ass~
.ue todo o ativo e passivo, inclusive oculto,. das. associações /
;,ucedidas, assim como todos os encargos·fiscais, previdenciá.-/
1~ios e trabalhistas, passa.rido a exercer todos os direitos so-/
ore os atletas, de conformidade com os respectivos contratos, 1~egistrados na forma das leis esportivas~
Art. 46 - Os sócios patrimoniais das associações fundentes
,,) ociedade Esportiva Palmeiras e Sport Club Internacional, pas-
;3am, a integrar a. categoria de s6cios patrimoniais do Pato Br~
~o Esporte Clube, independentemente do valor nominal ou venal/
:los respectivos títulos.
§ Unico - Num prazo de 180 dias, a Diretoria do Pato Bra.~
oo emitirá títulos patrimoniais em substituição aos títulos /
originais de Palmeiras e Internacional, cujo valor nominal será
o atribuído à primeira-série de-títulos a ser emitida. pelo~'""'!!'-.
to Branco Esporte Clube. .
0 oe P<i/0 ~ A'.\
· .. ;·
. '
. ;· l~sportiva Palmeiras e do S:Port Glub Internacional. Os Est_§;~
tutos foram aprovados pela Assembléia, e entrarão em vigor
a.p6s a lavratura da escritura pública de fusão, aprovação/
pela F'ederação Paranaense de Futebol, e registro no Cart6-
rio de Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Pato /
Branco, o que será providenciado imediatamente.
I
1 Era sómente que se continha nos referidos Estatutos, /
1:i,ue bem e fielmente datilografei, conferi e que assino ju:!,
·tamente com o Presidente e demais membros da mencionada So 1 -
ciedade. '
Presidente
·-.-_-.. ·····
;;;Í;i~~-f.' ,:aiori
'· ' ,
' . _ .. ; ..
- IAJIL&l:slOüte N9VA1Sa -
l!lc .. I W1~..._ P'edtel!. Par-. ,............ Aux. J.-.m,.11\•d~
ft ... IClflOlt •Pl"· 0<>1104~•
lijiji•n• il iliila ••l!ll•n 4tlloberto ... · Zámoarl an; Nilson I.Avil r, Dealmirio · A'.Amalikri, Honirio R~éii;i Nascimento
Ariová1do J .Granzotto, Slillmar D.Spa · nholi; .11.:rnildo J .ArseM~iani
'dente
~:)Vllf/1t4 /r-,.V..' - ,s;k::i
1 _ ~~11. ~jrA~~ -3~~ ~~j~~ 1·~ ~li ,C., <i<J t~ - - ")
---~r~~L YY>~{éíOt- GJ.:~al L~Lv1Y]Q/Z,'?~--~ /._ ---- --------------
---- ___ ,' 1 _ __ (:.7ÇOLO Ola /.BC_5!Z/C.Y'{C -E ~V?CE7 _____ lJ:.-vJZ-S1DCYJTT2__ ºº 10/C C'CGY;'CO (~S/JORJE Cll./':?C:- -
__ :_8-z; __ a~'-~&cndo º'"' ·cOY?P?;dic;oo, ôt,,o ---- ílks1a-n:e_00 Con-
____ e;;;__t__ ~1ç' OcC0 hclvO 1?·Y?'/, bs .J 8. 3cJ f;o :eos {'n7 !<? ('t;JYJJ/llCC?<;fl.<?. -- - . - I
__ QU _a_.s ::;g:oo hoeos CYY; .Jt? L'or1voc0i-çóo ou ai noí0c, às / I , - - --.- . --- .. -- -- - -- .
- :L@; 2_Q__flQ__!OQS c·Y)'l 30 ç_' {){l:n;o., CvJ'7YlJC-CiOÓO Co--m é) 1- - --- - -· ------ -- . ---------/.------- ---y-------- -~---------····-·------·-
-~QQ..JE.Z?'Yb aa. _ e tcN;óõ cto 'fik:07l)€_Y,J,~ c_2kc-'--_fk0?e227-€
---l!?-3-ª O ano de 200?1 05 -Se~ ccr;i,scé hc7&o:S ?>o __
-~~d3::z.Ta 3-m--nc-v. CsPoR ,,--e_ C'é u<e. C.sr-,-n;:-~ -,.-,..----,____ _ _ __ _
..
_ 7 .o&::ç:?.e?7J-Cs o.:s co·-;;;-:>::x;::t:f-'7c7~o::,- &s. bu0çno _(à~c;o _
__ '%27CJé2Z.2/_ /17l:5Q-o ~7,VQ-- de 0-t'-777C7 O:G.-I !z~~-r;r;:;_ ___ H_H _
_ ___;0oc_,2,:~1-12_n"7. _ '16lm1-fó w -;r,0a .eo 1
~ (}éc ~~- -'!l.~cnç_'<:;.aEQ, H-
.---:----- ' - - - _,,., '--"-/' -
· ·.~:;J~ª- ~/:2on7hezrcc, Gc:.if:t;Z RZIX/. ;:aYJCQ 722-.l::t2.,!ljat;c2_1{:!i2
--=~h1:11 __ 9cdzo1/}i ,-;ósc· 7/Ó -r/dc;:;t? ?íúfc,.lw_J__-m_~J}a7J_f!?.6q, - ~e;,~?o _ ·--ic, .. -:@s.ct'!f:',,,J,~:1.13,Cf!'-!-~g::_~--•'t0~tJ?.i;.(&;qlff-.rf:.tl"tif;1;;7,':;';X:\),•r __ · . --- ,._. ---~_-· _-·-·_·=_,,. __ é_---_·--·»-·_·-_·k, __ 7'_-- -"_., ___ ,._. --7 --'-_ -- __ ""'Ç-( __ -_.· ___ , -. -_""·-·· -------17·!'<._ -_•-!· .. _-- __ .,_ --_ -- !--_-_JIB_--f~_--·""-_4:f_"_----·-_-__ -~_--_-~-~---~_ ----_-----
,, 'i0JflJ:'";;·;·:;t-~;~'':,:' >----~.-- ..• -. -;62-t-xes·:-·;.,;â·• ·--·-.i;··-- ·,m 1 :' .. ~,;:_µ:,·;·:;;, -~-Y?ê6·();- ····: ·- _- _,::::;~Ll~7---:i_?._1,_,.z(.;ll 9c:;JY; ;, -- _ c/l.· , , :·_ •. : -, l ~c,.7Q_, ·1- , e::' _, __ ,/_ i.
__ /?- Zt).cir?clr?; Oécx~f?Y-deo .rêeflo,'?otcs, ;q1ca_e2~:~rJ{}cd?2\'
--_,1_3,____{j__ --~~~2:~tot?; ______ ~l ~::Jf~-f~~nc1sciu1~:~Asoif::~f~~~°t::º! 0.5CúL I _i::;c_ - -- - ' -_---------- - _p ' ---
~c,_LQ!(:8>.Dt"2'7. 4C\ --- . ,,., -.- -7c;f z;>b __ -__ -Lo·:r)5(':-if?iç_ -7J-.," A " --_-e) '>-J'V Ôcx YJ?COU _ . ~ 0 0J€;?,- ___________ --- ____ ---- ---- ??74 ·- --- - ---
-· ---- u • - ' • • u • _/' h 7 k.-05 y • • • ·- -- -·. • h h',,-_' _-. -· ··• z:~ -7; __ -.--- .• - - '•. __ l~<Z1:i_t?9-rPª5 C,çr~L /e - C)U€ 'U??J(2 <;' ·~~·11f ··-' _______e;112R,~scb:2laªª- _e ,?f:r$7.5f /C-é'içtq, ;;:s~C?r?~Li'.XflL~-~,_.,Ch-·---1t
_(Q2'2('d~~f/6&: ol:os, :.ca:e-Gos d a, -O<ec T(_)/:.-?t;i:L G'XLC.&_67,7(]3 ao .. V .. - - .. - -_ -- - - -. / - - . ,_ - - • -- p f.
___ C:"_Lu_.b__E_. ·_ (}L C;/J ti j2Cé Oj::;:<:c 5 e :r r{o; doe- Cf C7J,c2 1Y?Z7'1-?l -~-----~ ato~
__ )1l__a;;_j,'°5-VVC?2_(!pQ_-_--___ Ç;s/->o,:::;--c - cevt.>c= c;,,1 úZÇCio c:,,~ c~PÇ-~
__ ça_d{Ã_-r'-l;;éos. Q";;:õ /;,,;;c>r;ç_ ,/é'pcsc//;~?7i - /~(;~_,; e: Elll~ -_ _ 8
/--"' - -~ - /__.-: '() I - i -- -- - - - - . - - '
----l,.. .. 2&o_;[J?,Z2?7)(j;,C;t'j_Q - /:'k??n7CJJ:C --,!/-?CC-- /~{'/[_-__')__l~?J.Zf2;'~, i ·_:__ t'I 11\0f ~
( "" /) .; ,ç> i -- --, ___..-, 1 _....-, ~...- .-: .-, ........ /<>"'),,.., ,,-.._ ,.... ..., ·,/ - .t: ,,..-,...-. " . _...., ,...y .·~ '// . .-,r"/'. ::,.,-->r-.- /,"// ""7"'7-/Ç J~·-.r:.r:J/" ,,-,,-.,.-v-; ef,ry/-?"ffP f'
cto
e~
/ ao e :SE"··~"--J"-:1.·Ca pcr-z.c~ o ,@~Gi.ST~<·'
__, ,
r-P.O?NR
=t+.:1:-Yi.::/«l;/oco1 c':I
··------
CARTÔ_RIO OE PROTESTO E REGISTRO TÍTULOS OOC. OE PESSOAS JUR(OICAS
R. lGUAÇll, 476 ·SALA dQ5,5 · TElE_FAX: (046) 225·2455. CEP 85501-270. PATO BRANCO. PR
TASEUA: ABEGAIL VIEIRA SAMARA
..
CARTÓ_RIC' DE PROTESTO E REGISTRO TlTULOS DOC. DE PESSOAS JURIDICAS
·R. IGUAÇU, d '6 ·SALA 40516 · TELEF.AX: (0~6) 225·2455 · CEP l\5501·270. PATO BRANCO. PR
TABEL1Ã: ABEGAIL VIEIRA SAMARA
_<-.:-:
: ·; !:; . . J
1 _, . ) , ~ .-" "' i -~
.-cÍ "\-'.',:;'::"'. >>ff:, ~:.;.:·: ,-,/;;'·-~·,:.; - ' .. /' " . ' - .. ' .. --- . -,~.;·,_~ '·-, . - .. ,_ /- -~'.' - ? (.;:-:· ... ,.,;>' .. ;:_ <;'"-~ .:,,_ti>."
~·~··· · fii/pt,chó é)º~l.· ··aid:T'()cf~?@. . ........... _.
~- ··.·.· ~tjrtD, ·~~.Qf!q_ -~&.&e..~, .
?f; __ + ·. } ~0;~ ;0l(k':~~:f. -··+-·· .......
1 · •• 6:.lr4l'6~ ê4i,ót/c? arJ 61-d1s 7
~_ $ -@~; éfS.ri,,,,a<d! 'ftu11 i&» : ''7(,, .,,l;& ""'~~r"" .& C
~ · '·- 9,f!ê777?«7 . /~ d(/~r~u;rl · f(;'Tl?be-on'7:u'é~Y75'e/ d;; .ítJ..:3q_fJ..o.Ç_(;lS,,. __ o
~ -7T_)e?-?76.l&Os .c;to.; D/~eroe?a i>o ·?aro ,.3.ea;,C:Ç Q)::vg~ Ç!'.~!?6
__j. G1G1ros '9-??? o.ô p'e. ov'ru&J:,o d.é .ZO<.J'+. {? 5,e; 7"fzd77~ · 7~<:::iDGsc
~-'t~-·;;~~=::$12:~;;;1~~~:6I~ --\- ffe5::.ebõ?:v ?ÇJoVOs svq,csró&s ~.,_,__, ,bk,0e;:,C;c,, o) ~· ~~·1 tóA:c ~lc .0:;pc>kif~; Ctufu. k?·íVl's as. ~s>od~~~E:S- c?•'?'.)y~?q:t~J~_S
j.·_.. ';7,i,~?')G h.cGsC!-i1'771; c:?.~.:se-nrou ·os lnk~~?.?".'€:5 .... 0P.770V
~ · ·º·::zs;ro,cf?('.Â. ·. 9urc Pcou as:s?·YVJ C-0~570-~ ~::;,·pGJ.~<f --i- ., .·. ·7Í•i?pi;?ç 7Õo:;scN1n1,: :f:k7rrx:11Jo -~e', ~s_1~?'J~t:..-c.t?.·1EQ,c/tJ?n
_·_[_ · ~qµ~do. 11-k:t'- ~,DEõnrG - J;;'a,oes, CJ~~1t<:<f Bi:o:S1e,./.fk.,,,
_
1
1_ ........ ~t;,w_~~J-Q ;.. éllcxsandw fe»na.octcs,,: i;p.ç;J.1!J.~-~C:_,@7Yf, 1 { /". . ·. . . . . . . . ·, ·, • .• ' . ; ... ; ; . . .•
-i -~. . •1/Dt7rri!6 ; b0:n~~- P-0?Y7'le?fu ~5o4~iifc?. -;.'.(f.~~ í!}tiiJG:·
~.·•· .··~··,. r~:=~Çl77EO 7GSoU/X71Co ~ í?Jaroc1~?0 1-f~fJ?'l/ ,~~'..~~!Q ~G
~· r .f,2r;to-t ~ .au.!t:A:;; J)::z13c// for;cara.;eo/ ;:;&7'~ ~o D?: .. , ... ,
r · ZÃ~. /'-trl;;;bo(,, - . -ro /r1J;<; HO??rEsX~· [)1J3Cro;e. v1C . ifi4 l
J{· '!"· · L.:'.JmbifJp.• (b;rl%1;,e-c,o ~~on· ;/1ia;ro?J vÇ .. (!s?o·~: Úil~~~. ~· } /',;"""' <"'° M • P\,.-, <' r J _ ---n.,, / "~..,,.., .il:p,c7 13.d_ dia () t??O et-,,-#';:o,;;;.;...-'!f
3
.J.Áta O~Q /ÔJ77Sí7fU10,Ó0 CíOv 1in10/acú;; G;GsTOf;a, De ?Wns-
-.#~;zi;_nwO,S - úf...C;T. JQeJs C(-1?77Zç; (;ÚJOS do -n?CS aG abl?/J(,, ~7
__ {;{iQa-no of.ç ao1-s ·m1t e 07íD, as S,eas -kó201:77e J(;/-n1ra
__ [)ums, /;, 1
;e.a.51lc1i:c, ?Cf2z;1.:z:::c..7>7C e z:..za-rYJ70?b70.cta ~77) M:;-o
_z~nco, m_,<;o.7'70·, .s110 .. r7ci /?va 6ôa.:e€s 3c-n?D, Gol -Í3J1Rm
-L~)A:Cc~-~:2-5..S ??-7::s_~r.-11a 0 o CP' ç .5GJb n ·? 048.Z38.0CJ?J - Gi; · .
__ 1Zpe,~~:. ~~e: 77, hz-a;y,> tc7ea_, i<k~~·~;~ m~ ~7::~--
_f:tJCJ.._cf:a_ Cr77J 722. 7l7 OJ:;Q'l}~ -/6 v-a YJCI' ~ il2 -n ª _ tua wp; --: __ Tí.l:xJ.,I J7~·~ &,1!3liv 'Ck1:s/tJ ~- 1-?/swcfrci' Y?O e?~ S{)b o -- / .
_ _')~ -:JO.G . .:53'1 . .Z,0:3·0!;. / /Ô.ri-110777 ·?Y7;aeJO .
771'70l--;rcto77 : / 600./1&?7~ . /
_g,'.27~-?JTE ~ z::i?77?7C? t::/JadO. e -rrJ 72:z.7V ÔW/700 ;b,e..-a 770. S:;N ) -. -·' 7 -- .. --·--·
____ °'.7~ _,8u(;t /b;:v_zõ/ /Lttf~ bOl~ :;f;.ez;7c;-71cééQ1 7-rJSQ:B/10. .. YV0
c:;v,C- scb c 1 .. 77·~ c.i<&.832.!3a9(5_'5/ ç; o S..z... Otad?/: {1-Yô ra;,w
_;:;6scr?7ctt'J ~ Ó/:0&-1 t.'.c17é,J.. ;fX:0--1a;; n?G G Zt:;r7?/70? &a O'.o e 777
_;L;220__-2~JJcQ, /tr;:o·r?Ó, 5-1w-77a Züa· aos --1~01/0;;z3s-. .. 52·-?_
C::l . /'
__ ;{:;..:a1&XO. ~-;.-0 µo,e1i?c;r??/<!, 1'JJ5CR/70 '??éJ C.'./'1/ :;o/:; o 1?.' :}5(Jf/JtJ.!29-0;
.14.?.U?77Ki'l17 -s.-e aon1 o f"-1106/'dadE d& Co'7J.J1Jíu1ir: e CQ·???p&
___ a llú/[~ Z/771dade qt-0v,ra a: /M-rfCd~i>J. Ú)777;;;o~=-- ..
-~?//Ót:2 e~ u111d0-ctc ~1V,.(;O/ os 1/V/CC??CC;7J?éS O</J?!Z.O ,rt;e_77/-;/i-
_::~9m ... c _8::71;er,?o ;<e::J.:0'77.SÓ~? S )PC ta CômlSSOÓ 9C!f ':1J:C.~(JCQ~771?_0~.
_i{)_ClJ..~/:."l'"TJ::J·7!° ZXJ ?êc?Jo a ªJ!7íX1<7CÍO ,,:Jos J:kÇl./_,::;_;;v5' 0@1!,r,?_J??J
_{Í . .1 (.71--SÁ· .. ·6_· zB ..... 77 .. Ç. tJ.O Co77a;D' l/l. _;:::G ·~ -1/FJ ~1"131íuer; .'fÚí .. v, .. M. /07/':·ª·?f-L,.. .De. ..... - W .. .. -;1971.:J.·, ................ .
_Jj.:6?!.'!..07..J)O Ll?JIJ:f]Rft?rvCo WlfJl:íé C/vv!?e .. ív{;dci ~Ç?j JJO~??dq_~
_12:!'.2.LO& ... ç? j?1;7(?5 0..5 Co7J:st~ÇOCT 0n?7?5,,. -snc~tl-;:e q_;e.s.~
-CjAAc;, º;P'J5 a .af.a {{)YZOda i r3Jdo pai!.. IQZX2f} 5€:0.UE: a~:~º-·
__ aD?:zx;-cW .
~.~·~·· --z!E.:f/6~!~réf: . -/f?i-- - - -- . ··. .. _(19'(@-Jl~_&j/)•yvi
/
:
s
E
R
p
R
'.l
. ·'!
05/1a/j;4
.•. ~-------- "" ------ ---- ------------ ---------··-------------·-- 'ê"""~-~~"c--·~,..-c·:·.-r;_'~· ' . - - - 1
\
-_,-Est~ '. dpcum~ntó -it. ~:COrnprDira_nte ·da_ !nscrlç~ci n~ CAD.ASTRO OE
PE!SSOAS-FÍSICAS--- CPF, vedada a 'exigãncia·por t elros, salvo
·n·os .. _caSOlli'PrilVláto& na gisl$çio vlgent~.
VÃtlDO EM TODO O. lliflRITÕRllUIAc;IONAL
Emitido em : 18/ 12/9!
Servidor
'E~Êc:ÀRO . REBELATTO MENEGARO e·· ,_ '
ORillO/PI .
~~.;;r!COMAI iÇA•PATO BRANql/PR, vn · .5600 ,1 JVR0=6, FOLHA=i , .. '
\,_
>.<
'• . i.ICA FEDERATIVA D0.BR~Sll,.
·04/l0/1991
. --·~
DATA DE NASCIMENTO
..
PATO BRANCO
PATOBRAHCO
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
CNP J: 77.737.716/0001-09
ESTÁDIO OS PIONEIROS
PROJETO
PARANÁ
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
EM AÇÃO
SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
(AUXÍLIO)
PLANO DE TRABALHO
1 Prefoitura Municipal de Pato Branco
[~·:::5 PATO BRANCO/PR., NOVEMBR0/2008
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PARANÁ
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, pessoa juridica de
d reito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0 77.737.716/0001-09, com sede na Rodovia BR 373 KM
3:J9, n.0 581, Trevo do Patinho, nesta cidade, por intermédio de seu Presidente abaixo assinado,
v 'lm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER a concessão de transferência
v:iluntária, a titulo de auxilio, no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta ei um mil reais) correspondentes 9
(nove) parcelas de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), a fim de atender às ações previstas no Plano de
1 rabalho anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que
investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação
recessária, em conformidade com as exigências da Resolução n.0 03, data de 27 de Julho de 2006,
e manada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte documentação:
..r Plano de Trabalho, com requisitos minimos;
..r Cópia do Estatuto da Entidade;
..r · Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
..r Cópia Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ·- CNPJ;
..r Cópias de Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
..r Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
..r Certidões de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS;
..r Cópia da Lei que reconheceu a Entidade como de Utilidade Pública;
..r Três Atestados comprovando o funcionamento da Entidade por mais de um ano;
..r Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a vigência do convênio;
..r Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em Instituição Financeira
Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade especifica para
movimentação de recursos;
..r Certidão Prestação de Contas emitida pelo órgão Controlador do Municipio;
..r Cópia da Ata da reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da Entidade.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
:t"OO· 'Ll"'· 1900 ~L 00 =
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
Ivo lvor Honesko • Prosidente
.. -,
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDA i1E PROPONENTE CNPJ
PATO BRi INCO ESPORTE CLUBE 77.737.71610001-09
ENDEREÇO
RODOVIA BR 373 KM 399, n.0 581, TREVO DO PATINHO- PATO BRANCO-PARANA
DOO/TELEFONE
(0"46) 32 13-1331
NOMEDORESf i>NSAVEL CPF
TIRONE 1 ODESCHINI 495.984.499-04
BANCO AGENCIA CONTA
CAIXAEC ONÔMICA FEDERAL 0602 3452-2
2. RAZÃC1 DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA (DETALHADA)
As atividades do PATO BRANCO ESPORTE CLUBE tem contribuldo para o desenvolvimento da comunidade, preenchendo as tardes
vazias do:> domingos defendendo a juventude das más influências próprias dos momentos de ócio, .além de elencar um vazio que há hoje
nas progr ;imações nos domingos à tarde e também conduzindo o nome e deixando-o em evidência em todo o Estado do Paraná. É um
fato geraclor de publicidade para a nossa querida Pato Branco. Contudo, não são poucas as dificuldades enfrentadas, afinal organizar
uma equi :ie de futebol requer muitas pessoas, sendo uma grande parte que trabalha voluntariamente, apaixonadas pela cidade e pelo
esporte, r ms, mesmo assim, há que se ter um bom lastro financeiro, porque as demandas são imensas. A despeito de tais dificuldades, o
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, se manteve ativo em quase todos os seus 29 anos de existência, participando de competições em
pelo menos 20 destes anos.
3. DESCHIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
TITULO DO PR )JETO
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE EM AÇÃO
IDENT1FICAÇA:1"'0"'0P"'•o"'J"Er"°o--------------------------------------l
O projeto identifica-se essencialmente na questão esportiva, levando juntamente a questão social e a oportunidade da cidade e região
revelar g1 andes nomes, como já o temos, para o futebol regiona, nacional e internacional. A nossa cidade possui renome quando se fala
no espore chamado "futebol'. É essa identificação que a diretoria atual e a próxima se sensibilizou e entrou em ação em busca do
reconhec mente que a nossa cidade já teve e atualmente merece ter com muito mais (ilória.
JUST1FICAT1V1 i DA PREPOSIÇÃO
O PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, durante muitos anos representou o municipio de Pato Branco nas competições oficiais do Estado
do Parará (Jogos Abertos e Jogos da Juventude), promovidas pela Secretaria de Esportes do Estado do Paraná. Por vários anos
represen·ou e elevou o nome do municipio no cenário do Futebol Paranaense através das competições promovidas pela Federação
Paranae11se de Futebol (Taça Paraná, Campeonato Paranaense de Juniores, Campeonato Paranaense de Futebol Profissional), sempre
destacarnio com muito orgulho o nome de nossa cidade. Depois de estar desativado a mais de 15 (quinze) anos, em 2008 voltou a atua
com as c:1tegorias de base, através de um trabalho sério e transparente, do qual pretende dar continuidade no ano de 2009.
DESCRIÇAO [ {l OBJETO A SER EXECUTADO
Constitui objeto do convênio a ser firmado entre o Município de Pato Branco e o PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, a cooperação
técnica e financeira destinada para que o PATO BRANCO ESPORTE CLUBE tenha c:ondições de preparar e manter a equipe de futebol,
visando participar de competições oficiais do Estado do Paraná e outras competições promovidas pela Federação Paran ebol
- FPF e Confederação Brasileira de Futebol - CBF, representando o Município de Pato Branco em todas as !i\i~ s'Yni
~-; . ~ ~
' e a~ ::i Fls. ,
~ v;S'
\}\)(\ di?~
~ ~00'1 ~ Fls ;;;
~-º 6'
o - AÇÃON.0 ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO A SER DESENVOLVIÓA
1 Participação na Copa Tribuna de Futebol Juniores
2 Participação no Campeonato Paranaense de Futebol Profissional Divisão de Acesso (Aguarda Respaldo da FPF)
3 Parilicipação nos Jogos da Juventude do Estado do Paraná
4 Participação nos Jogos Abertos do Paraná
OESOruÇAD DA f i METAS A SEREM ATINGIDAS
Participar de campeonatos de categorias de base, oportunizando aos jovens a prática esportiva e a possibilidade de ascensão
profissioni I; Se convidado pela FPF, disputar em 2009 a 2ª divisão, visando o acesso 110 ano seguinte; Participar de competições a nivel
regional e 1istadual; Reorganizar-se internamente, lançando campanha de novos sócios e recuperando antigos associados; Buscar apoio
da munici1 1alidade e do empresariado de Pato Branco; Reformar seu Estatuto, adaptando-se ao novo Código Civil e as exigências dos
Tempos ~ ~odernos; Promover outras alividades, além do futebol, participando mais intensamente da vida da comunidade patobranquens e, desenvolvendo promoções sociais, culturais e assistenciais no municlpio, apoiando campanhas neste sentido encetadas
pela muni< :ipalidade e por organizações públicas e privadas.
AÇAON." META DE QUALIDADE META DE QUANTIDADE
1
2
Oportunizar ao jovem a prálica esportiva e ascensão profissional Em 2008, passaram pelo Est Os Piol)ciros em tomo de 120 à 130 atletas de futebol. Esse! Elevar o nome da cidade de Pato Branco em âmbito Estadual menirm, com idade inferior a 20 anos fizeram lestes e, alguns foram aprovados, oulro!
3
4
Mostrar ao jovem que o esporte faz parte do processo educacional não. Chegamos a um time organizado e disputamos com muita força o Camp. Pa-anaen~
de Juniores. De 28 equipes participantes, o PATO BRANCO EC, obteve a 9' colocação
Mostrar ao iovem aue o esporte faz parte do processo educacional Por sm o 1° ano após 3 anos de re1:e!'.S1l se saiu muito bem, enfrentando equipel
lradiebnais como Coritiba, Pa-anâ Clube e lraty. Havia uma comissão técnica organizadi
com «:<:nico, prep. de goleiros, prep. físico, massagista e médico.
ETAPAS DA EX f.CUÇAO DO OBJETO
De acord< , com o calendário a ser definido pela Paraná Esportes e Federação Paranaense de Futebol
AÇAON.0 ETAPA DE EXECUÇÃO DO OBJETO PERIODO /INICIO I FIM
1 Participação na Copa Tribuna de Futebol Juniores Março à Junho/2009
2 Part. Camp. Paranaense de Fut. Prof. Div. Acesso Abril à Julho/2009
3 Parilicipação nos Jogos da Juventude do Estado do Paraná Julho/2009 - F.R. - Setembro /2009 - F.F.
4 Participar.iio nos Joaos Abertos do Paraná Aaosto/2009- F.R. - Novembro/2009- F.F.
PLANODEAPl iCAÇ O
Os recurs os recebidos serão aplicados de acordo com as planilhas especificadas a seguir, a parlir do recebimento dos recursos.
TITULO DA TR ~NSFEREN~IA VOLUNTÁRIA
( ) SUi :1VENÇÃO SOCIAL ( ) CONTRIBUIÇÃO ( X ) AUXÍLIO
FINALIDADE
( ) ASSISTENCIAL ( ) EDUCACIONAL ( ) COMUNITÁRIA ( X ) ESPORTIVA ( ) CULTURA
( )SAl IDE PÚBLICA ( ) OUTROS (ESPECIFICAR)
PREVISAODE Cusros
A previs~ 1) de custos para o an~-calendário de 2009 é no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais).
NATUREZADi ; DESPESA CUSTOS PREVISTOS
DESCruÇAD DA GONCEDENTE DA PROPONENTE
Taxas de Inscrições e Transferências de Atletas na Fed. Paranaense de Futebol R$ 3.300,00
Taxas de Inscrições e Transferências de Atletas na Conf. Brasileira de Futebol R$ 1.300,00
Alimenta ;ão de Atletas e Comissão Técnica R$ 55.200,00
Medicarr entes R$ 7.300,00
Materias Esportivos (Uniformes, Botas, Cones, Desfibrilador, Balizas, /.p. Pressão, etc) R$ 9.400,00
Taxas dE ' Arbitragens R$ 4.500,00
Total Pi
Total
A:$ 81.000,00 0 óe Paf-;;'-.
reia!
R$ 81.000,00 ._cJ ·~ ~ ~ ::; Fls. n'1 ó
~
~ o
)
Servido~
4. CRONQ13RAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDE 'NTE
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO
R$ - R$ " R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00
JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00
NOVEMBRO DEZEMBRO
R$ 9.000,00 R$ -
PROPONl!NTE
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL
I~'º 1
JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO :ourusRo
NOVEMBRO DEZEMBRO
5. DECLAl~ÇÃO
Na qualiciade de representante legal da Entidade proponente, declaro, sob as penas da lei que inexiste qualquer débito ou
situação de inadimplência para com o Fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS ou qualquer outra que impeça a
presente Transferência.
Pato sra11cwná, 19 de Mar1de2009. ,
ç/~ IVO
PRESIDENTE
IVOR HONESKO
~
6. APRO\'AÇÃO PELO CONCEDENTE
)APl~OVADO
CONCEDENTE
) NÃO APROVADO
PATO BRANCO
PATO BRANCO
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
CNPJ: 77.737.716/0001-09
ESTÁDIO OS PIONEIROS
PARANÁ
OFÍCIO Nº 70/2008 Pato Branco,, 03 de Novembro de 2008.
Prezado Senhor,
O PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, por meio de seu Presidente
:Sr. TIRONE TODESCHINI, e de acordo com o Requerimento de Transferências
Voluntárias em que faz-se necessário a apresentação da Lei que reconhece o
clube como de Utilidade Pública, tem a informar que a referida Lei está em
tramitação na Câmara de Vereadores do Município, devendo ser aprovada dentro
dos próximos dias.
Informamos ainda, que tão logo seja aprovada, a mesma será
apresentada junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco para compor os demais
documentos que fazem parte do Requerimento de Transferências Voluntárias.
Nada mais havendo, estaremos a dispCJsição para quaisquer outros
esclarecimentos, no que se refere à referida Lei.
,./· .//
Atenciosamenfe · /• /.
)
~ ·-------- . --:-·· / -~~
-~ TIRONE TODESCHINI
ilLMO. SR.:
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
PATO BRANCO-PR
PRESIDENTE
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para fins de cadastro junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, que a
E:ntidade: PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, CNPJ: 07.737.71610001-09 e para o cumprimento do
disposto no inciso XXXlll do ar!. 7° da Constituição Federal, não emprega menores de dezoito anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer
t1 abalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao
que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99.
Pato Branco - Paraná, 03 de Novembro de 2008.
PATOB
TIRONE TODESCHINI
PRESIDENTE
/
s:Prie{eituria d11/.unlcifdal de rJJ ato 23rianco
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.044, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Declara de Utilidade Pública Municipal o Pato Branco Esporte Clube.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
P :·efeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Pato Branco Esporte
e lube, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 77.737.716/0001-09, com
sede na BR 373 Km 399, nº 581, Trevo do Patinho, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
E1xercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 158/2008, de autoria dos vereadores Aldir
'Jendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio, Laurindo Cesa, Márcia
"ernandes de Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Augusto Pozza, Nelson Bertani, Osmar
i3raun Sobrinho, Valmir Tasca e Volmir Sabbi.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9ranco, 28 de novembro de 2008.
/. . . .,
/' /'~-- ,. 1
f~1/7fJ1/ a~eGANÓ o Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
C«>mpfovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dadc1s de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atue lização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[
NúMERO oE 1NscR1 :;Ão
'17. 737. 716/0001 ·09
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 1111211979
i~OME EMPRESARIAL
l'ATO BRANCO ESPORTE CLUBE
[
i-iTULO DO ESTABEl.ECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
''*******
lcóDIGO E DESCRIÇ. \O DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
L93.12-3-00 - Clu :>es sociais, esportivos e similares
,.. ,IGO E DESCR!Ç. \O DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
-~~ão informada
~ÓDIGO E DESCRIÇ, lo DA NATUREZA JURIDICA
399.9. OUTRAS, FORMAS DE ASSOCIACAO
n:oGRADOURO .
l_'.'!R 373 KM 399 ·---------------'
ÍCOEP
l..!l.5.503-230
fi.~iTUAÇÃO CADASTR ~l
LATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
TREVO
NÚMERO
581
COMPLEMENTO
1 MUNICfPIO
PATO BRANCO
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/11/2007
L.OTIVO DE SITUAÇÃO_C_A_DA-S-TR_A_l-------------------------------~
E~ITUAÇÃO ESPECIAL. DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Ir strução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Er ·· Jo no dia 2a11012oos às 15:19:52 (data e hora de Brasília).
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Ati1ª1i~e slJa píi ~ina
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTJ~BILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO Di~ CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
do Pato Branco Esporte Clube, constatou-se a fiel execução da
:;ubvenção referente aos meses de 03/2008, 04/2008, 05/2008,
1)6/2008, 07 /2008, 08/2008 e 09/2008.
Com isso somos favoráveis pela aprovação da presente Prestação
·:ie Contas, uma vez que todos os procedimentos necessários para a
·~laboração da mesma, foram respeitados.
vLUOS
Mariana Arsego Borçoi
Analista Prestação Conta.
Pato Branco, 05 de novembro de 2008.
<
Mauro)Jo é S
Sec. ru icipal
ain
e Finanças.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná ~
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
77.737.716/00011-09
Certidão Liberatória
É CERTIFICADiO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
ESTA EM SITUi'\ÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.° 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 9532-LPBV-3297
Emitida em 17/01/2008às17:30:41
Dados transmitidos de forma segura.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Finanças.
Certidão Negativa de Tributos Municipais
::ontribuinte
1
Ar10 certidão Número certidão
?ATO BRANCO :r.SPORTE CLUBE 2009 i1950 ..
:PF I CNPJ Validade
77.737.716/0)01-09 90 dias
• :.ndereço Municipio I UF
?..ODOVIA BR.151;, 5181, BORTOT, ESTADIO OS PIONEIROS PATO BRANCO / PR
Finalidade
Cadastro t
Certifico, p.:i.ra os. devidos fins, que de conformidade com as informaçõE~s prestadas pelos órgãos
competentes ,:lesta Prefeitura no cadastro imobiliário ou de atividades do contribuinte acima
descrito, rel:erente ao imóvel ou empresa, NÃO CONSTA DÉBITOS de Tributos Municipais
:inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data.
A. Fazenda Mu:licipal reserva-se o direito de cobrar dividas posteriorm(~nte constatadas, mesmo
referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
Em caso de referência de inscrição municipal na Certidão esta é valida somente para o cadastro mencionado no documento.
Pato Branco, 19/03/2009 17:50:17
~ autenticic:ade desta certidão deverá ser confirmada no seguinte endereço eletrônico:
http://www·I'atobranco.pr .gov .br
Código de c<•ntrole de autenticidade: 83D9395A22EFA4FB
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Rece~ita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4936362-36
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.737.716/0001-09
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Res :;alvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
regir;trados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
reql erente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverà ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 18/05/2009 - Fornocimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4936362-36
1:mitida Eletronicamente via Internet
19/03/2009 • 17:37:14
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Naclonal
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE Dl'.:BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Norne: PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
CNl"J: 77.737.716/0001-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
res~onsabifidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Fed•'ffal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazonda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
cont füuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívicla Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificacão de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/(www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº- 3, d1i 02/05/2007.
Emitida às 17:37:30 do dia 19/03/2009 <hora e data de Brasffia>.
Válid:~ até 15/09/2009.
Códi1;io de controle da certidão: B87C.8F9D.362C.307E
Certidão emitida gratuitamente.
Aten1:ão: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~Preparar págin.a
•• para impressão
IMij:!MiiM M11114·M
~r.AIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
C1irtificado de Regularidade do FGTS- CRF
I11scrição: 77737716/0001-09
Rii1zão Social: PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
Endereço: BR 373 KM 399 581 /TREVO/ PATO BRANCO/ PR/ 85500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
id1~ntificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Ti~mpo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
d1r:bitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
ol)rigações com o FGTS.
Validade: 19/03/2009 a 17/04/2009
Certificação Número: 2009031917395020333157
I11formação obtida em 19/03/2009, às 17:39:50.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
v1~rificação de autenticidade no site da Caixa: www.cai>(a.gov.br
MlllJISTÉRIO DA FAZENDA
Se1cretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS f' ELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E As DE
TERCEIROS
Nome: PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
CNPJ: 77.737.716/0001-09
Nº 102202008-14021060
Ressalvado o dileito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilicade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é cerlificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dí•lida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refereS"' ---c1usivamen1e às contribuições previdenciárias e ás contribuições devidas, por
L ·--terceiros, irclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos <dministrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunt1 PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de o':ira de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empres<f1ria
ou simples;
- baixa de firma i•1dividual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº '10.406, de 11) de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
·sociedade empr«sária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A à<::eitação dest:i certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endemço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
r · .Jão emitida ~om base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 23/1 C/2008.
Válida até 21/04/:?.009:-
Certidão emitida :iratuitamente.
Atenção:qualque· rasura ou emenda invalidará este documento.
Branco
i. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PELA
SECRETARIA DE FINANÇAS. ANÁLISE
DE MÉRITO PELA SECRETARIA
COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo Sr.
Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade dos
documentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado pela
PATO BRANCO ESPORTE CLUBE para desenvolvimentos das atividades
ligadas a projeto Pato Branco Esporte Clube em Ação.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
li. FundamentaÇão.
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à Assessoria
Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a subvenção
social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência ou não de sua
?\ssesso:·ia Jur!dica -·Rua Carammu, 271, 2° piso - Fone (46) 3220· 1~569
ili rí cl i_c.Q.@.12.'1tP.l2ra ns;Q,!JL.9Qi/_, tir
1 (\0:
Rua C:•tramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
J' Prefeitura Municipal de Pato Branco
, • ~ . ~ Estado do Parnnã
realização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos de subvenção
sccial, quais os projetos que se enquadram entre os interesses da
Administração Pública.
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que quanto aos
valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças verificar a
p:)ssibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o juízo de
razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de projetos possa
ser satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
'"araná, conforme a seguir:
·· Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se ausentes e/ou irregular os seguintes
documentos necessários:
1. Comprovação de abertura e existência de conta corrente em Instituição
Financeira oficial (Banco do Brasil ou CEF), com a finalidade especifica
para a movimentação dos recursos.
Destaca-se ainda, que, quanto ao Plano de Trabalho, há a
necessidade de que observe o disposto no art. 3 da Resolução n. 003/2006 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser constatado pela
Secretaria Competente.
Assessoria Jurídlca ~Rua Cnr<Jn1uru! 2711 2º píso -- Fone (46) 3220-1569
imiclírniftlJ?_a_tçJ2rn.rK9.J2L99.'L l.ir
R11;i Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
2
Paraná
.)• Prefeitura Municipal de Pato Branco
tlb !* Estado do Pacanâ
',;
Ili. Conclusão.
Diante do exposto, entende-se que deverá ser informada a
Entidade Requerente sobre o conteúdo do presente, a fim de que manifeste
int1~resse na sua continuidade, juntando a documentação necessária para
tanto, sob pena de arquivamento.
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe- .
Pato Bra"'° PR), :ºf ~ ',
Afl1crte Agostinho Ham a
Assesso.r Jurídico do Mun cípio
OAB/PR - 45.537
.'\s'>esr;oria Jurídica-· Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-l'.Ai9 3
i.urJd Í.ÇO(W pa t0J:irqJJ.ÇO ·.l.lLil-9_'{,_QX
Rua CaMmuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,_/.
Page: l Doci::ment Name: untitled ... ---·····
IU<IA
CAIXA-SIUN:::
Sistema de Informacoes Unificadas
Consulta Conta
N. CAIXA: 6'1. 426. 816 PATO BRANCO ESPORTE CLUBE
CGC 7'7. 737. 716/0001-09 Pessoa Juridica
Dt.Nasc: Caixa
Conta 01502-003-00003452/2 - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA
Abert 12/11/2008
Selecione Elementos Associados
Extrato/Saldo/Aplicacao
Titulares
Marcas
Saldos Medios
PAG: 01 /
Ultima Posicao: 27/02/20
Final de Amostragem.
FOl=AJUDA F03=RETORNA F04=MENU F07=VOLTA F08=AVANCA F12=FINALIZA
r.11 lt'l.-i /")nna 'T';m.o.· 10~49:31
ATESTADO
Aestamos para os devidos fins de direito que o PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, CNPJ n. 0
T'.737.716/0001-09, situada na Rodovia BR 373 KM 399, n. 0 581, Trevo do Patinho, Pato Branco,
P ;iraná, encontra-se em funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem
qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, Paraná, 31 de Outubro de 2008.
~
SeNiclor
,--''.
ATESTADO
/\testamos para os devidos fins de direito que o PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, CNPJ n. 0
77.737.716/0001-09, situada na Rodovia BR 373 KM 399, n. 0 581, Trevo do Patinho, Pato Branco,
1~araná, encontra-se em funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem
qualquer remuneração financeira. \
NILO GAR IN
Presidente Sindi omércio
ATESTADO
A1iistamos para os devidos fins de direito que o PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, CNPJ n.º
7i .737.71610001-09, situada na Rodovia BR 373 KM 399, n.0 581, Trevo do Patinho, Pato Branco,
Pmaná, encontra-se em funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem
qualquer remuneração financeira.