PROJETO DE LEI Nº 82/2009
MENSAGEM Nº 64/2009
RECEBIDA EM: 26 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 82/2009
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil.
(de 1º de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
divididos em 8 (nove) parcelas de R$ 5.000,00),
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de abril de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor, com emenda modificativa.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão
de Orçamento e Finanças.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 195/2009
Lei nº 3137, de 13 de abril de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE ~-·® -~:":'~~:m:~-~'~®';"~"~"~".':·""··•w""'"""""'_'_•·-····--v----*--•MW--&PQ~~.;,.~~~·~-··rt•M-'fil•c•-rn---lQ!l-HM QUARTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2009 1 ANOXXJV 1 NÜMERO 4573 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 *-rn••·-cm• •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO )),O.PARANÁ '1 1) ·· · -~' Apresen_tar Certidões Negatjvas de tributosTederaiS,.estaduais e municipais,
LEI Nº 3.137, DE 13 DE ABRIL DE 2009 ,.,.,;i reguláridade do FGTS, certidão.negativa-do INSS, Certidão Liberatória do.Tribunal de
Autoriza conceder s1.1bvenção-social à Província Franciscana da Imaculada Conceição dO · Contas~ do Mup.icípio; · · _,_. __ . -- ·· - - ··-
Brasil. · ~) ' dar início à ex:ecií.Ção_ do objeto_ do Íenno de Transferência Voluntária aIJ4 ~-'
A Câmara Municipal de Pato Branco, Es.tado do Paraná, ápro· ,
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, dé lº.de abril
de 2009 a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 40.000,00 (quarenta mi_! reais), divididos em 8 (nove) parcelas de R$ 5.000,0ô (cinco mil reais), para pagamento de despesai
de manutenção à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil; conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integ'rante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior Serão suportadas pela seguinte dotação;.
09 ~ Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coordenação de Assistência Comunitária e Família
0824400362.146 Subvenções a Entidades
33.50.43 Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da atividade reali2.ada, com relatório das ações referentes ao val_or da subvenção, o~jeto da presente Lei. - -
Art. 4º_A entidade subvencionada deverá efetuar abertunÍ. de conta-corrente específica em
Instituição Financeira-Oficial, a fim de receber e movimentar o.valor do repasse objeto da -
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabi_nete do Prefejto Municipal de Pato Branco', 13 de abril de 2009.
ROBERTO VIGANÓ •
Prefeito Municipal
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL07/2009
Pelo presente irrstrumento, o Município de Pato Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271,
inscrito no CNPJJMF sob nº 76.995.44810001-54, representado pelo Pi:efeito Municipal,.
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF f!-º 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila Izabcl, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nq 62.340.203/0045-03, loca- •
lizada na Rua Tocantins nº 2265, centro, nesta cidade de P~to Branco, Estado do Paraná,-represe_ntada pela Sr. Frei Clésio Tadeu Wiggers, portador do RG nº 21/R-2.250-307/SSP:SG-., ·
e CPFJMF_nº 856.252.729 72, residente na Rua Tocantins 2265, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CpNVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presenie
Te~o de TRANSFERENCIA, 11).ediante as seguintes cláusulas e condições: ,
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto·
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção So-·
eia! ao Convenente, no valor de R$ 5.000,00 (cin~ mil reais) pelo período de 08 (oito)
meses; de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil, reais) para que a Associação possa trabalhar. com o resgate social
das pessoas em situação de risco social, dando o primeiro aten'climento das_ suas nec~dades, como higiene pessoal, psicológica; visual; exames e cons!lltas ·médicas; lazer e recuperação, ,encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando oS mesmos residem no município e quando
são ~riundos de_putros municípios, ajudando-os~ retomar a sua cidade.de origem, proporcmnando-lhes passagem: -J;>ara · atingir. o objeto pactuado, os partícipes. obrigam-se- a
cumprir fielmente ·o-Plano de Trabalho apresentadó pelo ÇONVENENTEe aprovado pelo
CONCEDENTE.o qual,. composto por seus anexos, pas~_a integrar este instrumento inde,
pendentemente de transcrição;.: ·
CLÁUSULASEGUNDA-QbrigaçõesdoCONCEDENTE . . ,,,
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais J?rocedimentos técnicos ·e operacionais. ne-.'
cessãriosàimp_lantaçãodomesmo; - , '". __ .: -- - _,
. D. proceder.à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no DiáriO Ofi-,
cial do Município;
~) . re~ ao _CONYENENTE recursoS finançeiros, obedecen® _aO Cron.Ogra-~:
ma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, obse_rvada a·di_sponibilidade fin~í·'=
ra e as normas legais pertinentes; ' , -;-> <; . " H
3) · dar·ciência ao CONYE!>lENTE· doS. pr_ocedimentos técniCos.e·_operacióruíÍ.s> __
que .~&em o presente Instrumento; · ; :, •
4) : orientar, ~mpanhar e.fiscalizar os ws_ultados;·: .. '_<-: -· , ·•. __ ,}_'',;_";.;. __ ,_-.
5) fi~ilaf a·execuÇão:do o.bjeto àvali~o e·_inf9nnando ao CO)'lVENEN'I'E_:,,
quando detectadas ocorrências de eventuais desvios; com. a-.solicitaçã_o de <iue_implemên~:· ~
te, t~pestivamente, as medidas saneadoras_wie se ~mpõe fazer;-Sob ~Qa·da:úão Ji~/
das parcelas de rec~.subSeqüentes;> .-, .. _,.:_., -- :·!:-:· .. -,,<. ::•;;_-_ '.-·i .,,<:.:·, ;-:,,_..,,"'-:.>:,h·, __ ~·>·,:,.,';;i.-,'i
6) _ _ pro_~o~,,'.'de _offoio'', a vigência deste histrum_entc). quando hÓu.yer-,~o_lli' <
1.i~~ã,_? dos rêcursos., litnilé!da. a prorr,ogãçã9_ ~-exato período dó _atf<Ísô.VeyüicàdOf ()},;fl/;:
7) __ -._ ,.'>- . e~an)~ ~-R,~.~ató~o de;E1'~~o-,~~~co;Fi~ira:e/oU as:PJ"_e;St:~fr-'' de Ç<!,nfAA'~latlv:as,ao O}>Jeto do p~nte mstruil)_ento:naJonna·da·legisJ~:vigeDte._ -<·?->. ,, CLAUSULA TERCEIRA "Obri~ações.do GQNVENEITTE . , ,-.. :<---~ ... ,::,'/ ,,_: ,:;.:- .,,-.,:~;_::' 1 •i,1 "11.0_ e ff,_o, ! íl ~u:;,;_.,il:m n,; ,;0·;1~:1..1~ ~<;r: '"!1,;r.11.if.:i";:>'.C!.) 0
.JlJ,,/V'.!'-.jl".•G.) -· • · ,-, •
liberação.dos recursos; .;. ·
3)
narem;
compi-ova~"~ ~~licação_doª.vajores a serem rece15idos nQsJjns a que se desti4) ·. ·.- propici.ar os_ meios e_as .. ~diçõ,éS necessárias:para.que.o·CONCEDENTE,
e os.Órgãos de Controle MlJllicipal·pqssani acoiupanhar; monitorar,-fiscalizar e ter acesso
aos documentos de exe~ução do objeto deste instnfuiento, ~como prestar a es,tes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
. 5) arCar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou.social,
bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução dQpresente instrumento;
6) apresentar relatórios de exec~ção fiSico-financeira ~ prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter.as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do_ato de transf~ência voluntária;
b) descrição completa do Qbjeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto; com previsão de início e fim;·
e~ Plano de aplicação_ dos recursos a serem desembolsados pela enti~e concedente;
) f)._ç!'?nograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O pre:sente.'ienno terá vigêri'Cia de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acresci- .
dos~ 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA.,., Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
parte$, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instnunento serão _alocados -recursos. prçamentários e. Financeiros no valor de -RS 40.000,00 (quarenta mil reais); ,
a) Os recursos serão. repassados ao CONVENENTE mediante depósito na
Agência 'do Banco do Brasil S/A n~ 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta
ser util~ exclusivamente para o recebimento dos valores preV:istos no presente_instru·
mento e de acordo com o cronograina de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objetp do
pres~nte repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
C~AU~ULA SÉTIMA- Da Liberação dos_ Recursos
Os recursos previstos na c.Jáusula anterior serão transferidos em 08 (oito) paccelas_d~_,R.$
5.000,00 (cinco mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo· ser os_ recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do·Plano.de Tra·_
balho,.anexado ao. presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada:'pela autoridade competente _do órgão ,
CONCEDENTE. -
. CLÁUSULA OITAVA -,.DA DOTAÇÃO
Os _recursós financeiros destinados ao custeio· do pbjeto do contrato Correrão por cónta da
seguinte Dotação Orçamentária: · -
09
09.03
míiia·,-
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coordenação _de Assistência Comunitária e Fa0824400362.146,;; Subvenções a Entidades
33.50.43 Subvenções Sociais
CLÁUSULANONA-DaUtilizaçãodosRecursos , ·- _ -.'_ _
O CONVENENTEdeverá aplicar ftelmente_os recursos pactuados_em conformidade co'm o
Plano, de Trabalho anexo, cumprindo as c)âusu1as_deste ins_trumen!J>.e Jegislaçãp."igenté.
PAR/\_GJ,<AFO,SEGUNDO-~:,Os ~s. enquanto não-empregadps_-na sua fina'Jidad~ serão n~sariamente_.aplicados; conforme_dispõep.artigo. H6,.parágrafo 4~ cb:t,ci
8.666193;: -
PARÁGRÃfO :TERCEIRO~ Os renditnenlos -apurados em.~J,Úcações no m~~do firianceir~ _sedo, obrigatoriamente, utilizados no o_bjeto_ do prese_nte. if).Strumento,, sujeito$ às
m~~;c_9ndi~.deprestaçãod~contas.'.,- _,,:,;, - · __ .,_ , · ._
P~GRAFO QUARTO..:. É vedada a-utilização_dl?S recursos prOveni,entes·-~te instr:umento;,~ob~·de R<SC_isão.e __ itnediata prestaçãc1 de.con~;, e'·-:_:; •. _:<-'<:: -
a) ·'-1,\;;;f '-.''_-_em finaliillt<,le,diversa,.da estabel~i!ia no:l'.lano_deTrabalho.a que-se __ re(ç~
este .~trumento, ainda que em caráter de emergência; : J.'·~-<>-, ;,-::. .>, . b)_~ )-,_:. :_ -- .n~-pa_gall:i.en\_o,dedespesas.eJe!'la~-em data_.an,terior .. oú_ ~tqior ao 'periqdo._.~'".',&:ência:do:present.e,.terroo;: '·.··'.< ·'--•_-;,.-,'. ->;.. '·':'-,.:.:_._,:. :,; , ,·/].-: , :, ·,; __ ,~-\,··'
C)-_;;i!f ;;;/Ú[-'éi_ na:rea~ção:de:d~~-CQffi tµasJ>ancárias,: CQfil .multa$;'j_Uf<!S .0.U ~rre.:: ' , ção'.\~º:*~târ~;_:incl~iv)e;; refere!)~.ª :pa8amén•(,lS .. QlJ reçoJhitn~tos Í9l'Jl dp:_pra+Çl_;-'. : .. _,/,, ·
df i;1YJ~sf:'!ifno~~g~e\l,l!(d~:~~c~~S:_50;\<iaí,_s;· p~\!Üiçc)lciiITTos _qu __ ti;;lQalhistási · ' +·_,":--:!"
e) .-,-< Hf!'.:,t-na·.~1~ de~~-a·títµlci:4e:ta~t1:de.~:>µ-açã_o,:9e geNncia Ou iik;
O JORNAL DA NOSSA GENTE filNifüW--MW,hll'\llJWi' "TVW&'"%n1«i1 p 7VGfMWR'r! r KJ!lfi'iMWT - - kMWHttrw - 1Wf!T7 - mm 1 •wnnr kH JMM WDWJ- \7 Jt
QUARTA.FEIRA, 6 DE MAIO DE 2009 1 ANO XXJV I NÜMERO 4573 1 EDIÇÃO REGIONAL
f) pagamento,-a qualquer t_itulo, a ser_vidorou empregado público, integrante' de.
q~~ de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Afimm1stração.Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica· --
~) , . na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter oo:catlvo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; ·
h) . na realização de despesas com pubiiCidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públi-:: cose/ou de outras pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do oh,.,_ a .·
~LÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização -:- '
E prei:ogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle :
~ fiscahzação sobre a execução, mediante a superVisão e acompanhamento das atividadeS ,
merentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsãbiliPade p~la execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. ·
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
~s faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, _devendo ser apresentadas quando da prestaÇão de contas. ·
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da __ Rescisão __ -
Este I~sn:umento poderá ser denunciado, _por- C$Crito, a qualquer tempo, e_ ~indid.0 de
pleno d1re1to, independente~ente de int~i:pelação judicial ou extrajudicial, por d~cunlPrimento das normas esta~!ec1das na leg1Slação vigen_te; por inadimplemento de quaisquer'
de suas c_lâusulas ou condições, ou pela superveniênci_a de;norma legal ou de-fato que 0 torne_ ~atenal ou formalmen_te in_executl\veJ~ imputando-s_e às partes as responsabilidades das
o~ngaçõe_s .decorrentes do prazo em·que tenha tido vigência-é creditando-lhes os benefic10s adqumdos no mesmo,período. t·
PARÁGR.p,J'O ÚNl~O. Constitui_motivo para résciSão d~ie I~Struniento, a inexetUÇão ·w.: tal ou parcial _de quaisquer de suas clâ11Sulas e condições, _Qu_Pe!a superveniência de norma
legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando
constatadas as seguintes _situaç~: _ _. . __ _ --
a)_ -utilizaçã_o dos_ recursos eril. desacorck)cO~ o P1an'o de Tnibalho;- _,
b) fal~ de ap{CSen~çilc) da_s prestaç9~_ de_coil~ P<ireial e final, na forma e nos
presia.be1ec1dos neste Jnstnune.nto e em de:1Jlais·_atos normativo$ aplicáveis ao· C3Sc0;_
c). . a resc_isão <lo atõ d~e .tra:n_sferêQ.C_ia vol~$.!a, 11ã forma _do arti_go _anterior, ~~~
SeJª.ª !nstauraça:? da competente_ton,tada de contas, para ve_rificação d_os·at()S prati~os_;_. -
CLAUSULADECIMA TERCEIRA-DaRestituiçãÓ'd9sRecursos '· -· ----"'· "'. _.-_-·.'.-.·,-;.
Qi!ap.\19 4a con_clll$ão .do _obje10,_pacWajO, __ da_~_e_nJm_ci_a;.da,~isft9: 9u:_<IJ1 -~x.tinç~;_-!f~Yf_-_ .
lnstrume~to, o CONVENENTE, no prazo 1mprorrogâvel de 15 (quinze} dias contadoS-da
ocorrê_ucia do _ev~to, sob.pCmf dadntedi:atajnst;mra~ d~ tori:iada-_de _contas;~~-iaJ:do
resporisâvel, é obngado a recolher_ à CONTA· DO MPN!ClPJO; pl'.>f.meio da Guia de R
colhimentodoMunicipio: . 0
, _' .:,_":·,·:;- ' , .,-_-_--~ . 1) o .eventual saldQ remanescent_e dos-~~;.:ô~~~kos-~dos,' informaucto:~~Íi mero e a data do Instrumento; _. · _: _ _ :-;'.;:-:.:·-_, -:·, .. :-_·,;: ·
2~ o Ya.l~r to~J-~ferid1? ,atua1U.4d_o_ mon_etariamen~e_,,deSde; a da~ -d~ ~ebun~io' •. ~~-,,: _c~d~ 4eJuroS ~egms,- na fonna <.ia legisl~ção _apl~cável:30$ débitos·para:com _a_E~ Mu--: ,
~c:~•ª ~!~':f~r::::i:; __ :°:b~:~~v::;~_'.~:,,:.:-__ ;·_:;;;; __ ~-;::::~~'.-:~:::··:·:; __ -t~--.-,_,;;~--';_:: . :~. qua~do não .for apresentada,_ilo p,razo-_:exi~_i~.-:!i-~tiçã_?:de:ç/Jntas jl~kf:1
· .Jinal,__ ---~-- :::..-:~·L;:_x;.~\·--~;.~~;-~_;•-~\~\:·~•)iJ~~-0;
.. ' ' . : ,
c) cíuando Os-recursos-forem ·utilizado$ em finalidade diversa da-estll.beleci_da
neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados mOnetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período.compreendido_ entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução_ do objeto do Term9 de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha _sido feita aplicação.
CLÁUSuLA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e do_s rendimentos apurados em apliçações no
mercado financeiro deverá ser constituíd;l de;
Oficio dce encaminhamento ao Executivo Municipal;
a)-; Cópia do Plano.de Trabalho anex:o ao Tenno Ti:ansf«1"ência Voluntária;
b) Cópia do Tenno de Repas_se da Transferência.Voluntária e eventu,ais Termos
Aditivos, com a.indicação d;l data de publicação;
c) Relatório de cumprimento do objeto;
d) Relatório __ de ~ecução.Físico-Financeira;
e) Demonstrativo da Execução das.Receitas e Dêspesas, evidenciando os recursos recebidos em transfefências e os rendimentos auferidos da aplicação dós recursos nQ
mer~o_ financeiro, quando fo,r 9 caso, e os saldos;
rj Relação de Pagamentos Efetuados; :· -
g) Cópia dos comprovanteS fiscais de aquisição dos bens e materiais pennanent~s, priun(!Qs da_co_nsecução dp pbj~o. c'onforme prpjeto aprovado;
h) Extrato da_çon.ta bancâria especí.fica do periodo_ do teeebiment_o d'l l~ parce-.
la até o último pagamento e_ conc_iliação_ bancária, 'quando for o. cas_o~-
i) Conipr9vante de recolhimento dos recurso~ não utilizados m_l_ forma pa_ctua-.
da·
j) ~monstrativo de Rendimentos; . . .
k) F:<.>t9grafia·do_s·ev_entos realizados, ~clusiv_e demonstrando o_ funcionamento
dos objetivos propoStos; ,
1) Cópia autenticada 4s Notas Fisc!lis emitidas em nom_e do Con:venente ou_ do
exeçuto_r;_sê for o:c~,,devi~amçnie_ identific;idas 'Com_referêQ.c:ia ao_objetçi e nº do Termo
de Transferên_ci@Volll,jl.tárja;
m) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Çontábçis.
PARÁ.G:MF.0-SEGQNPQ:-As.d_espçsas ~rão compro_vadas.,med\ante_ 4_oçumentos origina.is fiscais.ou equival_entes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisqt1er outr~_do-.
cumen,tos. co_mproba~rjos ~;~~id.os. e.mnQi:ne.do-C_QNVI;NE:lffE _e devj4amente identificados com :referêÍlcia ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e_
serão_numtidos· ériJ aiqu_iyo_, .em._oo;i:_ or.dero.~ d.i~J>?Sição dos_ órgã®. de .contro_le,intemo e ex- ;
te_~Q,: pe~o_p_I\IZ!>_d.e.05 ( c_ipc:Q)_an~ ~ll.~Qll_da ap_f9v_ação __ da_p~_t,aç;io. ou _tonwJa d,e c<m~.
tas, cfu,,ge;s~9r_ do ,(l_rgã9_ con~en,te • .reJatiyà_ a_o _e;,erc\cio (µ. éw1~~º"" '
; CLÁU1)1JLADÊCJMAQU.IN1'A_-DaPubliça~9 ___ <-_ .... - ,:,_':_-.-; __ ,,: ___ ,_,:_-;--·· _•,:, _.,
·, O p~J;1.t~J"enn_o__ de;Traºs_fe~_11çia_-):'.0JujJJ~ri~-será __ publicajo,119 .. Djáp.O Oficjal do Munici_pio_;pel9 ÇQN-<:;EP~NíE.-Pl>.r,~i"-~~o,;ª'~ o, 5'?.dia,-{ttil, d9 m~,suÍ>seqi,ie_n_t.,, a9 de ~\\A ~- si_natUia. - ~- .. '"'.-. "_, ' -- ~- -, -... ;-:.
CL.~_HSJJLAJ?.ÉÇJMA.,S;EJÇJ)\,;-:.)J9_fow. · </ •
Os ~lcipes elegem__o· For_o- de Pato ~ranco/PR, para dirimir_.q~jWl!-CI\d_tí,v_i,~. 01:1 _ql!!l§c_-.,
tões oriundas do p~en,te _l_l.lSUWU._en,t!), qm} __ pãp po_s~ap.l.S\;fJJ<SQ!vj~J!.J!rrrini_strativilmen_- -
t_e .. -- --; :;;;'.?ó;ic;,~~''' .--~:.,;:;,:::·~:i,_:;;·;,,.,:.;t, ._,:,,_-, ·-: .. ·,,:~,;.--·,_',;e,.,,-.\ .. ;,! :,,.:_,;,;._:_.( _.;.,> -, ;:;: _____ : · _ · .
E_, por estarem_ plenamente de aco_ajp,.p_s J@jçj~ :flrm_an:i_q_p_~-~_qt_~ -~-~~~nto, !1ª presenÇá da_sJ!<l!tem\Whas-:ab~o,ji_i_Qi_~~.A!P;_tf~:Yi~:,~ ~l ~e~ t~.- 9!>rigando-se
ao fiel_c_ump,ç4:n_el)_.to:4e ~~A.ispo~i,~,--.. ,,-__ c"-:1 <;: .. -,.·.
Patp..~rau_CQ/fR,Jl,de,a_bfil.d_~J;_QP:9,,:-, , •. •., •""'-"-'"' '··
ROBERTO-VIGANO
Préfeito M~icipal F~I CLÉSIQ TADEU . .-WJGGERS
. Presidente
~~~d&~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 82/2009
Autoriza conceder subvenção social à Provincia
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), divididos em
8 (nove) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pagamento de despesas de manutenção à
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362.146
33.50.43
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coordenação de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
Pelo presente instrumento. o Município de Pato Branco, sediado na Rua
Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado
na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE
e a Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº
62.340.203/0045-03, localizada na Rua Tocantins nº 2265, centro, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela Sr. Frei Clésio
Tadeu Wiggers, portador do RG nº 21/R-2.250-307/SSP-SC e CPF/MF nº
856.252.729 72, residente na Rua Tocantins 2265, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERt:NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo período de 08 (oito) meses, de 1° de abril
de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
para que a Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em situação de risco social,
dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual,
exames e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes,
aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem no
município e quando são oriundos de outros municípios, ajudando-os a retornar a sua cidade de
origem, proporcionando-lhes passagem. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE,o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
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r?~~~e9'1~$~ Estado do Paraná
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA • Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta ser utilizada
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•
. g;~~~g7J~$~ Estado do Paraná
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA • Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362.146
33.50.43
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coordenação de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, ..... de ..... de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~
FREI CLÉSIO TADEU WIGGERS
Presidente
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r?~~~~~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03
Endereço: Rua Tocantins 2265, Pato Branco - PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) mensais, pelo periodo de 08 (oito) meses, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2009 totalizando no ano o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para que a Associação possa trabalhar
com o resgate social das pessoas em situação de risco social, dando o
primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal,
psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação,
encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de
documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os
mesmos residem no município e quando são oriundos de outros
municipios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem,
proporcionando-lhes passagem.
VALOR: R$ 40.000,00 lauarenta mil reais\, divididos em 08 (oito\ oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família
0824400362.146 Subvenções a Entidades
33.50.43 Subvencões Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .... de ...... de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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g;~~~$Y~9/~ Estado do Paraná
'9lol/ fo<>t - G,~ t&v \,//Y'lV\'IÀ~
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento. no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para ih
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA a~
artigo 2º, do Projeto de Lei nº 8~/2009. de autoria do Executivo Municipal, qu~
concede subvenção social a PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADAf
CONCEIÇÃO DO BRASIL. ~
EMENDA MODIFICATIVA: ~
Modifica a redação do artigo 2º, do projeto de lei nº 82/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
09
09.03
0824400362.146
33.50.43
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Coordenação de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2009.
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e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
~doUUtPJú~~gy~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2009
O Executivo Municipal pretende, através do presente projeto de lei,
obter a autorização do Poder Legislativo para conceder auxílio financeiro a
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICÃO DO BRASIL.
A entidade tem sua sede na Rua Tocantins, 2265, Centro, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, sendo representada pelo Frei Clésio Tadeu Wiggers, a qual
receberá o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo período de 8 (oito) meses, de 1 º de
abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) no ano, para que possa trabalhar com o resgate social das pessoas em situação de
risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal,
psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação, ou seja, acolher
moradores de rua, andarilhos e indigentes do Município proporcionando-lhes condições de
recuperação e reintegração social.
Anexo ao projeto cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, Departamento da Criança e do Adolescente, Manutenção das
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2009, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa
"08.243.0035.2.059.000", que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua regimental
tramitação, sendo que após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de abril de 2009.
wiÍ~~~ -Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
BG
(/)'"lc.,fc.,itu'"la d/11unícíf2a[ Jc., (/)ato !B'"lanco
r -1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício riº 248/2009/GP Pato Branco, 1° de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que seja
apresentada Emenda Modificativa à redação do artigo 2° do Projeto de Lei anexo a
Mensagem nº 064/2009, de 23 de março de 2009, passando a constar com a seguinte
redação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.03
0824400362.146
33.50.43
Respeitosamente,
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), divididos em 8
(nove) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pagamento de despesas de manutenção à
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09
09.02
0824300352 .. 059000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades •
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
7
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na·dat@lcÍe sua publicação. /42
I oo.o ºo
1 I 7 , Í/,/ f JJ/p
«6BlfR O VIGANÓ
/Prefeito Municipal
r"'\ ____ :.
~~~~~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2009
Através do Projeto Lei n° 82/2009, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3°
"!",. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta
lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica e educacional, sempre que a suplementação
de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre
que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e
3º as condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
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Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o
repasse de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
§ 1º- O disposto no caput aplica-se a toda a
administração indireta, inclusive fundações públicas e
empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão
de subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades
da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá
outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos
públicos a entidades públicas ou privadas de caráter
assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos
atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a
prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) mensais, em 8(oito) parcelas, totalizando um valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para pagamento de despesas com a manutenção da
entidade, que tem por finalidade acolher moradores de rua, andarilhos e
indigentes do Município proporcionando-lhes condições de recuperação e
reintegração social,pelo período de 1º/04/2009 a 30/11/2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania - Departamento da Criança e do Adolescente -
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2009, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa,"08.243.0035.2.059.000",
que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
91.Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
92.Estatuto Social;
93.Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
94.Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
95.Declaração que a entidade não emprega menores de idade no
seu quadro funcional;
96.Lei Municipal n° 1.996 de 20 de dezembro de 2000 - Declara a
entidade de Utilidade Pública Municipal.
97.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
98.Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças
que a entidade esta em dia com a Prestação de Contas das
transferências de 2008;
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99.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
com validade até 31/05/2009;
100. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n°
1998/2009 com validade até 20/06/2009;
101. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n°
4379343-72 com validade até 27/10/2008- vencida;
102.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos
federais e a divida ativa da União com validade até 15/09/2009;
103. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 14/04/2009;
104.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros - Não Apresentada;
105. Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência
Social com validade até 30/03/2010;
Observamos na análise dos documentos que alguns deles estão
comprazo vencidos ou não foram juntados.
Aqueles que temos acesso via meio eletrônico, essa assessoria
providenciou a juntada, sendo Certidão Negativa de Débitos de Tributos
Estaduais com vencimento para 30/05/2009 e a Certidão Negativa de
Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros com
vencimento para 29/07/2009.
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção
Social anexo ao projeto não possui numeração.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 31 de março de 2009.
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4970453-00
Certidão fornecida para o CNPJ: 62.340.203/0045-03
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.ru,gov.br
Esta Certidão tem validade até 30/05/2009 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4970453..QO
Emitida Eletronicamente via Internet
31/03/2009 -14:36:27
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNP J=6... 31/03/2009
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 000642009-21200203
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO
DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa do 1 NSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN},
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www. receita. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
0210512007.
Emitida em 30/01/2009.
Válida até 29/07/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Importancia --------
Codigo
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Especificacao Despesa Esfera
Total da Aplicacao
08.243.0035.2.059.000 Manutencao das Atividades do Fundo Municipal
~
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
de Assistencia Social
Oferecer condicoes para o Conselho Municipal de
Assistencia Social, gerir e coordenar a politica
municipal de assistencia social,atendendo Creches,
Idosos, APAE, Fundabem, Associacoes e Entidades.
SUBVENCOES SOCIAIS 531 Fiscal
SUBVENCOES SOCIAIS 532 Fiscal
SUBVENCOES SOCIAIS 533 Fiscal
SUBVENCOES SOCIAIS 534 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 493 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 538 Fiscal
Fonte
01000
31751
31752
317.53
01000
31751
Detalhada
390.000,00
100.000,00
30.000,00
20.000,00
44.000,00
71.000,00
125.000,00
r!JiE{Eitu ia @unicif2aÍ JE rJJ ato 23ianco
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 064/2009
?;i
"B
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. ~ a
1 !
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Co/enda Casa de Leis, o ~ ;s
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder Subvenção Social à Província it~
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
'
Referida Associação necessita dessa Subvenção Social acolher os moradores de rua, ';' "'
andarilhos e indigentes do Municipio de Pato Branco proporcionando-lhes condições de recuperação e~
reintegração na sociedade.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da matéria
em pauta, antecipamos agradecimentos.
7
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BraíÍco, 23 de março de 2009.
/ / 117711 )~) Ró~ovlc:ANó /Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N!'. 82/ZOO:l
Autoriza conceder subvenção social á Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), divididos em 8
(nove) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pagamento de despesas de manutenção á
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09
09.02
0824300352.059000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. S' E•ra Lei eo<rn ~ """' ''lf,L P"bli~ção. ;;;~/ }/:/}{/
Rua Caramuru, 271
Rb~TO VIGANÓ
/Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado na Rua
Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-
0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, de ora em diante denominado 1º CONCEDENTE e a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº 62.340.203/0045-03,
localizada na Rua Tocantins nº 2265, centro, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pela Sr. Frei Clésio Tadeu Wiggers, portador
do RG nº 21/R-2.250-307/SSP-SC e CPF/MF nº 856.252.729 72, residente na
Rua Tocantins 2265, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo período de 08 (oito) meses, de 1º
de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) para que a Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em situação de risco
social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual,
exames e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes,
aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem no
municipio e quando são oriundos de outros municípios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem,
proporcionando-lhes passagem. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE.o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à
implantação do mesmo;
proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante
do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências
de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras
que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execução Físico-Fin<;9Cêi?a e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto
'º "'"'"' '"""m~ro "' '°~' '' '"/é lz;~:~~ms'l
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS,
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto
deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus
tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusul
mil reais), na conta corrente 1
rior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
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<JJiefeituia o'lllunicifl.aÍ de <JJato !Bianca
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GABINETE DO PREFEITO
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.02
0824300352.059000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, por
serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo
ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano
de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou tranJi~i.r resp·o·· nsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha ar;oorr . -·· ~~
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ESTADO DO PARANÁ
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos
neste 1 nstrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do
Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
d)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente
e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do/ ec rso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto.dó/ mo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060
(Pie{eituia c:dV!unlcl/laÍ de(Pato !Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Vo.r:i: será publicado no Diário Oficial do
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil· · mês subseqüente ao de sua assinatura.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Município pelo
Paraná
<JJie{eitu ia d/1unici/2aL de <JJ ato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ..... d~ 009.
ROBERtc/ Vl2~J ,///
t pfefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544
FREI CLÉSIO TADEU WIGGERS
Presidente
85501-060 Pato Branco Paraná
<JJit:.{t:.Ltuia cll!lunlcLf.laÍ dt:.<JJato !Bianca
j )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03
Endereco: Rua Tocantins 2265, Pato Branco - PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) mensais, pelo período de 08 (oito) meses, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2009 totalizando no ano o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para que a Associação possa trabalhar
com o resgate social das pessoas em situação de risco social, dando o
primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal,
psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação,
encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de
documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os
mesmos residem no municipio e quando são oriundos de outros
municipios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem,
proporcionando-lhes passac:iem.
VALOR: R$ 40.000,00 lnuarenta mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.02 Coord. de Assistência Comunitária e Família
0824300352.059000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvei'lcões Sociais
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir ,,.cfa publicação da Lei, acrescidos de 15
lauinze) dias, paraapre$entacão final da prestacão de contas
FORO: Comarca de ~fáJ;téo;·Estado do Pàrapá.
Pato Branco, .... de ...... de 2009.
ROSE ~1:~?lZ O IGANÓ - Prefe o Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
açao SOCIAL FRIHCISCAHA DE PATO BRANCO
e.e.e. 11.1ao.ocs10001-05
Rua Tocantins, 1991
85.500 Pato Branco
Relatório de atividades
Paraná
da
Ação Social Ji'rsnciscana de Pato ErBnco no ano de 2008
!f. Açãoc !'l'ocial Pranciscana de Pato Franco,, da cidade de Pato E.ranco,. Esta
do. do Parai;iá, cin::ante o ano de 20C8 realizou proe;ramas educecionais,, cuillJt·
rais e sssistenciais. lJurante vinte anos a Açao Social Pranciscana de Pat.
ltranco manteve as Escolas Radj_ ofÔnicas com mais de vinte mil alunos em qu;
si te dos os municípios do Sudoeste do Paraná. Depois continuou com proe;ra1
radiofônicos. sendo um dos departamentos da Ação Soei al o "'&FJMEADOR"',. vis:
semear educaçao e cultura. Foram feitos 4B proe;ramas sobre a comunicação h·
mana, 48 programas sobre a fuulher hoje,. ,:rogramas sobre moscas,.:1rn2quitos,.
aranhas ,.gafanhotos ,.::ibelhas ,. e;ralhas,,, gansos ,.gaivotas, ,arenques,. tuoarõer ,,
golfinhos,. peixes,. botas ,.baleiras,. orangotangos,gorilas,.chipanzés "Poram a.
presentados 25 programas de Prisma cultural • Houve programas de í"ormaçà o
aconselhamento í'amiliar,. ori.entaçao vocacional,. relacionamento conjugal,.
rientaçao espiri tualr orientaçao proí'mssional, orientaçàn psicológica.H'bu
ve prcgramas eélucatj_vos sobre. orientaçeo técnica para FigricuJ.tores da reg
programas sobre legislação e direi tos do trabalhador rural,. sobre desflor
tamente,, programas sobre plantas que dào alimiifn,.tos,. progrRmas de pi!sc.icul
ra,. horticultura, conificaçào,. programas educativos~sobre 11:rustác.eos,minh·
barajrns,,. programas sobre orqui êeas,. sobre intoxioaçoel!l'i. Houve programas e•
cativoP sobre saude. sobre medicina estética, sobre o organismo hri<mano,. e'
proceder nos tratamentos de dor. Houve programas de servops dblic.os, educ.
para o trânsito,. h..i.giene,. urbanismo,, 'rogra'!las <te justiça soeia:ilí e valori
ção da vida,, prcgramas especiais para jovens,.através cl.e gincanas. Houve p:
grams p?ra Associa~:âo de Pais e Professores. }[ouve programs especj.ais de
evemtos,. Campanha da Fraternida'de,. eventos comuni térios~ dia do ae;ricuJ.to
dia da màe,. dia do Pai, dia do nrcí'essor, di? do comunicador,. dia d·o mo
rista,.aniversário do municipio,,dia da Taz, promoçoes da Semana da Pátritr
Programas sobre e ducaçro pera o coopera ti vismo,.,. saude e ciência •. Po.ram
promovidas atividactes cuiliturais, boa imprensa,. promoc8c da boa leitura,. de
literatura nacional,. prj'lpagaçao de livros de formação: da familia,. de,<jnve
tude e edtilcaçáo religiosa,.p:presentaÇáes culturais do c:ue há de melhor, na
região. Ff'ouve proe;ramas ecolóe;icos e incentivos ao meio ambiente com doeu
:ilentários e entrevistas lfouve programs de I?ro:noçâo HUI11anP e assistep.e:tal ·
,,- l " d v i' çoô d0 '1t1· 11· d ade pública,. divulgaçâo oe emprego .,,a CPO e empre"'os ,. sP.rv .· " .., , .
com excelentes resultados.Foram dndos incentivos a entidades e clubes de
serv,iço e hrNs campanhas dos mesmos.
Na parte': ai;sistencial a Ação Soei aJ. Franci Ecana de Pato Branco atende
co;n alimentação, vestuário,. relil'édios,. condução a mais de noventa famiihi
ICÃO SOCIAL FRDHCISCAHI DE PITO BRANCO
C.G.C. 77.130:045/0001·05
Rua Tocantins, 1991
85.500 Pato Branco Paraná
5 familias no hairro s.Cristovào, 4 familias no bnirro Santo antônio 1 fs
milias no tairro J,ardim l''loresta,,, 3' familia.s no Eairro Novo norizonte,. 3
mili8s no bairro Plana1 to,. )': familias no bairro s. Roque,. 3 familias no 1;
r'ô Santa Terezinha,, 2 familias em Canela,. 26 familias no bairro são ,ToÍi
4. familias em Vila esperança,, 3 familias em Rio Chopfiln, 4, familias no bai
Cristo Rei,, 8 famiJ.ias no Bairro Bela Vista,. 5 familias no bairro Alto de
Glória, 7 familias no bairro ~Alv.orada • 8: familias n.o bairro ~inheirinh ,. 5 familia!: ~o bairro Morumbi,, 3 familias no bairro Industrial.
Foram. estas as principais atividades realizadas durante o an0 2.e
pela Ação Social Franciwcana de Pato Brartco,, da cidade de Pato Branco,. Es
tado do Paraná.
Pato Branco . 31 de dezembro de 2('1@8
J!mácio
,MrÍó/,er~~ Berri {'Frei 1"t>licarpo
~
)'
Açao Social Franciscana de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DE PATO BRANCO
BALANÇO GERAL
ENCERRAMENTO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008
PATO BRANCO - PR
AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DE PATO BRANCO
CNPJ:- 77.130.045/0001-05
PATO BRANCO/PARANÁ
DEMONSTRACÃO SUPERAVIT/ PREJUIZOS ACUMULADOS EM 31.12.2008
SALDO ANTERIOR
Saldo no início do exercício
Subtotal
ENCERRAMENTO DO EXERCICIO
Saldo do Exercício
Subtotal
R$ 0,00
R$ 104,77
SALDO FINAL SUPERAVIT E/OU DEFICIT ACUMULADOS
R$ 0,00
R$ 104,77
R$ 104,77
Reconhecemos a exatidão do presente demonstrativo de Superávit acumulado em 31 de dezembro
de 2008, no valor total de R$ 104,77 (cento e quatro reais e setenta e sete centavos).
v.m-c::cw--=1.?~:-.- fM__ / -J,
AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DE PATO BRANCO ONE B~'--;Y INACIO BERRI ONTADOR
CRCPR 021925/0-6
AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DE PATO BRANCO
CNPJ:- 77.130.045/0001-05
PATO BRANCO/ PARANÁ
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO EM 31/ 12/ 2008
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
Doações Recebidas
Venda Produtos Agrícolas
Totais Subgrupo
DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA
Sementes Agrícolas
Defensivos
Totais Subgrupo
RECEITA LIQUIDA
J)ESPESAS ADMINISTRATIVAS
DESPESAS GERAIS
Assistência Social a Famílias Carentes
Despesas Diversas
Totais Conta
DESPESAS TRIBUTARIAS
Impostos/Taxas Diversos
Totais Conta
Totais Subgrupo
R$ 4.230,00
R$ 13.695,00
R$ 17 .925,00
R$ 3.860,00
R$ 1.443,00
R$ 5.303,00
R$ 11.760,00
R$ 692,39
R$ 12.452,39
R$ 64,84
R$ 64,84
SUPERAVIT E/OU DEFICIT DO EXERCI CIO
Pato Branco, 31 de dezembro de 2008
~yfi~
AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DE PATO BRANCO
INACIO BERRI .
R$ 12.622,00
R$ 12.517,23
R$ 104,77
AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DE PATO BRANCO
CNPJ:- 77.130.045/0001-05
PATO BRANCO/PARANÁ
BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008
Disponibilidades
Caixa
Total Disponibilidades
Permanente
Imobilizado
Bens Imóveis
Total Permanente
TOTAL DO ATIVO
Patrimônio Liquido
ATIVO
PASSIVO
Patrimônio Social Realizado
Superávit e/ou Déficit Acumulados
Total Patrimônio Liquido
TOTAL DO PASSIVO
R$ 229,27
R$ 229,27
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.124,50
R$ 104,77
R$ 50.229,27.
R$ 50.229,27
R$ 50.229,27
Reconhecemos a exatidão do presente demonstrativo de balanço patrimonial realizado em 31 de
dezembro de 2008 da entidade AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DE PATO BRANCO. o qual
soma no ATIVO e no PASSIVO as importâncias de R$ 50.229,27 (cinqüenta mil duzentos e vinte e
nove reais e vinte e sete centavos)
Pato Branco, 31 de dezembro de 2008
!(~i:#,,IUd~
AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DE PATO BRANCO
CNPJ:- 77.130.045/0001-05
PATO BRANCO/PARANÁ
--'?JrJ 11.l, j F.
I O EBRir
/'-"ª"TADOR
CRC/PR 021925/0-6
·. CD
PROVINCIA: 'FRÀ:NCISCJÜ.tA:; DA·· 11V1i(êül:!Ãi»tY-êo:tR:ei'çA.-O •[)o 'BffASIL
sede Proliií'ié:lâr.•'S~ó .. Paüfo' ~'sí?-'<t'i\fPJ~fi'62!3~0.20310001~s4 .
Rua BorgeH.agóa; 1209 -ViÍa Clementina .. 04038io33 e . CiJÍxa PÕstal 57.073 - 04089-9'10
Te!. (11) 5576-7906 ofinimac@franclscanos.org.br
- Fáx: (11) 5576~7905 .. www.franciscan05.ora.br
ESTATUTO DA PROVÍNCIA FRANCISCANA DA lMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
• CAPÍTULO I ·
DA DENOMINAÇÃO, SEDE1 FORO,
FINALIDADE E EXERCICIO
Seção I. - DA DENOMINAÇÃO, SEDI: E FORO
Artigo 1° - A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, doravante simplesmente
denominada. Província, constituída em 15 de julho de 1675, é uma entidade de caráter Religioso,
Filantrópico, Beneficente, Cultural,· Sócio-Educacional e. de Assistência Social,. com personalidade
jurídiCil de direito privado, de natureza associativa, apolítica e sem fins lucrativos, composta de
pessoas físicas do sexo masculino, com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua Borges Lagoa,
1.209, Vila Ciementino, Estado de São Pauio,fundada por tempo indeterminado.
Parágrafo Único: As atividad~s da Província estendem-se pelos Estados do Espírito Santo, Rio de
· Janeiri, São Paulo, Paraná e Santa C.atarina.
Seção II · DA FINALIDADE
Artigo 2º - A Província Francis'ca1:1a• da.J.maculada Conceição do Brasil tem por finalidade: .
I - Enercer a ·espiritualidade cristã através de atividades religiosas, propagando os valores do .
Evang :!lho propostos pelo fundador da Ordem Franciscana, a saber, a mjsericórdia, a compaixão, a
simplicidade, o acolhimento, o cuidado, a cortesia, a cordialidade, a paciência, a fraternidade, a
alteridade, a qualidade das relações, a Integração entre feminino e masculino, a criatividade; a
be1eza e a bondacfé, a sabedoria; a ternura, a alegria e consciência ecológica; .
II - P ·omover a Assistência Social, realizando atendimento e assessoramento aos usuários dos·
serviços e projetos; visando o enfrentamento da pobreza e a universalização dos direitos sociais;
II! - Defender e promover os direitos humanos, .incentivando ações ligadas às causas da Justiça,
Paz e i':cologia; .
IV - P ·o mover e incentivar a valoriz\Jção da Cultura, inclusive nos meios de comunicação social;
V - Fomentar a pesquisa científica e; histórica;
VI - Promover a formação cívica, física, familiar, moral e religiosa, por todos os meios e modos a
seu alcan·ce, .. incluindo a ~ducação. em seus· vários. níveis, optando preferencialmente pelos
neces!:itados e carentes no contexto de nosso País.
§ 1 o .. A Assistência Social deverá ser prestada através de Programas, Serviços e Projetos Sociais
·fundamentados na Lei Orgânica de Asslstêncl.a Social (Lei n°. B.742, de 7 de dezembro de 1993)
ou por outra Lei que viér a substituí-la. A prestação de serviço social deverá ser prestada a quem
dela n ocessitar.
§ 20. - Os Programas de Assistência Social, no horizonte da defesa e do exercício da cidadania,
têm c:imo público usuário, pessoas que encóntram-se em situação de vulnerabilidade e riscos
·sociais· e econômicos, com centralidade na família, . vista como ·elo integrador das ações e
media:lora das relações entre ós sujeitos e a coletividade, a partir dos focos: criança e adolescente,
idoso, população em situação de. rua, formação e educação para o trabalho;
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEI BRASIL .--;71)
\\_~
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340.203/0001-84
Rua Borges La{ioa; 1209 -Vila Clementina 04038-033 - Caixa Postal 57.073 - 64089~970 !el. (11) 5576-7906 ofmimac@franciscanos.org.br
Fax: (1,1)-5576-7905 www.franciscanos.orc.br
§ 4° • A Província, para o cumprimento de suas finalidades estatutárias, poderá promover
pilrcerias com o Poder PúbJ:.c:o, ·com outras Sociedades ou com outràs. Entidades, na forma da lei.
§ 5° - As finalidades estatutárias deverão ser realizadas segundo os preceitos franciscanos de
t"stemunho evangélico, de comunhão e de participação, observados os desafios sociais.
Seção III - DO EXERCÍCIO
Artigo 3º - No exercício de suas atividades previstas no ·Arl:. 2°, a Província não fará qualquer tipo.
d= distinção', principalmente no que se refere à origem, raça, sexo, cor, idade, religião e a qualquer
o .Jtra natureza.
Artigo 4º - A Província. reger-se-á por este Estatuto e, além dele, como Instituição Religiosa
Fi-anciscana, pelo Código de Direito · Canônico, Estatutos e Constituições Gerais da Ordem
F1·anclscana, respeitando a legislação pátrlà.
Artigo 5° - Considerando o seu caráter religioso, bem como a abrangência de sua atuação, a
Província se organizará, mediante deliberação da Diretoria, em. Unidades de Prestação de ·
S '~rviços/Filiais, compreendidas na base territorial mencionada no Pàrágrafo Único do Art .. 1 o.
- CAPÍTULO II -
DOS ASSOCIADOS E DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Seção I ~'DOS ASSOCIADOS
Artigo 6º - A entidade será constituída por número ilimitado de associados, distribuídos em duas
ct1tégorias, a saber:
I ·- Associados Definitivos - todas as pessoas físicas, do sexo mêjsculino, que manifestaram sua
vontade e que concluíram o processo de formação e ainda foram admitidas nos termos dos
E!;tatutos anteriores ou que venham a ser admitidas nos termos deste Estatuto e çlas legislações
Ci: nônicas;
II - Associados Temporários - todas aquelas pessoas físicas, do sexo masculino, que manifestaram
sua vontade, e foram incorporadas à Província de forma temporária em razão de não terem
cc>ncluído o processo de formação. ·
DA ADMlSSÃO DOS ASSOCIADOS
A:tigo 7º - São requisitos para a admissão:
PROVfNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA coN'd~J -. - "-~ ...
Sede P~ovintial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 6'2~~f
Rua_ Borges Lilgoa, 1209 -Vila Clefnentlno
Te/. (11) 5576·7906
Fax: (11)5576·7905
Pará !~rafo Único - O process~ de formação e manutenção dos Associados rege-se pelo Código de
Direilo Canônico, pelas Constituições Gerais e Estatutos Gerais da· Ordem Franciscana e pelos
EstatJtos Provinciais, respeitando a legislação pátria.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS DEl'INITIVOS
Artig·o $ 0 " São direitos dos Associados Definitivos da Província:
I - Integrar-se ·na formação religiosa, cívica e moral, promovida pela Entidade;
II - >articipar das atividades promovidas pelá Unidade de Prestação de Serviços onde estiver
inserido; · ·
III - Votar e ser votado para os cargos eletivos, segundo as determinações previstas neste
Estat.ito; · ·
IV - Tomar parte nas Assembléias Gerais nos termos do presente Estatuto .
. ParáJrafo Único - os· associados definitivos não adquirem, por título algum, qualquer direito
sobre quaisquer bens, aind.a que patrimoniais, da Província, nada podendo exigir pelos trabalhos.
realizados enquanto associados.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS DEFINITIV fk:ialàe R191-t10 de T1tulos .•
Ctvil d. Pe-lllnlUCa
Artigo 96 - São deveres dos AssociadosDefinitivos: \,MICllOf!2~11J!t~•·:.· _;:;.;:..::..:..:;:.::-.i-....:'=!'
I - e umprir e fazer cumprir· as determinações deste Estatuto, acatando as determinações
Diretoria e da Assembléia Geral;
II - /!catar as transferências;
III - Prestar os serviços necessários às finalid;;ides previstas no A11:. 2º deste Estatuto;
IV - Integrar-se nas' Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou nas que
venh<ima ser instaladas;
V - P ·estar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2°
do pr·:isente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário,. renunciando a eventual
diréitii indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este serviço recala ou venha a
recair.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIAOOS TEMPORÁRIOS·
Artig 1> 10 - Os Associados Temporários, desde que admitidos, passam a gozar dos seguintes
direitos: ·
I - Inl:egrar-se na formação religiosa, cívica e moral,. promovida pela Província;
n - Participar das atividades iTlotlVadas pela Unidade de PrestaÇão de Serviço onde estiver Inserido.
IIl - ·:·ornar-se Associado. Definitivo, desde que tenha concluído com êxito o processo de formação.
Paráiurafo Único - Os Associados Temporários não adquirem, por título algum, qualquer direito
sobre quaisquer bens, ainda que patrimoniais, da Província, nada podendo exigir pelos trabalhos
realiZi'ldos, enquanto associados.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS TEMPORÁRIOS
3 G-
•
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo·- SP - .CNPJ/MF 62.340.203/0001-84
Rua Borges-Lagoa, ·_1209--Vf/a Clementina
Te/. (11) 5576·7906
04038-033 • G:alxa-Postal 57.073 - 04089~978 ·
Fax~ (11) 5576-7905
ofmimac@Jfranciscanas.org.br
www:franciscanos.ora.!Jr
I'/ - Integrar-se nas ,Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou nas que venham
a ser instaladas; ·
V - Prestar trabalho assistenéiâl e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2°
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamentevoluntário, renunciando a eventual
direito Indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, qui~ sobre este serviço recaia ou venha a
recair.
DA DEMISSÃO DOS ASSOC:IADOS
·A:rtigo 12 _\No caso de pedido de demissão, o Associado deverá fo_rmatar, por escrito, carta que
d ~verá ser dirigida ao Diretor Presidente, Indicando as razões do pedido de demissão.
Plrágrafo Único - A demissão configura perda c!os direitos e deveres como Associado.
DAS PENALIDADES
Artigo 13 - A não observância desse Estatuto pelos Associados pode na forma da disposição
e ;tatutária torná-los passíveis das seguintes penalidades a serem impostas pela Diretoria:
I - Advertêncià verbal;
IJ - Censura ·escrita;
III - Suspensão;
111 - Exclusão.
Pnágrafo Único - ·Caberá à Diretoria, em exercício, determinar os prazos das penalidades
inpostas.
Artigo 14 -.As infrações leves serãq punidas com a advertência verbal, as reincidentes com a
e<msura escrita, já" a suspensão .do Associado, por tempo determinável, é possível quando o
rr esmo:
I ·-Reincidir em falta já punida com_. advertência verbal e censura escrita;
Il - Atentar contra disciplina, -a ordem e a moral religiosa dentro da Associação ou promover a
discórdia no quadro de associados por calúnia, injúria ou difamação;
II! - Desobedecer deliberadarnente às decisões da Diretoria;.
II' - Praticar atos moralmente condenáveis; devidamente comprovados.
Ai·tigo.15 - É passível de exclusão o Associado que: ·
I ·· For condenado por crime, cuja ·sentença tenha transitado em julgado;_
II - Desviar 0u utilizar para si ou para outrem bens ou valores da Associação;
m - Causar dano moral ou material à Associação, sem prejuíZú da obrigação de indenizá-la;
!\' - Cismar, apostatar a fé e praticar heresias;·
V - Reincidir, por.duas vezes, em infrações que tenham ensejado em penalidade de censura escrita
01 J em suspensão;
v: - Prejudicar conscientemente interesses relevantes da Associação;
v.:r - Contrair matrimônio ou viver em concubinato.
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACUlADA ··CONCEIÇÃO ·DO BRASIL
. Sede Provincial - Sã1> Paulô - SP - CNPJ/MF 62.340.203/0001~84
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Fax:. (11) 5576-7905
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Seção II - DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Arti!Iº 16 - Para realizar melhor as finalidades previstas no Art. 20, a Província congrega os
Assedados em Unidades de Prestação de Servlços/f'iliais, distribuídas no território definido no
Pará!Jrafo Único do Art. 1 o deste Estatuto. ·
Arti!JO 17 - A Província poderá criar e desehvolver qualquer Unidade de Prestação de Serviço/Filial
que ,;e enquadre em suas finalidades sociais e religiosas, observada a legislação local. ·
Arti!JO 18 - A Província possui Unidades de Prestação de Serviços/Filiais, com as seguintes
denominações: . ·
I. Residência Franciscaná de São Francisco, em São Paulo, SP;
II. Residência Franciscana de.Santo Antônio, no Rio de Janeiro, RJ;
III, Residência Franciscana Santo Antônio em Blumenau, SC; .
IV. Residência Franciscaha do Patrocínio de São José, em Lages, SC,· Mlci'IOfl.ME 11.• V, Noviciado Franciscano São Francisco de Assis, Rodeio, SC; \.!!!~~;.::;;--..,..--.;..F'-.ifó;;;J
VI. Residência f'ranclscana Sagrado Coração de Jesus, Petrópolis, RJ;
VII. Residência Franciscana Bom Jesus dos Perdões, Curitiba, PR;
VIII. Residência Franciscana dé Santo Antônio do Pari, em São Paulo, SP;
IX. CEFRAN - Centro Franciscano de Luta contra AIDS, São Paulo, SP;
X. · Residência Franciscana de Nossa Senhora das Graças, em Guaratinguetá1 SP;
XI. Residência Franciscana Nossa Senhora da Paz, em Venda das Pedras, em Itaboraí, RJ;
XII. Residência Franciscana de São Joãp Batista, em Luzerna, se;
XIII... Residência Frahciscana de Nossa Senhora do Rosário, em Concórdia, SC;
XIV.. Residência Franciscana do Bom Jesus, em Sorocaba, SP;
XV. Residêneia Franciscana São José" Postuiantado Frei Gaivão, em Guaratinguetá, SP;
XVL Residência Fra.nciscana da Porciúhcula de Santana, em Niterói, RJ;
xvn .. · Seminário de'Santo Antônid, em Agudos,_ SP;
XVIIl. Residência Franciscana São Francisco de Assis, em Duque de Caxias, RJ; ·
XIX. Residência .Franciscana de. Santo Antônio, em Florianópolis,- SC;
.XX, Residência Franciscana de Santo Antônio do Valongo, em Santos, SP;
XXJ. Residência Franciscana de Nossa Senhora do Amparo,- em São Sebastião, SP;
XXIJ. Residência Franciscana de Nossa Senhora Penha Santuário, em Vila Velha, ES;
XXIIJ. Residência Franciscana de Santo.Amaro, em Santo Amaro da Imperatriz, SC;
XXI\/. Residência Franciscana de São José, em Gaspar, se;
XX\/. Residência Franciscana de São Francisco Solano, em Curitibanos, SC;
XXVJ. Instituto Teológico Franciscano, em Petrópolis, RJ;
XXVIJ. Residência Franciscana de Nossa.Senhora da Conceição,.em Angelina, SC;
XXVIIJ. Residência Franciscana de São Benedito, .em Amparo, SP;
XXI>:. Centro Social São Francisco, São Paulo, SP;
XX>:. Residência Franciscana de Santo Estêvão, em Ituporanga, SC;
xxx: .. Residência Franciscana de São João Batista, em São João do Meriti, RJ;
XXXL. Residência Franciscana do Sagrado Coração de Jesus, ern Forquilhinha, SC;
XXXIL. Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Paty do Alferes, RJ;
XXXI\'. Residência Franciscana de São Luiz Gonzaga; em Xaxim, se;
XXXV. Residência Franciscana de São Francisco de Vila Clementino, em São Paulo, SP;
XXXV l. Residência Franciscana São Francisco de Assis, Bragança Paulista, SP;
XXXVI 1. Residência Franciscana de são Pedro Apóstolo, em Pato Branco, PR;
XXXVIII. Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em.Niiópolis,
XXXDC. Residência Fra~naAl!i~~lm,W~tlnlo, em Bauru, SP;
XI... Residência Fra~oa111a!:llil:'.ar.;;rn921Z9jl1Írito Santo, em Vila Velh~c;1~· ~~~ ....... ·
XU. Residência Fra~'mJ;l~,J.t.lml~&ll!f~l!~iSão José, em Coronel .f lii~;;is
xu1. sEFRAs - servt~'f'l'âFI' &-8e1mrariedade - são Paul.o, Fr.
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PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMAC.ULADA cê)· '
Sede Provincial - São Paulo - SI? - CNPJ/MF'G
Rua Bofges Ltlgoa, 1.209 -Vila Clementlho ~ 04038-033 .. - CBi~~.,
Te/. (11) 5576-7906 ofrii/mac@fi
Fax: (11) 5576-7905 · · ··•··
XL!l[. ·Residência Franciscana São Francisco, em Chopinzinhb, PR;
XLI\I. Residência Franciscana Santa Inês, em Balneário Camborlú, SC;
XLV. Residência Franciscana de São Francisco de Assis, Petrópolis, RJ;
XLVL. Residência Franciscana de São Franclséo, Sem; S.F. Assis, em Itwporanga, SC;
XLVI i. Residência Franciscana Bom Jesus da Aldeia, Campo Largo, Rondinha, PR;
XLVIL Residência Franciscana Nossa Senhora Aparecida, em Nilópolis1 RJ;
XLD:. Albergue São francisco, em São Paulo, SP;
!:. Centro Infantil Clara de Assis, ém São Paulo, SP;
L:. Serviço Franciscano de Apoio a Reciclagem - Recifran, em São Paulo, SP;
LL SEFRAS - Cultura Pela Paz, em Petrópolis, RJ; . .LIL Comissàriado da Terra San.ta - Convento Santo Antonio do Pari, em São Paulo, SP;
LI\'. Residência Franciscana São Boaventura, em Campo Largo, Rondinha, PR;
L\'. Residência Franciscana Mãe Terra, em Duque de Caxias, RJ;
Lv:. centro Social Franciscano, em São Paulo, SP;
LVL, PFICB. - Sede Administrativa, em São Paulo, SP
- CAPÍTULO III ;... ~tJt.'
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROVÍNCIA
Seção I - DOS ÓRGÃOS
Arti-~o 19 - São órgãos da administração da Província:
I ~ /l ASsembléla Geral, ·que é o. órgão supremo;·
II. - .~ Diretoria, também chamada Definitório;
III - b Conselho Fiséal. ·
DA ASSEMBLÉIA GERAL
. Arti>;10 20 • A Assembléia Geral é constituída por todos os Associados Definitivos.
- '
[:)40 ·-
Arti•;10 21 - A Assembléia Geral reunlr•se-á, ordinariamente, em lugar previamente determinado
pela Diretoria:
I - Mo primeiro quadrimestre de cada ano para analisar e aprovar as contas e o balanço anual.
II - 'I cada 03 (três) anos para: ·
E)' Eleger 06 (seis) Diretores Conselheiros (também êhamados. de Definidores);
t) Eleger 06 (seis) membros do Conselho Fiscal, sendo 03 (três) titulares e 03. (três)
suplentes;
e) Eleger o Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, quando for o caso.
Arti!;10 22· - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I - Pelo Diretor Presidente; ·
II - Por requerimento, dirigido ao Diretor Presidente, de ao menos 1/5 dos Associados Definitivos,
med ante docuniento escrito e assinado, no qual também se determinará a matéria a ser
apre::iada.
. .
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PROVÍNCIA FRANCISCANA DA iMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial• São Paulo - SP - CNPj/MF 62.340.203/0001-84
Rua Borges Lagoa,. 1209 -Vila Clementfno
Te!. (11) 5576-7906
Faxi (11) 5576-7905·
. ~,rtigo 23 - A Assembléia Geral funciona e decide legalmente, em primeira e segunda convo~~~Y c:im a presença de 1/5 dos Associados Definitivos, ressalvado o disposto no Art. 50, inciso I.
·Parágrafo Único.- Os Associados Definitivos que não puderem com . '-A . :· -
fozer representar por outro Associado Definitivo. ~°"'"''~!.,;,:,:;:.:.;~.::U.:, ~·""
. Artigo 24 - Compete à Assembléia Geral: ""'"°"""''' 5 4 O 7 21
I - Preencher, por eleição secreta, os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal, inclusive em caso de
v:3cânci!3;
II - D,epor a Diretoria de 'seus cargos, por razões. justas e gra.ves, mediante votação secreta e por
maioria de 2/~ dos Associados presentes; · . .
III - Alterar ou reformar, quando .necessário, por proposta do· Diretor Presidente ou requerimento
e.;;crito e assinado por. ao menos ·:2/3 ·.dós/membros ·da ':Diretoria . em· exercício,. ·os Estatutos em .
v .gor. A alteração ou reforma 'do .Estatuto"'se efetivará 'com· a .aprovação de •:2/3 dos Associados
p ·esentes; · · ·· · · ·
II' - Criar ou extinguir Secretariados;
V· Examinar e aprovar as contas e os balanços gerais da Província aprovados pelo Conselho Fiscal;
V r. - Apreciar e Aprovar o Relatório Geral Anual;
V lI ·- Tomar as demais providências cabíveis e necessárias para· a promoção das finalidades
institucionais da Província cónstantes no Art. 2º;
v:n - Decidir sobre a extinção da Província nos termos do artigo 50, I;
n: - Julgar os recursos dos Associados quanto às penalidades impostas pela Diretoria;
X - Dar em caução pignoratícià títulos de crédito, ações, ou cotas, ·de .sociedadés ou fundos, e
outros títulos de crédito de propriedade da Província, se a soma de seus valores ultrapassar a
importância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o salário mínimo vigente no País;
XI - Aceitar doações e legados com encargos, se os encargos ultrapassarem 10.000 (dez mil) vezes
o salário mínirno vigente no País, desde que ~ produto da doação ou legado seja superior a tais
encargos;
XII - Fazer emprés):imos ou doações, e perdoar dívidas, cujo valor ultrapasse 10.000 (dez mil)
vezes o salário mínimo vigente no País;
Xlll - Contrair dívidas, .sob qualquer pretexto ou forma, cujo valor ultrapasse 10.000 (dez mil)
vç zes o salário mínimo vigente no País;
XIV - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da Associação para o qual for
convocada. ·
Al'tigo 25 - Para todos os·fins e efeitos de direito, têm validade e fazem fé perante terceiros as
atis das reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral, legitimamente instalada, desde
qle registradás ·no· competente Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As atas serão.
confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serão devidamente
encadernadas. ·
DA DIRETORIA
•. •.;·_i;'·
PROVÍNCIA FRÀNCiSCANA DA IMACULADA CONCJ;:I
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62';3':,
R'ua Borges lagoa; 1209 -Vila Clementino - 04038;.033· - Caixa P;
Tél,'(11) 5576•7906 ofmlmac@fra,~'.
Fax: (11) 5576-7905
Artigo 27 - A Diretoria reúne-se, or.dlllariamente, de 2 (dois) em 2 {dois)' meses e,
ex<:raorc:Jinarlamente, quando convocada pelo, Diretor Presidente, por sua própria Iniciativa ou por
reciuerlmento escrito e assinado, de ao· menos 2/3 de seus membros em exercício, cabendo ao
Diretor.Presidente fixar data e local das reuniões ordinárias e extraordln;klas.
§ l.º - As reuniões da Diretoria serão instaladas pelo Diretor.Presidente, que também as presidirá,
serdo necessária a presença de ao menos 5 (cinco) dé seus.membros em exerdclo, para deliberar,
dec idindo'se por maioria simples de votos.
§ :t.0 e Para fazerem fé perante terceiros, as atas das reuniões da Diretoria deverão levar as
assinaturas de ao menos 5 (cinco) de seus membros em exercício, presentes à reunião, As atas
ser.lo confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serão devidamente
encadernadas.
Artigo 28 - São atribuições da Diretoria: ·
l - ·::urnprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II - Promover a realização das finalidades da Província;
III .. Elaborar e aprovar o Plano de Ação da Província para o exercício seguinte, observando os
rumDs, planos e programas aprovados pela Ass.embléla Gêral, e as diretrizes constantes na Lei
vigente no País sobre o funcionamento ·das Entidades Beneficentes de. Assistência Social, de Fins
Filantrópicos e de Utilidade Pública; ·
IV - Encaminhar para a Ass.embléia Geral o Balanço anual de Receitas e Despesas e de Ativo e
Passivo da Província, bem como o Relatório do Conselho Fiscal;
V - Estabelecer. parcerias · e convênios com instituições públicas e privadas, para a mútua
colal>oràção em atividades de interesse comum;
VI - )eliberar sobre a admissão dos Associados Temporários; .
VII ... Deliberar ·sobre a aplicação de penalidades aos Associados Definitivos· e Temporários da
Província; ·
VIII · Deliberar sobré a criação ou ·supressão de novas Unidades de Prestação de Serviços e ainda
alterar as suas denominações; ·
IX - l·lomear os Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços/Filiais;
X - Eleger, em votação secreta, ó Secretário da Diretoria, os Secretários dos Secretariados e seus
respectivos suplentes, a saber, oVice"Secretário da Diretoria, Vice - Secretários dos Secretarlad.os;
XI - l)esignar os Associados Definitivos ou Temporários da Província que comporão as diversas
Unidades de Prestação de Serviços e promover suas transferências;
XII - Interpretar este Estatuto e resolver os casos omissos;
XIII - Deliberar, por maioria absoluta de votos, sobre a outorg<1 de poderes especiais ao Diretor
Presic'ente; para que este, por si pessoalmef]te ou por procurador ou procuradores, que queira
constituir,.mediante hábil instrumento de procuração, possa: ·
a. Ver1der ou doar bens imóveis de propriedade da Província, ou dá-los em hipoteca, seja em favor
da prépria Provif]cia, seja em favor de terceiros; ·
b. Dai' em caução pignoratítia, títulos de crédito, ações, ou cotàs, de sociedades ou fundos, e
. outros títulos de crédito .de propriedade da Província, se a soma de seus valores não ultrapassar a
imponância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o salário mínimo. vigente no País;
c. Pre!tar aval ou fiança em favor de terceiros; ·
d. Ace tar doações e legados com encargos, se os encargos não ultrapassarem os limites fixados na
alínea "b" do presente inciso; · · ·
e. Fazer empréstimos ou doações, e perdoar dívidas, cujo valor não ultrapasse os.llmltes fixados na
alínea "b" do· presente inciso;
f. Cont 1
·air dívidas, sob qualquer pretexto ou forma, não superiores aos limites fix
do pre<:ente inciso.
OÍAllELÍÃO l>E NOTAS DA CAPITAL"
Parágr .afo U : ~ • RA,.,• · · TULLID FORMICOLA .. ~i;~~~{m~~~ 0
"!11>- 11,p1!1,,•i'll;retoria sobre· os assun. to AQ~ffTICAç;\ • Aulêhlíi t'J}l"eddrt1 ó'pf~ · ..
XIII de ·prese~;~~ , ~ "· l1'l~:!fecessariamente ser lanç
X li:ll j·i :=o-Sã! 8
•
. ' ·.· ·:·· ,,,\\.: ~ .
. PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMAC.ULADA CONCEI · . . . . .;.· ' . ' .. ·.t-~!:tfi;
Sede Provincial• Sao Paulo - SIP - CNPJ/MF 62~3il.O:::.
Rua Borges.Lagoa, 1209.-Vfla Clem.entlno ·· 04038·033 .. Caixa Po~tih!~ -., · Te/. (11) 5576-7906 ofmlmac@fiaridsê.
Fax: (11;.5576<7905 WWW fo I n ·-:-·';,
valic ade perante terceiros, a pattir da data c:le seu registro no competente Cartório do Registro Civil.
de Pessoas Jurídicas.
Arti1Jo 29 - Além das atribuições e responsabilidades elencadas acima, os Diretores Conselheiros
fazem a ligação das Unidades de Prestação de Serviços, reunidas em diversos Regionais, com o
Direi or Presidente e os demais membros da Diretoria.
Par2:grafo Único: Compete ainda aos Diretores:
I ~ P;irticipar dâs reuniões, planejamento e revisão dás trabalhos dos Regionais, como responsáveis
pelo conjunto ·das Unidades de Prestação de Serviços e fazendo-se presentes quando necessário;
II - \'isitar µs Unidades de Prestação de Serviços do seu Regional ao menos 2 (duas) vezes por ano
e, extraordinariamente; quando solli:ltados ou necessário; ·
III - >articipar das reuniões e atividades dos Secretariados da Província.
ArtiE'º 30 - A Diretoria será auxiliada pelo Secretário, Vice-Secretário e pelos Secretários dos
Secr<:tariados, eleitos nos termos do Art: 28, inciso X.
DO DIRETOR PRESIDENTE <lSÍDOflduld<a,.b· """'r•u10 .. Q)7 CriiJ de P.N«i Juncllca S
Artigo 31 - Compete ao Diretor Presidente : """'º'""'"' 5 4 O 7 21
I - Representar a Província ativa; passiva, judiciai e extrajudicialmente;
II - C.imprir e.fazer cumprir este Estatuto;
III - f'residir a Assembléia Geral, exceto nos casos previstos nos EEGG (Estatutos Gerais da Ordem
dos F1·ades Menores), Art. 159, § 2°;
IV• Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; .
V - Gnrir a administração ordinária da Província;·
VI - ll.brir e movimentar contas bancárias, inclusive junto ao Banco do Brasil S/A e Caixas
Econômicas Federais e Estaduais; emi.tir e endossar cheques e ordens de pagamento; admitir e
demitir funcionários;
VII - Constituir advogados, procuradores, mandatários, outorgando-lhes os suficientes e
neces,;ários poderes da cláusula "ad judicia", "ad extra" e "ad negotla"; e os especiais ·quejulgue
oportl no outorgar; .
VIII - Examinar e aprovar ou. não, em qualquer época, as contas e a administração em geral dos
Dirigentes das Unidades de Prestai;ão de Serviços, bem como dos Associados Definitivos com
ocupa1;ões, cargos ou ofícios;
IX - Apre.sentar, com parecer do.Conselho Fiscal, anualmente, Relàtórlo, Balanço.Geral e Prestação
de Contas de sua administração à Diretoria;
X - F<czer aplicar todos os recursos auferidos pela Província, e eventual resultado operacional,
integrnlmente no . territódo nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
institu1:ionais constantes no Art. 2°;
. XI - Fazer cumprir a lei vigente no. País que regulamenta o funcionamento das Entidades
Beneficentes de Assistência Social, de Fins Filantrópicos e de Utilidade Pública;
XH - Praticar todos os demais atos de gestão e administração da Província que, por cláusula
·estatutária, não dependem de especial autorização da Dítetorla ou da Assembléia Geral;
X!II - ! 'xercer o voto de desempate, exceção feita ao processo eletivo.
DO DIRETOR VICE-PRESIDENTE
•
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PROVINCIA FRANCISCANA DA. IMACULADA CONCEIÇ~., . . ' - ' -, ,:...~,·-: :-.~~;..;;;·
Sede Provincial •São Paulo - SP ·- CNPJ/MF 62;34();.'2()
Rua Borges. La?Joa, 1209 -Vila Clemehtlho - 04038;,.033 - caixa POst~/57. Te/. (11) 5576-7905
Fax: (11) 5576-7905
ÍII ·- Assumir automaticamente D"· cargo de Dlrétor Presidente em caso de morte ou Impedimento
definit vo deste, e convocar reunião extraordinária da Diretoria dentro dé 30 (trinta) dias, para
eleiçãc do novo Diretor Presidente, com mandato até a Assembléia Geral· seguinte.
Parág·:·afo Único - O Diretor Vice•Presldente será substituído, em seus 'impedimentos ou faltas,
por uni dós· Diretores em ordem de. precedência, ou, não estando presentes os Diretores, pelo
Secreti-Brib. ,
DO SECRETÁRIO E VICE-SECRETÁRIO DA DIRETORIA·
Artigo 33 • O Secretário e o Vice-Secretário da Diretoria são eleitos nos termos do Art. 28; Inciso
X, pela Diretoria da Província; na primeira sessão depois da posse. 65ll)OSOo1d.n,.b.od.Tilwo .. 1 QJT Cnil ct.o ~ Jundbr
Artigo 34 - Compete ao Secretário da Diretoria: ~... 5 4 O 7 21
!. - Registrar os assuntos tratados pela Diretoria;
II - Arquivar todos os docunientos e atas que se referem à Província, às Unidades de Prestação de
Serviços e aos Associados;
III - Exnedir as correspondências oficiais da Província; aos Associados e às .Instâncias Superiores e
Govern1imentals;
. IV - Cuidar da publicação do Boletim da Província e.do serviço de comunicação entre as diversas
Unidades de Prestaçãó de Serviços;
V- Org~nizar·e supervisionar os trabalhos.da Secretaria da Província.
Artigo ;1
15 - Comi:iete ao Vice-Secretário:
r - Au (iliar o Secretário no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impedimentos; ,.·
II - Assumiro mandato, em caso de vacância, até a eleição de um novo Secretário pela Diretoria. . .
DOS SECRETARIADOS
Artigo "6 - A Província Franciscana para cumprir com suas finalldades estatuárias é dividida em 3
(três) SE:cretariadós: ·
I - Secretariado da Economia e Administração dos Bens;
U - Secr·•!tarlado da Formação e Estudos;
III • Sec1·etariado ·da Evangelização. ,
DO SECRETARIADO DA ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
Artigo 3 7 - O Secretário do Secretariado da Economia e Administração dos Bens (Ecônomo) e o
Vice-Sec1·etário (Vice- Ecônomo) são eleitos pela Diretoria na primeira reunião após a Assemblé.ia
Geral, segundo o Art. 28, Inciso X, do presente Estatuto.
Artigo 3 !l • Compete ao Secretário da Economia e Administração dos Bens efetuar a .administração
financeim da Província de forma transparente eco-responsável. São atribuições do Ecônomo: .
I - Arrecadar e ccintabilizar as contribuições de todas as Unidades de Prestação de Serviços,
vendas, 11uxílios e donativos em d.inheiro ou em espécie, manténdo em· dia a escrituração de suas
receitas E despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua e ão;
II - Pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Diretor· Presidente; .
III- Apre.;entar relatórios de receita e despesas, sempre que solicitados;
IV - · Aprnsentar~o .cl\lfitQ5i,st .blMli1«sMlíAt. para ser submetido ao ConselF. i'1J>... é!s
Assembléia Gera . !! TULLIO FORMIC.01;.e . ,,., · a. Ã1Y.§res Penteado, 97-• F •• u42.1400 . .
V - ApresHntar SElliJ'IB!lCKçr<m .u>,'™",. ~ª"'tete ao Conselho Fiscal; 'I" repiogr:llica, u1iali:1a ou n 17sr 4111 /t
conlere com o original, ue • i!I l O @-_• /Y.
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PROVINCIA FRANCISCANA OA IMACUL:ADA CONCEIÇÃO oo\:'.ãüiilí.
Sede Provincial -São Paulo- SP -·é:NPj/MF62,340.203/0001-84
VI- Conservar, sob sua guarda· e rêsponsabilidade, o numerário
Secretariado (Economato), inclµ5ive contas bancárias;
VII - Manter todos os valores. em estabelecimento bancário;
VII r - Aplicar integralmente .no território nadonal todos os recursos auferido pela Província e·
eventual resultado operacional na manutenção · e.· desenvolvimento dos objetivos institucionais
constantes no Art. 2º;
IX· Aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidadês a que forem vinculadas;
X - Aplicar os recursos advindos dos Poderes Públicos dentro do Município de sua sede ou no
· EsWdo concessor do recurso desde que existam Unidades de Prestação de Serviços;
XI · Cumprir a lei vigente no País que regulamenta .o funcionamento das Entidades Beneficentes de
Ass stêricfo Social, de Fins Filantrópicos e de Utilidade Pública; ·
XII - Cuidar que a Província esteja devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência
Soc:al (CNAS); .
XIII - Apresentar anualmente, o Relatório das Atividades Sociais aos órgãos governamentais das
esferas Municipal, Estadual e Federal;
XIV - Cuidar de toda a contabilidade da Província e contratar profissionais competentes para
àssE<ssoria e apoio técnico.
Á ' Artigo 39 - Compete ao Vice-Economo:
I - Auxiliar o Ecônomo no desempenhá de suas funções, substituindo-o nas ausências e·
imp·1~dimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de novo Ecônomo pela Diretoria.
, · DO SECRETARIÀD.0 DA fORMAÇÃO E ESTUDOS
Arti•)o 40 - O Secretário do Secre~ariado da Fomi'ação e Estudos e o.Vice- Secretário são eleitos
pela Diretoria ·na primeira reunião após a Assembléia Geral, segundo o Art. 28; Inciso X, do
presimte Estatuto. "'
Artii;io 41 - Compete ao Secretário da Formação e Estudos promover o planejamento, execução e
o. monitoramento, dos Programas de Formação e Estudos, Inicial e Permanente, dos Associados
Tem1mrários e Definitivos, aprovados pela D.itetorla. ·
Arti1~0 42 - Compete ao Vice-Secretá~o do Secretariado da Formação e Estudos:
I - Auxiliar o Secretário no' desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impe1jimentos;
II - t,ssumir o mandato, em ca'so de vacância, até a eleição de novo Secretário pela Diretoria.
DO SECRETARIADO DA EVANGELIZAÇÃO
Artiç10 43 ·- O Secretário do Secretariado da EVangeiização e o Vice- Secretário são eleitos pela
Diret'.>ria na primeira reunião após a Assembléia Geral, segundo o Art. 28, Inciso X, do presente
EstatiJto.
. ,~--.
, :---·
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial• São Paulo·- SP - CNPJ/MF 62.340.203/000l•!M
Rua"Borges Lagoa, 1209 -Vi/a Clementina. - 04038-033 - Caixa Postal 57.073 - 04089-97~
Tel. (11) 5576-7906 ofmlrilac@franciscanos.org:br
FiJ_x:' (1, 1) 5576-7905 (f7;1)Õfici;fd:fto9-~!Wm:i~if.!1.!1lj!;J;~~~~
(fJJ" Cml d< "r-.\'I~ .. · SJ! ,_ v '!. u--( ~~·1 ·
DO CONSELHO FISCAl.:~·M!CllOf::;:~"":.:::o'";;,··------:...l~~~
Artigo 46 - O Conselho Fiscal é composto de 6 (seis) J\ssociados Definitivos, sendo
Titulares e.3 (três) Suplentes, eleitos pela Assembléia Geral,. para um triênio, podendo ser r
uma única vez. O mais votado exercerá as funções de Presidente.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal devei-á coincidir com o mandato da Diretoria.
§ 2º - O\ Conselho reunlr-se"á, ordinariamente, de· 6 (seis) em 6 (seis) meses; e,
e)traordlnarlamente, quando lhe parecer oportuho e necessário, ou qµando convocado pelo Diretor
· Pn~sidenté ou pela Diretoria.
§ 3º - Em' caso de vacância de qualquer membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente
as mm irá a função.
Artigo 47 - Compete ao Conselho Fiscal:
r · Colaborar com o Dlretór Presidente e o Ecôllomo na orientação econômica e financeira da
Pr<~víncia;
II .. Acompanhar. e examinar o andamento da administração econômica e financeira da Província,
da:; Unidades de Prestação de Serviços e dos Associ<Jdos Definitivos da Província, ocupantes de
po:;tos ou cargos pessoais, podendo examinar livros e documentos, devendo os responsáveis pela
administração fornecer-lhes as.informações solidtadas; .
III - Apreciar, examinar e analisar o Balanço Geral da Província, que incluil'á o movimento;
ecc riômico financeiro das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos Associados Definitivos
da l'rovlncia,.engajados ern quaisquer outras entidades ou funções;
IV ·• Redigir, em. livro de "Atas e Pareceres dó .Cónselho Fiscal", atas circunstanciadas de seus
tral)alhos, exames, observações. e sugestões, com parecer conclusivo, e encaminhá-los à Diretoria,
par;, ciência e providências; ·
V .• Apresentar à AssembléJa Geral Relatório e Parecer circunstanciado, sobre a administração
ec0'1ômica e financeira da Província;
VI .. Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros por ventura encontrados, sugerindo as
medidas necessárias ao seu saneamento. ·
i>ar;ígrafo Único - o Conselho Fiscal poderá, para desempenhar as suas atividades, assessorar.se
de ,.rofissionais-habilitados para exen::er tarefas específicas.
. DA DIREÇÃO DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 48 - tada Unidade de Prestação de Serviços, distribuída pelo Território da Província, terá
um ')irigente, também denominado ·Guardião, designado pela. Diretoria, nos termos do inciso IX do
Art. 28, o qual é o principal responsável pelo bem comum dos Associados de sua Unidade- de
Pres:ação de Serviços e da consecução dos objetivos da Província.
- CAPÍTULO IV - .
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
12
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMA.CULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP -·CNPJ/MF 62.340.2_03/0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina - 04038•033 - Caixa Postal 57.073 - 04089-970 .•
Tel. (11) 5576-7906 ofmimac@franciscanos.o ·
Fax: (11) 5576-7905 ·
V - Por quaisquer bens adventícios;
VI - Por eventuais frutos advindos do exercício de atividades de geração de renda como ven
artigos religiosos, diversos e sêrÍtiços;
Vll - Por receitas de alugueres e de aplicações financeiras.
Parágrafo Único·- Os recursos obtidos através das fontes de recursos acima mencionadas que
formam o Patrimônio Social são destinados exclusivamente para ·o cumprimento das finalidades
estatutárias previstas no Art. 2º; do presente Estatuto.
- CAPÍTULO V -
DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO ESTATUTO DA PROVÍNCIA
E DAS FORMAS DE SUA_ EXTINÇÃO
Arl:igo 50 e A duração da Província é por tempo indeterminado e só poderá extinguir-se:
I - Quando não mais puder levar a efeito as suas finalidades institucionais e sociais constantes no
Art. 2º do presente Estatuto, e por deliberação da Assembléia Geral. Extraordinária, convocada
expressamente por solicitação ·escrita e assinada por 2/3 da Diretoria ciu 1/5 dos Associados
De•1nitivos da Província; com votação favorável de no mínimo 75% dos membros da Assembléia
Ge•--al;
II - Por ato governamental cassando seu registro, por determinação .legal ou decisão judicial.
Arl:igo 51 - No. caso de dissolução ou extinção da Província, os bens e eventual patrimônio
remanescente serão transferidos a outra entidade congênere registrada no Conselho Nacional de
AS!•istência Social - CNAS ou a entidade pública,- na forma da lei.
Arl:igo 52 - O presehte Estatuto poderá ser reformado; no todo ou em parte, em qualquer tempo,
por decisão e aprovação de 2/3 dos Associados presentes na Assembléia Geral especiàlmente
cor.vacada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
- CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art igo 53 - A Província não remunerá, nem concede. vantagens ou benefícios por qualquer forma
ou . título a seus diretores, conselheiros, . associá dos, instituidores, benfeitores ou equivalentes, em
raz3o das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos
corstitutivos.
Artigo 54 - A Província não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qu11lquer "título; aplicará ihtegralmente no .País os seus recursos, suas·rendas e eventual resultado
ope·racional na manutenção e desenvolvimento · dos seus objetivos institucionais; manterá
esáituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalldades capazes de
assegurar sua exatidão. ·
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340.203/0001-84 ,
Rua Boiges Lagoa, 1209 -Vila C/ementíno :- 04038-033_ -
Te/. {11) 5576-7906. ·=o-;;;~~;;;~ Fax· (11) 5576-7905 65U)OficiulckR.p1rodeT~uloa~ ·'H~ill."1.ll""'"'-""""
· w:r cmio.54'õ7i~''.t ~ f;<.JCflOf:ut,t 1..
no Patrimônio, ou · reembolso de qualquer contribuição, que para ela tenh ·
i[ld"nização, pelo tempo passado no cumprimento das finalidad.es do Art. 2°. ntretantc, se de
qualquer sorte advier incremento ao seu patrimônio pessoal, enquanto Associado, cará obrigado a
rev•~rtê-lo em prol da Província, para atender às necessidades de sua finalidade.
Artigo S7 - Os Associados não respondem, nem solidariamente; nem subsidiaria mente, pelas
obrigações,. encargos ou responsabilidades da Província, ainda que no exercício de cargos de
direção, a não ser que participem de ato fraudulento ou de má fé.
Artigo 58 - Os legados e/ou doações, recebidos dos Associados, de ente público, ou qualquer
outro, serão sempre gràvados .em nome da Província, ainda que o transmissor do bem tenha
vish:imbrado fazê·lo em nome da Unidade de Prestação de Serviço; e, sob nenhum pretexto,
podi~rá ser recebido algo em nome.do Associado, sob pena de nulidade.
Artigo 59 - Os casos. omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.
Artigo 60 - O presente Estatuto revoga todos os outros anteriores, passando a surtir todos os
efei :os de direito a partir do devido registro no 3º Registro de Títulos e Documentos da Cidade de
São Paulo;
ristina Sattolo Rolim Storolli -
2Llº Tabelião· de: -Notas • Tu;!'~ Formiccl"
-·-~:=~~~!;. ~~1~~~~:"~~~~~t ,~~ :i2:;~~11 ~~-c~il~5.:~~~·~t;- ~~~~:~~ f ~~ RecaQhe~·Q por_ semelhança, '.t firma de:AUOU$TO 1-<0ENtO, VANES&i\ ·
CRISTINA SATTOLO ROLIM STOROLLI. WALTER DE CARVALHO
JUNIOR. as quais conferem com os_ padrões arqul'tedos em Cartório.
·válido somente com Selo de AUtentlcldade.
N"'.181106310798
00.'Il'J]).
EOOl.tM:tllUS:
ESTADO .•••• :
IPíSP ..... ,·,
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São Pau_lo, ~ _d_e ~ovambro de·'.i.Ul6.
Em tastemu ho ~fdada.
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PROVÍNCIA FRANCISCANA Í)À IMAÇÜL:AQA ÇÓNCE:IÇ.ÃO DO
Sed.e Pfovinéi;il "·São:i>aull:i'""'SP-·<:iiil>d/M'F··ri•·:~2;:340;2()3/00Õ:li"B4 ·
Rua- Bar!J~~~Laf#~;-. .1209'_ -Vila c1e~_en:~;_i,Ô · - '04·Q~B~-{jj3- · -·-. ·ca~X~'il?ó~i:àf'S(i_ o7J,_~_,_r)4_0a9"..970 TeÍ; (1',1):'5576'7900 . · · · Fak:/11) §S,76'7905·
ofmíinaC.@fraíiélS.Cáriq~; o"r:g;:br · . W)./1-Y ~fr~l}Cf Sça tjd$;()t.g;bF . - . - . . .
PROCURAÇÃO que faz PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO DO BRASIL, entidade filantrópica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 2.:340.203/0001-84, com sede na Rua Borges
Lagoa, n° 1209 - Vila Clementino, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
neste ato representada por seu Diretor Presidente (Ministro Provincial)
AUGUSTO KOENIG, brasileiro, solteiro, maior, religioso franciscano, em
religião Frei Augusto Koenig, OFM, portador do RG n.º 257.319-9, SSP/SC e CPF
n.º 216.172.799-00, residente e domiciliado no endereço supra citado, nomeia e
constitui, até 31 de dezembro de 2009, seu bastante procurador, onde com
esta se apresentar, o.Senhor:
CARLOS PIEREZAN
em religião, FREI CARLOS PIEREZAN, OFM,. brasileiro, maior, solteiro,
religioso franciscano, portador da Carteira de Identidade RG n° 2.282. 781
SSP/SC e.·CPF 341.517.457-34, residente e domiciliado na Rua Tocantins, n°.
2265, na. Pato Branco, Estado do Paraná, conferindo-lhe amplos poderes para
administrar a filial da Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil, inscrita no CPFJ/MF sob o n° 62.340.203/0045-03, seus bens móveis e
imóveis, na Cíêlade de Pato Branco, Estado do Paraná,
podendo, para tanto, representá-la perante quaisquer entidades públiéas
federais, estaduais, municipais, autárquicas e paraestatais, perante quaisquer
entidades privadas, pessoas físicas ou jurídicas, podendo requerer, receber e dar
quitação, receber doações e legados, assinar recibos, dirigir veículos de
propriedade da Outorgante, e ainda, movimentar e encerrar contas correntes,
em quaisquer Instituições Bancárias, inclusive do Banco do Brasil S/A e Caixas
Econômicas Federal e Estadual, em nome da Outorgante, retirar importâncias,
emitir, sacar, descontar e endossar cheques, requisitar e retirar talões de
cheques e cartões' magnéticos, aplicar, resgatar, movimentar contas por meio
magnético e via internet com cartão, e enfim, praticar todos os demais atos que
se fizerem necessários para o bom, pleno e fiel desempenho do presente
mandato, inclusive substabelecer a presente Procuração, no todo ou em parte,
para outro religioso franciscano, Associado Definitivo da Província Franciscana
da Imaculada Conceição do Brasil.
São Paulo, 8 de dezembro de 2006.
usto Koenig
- Diret r Presidente -
í __ ....:;.
SUl3SiAÊIELEÇIMENTÕ .. · .
. . .
,,..... "~\)\\_-oe·····.<:-~1..·~· o
.. ~· ... ""'·.···"'.· .·• ra Fls..!:C).i õ.l --~ .- . :R.
V. o ..
... OUiORGANiE · . SUBSTAB~LéCENi~: CARLOS .
Pl~:OREZ:AN,· brasileiro, solteiro, reli~io~o· franciscano, filhó 'de ·Jósé Piereian ·e Rosa Róssato
Phirezan, nasddo ern ··. 3ó/O:l/1936, portador da Cl•RG nº 2i282.7B1/SC e. inscrito no CPF sob nº
341.517A57-34, residente é dorniciliado. naRua iocantins; Nº 2265, na cidade ele .Pato ~ranco,
Eslado do Paraná.·Poreste.instrurnento particular e nos terrnos de direito, SUB$TABELl5éE, córno
de fato substabelêcido tern na pessoa de: CLESIO. TADEU WIGGERS, brasileiro, solteiro, ·
religioso, filho de Raulino Wiggers e Elisa lndégait Séhffiitt Wiggers, nascido ern 23/11/1971,
portador da Cl-RG nº 21/R 2.250.307"80 e irtscrito no CPF sob nº 856.252.729-72; residente e
do iniciliado na Paroquia São Pedro Apostglo, ria cidade de Pato, Brancó, Estado do . Paraná,. a
qw!rn substabelece .todos os poderes da procuração:> PROCURACÃO PARTICULAR.TENDO
CQMO OUTORGANTE A PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICÃO DO BRl\SIL.
RE;PRFSENTA11A POR AUGUSTO i\OENIG E OUTORGADO CARi OS PIEREZA!I!. FM DATA D>'
C!8.i2.2.fJ06. SEM RESERVfi~ DE PODERES. P.ato Brãnco, aos clnco dla.S do 1nês de fevere!to do
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA PROVÍNCIA
FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
--- SESSÃO PLENÁRIA DE ELEICÃO DA DIRETORIA E
DO CONSELHO FISCAL ---
Às 14 horas e 30 minutos do dia 16 de novembro de dois mil e seis
(16.11.2006), no Convento-Seminário Santo Antônio, em Agudos, SP, após
convocação prévia, em conformidade com o que vem disposto no Art. 21 do
Estatuto Social em vigor, reuniu-se a Assembléia Geral Ordinária, denominada
também Capítulo Provincial, da Província Franciscana da Imaculada Conceição
do Brasil. Assumiu a Presidência Augusto Koenig, em religião Frei Augusto
Koenig, ofm, bras., RG 257.319-9, SSI/SC e CPF nº 216.172.799-00; conforme
disposto no artigo 32, inciso III do Estatuto Social, sendo Secretário Walter de
Carvalho Júnior, em religião Frei Walter de Carvalho J]Jnio ·-''~ bras., RG
11.80_2.966, SSP/SP_ e CPF n° 504.928.5,~9-21 ... ,,:f:eit~~~ ·. o~~dos
assoc1~dos, o Presidente da···Asse. mble.~ .. 1<l:. 'Elflt.1.liiOu=estare .rese~e~;L. os
membros que por dever e dirett:or"'li'()s,·~r;mõ's°"ão A · .$tatut<:í: Só,Çial
constituem a Assembléia, a saber-:•WAdriano ., rnto . rel[~ião Frei
Adriano Freixo Pinto, ofm, bras., RGi' 095 '!210'7-1, S.S ·p e JtPF 5°.
019008047-78, Aldeci de Arcizio Mir~nc!i;lf'bras.,em religião Fre.\fAldeci ;'Çle
Arcizio Miranda, ofm, bras., RG 4.948.99$117, SSP/SP e CPF n°. 59.i8.664.2Q8-
25; Alcides Cella, em religião FreiAlcid~§ Cella, ofm, bras., RG q'tl 5.886.695
SSl?/SP e CPF nº 534. 730.278-04, Aldolifo Bankhardt, em religi~/.Frei Aldolino
Ban.khardt, ofm, RG nº 3.035.62?J{6, SSP/PR e CPF nº ,;>S4.241.259-72,
Ale%andre Magno Silva, em religiã'õ Frei Alexand1·e MagnogSilva, ofm, RG n°.
0647éS51cl - SSP/RJ e CPF nº 7gS.024.347-68, Andrl'jéS'ecker, em religião,
Frei ''.,André Becker, OFM, ,bras, ~Órtador da Ca.(l~[r,aíf'de I~entidad:J,~G nº:
6.87~;,425 SSP/SP e CP.~fi521.56qJ,Z.~l.;ftl?~.F'ê"Gurzynsk1, em r~!g1ao Frei
Andre;~u .. rz. y. nski, º.,f.~'.fbras., RG .06.5893'.38:5, IFP/RJ e CPF n _.º,,if§l 'ZgS.025.237-
87; An.~.~lo José ,,~oiz, em reli~ião Frei Angelo José Luiz,.;,;@\'~"' bras., r:G
3R/8~5.3~7, SSI/!';,{j)~.Q;.1§,5..n~""q,~.662.539-15; Angelo V ·azzi, em religiao
Frei Angel'Cíi,,,,Vanazzi, ofm, bras., RG no. 8.484.,549- · SP/PR e CPF n°.
749.448.197:41fs;,_"•~Ptô_pio Alexandre Nader" r ligião Frei Antonio
Alexandre Nadêr, """ofL bras;; ··R 6.313, SSP/ES e CPF
nº.133.670.059-91, Antõrl'íô~ , eligião Frei Antônio Michels, ofm,
bras., RG 7.964.108, SSP/SP e CPF nº 968.225.037-49; Antônio Otavio
Ferreira, em religião Frei· Antônio Otavio Ferreira, ofm, bras., RG n°.
3/R.222.537, SSP/SC e CPF no. 093.052.629-!;3; Arcângelo Raimundo
Buzzi, em religião Frei Arcângelo Raimundo 13uzzi, ofm, bras., RG n°.
2.358.649, SSP/SC e CPF nº. 048.948.477-82; Atílio D. Battistuz, em religião
Frei Atílio D. Battistuz, ofm, bras.,RG nº 6.872.420-2, SSP/SP e CPF n°
565.492.297-15; Benjamim Berticelli, em religião Frei Benjamim Berticelli,
ofm, bras., RG nº. 615.674-6, SSP/PR e CPF nº. 286.448.217-53; Bertolino
Tholl, em religião Frei Bertolino Tholl, ofm, bras., RG 12R-629.631, SSP/SC e
CPF nº 292.533.579-91; Bruno Georg Fuchs, em religião Frei Bruno Fuchs,
ofm, alemão., RNE nº. N538062-0 e CPF nº. 2.51.298.729-91; Karl Josef
Kõrber, em religião Frei Carlos José Ki:irber, ofm, alemão, RNE W005307-Q,
SE/DPMAF/DpF0
ic,,,ro0
1;:, 91
?Q .3.60.598-87; .Carlos Lúcio Nunes '
religião Frei rfâ11;;~·~Ll;n\~o~~!;TA'corrêa, ofm, RG n° 20.695.8
D!IBUl\llff©llÇ
~' .,. fr. A11•peS'ttenteado, 97- F. 32~2.1400 A.U • .. N.d.CAÇAO -J1Uten,:~o a presante cópia reprograf1ca, e~1~a1da ;;ss1a~ noli!s, a qual ()~
confere com o ori~mai, d(! que dou Fê. ..._ ~ ~
X /·-· -.., ff!~ 1 ~~<J -»~
S.P~IO·SP ~~ ~ Jni;. l 06 j§~~ ~#~... f 0 ,.-,( j;l! 02 ~-$>,,~,.,., _.,\C~
, >o Q~ ~V~"'º" -e\J" ' º"' o o~., .... ~ f.\~" O$ Viana (i '1'. SJ r..C'V O~~ rl~ ouv.i.Jra .. ' ~ 1\)V ~ ,J. tio~ Santos ~ :\~ _l"{\~
viia% ~~-~~::...... ~~f,,.~. faet rhiago "V b ... ._ ..... ,__,. CPF 02' e er Martins d M 1 '"-\--~~~-....J 9.498_
259_
07 e e lo
Juramen/ado ·1·Ó1~Á~·~~~ã9~·1
CPF 122994638-10; Carlos Pierezan, em religião F1·ei Carlos Pierezan, ofm,
bras., RG 2.282.781, SSP/SC e CPF n° 341.517.457-34; César Külkamp, em
religião Frei César Külkamp, ofm, bras., RG 7/R.1032.060, II-SC e CPF nº.
809.572.009-78; Cid Tadeu Passos, em religião Frei Cid Tadeu Passos, ofm,
bras., RG N°. 8.036.310-6, SSP/SP e CPF 857.445.578-49, Lyrio Neotti, em
religião Frei Clarêncio Neotti, ofm, bras., RG n°. 440.846, IPF/RJ e CPF
106.628.397-49, SSP/SC Claudino Dal'Mago, em religião Frei Claudino
Dal'Mago, ofm, bras., RG 14R/1.144.953, Il-SC e CPF nº 476.804.907-91;
Clemens Kesselmeier, em religião Frei Clemente Kesselmeier, ofm, alemão,
RNE n°. N508709-U e CPF nº 288.622.797-87, Clésio Tadeu Wiggers, em
religião Frei Clésio Tadeu Wiggers, ofm, bras., RG 21/R-2.250.307, SSP/SC e
CPF nº 856.252.729-72; David Raimundo Santos, em religião Frei David
Raimundo Santos, ofm, bras., RG 211.641, Il/ES, e CPF nº 317.515.207-49;
Djalmo Fuck, em religião Frei Djalmo Fuck, ofm, bras., RG 21/R-2.259. 713,
SSP/SC e CPF n° 251.106.148-14; Edrian los.ué Pasini, .. el'"Jl.!r ...• e)igião Frei
Edrian Josué Pasini, ofm, bras., RG nº. 11/R-L5H:~~~'lli:t e '!i:P.F nº.
653.777.969-34; Elói Dionís.io. P. iv·a·, 0
em r~ligi~.~~lói Dioi:l'.10 Pift ..... '.:.;t!~bf .. m, bras., RG 1.126.554, IPF/RJ e c;i;u;;, n .. ~295,.690.959- . i(Jro Bfi~s · m,
em religião Frei Evandro Bale'strin, ofm;'bras., RG · - . . '97, S 'p/ • e
CPF n° 263.843.648-83; ~varisto'Pasc· .. º. ai. S.;p.~. e. g er; em 'iie, .1~0 Fr·e· ... l· ... ~~var·t.·~.'· ,to Pascoal Spengler, ofm, bras., RG i020~4.762-9, SSM RJ e.f>CPF ~ ·o
016.039.997-10; Fidêncio Vanbo.eril el, em religião Frei' Fidê~io
Vafjboemmel, ofm, bras., RG 6.87.2•.44 SSP/SP e CPF n° 521J24.777,"!l!4;
Geí)til de, Lima Branco, em religião· ei Gentil de Lima BranÇP';. ofm, ~( .,
RG~,8/R-590,}20, SSI/SC e CPF nó. : 6.620.439-68; GentilA'llelino Tit ón,
em 1\-eligião Frei Gentil Avelino ]itto' ofm, bras., RG no. 0~9300-5, S · YRS
e c;f..~F. nº ... 279.496.057. -.15;1iii ..1·.··· ..... ·.ª.tº .. Devig .. ili,. e. m .. ~!Jhgião Frei G. q;.1 llfialiel Dev1gili, ofrn, bras., RG ~;/' 80.4· .. 328, SSP/SC .e.~PF no. 287.~04. ·l:'i7-04;
Gera\.do Antonio FreibêrgeJ;,. • . r~!.L~~<S'eraldo Antonio F · 1berger,
ofm, bras., RG 1.82_2.:'2.80, ss S'*~é'-t:PF"'ilº 016.782.999-87· . Germano
Guess~~ em religi~,f'Frei Germ, o Guesser, ofm, bras., RG l;!JF'-1.514.217,
SS!/SC ~';CPF nº 653.778.699-1» · Gilberto Gonça.lv~s· G .. ·ª .~, em religião
Frei Gilbertp Gonça ves Garcia, o ' , bras., RG 9.328.62 ; SP/PR e CPF nº
152.520.43~91;. Gilberto Marcos Sessino Pi!"!Si.t 1 1, em religião Frei
Gilberto Marcos Se~sil19.J'isc .. it;lli·,·ºf.i:i, brfiW~.'250 .. 61~, SSP/S~ e CP'. n°
585.399.057-87; G1lma'l"'\'.Ji>s.~~1.L'íl!a~Hfrelig1ao Frei G1lmar Jose da Silva,
ofm, bras., RG 2.096.148, SSP/ES e CPF 003.675.297-50; Guido Moacir
Scheidt, em religião Frei Guida Moacir Scheidt, ofm, bras., RG 2.097.671,
SSP/PR e CPF nº 975. 965.408-30; Guido Scottini, em religião Frei Guido
Scottini, ofm, bras., RG no. 881.188, SSP/SC e CPF nº. 444.296.907-82;
Hipólito Martendal, em religião Frei Hipólito Martendal, ofm, bras., RG n°.
5.028.586-3, SSP/SC e CPF nº. 365.527.637-00; lvair Bueno de Carvalho,
em religião Frei Ivair Bueno de Carvalho, ofm, brás., RG n° 23.839.821-3,
SSP/SP e CPF nº 150.547.118-48; Ivo Müller, em religião Frei Ivo Müller,
ofm, bras., RG 1.123.764-3, SSP/SC e CPF nº 473.903.019-53; Ivo Theiss,
em religião Frei Ivo Theiss, ofm, bras., RG 6.810.896, SSP/SP e CPF n°
349.114.728-04; Jaime Spengler, em religião Frei Jaime Spengler, ofm,
bras., RG 1.047.707, SSP/SC e CPF nº. 463.329.959-04; lairo Ferrandin, em
religião Frei Jairo Ferrandin, ofm, bras., RG n°. 14/R-2.466.065, SSP/SC e C
nº. 021.054.319-77; Jairson José Kienen, em religião Frei Jai~)!!"'~~~~\.ri.....,U
RACENA
m-:::;:~::•·: nº.3/R-;~81~,m~~PR 7;~;;"~':7.:'08~=~"~:-,--"' t~"'f!ft .~ n
:James L. Girardi, em religião Frei James L. Girardi, ofm, bras., RG nº. 0 . 0
12.319.226-2, SSP/RS e CPF no. 767.484,809-49; J1Jão Batista Zanini, em vis
;·eligião Frei João Batista Zanini, ofm, bras., RG n°. 11/R-1.309.849, SSI/SC e i: ~l CPF nº. 065.569.628-80; João Basco Barbosa de Sousa, em religião Frei 1~ 1
João Bosco Barbosa de Sousa, ofm, bras., RG 13.~14.181, SSP/SP e CPF nº J ::i ~ 521.536.577-68; João Mannes, em religião Frei Joao Mannes, ofm, bras., RG l:] !:'- .
nº 1.513,997, SSP/SP e CPF nº 504.930.009-68; Johannes Bernhard t~1 o
Bahlmann, em religião Frei Johannes Bernhard Bahlmann, ofm, alemão, RNE l~ 1 '<::I' ·
V024128-R, SE/DPMAF/DPF e CPF no 718.627.579-68; ·Jorge Paulo lE& lD'
Schiavini, em religião Frei Jorge Paulo Schiavini, ofm, bras., RG nº. 14/C- J~~ 3.814.751, SSP/SC e CPF no. 270.042.778-52; José Antonio Cruz Duarte, j~0 ;,,
em religião Frei José Antonio Cruz Duarte, ofm, bras., RG nº. 8.490.883, !]
SSP/SP e CPF no. 585.475.507-63; José Boeing, em religião Frei José Boeing, õ
ofm, bras., RG nº. 1.300.307, SSP/SP e CPF nº~ 162.07LQp9c· .osé Idair
Ferreira Augusto, em religião Frei José Ida ir F~q~~ir~~#'~- . ; biJs._, RG
18.035.424-3, SSP-SP e CPF nº 756.370.149-49· 'J,.qse Lmo L ,ckma·Q.'W~ em
religião Frei José Lino Lückman~...oi111;~Jwa,-s;:~R@~IV3 . ~olf1,:sc ;lP'§ n°
193.775.769-20; José Pereii'à, em~rêligíão Fr · > reii'f~'prm, º{rs.,tf.G
4.032.868, IFP/RJ e CPF"nº 276.476.1{7-53,' sé Salvapor Pic~olo, em
religião Frei Agostinho Piccolo, ofm, bra,s~; f1;<2<líº. 4.712.227,.SSP/SPJe CPF n°.
665.246.448-91, Lauro Both, bras., .em ri!ligião Frei Lauro Both, oftn, RG n°.
6.882.024 RS e CPF nº. 793.196.888l· 3W'Lauro Formigoni, em,leligião Frei
Lauro Formigoni, ofm, bras., RG nº , 154, 192 e CPF n° 16,9\255.999-00,
Lindolfo Jasper, em religião Frei Li~· olfo Jasper, ofm, bras., RG 7R/723.296,
SSI]fc e CPF. n° 732.664.3~7-49~ Ludovico Garmus, .-em religião Frei
Ludoyico Garmus, ofm, bras,-f'RG ~3.311, IPF/RJ e CPFd'iº 318.937.837-15;
Luiz Flavio Ada mi Lourei.r.'o, em feligião Frei Luiz ~9vio Ada mi Loureir,o, ofm,
bras:_;; RG 214.206, SPC/JS e ÇpF~~-3?~:~.~8,;,?,í?zi!!lV'2; Luiz Carlos Pelõso, em
religiaq Frei Luiz Cario$ Peloso, qffii';"5'fa's~ RG 6.872.453, SSP/S e CPF n°
213.60~~59-20; Mà'fcos Antoi;x. i1.o de Andrade, em religia.~,. rei Marcos
Antônio'l,,,,.de Andrade .. ofm bràs., RG 16.187.775, SS~/SP e CPF n°
094.954.75,8-13; rei'~Yõ~loi~T!r~Iiari, em religião Fre.~ti<t'f'á'rio Luiz Tagliari,
ofm, bras., 'R:~·lJ,,R 294.871, SSI/SC e CPF no .. •l' - i1 i~859-53; Miguel da
Cruz, em religiau,,FreiJlligueLda .. Cruzrofm .. ;?~~-583-_8, SSP(PR e C~F
nº 266.440.678-75; Mô'lrei'illf.!)1~J;iM·,, .. , em rehg1ao Frei Moac1r Antonio
Longo, ofm, bras., RG lOR 863.764, SSI/SC e CPF no. 351.267.449-68;
Moacir Costa Belliato, em religião Frei Moacir Costa Belliato, ofm, bras., RG
nº. 22.341.170-X, SSP/PR e CPF nº. 191.522.688-02; Nelson Jose
Hillesheim, em religião Frei Nelson Jose Hillesheim, ofm, bras., RG 579.434,
SSP/SC e CPF nº 561.339.959-04; Nilo Agostini, em religião Frei Nilo
Agostini, ofm, bras., RG 8665069, SSP/SP e CPF n° 551.043.719-72; Nilton
Waldemar Steckert, em religião Frei Nilton Waldemar Steckert, ofm, bras.,
RG nº. 14.670.366, SSP/SC e CPF no. 298.264.209-30; Nolvi Dalla Costa, em
1·eligião Frei Nolvi Dalla Costa, ofm, bras., RG 4.320.725-1, SSP/SC e CPF n°
295.966.109-53; Oliva Marafon, em religião Frei Olivo Marafon, ofm, brás.,
RG 4.813.474-0, SSP/SC e CPF nº 476.582.077-72; Osvaldo Lino Luiz, em
religião Frei Osy.pL<(\G1 .. kiJ\liqd,J.1J? .. .9.tm~ bras., RG 6.570.448, SSP/SP e CPF n°
585.391.407-30,t!~ii!!!\ª'~;B,§J.?#'í\\>,,,,~antos Santana, em religião F,_e~ipj~a~u~lo~~~~- Roberto Santos~i~w;~~~í!'l'~~~'l,'1,l;::~~~-, RG n°. 948.913, SSP/E el @.P anti"!
C<ln!ere com o or191na 1e. do~ Fé. _ U sgundo
" l~1JI T j 200 @•E GQ\ E
' ~~· !li'<-' ~ . . "3. c,\01" "º"~ ' ~;-:: _,,.,., ~.~ 3 _<(.._~,.~ -<,ç,\0 Va~lana :e;~<=> flt.'Uº• ,-_,i.\"~ OI<' 1 A!1t's G. do Ollvelrn g.g,._ t'\~ r \):v ..cO• ...q _,ubosa M. dos Santos e§~ 0 V .._\.,,.. ~~\ ,\,. .. ~
~11'~-~ Ma<:t>d" - ~\) " ~y ~\r
·. ,1w.•, .. ,, .. ,, .. ,, ,, ~"'ºº ,..ç,'>J º~"' ,. ,,, ...... "".. - .. ~~"'._.\ O" !>-~
ot-"'~ iagoWb c,,t-<l< CPF 02i. ~~-~;~~s de Mello
Juramentado
"·''" p
454. 54 5. 7 45-20; Pau lo Roberto p:;::~"7;'~;~;';;'~~:"'~::;:-"''''""'' i F:~fl(l'• .~ ' Pereira, ofm, bras., RG M-3.963.208, SSP/MG e CPF no 756.369.139-15; o '
Pedro da Silva, em religião Frei Pedro da Silva, ofm, bras., RG 3/R.568.837, \' ~ 1l'.'
SSP/SC e CPF nº 222.960.429-53; Pedro de Oliveira Rodrigues, em religião ~ l!
Frei Pedro de Oliveira Rodrigues, ofm, bras., RG 496.400, SGPC/ES e CPF nº é.,. M
576.129. 787-68; Rafael Spricigo, em religião Frei Rafael Spricigo, ofm, bras., j ~ N .
RG 1/R-1.065.956, SSP/SC e CPF nº 518.053.759-20; Regis Guaracy Ribeiro t: .~ rDaher, em religião Frei R.egis Guaracy Ribeiro Daher, ofm, bras., RG jfl ~ ·,
5.536.604, SSP/SP e CPF nº 581.558.308-10; Richard Backes, em religião l~ ~ i.t:>.
Frei Ricardo Backers, ofm, RG nº. 3.016.169-1, SSP/SP e CPF no. [j~
665.276.518-72, Róger ·Brunorio, em religião Frei Róger Brunorio, ofm, RG lf ~
nº.· 815.197-ES e CPF no. 019.956.957-39, Rubens Luis de Carvalho, em iõ
religião Frei Rubens Luis de Carvalho, ofm, bras., RG nº 8/R-1.434.455 e CPF ~
nº 756.371.979-20, Salésio Lourenço Hillesheim, em religião Frei Salésio
Lourenço Hillesheim, ofm, bras., RG 13.496.551, .. 5SP~e. CPF nº
381.675.067-20; Sandro Roberto da Costa, ~.rnnr~!ll:li~llB.\'iP_dro ~q,\l,erto
da Costa, ofm, bras., RG 15.720.009, _§,~,P/S~GPF no ol:267.p3~02; Sebastião Agostinho Kremeú ,.e.!'f\:T.eJig,~a;o FFl!irSeb ·- ~gtastinho J<re~er,
ofm, bras., RG 1.351.360,~· IPF/RoF''f!', CPF n .. 6.6831f,g'$7-68; i Ser,gio
Sebastião Pagan, em réligião 'Frei Sei;:gio SJà.. stião Pagag~JÔfm, bras., ·~G
4.878.067-9, SSP/PR e CPF n° 446.68(0jJ;1'9~~S7; Silvio Trindade Werling1:(e,
ein religião Frei Silvio Trindade WedingueY ofm, bras., RG nº. 4;654.52~7
SSP/PR e CPF nº 655.491.989-91t!St phan Ottenbreit, em religião Frei
Estêvão Ottenbreit, ofm, alemão, B.N ·· o W193744-R e CPF nº 325.166.907-
97; V •. agner Sassi, em religião Freif.· •g~er Sassi, o~m, bras .., IJ.G _ _?.894:824-0,
SSP/PR e CPF nº 653.777.889;;·15;" ,ald1r Laurentino, em rel1g1ao Frei Vald1r
Laurentino, ofm, bras., RG 7YR-5Z .449, SSI/SC e CPF .. nº 292.725.569-53;
Valdir Núnes Ribeiro,. e_\;D' re .. lig .. ~· F. re···i Valdir Nu!JH,S"·~ibeiro, ofm, bras.! RG
nº. 13.731. 714, SSP/S~;le Cl?J; n , 99J,.07"1;;~~u; V1lmar Alves da Silva,
em reli,gião Frei Vilmar,1Alves da S~ â;"ôf~oras., RG n° 374.1042.974, SSI/SC
e CPF '~'li"382 . .484.9f,,9-15, Vitaliia;o Turcato, em religião Frei \(j,tàlino Turcato,
ofm, bràs;, RG n°-~~8.679 - !iis, Valdemiro Wastchu~,f.'ein religião Frei
Valdemiro~,Wàstchuk, ofm; 151'á~ RG nº 2.106.2Q8 -:'li"SSP/PR e Cl?F n°.
371.600.01~/.Vitorio Mazzuco Filho, em,, rer ·-o,l!!Frei Vitorio Mazzuco
Filh~, ofm, bra~'.r 'R~t;!7!?'.:;1:5".SSP/5 . . , 565.244.557-20; Volney
Jose Berkenbrock, em~i]iJ'i~i!!l~t. . • · ôse Berkenbrock, ofm, bras., RG
6a/R-965.211, SSI/SC e Cl?F nº 005.465.907 .. 80; Walter de Carvalho
Júnior, em religião Frei Walter de Carvalho Júnior, ofm, bras., RG 11.802. 966,
SSl?/SI? e Cl?F nº 504.928.539-91; Walter Ferreira Junior, em religião Frei
Walter Ferreira Junior, ofm, bras., RG 3.375.576-7, SSP/l?R e Cl?F n°
518.906.669-04; Walter Hugo de Almeida, em religião Frei Walter Hugo de
Almeida, ofm, bras., RG 621.780, SSP/l?R e .CPF nº 231.243.699-04; Wilson
Zanetti, em religião Frei Wilson Zanetti, ofm, bras., RG 3/R.2.288.743, SSPSC e CPF nº 035.238.298-87, todos solteiros, maiores, religiosos, membros da
l?rovíncia Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, domiciliados na Rua
Borges Lagoa nº. 1209 - Vila Clementina - São Paulo/SI?.
Constatada, assim, a suficiência de "quorum" para deliberações válid
o Presidente da Assembléia declarou legitimamente instalada a presen e
Sessão Plenária N3çJfü,~tFíl.1rlofi!!lJÃ '~"mesma tinha por finalidade,
convocação: a t"i'íorn~IJ"'"'D.l11etores Conselheiros ( efini~""""' :t l'i lt"Alv.ares, en!eaif(), 97. ~. ~2~.'l°4ÕO
AUTENT!CAÇAO • Auti;n:i~o a presente cópia iep1og1á!ica, fda.,.._nestas notas, a qua!
çon!ere com or~inai d\e dou Fé.
s 1 ~
tà, )zoo6 l!f • _. gs2 4 ~8~
----l64944-~ffi1if!!ll!iWA-WfTI~fHJ!~ .. ~,':E:a2wm~· j~~~~p<))'Ó(.9 Conselheiros Fiscais para a próxima gestão por um período de 3 anos ~F ~
(novembro de 2006 a novembro de 2009), sendo que ficarão no cargo até a 0 0
r1osse de seus sucessores. • >lí
A seguir, o Presidente da Assembléia, em conformidade com o inciso I ~ "'
cio Art. 25 do Estatuto Social atual, encaminhou as diversas etapas de votação: l :i;;::;
para Diretores Conselheiros (Definidores) e para . Conselheiros Fiscais e t~ r-
~:eus respectivos suplentes. · d 1 o
1. Eleições dos Diretores Conselheiros e dos Conselheiros Fiscais. j~ f;h
""endo sido realizada a eleição, constatou-se o seguinte resultado: Para j ~ ~
l:>iretores Conselheiros (Definidores) foram eleitos: 1. Mário Luiz 'li
Tagliari, em religião Frei Mário Luiz Tagliari, ofm bras., RG 11R 294.871, ;~u
:>SI/SC e CPF n°. 167.911.859-53; 2. Volney José Berkenbrock, em religião
l"rei Volney José Berkenbrock, ofm, bras., RG 6a/R-965.211, SSI/SC e CPF nº
1)05.465.907-80; 3. Carlos Pierezan, em religião Frei ~sJL~~z~n, ofm,
l:>ras., RG 2.282.781, SSP/SC e CPF nº 341.517~.:157"~ · .•e ar Kqlk~mp,
·!m religião Frei César K?l~amp, ofm, bras.1
,;!G7/. •L 32.?6.~, SC_ eJ<7P~n~.
:l09. 572. 009-78; 5. F1denc10 =Va11_1,?oe!J}.JTle / e'!!~ çi · .Frei f1de~cio
•fanboemmel, ofm, bras., RG•6'~872.445~·SSP/SP ~~~~b~S · ./24.77;!'c04~6.
Gilberto Gonçalves Garêia, em religião :e.Frei ~TDerto Gon,ç . i~s Gasêia, of,fll,
xas., RG 9.328.624-3, SSP/PR e CPF __ ,nº ~2.520.431-91,~todos l:Jrasileiros,
solteiros, maiores, religiosos, membr,os irJ:!Jtivos da Província Frar:.i::iscana da
[maculada Conceição do Brasil, domicilii);tlos na Rua Borges Lago_a' nº 1209 -
Vila Clementina, em São Paulo, SP.Jfe; para Conselheiros ffiiscais foram
ele.ito_;;, por ordem de votação _rec?i,ifida: 1. Anacleto L~z Gapski,. em
1·el1g1ao Frei Anacleto Luiz Gapsk1, 9[.m, bras., RG 1.240.426-r·IFP/RJ e CPF n°
397. 515. 707-00; 2. Sal~si91Lour~nço Hillesheim, em •religião Frei Salésio
Lourenço Hillesheim, ofr[)'i bra~., RG 13.496.5~,1-i SSP/SP e CPF n°
381.675.067-20; 3. N~!lfLD,Çllla(Costai ep;i~~liiji'ao Frei Nolvi Da\\ª Costa,
ofm, bras., RG 4.320.~5-1, SSP/pCe'eP~ 295.966.109-53, todp? solteiros,
maiores}, religiosos,_.Jll'lembros efe~ivos da Província Franciscan~a Imaculada
Conceiç~{(do Bra~~' d?nJ}cilia.s!,~: na Rua ~orges Lago~~&>1· 1209. - Vila
ClementmC>·.:,, em 5âoili~aulo~Sf>,~endo Presidente .. d~9[onselho Fiscal -
Anacleto LCli·~~a ski, em religião, Frei Anaçjetó' iZ" Gapski, ofm, o mais
votado. ~.,· ;n.K' .,.,, ..
Além dos supracita iscais titulares, foram eleitos como
suplentes do Conselho Fiscal: 1. José Antônio Cruz Duarte, em religião
Frei José Antônio Cruz Duarte, ofm, bras., RG n°. 8.490.883, SSP/SP e CPF n°.
585.475.507-63; 2. João Basco Barbosa de Sousa, em religião Frei João
Basco Barbosa de Sousa, ofm, bras., RG 13.014.181, SSP/SP e CPF n°
521.536.577-68; 3, Karl Josef Kõrber, em religião Frei Carlos José Kõrber,
ofm, alemão, RNE W005307-Q, SE/DPMAF/DPF e CPF 929.360.598-87,
solteiros, maiores, religiosos, membros efetivos da Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil, domiciliados na Rua Borges Lagoa n° 1209 -
Vila Clementina, em São Paulo, SP.
respectivos cargos,
Presidente da Ass
de agradecimento aos que terminaram o mandato, pelos serviços prestados em
favor da Província.
Tendo em vista que o mandato do Diretor-Presidente e do Diretor VicePresidente é de 06 (seis) anos, com base no parágrafo 1º do artigo 27 do
Estatuto Social vigente, a diretoria constituída até novembro de 2009, será
composta da seguinte maneira: 1) Diretor Presidente: Augusto Koenig, em
religião Frei Augusto Koenig, OFM, portador do RG nº. 257.319-9 SSP/SC e
CPF nº. 216.172.799-00; 2) Diretor Vice-Presidente : Vitório Mazzuco
Filho, em religião Frei Vitório Mazzuco Filho, OFM, portador do RG nº.
6.872.455 SSP/SP e CPF nº. 565.244.557-20; 3) Diretor Conselheiro
(Definidor): Mário Luiz Tagliari, em religião Frei Mário Luiz Tagliari, ofm, RG
llR 294.871, SSI/SC e CPF nº. 167.911.859-53; 4) Diretor Conselheiro
(Definidor): Volney José Berkenbrock, em religião Frei Volney José
Berkenbrock, ofm, RG 6a/R-965.211, SSI/SC e CPF n°. 005.465 907-80; 5)
P1erezan, ~iretor Conselheiro ofm, bras., RG (Definidor): 2.282.781, .·Ca. SSP/SC r. lo. s. P. ier.~~ª.·.·.n·'··.·.· e CPF'.:n~s4"1''.'5 .. ee."-' m_J; ~l'(l.:ã···lr.' .457~'t~ Frei ... ~~rlos 6)
Di_retor Conselheiro {Definidor): Cé~,<lX·"K,:~amp~ (!m reli .. ao Frei; Gí' sar
Kulkamp, ofm, bras.,,RG 7/~.103'2"."'060,"n•se'. e c-~~1··· ~'!72.olil-.78 ·) ~ir:t~r Conselheiro {De.fi'nidor}: 'Fidêilcii!'f i\firoeínme .· /n reli ;Jão',· ei
F1denc10 Vanboemmel, 'bfm, bras., .RG .. 2.445, S§,'.f,>SP e c,,CPF ~ nº
521.424.777-04; S) Diretor ConselheirQ ' efinid<lr): Gilllerto Gónçal:v· s ·: "'- - ll"l ·i ,., Gárcia, em religião Frei Gilberto GoQÇal Garcia, ofm, bras., RG(-1:328.6 -~-
3, ?,SP/P~ e CPF nº. 152.520.431-91.'.' - _/ ·
_______________ ;;""''fodÓs--brilsileiros,----solteir~s>-. io.res, __ .ceJj_giosos, memçl~ efetivo ·.da
ProJ~ncia F.rahçiscana da Ima.q,ll~d.·· ... onceição do Brasil·'. dgri'liciliados n ~u"'a~---- Bor91rs La9oa nº 1209 -; Vila C!leme ,_ ino, em São Paulo, ~~-
\ Facultada, então, ,_g~lavr ·a todos os pn~ept:'fs, como ningu~ mais
dela 'êJci.isesse fazer~s f'ó'"Presi-ÇP,t!}od~Q\?si!f!'r1Jléia, Augusto K~ihig, em religiãi5~ ')':rei August. · · oenig, M, deu por encerrada a presente Sessão
Plená~ià~e. Eleiç~. da Dire~, ria e do. Conselho Fisc. a Província
Franc1sc~ da Ima'li\;ll,<:td~p~ "ºdo Brasil.
E eú~'il,'t.llalter de Carvalho Júnior, em religiã9_jj:r. f' Walter de Carvalho
Júni9r, OFM, Sécr'éM;;;j,S[..Geral da Província~J;é'l\í'Po a este fim concedido,
lavrei a presente Ata~p~~ig~-~~líaOa conforme, e aprovada pela
Assembléia, vai assinada por mfm, pelo Presidente e por todos os demais
membros da Assembléia e rubricada apenas por rnim e pelo Presidente .
. · _,/'
1 '"''-"'""'. "ª C. Sáttofo qq,fim Storoili Pl~'l<>Oada .. OAB/SP 13962B
Rafael Thiago Weber Martins de Mello
CPF 029.498.259-07
Juramentado
6
.
\;'.:;;Ji!~n;===~:":'·::c:: :· ~ ... _-__ -~-.,-~·~-::.-::.-::.-::.:-::.-::.-.:.~~~:-"·_=~·~-~-·"·.i·':l'J:._. ~ .. ~,·,!: ..
f~~:c~'
21 /OZ 1.90 l
llf•1-< 1'S'f ADO•
"'?> L90.Q0ól74s1...1 .
, ~ t, ~ D~SSOTÍ - J-5668-3 • U Dll ftmt;IUl/J.R(J .R>J>rul?SA.\,a 'rt:ül lrnSS,\tl .
l\o·p~ !f!'.\~r"'? ~" Sflf
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.··;:::,.
t
·~~~·--.-·'"
\
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\
SEFRAS - Serviço Franciscano de So idariedade
RUA TOCANTINS, 2265 -PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
CHAC4R-Í DEACOLHIME:VTO E RECUPERAÇIO JJJSSJO f7DA XOl/J
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
Dec~laro, sob as penas previstas no Artigo 25, DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LRF, que:
1. (Nome da Entidade) aplicará os recursos oriundos do Termo de Convênio
ass nado, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Pato Branco, 12 de novembro de 2008
1;-u.J ~~~~
Frei Clésio Tadeu Wiggers
Província franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil
1'62.340.203/0045..031
PROVÍNCIA FRANCiSCANA DA
IMACULADA CONÇEIÇAO
DO BRASIL
RUA DR. SILVIO VIDA!., 58 -CENTRO
CEP 85505-010
~TO BRANCO P,BJ
PLANO DE TRABALHO 1/f;
r t" DADOS CADASTRAIS - ---·- . .. . .
- ,-. . .·
]1Jrgão /Entidade Ptóp<Ín~ilte! ·· .. · .. · .. CNJ>J .
.
.>ROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO 62.340.203/0045-03
)O BRASIL 1-o .. .
·• l']ndereço .comercial: < . ·. . · . · ·.·•·.·. .. . • .. .
-·
tUA TOCANTINS, 2265
iCil.lade: . · UK CEJ>: ·.•· ·• ·.··· · E·mll.il: i {DDD)Telef: ···· (DDDlFax: · E. A.: ~-
'ATO PR 85.505- (46) 3225-6000 ( 46) 3225-6000
3RANCO 010
icontà Corrênte: ·•· .. •···· .banco: . A " ,. -· ·-·-- -. -·- •l!'.enc1a: .. ·.. . . .. · .. ·.· Praça de Pa2amento: ·. -· .
1.9.349-6 BANCO DO 0495-2 PATO BRANCO-PR
BRASlL "".'"""." . .··
J'tfomedo{s} R.e5poJ1sáv~l{eis): . . · · . .·. CPF: .
,..i:l) CLÉSIO TADEU WIGGERS 856.252.729-72
1 2) FLÁVIO CÉSAR BRINKMAAI 025.849.659-25
iiwõfuão Exf}.: ··• C:treo: ·· ···.··.·· ... Função: . .
Matrícula: ~·
11 )21/R-2.250.307-SC f--•
e-':2) 3.698.581-SC
•·1~ndereço Residencial: .. .·· CEP: · . <. (DDD)Telefone 1 • .. · .. ··.
.• .·. . . .• .· . · . Residencial:
~ l) RUA TOCANTINS, 2265 85.505-010 ( 46) 3225-6000
1:2) RUA GERALDO VERONESE, S/N 85.501-970
:11 -OUTROS PARTICIPES/INTERVENIENTES .· .
.. ·.·
i:)rgãóIElltidade .. ' -
Jltndereço:. ..
. · . • . .
J ~>fome do Respoi1sável: · · .
·.
li~ndereço.Residencial: .. .
J ~DESCRIÇÃOPOATENDil\'IEN'.fO
;~.l-Títulodo PrQjeto/Evento
PROJETO MISSÃO VIDA NOVA
:&.2-·ldelltific:tção doObJefo
CNPJ. E. A.:
·.· .· .
.· .
·. •.·
..• . .
·•· .. CEP: .··
·· · ... ·· CPF:
. CEP: .·
Período de Execu ão
Início:
01/04/2009
Término:
30/1 l/2009
.
.
Acolhimento e atendimento aos Moradores de Rua , Andarilhos e Indigentes Do Município
1le Pato Branco - PR. Oferecendo recursos para a restituiçã.o de sua Dignidade e Cidadania.
1
:1.3 - Justificativa da Proposição
As expressivas injustiças sociais são uma evidente realidade nos tempos
3tuais do Brasil e no mundo. Em nosso país as caui;as principais são o abandono da
'amília, a má distribuição de rendas e o baixo investimento em educação. Estes
'atores, aliados ao consumo de drogas resultam em homens e mulheres
·narginalizados pela sociedade que se obrigam à viv13r as custas de esmolas nas ruas
:las cidades como meio de sobrevivência.
Por estes motivos, a Missão Vida Nova trabalha para amenizar os
mfrimentos destes moradores de. rua através do acolhimento, resgate da dignidade
·iumana e dos princípios cristãos.
t4-0portunidades•· .
. . '• .
Encaminhamentos para a rede Sócio-assistencial articulada com a rede de
::;aúde e educação no trabalho com famílias; Atuaç:ão efetiva do SEFRAS (Serviço
i:~ranciscano de Solidariedade) através da Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato
!3ranco-PR;
:ts ~Objetivos .
Objetivo Geral:
Acolher moradores de rua, do sexo masculino, empobrecidos e
marginalizados que vivem em situação de risco pessoal e social e proporcionar-lhes
•::ondições para sua recuperação e reintegração na sociedade.
Objetivo Específico:
1. Oferecer moradia;
2. Oferecer uma convivência adequada. oe Paf6-
3. Oferecer boa alimentação; ·:,.O / <:
·S ~ u
4. Acompanhamento técnico (assistencial e psicológico); ·~ -·- oÍ
2 ~s~~nd
5 .. Ocupação laboral;
6. Proporcionar formação humana: palestras de higiene, auto-estima, , disciplina,
ética visando o resgate da sua cidadania;
7. Buscar a reestruturação da família;
8. Buscar o resgate dos valores culturais e cristãos;
9. Buscar o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação.
1 O. Encaminhamento a rede de apoio para que os que não possuem documentos
possam fazê-los.
3
PLANO DE TRABALHO 2/5
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ... .
ta Etapa Descrição Indicador Físico Duração
(1 1
'2 (1
(1 3
Fase
OI
01
01
Atendimento técnico( asistencial e
psicológico);
Cursos proficionalizantes
Palestras gerais( saúde,
motivação,cultural, valores éticos e
cristãos, entre outros.
5-
MI
RELAÇÃO DEBE~FICIÁR!OSPORMETA .
01
02
03
~TA ESPECIFICAÇÃO DOS
BENEFICIÁRIOS
Usuários do projeto
Usuários do projeto
Usuários do projeto
4
Unid. Qua Inicio Término
nt
Usuários 30 Jan.09 Dez.08
Usuários 30 Mar.09 Nov.09
Usuários 30 Jan.09 Dez.09
.
.• .
BENEFICIÁRIOS
DffiETOS INDffiETOS TOTAL
30 30
30 30
30 30
PLANO DE TRABALHO 3/S
~i ~PLANO DUPUC/\CÁO DE Dl<;SUSAS .. .
'.~º Descrição Indicador Estimativa de
Físico Custo
Unid. Quant. Valor Valor
Unitário Total
1Jl Alimentos 1.600,00
1)2 Material de limpeza 500,00
1)3 Material de higiene pessoal 300,00
1)4 Combustível 600,00
1)5 Água 350,00
1)6 Energia elétrica 450,00
1)7 Telefone 300,00
1)8 Medicamentos 200,00
1)9 Material pedagógico 250,00
10 Material de vestuário 450,00
r .
. TOTAL 5.000,00 ~.
'i' - CAPACIDADE INSTALADA (Recursos Materiais 4~ Humanos · á existentes
(Especificar instalações, equipamento$; mão-de-obra especializâda a ser utilizada na
i:'xecução dos serviços)
,'\.tualmente o projeto Missão Vida Nova conta com :
.. 3 funcionários;
.. 12 voluntários
.. 8 quartos com 4 leitos cada em média.
·. 1 escritório
.. 1 cozinha
.. 1 refeitório grande, anexo televisão .
.. 1 capela
.. 1 sala para serviços gerais, anexo almoxarifado.
.. 1 freezer industrial.
. .z freezer vertical pequeno.
.. 1 açude para criação de peixes .
.. 8 cabeças de gado de leite e de corte;
.. l estufa para cultivar hortaliças .
.. 1 parreiral de uvas para o consumo .
.. Uma grande criação de diversas aves para o consumo.
5
PLANO DE TRABALHO 4/~;
[il• •C:RONOGRAJ\iAJ)E D.ESltMa()LSO{R$ I,00)
Concedente:
~1eta .. Jan Fev Mar Ahr l\llaio Jnn
5.000,00 5.000,00 5.000,00
' W:eta Jul. 1 Al!o Set •. Out Nov Dez
5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00
Proponente (contrapartida):
'W:eta , Jan Fev .
l\'Iar .
Abr Maio Jun
:W:eta · Jul · Ae:o Set Out Nov Dez
[> -PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
l Nátureza da Despesa ' i Código 1 Especificação Total Concedente ! Proponente
! i Gemi r·~~~+--~~~~~~~~~~~~~-.+~-=-~~"'-----+~~~~~-+-~~~~---J
309030 ! Matérias de Consumo
1
339039 1 Ourtos Serviços/ terceiros/Pessoa
! 'uridica
' !O- DECLARAÇÃO
'
3.900,00 !
l.100,00 1
3.900,00 1
1
l. l 00,00 l
\la qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao ;
'v!unicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste 1
:~ua!quer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Naciom\l ou Qualquer \
. 'irgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a '
· :ransferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na '
.'orma desse Plano de Trabalho.
l!t'-APROVAÇ;;\0 .P]j).LO CONCEDENTE
•'\.provado.
,oca! e Data
P.ROV. FRANC. DA IM. CONC. DO BRASIL
Frei ClésioTadeu Wlggé1$
CPF 8".ill.252.729-72
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
é>rgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferime1'.:()_,,....;; ··:r·-·
11-u.A . -·.
Proponente
11--APROVAÇÃOPELOCONCEDENTE
Aprovado.
I ,oca! e Data Concedente
7
PLANO DE TRABALHO 5/5
12. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
H: stórico da Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
A ASSOCIAÇÃO CIVIL
Com sede em São Paulo, Rua Borges Lagoa, nº 1.209, 3º andar, na Vila Clementino, a
Província Franciscana da imaculada Conceição do Brasil é uma entidade de caráter Religioso,
Filantrópico, Beneficente, Cultural, Sócio-Educacional e de Assistência Social, com
personalidade jurídica de direito privado, de natureza associativa, apolítica e sem fins lucrativos, ·
ccmposta por mais de sessenta unidades, nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São
P< ulo, Paraná e Santa Catarina. Dispõe dos Certificados de Utilidade Pública Municipal,
Ei.tadual e Federal; registro nos Conselhos de Assistência Social (Municipal, Estadual e
F(deral).
Desde sua chegada ao Brasil, os franciscanos promovem ações sociais. No entanto, em
2Cül, diante do crescimento do seu trabalho social, como também da sua adequação às novas
exigências da Lei orgânica de Assistência Social, a Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil criou o Sefras _ Serviço Franciscano de Solidariedade _seu trabalho na área
da Assistência Social.
A partir da análise da realidade e da inspiração da espiritualidade franciscana, o Sefras
re'liiza uma ação complementar ao Estado, definindo, assim, sua missão: "Promover ações e
atitudes de solidariedade com os empobrecidos e marginalizados, contribuindo para o exercício
da cidadania e inclusão social, no modo franciscano de viver e anunciar o Evangelho".
A fim de contribuir para a superação da desigualdade social, o Sefras articula o atendimento
itrediato e a participação no processo de construção de políticas públicas que assegurem os
di·eitos da população. Para isso, estabeleceu diretrizes e objetivos, bem como sua estrutura
or1~anizacional, utilizando-se do planejamento, monitoramento e avaliação, conforme a Política
Nacional de Assistência Social.
HISTÓRICO ESPECÍFICO DO PROJETO MISSÃO VIDA NOVA
O projeto Missão vida Nova tem o seu trabalho focalizado ao acolhimento aos moradores
d( rua em situação de risco pessoal e social.
Tendo inicio a suas atividades no ano de 2003 através do trabalho voluntário de seus
id·•:alizadores, que serviam uma refeição semanal (sopão) na praça Santos Dumont Pato Branco
PR , para todos os irmãos de rua (andarilhos, papeleiros, etc ... ) da cidade.
Os idealizadores, sensibilizados com a situação dos irmãos marginalizados e
dhcriminados, sentiram que não podiam mais abandonar a idéia e resolveram tocar o projeto em
fümte.
E a partir disso sentiram a necessidade de ter um local apropriado para acolher e melhor
at•mder essas pessoas.
Aonde se formalizou a chácara de acolhimento e recuperação Missão Vida-f'~a
CONTEXTO DO PROJETO
·:-..O ·S
o
A situação dos moradores de rua no Brasil, a muitos anos é vista com ·- rob
8
leva homens e mulheres de todas as idades aos problemas bt:m conhecidos por todos como
e~ clusão social, o aumento do número de viciados, a exposição à aliciadores e exploradores
se:ruais, etc ...
No entanto o país vem assistindo nos últimos anos a um aumento gradativo de ações
criminosas e de maus tratos contra indigentes e andarilhos das cidades como os casos de
assassinatos em São Paulo, em agosto de 2004, e aos atos de: tortura contra moradores de rua no
m.micípio de Paranaguá-PR no ano de 2006.
É neste contexto social que o projeto Missão Vida Nova trabalha buscando resgatar os
m:iradores de rua ao seu alcance para lhes propor uma mudança de vida através do acolhimento
e lbrnecimento de recursos materiais e atendimento técnico (assistencial e psicológico), para que
não fiquem expostos às dificuldades e perigos das ruas e que possam um dia voltar ao convívio
tranqüilo da sociedade e junto às suas famílias.
9
SEFRP..S - Serviço Frnm;iscano de Sond.;iriedade
RUA TOCANTINS, 2265 -PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
-· MES
f--.
01
02 C--·
03 e--04 C--·
1)5 C--·
06 C--·
07
08
09 -·
.O -·
!l -·
12 -·
-·
-· TO'fAL
'MEDIA
MENSAL e--.
CHACÁRA DE ACOLHIMENTO E RECUPERÃO
MISSÃO VIDA NOVA
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO ANUAL I ANO 2008.
USUARIOS CAFE ALMOÇO LANCHE JANTA
ATENDIDOS
29 511 512 499 508
33 520 532 512 532
27 501 515 498 516
30 520 525 522 510
25 503 498 533 510
29 530 508 507 522
28 505 497 504 502
32 535 523 518 516
26 498 512 518 487
31 523 527 513 515
290 5146 5149 5124 5119
29 514,6 514,9 512,4 511,9
OB~.: Dados coletados , no dia I 1 de Novembro de 2008.
Atendimento prestado no periodo de O 1/01/2008 à 31/10/2008.
«r. Ater.ciosamente,
rut'VRrcíESAR BRINKMAM
OORDENADORDOPROJETO
PERNOITE
501
518
505
509
498
500
509
521
519
511
5091
509,I
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS, 2265 -PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
CfltlCARA DE A.COLHIMENTO E RECUPERAÇ40 MISSÃO f7DA XOV4
DECLARACÃO
D1:claramos que a nossa instituição não emprega menores e não empregará durante. a
vigi;ncia do convênio;
Pato Branco, 18 de novembro de 2008.
j-./l.RA~ ·-~~ Frei Clésio Tadeu Wiggers
Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil
li2.34·0.203/0045~031
PROVÍNCIA PRANCi3CAN,~ !JA
IMACif.ll..•U>A CONj'f.fiiÇÃO
DO BRASIL
RlJ,l\ OR. SILV~Q ViDAL, 58 - CENTRO
C"'"H><····,,.-· •. ., ·1 C.t- u•.('Ji:.;j"J..J...; !to
lfil.TO BRANCO
Pre/?ilura !lilun.icipa[de ::fálo Ylranco
;; '' . ' ' - - - ) . - . .
ESTADb DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LElNº L996
Data:. 20.de dezeJJ1bro de 2000.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Munici".
pai a Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil.
A Câmara Mullicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,.
Pi·efeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art. lº. FiCa. declarada·· de. Utilidade Pública Municipal a Provín~,ia
Frnnciscana da Imaculada · Conceição do Brasil, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
m1 CNPJ sob nº 62.340.203/0045-3, Filial· - Pato Branco, Esta~o do Paraná ..
Art. 2º. A entidade referida no artigo l º se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos. serviços prestados à
ccmunidade durante o ano anterior.
Art, 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dhposições em contrário. · · ·
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Vilson Dala Costa.
Prefeito Municipal
· i.,,ompwvame ue mscnçao e qe :simaçao t;acli!Strak lmp~ssão . . ' . . .. - - .. _. .- - . - ....... · . .- .... -.
_•·,.·· ..
··.Compre 1~antede lnl!Çrição 11 dê Situação Cl!dastr,11 ·
Contrilnuinte,
·- ·· . . ~-·: .
. --,
Página l del
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Confin•1 os çlactos d!:!· IçlentificaçíloclaPE:!ssoa··Jurídii;a é, i;e··houilêrq~~lquer dilÍérgên~iêl/ provid ánci~juhto àRFB a·suá atuauzaçíjo Ççidastr'al; ·. · '
.. •_,
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... ··REP08LICA·F~[)E;,RAT1VÀ\t>~~R,A$1~.i
' CADASTRO NACIONAL o÷~i:s$o Jl)l~fbtcA'. > : ··.·1· 1··.··.
. . .. . .
. . .
• COMPROVANTIÜlE ÍN$QRiCÃQí;:. t>e; Slfl)AÇÃO DATA D~ ABERTÜ!i!\
RA . . .2.1/0111969 ' CADAST . L · · ·· · · .,
,A_prov~do pelá lhstrúÇãó Norm~tivil RF~ n°748; de ~8 déjunliçi'<le 2óúi; ' ' ' •' -, - - - . . . _- - - ... --·-- . - - : .. ·
, __ -.
·, -~:- .
Emitid11 no dia ·1i1:1,i2ops àsi~;():l.:iz Cctâta ~ hora'!fo.6râi;Íli~):•· .. · . . .. - ' ' .- - -, '·.- - ), . ·- .- '---- - -
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Ptr····.··.-.·••.·· ~ ·•to··.
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e /lí.l ;;:;
~Fls.~:7 ff
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. ··• © capyri!Íh! ~eÇeiÍ:11 fed~r~I ~ºBrasil~ 1 uó1;?oóf!.
a.u.('. de p<i' ~' 'ó
/!' "1 1 '"' ~ Fls.oiJ.L õl
·~ º;.;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PJi.TO BRANCO ~ v;
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
ca Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil constatou-
~e a fiel execução da subvenção referente aos meses de 01/2008,
(12/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008, 06/2008 e 07 /2008, 08/2008,
09/2008 e 10/2008. Com isso somos favoráveis pela aprovação das
presentes Prestações de Contas, uma vez que todos os procedimentos
necessários para a elaboração das mesmas, foram respeitados.
Pato Branco, 25 de novembro de 2008.
~8 . Mariana Arsego Borço1
Analista Prestação Conta.
.. : Tri :mim! de Contas do Estado do Páraná .e TCE/PR : .. • • • • 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná .
Certidão·Liberatória
- . . . . . .
. · PROVÍCIA FRANCISCANA DA IMAÇULADA CO~CEIÇAODO BRASIL.- PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO.BRANCO ' .•.
62.34 l}.203/0045-03
É CE!'nlFICADO. NA FORMADO PROVIMENTO Nº 48/2002. de s111oi2002 QUE O(A) PROVÍCIA
FRMIÇISCANA DA IMACÚLÀDA CONCEIÇÃO Dó BRASIL- PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
. REGÜLAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DAL.EI N. 0 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967. . ·- -- - - - - .
,A presente certidão é v~lida àté o dia 31J05/2dü9 ~ Foin~cimeoto gratuitV
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ se~ cci~firmadavia internet no siie www.tce.Qr.gov.br. · . . .
Tribunal de Contas do Estado do
, paraná
Códigb de çontro1e·o1'57 .SNNA.6603
Emitida ém 03/ÓG/2008 às t6:09:1.6
.·
..
. ·Dados trar;ismitid_os de forma s~gurâ: · -
. .
http:/. 'www.tce.pr.govJ2r/se1'vfoos_ce1iidao -'emis,s:.io.aspx · 10/10/2008
Contribuin
PROVINCI}.
Prefeitura Municipal de Pato
Secretaria Municipal de Finanças.
Branco
Certidão Negativa de Tributos Municipais
te Ano certidão Número
FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO 2009 il998
certidão
CPF / CNPV
6:4.340.2(
Validade
3/0001-84 90 dias
O, S/N, O,
1
Município / UF
PATO BRANCO-PR PATO BRANCO / PR
Endereço
FinalidadE
cadastro '
certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos órgãos
competent:~s desta Prefeitura no cadastro imobiliário ou de atividades do contribuinte acima
descrito, referente ao imóvel ou empresa, _NÃO CONSTA, DÉBITOS de Tributos Municipais
inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo
referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
Em caso àe referência de inscrição municipal na Certidão esta é valida somente para o cadastro mencionado no documento.
Pato Brar.co, 20/03/2009 14:17:20
A autentjcidade desta certidão deverá ser confirmada no seguinte endereço eletrônico:
http://w~w.patobranco.pr.gov.br
Código dE controle de autenticidade: E87393FCCDD04CF6
Certidiio Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4379343-72
C<'!ítidão fornecida para o CNPJ: 62.340.203/0045-03
Ei;te CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
R'issalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
" ~ p1 mdências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
F1 nali!lade: Pedido para uso de sistema de processamento de dados
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.m.,gov.br
Esta Certidão tem validade até 27/10/2008 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4379343-72
Emitida Eletronicamente via Internet
2810812008·11:00:25
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNP J=6... 28/08/2008
Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA 65
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGA TIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
Cl~PJ: 62.340.203/0001-84
Ri1ssalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
rei ;ponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
?.. nao constam inscrições em Drvida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Co:1forme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
ne11ativa.
Est;i certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Div da Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A a:eitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endtlreços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
CerlJdão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº- 3, de 0210512007.
Emi:ida às 17:32:30 do dia 19/03/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/09/2009.
Cód go de controle da certidão: 28EF.583C.DB9E.E327
Cert dão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalida.rá este documento.
ittp ://www .recei1 a.fazenda. gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntainter/EmiteCertidaoint... 1 Q /íl1 n nno
https://webp.c•rixa.gov.br/Empresa/Crf/Crfi'FgeCFSimprim@.a ..
M!MQ·ii?.h·M @•lif.i;H
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 62340203/0045-03
Razão Social: PROVINCIA FRANC IMAC CONC BRASIL
Nome Fantasia:RESIDENCIA FRANCISCANA OESAO PEORO APOSTOLO
Endereço: R DR SILVIO VIDAL 58 / CENTRO I PATO BRANCO I PR I
85505-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 16/03/2009 a 14/04/2009
Certificação Número: 2009031616320012395507
Informação obtida em 20/03/2009, às 11 :41:33.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua lguaçu,382 - Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
DECLARAÇÃO
®
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
i:tribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, declara para os devidos fins que a Província Franciscana Imaculada
Conceição do Brasil "Missão Vida Nova" - CNPJ nº 62.340.203/0001-84, sediado à rua
Ataulfo Alves, nº400, bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está
1levidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 18, tendo, esta inscrição, validade
por 2 (dois) anos. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas
; inalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• A entidade tem por finalidade trabalhar com o resgate social das pessoas em
situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como
higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e
recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de
documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem
· no município e quando são oriundos de outros municípios, a entidade ajuda-os a
retornar à sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem.
Pato Branco, 30 de março de 2008.
Neu~~~ Presidente do Conselho Municip[de Assistência Social (CMAS)
1 of 1
-~···..,..·------·~-·o-·-------· .
a.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
-
SOCIAL E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo Ala A, 1° Andar
70059-900 - Brasília - Distrito Federal
Fones: (0**61) 3433-2422 e 3433-2431 FAX: (0**61) 3433-2446
CERTIDÃO
Atendendo a requerimento do(a) interessado(a) CERTIFICAMOS, com fundamento
no art 3o da Lei n° 8.742, de 1993, que a entidade PROVÍNCIA FRANCISCANA DA
IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL, com sede em SAO PAULO-SP inscrita no CNPJ
sob o n° 62.340.203/0001-84, é portador(a) do Certificado de Entidade Beneficente
de As~:istência Social - CEAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos -
CEFF) com validade para o período de 01/01/2004 a 31/12/2006, concedido pelo
Conse ho Nacional de Assistência Social CNAS pelo processo n°
71010,002546/2003-85. CERTIFICAMOS que, em 11/08/2006, a entidade
protocolizou, tempestivamente pedldo(s) de renovação do referido CEAS pelo(s)
processo_{s) ~o ;:1010.002191/2_006-77, o qual encontra-se em fase de análise. ESTA
CERTliDAO E VALIDA POR SEIS MESES A PARTIR DESTA DATA. -
06/10/2008
Autenticação Eletrônica
R2N7SBLC04 LGRT6CUQY1 5292QUUJ33
Para confirmação e autenticidade desta certk:lão acesse o site do CNAS: http://www.mds.gov.br/cnas
06/10/2008 22:50
MINISTÉRIO DA JUSTlÇA
' . SECRE'fARIA N.\éIONALDEJUSTIÇA .
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLAS$IFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
] ::inaiidaàe:
'
'i alidade:
CERTIDÃO
P~presentação de re_l_ató1io a1;1ual de, serviços_ para fii1s cte n1_a11utcnção
do Título de TJtili(l!Jde i?lí.h1ú:~,a Pe,:d.eral:
30 de Abril de 2QO!Jc' .... -;--" '·.
,'.:::;" --.; . • - ,_ :. ' .:·'_,'· _.:'::·::._--·.- ... ' - 1
CERTIFICO que a instituiçã(; Provínda Franciscana dª'.l:i:naculada Conceição do Brasil,
!2NPJ 62.340.203/00QJ-$4, dé(Jarada de utilidade púq}i<;a:J<,gcfal publicada uo Diário
Qficial da Uuião eni 1 ti~ Maío .ele :L97;l, apresentou se!\ rdat(ii'io circunstancíaclo 'de
'.erv iços e o demonsb:atiVo de receibs e despesas refernntes ao à!ro·'C)e ~007, como exigido
pelo_ ar-t. 4.º da Lei 91/35; e;t>elo ai-i>.5-." do.De·~J;etci:50.517!é1~·-_pE.lo-·(ii1b)l1anién1 o título e1n
i:efe1:êpcia. ·-· · · - · : .. .';,-:_/-:<: ; ;-.._--_;
.. São obstante o prii~:.<l~ vaÚdad6 da presem~ cerlíc:lã'.o, p .M;J;~t~i~~:d.~ Justiça poderá
\~vei1tua11n.ei1te casSàr-:.o:; -t{~u1·0, s~- fqr-_COJ~1pi-qva~_a~-- atra:VÇs:: d~i·pro~~$'s_o adn1inistrativo,
·1ualquer infração as llQ1'!l1ris gue dfadpfo1gnt.adeclaração\:le uJÜii,l;iil(i;i:),i:\l:i!ica federa!.
1::aberá aos iritereS~5a<l~'.s'.:::Y~rificar ,~~ci;ca,.d~.---;~1ru1t1ter~çk_6:_ do,::ríriJJi:~'.~eSta e11tidáde, ben1
•:orno. da existência de ·p~:poes~<()\cl:t1lí1\is!rnti\c9 em, ).!'~mi.te •. 110 endereço eletrônico
~ ·tt~ii://\Y.~YY~'JJJj_.-g"'"q_y_,1:1-rtL:~E$_P.!Jlitl~~;:·:;'.'/< :::·,:·; ~,:;_.- . . -- . :,.."!;.; .. ,:· ,- -:•·:_,, .. _ ..··;,;i,'
·:,.,-:•
Código dé controle da c"'rtidão - 25304A7477GA.376166.704C55.3D28~·-
::crridão expedida gratuitamente, em conJormidade com .as Po1tarias · SNJ n" 29 de 20 de
. unho 2005 e nº 2.4 de 11 outubro . de 2007, no endereço eletrô!licô:
!.!:n1.:Lt~ \~.\YX;.: :JJJj .. g_9_~~_Jn:tGJ1Ç~,$- .
. http:l/v.i· :vv.; .Jnj .gov .b:r/CJ>TEs/certídao_ DPF ~DIVOI'-.jsf
Página 1 de í
CHACARÁ DE ACOLHINlENTO E
RECUPERAÇÃO
MISSÃO VIDA NOJVA
SOLICITAÇÃO DE SUBJ7ENÇÃO
PATO BRANCO, NOVEMBRO 2
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS, 2265-PATO BRANCO/PR CNPJ:. 62340203/0045-03. •
.
.
À
CHACÁRA DE ACOLHIMENTO E RECUPERAÇÃO
MISSÃO VIDA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
Sr: !tOBERTO SALVADOR VIGANÓ
Prefoito Municipal
O Projeto Missão Vida Nova , representado pela Província Franciscana da Imaculada
Coni::eição do Brasil , atende Moradores de Rua , Andarilhos e indigentes do Município de
Pato Branco, PR . Para tanto vem SOLICITAR SUBVENÇÂO mensal no valor de R$
5.00il,00 (Cinco Mil Reais.) visando à manutenção do mesmo.
Atenciosamente ,
__ !_.,,,,_;__{~-- Frei Clésio Tadeu Wiggers
Prov. Franciscana da I.C. do BR
Pato Branco, 20 de Março de 2009 .
. 1"62.340.203/0045~031
fJ>'?OVfNC!A Ff&~NCl:SGANA DA
IJfJJtiCULtLV/t COlJ~Ç:/ZJ{;ÃO
RU/1. DR. SILViC1 'lf'.~."~/:.L 1 f;.~_'; ··CENTRO
[&TO BRANCO
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS, 2265-PATOBRANCO/PR CNPJ 62.340.203/0045-03.
CHACÁRA DE ACOLHIMENTO E RECUPERAÇÃO
MISSÃO VIDA NOVA
DE<::LARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS
IRE CURSOS
Declaro, sob as penasprevistas no Artigo 25, DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL- LRF, que:
1. PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL aplicará
os rncursos oriundos do Termo de Convênio assinado, conforme Plano de Trabalho
apre sentado.
Pato Branco, 20 de março de 2009
--------~~-~fi2 Frei Clésio Tadeu Wiggers
Prov. Franciscana da LC. do Brasil
íi2.340.203/0045--031
PROVfNCIA FRANCISCAfiJA DA
llífACUtAl)I\ CONÇl:.:IÇÁO
1DO BR.A.SíL
RUA DR. SiLV~O \ttDt\L 1 :,5 -CENTRO
l!:,ATO Bf<:ANCO Pfil
SEFRAS - Serviço Franc:iscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS, 2265 -PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
CfL4CARA DEACOLHL\IE'VTO E RECUPEJV1Ç40 MIS:s:Io VIDA XOIA
DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta Entidade não
se ~ncontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual/Federal Direta ou Indireta, conforme determina o inciso
VII, do art. 2° da Instrução Normativa nº OI, de IS de janeiro de 1997 da Secretaria de
Tescuro Nacional - STN / MF.
Pato Branco, 12 de novembro de 2008
Frei
3--NA(~ Clésio Tadeu Wiggers
:Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil
162.340.20310045-031
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA
IMACU;lAOA CONÇEIÇÃO
DO BRASIL
RUA DR. SILV!O VIDAL, 58 - CENTR@
le,,ATO Bi;IANCO
.~ Prefeitura Municipal de Pato Branco
. • 'j Estado do Pamná .
.. ,.1~.
I. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBIL.IDADE FINANCEIRA
PELA SECRETARIA DE FINANÇAS.
ANÁLISE DE MÉRITO PELA
SECRETARIA COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo
Sr. Chefe de Gabinete a fim de. que esta Assessoria verifique a regularidade
dos documentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado
pela PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL - RESIDÊNCIA FRANCISCANA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO
para desenvolvimentos das atividades ligadas a projeto não especificado.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
II. Fundamentação.
Inicialmente cumpre esclarecer que não · cabe à
Assessoria Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a __ _
subvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniê '.':.. l)E PAI(-, Q>
ou não de sua realização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pe ~~s '· (a? 1
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220-1569 '::l! F~~·- ·· 1!)_:- jurídico@patobranco.pr.gov.br / ,\"'(\ ·d
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Bêl!lÍÜllr /
•iif Prefeitura Municipal de Pato Branco . ~ Jt Estado do Paraná . . •
.. ,.1~
de subvenção social, quais os projetos que se enquadram entre os
interesses da Administração Pública.
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que quanto
aos valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças
verificar a possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o
juízo de razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de
projetos possa ser satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme a seguir:
- Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se ausentes os seguintes documentos
necessários:
- Comprovação de abertura ou existência de conta corrente em Instituição
Financeira Oficial com a finalidade específica para movimentação de
recursos;
- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do
Município relativo a prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente, se houver;
- 03 (três) certidão atestando _que a entidade está em funcionamento por
mais de 01 (um);
- Ata de posse incompleta com páginas faltantes.
- Declaração de Comprovação de Aplicação de Recursos incompleta.
DE P4>
Destaca-se ainda, que, quanto ao Plano de Trabalh ê;~ '0 QI
..... 'fl
a ·necessidade de que observe o disposto no art. 3 da Resoluç :;õ F2s: .... ~J ___ j
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220-1569 2 ... Á) e
jurídico@patobranco.pr.gov.br "ç'-.4'JVrdq~
Rua Canmuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - ~!Jíi."'"'
··~ .. Prefeitura Municipal de Pato Branco !i Estado do Paraná '
003/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser
constatado pela Secretaria Competente.
III. Conclusão.
Diante do exposto, entende-se que deverá ser informada
a Entidade Requerente sobre o conteúdo do presente, a fim de que
manifeste interesse na sua continuidade, juntando a documentação
necessária para tanto, sob pena de arquivamento.
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branco (PR), 17 de novembro de 2008.
Bárbàra Dayana Brasil
As essora Jurídica
AB/PR ,3~3_.,__)
--"_,_,~d/' ' .._,.\~ ,'
André Agostinho Ha era
Assessor Jurídico do Município
OAB/PR - 45.537
O DE P,<j ·- ~'\ ! () ' u ~
,; í'?- \
. jurídico@patobranco.pr.gov .br \
J.s: FLSc. _ __\,O_j_ o•
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220-1!>'09~0 f
Rua Caramwu, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco ·- .Servi~fa '
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DECLARO, SOB AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 25, DA LEI DE
HESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, QUE:
l. A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil aplicará os recursos
oriundos do Termo de Convênio assinado, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2008
~JLRÂ-é~EiD- FREI CLÉIO TADEU WIGGERS
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
(~i:P S:J.505--0: 10
lef\iO Sl~NCO P.B.f
ATESTADO
J1ltestamos para os devidos fins de direito que a
Entidade Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil,CNPJ 62.340.203/0045-03,situada à Rua Silvio Vidal
:;8,Centro,da Cidade de Pato Branco-Pr,Encontra-se em
f iuncionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não
recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 03 de Dezembro de 2008.
_fl.U.;;1.Ê-":--~'2-~--e~--z~--
ALBERI RODRIGES DE CIIA VES
CPF:056.137.029-00
'7 . . I
:;
MARCELO ALES DRO MACGNAN
CPF: 015.887.159-65
1Í,, - a-rt- ev~~ ---Pl~---~-------------------------- N O R CIPRESTES P AD ILHA
CPF:427.173.029-72
DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta Entidade não
rn encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual/Federal Direta ou Indireta, conforme determina o inciso VII, do art. 2° da
J11strução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria de Tesouro Nacional -
HTN/MF.
Pato Branco, 12 de novembro de 2008
--
3.;v.A'~t.J1LV~
Frei Clésio adeu Wiggers
Província Franciscana da Iniaculada
Conceição do Brasil
162.340.203/0045-031
PROVÍt'IJCIA FRANCISCANA DA
IMACULADA CONÇEIÇÃO
DO BRASIL
RUA DR. SILViO VIDAL, 58 - CENTRO
CEP 85505"010
lf.ATO BRANCO P.BJ
~:-ri ~~~~'~\S -~:~~-;~~-~r'.~nL~~~~~~~·de ~~!i;~::;i~~;~~'' ' .
0
.
. .•
RUA TOCANTINS, 2265-PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03. ~
CHACiR.J DE ACOLHIMENTO E RECUPERAÇIO MISS'.clO f1DA XOJ'.4
DECLARAÇÃO
Declaramos que a nossa instituição tem uma conta corrente no Banco do Brasil , sendo
assim o nº da conta: 19.349-6, agência: 0495-2 , na praça de pagamento: Pato Branco -
PR, com a finalidade específica para movimentação dos recursos do convênio Municipal;
Pato Branco, 18 de novembro de 2008.
a eu Wiggers
Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil
1"82.340.203/0045,.031
PROV{NCI; .. , FRANCl~CANA DA
IMt\CIJLADA C01\IÇJE!ÇÃO
DOBRA.SR.
RU/1. DR. SILV!O V!Dl\L, ii8 - CENTRO
lff.TO B.RANCO Pfil
/var /tmp/g;;270. JoRVL3 Wed Nov 26 11:35:08 2008 1
F7001601 Operacoes 11: 35: 30
- - - - - - - - - · · - - - - - - - - - - - - - - - - - Consulta - Operações - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Cliente (CPF/CGC): 62.340.203/0045-03 PROVINCIA FRANCISCANA IMACULADA CONCE
Contrato 1le Operação
Produto 0006 CONTA CORRENTE
Modalidad·,, : 0002 CONTA CORRENTE PJ COM"üM
Agência 0495 PATO BRANCO(PR)
Nr .Operaçfo: 19. 349-6
Situação Ativa
Nome Pers:malizado: P F I CONCEICAO BRAS
Participação do cliente
1 Titularidade: 1
1 Tip:o Titular
jDt.Inicio: 16.04.2003
jDt.~im : 31.12.9999
!Situação : Ativa
' -----------------------------------------------------~------------------------
Agência vinculada: 0495 PATO BRANCO(PR)
Conta vinculada : 19.349-6
Tipo
Endereco :
Bairro
Ivlunicipic :
Telefone :
SEDE/RESIDENCIAL
RUA SILVIO VIDAL-58
CENTRO
PATO BRANCO(PR)
(46) 3225-6000 Ramal:
CEP: 85.501-000