PROJETO DE LEI Nº 84/2009
MENSAGEM Nº 66/2009
RECEBIDA EM: 26 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 84/2009
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Fundação Walderez Bertolin.
(de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e
cinqüenta reais) mensais, num total de R$ 27.600,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de abril de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor, com emenda modificativa.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão
de Orçamento e Finanças.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 212/2009
Lei nº 3150, de 23 de abril de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mait fegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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- _: tEINº_3.15(tDE 23DE_Màui.,DE_2009·._. _- : . -- /.'._:_:: ' ooncedente~:-·1· · , ... ,-; · ····,-~-" ,.. •
Autoriza o ~ecutivO M:ilnicipal éoncêder SubV-enÇão sociãl:i1 F:1in$çãó'Wa1dere2: f) ,-,_·ctónOgramáde_desembôlsô;:<~ - · _ _ t
Bertolin. · ,_. - - _ -· __ --- '"·_-.:-. -CLÁ.~$,ULA:Qlr~TK-_DaViSência __ . - -·,.·'-·" - -. ~"- ,
A Câm_ai'a Mwiiéipal dé Pato BfiihCo;'EStádo <ló _P~~rovo\(e ~ti;Pteféiio)~.fu- O prêsetíte''termo'fu-á. Vigfucia 'de· Olf (oito) meses à"partir da publiéaçãô"'da Lei,:
nicipal,_sanCÍóJii:n1.·segriin~ Lei: :; ..... -·I• '.'°'_, -.- C· -.-,,_,-,,, 1 acrescidos de 15 _(quinze) dias._para apresentação final da prestação de_contàs";: '
M 1º Fica o ExetutivoMunicqaj àutori7..ado a concederSubVenÇãocSõtialj de 1° · ·ÇtAys~Q~A:--i?~zjttjtiÇãO:·:-·-,· -:.-- ~- /-___ :.:_. -__ · .. __ -_ , :_'.:_-/-,;:--_ · f
de abril de 2.009 a 30 denov-eni.bio'de2009, no Vàlor'dé lt$ 3.450,00{ttés rlill eq\Ja- ' Este'.terri:i.o.póderá se(inodüicado,.por:_n;ieiO-. de~Tenno,Aclj.tivo._:de C:Oll:)~ àcórd-01
trocentos e cinqüenta íeais) mensi\is, ti~ total de~ 27.600,00 (vinte e seté mil e ~ »:~~P.~ . •. desde .. <iu.e não ~ja_mu!fin~- do;objeio; deVendo o CON\ÍENENTEI'
seiscentos reais): para pagamento de~ (te manutenção da Fun~ Walderez apresentar P!stijicativa acompanhada-de noJo Plimo de-Trabalho.
Bettolin, Conforme Termo de Tnlnsfetêl:icia Volunürla, parte ilitegrarite desta Lei. ---, ';CLÁUSULA_SEXTA:-· Dos Retur.sos-< : ~ " . . . \
Art. 2º ~ despeslis-de que trata ó·áttigÓ ~tériot_setão suportadas pela ~guinté ~-o- -: ·=Pará.--á coriseeução ;dos.ob~etivos'-preYiStos·na CiáuSula.~ira desté-~entoi
taçã_o: - · ·serão alocados recuisos"Orçamentários e Financeirosnoválorde R$ 27.600,00 (vin-1
09 Secietaija·de·ÁÇão_Social~Cidadaiiia_ ';:; te_e~_milesCiscentoBreafs); _ -. _,_-:--: - .-:';·1.-· .• --:-.- __ ; · -_ ... -, -~- 1
09.03 doo~_--,de-A~i~tênéia"COmWiitárli e a)_ ''.-: ::· " .. ':~-: ., _qS-~urSosserãQ_repássado$ 80.~~ mediante depQsito na\
Fami!ial _, _ _ _ _ Ag_ênc_(a cia.qm E.coliômica-F~~tBfnº-0602; .COilta-~te ilº 2:3_34-2,'Õévebdo:
08.244.0036.2._146.0QO 'Sul?VeD~ a êilüdadeá -:_! . .~~- «.'~~:-~-,j,iljz,l_~·-ei!?l~,ivaW.elltipatã o -~~ento d_os·valores preVistós no!
3.3.50.43.00-.: ,-_---:S-llbytriç&$_:80Ciaís ____ ,_,- ,_, _· _ ;_ _ _ _-:_·- -preS_ente~ento.edeacórdõ_comocronogtamadedesefubotsó. : l
Art. 3° A subvencionada apres~tarã aó EieCutiJ~ Munieipal1 ~Ção· Qe cón.~ 4a b) '· . : _;_,_ ·. . A: CONYEl'ffiN'I'E se obriga a apresentar .re~~órios da_ éXecuçãO' do ob-i
atividade·realizada, ~m,relatório tl!$ ~ ref~tes ao valor da ~v~ção, 'çib- _ .jeto.do presente rep_a$$e:ê·prestar contas tilensalrii~te. do~_ recursos recebidos: j jeto da presente Lei. _ .. _:: 0 _ • _ , _
Art. 4º'A entidade subvencionada deverá-efettiar atiertbra de· conta-·cOtrebte·especf-. .. · -- ·' - _- _ - .. --,-_ · .,_,.... _' j
fie& em_InstituiçãO FWéeira_ Oficial'a fini de n;çébêi" é movimentar o Valor do re- CLÁUSULA-SÉTIMA •'Da Liberação dos:-RecursOs' i
passe obj~,;_<18 prese~te Lei;- ·>·;- ·: _. - . -· _ · _Os reCursos previstos·na clámula~anteriOrserão-~eridos.em 08 (oito) parcelasj
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publit:.aÇão:- · <~e:llS-:3.450,00 (trêS l'iW_ e quatrtieeritos ·e cinqu_enta.reais);-111l.'C()nta_coirénte acima!
Gab'itiete do PiefeitO Municipál de Pátoliranco,_23 de_- abril. de 2~; ~, meircfonada, devendó s-eiOs retuisoSmoViinen. tadoS obedéc_Mdo 'ao cronó~ del
ROB'.aRTO VlGANÓ --,. ' · ----.- ... :~ .,_- .. - -:--:'·"· ·_-. , ' .. · desembólso constahte.do Plano de:Trabalho, aneiado ào·prCsente Termo, s0b Pena!
~feitOMli11í'cipai_:- _ -: . .--.: _ _-.',- ~_.;, ... : ., _,_ ·.-:. · _-; .__ .;_:· _'_' -- .- · -' -- "'."défu:iedfuiàrescisãoe·hista~ó--de:íOínãda'dé'éQhü$eSpeciatdoresponsáveI;pro-1
TER.Mo bE~ TltANSFEMNciA,--VOí.tiNI'ÁtUA J ~U;B~çÃÜ SÓç_~ videnciadi pela autoridade cqnipete_!ita_dÓ,órgãÓ-CONCEDENlE. '
18/2oo9 - -- - ' ' . CLÁÚSµI;A()ITAVÁ"'DAooT~çÃo -- '--·--. -, . - \
Peio presente instrum.~ta. o __ MuniclP,iÓ:tÍe--Pato._B,rallfQ,.,~ajiadQ n,8-.Ilu&Ç_araininµ .... Os ~Os iinance~ de$tjnados ao,custeio.do.--objeto do-. contrato, correrão pori
nº 27.l, insêrito no_ CNPJ/MF Sob n~·76.99SM8/0001"541°~íado._pelo-Pre_fei- -- tonta-'da-seguiilte--DotaçãO-Orçamentária:,- __ . __ , _ .. _ _ _ . 1 ·to Mtµricipal,-Senhor_Roberto Vigan6, pottadordo RG n~146;995-0/SSP•PR, e .. CPF 09 • -- . _, ·--Secretária deAçãQ Social e.Cidadaniao- 1
-nº 036,794:469-34; rê!tlde'nte--e ·doniiCiliado na ll.ua-Arthur)iernariles,,SOO;- Báir- · 09.03 ----- '." .. '.Cóo_tdenaçãõ··de--ASSistência- COmtinii&na e;
ro Vila Iz.abel, nesta ddadé,-de-_Ora-~_diarite denominado.'lº_-CO~_c_EDENTE·e-a · :·FàtniJiãt- · ~·. :' • -; '·
FundaçãQ Walderez:ne_rtõtfu;· ~oil_iutidic.a de _dirn,ito privado; ·i,ns~ri!S_'n_~.--~11 08.244.0036.2.146;000 ·sUbvê.ti.çÕes a êtltídadeS
MF sob nº oi493.2_32/00o142,:~m:-S#le. ~:R,tia j3~jamitt.Botge:s:~o:_$~~.-fl, 3'3.50.4~.oo _ _ :·subven~·soci:üs_
Bairro _Fraron em P-ato ~rÍlilco/l>R;-~re$i!ntá48 péto.~iden~,_Senhôr_E~u Mi- Cl.AUSlJLA NONA~ Da utilii.açã() dos Recurstis
guetBertelli, bràSileirQ;-~adoi inscrito ~o CPFJMF_sob nº _45L_8{)4;589-00·e-RGnº , O CONVENEN'fE ~eVef!\ aplicar-fielmente os recurs()S paç~4os em cónforÍitlda)
f32l.214~3_ SESPIPR;tesidente e·donliciifadQ na--Ruamargíboiai--725, Apto 304, . , de.com o Plano.de Trabalho anexo, cumpriIÍdo as cláusulas deste instrumento-e Ie-!
~--!ª;or!d~~~·=:~c;::::~~~~~~:r:~~- ~:t;11;~:SEoim00--_-.0s.recurs_os,~enqti~t~-~ão ~P~~dos na SU? finali-l
CLÁUSULA PRIMEIRA-'--- Do Objeto dade, _serão _necessan. _ ºamente apli~os, conforme dispõe o ;utigo 166~ parãgrafo 4º·i
O presente:Term.o·de Transferencfa Voluntária tem-por óbjeto o repasse de Subven- da.Lei 8.666/93. - ... · < , • -- •
ção Social ao Conveiiente,-no_valOr de_·R$-3.450,00 .(três.mil_-e quatroCentOs e· cin- " :· PÀRÁGRAFO TERCEIR,O ._Os relldimentos_apbrados·e1b aplicações no mercado!
. qUenta reais) mensais, pelo perlod.o-i:te_ Q!f(óifu) tneses, lfe lº de il~I ~e 2009 a. 30 fuiailéeiril Serãci;·obrigatoriametíte;utiliiadQs no Objeto do presente instrumento, su-Í
de noVembró de 2009, totaliza'ndo no ano o valor de R$ 27 .600,00 (vinte e sete mil jeitos ãs mesmas condições de prestação de.contas. _. - :
e ó seiscentos reais),_para atendimento a criatÍças e ádolescent~ car~_~' ení situação PARÁGRAF_O 'QUARTO - É Vedada a utilizaçãO dos recursos_proveniêntes deste!
de_ risco pessoal ~-social, em regime_de _semi~jntemato. Para_(!.tingir_C!:objefo páctu-· · iristrumento.-.sob pena de r_~c_isão é imediata prestação d~ contas:
,ado;,~s participes obrigam-se a cumprir_ fi~lriiente .O Plan_o de J'i-àb.alh~._apiesenµ.do ' a) ' - ~ fiilalidade di:vef!ia_ da estabelecida nó PlaJ!.o:de Tn:,.balho a que se re-:
péló,CONVENENTB.e aprovado-pelo CONCEDENTE,.o.qual, coqiosto por seus fere este Instrum_ento, ainda que _em.caráter de emergência;
'. -.ruiêxos, passa a iritegrar este inst:riunento independentemente-_9e ttallscrição. b) no pagamento de .despesas efel!-ta~·_em da~ anterior ou posterior _ao;
. '.CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE período de vigêricia do presente tenno;· -
c) : na realizaçãó ~e'd~ Com taxas_ bancárias, -com multasj juros ou
1) _ Apreciar e-aprovar o_ plano_de trabalho e demais procedi- ciirreçã_o ~onetáÍ'ia~·inC;hiSive,'_referente a pagamentos ou recolhimentos fora do pra-:
metitos-técnic0$·~op~onais.neteSsãrios_àiniPlãnii~~~óJ)les_fuó;': · _ ' · zo;
2) · proceder à públicação:ilo.p~eilte lnStriimento, por Exmito, no1liário d). no pagamento de encargos Sociais, prev!denciários ou trabalhistas;
Oficial do Município; : ;. '. . : - · · -._,_ -·, _ : · · _'. , ··e), na realização de- despesas a título de taxa de administração, de gerência:
3) _repll$llr-ao-CONVENE~ recurSos finilnceiroS, obedeCendo-ao Cro- ou Similar; . ~ ~
.nogrâma de Desembolso CQllStante do Plan,o.de_Trabalho, 9bsemtd(l.a(ljSppnibilida- f) . _,.pagamento,. a_ qualqu_~r,_tftµ!o, .a servidor ou empregaçlo públie:o, inte~
de financeira e as no~ legais pertinelltes; · grante-de quadro de p~oal de.órgão.ou entidade.públiCB: <Íaadmini_stração direta ou'
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técni~.e op~cio- indireta ·da Administração Pllbli~ ~unicipa1, por.serviç0s de consultoria ou assis~
nais que regem o ·preséllte Instrumento;· . ' tênci;i técniCa; _ ,.
5) orienta,r:;,acompailbare fiscalizar os resultàdos; · g). . _. .na-realizaçãa de despesas .com publicidade, que não sejam de caráter.
6)_ _ --·fisci$.iar_-a execução _do _objeto avaliando e· infor;mando ao .CONVE- educativó, nem informativo ou de Orientação-social; que não estejam relacionad~
NENTE quando detectadas 'ocorrêilcias de evéntuai.s desvios, C!>'!lo a_ soli.citação _d_e ao objeto deste instrumenÍo ou_previstaS no Plano de Trabalho;· · ~
que implemenfé, teinpestivaménte, as _~édidás saneádoras qrie s~:!frlpõe.fazei",·~b _·h) __ .- --·: ,_ ,_. l\ª-~Q ~e=.d_espes_as.coin_plibljeidade nas-q;uais constem nomes,!
pena da'não liberaçãO das p_arçelas _de~s sú~se<\ttente$; _ ., ·-_:-:--' -::'_, -' ,:, : -:, ,- sfnibol® ou im!lg~-.que·_çaractfilUem -ptomoção pess~at_de autoridades, de servi~'!·
'.1) _ pr()rrogar._."de ofl_ci0"; a vigên_ci_a ~ _ins_tnitnen_to; iluand~ "ho~ver _do!CS ~blic~s e{o~·?e __ Ç~-~~~·_&,icas; ;- ? _ _ --_ ._ .. .- _ ~ .;
atraso na liberação dQS·recursos, limitada_a ffeorróia.Çló ào ~tO per(~ t;t.o:atraso _ _i-) :·;'. : -- na reã!~~º-dt'.~pesas d~rren~ de ad;itam~to com -alteração d~
verificado; . ,-_ .. __ :- " _ - . _ - __ pbjeto, :- _ ,_. '·> ,.;··~·,. __ ---'·--_--., - .. _., ,- !
_. 8)_ examinar cada-Réla!Ório-d~ E)f.eCução Flsieo:.Financeira eiou as Pres- ÇLAtiSULADÉCIMA-:_ DO.Controle ~-~-Fiscatiz3~o .;_ . : _ . ;-" ... -. .. ·- _i
tações de Contas relativas·aq objeto "do p~ente instrumento na_fonri_a da legisljlção E prerroia~va_do, CQNCEDENTE.cons~_a autoridade no!IDatiVa ~.exercer co~j
""c.LA<:"UteS. ULA TER. CEIRA _ Obriga•.;• do CONVENE. . NTE- - - trol,e e fiscalização ~qbre a execução,_mediante à S:Upervisão e.acompanhamento dai; 'r""" atividades inererites ao obj~tp_ deste ~ento, _bem como de __ assumir ou ttans.j
1) ,· 'Apresentat C11rtidõéS. NegáiiVas:-de _tribu_tos tedeiá:is,_~uais- e W,uni- ,_ferlr-a,responsabili!iade J?Cl~-e:~ecuçã.o; no:caso de paralisação ou 4e fato.relevan-1
c_ipais, regu4ridade dci FOIS, certidão négati_va'_dõ'illl"SS,--Ceitidãõ Liberat6ii.a do- :íe.quév~a:_óOOl'réé.> ----:·.'-:' '- -":. :. · · .' ·:;_- _ - · · , - .. - .;
Trib~_ldeContasedo_M_~cipi_'?; _. _ .. ___ ·; _ _-_:-_· -º- :.-._, __ . - cLAU.siJLAb~Cn.-tA·PRiMEtRA~_rla:EX_ec1,Ição'.:· ·- ._ ,__ --!
2). _ '. ' -dai llúciO'à_ eXeciiçã~ dó o~jét9,_do .Tefiti!J_:_d~ ThJlsfefência, V:oi~tària _& fatunis, tecíbOs e iíó_~.deveião_sei #PltidJIS'et:ií noint:-dii fustifµiçãri de assistên-l
ap6Íl:!!-IiberaÇ~dos'~recurs~s; :··- ' .. _ ·---:--; ,. ' _- ,_ --'.' _ : : 0 ::;_·-).:';:~'.'.'.- _ cia~OCial, deve11;do serapresen~-~uand_od!lPfeS0~õ· de~º~-' j
3) compr?var à"aplicii.Çto dos Valoi;es_ a __ seretÍÍ: recê~!dos w:_is,~)Í qu~ -se Cl,,AU,SJJLADEC!Mf\ S_EG_UND/f-__ Da_Qenúncia e ~.Resi:;jsão : _ _,
d_esnn.arem;.. -·:-;_,., .:-- , , ::-. _ .._: .-. ;. -.; . · - __ M~ ~tnµnento podçfá __ sef_,de_nuncjado; por.escrito,_a q1;la'iquer tempo, e rescindii
4) .-. propiciar os meios e àS cOJ:\diçõeS neceSsárias para que.o CONCEP~ do de pleno direit~, ind~Jlden~metite de jnterpelação j\l_~icial Ou _ex~judicial, potj
· TE, e os Órgãos de.Cóh~te ~t;tnicipal_ Possarii 8:cómpáóhat;)llci_nitorar;fisqil$rr e descumpriment~. dai! normas es~be!e<;_idas na l~gisl~<j vigente, por inadimplemen~
ter acesso aos documentos. Q.e execu_Çlo.dõ objeto d~e_instrumentó;·_bl:iq,coni<! pres- _,, to .de quaisqUer-de suas cláusulas oU_condiÇões, ou pela supervehiência de nprma 1e-;
tar_á estes as informações"Soii_df$das a qual_quer-tenijíõ e;JU'gârr:'.!-c"'-:t_::'-'_ -?~•,",''.\-~-~ui_.'i _gal ou d.e f~f9 .qu:C:?~-~ip~·_mat~aj. oµ.f~el).te .inexecutável; .imp,~do-se-àsj
· --5) __ arcar_ coil:i'(tuaisquêr ôntis de na~ fia~lhista,_~teV_idenci~.o~ so- _: . ~es ~.respo~sab~da~ ~-obng,aç~-~-~rre.ntes'do _prazo _em que ~--?11:ª tidoj
ela!, bém como com todos os Ônus tribútârids·e·eXttàéírilinárfo~ Oeéorriii.tés dit'exe- :vigência e crechtandp~_lhCS: os_·~efic10s ãJqmridos no mes_mo pet:fódo. · · _ ;
cuç:ão do pres_~nte ipstrume_nto;_ ,_ _ __ . _·_. _ . __ . :~- · ' __ ,_._. _-,, _ _-. ·_ · ·· · · · .' ':PARAGRAFO ÚNICO.'ConsÜbíi motivei' para-rêscisão d~e:Instnimento, a inexe.'.t
, 6) . . apfuenw·-relatóli.os de execitÇão~fisi_co-fihanceira. C _P~tar: contas · cução total Ou parciat'de·{luaisiJ.uer_ de_~ dá~ul_as C ~~di.~~ oti.pelá:supe°~é-j
_mensalmente do_s rec.ursfl.S _reCeb,i,dos; ··_. ___ -~ _ __ _ ___ _ , . _ _ ~--_ · ,-- · , ' .. · .-_·. ~~i;j;i d_e-n~aJeg,aJ_ ouéven~~ <p1e o ~<:-material o\i formiilm~llote inexC:qD:fve!j
7) .. O: plano de tra~alho deverá conter as seguintes informa_ções.:_ . , __ -" particu1aiffiente_·q_uando cOrtstátadas as segUifttes situações:_: : _':·:_ . : ___ ._ __ :: l · a)•' --~que )ustjfique!ll _a.f!)~ção do ato, de ~ferêncii vol~tá- a) -,,'_:· .. ,,,, .. .._ :°titiji_za~-?c,s_:r~os :ent ~~cprdo. cw:n,_o:~l:!!-ll~ de T~a1ho; _~---- :
,ria; -- . , .. .-.- "'t:--': _ '. --':''' ,·, ,.:, ,_,,b)- --:. ·;-: __ -.·-falta._de;.apr(sen_tação!ias ~ta~ __ de.contas parcial-e_:final, na fo5
b} desCrição -cQtttpleta .do_ <!bjeto'á.set exectit8do; "'· -- e_ nôs jl~s _esfabeléetdos: n~_t.e _"in$Jmento e_ em deJJlllÍs a~ nonttati~Os '.ilpHCá
c) descrição das metas a serem_at_ingidas;quali~tiva·eqlilli1titativameÍl.te; veis ao caSo· --." _.. - ·., --- ,. · ·' · · . " . · . ·
d) étapaS·otifaS'es dá.eXeéuçãó,do'.objétO;-com'J)tevisãó de inicio e fim; · '' ·c)'·' ~ · · -0- _'.a ~cisão-do atõ de ~ferên~ia- ;óluntâri~ -1~:formá 'do:mfigó arite • -~;. ,- - .- - < ·.-- '_;O,: ---- ... - ,_ - - ' ' • • - -- -,•.-:-·'<'·, " ' .- ·- • ' . -- . ,- - . - ._.·,~:i;-:. . .. 1
,,,.;!r~=~~i a~l~UiáÇto da ro7~tciite·~-~á; d~·oonfil: p~~eiifr~õâóS_áros ·;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA e Da Restituição dos ReClllSOS
Quiiµdo da conclusãó .. do objetO pactuadO, 'da denúncia," dá 'rescisão óu da.extinção
. dest~ Instrume;nto, o cbNVENENTE,_ ttO praz0 ~rorrogável. de,· ts __ (quinZe) dias
~tttados. da ocorrência do evento, so~ penã.-dà· imOOiatá ilistaliráçio "dé t9mada de
contaS especial do resPons!vel; é obrigado._a recolher ã.é6NTA i>o ~CÍPIO,
pormefo.daGuiadeRecolhimentodoM:unicípio:,.-: ~ _·: .· '· ._- ': __ · :._ .· ·. :
1 )-o event\cat sald9 remanescente dos recursos :Qnanceiros repassados, informando o
núnl.eio e -a data do Instrumento;
2) o valor total transferido ~do monetarlameiiteJ desde ·a data dó teeebiment~ .
acrf:seido de juros legais, na forrila.da legislação apliéável a<is ·débitos _para coín a Fazenda Municipal, a-partir da data de-recebimento, nos seguintes.casos:
a) <1'18ttdo não for exécutado o ol;ijekfda averl.ça;
b) quando .não for apresen~ no· prazo _exigido, a .~O d~ cohtaS
parcial e final; · ' · ·
cr_· quati.do os recuisos torem 1itilizados em finalidád_e diVersa da eStabelecida neste Termo de TranSferência VoÍUntária; . -- · , ·
d) quando o valor correspondelite às d~ for compro.vado com documentos inidôneos: ou impugliado, ·os valores deverão 'ser ressarcidos aós C9fies pú.-
blicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado finan-
. ceiro, réferente ao ~odo compreendido entre ã'b~ do-feCU!SO e sµa utilização, quando ~o co_mprovat O seu emprego-~ ·~g,.do'Ob~~ do Te!mó de
Transferência Voluntária, ou ainda q.uetão tenha sido feita aplicação. :·0· CLÁUSULÁDÉClMAQUARTA•Da~·&;Cónm.· •· ··. >: · A Prestação de Contas_ :liiial dos recucios e 90s ~diri,tentoil: aputaôós_ em-apliCa~.
no mercado f4ianC:eiro deve_tá .ser co~tuida .de! - '
a) Oficiode_enc8minhatnCnto_aoEXeClitivóMunicip81; .- - .
b) Çópi8 dó Plano de:Trabath.o lttlexo a() Temio.-Tíans~ia Vóluntária; ·
c) Cópia do Tenno de RePasse.da·Transfereiicia"Vo!untárla_e eventuais
Termos Adillvos,-com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cub:lprimento do.objéto;·
e) Rel8tório de Exêcução Fisieó-Financeim;
f) Demonstrativd da ExecuÇão das Receitas.e.Despesas; evidenciandó os.
recUrsoS recebidos em transferênciàs e·os rendii:nento!Ht\iféridos da aplicação dos.re-·
cursos no mércado financeiro, quandó for:-e:caso;.e os saldbs~,: -- · ·
g) Relação de P.agamentos EfetuadoS; . . . -- - · .
- h) Cópia dos comprovantes fiscius -dé aqliis_ição dos~ e,tnaferiais per-
. manentes~ oriundos dá c<Snsecução.d<tobjeto;.ctinf_oIDle projeto aprovàdo;
i) . , Extrato da conta· bancária específica do, periodt> do ·recebim·ento da .1 •·
parcela até o último pagamento.econciliação l:iab.cária, quando for-O caso; .
j) ComJ)rovànte de .reoo~ento · dêis recursos n~o utilizados na fOnna
pactuada;
k)
1)
Ue1t1onstratWo'.de:Rendúnentos;_.
Fotografia dos eventos realizados, inclusive den:ionstrando 'o funcio11amento dos objetivos propostos; , ;~: ,
m) - Cópia-autenticada das NotaS_ Fiscài~.em,iti~.elit nOme do ,Cóilvenente
ou do executÓr, se for o caso; devidamente identifir;adas com: refeiência a0; objeto e
oº do Tenp:o de Trai:iSfedncia Voluntári.a; - - _ ·
n) / Declaração de Guarda e Conserv~ção dos.Documentc>s.Con~is. ·
PARÁGRAFO ~EGUNDO: As despe$as serãó.oompi:ovaila.s m.edi,an~ documentos
originais fiscais QU equivalente~, devendo fa~,-~iboS.. l!9tali fiscais é quiiisquer
outros documentos comprobatórios ser eniitidos_ em -noine do CONVENEl':fIE e d'e-
·vidamente identificados com referência ao título e.-ao número_ i:feste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposi~o dos
órgãos de controle interno e exteníO, pelo prazo de 05 (cinco) anos oontadÕs & áprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ccincedente, relativa aô
exerclciodaconcessão ... , _ . , __ _
CLÁUSULADÉCIMAQURITA'?:'D:i.Pub)i~~o--. --_ .. ';.-.e .. · .. _,__ :·
O presente Termo de Transferênci<t Voluntária será. publicado no. Diári_o _.Oficial. do
Municlpio_ pelo,CONCEDENTE,por,~~tci, áié o.!i.". dfa_ú~ do.01ês subseqtl~te:
ao de sua assinatura. . . ,_. .. '._,-,,-;,
CLÁUS~D~CJMASEXJ'.A.-Doforo _ ... - ... :
Os ·partici~ el.egem o Foro de P!!.tO_ Branco/PR, para dirimir quaisquer,dúvida$ _ou·
ques~ ori~das do presellte Instrum~to; .IJ.ue.gãpjXl~ ~ ~lvi#_adrijinis_-:
_trativament~.. . · ·.-. ·,.- .. ---· _.-, __ , .. ··.- _, . __
E, _por estarem P:lenamente de aootdo, os ~artlc_ipes 6nmi:m _o .presente Instnimeil.fo,
na presença daS'testem~ :abaixo jndi~, em trêS vias de igual teor e forma,
obrigando~se ao fi~l c~rimentó'de suas_ disposições.
Pato ;Branco, 23 de abril de 2009. ·
ROBERTO ViGANO.
Prefeito Municipal ELISEU MIGUEL BEÍÓ1lLLI
PAATES:. ·
VAlOR:
MUNl...,PIOOEPATOBRANCO,EAFU W.ALDEREZ
repasse de 51.ibYenção SocialaoC~; Jiovalorchl RS 3.450.00
(!lés mil e ~·e ei'lqü<.n_la leal$) 11!en$1i$. pdo pelfodo de 8
meses. de 1~ de 11bril de 2909 _a 3J de l1QV8!li)ro _de_2009;tolllizando mano o vabf' de. R$ 27.600,00'(vinte e seté mi e selsc:mtos mi.oi), para prom:wer estudos; debates.~ e assislllrtil à~
klosaôomuntlplõdéPa\Oéllll'ICQ. . .
RS 27.600,00 (\'111111 e 8&I& mi( e seiswrtos reehl~- divJ:I...- em 118 (
olklloorcElas
OAOOT.....,.. OORÇAMENT~ :.03
f8!!)1il!f
08.244.00Jll.2.146.000 &tivençÕes o. enidaôes · : .. -. - 3.3.S0.'43.0ô Stbren .......... Soolais. :.0 .,
FORO:
Pati Sralloo-.23 de eblil de 200!.
08 (oi:ó)_meses e pa~de p.ibfcação da Lei. actesCidQs !la 1S \qui"lz$)
,j.as. oora tiDresenlacãQ !mi de oiestacão díl conl.aiJ
ROBERTO VIGA.NÓ - Prefà~ M-1 .. .
. ,, --
.
PROJETO DE LEI Nº 84/2009
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção
social a Fundação Walderez Bertolin.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, no valor de R$ 3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinqüenta
reais) mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Fundação Walderez Bertolin, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coordenação de Assistência Comunitária e Familiar
08.244.0036.2.146.000 Subvenções a entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Mun,icipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
t
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Fundação Walderez Bertolin, pessoa
jurldica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
05.493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin Borges
do Santos, 21, Bairro Fraron em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor Elíseu Miguel
Bertellí, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
451.804.589-00 e RG nº 3.321.214-3 SESP/PR, residente e
domiciliado na Rua Arargiboia, 725, Apto 304, Bairro La
Salle, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinqüenta reais) mensais, pelo
período de 08 (oito) meses, de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o
valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para atendimento a crianças e
adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectada
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, a
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Estado do Paraná
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais);
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rg;~~dtY~~$~ Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.450,00
(três mil e quatrocentos e cinquenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coordenação de Assistência Comunitária e Familiar
08.244.0036.2.146.000 Subvenções a entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administraça
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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rl~~átY~~$~ Estado do Paraná
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolherá CONTA DO MUNICf PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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Estado do Paraná
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
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r?~~d&$Y~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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Paraná
g;~~á&~~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 ... ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDACAO WALDEREZ
OBJETO: repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 3.450,00
(três mil e quatrocentos e cinquenta reais) mensais, pelo período de 8
meses, de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando
no ano o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais},
para promover estudos, debates, pesquisas e assistência à população
idosa do município de Pato Branco.
VALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 08 (
oito) parcelas
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coordenação de Assistência Comunitária e
Familiar
08.244.0036.2.146.000 Subvenções a entidades
3.3.50.43.00 Subvencões Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze}
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legíslativo@wln.com.br
GABINETE VEREADOR WILLIAM MACHADO - PMDB
Js/oL(/e.oofJ- ~ pev
AO ~~
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 84/2009:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art. 2 do projeto de lei nº 84/2009 passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.03
08.244.0036.2.146.000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coordenação de assistência comunitária e familiar
Subvenções a entidades
Subvenções Sociais
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de abril de 2009.
Willia~~do-PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
GABINETE .VEREADOR WILLIAM MACHADO - PMDB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 066/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 84/2009, visando conceder
subvenção social á Fundação Walderez Bertolin, com o objetivo de manter a
participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas atividades
através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade.
O valor a ser doado será de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e
seiscentos) reais, divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.450,00 (três mil e
quatrocentos e cinquenta) reais. A fonte de recursos para esta doação será a
Secretaria de Ação Social e Cidadania, através do Departamento da Criança e
do Adolecente, conta 08.244.0036.2.14600, Manutenção da atividades do
Fundo Municipal de Assistência Social, 33.50.43.00, Subvenções Sociais a qual
possui um saldo de R$ 137.400,00 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos)
reais. No entanto, deverá ser modificada a fonte de recursos para 09.03 -
Coordenação de Assistência Comunitária a Famílias, conta
08.244.0036.2.146.000 - Subvenções a Entidades, a qual possui um saldo de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta) mil reais.
Com relação à verificação da documentação apresentada foi
verificada que a necessidade de ajustes como: numeração do Termo de
Transferência Voluntária. No entanto não foi apresentado nenhum
documento que prestasse conta da contribuição de 2008.
A Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma
favorável ao projeto, baseada na Lei Federal nº 4.320,00 artigos 12, parágrafo
3° I, 16 e 17, na Lei Municipal nº 2.457 de 19/05/2005 em seus artigos 2 e 3,
bem como na lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 e da Resolução
nº 03 de 27/07/2006, através dos artigos 2°, 162 parágrafo 2°, 228, 229,
230, 295 do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Após a análise, emito PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria, devendo ser providenciado o resultado da prestação de
contas anterior.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de Abril de 2009 .
Rua Ararigbóia, 491
. ,
Osmar aun Sobrinho - PR
Presidente
William~~º - PMDB
Membro/Relator
Fone: ~6) 3224-224 85505-030 Pato Branco
e-mail: legisl ivo@wln.coní.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 250/2009/GP Pato Branco, 1° de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que seja
apresentada Emenda Modificativa à redação do artigo 2° do Projeto de Lei anexo a
Mensagem nº 066/2009, de 23 de março de 2009, passando a constar com a seguinte
redação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.03
0824400362. 146
33.50.43
Respeitosamente,
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
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,f>refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Autoriza conceder subvenção social a Fundação Walderez
Bertolin.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta
reais) mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Fundação Walderez Bertolin, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.02
0824400362.146 ººº
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adole~cente
Manutenção das atividades do Fundo Mun. De Ass. Social
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a 'fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
l
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na gata d~·~ua publicação.
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Rua Caramuru, 271
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/Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2009
Através do Projeto Lei n° 84/2009, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Fundação
Walderez Bertolin
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3°
"I",. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 30 - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta
lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica e educacional, sempre que a suplementação
de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre
que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e
3º as condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
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Estado do Paraná
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o
repasse de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a
administração indireta, inclusive fundações públicas e
empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão
de subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades
da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá
outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos
públicos a entidades públicas ou privadas de caráter
assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos
atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a
prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 3.450,00 (três mil
quatrocentos e cinquenta reais) mensais, em 8(oito) parcelas, totalizando
um valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para
pagamento de despesas com a manutenção da entidade, para oportunizar a
participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas atividades
através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade, pelo período de
1º/04/2009 a 30/11/2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania - Coord. De Assistência Comunitária a Família!,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2009, onde
consta à dotação orçamentária que suportará a despesa,
"08.244.0036.2.146.000", que conforme pode ser observado possui saldo
orçamentário de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
61.Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
62.Estatuto Social;
63.Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
64.Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
65.Declaração que a entidade não emprega menores de idade no
seu quadro funcional;
66.Lei Municipal nº 2628 de 3 de junho de 2006 - Declara a
entidade de Utilidade Pública Municipal.
67.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
68.Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças
que a entidade esta em dia com a Prestação de Contas das
transferências de 2008;
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Estado do Paraná
69.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
com validade até 31/05/2009;
70.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n°
1516/2009 com validade até 04/06/2009;
71.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 4883180-
55 com validade até 03/05/2009;
72.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos
federais e a divida ativa da União com validade até 31/08/2009;
73.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 02/04/2009;
74.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 22/07/2009;
75.Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência
Social com validade até 12/04/2009;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que apresente
emenda modificativa ao artigo 2ºdo projeto, sendo que conforme Lei
Orçamentária n° 3.062 de 17 de dezembro de 2008, a unidade
orçamentária correspondente a dotação indicada é "09.03 - Coord. De
Assistência Comunitária a Famílias - 08.244.0036.2.146.000 -
Subvenções a Entidades" e não a que consta no projeto.
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção
Social anexo ao projeto não possui numeração.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 31 de março de 2009 .
.....MíaJ:l::ta'tl.eg i na Za noel o
SSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
E:stado do Parana
Prefeitura Mu_nicipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orqao •.•••••••.••••. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA Côr1UN[TARIA E FAMI
Codigo Especlficacao Despesa Esfera Fonte
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.oo.oo.oo
3.1.90.16.oo.oo.oo
3.3.90.14.oo.oo.oo
-·-~J. 3.-90. 30.00. 00. 00
J,3.90.33.00,00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00,00
veiculo visando a ampliacao dos atendimentos e
assistenciais. Promover a assistencla ao Portador
de Deficiencia, assistenciando na aquisicao de
beneficio de pres~acao continuada, realizando
servico de acao continuada e oficinas
profissionalizantes, bem como, oportunizar apoio a
reabilitacao. Efetuar aquisicao de veiculo padrao
onibus para ampliar o atendimento e assistencia aos
portadores de deficiencia.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 559 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS os 560 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 561 Fiscal
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 563 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 564 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 566 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 567 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 568 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 570 Fiscal
08.244.0036,2.062.000 Manutencao das Atividades da Marcenaria
350.000,00
Manutencao e conservacao da marcenaria,
proporcionando melhores condicoes de trabalho,
profissionalizar adolescentes na fabricacao de
moveis, desenvolver o Projeto Menor Aprendiz,e
fetuar as atividades de marcenaria correlatas
destinando os moveis as diversas Secretarias da
Administracao Municipal.
3.1.90,ll.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 571 Fiscal
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 572 Fiscal
3.1.90.16.oo.oo.oo OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 573 Fiscal
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 574 Fiscal
3.3.90.30.00,00.00 MATERIAL DE CONSUMO 575 Fiscal
-'3 .• 3. 90. 33. 00. 00. 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO .516 Fiscal
.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISrCA 577 Fiscal
3.3.90.39.00,00.00 OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 578 Fiscal
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 579 Fiscal
08.244.0036.2.142.000 Doacao de cestas basicas
Doacao de cestas basicas
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE OISTRIBUICAO GRATUITA
08.244.0036.2.146.000 Subvencoes a entidades
3.3.50.43.00,00.00
Subvencoes a entidades
SUBVENCOES SOCIAIS
115.000,00
565 Fiscal
230.000,00
562 Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
-------- lmportancia --------"',
Detalhada Total da Aplica~~
460.000,00
96.000,00
30.000,00
3.000,00
140.000,00
1.000,00
80.000,00
110.000,00
20.000,00
140.000,00
30.000,00
20.000,00
3.000,00
eo.000,00
1.000,00
30.000,00
30.000,00
Ui.000,00
115.000,00
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.0 066/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. ~ ®
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o ~
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social à Fundação ~
Walderez Bertolin. '?
e::: "'
Referida Fundação clube necessita desse auxilio financeiro para oportunizar a
participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas atividades através da U NATI -
Universidade Aberta à Terceira Idade.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
7
Gabinete do Prefeito Municipal d:t~ato~r/aríco, 23 de março de 2009.
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}§~o VIGANÓ
Prefeito Municipal
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' SSESSORIA ,":JRÍDICA ..,__ .~ - -~'=u __ -
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI W~ ffY/2003
Autoriza conceder subvenção social a Fundação Walderez
Bertolin.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1 º de
abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta
reais) mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Fundação Walderez Bertolin, conforme Termo· de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.02
0824400362.146 000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Manutenção das atividades do Fundo Mun. De Ass. Social
Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 05.493.232/0001-42, com sede na Rua
Benjamin Borges do Santos, 21, Bairro Fraron em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor Eliseu
Miguel Bertelli, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
451.804.589-00 e RG nº 3.321.214-3 SESP/PR, residente e
domiciliado na Rua Arargiboia, 725, Apto 304, Bairro La Salle,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais , pelo período
de 08 meses, de 1º de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para atendimento a crianças e adolescentes carentes,
em situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3)
4)
5)
6)
7)
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de oficio" v1ge a deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitad pr rr ação ao exato periodo do atraso verificado;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 ·060 Pato Branco Paraná
'Çpiefeitu ia d111unicibaÍ de 'Çp ato !Bianca
r ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) exa.minar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira é prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos .. otf tive previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e F a eiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais);
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
(P'LEbltu'La c/lll,uniciflal d~ (Pato !B'Lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.450,00 (três
mil e quatrocentos e cinquenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.02
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
0824400362. 146 000
3.3.50.43.00
Manutenção das atividades do Fundo Mun. De Ass. Social
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidad blica da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por séfVi s e consultoria ou assistência técnica;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco
(P7E{ Eitu 7a dl!1, unicif2aÍ dE gJ ato !J37anco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno. direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não fo / o o objeto da avença;
12~§§.§SORIA '~'-· ,:ilfÍ~.
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<JJ'!Ef Eitu '!a d/( unici/2aÍ dE <JJ ato !B'!anco
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, .referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
Declaração de G~ Conservação dos Documentos Contábeis.
c=zttJ--_.
LL§§ESSORI~ :~JRlDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Piz:,{z:,itu ia c!l!{unicifial Jz:, YJ ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
TESTEMUNHAS:
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
íJJie{eituia d/11unicipaf de íJJato !Bianca
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 ... ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇAO WALDEREZ
OBJETO: repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 3.450,00
(três mil quatrocentos e cinqüenta reais) mensais, pelo perlodo de 8
meses, de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando
no ano o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais),
para promover estudos, debates, pesquisas e assistência à população
idosa do municlpio de Pato Branco.
VALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 08 (
oito) oarcelas
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Departamento da Criança e Adolescente
0824400362.146 000 Manutenção das atividades do Fundo Mun. De
Ass. Social
3.3.50.43.00 Subvencões Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir â'a publicação da Lei, acrescidos de 15
lauinze) dias, para,apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de 8<1fo Bra:néo, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2009.
.R"oMRT /!~i2//'l~ VI ANÓ - re eito Municipal
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JL§.SE§SOBJ,6~lL~JJ2!.~A
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
·-
FUNDAÇÃO WÁ.LDEREZ BERTOLIN
ESTATUTOS
CAPITULO "I"
, DA. FUNDAÇÃO E SEUS l1INS
Art. 1 º - A FUNDAÇÃO W ALDEREZ BERTOLIN, é pessoa juÍidicá de direito privado,
ele natureza fundacional, com fins de assistência social, ~duç_ª-tiyos,, ecológicos, cientificos,
1 ~ulturais, artísticos, de defesa de âireitos difusos, que não distribui resultàdos, com prazo de
duração indeterlninado, neste estatuto denominàda simplesmente Fundação, se regerá por
i:ste Estatuto, pela legislaçã~ aplicável e pelas nonnas complen;entares que venham a ser
i !ditàdas pelqs seus· Órgãos, nos limites de stiaS atribuições'. ·
H 1 º - A Fundação tem sede e furo na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sita a Rua
Benj;un.in Borges dos Sàntos, número 21 e poder* ter representàção em outros Municípios . <lo País. · · ·
CAPITULOU
DOS OBJETIVOS
Art. ··2° - AFundação.teti;I por seus objetivos,.de acordo com a vontade do Instituidor, a
! 1aber, o amparo e desenvolvimento do , ser humano, princípahnente os sem recu,rsos,
promovendo, a seu critério, o seu crescimento -social através de programas de assistencia
rncial e ensino em todos .os:níveís e suas modalidades, de projetos educacionais, culturais,
isportivos, de lazer; de saúde, de comunicação social, •dé meio ambiente e ecologia, de
e le:fusa de interesses difusos, de iniciativa própria ou de apoio a terceiros, contemplàda
e orno de interesse 'social, bem cÓmo desenvolvimento de projetos nas áreas já citàdas, e
I iara melhor atingir estes objetivos, dentro da legislação vigente, poderá:
1 - Desenvolver e executar projetos nas áreas de Educàção e Assistência Social confonne
11revistos nos artigos 6 e 203 ~a .Constitúição Federal do Brasil. de 1988, Moral, Cívica,
Comunicação Social, Cultura, Cinema,· teatro, música, (:oral, Esportes, Saúde,· MeioAinbiente, Tecnologia, Telecomunicações, Transportes, Turismo e· Lazer, visando o
. aperfeiçoamento da'pessoa humana .em geral e, em pàrticular infra e superdotados; '
1I - Fundar, àdministrar e incentivar-Clinicas, Hospitais, ambulatórios, casas geriátricas e
f,erontológicas e organizações da área- de saúde' e educaçãó como creches, educação
iafantil, escolas fundamentais e· de nível médio, fàculdades centros universitários e
t niversidàdes, confunne definidos na Lei de drretrizes da educação e outros cursos
f -rofissionalizantes e correlatos, mesmo à distância; . . · · . · , ,
IIIT - Promover e estimular a investigação 'e pesquisas científicas nos campos e_ áreas de: : _
Educação, Ciências Sociais Aplicàdas · e Ciências Biológicas, Sa\Íde, Engenh . e Pat;
l'\.eflorestamento, Manejo dos Recuí:sos Naturais e Meio Ambiente, info '.e , O <S>
Telecomunicações e Eletricidàde, visàndo a interação da p•~ssoa humana com os · ços ·-:.
e ientificos, ctilturais e tecnológicós; . '~ ' lc0 ~
Selo de Autent1éídade de í
Atos tói âtixad·o na ú\\i·~
. na.folha do documen:t~!
~F\s,~- o
- Se idor
1
.;<~ ~~~~,,~ \ ~·. i .
. ... %-~~ 'f·" " ,, . ··.»· ' ·•··· ..,,j!> }1: ~ rr· ~.'/ ~: ··'· . 9 ,4.1) ~1'' ~··"'\ •.-'.-'
l[V - Elaborar e executar projetos na área de Apoio e Valorização · l!:i vida de· twfas ás
- •lessoas· ' · ;u · +.\ . '.i - .: ' ' ' . ' - ' ·-q,, - "}':.-. ·-'
' 1
V - Realizar convênio de Ass~~ncia Mútua com empresas :liue ainda 'í'àB~ dis~çpt~ ,de ·
· •:>rganização assistencial própria; · · · -. ' . '" fN.(;~:: ._ 'VI - Em 'sua fllialidade educativa, a Fundação, proiõe-se a contribuir para aiftelh&Íia do
1msino e qualidades inerentes em todos os níveis e auxiliar no process.o de melhoria da
: .Ormação da cidadania; · < ' '
'Vll- Conceder bolsas de estudos; ,
'Vm- Promoverinterna e externamente as potencialidades artísticas do Estado, mediante a_
, . produção é emissão de prog®nas voltados para este fim; _ .. .
· JX '--Suprir os órgãos governamentais fuderais, estaduais, municipais e outras organizayões
não goyemamentfils, emprbsas públicas e priv'adas, da:divulgação institucional acessória de
que os mesmos necessitem; . . . _
; r- Promover, divulgar, cÓlaborar e executar programas· de intere~se comunitário; ·
· ;n - Promover, ·divulgar, colaborar e executar eventos de ·interesse· dos Municípios e·
Estados da Federação; ' · ·
XII - Promover campos de estágio práticÓ para estudantes de. instituições legalmente
' e :onstituídas; ' . '
XIII - Promover, fumentar,, apoiar e 'realizar· ativid,ades dé educação, religiosas e
'.cumêpicas sem distinção de' credo ou ráça; / . . '
J iJ.V '-Produzir e/ou expor material artisti\'.O, cultural e destirrados à melhoria das artes;
XV'- Incentivar a' pesquisa e trabalho no Brasil ou·exterior a autores, artistas e profissionais
. l 1rasileiros, ou estrangeiros; . - · . · · · . \.
JM - Editar e comercializar obras-refativa's às ciências humanas, da saúde, às. letras, às
. a :rtes e outras •de cunho científico; , ,
JKVU ~ Incentivar, produzir e realizar programas e atividàdes ria área de infonnãtica, para
riso próprio, e/oti mediante convênio ou illilenização; . '
XVIII - Patrocinar e/ou realizar, excursões, féstivais de artes; espetãculos teatrais, de
danças, de folclores, de múSica, de ópera, de esportes e atividades congêneres; ·
· Jll:X.- Fornecer recúrsos para o fimdo de Promoção Cultural da Secretaria Nacional da
. Cultura · ou artísticos destjnados ào ·aperfeiçoamento, especialização· ou formação de
pessoal; . · ·
) ;x - In,centivar e realizar pesquisas no canipo da5 artes e da cultura;,
)f.XI ~ . Foniecer, gratuitamente, passagens · para ~transporte· de artistas, bolsistas, ,
. pesquisadores, ·profussores ou conferencistas, esportistas, .brasileiros :ou estrangeiros;
q1Jando em ·missão de caráter· cultural, científico ou tecnológico, no pais ,ou no exterior,
a::sim reco;ahecidas pélo Ministétjo da Cultura ou.seu sucedâneo; . ·
)\ iXII - OiÍtras atividades assim éonsideradas pelo Ministério da Cultura;
XXQI- Doar livros e incentjvar bibliotecas de acesso público;
)\XIV - Coriferir títulos honoríficos; . · . . . . .
xxv - Implantar centrhl de serviços gráficos; cibernética, tdecomunicações e congêner " ...
p;1ra atender ~ necessidades da Fundação· e prestar serviços a terceiros me. ~e Pato
iI 1denizações; ' . · , . · · .~ ~
XXVI - Implantar laboratórios de gravação e edição 0 em áudio e vídeo, como ~bém . . ~
p' ..·oduçõ:s cinem~togr. ~cas .. , ·.co~e.rturas de eventos, e~t~mas, produções c~ .e;cw. ·s_, u3 _g . ela. boraçao de projetos a e~ecuçao. de programas ·capaz de atender as necess1d ~,~a~ O
)
·. . . . F:md.aç ão e. prestar serviços a terceiros mediante indenizações; · ~ · . . --~·. ' . seidor
' .
, / - - . r·
./ 2 .
. ~·.1 Selo de Autenticidade d~ Atos loi a1itado na ólh·
na_ tolha do dovumento.
r
::flJf';):':' ': ' .. k''A_\Jt.'''r'-~: .,,.~." i
@ . ;,; ••f("': i ,': -. <•\
'. . . ·.' . . . .,. ·. . ~. . .'
. ~· y ! ' • .tJ>:>i ' ._ ~ -·~:,
·~-'- Estabel~r convênio, comod~tos: con~tos, protocolos, <;0m ·e~Í~~;~~~~f~; ·.·.
pnvadas, Fundaçoes e outras orgaruzaçoes ,nao g\)vemamentrus para reahz~ao.; de
·quaisquer uma das atividades da Fundação; · ~
XXVIIl - Incentivar, fundar e/ou adwinistrat creches, albergues e outras atividades de
aatureZa social; educacional e cultimtl; ·
.ll(XIX - Fundar e/ou administrar organismos destinados à preservação da Flora e Fauna,.
'i>em como instalação de granjas, jardins botânicos; agricultura biodinâmica e congêneres;
XXX-" Fornecer recursos fisiéos e técnicos; bem como incentivar e desenvolver programas ··
lle preservação do ineio ambienw; ..
:tooa - Prestar serviços de consúitotjii, execução de projetos e Assessoria técnica e
i::ducacional mediante contratos, .ÇOnvênios e· ac9rdos com profissionais liberàis, instituições
públicas ' e privadas; org{lnizações não governamentais em geral de caráter nacional e
lii1ternaci0nal, tantb direta'quanto indiretan;iente; . • · . ·
XXXII - Cessão, pbr meio de convênio, de pessoal especiàlizado nas diferentes áreas de
i •. ua funnação, mediante indenização, correspondente;
:1rxxra: - Implantar e administrar cooperativa de êonsumo' ou outra funna ·de
. 'lesenvolvimento de atividade econômica, 'destinada à venda de, produtOs alimentícios,
'restuário e quaisquer outros artigos, visando menor custo aos assistidos e conveniados e à
11opulação em gei'àl, os excédentes, sempre mantendo residual positivo para manutenção
'los objetivos dá Instituição. . .· .. · ·. · · .
XXXIV - Realizar trabalhos de, pesquisa e extensão,. podendd para tanto, instalar
1 :1botatórios, centros de ··documentação . e meios ·de· obsurvação científica, bem como
I iro mover a divulgaÇão de reimltados; ·. ·· . · . · ·
· ) r.xxv _,_ ExecutaryserviÇos dê Radio Difusão sem finalidade cõmercial, ou seja, com fins
exclusivamente educativos e·culturais. .
XXXVI - Prestar serviços gratuitos à comunidade.
·CAPITULO "III"
DO PATl,UMÔNlO
A1rt. 3º "o Patrimônio da Fundação compõe-se de: .·· · ·.
'a~ da doação inicial dos Jnstituid~res; nos ten:Ilos 4aescritura de constituição;
b) dos resultados operacionais de serviços prestados aterceiros;
e) dos donittivos; ~ ·
d) djtS doações e•legados de pessoas fisicas ou jurídicas; • .
e'1 dos bens móveis e inióveis, títulos públicos que venha a possuir;
fJ da participação por acionista de quaisquer sociedades por ações;
g) ·dos produtos de operações de crédito pa,ra :fi.I\anciamento de suas atividades;
h. i das rendas em seu favor constituídas por terceiros;
i) do usufruto que lhe forem ooricedidos;
j) de juros bancários e outras receitas d,e capital; ·
k;< das rendas de seus serviços ou rendas.eventuais.
1) das receitas das Faculdades e Instituições por ela mantida \ .
Selo de Autenticidade de
Atos foi afixado na últi·f , na )olha do d_ot:umen\ti. l
,, .
3·
<
~;;;~tç;,-: --,~ "-"
f..!- p«-,.'{f>P ..
n) Dos resultados inerentes ~o desenvolvimento de qualquer ativ~dade ~ill~:i:~ ~la' '.' ...... .
própria Fundação, em seu próprio nome ou em associaçã9 com terceitêfs~"i,m. !ll:lll 's~jij. 0 • • · ••
envohjdo p~ do patrin;ônio da Fun~~{ío, para geração de mais rec:µrsos ~~'.<!.~yerão ·
ser re-mvest1dos e ou aphcados nos objetivos da Furtdação;
· !! 1° - A .Fundação. não poderá distribuir lucros ou. dividendos; devendo, se, apresentar
mperávit, em sm1s contas, aplicar o resilltado integràlinen:te . na manutenção e
cl.esenvolvimento de seús objetivos sôciais e no ·aumento do patrimônio.
!i 2•.- O~ cargos dos órgãos·de C:onsellio da Fundação não são remunerados, seja a que
. título fur, ficando expressafuente vedado por parte de seus membros o recebimento de
· .· qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem, com ressalva da possibilidade de
rilembolso de despesas comprovadamente realiZadas em favor da Fundação e dentro de sua
finalidade e terão suas relações diretivas reguladas por ContmtQ de Trabàlho Voluntári'o,
t:ão remunerado. ·
§' 3º - Não se confundem os eargos de.Conselheiros da.Fundação, com as dos dirigentes·
p ~ssoas fisicas .. que exerçam funções ou cargos de gerência ou de · chefia interna na
Fundação, seus órgãos ou controladas. A elas, gerentes e chefes, poderão ser atribuídas
mmunerações, de acordo com o mercado, tantó em relação à função ou cargo de gerência,
de direção, quanto a outros serviços prestados à InstítUição eterl(o suas.relações trabalhistas
mmuneradas e. asseguradas na furma da Consolidação das Leis do Trabalho. '
CAPITULO "IV" . . .
DOS COMPONENTES
· A,rtigo 4°. A Fundação tefá as seguilltes categbrias de componentes:
I - INSTITU:\DORES;
·· Ili- COOPERADORES;
Il:I-BENEMÉRITOS;
rt::,. HONORÁRIOS; •
§ 1°. São Instituidores as, pessoas fisicas oujurídicas que. ihstiniiram à Fundação ou
ingressarem posteriormente nest!t categoria, na fonria pwyista n:o Artigo 8 parágrafo
plimeiro; · .. ,
· § :2°. São Cooperadore~ as pessoas e/ou·entidades que. vê.µham a· associar"se à Fundação .
m :)diante prévio consentinien:to do Conselho Deliberativo e que contribuam de uma só vez
(:>u em parcelas, com doàção em espécie ou em bens, preste:m serviços, (JU contribuem de
m:ido relevante para o desenvolvim,ento e realização dos fins da Fundação.
§ 3º. São Beneméritos aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo da Fundação,
pr l)Starem SeMÇOS a esta entidade, à arte, à educação, à cultura, à ciência, à tecnologia, à .
Nação e à h\!l1lanidade, definidas em graus no Regim~nto Interno.
~ »Iº. São Honor~os aqueles que, a critério d() Conselho Deliberativo da Fundação., ~ Pet,
JU: ;a essa honraria. .. ·. ·· · . . · . ·":>.O · P <Si §!~º.Quanto aos componente~.e quadro de pe~so~l da Fundaçfto observar-,se-~ o se • ;
1º - o quadro de pessoal sera sempre constituldo de, ao menos, 2/3 - dois ·te li!!> -.,de J 6 :::i
tra bàlhadores brasileiros; . ~ Fls. C?f . ~g
Selo de A.uten\n:ióaãe· d.e
Atos ioi.al\1ad1J \'\a úlh·
na tolha do doe·umento.
SeNidof ·.
4
CAP.ÍTULOV )
DA -t\DMINISTRAÇ!O
. .. Artigo 5º. Pàra realizar sua5 finalidades e atingir seus objetivos, a Fundação .terá a seguinte
, :>rganização básica: · · .·
. •1- CON~ELHO DE INSTITUIDORES;
II-CONSELHO DELIBERATIVO;
III - PRESIDÊNCIA;
:1v - ÇONSELHO DE PROGRAMAÇÃO;
. 'ir~ CONSELB.O FISCAL; .
. VI...;. DIRETORIA EX_ECUTIV A.
Artigo 6º; A investidura dos cargos de Direção dos Coriselb.os sé dará mediante assinatura
1!0 térmo d,e i\osse n!IS ataS. das assembléias jlm que füreín eleitos ou especialmente
1 XJnvocad&S para esse fim. · . .
Artigo 7". Não serão remunerados, por qualquer forma, os cargos de Consell,1eiros e não se
) ' - ' - -- ' . .
(listribuhãó lucros, bonificações ou vantagens a Conselheiros ou diretores, sob qualquer
forma ou pretextei. · ..
SEÇÃOI
DO CONSELHO DÉ INSTITUJlDO~S
Artigo 8º. A Assembléia Geral do Conselho .de INSTITUIDORES é órgão soberano da
l;'undação, constituído pelos associados, instituídores, jÚridicamente capazes, com a
imalidade de eleger os demais Conselhos, apreciar relatórios, balanços, dentre outras:
!! 1°. Os Mandatos dos Conselheiros Instituidores se extinguirão C()ffi a renúncia, ou com o
falecimento de seus ocupantes e em casos de vacância no Conselho de Instituidores, seus
·r1iembros remanescentes, por màioria de 2/3, po4erão escolher e designar substitutos, bem
'omo admitir e demitir outros membros nesta categoria, sendo assegurailo aos descendentes
dretos. dos Instituidores, o direito de serem adn;tltidos . na categoria. de instituidores,
i :1édiante aprovação desse Conselho, caso não haja impedim1ento moral ou legal, para tal;
~i 2º. O Conselho de'fostituidores reunir-se-á, em caráter ord:iúário uma vez pqr ano em. da~t;.;.ª-=.-~
.. a: ser escolhida por seus membros e, éxtraordinariamente sempre que convocado. · ri.e Pat.
t 3º. O Conselho. de Instituido:es terá um Presidente e uni Vic~-Presidente eleit ~l'ós O~
s1~us me.mbros na forma dq Regllllehto Interno, .com m~dato de cmco anos. .'§ . · '%
e o .hrtigo 9°. Compete ao Conselho de Instituidores, por seu Presidente:
·~· Selo de A~teril1cidade de[ . Aios foi afixado. na õlti· l na iiJlha do documento.~
~F\s. O
, '
(
. . . , . . ·.. , i , . ··.· .·. ,,.,.~i'.);'iiK~ ··~l'F.<t~,:.t>:;:.,
ll-:- Zelar. e velar pela. união; int~gridade e. v,italidade.· da Fundação .• i' l .t~'ÜWê\~\láiq~f.·'·.F .. :;~;; ,, ' hipótese; , · . , _; · ·· . ;3- · f .-fL,·a~.f\ i3·:·\
ll-'- Intervir no Conselho Deliberativo, Fiscal, de P,rogramação e na -~toria Ex ·, e ffi/
·:m seus órgãos quando necessário para salvaguarda da união, integridâ3~.,.e ~taJilÍ'. , 4 · ,rS!./ .... ;., · : ..... /;." ~ 'Fa10"15\ '!ií~D ~ t'H -:-.. ~-" r· •ililldaçao· · , _, ,, -Y~·· () ---~·1
' . _ . , ,., - . - ""'-~,:(;yE; ~ri r-,,~ :yx~·'S·-~~_:,.,,,.,··
IIl-Em caso de acefülia em qualCJ,uer órgãO normap_vo, deliberativo ou execuefvcr,'ííes'ígnâ.r· ·
<:>s seus titulares até a realização.de eleições para preenchuminto dos respectivos cargos; · ·
:\V - Decidir sob~e a transferência de sua sede, :Pari:t qualquer local, podendo ser feita a
1:tualquer tempo e lugar; ·
'11- Sub.meter ao Conselho''de Instituidores paràdecidir como.instãnciafinal interna, em
· •itualquer litígio ou votação em que não fique d!')vidamente solucionada em instância
inferior. . .
'iÍl-"- Eleger a cada m)s anos os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Programação
i1lém do Presidente da Fundação e em caso de ;acância de éarg~s, extraordinariamente os
i•eus substitutos, para os mandatos tampões. - . ' ,- - • !
. . . . SEÇÃOil . •. ,
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 10. O Conselho Deliberativo. é o órgão nonnativo., deliberativo e de controle de
Administração, composto ilor membros do Conselho de. Instituidores é de at~ mais 05
(cinco) membros efutivos ,e igual niíméro de suplentes, designados.pélos instituidores mais
~ntigos qué poderão.substituí-los de aéordo com as·leis, normaii e regulamentos e terão
mandato de três anos; permitida a recondução, na proporção' de um membro éfetivo para
. e ada Conselheiro Instituidor mais antigo na Fundação.
Artigo 11. Os Conselheiros Instituidores são membros natos do Conselho Deliberativo e
E'OZartÍ das mesmas prerrogativas conferidas por este Estatuto aos Conselheiros Efetivos.do ·
Copselho Deliberativo. .. , ' . . . . ' .
§ Unico. Os Conselheiros Instituidores não estão obrigados 110 comparecimento das sessões
d o Conselho Deliberativo, mas quando presentes, terão seus votos considerados para efeito
da decisão e quorum previstos neste Estatuto. · · ·
ilcrtigo 12. O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito pot seus pares na reunião de
instalação. ·
Artigo 13. Os membros·,do Conselho Delíber<itivo que não comparecerem à sessão, serão
s•:1bstituídos pelos suplentes presentes ou convocados previar.O.ente.
, F arágrafo único. bs membros suplentes, presentes às sessões e que· não estiverem
· s1:1bstituindo membros efetivos, participarnb dos trabalhos, sem direim a voto. . . p · . , . . . . ·.. ' ºª' <i/,
A,rtigo.14. O Conselho Deliberativo reunir-s~-á; ~m caráter ordinário nos meses de ~. .· . O <SS.
n:>vembro de cada ano e, extraordinariàillente, sempre que convocado, sendo seus tra .i/fi.os t\1
dirigidos pelo. seu Presidente e na ausência ou impedimento, pelo Presidente da Fund ft :f f:
j o
Selo de' 1'ubn\itídade de
Atos· foi afixado na J'Jlti·\ na folha do documento.:..,~
6
. . ·•. . : . : · ... ·.· ·. .' . . '• . . . . /~~:~':'.;':"··· ,~ '"'·<·;;,.>,,,
A.rti~o 15. O OJnsçI?-o Deliberativo p~erá s~r convoca<k~. extraotd~aní~b.1W\'J'.é,f~0~~\1° AJ<i1" •·\
:'res1~ente, pelo Presidente da Fundaçao, pelo Conselho F1sc:al ou pq;J1
113 (um ~.~jl,~~de 'tl ~:;eus-m.tegrantes. ~t'<l\ F~::s;,:;«.1t , '~:.;:· 1
- , , . - _ - _ - . ·)~$~_.fato B;*~~;_;" lJH _, sf~ij;:I Artigo 16. As reuniões citadas no artigo anterior só se efetivarãp por editaf'dti:~~µ1{9~,!\Ç~9.l'c3>""
:ixado na sede da Fundação, publicado com antecedência :mínima. de48 (quarenta·e-oitõ) ·
horas designando local, forma, dia e hora da reunião, ou por correspondência a cada um dos
. 1 nembros do Conselho Deliberativo, devidamente protocolados:
Artigo 17. As deliberações serão votadas em escrutínio secreto.ou aberfo conforme decisão
<ilo Presidente do . Conselho, segundo se tratar a matéria a set 'deliberada, com voto
igualitário ·para cada ·mtegrante, sendo aprovada por maioria simples, exercendo o
Presidente, o voto Minerva. ·
, \xtigo 18 •. Compete ao Conselho Deliberativo em reunião ordinária:
li - Cumprir e fàzer cumprir o'Estatuto; .
II -: Eleger os integrantes da Diretoria Executiva entre ó:>· hldicados pelo Presidente da
Fundação; . .
HI - Deliberar sobre a criação, extinção e àbsorção do!. outras entidades bem como
1 ~ormatizar seu fuilcionamento; · ·
· lV- Definir as diretrizes básicas .e os planos de ação da Fundação;
. . . V - Aprovar, até 30 de abril de cada ano, o Refatórlo das Atividades, a Prestação de Cop.tas
E' o Balanço Geral da Fundação 'do exercício anterior e deliberar sobre os mesmos, de
i .cordo com o·parecer dó Conselho Fiscal; . · i . .
',IJ -Aprovar, até 30 de novembro de CíÍdfl ano, o orçamento da' Fundação, e as alterações
I 1ropostas no· decurso da execução orçamentária para o exercício· seguinte; ·
';IJI-.Aprovar os Regimentos Internos da Fundação;
\IJII - Decidir, observando o "quoruni'' espeçial previsto m:ste Estatuto, sobre a alienação,
rnb-rogação ou aquisição dé bens imóveis, atendidas as filialidades da Fundação, em
e 1bservância das exigências legais e. administrativas;
· IX-Conferir prêmios e titUlos honorificos.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA . ', .
. Artigo 19. O Presidente d~ Fundáção, eleit<;> ~elo Conselho de ~stituidores, ent~e seus
membros ou não, brasileiro nato ou naturalizado há' mais de dez anos, terá o mandato de 3
(irês) anos, permitidas réeleições. ··· · ' · · . '
· 1\rtigo20 •. Compete ao Pr~sidente, por si ou pm; seu representante leg~l: . óª .p
I-Cumpnr e fàzer cll)llpnr o Estatuto; - · ,. .. . . ·~O ato
H - Repi;esel).tar a Fundação ativa e passivamente, em juízo e nas relações com te ~s;
·Ill - Co~vocar o Conse~o Deliberativo, a Diretoria Executiva, o C c:lho de o
F:rogramaçao.e o Conselho Fiscal;· 1 "!) fls. f'O.
l'V - sta ar inquérito administrativo; ~ · · Qf · Servidor
Selo de Autenticidade de'
,Atos foi afixado nCI tl!Íi·,
na folha do· documen!n. ~
7
' '
• 1 ,,.._.-;.·.;,,
· , R;;'.>cit<' ~ ,,../". ~;;,,.·;·:-.
l-t'''f;;lf~ " - __ ,;:· :~--\.
! ·;.. 41,,,f•"•~z, \;?.-·,.,, "" '<':,_e; \, _ ,d .- .1..'·~~'''.' ... : ,,::fnA .'JiA.:Ví,";í~i~ ' ©.-\. "'. .-Z';g t1rt:;~_f\f.t -"': \
11.::~ '-, ?.~
V - M~vimenrrr depósitos bancários e aplicações fina,nceims;
VI ,.... ASsinar çonvênio e contratos; . ·. . ---. \_~'.;;\, ;-<' ~
Vil - Nomear, admitir, licenciar, exonerar ou demitir auxiliai:Ç~, e fun · , os e;';YJ
•emun·erados o na-o· ',:P-" "'·r·· ''""' · ·,"' .ú'·· ~ - _ _ _ U ' '. . · '"'>:"':. /*~~:.~:'"1- ~I ~'.'! }~J..1 '· !''i'{ . '1;: '•,-'.:/
VIll - Criar dentro da estrutura básica da Fundação, os Departamentos ou órg~@s;1\\1,xili&6s\':_.;;<•
. para atendimento das atividades correspondentes, nomeando e/ou contratando !ivre;éntii'";s 1~eus titulares; , ·
llX - Praticar todos os demais 'atos necessários à administração da Fund:;ição que, de acordo
1::om o presente Estatuto não 'sejam da competência de outros órgãos. ' .
§ lº. O Presidente da Fundação assinará em conjunto com um Diretor Administrativo,
l:odos os documentos de. natureza bancári~, finÍlrícek e patrimonial .
§ 2º. O Presidente da Fundação apresentará até 28 de fuvereiro do ano seguinte, ao
Conselho. Fiscal, relatório de Prestação de ContaS. · · ' ·
. Artigó 21. O Presidentê será substituído pelo Vice-Presid1~nte em caso de vacância, falta,
· lice}lça ou impedimento não se entendertgo p9r impedimento; ausência inferior a 30 dias.
§ Unici). O Vice-Presidente será 'designado peló Presidimte dentre os componentes da
Diretoria Executiva. · · ·
Artigo 22. Ao Vice-Presidente caberá e11-ercer as funções . que forem delegadas pelo
!>residente.
SEÇÃO IV.
DO CONSELHO J)E PROGRAMAÇÃO. . - . .
Artigo 23. O Conselho de Programação será constituído pe:lo Presidente da Fundação e até
· ;i ($).uafro) Conselheiros eleitos pelo Conselho.de Illstituídores. · . · .
!§ Unico. O Conselho \ieProgramação é criado para atender11 dispositivo legal, concernente
11 Legislação de TelecomupicaÇões e só será composto para o funcionamento das Emissoras
lie Ràdiodifusão.
Artigo 24. Os integrantes do Conselho de Pro~amação seriio eleitos par~ um mandato de 3
(três) anos, permitida a reeleição. ·
Artigo 25. Ao 'Conselho de Programação compete:
I[ - Cumprir e fàzer cumprir o Estatuto; .•. ·
n-Analisar os conteúdos pedagógicos e a: forma·.dos programas produzidos;
IUI - Aprovar a programação de diVulgação, ,observando as normas da ABNT e ::;:da::;--'='"'~
Legislação Pertinente;· .·· " . · · ·· · 90· Pélto
llV .:.. Submeter à Diretoria, ptpposta de convênios e contratos; objetivando-se inter 10 ~
1ie programaçõés, revistas, jornais e outros veículos de divulgação; ,, . , () ~
V -Apreciai: anualmen~e o relatóri? das ativi?~es desen".c~vidas no ~x~~í~io; ·;;: ~9 5
VI - Int~ràg1r com o '.'S1s:emaNac~o~al de ~d1~. e .T:le. V1Sao Educativa visando 2ei!W>f {7ii ~O
mtegraçao e a concretizaçao.dos obJetrvos da mstltmçao. , ~ :::::i,,. ~' . . ' . SeNidOr ·
,·~
\
Selo de ~utentlcidáde ô-;
Aios foi afixado na últt· · na folha do-docume!'?:.:
8
1
. . . . .. \ . . . , . . . . "'~;:~~:;Fl!i~:u 'Ç)
f\rti~o 26~ O <:_onsefuo de Program~ç~o reserva:~ o .n:ínimo djl 2Ç% ~(,{~t~··~õti'~pf}t31'.~~·"· .v
ma pro gramaçao para uso facitltauvo dos Mihisténos da · Educaça&;;i Cultura o:Q,c;siius f.'.
mcedâneos, 20% (vinte por cent()) ,para ,divulgação facultativa de pjp~as · d~i\a'fi~as · , if; .
.i1stituições participantes. ou não da , Fundação, obedecidos semprt;,"r.,ao&>,,,o,tí{~uV.'05_ ' .t.:i') ' - _ _· · "'-"'"" · ~ 01 , r:>roJ·"'tJ ·A~ 0 · ,-
<'~Stabe~ecidos e à p~Jítica adotada pelos órgãos goverii1Unentais, e o re~~e{~.·.·~~;·u~p',, 03~,,:r· 1~xclus1vo daFundaçao. . . ....... ,,.,, :.;.,··
. !ii 1•. Os serviços de Radiodifusão ·obedecerão às normas emanàdas do Ministério das
Gomunjcações, do . Ministério da. ed,ucàção e as estabelecidas pelo Conselho de
" Programação da Fundação. ·
H 2°. Será mantiga à disposi~ão db .MEC óu, o órgão competente, a programação produzida
.· para fuis de .veiculação em emissoras educativas de,outros·MUnicípios, Estados, Territórios
(1 da União. . · : . · ··.
H 3". Será permitido, a qualquer tempii, a estabélecimentos_ de Ensino Superior do .
município e de municípios limitados pele alcance da. emissora, s11a participaÇão na
11rográinação mediante Convênio e/ou Acordo a.ser firmado entre as partes.
Artigo 27. O Conselho de Progrãmação se reunirá, ordinariamente· uma vez por mês, e
rn:traordinariamente quando convocado pelo Ptesiqente da Fundação,. . ·
A1:tigo 28. O C~riselho de ,Programação funcionará col1l a presença de 2 (dois) integrantes
no mínimo, além de seu .,Presidente e; tffias deliberações serão tÜmadas por maioria simples
C:e votos.· ' ,,
11.rtigo 29. o integralltti que fáltar, sem motivos justificad()s, a mais de 4 (quatro) reuniões
consecutivas, perderá o mandato e será substituído por outiu eleito na forma prevista nos
artigos 23 e 24; ·
.hrtigo 30. O Conselho de Programaçã~ é presidido pelo seu Presidente, e na falta ou .
impedimento, porVice.Presidente por ele designado dentre os componentes da Fundação; . - - .
SEÇÃO V
· DO CONSELHO FISCAJL
..Airtigo.31. O Conselho Fiscal é cohStituído ·de até 3 (três) membros titulares e mais 3 (três) .
süplentes, designados pelo Çonselho de InstitÍiidores para untmandato de 3 (três) anos e os
suplentes sucederão os.titulares no caso de vacância, a convite do Presidente do Conselho
d ,i InStituidores e será presidido para fuis de relações com os demais órgãos da Fundação,
p :ir um dentre ~s membros titulares, aclamado pelos démais.
Artigo 32. Não poderão ser designadll.$ para o Conselho Fiscal,, pessoas que exerçam
· fünÇões executivas de outro órgão d.a·Fundação., · ·
. . . . , . o,e Pat.
Atrtigo 33. A? Conselho Fiscal compete: . <,. , • . . . . . , . · ·~O . · O <Si . I - Pron;i~ver a ela~~ração d~ n~~as,conta~e1~, orçamentárias, firiance~ e patnm ~s; · ~ Il:- Solicitar e aUX1har a Institmçao de Aud1tona extem!!, qu~ndo necessano; · :2 J_O :::>
\
'· . f7,Fls.-g =8
$e1VídoC
Selo de A.utenllcidaàe d~
. A\t1$ 1oi afr~ad~ na óHi· na tolha do docume~~~-:
9
. . . . . , . . . ~~~~'K tt ~-,,,.ti~.:, ·
1: ~:::;·-·-~,,·-,_.
1 U- Aprecíàr o Plano de Contas, os modefos de balancetes, balanço anual,,,Çt\ii;t<mt9 geaj. ~ "·,;:.,,\
ti de·outroS-demºllstrativoS contábeis·eJínanceiros;· · · . ~rfj '. . ... ,.'':1:·í.:~i ~~:~tz;,;;,;tA 5 ~'\,
]·v A · J • • · • · - F• ./.,., · • - . prec1ar orçamentos para o exerc1c10 segwnte; , , :ô, .,;o,;,;:;•.'.,, · U ,,
ir - Lavrar no livro de ~'Atas é Pareceres" do ConselhcrFíscal os resultadb~.dos exa#f&&\~ · t}j i • d , , . ·\~iJ- p ~">·c;·:t.~~"f)·"' -.,...:..'~fJF
~ 1ue proce er; _ ~<:~~~!t1J-oranco .. PH ,.. -~r~;,/
VI -,,. Examinar periodicamente, e sempre que achar conv•~niente e/ou por solicí~iW;,dq\·:\)cf.;;,s.;·'
Consellio Deliberativo; os Livros confábeis e papéis de escritura· da Fundação e a siiiíaÇiíõ~"".
· c·e Caixa; . . · ·
VII~ Apresentar ao Cortsellio Deliberativo, .no máximp até o último dia de março de cada .~
a110, parecer sobre o rélatório-das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da
I 'undação do exercício anterior, apresen~do pela Presidência.
Arligo 34. O Consellio Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada ~emestre, para tomar
cmihecimento da documentação contábil, orçamentária; finaneeir'a e técnica que de acordo ·
c1Jm as normas vigentes; lhe devam ser apresentadas; bem como apreciar as matérias
s :1bmetida5 à sua deliberação.
§ · Único.• Reunir-s~"á extraordinariamente, sempre que convocado ·pelo Presidente da
F oodação.
Jlrtigo 35, O Conselho Fiscal funcionará. com .a· presença de todos os integrantes e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos. , ·
§'Único. O membro do Conselho que faltar, sem motivo justificado a 4 (quatro) reuniões
c,msecutÍVliS perderá ó mandato, SeiJdo substituído pór um suplente, UI\ forma prevista no
. a!tigo 31. '
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA EXECUTJIVA
A;rtigo 36. A Diretoria Eii'ecutiva será constituída.pelo Presidente dli Fundação. e até mais 4
(e 11uatro) Diretores escolhidos pelo Presidente da .Fundação e aprovados pelo Cqnselho
I: 1eliberativo. . , . . . · · ·
§ Úníco. A atribuiçãó de cada Diretor seri\_ estip\Jlada em Regimento lutemo, aprovado pelo , - . . I ,
Conselho Delibetativo. .
Artigo 37. Os participantes da Diretorii Executiva serão eleitos 'pot; um mandato dê 3
(1 r.ês) anos, pennitidas r~eietções para o mesmo cargo. .
Arligo 38. À Diretoriá Executiv,a compete: · ·
r . ..:. .Cmnprir e fàzer cumprir o Estatuto;·
IJi - Programar1 organizar, dirigir, 'orientar e gerir atividades oqlinárias da Fl!nda - ôCS Pat,
srnbmetê-lo .à apreciação do Conselho Fiscal; ,. · .· · , · · ·~O O
.. r\T - Prop~r ao Conselhp Deliberativó as alterações que se mostrem necessárias n ,~mso ~ d1 exectiçao orçamentána; , ·. . · , ·;:: ~ / ~
·~~·
·~',
V- Cumprir e fazer cumprir as diretrizes e as resoluções do Conselho Deliberativo °=' !'Is: . . • o ' ' . . ' ' . ·. ·, . . ~ êf. . ) · ··· $eNidOC
.~· 10
. -~~,;;::-~-~'"• ·,
VI·.-: Autorizar a . contratação e dispensa de pessoal adminístratj,v~~·~~~?;'fàhdd'::;f:::>':.; atualizando o respectivo quadro e remuneração; . f ·; · At>H4:.< \' "' . . · .\ · · VII - Propor à Pre~idência; a constituição de procuradores. para{jftos espelf9;ij~ ·e .a ··
1folimitação dos poderes a S\')rem outoi:g~o,s; . . · ·. . • • _ \ii\ . ~\~~.! · . '.VIll-:- Elaborar, anualmente, o relatono .de .atlVJ.dades da Fljildaçao, 1:éji,PAec~yo~~·nJl:1ançc:is
iserál e patrimonial, demonstrativo da receita e despesas e inventário de béhs,;~~;.êii8\imiri!\.âr. • . - . • . , . . -. "-".,,;,-~1";:\~r- ,-_,. ,.,~:. ·,-. ·-·-'· - ilo Conse\ho Fiscal, no máXllllo até 31.de março de cada ano; ,, · ···~e •... '',:;:;;, ;, .• ·•
ICX- Aprovar propostas e celebrar· éontratos; para prestação de serviços no mesmo âmbito
·los objetivos da Funda'ção, com pessoas' :fisicas e/ou jurídicas estranhas a esta;
{ -.
Artigo 39. A Diretoria Exetutiva se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e . ·
•:>xtraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
Artigo 40. A Diretória Executiva deliberará com a· presença de 2 (dois)integrantes, no
i'nínii:n:o, além do. Presidente, e sullS deliberações serão tomadas por maioria siniples de
:"otos, exercendo o Presidente o voto de fyl.inerva.·
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO FINANCli:IRÓ
Artigo 41. O exercício financeiro cdincidirá com o ano. civil, encerrando-se liJm 31 de
ci.ezembro de cada ano. · ' · · . . · ·
Artigo .42. Até 30 de outubro de ·cada ano, a Diretoria apresentará ao Conselho Fiscal, a
11roposta.orçàínentária para o ano segÚinte. A proposta orçamentária será consubstanciada
e om a, indicação dos planos de trabalho corresp011dentes. ' ·
~i 2º. O C~nselho Fiscal terá até o dia 30 de nove~bro de·cada ano para apreciar a proposta
e irçamentária de capital e de operação. ·
~i 3°. O Conselho Deliberativo, terá até ó dia 31 de dezembro, de cada àllo, para aprovar a
I:róposta orçamentária, com base no parec~r do Conselho Fiscíil. '
§: 4°. Aprovado 6 orçamentO e/ou transcorrido o prazo fixado !1º parágrafo anterior; sem
ciiecisão do Conselho, fica o· Presidente· da Fundação autorimdo a executar o orçamento
i:roposto.
Artigo 43. Os .resUltados do. e~ercício serão, lançaqos no F\mdo Patrimonial ou em outro
ti'tulo de acordo com a apreciação sugerida pelo Conselho Fiscal ao Conselho Deliberativo
·dá Fundação. . · ·
• . 1 ' ' •
P1rtigo 44. A Prestação Anual Cle Contas encaminhado ao Consélho. Fiscal, no minímo
c :mterá os segu~tes elementos: . . . ' ' ôta .p a~
1 :-- B1(lanço Patnm,'.lU:al; . ·.J>· · · · O~
II-Balanço Econotmco; · · •!:!!- . . "'
III - Balanço Finance~; . . . . . . ,g . {.) ,i, ~ Ilv" - ro comparativo entre a receita realizada e a receita estimàda; ~ F\s . .sl:.,...-8
\ 4:~
/.~-
Stl{l d~ Auttn\1cit1ade t
Ato~. foi afixado ~a 1J'=
&~·
r /('!:);~{ ~~riXEií'~T~::;;':::·,>,
V - Balanço Social. . . . f~"' . ribtqr~'.,~!Ei;1" " " , ''\' \ ~' § 1 º. Depois de apreciados pelo Conselho Fiscal; o telatÓrio de ativU~des, a pr~§},%{(ó li~"'"' ''.:,
1:ontas e o balanço geral, serão encaminhados ao Conselho Delíberatf\7~. e ao Cq'i;l$ilífo ge /~ J
1
. • ºd - ~ -..)i:i -~·'~<,;r-;1_1f· . ,_,,... ~
nst1tuf ore;;. · : · \~_;;· Pa'n <i>""'' · . _ ·.<e':!'!
§ 2°. ·,. Apó1
s apreciação e conseqüente aprovação pelo Conselho .Delib~~tzy:_~;,R"~ãl~9fl ,5~;? ·
\;era! e o balanço Social serão encaminhados ao Minist(\tjo. Público da Comârelt-~~d~::(fj('' ·
Fundação. ·
· . . . .. . . Ci\.PÍTÚLO VII ·
. DAS DISPÓSIÇÕES GERÁIS E TRANSITÓRIÀS
,:\rogo 45. Os Dire~ores Adininistrativos1 da FundaÇão sã~ 'juridicamente responsáviiis
pelos atos lesivos que causem à instituição, bem como pelos q1'1e, nas mesmas condições
e a usem a terceiros, agindo nesta·9ualidade. ' ,
, l\.rtigo 46. Será mililtida à dispo~ição do. MEC ou, o órgão coÍnpeténte, a programação
J ~roduZída para fins de veiculação em' emissói;as educativas de outros Municípios; Estados;
: !'erritórios e da União.
Ariigó 47. Será permitida, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensillo Superior d~
município. e de municípios linritados- pelo alcance da emissora, sua participação na'
11rogtamação mediante Convênio e/ou Acordo a ser firmàdo entre as partes .. l, , '
Artigo 48. Os' membros da Fundação. não respondem solidarÍam~nte pelas obrigações
.. <ss~midaS pelos órgãos dirigentes,'ressalvadas as responsabilidades de bens patrimoniais.
Artigo'49. O Presidente da Fundação e _os integrantes do Conselho Delibe;ativo, Fiscal , d~ Conselho de Programação e da DiretoriÍ!, aguardarão; no exercício dos seus cargos, a posse
éps respectivos substitutos.
Artigo ·50. , O pessoal empregado da Ftfudação, fica sujeito ao regime da. Legi;;lação ·
1'rabalhistavigente.
il.rtigo 51. A Fundação é obrigada a comunicar ao Ministério Público da Comarca de sua
Sede, quaisquer alteraç(íes em seüs Estatutos·'e dados cadastmis. - '> • • ' ., • 1 '
) rtígo 52. Para alterar o presente Estatuto é neeessário que a reforma:
I - Tenha a aprovação da maioria simples dos Conselheiros Instituidores;
I ! - Seja deliberada por maioria absoluta dos votos 1ios integrantes do Conselho
Deliberativo; . · . .- ·
III-NãocontrarieosfinsdaFundação; ',• , oºª Pato
I ir- Tenha Parecer fuvorável do Ministério das ComunicÍ!ções, se alterados arti • ~u itens Q>:
ri1férentes aos serviços de radiodifusãÓ;. . ·· . · Õ. '
· V- Seja aprovada pelo Ministério Público dá Coi:ríarcà de sua Sede. ·· · 'C:: S 3 A1:6~º 53:, V~rificad~ ~ U,U?oss~bi~dadé· do cumptiÍnento de suàs finali~des, ~?~§ e
, p::·ev1a anuenc1a do Ministéno Publico da Comarca de sua Sede, a Fundaçao ext ir-se- . Servi or
·~·.···· .... ' ·.~! 'e.1 , ,
· Selo.deAu\e~ti,
Atos foi afixêldo na últ' na folha do documer.!r.:
12
, , - ~ . _ _ ._ _ .. . _ . ,,:~;f 7f~'"~1Wf:~i:~~~i;f~~-~~
~ediante o ".oto ~a maioria absolutà _dos componentes qu!J cons1tWfe41'A;fW; ,~~8;,~ll;; _ô·"'!:,;' l~onselho Dehberat1vo. , ' íJl ·rp·,,, ,,;:; '""•·• "'\
!l>arágrnfo iíuico - Caberá ao Presidente do Co.nselho de Insti\idores a füllii -· ., de P-l.
liquidador .da Institoição', toniando posse na mesma assembléia quil~~~cidir p' Jr:, to, e , $/
"xtingilindo-se, suas. funções quap.do da homologação da transrerêi'i~~"í4óio .;. qwo, <;,ÍS~/ /
•·esidual a outra' Institujção, pelo Ministério Público da Comarca da Sedê~1Eundaçãój,;;)V
lbnções estas, que podemo ser delegadas a terceiros, p,or sua responsabilidade:·1nea1ãlite
::-emunera,ção de acordo com o mercado; suportada pelo patrimônio remanescente.
' ' 1 ' ' •
Artigo 54. Em casq de extinção, o patrimônio da FundaÇão será destinado à entidade
1 ~ongênere, de livre escolha do liquidador, com á ilprovação dq Ministério Público da ,
Comarca da Sede da Fundação ou, na sua fàlta, para en1idiide públíca que o destine e
aplique dentro dos fins previstos neste Estátoto, de preferência cpm sede na mesma
l :omareà da Fundação ou de atuação no Estado onde estiver sedíàda a Fundação. · "\ .
Artigo 55. Os cargos de Diretoria, Administração é Conselho relaci-Onados com o Serviço
cl.e Radiodifusão, serlio exercidos exclilsivamente por' brasileiros natos ou naturalizados há
·mais de 10 (dez) a.ô.os e a sua investidura nos cargos, somente, poderá ocorrer depois de
haverem sido aprovados p_elo Ministério ,das Comuriicações ciu outrq poder 9oncedente
1 ucedâneo, bem como este estatuto, no que concerne a.o controle do Ministério dás ----'
Comunicações, só poderá ser alterado com o prévio e expresso ,coiisentiínento deste ou seu
rncedãneo. · · · ' ' . '
• Artigo 56. As dúvidas ou o~ssões do presente EstatutÓ s~rlió resolvidos pelo Conselho
Deliberativo, dentro d_o espirito das nortnas nele .9ontidas e dos preceitos da lei aplicável,
éomo instância inicial e pelo Conselho de liistituidores como instância, final. .
'.ii.rtigo 57. Até 90 (noventa} dias subsequentes à legalização deste estatuto, o Presidente do
C.:mselho de Iristituidores promoverá a constituiçãb dos seus órgãos de administração e
fiscàlização observando o disposto no presente Estatuto. , ,,.
§ Único. Os instituidores convocamo. o Conselho Delibemtivo para eleição do seu
, Fresid~nte, de acordo'"comO'dispostq no Artigo 12_, bem como para a eleição do Conselho
r~"' d12 ProgramaÇão, da Diretoria e doC~nselho Fiscal.
, .i!irtigo 58. O tempq que restar para completar o ano civil· em que furem 'instalados os
ó mãos de administr;tção e fiscalização da Fundação, será acrescido aos prazos normais de
s·;Jus mandatos,, que se contarão a partir do primeiro dia de jan~iro d~ ano seguinte . ' . ,, .
.il1rtigÓ S9. O presente EStamto passará~ vigorar quando for devidamente regÍstrado com a
r1;spectiva ata no Cartório de Régistro de Títulos e Dop1,nmmtos acompanhado do parecer
dt, aprovação do Ministério Públicó da Comarca da sede da Fundação: 1.
Este estamto foi aprovado pelo Exelentissínio Sr. Promoto-r de Justiç~ de ,fundaÇ,
Comarca de Pato Branco, conforme certidão anexada à escritura de' Instimição e
mgistrada como anexo destajunto ao Cartório. de Registro de Pessoas Jurídicas
Branco, e em 14 de novembro de 2002, pela ~sembléia de Constituição da Fundaç
0e Pat0
da <S'> .... vai ti>
e.Pato /) Y 5 Ór~S. 0 ~ '' ,' ' '
.' Sef>l\dOf ,
Selo de Autenticidade d, · Atos. fal afh.ado Óa ú!l1
· na lol~c.u~3~~~ ,
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/-~:·iJ~i~.~0;~:uçs~·~-., / 't:"Ar. ·. ·, 'lg ,"lúr.•~;i~~ ·~·· - ·;~
!~. ·~·:~~t·· ... Presidente da Assembléia - JO · · CARI,.OS RJJBEIRO PEIJ,:1,lOSO, l}'.$~iJjiiro, .
c:asado, empresário, portador do . G 1 IR l.279.026 SC' e do· CPil.'.'125il'-,054'Jfl!9~ 72,
residente e domiciliado à Rúa Toe tin~, ~89, apto ~01, cep. 85504~030, ~~~~):~~9:):, '•'
Paraná; Presidente do Conselho d Inst:itw.dores e Vice Presidente da Fundaçao, ·cargos-em·
q[ue toma posse neste ato.
Ad . ! . . . ELISEU MIGUEL BERTELLI, brasileiro, casado; professor universitário, portador
éo do RG 3.321.214-3 e CPF 451.804.589-00, res.idente e domiciliado.à Rua Xingt'i, 345,
(ep 85.501-230, Pato Branco PR; Vice Presidente 1
do Conselhode Instituidores e Presidente
é a Fundação e Secretário interino da Fundação, cargos em que toma posse neste• ato.
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. ~)ruuu;f3ftfiÍl.· '
ANA LAURA BERTELLI Secretáriâ da Assembléia.
Selo.de Aut~ntteidade d'
Atos foi afixado na· lj(t,
na folha do documer.!'.' ..
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. e: . . J!::J ::::>
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. ·Aos vinte dias do mês de dezembro do ano calendário da era Cristã de dois mil e cinco, em
auditório cedido nas instalações da F ADEP ernPatçi Branco - PR, -reuniram-se em assembléia,_ os
cidadãos que ass'niaram o Livro de presenças, convocados que foram; verbalmente, pelo Sr. JOAO
CARLOS RIBEIRO PEDROSO, Presidente do Conselho Instituidonla Fundação, com o seguinte
propósito e ordem do dia: •: ' .· · .
1 - Apresentação dos, candidàtos à renovaçfüi do . C01;1Selho Deliberativo, pelos
Instituidóres, conforme artigo 9 inciso. VI dos Estatutos; .
2 - Eleição dos 'Membros do Conselho Deliberativo, 1leu Presidente e Vice Presidente;
conforme artigo 9 inciso VI dos Estatutos;
~ · 3 - Instalação do Conselho Deliberativo e Posse dos Membros,' transformando a
Assembléia para · simultânea com Primeira Assembléia Geral: Extraordinária do Conselho
Deliberativo;
4 - Eleição dos demais membros da Diretoria Executiva, confontle artigo 18 inciso II;
5 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme artigo. 31; ·
6 - Assuntos Gerais'; ·
Conhecidos entre si, identificados· por suas id1~ólogias e pensamentos, os presentes ·
aclamaram para dirigir os trabalhos como Piesidente da ASsembléia, o Sr ELISEU MIGUEL
·· BERTELLI, que conyidou a mim, Simone-Cagnin Tesser, para Secretariar a Assembléia.
· Iniciados os trabalhos, cuja pauta e objetivos já haviam sido debatidos
pelos presentes, pelos meios de comunicação. que lhes são particul~res o Sr. Presidente da
Assembléia tomou a palavra passando ao item 1 da ordem do dia: . · ,
· 1 - Apre5entação dos bandidatos ao Conselho Deliberativo, pelos Instituidores, conforme
artigo 9 inciso VI dos Estatutos, ci Sr. Presidente fez a leitura dp Edital onde constavam os nomes e
qualificações dos mesmos,· aqui transcrito, sendo: Erlon Fernando Ceni de Oliveira, brasileiro,·
advogado, casado, residente em Pato Branco, à rua Dr. Sílvio Vida!, 458, cep 85505-050, portador
do R G 4 .508.514~ 7 e do cpf 761.909 .199-87; Ricardo Pedroso; brasileiro, solteiro, administrador,
residente em Palmas, à rua BiSpo Dom Carlos, 757, Edif. Kll!ge, cep. 85555-000, portador do RG
6.627.723-2 e do, cpf 027.359.639-00;' Simone Cagnin Tesser, brasileira, casada, contadora,
portadora do RG 6.206.381-5 e do cpf 033,658.659-úO, residente e domiciliado à rua Emiliano
Perneta, 33, -rep 85502-565, residente e domiciliada em Pato Branco PR; Carine Horbach,
brasileira, ·s~lteira, contadora, residente em Pato Brànco, à ru(l Jacitetã, 465, cep. 85504-440,
portadora do RG 3.487.270-8 .e do cpf 032.429.959-lo; DiQrgenes Bertolin, brasileiro, casado,
administrador, residente ell). Palmas', à ruaDr. Bernardo Ribefro Vian(l, 1244, ap. 202, cep. 85555-
000, portador do RG 12-c 3.407.063 e do cpf027.386.8l9-56. Passádo então ao item 2:... E · -
dp5 fyil:'mbros cdo Conselho Deliberativo1 seu ]>residente e Viée, Presidente, conforme ~ ' <'ito
. inciso ~ dos _E_statutos, foram _toâo~ os nome:i àpresentados submetidos à votaç-.~ do a
assembleia dec1d1do poraclamaçao unamme dos md1cados .. Em.seguida, passou-se êícolha do·
Presidente e do Vice Presidente do Conselho Deliberátivo, séndo aclamados por unan' . ..,. ade parac2Q
Presidente do Conselho Deliberativo o Conselheiro Ricardo Pedroso e pru:a Vice P o
Conselho Deliberativo Erlon Fe1-nando Ceni de Oliveira,, todos.com mandato até 3Id ezenibr
. de 2008, na forma prevista" no artigo 8 inciso VI, dei estatuto. · Passado então ·ao 1 er.ti~
nuaS6i'~ea~6'ls"~Z\~~·~ ... f'~:-4t3.·3m'~,~~ ... crF-~Ah\q&anwt.~ ,
. ·--·-··-----· .. -·-.--·-·-·------,- -·----·-·-. --~-.-. -·-·-. .. _ -·------.-·-·- ~ ~ i-'//·-, · · ~u 'lV~ P,;erwtiH ,,'!\" . "' \ . ~·fll\>~-~"'ll! ' y ~ \·
. ~~-:::~::::~M1~\'kC. -.~:#.~::~_\~,~:,~:~~. Pt~. ·
~ · 'i'·•i'"$f\ ~ · ....... :~~~==-~ . ·f?Ro:rES~ou 1 t ·. ,....,.... -- ,_~,..~~"'~~i.:... ,_ 4 ~~·.fu°;GtaTRQ Da Í '
. : ·--.----.. -·---·--·-·~ .... -----" .. -- -. -.-, --«---·-·-·-·· ... - ... ~--~------. - ... --- :-;/-;0CtJl,tt;NTO$,<!,j
1 Insta açao - d c o onse · ·lh o e 'D l'b 1 erativo · e p· osse d os · M b em rn~, trans · fi orman ·d o a n.>Sembleia'1)ara •- · R~Nr.BY simultânea com Primeira 'Assembléia Geral extra-ordinária 'do 1Conselho Deliberativo, foi então
· devidamente instalado o Conselho Deliberativo, com· todos ·os seus membros se considerandb
'empossados neste ato: Passado então ao item 4 - elei1;ão dos demais membros da Diretoria
Executiva, conforme artigo l 8 inciso II; :eleitos por unanimidade' dos presentes, os nomes do :Sr.
Ricardo Pedroso como Tesoureiro da In~tituição, o Sr. Dilórgenes Bertolin, como Secretário e o
Sr .. João ·Carlos Ribeiro. Pedroso, como vice-presidente da fundação, todos declarando-se
empossados em seus cargos. Passado então ao item 5 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal,
conforme artigo 31 do estatuto, foram aclamaqos por unanimidade os Conselheiros Jurema
Padoan Demarco, Ana :taura Bertelli e Simone Cagll!in Tesser; como membros titulares e
Marli Aparecida Boesing, Tânia ' Raber Bertelli. e 'Nádia: Rosa Pedrozo êomo membros
suplentes, sendo seu mandato com vigencia até 31 de dezembro.de 2008. Passado então ao item
16 - Assuntos Gerais, usando á palavra o Presidente da Assembléia fez um breve resumo das
·deliberações hoje tomadas, desejando a todos os escolhidos e eleitos, o mais notável sucesso em
suas funções, recomendartdo que nunca deve.mos nos desviar dos desígnios de Deus. Apreseotoú
ainda um quadro resumo das Diretorjas eleitaS e mantidas nesta assembléia,' que são:
CONSELHO DE INSTITUJDORES.:.. mandato até31 de dezembro de 2007, eleitos na
Assembléia de 2003; · · ·
i"(esídente == João ·carlos Ribeiro Pedroso Vice Presidente == Eliseu Migue!'Bertelli ·
. · CONSELHODELIBERATIVÓ:OmartdatoatéJl dedeze~brode2008: . ,
Presidente = Ricardo Pedroso ·
Vice-Presidente ~ Erlon Fernando Ceni de Oliveira ..
PRESIDENTE DA . FUNDAÇÃO - mandato até 31 de · dezembro de 2008 ==
Eliseu Miguel Bertelli
CONSELHO FISCAL, mandato até 31 de dezembro de 2008: . . .. ''· ~ '
Membros Titulares:Juremá Padoan Demarco, AnaLaurá Bertelli e Simone Cagnin Tesser
Membros Supientes: Marli Aparecida Boesing, Tânia Raber. Bertelli e Nádia Rosa
:>edroso
. MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIV A-mándato até 31 de dezembro de 2008.
Vice Presidente da Fun~ção =João Carlos Ribeiro Pedroso .
Diretor Tesoureiro= Ricardo Pedróso Diretor Secretário =Diórgeoes Bertolin
Todos declarando-se empossados nesta data, pelas assinaturas.neste documento.
. Esgotada a pauta de itens a serem debatidos e votados, os prese11tes deliberaram pelo
1mcerramento dos trabalhos, com todos os .itens aproyados pqt unánimidade, concedendo a mim,
1 :omo secretário, o tempo necessário para a lavratura da presehte ata, que depois dé lida. em
público, foi o seu texto devidamente.aprovado por unanimidiÍd,e, estando por mim Simone Cagnin
~·esser, como Secretária da Assembléia e pelo· Presidente dac'Assembléia Eli'seu Miguel Bertelli
c!evidamente assinada e no verso desta, pelos participantes da Assem~léia que de5ejaramfirma-la; ·
2.os 20 dias do mês de dezembro do àno 2005.
A1J!i!I
ELISEU MiGUEL BERTELLI
. Presidente da 'Assembléia - .
. . Rua.~·~~z,;s~:;r,,_~-~-~~:·3322320:j0".·Cai;:l;z·p~:~·.,t::a;>~ .. ~~"'•P$81fé'
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CNP,l.OSA~.;2n'Ol)01-0
RejllalradQ io» rf' 2.17/M do!Mo 9 RTD ~9 P.$:1 Branco P~ 8rasl!. Enlmtl!>llfl\llll!.tlOll~d!IC!l!'ftiluiçioFedeo'al&i1988,M 150Vl,C
•Atllparoo~®S&tHurnallQ.
•PlQiWn~. CU!t\lf81t_•Afsltl~ S«li:il. ·F~~Al.Mdai:!eaCleoUbse~la. . i
•&!irn<.itwa~e~Clestllnea i ----------------------'
PLANO DE TRABALHO
1 . DADOS CADASTRAIS
Órgão I Entidade Proponente-: Fundação Walderez Bertolin
CNPJ: 05.493.232/0001-42 .
Endereço: Rua Benjamin.Borges dos Santos, 21
DOO/Telefone: 46-3220-3000. ··
Nome do Responsável: Eliseu Migu1i3I Bertelli CPF: 451.804.589-00
Banco: CEF Ag: 0602 '· _:_;.,C/C: 2.334-2
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A população ido~a conta com muito tempo disponível, porém observamos
que as ofertas de atividaeje!t para os idosos são limitadas. Assim sendo, não são
suficientes as possibilidad~~):le ativid~des oferecidas a este grupo para que tenham
níveis adequados de qualidàcié tle Vida: 'Acreoitamos que a utilização do tempo ocioso,
mediante a ampliação da 0fertaoe atividades que possam ser realizadas pelos idosos
patobranquenses, é um meii:íàdequado para elevação de•seu nível de qualidade de
vida. Considera-se que op'Q°rtúnizar a participação de cidadãos-idosos no projeto
UNATI, além do resgate culiural que se faz, é uma forma de beneficiá-los pelo muito
que têm contribuído para a sociedade. ·
3 . DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Título do projeto
UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade.
"Longevidade e Qualidade de Vida"
Identificação do projeto
Projeto de extensão da Faculdade de Pato Branco - FADEP, caracterizado
pelo nome de UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade em parceria com a
Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Educação,
Fundação Walderez Bertolin e empresários locais.
Justificativa da proposição
A alta taxa de crescimento da população de mais de 60 anos no Brasil, em
decorrência da baixa natalidade e do prolongamento da vida faz· com que o fenômeno
da velhice seja urna realidade que vem se impondo no cenário brasileiro.
R~a Benjamin Borges dos Santos, 21 ·Bairro: Fraron • Foneflax: 46 3220 3000 •Caixa Posta 2421•CEP65.SOJ-35(1 •Pato eraooo· Parn11ó
\
"
q:uui1afilo ~'llJàQlere11; f"!Jertotiu
CNPJ.0$.4_9:::t.2W0001-42
Rflgls!ra(b4ob r(' 217/IX~ do t)lrn) 9: R.TD d"i. Paia B<wieo Pl'&:ltl!. E~l!l>U...,.noa~<O.Ci>mrli~f...:le<i!l<lll1986,M150Vl,C
• Mparoto O!!llell'lôl't1m<!tlbdo Ser Humanc),
• PtO]lllot Ed\ral!;li~. Cu!MM.ti MWllll\Ci!I Social. •Fomemi;>~Atmolmea.Cle!!li!il::ll!e~
•EstlJn<Jlar11:1r:rvti~e'Pllllq\llsaClen\llka
O atual momento da terceira idade mostra uma reialidade muito heterogênea.
Para muitos idosos, esta fase representa o momento de curtir a vida com mais
liberdade, pois o tempo ocioso pode ser aproveitado com diferentes atividades sócioc1.1lturais. Por outro lado, é possível encontrar pessoas idosas com dificuldade de
inleragir no meio em que vivem, levadas muitas vezes, pelos valores e preconceitos
e::;tigmatizados no decorrer de sua vida adulta. Ressalta-se ainda o modelo de
sociedade vigente, que propõe como ator social predominante o homem jovem, forte e
prndutivo.
Para grande parte da sociedade brasileira, o ser ei o agir das pessoas idosas
ainda são observados com algumas restrições devido aos estereótipos construídos ao
longo do tempo, onde às pessoas de terceira idade era reiservado o 'direito/dever" de
c1.1idar dos netos, rezar, opinar sobre os acontecimentos familiares e outras atividades
re !acionadas ao seu meio de convivência. Através desses fatos, percebe-se que essa
elapa da vida ainda é ignorada pela maioria dá população brasileira, quanto às suas
reais necessidades e possibilidades.
Conforme Peixoto (1997), a ideologia da velhice consiste em um conjunto de
enunciados filosóficos, éticos, sociológicos, psicológicos, biológicos, dentre outros,
onde a exclusão social e familiar e o poder aquisitivo, intimamente relacionado à
aposentadoria, que conseqüentemente liga-se ao estereótipo da desocupação, a
frngilidade da saúde e a dessexualidade, acabaram por construir uma imagem que
hoje já não é mais possível caracterizar a terceira idade.
Levando em consideração esse conjunto de fatos, percebe-se que as
representações sobre a velhice precisam urgentemente ser revistas por todos os
sHtores da sociedade brasileira. Sobretudo quando o Brasil caminha para um índice de
1 !)% na taxa de pessoas com mais de 60 anos no ano de 2025. Essa projeção faz com
q1.1e o Brasil passe a ser considerado como um país com alto índice de pessoas
idosas.
Sendo assim, a UNATI, projeto de extensão da FADEP, em parceria com a
P1·efeitura Municipal de Pato Branco, através do Departamento de Cultura e com a
Fundação Walderez Bertolin, busca oportunizar a participação de cidadãos-idosos no
dosenvolvimento de suas atividades.
E::ipecificação da ação a ser desenvolvida
O projeto desenvolve-se através de oficinas de estudo, como espaço de
ensino-aprendizagem e de troca de experiências, orientados por docentes
dovidamente habilitados
As oficinas ofertadas aos idosos seguem um planejamento semestral e
abordam temáticas como: Novas tecnologias, Vivências na Terceira Idade, Aspectos
Biopsicossociais e Educacionais, Políticas de atendimento aos Idosos, Artes,
C·:>municação e Expressão, Saúde e Qualidade de Vida, Envelhecimento Populacional
Rua 6enjamln Borges ®s Santos, 21 • Blllrro: Fmron • Fone!faK: 46 3i20 3000 •Caixa Posta 2421•CEP85.50J.-350 •Pelo Branco• Paraná
~ '711·~~~
' 'V' ',_, ______________________________ _
Brasileiro, entre outros.
7uuilafÜ'1 ~VlJa@ere:e ~ertolin
CNf·,1.05.~z!OOQ1-42
~$!rad<'>eol>rf':l.17:0:1dolll!n;i!IRTO<f&P,a10 Brww»P.Bi'3slt Entida49 l!fl\JNl'nos ~<lie~luiçioFBdtl<l!ldll 19S8, M 1SOVJ,C
•f.4Dl)!W11~1ttoMmerllod<J$erlillmano.
•F'fOl!Jl($EdllCB()~,CUl!<lf8ill.fl~St'elal.
·F~~MM~~~"~·
·~11foo/$!.l!gaçlot1~Clt<lll!lc$.
Seus principais objetivos, são: contribuir para a construção de uma abordagem
si:>cial relacionada às questões pertinentes ao processo ele envelhecimento humano,
V<~lorizar a experiência de vida do cidadão-idoso, oportunizando-lhe a participação em
o·'icinas de estudos, visando à educação como um proces:so continuo, culminando na
sistematização dos conhecimentos empíricos de que são detentores e fortalecer a
valorização do cidadão-idoso no contexto sócio-cultural pal:obranquense.
Descrição das metas a serem atingidas
Promover estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa do
rrunicipio de Pato Branco.
Promover oficinas e cursos para as pessoas ido:sas, visando atualizar seus
CiJnhecimentos e integrá-los na sociedade contemporânea.
Contribuir para a elevação dos níveis de educaçãc>, saúde física e mental das
p·:issoas idosas freqüentadoras da UNATI de Pato Branco, utilizando recursos e
aternativas existentes na própria instituição de ensino da FADEP, com o auxílio da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Ofereper à população idosa uma unidade de excelÊincia, fazendo da UNATI um
n·:Jcleo de apoio aos estudos sobre o envelhecimento humano.
Elapa da execução do objeto
Duas oficinas de estudos semanais.
D1Jas oficinas de atividades físicas.
TJdas as terças e quintas-feiras - 8h às 11 h.
P1~ríodo de realização: A UNATI acompanha o calendário ~1cadêmico da FADEP.
Titulo da Transferência Voluntária: (x) Subvenção Social () Contribuição ()Auxílio
Finalidade : (x) Assistencial (x) Educacional (x) Comunitária (x) Esportiva
(> :) Cultural (x) Saúde Pública
P1revisão de custos: 27.600,00
Natureza da·Despesa:
Materiais : 500,00
S1:ffviços de Terceiros: 1.000,00
C utras Despesas: 800,00
Custo do Plano: 2.300,00
Rua Seniamln Bori;es dos Santos, 21 • Saim>: Fra.-on • Foneffax: 46 3220 3000 •caixa Posta 2421 • CEP ~-503-350 ·Pato Branco· Porana
' i.
·-------~-------~-----·
4 . CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
C<'mcedente:
'
'
' ' neiro
~ 00,00
,Jho
'J00,00
Pro 1ponente: Ei,
E
eiro
ho
Fevereiro
2.300,00
Agosto
2.300,00
Fevereiro
Agosto
5.DECLARAÇÃO
Março
2.300,00
Setembro
2.300,00
Março
Setembro
q:uniJafiíO ~V/)u@et11z ~ettofilf
CNpJ.0$.<l!l3-2WOOOI·~
~sQblf~7~ióo-L~»ll.'ID<!1tT>$0SrantoPi'&~
Enlid.i~llT>\lrmfW>S~'·~~F"Ol(!M>llda19118,Art. 150Vl,C
Abril ll/laio Junho
2.300,00 2.300,00 2.300,00
Outubro Novembro Dezembro
2.300,00 :~.300,00 2.300,00
Abril Maio Junho
Outubro Novembro Dezembro
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro, sob as penas
da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o Fisco
Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS ou qualquer outra que impeça a presente
Trnnsferência.
Palo Branco, 14 de novembro de 2008.
E!iseu Miguel Bertelli
Representante Legal da Proponente
6. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) .Aprovado ( ) Não Aprovado ·
Concedente
Rua Bqnjamln Borges dosSanlo!, 21 •Bairro: Fraron • Fot1elfax: 46 3220 3000 • Cslxa Pesta 2421•CE?85.503·350 • Plllo Branco• Paranti
.---------------
.
\"----·-------~--~'!!!'
~ -------~-
Ofício 03/08 - FWB
<ru11ilafiítl ·'/ll)atiJere:c P,;etttlfiH
CNP_J.OS.o{n.23VllOQ1-42
~~~~"!~i=~~=-frl.~~.c
• AIDPM)!I OeSl!llYllMrMtlkl do Ser.Humano. • Ptoj&IOf ElflJQ\(iiq(IB!s, Cu!lulalll.11 ~~'6: Socllll,
• l'omenfll 1)$A!h:dadea Clentl5t91 q Çul!u{s\s..
•&lmbrl!"~~.i~Clenbb
---·---·--------------·--------
Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
Ilustríssimo (a) Senhor (a)
Em relação a indicação do responsável pelas prestações de contas da
Fundação Walderez Bertolin, informamos que a responsabilidade de prestar contas é
a l:ribuição do Presidente da Fundação, conforme Art. 20 de nosso estatuto, auxiliado pelos
membros da Diretoria.Executiva, conforme o Art. 38 do estatuto, onde isto poderá ser
verificado pela cópia do estatuto que segue juntamente com toda a documentação
necessária para solicitação de transferências voluntárias.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem
mcessários.
Atenciosamente,
Eliseu Âllb" Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
Ao Sr. Mauro José Sbarain
S ::cretaria Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pito Branco - PR
Rua Benjamin Bort1es dos Santos, 21 ·Bairro: Fraron ·Fone/fax: 48 3220 3000 • Cal~a Pos!a 2421•CEP85.503-350 ·Pato Branoo ·Paraná
q:u.,ilnriío "/lt.Ju@el'111< t';ertoli.,
ÇN-.>,1_0S.'4_~,Zf0001-42
~~TJ"2171'C'3do~91U0d&Pll!Jl0rar>c0Ptllmll
i:i~~,..,.,.,~lla~f~<!o.1'll\S,kl.1~'1\,C
• An:lPMO B OestrlYOMnwlto dO $er_liumano. • PIQjMI» Ed1Je6t~ Cull~raíll.11A'il5M&llcia $0Çl8J,
•'Fomenl1>~1\lhl<hlde!!.Cl!>o!ifitMq(;:!AWl:al$.. -
•Estifrl\Jtarll!ove:~e~Clentí6ea '
------------·-·------------·----·--------~"
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que a Entidade Fundação Walderez
Bertolin, CNPJ 05.493.232/0001-42, situada a Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, na
cidade de Pato Branco - PR, não emprega menores de idade, e não o fará no decurso do ano
Sendo esta a expressão da verdade,
Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação W alderez Bertolin
r.Prefrítura :Municipafde Pato'CJ3ranco . ESTAPO DO .PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI flJ• 2.628, DE 2 DE JUflJHÔ DE. 2006.
Súmula:Dectam de llb1idade Pública Municipal a
Funda1:ão Walderez Bertolin. ·
. ·. . . . A Câmara Municlpal de Pato Brani:o, Entado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinté lei: • . • · · ;
· : .Art. · 1•. Rca · declarada· de UHlidade Pública , Municipal a Fundação
Walderez; Bertolin, entidade civil sem fins ,ll\Crativ<is, inscrita , n<l CNPJ f!Ob nº
05.493.232/0001-42, com sede e foro .na Rua B_enjamin Borges dos Santos, em Pato
Branco, Estado.do Páraná. • ·
Art. 22. A entidade referida no artigo ti1 se obriga a atender às legislações .
específicas qúedisci!llinam. a afuação das instituições declaradas de utilidade pública.·
mun1c1pal. . · · · '
Art. 3°. Estale~ entra em víQor na data de nua publicáção ..
·Esta lei decorre do projeto de lei n• 3312006, de autoria do vereaóor Valmir
Tasca-PFL
G°abíne;e do Preléíl~ Municipal de Pato Branco, 2 de junho de 2006 ..
! •
! •
\
Comprovante dt, Inscrição e de S\tuaçãóCadastral ·Impressão ., - . ' -..
RecelJ!aFederat .··.
Comprovante d." 1 :urcrição e de Situação Çadastral
Contribuinte,
Confira os dadcsde Identificação .da Pe.ssoa Jurídica e, se ho.\jver qualqüer divergência,
providencie junl:o à RFB a sua at\jalização cada~tral. '
'.
. ' / . .
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASll
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DESITUAÇÃO oArADEABERTURA
. CADASTRAL 2310112003
, .. 'E EMPRESARIAL- . -
lr ~ JDACAO WAL i.JÉREZ BERTOLIN.
c::~!-,2,otDO EST ABE{E( :IMEN~O (NOME ~= F.ANT_A~tÀ).
[CóÕ1GO E o'esCRIÇÃO 'oA A T!VJDADE eCoNól'l/llCA PRINétPAl
~;·30-8-00 _. Ativid !:i.des de associações de defesa de dire_itos sociais
rn
D_IGO E DESCRIÇÃO 'oAS ATIV_IDADES ECONÔMlCAS SECUNDÁRIAS - - -
:93~6-00 • Atividi::.des d_e organlZfiÇ~es _associativas ligadas à cultura e à arte
:.99-5-00 • Athdd::i.des associativas não éspecificadas anter~ormente
fCõõrGO E.DESCRIÇÃO :DA NATUREZA·juRiDICA . ' ' - ' . . ' - '
UQ.6-9 - OUTRAS FpRMAS DE FUNDACOES MAN:rlDAS COM RECURSOS PRIVADOS
[Ç_Oi3RADOUR~ 1 ! - . " ~ 1 1 ' 1 ~~ENJAMIN BOF:GES DOS SANTOS .. ~~MERO -~º-º-MP-LE-M-EN~T-º __ / _________ __,
rn_~5~03_-_3_so ___ J ri .-A-IR~R-01-o-1s-TR~IT-o-~-----~1 1 MuNrCÍPIO
'-· F~R~Ac.R_A_.O~. _. ~------' PATO BRANCO ·
MOTIVO DE SITUAÇÃO i:ADASTRAL •
jDÃTÀ DA SJTUAÇfi..0 CADASTRAL
1.3.:110112003
[
'.-- ,çÃo esPeC1AL : [E--~A DA s1.TuA_ç~·o ESPE.C!AL . [
' '***
_____ , ____ ~-----------------~
- ~***** __________ ....,
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. ' - . ' ; ., ' ·• ·,
. .
Emitido no dia ::i!9/10/2008 às 11:37:21 {data e horá de Brasília).
© Copy'right Receita Fe?eral dó Brasil • 29/10/2008
http :/ /www .Tecei ta.f aw~dã. gov, br/preparar Impressaoílmpl'ilneP àgina.asp ·
Página 1 de 1
(
(
,
(
29no12068
PREFEITURA MUNICIPAL DE l?ATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ~ÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TERMO DE APROVAÇ.Ã.O
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
da Fundação Walderez Bertolin constatou-se a fiel execução da
subvenção referente aos meses de 01/2008, 02/2008, 03/2008,
04/2008,05/2008,06/2008,07/2008,08/2008e09/2008.
Com isso somos favoráveis pela aprovaçáo da presente Prestação
de Contas, uma vez que todos os procedimentos necessários para a
elaboração da mesma, foram respeitados.
Pato Branco, 11 de novembro de 2008 .
. 0JJv05 . Manana Arsego Borç01
Analista Prestação Conta.
· .. : T1}bunal de ·~ontas do Estado elo Paraná" TCE/PR: .. Página 1 éle 1
i~ ® !~ Tribunal d~ Contas do Estado do Paraná
!:
FUNDAÇÃO Wil\l.,DEREZ BERTOLIN
MUNICÍPIO DE•PATO BRANCO
05.493.232100011 -42 ( .
·Certidão Liberatória
' [ -
É C:ERTIFICACO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 4812002, de 31/10/2002 QUE Ü(A) FUNDAÇÃO WALDEREZ .
BERTOLIN ES'rA EM SJTUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEJ N.º 5.6.15, OE 11 DE AGOSTO DE 1%~ . . .
Apresente certidão é valida até o dia 31/0(i\2009 - Fornecimento gratuito
\ . . . . A autenticidade desta Certidão DEVERA ser' confirmada Via internet no site wv'iw.tce.pr.gov.br:
, '
http://www.tcc•:.pr.gov .br/serviéos _certidao _ emissao.aspx ·
i Tribu~al d.e Cqntas d~ Estado do Paraná '
Código de1
controle 05.69.B·Tl_U.3844
Emitida em' 12/08/2008 às 08:36:45
Dados· transmitidos de forma segura.
291101200~
~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Finanças.
Certidão Negativa de Tributos Municipais
Contribuinte
1
Ano certidão Número certidão
PUNDACAO WA:,:1DEREZ BERTOLIN 2009 i1516
CPP / CNPJ Validade
05.493.232/1!001-42 90 dias
'indereço Mun.icípio / UF
RUA BENJAMIN l:IORGES ·nos SANTOS, 1100, FRARON '· FADEP PA'I'O BRANCO / PR
Finalidade
consulta de Débitos.
Certifico, ~;ara os devidos fins, que de ~onformidade com as informações prestadas pelos órgãos
competentes 1iesta Prefeitura no cadastro imobiliário ou de atividades do contribuinte acima
descrito, referente ao imóvel ou empresa, NÃO CONSTA DÉBITOS de Tributos Municipais
inscritos ou não em Divida Ativa, até a .presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito· de cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo
referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
Em caso de r1~ferência de inscrição municipal na Certidão esta é valida somente para o cadastro menciona :io no documento.
Pato Branco, 04/03/2009 16:11:08
autenticid!Lde desta certidão deverá ser confirmada no
http://www.p:ltobranco.pr .gov .br
Código de co:1trole. de autenticidade: 02DÕ6BB9C99ASB8C
seguinte endereço eletrônico:
Certidão·Negafrm de Débitos de Tributos Estaduais
~
l
!·l···· ii
.
·~
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4883180-55
Cer:idão fornecida para o CNPJ: 05,493.232/0001-42
Es!E• CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Res1ialvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrev13r e cobrar débitos ainda não
regi :;Irados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pen-:lências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em home do
requerente, nesta data.
Fim1lidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 03/05/2009 - Fornecimento Gratuito
i Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 4883180·55
Emitida Eletronicamente via Internet
04/03/2009. 09:18:27
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov. br/outros/ _ d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=05 .493.232/0001 "··· 04/03/2009
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
CNP.J: 05.493.232/0001-42
Página 1de1
Resnalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
resp :msabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não ::onstam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Fedoral dei Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da Uni1io junto à Procuradoria-Geral da
Fawnda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
excli1sivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contfüuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dfvicla Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A ac:eitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endE:reços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certdão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:15:26 do dia 04/03/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31/08/2009.
Código de controle da certidão: 1070.C22F.AD73.6719
Cert dão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCertidaolnter... 04/03/2009
1
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
ltnscrição:
Razão Social:
!Endereço:
05493232/0001-42
FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS 21 / FRARON / PATO BRANCO/ PR/
85503-350
1\ Caixa Econômica Federal; no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nestê1 data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
rempo de Serviço - FGTS.
:> presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
:lébitos referentes a contribuições e/ou encargos dE!Vidos, decorrentes das
:Jbrigações com o FGTS.
l/alidade: 04/03/2009 a 02/04/2009
r:ertificação Número: 2009030416024058200559
fnformação obtida em 04/03/2009, às 16:02:40 .
.'\ utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
1erificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Página 1de1
https ://webp.caix i.gov. br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz= 126665 51... 04/03/2009
~rtidao Negativa ,fo Debito
) · M1N1s·rÉRIO DA FAZENDA
Secre·:aria da Receita Federal dQ'Brasil
. . CERTIDÃO NEGATIVA ,
)E DtõBITóS RELhTIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREViDENCIARIAS E AS bE . ... . ·· TERCEIROS •\ . .
::: '.
Nº 009932009-14021060
i! .. '".'. ,, . . . . ' ' ' . . - '' . ,···
orne: FUNDACAO 'NALDEREZ BERTÓLIN \: .. •.
NPJ: 05.493.232/01101~42 . . .... '~,·.
)
' ' ' . - ' :· ,:; ' . ,. . - • , - f.
essalvadó o direito de a Fazenda N;icronal'.cobrare inscrever quaisquer dívidas
i responsabilidtld!l do sujeito· passivo ac;inia- identificado que vierem a ser ·
iurpdas, é certificado qúe não constam pérídéncias em seu. nome-relativas a· >ntri~·'ções admini;;tradàs pela Secretaria €la Recei.taFederaldo Brasil (RFB) e
insc .. Jes em Dívic'a Ativa do Instituto N;iciohal do Seguro Social (INSS), ·
ita ·tidão, emiticl.a em nome da matriz é válida para 'todas as suas filiais,
fere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias .e ás· contribuições
widas,' por lei, a te,rceiros, i.nclusive às lnscfit,as em ,Dívida Ativa do INSS, não
irangeindo os dem<íis tributos administrados'pela RFB e as inscrições em Óívida ·
iva da União, ac ministrada pela Procuraoóriâ-Geral da~ Fazenda_ Nacional
'GFN), objeto de C1!>rtidão Conjuntà PGFN/RFB. - ' ' -
>ta certidão tem an finalidades previstas no art. 41, da Lei nº 8.212, pe 24 .çie
ilho de 1991, e alte:·ações, exceto para: .- .. . .. .. ) .
iverbaçã6 de obra ·:fe c.onstrução civil no Re!!Ji:stro, de Imóveis;
redução de capitgl social, transferência ~; cohtrole de cotas de sociedade
1itada e cisão parcial ou transformação de ei'itidade ou de soi:iedade empresária
1 simpfes; . .. . , .· . . . .
>aixa de firma indiv:dual ou de empresário, 66.nforme definido peló art.931 da Lei
'10.406, de 10 dEI Janeiro de 2002 - CÓdigo. Civil, extinção de entidade ou
ciedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão.ou
:orpor'ação. · · · / ' · '
ace. ,ão desta certidão está condicionada··~ finalidade para il qü~lfoi emitida e
verificação dEi sua; autenticidadé>' na' Internet, · no endereço
1tlp/. ww.receita. f<i~enda.gov. br>. ·;;· / •
irtidão emitida com. base ha 'Portaria Conju~ta P(3FN/RFB nº 3, de 0210512007. . - - . " '"·
hitida em 23/01/201)9.
ilida até 22/07/2001).
- ( -)
irtidão emitida·grat ,Jitamen\e.
...
,_ ..
3nção:qualquerrarnra ou emenda invalidará est~ docume~to.
•, , .
.
'
-..,
1 . (· -
··€) Página 1 de 1
' 1}
V
p://wwwO! O.dat<prev.gov.br/CWS/BIN/cws_ mv2.asp?CÓMS~BIN/SIW _ Contexto=CND/SIW _ Tra... 23/01/2009
CONSELHO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL
Rua lguaçu,382-: Centro - CEP 85.501~270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco '-Paraná · :_,_,..__'
· ATESTADODEINSCRIÇÃO
O Conselho Múnicipal de Assistência Social de·Pato Branco, no uso das· suas
atribuições que lhe confere a lei nº8742 de 07 de d\lzembro.de 1993; Lei Orgânica da
Assistência Social(LOAS) e de cordo com o artigo 13 da Lei~unicipal nº 1384/85 de 02
. ele outubro de 1995, .atesta que á Fundação Valderez,Bertolin, pes&oà jurídica de direito
privado, foscrita no CGC ,nº 05.493.232/0001-42, ,sediada à rua Benjamim 'Borges dos
: ::antos, 21, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está inscrita neste Conselho sob
) . - ' ,_ . . (. . , .
aº. 13. Esta inscrição terã validade por 02 (dois) anQ.S. A erítidade está em pleno e regular . . -· - ..
funcionamento cumprindo suas finalidàdes estatutárias:
• Amparo e desenvolvimento do ser humano com a promoção de seu crescimento
social;
• Desenvolver e executar projetos rias áreas de educaçilo e assistência social;
/'-
• Fundar, administrar e incentivar clínicas, hospitais e ambulatórios, casas geriátricas
e organizações das áreas de. saúde e educação.· . . ' ,· j
• Promover e estim~lar a investlgação científica; nas mais diversas áreas.
(
Pato Branco, 12 de abril de 2007. ,
1. Relatório ·
Branco
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PELA
SECRETARIA DE FINANÇAS. ANÁLISE
DE MÉRITO PELA SECRETARIA
COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo Sr.
Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade dos
e ocumentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado pela
F:UNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN para desenvolvimentos das atividades
li!gadas a projeto da UNATI - Universidade Aberta á Terceira Idade -
"l_ongevidade e Qualidade de Vida".
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
Ili. Fundamentação.
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à Assesso · o OE PJ.1;0 • ~ ,_y"'\
.lurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a subve ~o . 1.,.-,, 'S~\ :::> ~.'-\V ;;.
..;; Fl.t::'\ -~·--·--···· e
/\ssessoria Jurídica - Rt!a c:aréH11UfU, 271-r 2.º píso ·-·Fone (46) 3220--1569 &:- 1 _.©. C),
Í\í rÍ c[lç_Q.@Q§J;QJ>J:9.J.lCO~IJJc\JO V. Q}'. . ---=i /
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220:1544 85501-060 Pato Branco 15'i!PaW~ .:;;·
Branco
social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência ou não de sua
re,alização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos de subvenção
s1:>cial, quais os projetos que se enquadram Emtre os interesses da
Administração Pública.
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que quanto aos
valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças verificar a
pDssibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o juízo de
mzoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de projetos possa
s:~r satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do.
F'araná, conforme a seguir:
- Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se ausente e/ou irregular o seguinte
clocumento:
1. Fotocópia do Estatuto da Entidade com as últimas alterações, com
especificação de "com ou sem fins lucrativos".
Destaca-se ainda, que, quanto ao Plano de Trabalho, há a ,'
necessidade de que observe o disposto no art. 3 da Resolução n. 003/2006 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser constatado pela . . . O l)E P4;;..,
::)ecretana Competente. . cJ-" · 0_~\
~ {, '..V
=> "ºLS '-\ ), ';e. /{yi 1 '5' .- ~ : ---~· - - ;',! .:\ ~--··) Assessoria Jurídica -- Rua Caran!uru, 271r 2° píso --· Fone (46) 3220"1SG9 ~ .... -~--~·""
j11 rí.cl iCQ@J29J:.9J1Li211Ç9"PL9.Qlf ,Q[
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Branco
m. Conclusão.
Diante do exposto, entende-se que deverá ser informada a
Entidade Requerente sobre o conteúdo do presente, a fim de que manifeste
interesse na sua continuidade, juntando a docum1:intação necessária para
tHnto, sob pena de arquivamento.
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branc (P ), 24 de nov 08.
~·
gostinho Hamera ~ · -
Assessor Jurídico do Municí io
OAB/PR - 45.537
O OE P,q;· ;·"- n-...:. . ,.~ .. (} '('' ~ ,
~. '-l'L ~: :;;: FLS ·---~,. .. ,
Assessoria Juridíca ·- Rw; Car.~rrnuru., 271,. 2° pi'.'º.·- Fone (46) 3220-lc 9 3 ~ •···
l!.lLLÇlJ.noi92Qfil2.b r a nço,J.JJ:l.9.9Ji ... IJr - 8
--,--d. -··· · ..... /' · erv1 01 ,,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - ..-Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Decisão Administrativa
(141/2009
~ 7 de fevereiro/2009
Fone: 3220-1 fi84
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Secretaria de Educação, Cultura, Esportei e Lazer
Protocolo:2008/11/264394
Conforme parecer jurídico 1030/2008, sobre pedido de Subvenção
Social para o exercício de 2009, formulado pela entidade,
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN, informamos que existe suporte
orçamentário, para dar cobertura ao pedido, até o importância de
H$27.600,00, ("Vinte sete mjil, e seiscentos reais"), para 2009.
Encaminhe-se a Secretaria para Providências.
Prefeitura ..· Mlf! Mau':t~~911f~
11~i~ .. , . Secr.étário Municipal de Fi1~;.1r,~,
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~deh'n\UllHICl!l"'""""daCpMl:ttuiçliof'll<.l!ll'll<le 1Sll8,Art. t50Vl, e
•Anlp#'oeDe~m~lo~Ser.liomeno . • P<tijlt!OS Educ®l("1,ai6> ~-t~illcitl Soel8r. ·F~fl>ês.v.Mdadt!!tClen!i5CB9eÇ~,
•!;sliln'JWÍlli'.IVe.'ll~5~cielltl:llt.a.
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade Fundação Walderez Bertolin,
CNPJ 05.493.232/0001-42, situada à Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, Bairro Fraron,
c; dade de Pato Branco - PR, encontra-se em funcionamento há mais de um ano e que seus
:C irigentes nãp recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
Clóv· anto Padoan
Empresário
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1Í6w Vitório AI .. a Silva sk/·· Junior
Promotor de Justiça I Professo .·
Rua B1mjDmfn Bcrges dos Saritos, 21 • Baiiro: Fraron ·Fone/fax: 4(j 3220 3000 •Caixa Posta 2421 • CEP 65.503-350 ·Palo araoco ·Paraná
q:'u111ilafiiO Wa@ereit r:f;ertoti" ----,,
Cf.IP,l.C~<(~..U:
~soblf':!1T/(l361)~9RTl)dePa.loSflll'leOi>fBl.:.tlt
En\idaMlmti""no!I fo<mQ!1dlJC.-d~Flldlll'ftlda 1988,Art. 151lVl, C
•MJpari:ts~~doStrJfo..tl'll'lno.
• P<OjEllcB Edo.;a~, c..ittu1a111.11 ~$$111!'31lelEl Soc!sl. •f~\\s.At!Mailoo.Cll!!Jt.llle!l$eÇufluni!:I. . ;
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REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
Fundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito privado,
ir:scrita no CNPJ sob n. 05.493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin Borges dos Santos,
n" 21, Bairro Fraron, nesta cidade, por intermédio de seu Presidente abaixo assinado, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requer1~r a concessão de transferência
v<1luntária, a título de subvenção social, no valor de R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e
s<:iscentos reais), correspondente a R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais) mensais, a fim
d1~ atender às ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A entidade Requerente declara através do presente que investirá os
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução n. 03, datada de 27 de julho
d(: 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, das demais
eügências legais.
Para tanto, anexa-se à presente , a seguinte documentação:
- Plano de Trabalho, com os requisitos mínimos exigidos;
- ::'.ópia do Estatuto da Entidade, expressamente disposta sem finalidade lucrativa, com
to :ias as alterações em vigor devidamente registradas;
Rua Benjamin Borges dos Santus, 21 ·Bairro: Fraron •Fone/fax: 41.i 3220 3000 •Caixa Posta 2421•CEP85.50J..3SO •Pato Sranco ·Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco [3::·:4
!:fuu"iluçiltl ·'JIVu@etez f;ertolin
CNP,J.OS.4_~.2f0001-42
Reg!~~ob:rf21T.tl3dvlh,TI;19R.TOdel'$DmtmPii!l~
~!~.IQ!.~l!e,~f~de.1~.A.rt.1~1Jl,C
, ______________________ _ •Anlparo a Oe*!l~doSetttvrnan(I_
• Proíblot lôdLICll!~, CUl!Yf&IS.e ~encitl Soel81. ·f~ls.Ni'·~~&~
·~~a~~e~Clelltftlca.
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
___________ _,..!
- Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) no
c:1so de pessoas jurídicas e no Cadastro de Pessoa Física (CJPF), no caso de pessoa natural;
- Cópias de Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
- Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- ::::ertidões de regularidade com a Fàzenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS;
- :::;ópia da Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
- .l Atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano;
- _)eclaração de que não emprega menores e não empregará durante a vigência do convênio.
- Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em Instituição Financeira
Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade específica para
movimentação de recursos;
- No caso de entidade assistencial, cópia do registro junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
- ::::ertidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Município, relativa a
pi estação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver;
- Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da Entidade;
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
·~' ) ------------------------·----·-··-····-----····-'
EXTRATO DE CONTA.
-AG: 10602 - PATO BRANCO.
PERIODO: 01102008 ATE: 31102Q08
NOME> PUNDACAO WALDEREZ BERTOLI
DATA MOVTO NR.'DOC HISTORICO
'03/10/2008 3002iO CHEQ COMP
'03/10/2008' 300223 ·CHEQ COMP
03/10/2008 3â0223 TAR CH INF
03/10/2Ó08 300225 CHEQ COMP
06/10/2008 30023.0 ·CHEQUE
08/Í0/2008 300226 CHEQ COMP ·
09/10/2008 300228 CHEQ COMP
09/10/2008 300229 CHEQ COMP
13/Í0/2008 300219 · -CHEQUE
l3/10/2008 300221 CHEQ COMP
DATA MóVTO' NR.DOC HISTORICO
. 13/10/2008 .. 300222· CHEQ 'COMP (
1.3/10/2008 300222 TAR CH·INF
20/10/2008· 300224 CHEQ ÇOMP'
24/10/2008 ' 300227 CHEQ COMP
27/10/2008 ·002658 DEP.DINH.
27 /10/2008" 300231 CHEQ COMP
27/10/2008 000034. MANVT CTA
(
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Impresso em 04/11/2008
OPER: 003 CONTA: 2.334"2
CGCi OS.493,232/0001-42
LIMITE FLUTUANTE GI~:
LI.MI TE CHEQUE M:UL:
VLR. BLQ. JUDICIAL
V A .z. o ·R. • .
194,25 _D.
28,"41 Jl
o,5o·JJ
2.587,_42 lJ
350, 00 lJ
207, 50 1J
207; 00 J)
201',50 1)
341,25 "))'
59, 00 JJ
VALOR
9,50 ;l'.)
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425,00. D
207, 50 D
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986,38 D
.15, 00 -~D
SALDo EM 03/11/2008 • R$
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0,00
O, 00
O, 00,
.SALDO
21.253,03 c
~1.224i 62 e
21.224,12 c
18.636',70 c
18.286,70 c
18 .. 079,20 c • ·
17.872,20 e
17. 664,70 c
17.323,45 e - 17.264,45~CS A L D O'
11.254,95.- e
i 1~ 2s4, 45' e
· 1.6. 829, 45 c
16.621,95 e
21.221,95 e
20.235,57 c
20.220,s'l e
20.220,s1 e