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PROJETO DE LEI Nº 86/2009
MENSAGEM Nº 68/2009
RECEBIDA EM: 26 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 86/2009
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco.
(de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.875,00),
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2009.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de abril de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de abril de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, com emenda modificativa.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca -
DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de abril de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 226/2009
Lei nº 3161, de 30 de abril de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE ~~-'W.~~m-_,mi:wm~i~~
QUARTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2009 1 ANOXXIV I NÜMER04573 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
,-: :<--_. ;- --~, :.: .<- __ . .-:_-_A:-~áia 'M,iun~i-~:á1)í~ .. ~~t§)3ciíri~.:E;.fid~~dt;~~~' àpro- -· vou e eu. Prefeito Municipal, sa·nciOno _a s~guinté}-~i_:'~::··,· .: ~.-_ '--'~-;:'.' '.- :-- _ :<:-: ::_:--;:_. --~---_:
Art. lº.Fica o Executivo Municipa_I aUtoíiiado'ª Cl:lllcCdei- __ su!]VellÇão_ Snciiil_de 1~·_dé·ãbn1
a 30 de _n_o_vembr,o· de 2009, num to_ta} de;~ 15.ÓOÓ~O:Cf{_<Íiiíriié llii_1 r,eái_S)',:'d,i~&dos;em 8
(~i_to) parcela.S qe ~$ _1:s1s;oo (Dlil, oi~oçent'O_s'"e Setenta_~ ,c~~-reajs), pari_p,ãgáitíeilto de
d(:Spesas da Associaçã_o dos Deficientes Ffaicos dé P,_ató Branco _conforinéTermO de TrimsferênCia Voluntária, parte integrante_ desti Lei. . _._ :- _ '._.: _ _',· ___ '._ · . --: _ ,,, _ _ _ ' _ __ _ . __ ·_
-. ' ~- z~ As 4espesâs.de_ que tratá º.art~o anferi_~j- s_erã-;,.suporta- &s Pe'1~· ~guinte dotaÇãO: 09 .
danrn
09,03
munitária e Família
Ç~r~~çã~. de AssiStêiléiÍl Co- '
0824400362.146 Subveri_ÇõesiEíifidades ·
. _33}0.43 _ . _ ,._ ,. , _ _ _ SUbve~&s ~ócia_is
.~: 3" J\_subvenci~madà :ip~ntará ao Exéctit_iv_o )A~cipa:';·pfestaçã_Õ de Conbs: <fi:ativuhid_e r:31i~da, com [lllalório das ações referentes a0' v_alor_ da -~ubvénção, objeto 00_ Pre- , sente Lei. · - - ---"·-- -._. · · - · ·· '
Art._ 4º_ A ent~dade ~bvenc!ona$1 deverá efetuar ab~rru#.dl'.:-cóhci_ ~nt~ -.es.P_~ffi~~ eu"i
Inst1tu1ção f)n81l_cen:3, Oficial, a fim _de receber e ni.oVim.entar _o va!Or do _repasse objétO da
presenteLéi. · · · ' · · - - 'º·· ·'' ' -- -- - .- ·
-(uí· 5~ Esta Lei_entro em vigor _na_ da_Íll: de sua publicação . , "'
Gabinete do Prifeito Municipal de Pato Branco~ 30 de abril de ,
2009_. . - RÓBERTO VIGANÓ Prefeit~ M{úucipal -. - '. . · _ . -- -· · '
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNT,.\.RJA~ ~UB_\'.ENÇÃO SbCIAL _2_4Í20-09_
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Bra_nco, se<Jj~do na Rua c_ararnuru nº 27 I
,inscri_to no_ C~J/M_F _sob_ nº ~6:9:95.448/0001-54,' representado ·pelo:Prefeito Múnicipal:
Senhor Roberto Vigan_ó~- Pj)~dor .d_O RG _nº _746._995:.0/SSP-PR, -_e CPF ri~ _03:6.7_94."469-
3'1-, residente e_ domici!_iado_ na R~ Ai1hur ~eni.ardes 500. ·ªallro--Vila Jzabel nesta ci-
, dà~e. _de ora _em dian~ ~enÕmi~adO _1~ CONCE~ENÍE ~'à t\,s_soi:iação dos-Ú_efiéientes
Físicos de Pato Branco, pesSoa jurídica de direito privado, inscrita Ílo CNPJIMF sob nº
07.915.057/0001-60 com_ sede na Fernando Ferrari, 289,.Bairro._São Vic_ente~ ·em. Pato
_Bran~IPR, representada pe_fa Presidente, _Senho_r Siegfried ·Glaeff, portador dO RO nº
3.622.226-3 e do Cf'FIM'F. nº 473 _476 869-20_, ~sidente ná Jlui __ Itab_ira nº 80,_ tein Justo e combinado cntrê Si, celebrar o presente Tenno de Transforêricia, mediante às _segWntes cláusulas e condições: · ' ·
_CLÁ.:t:JSULA_PRTh:fEIJ1A-_Do-Óbj_eto . __ . ,
O presente Termo de Tiansferência _Voluntária tem po~-objeto o ~h~se de Su~venç~ Social-~ Convenc_nte1 n? ".ªl()r de R$ 1.875,00 (1I1il e ·ojtoée_ntos,e sete~t8 e cinco reais)_peloperíodo de 08 (oito) meses, de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro-de 2009 totalizando
no ano_o _valo~ _de_ R$ I,5·QOO·OO _ _(quinze mil _rea_is), para aiendifué_i:ii~ 1tós defiéi~õteS fisicos me!-los faVorecido·s, P~_a,tingir o objeto pactUado, oS ParticiPes _ob_rigam-se a cumprir
fielmente oylano dc_Tia~ul.o __ apresen~do-pela O)NVENEl'fl:E_ ~ aproVàdo pi:ió CON~
CE_DE_~ o qua~-- co_lllp(}sto_por seus anexos, páSsa a integrar eSte instrumento inderendenternente àe transcrição,, · · · - · -
__ C-LÁP_SULl\_SEG~DA-_OOrigaçõesdoCONCEDENTE ___ -.. ___ .
" _ f) -, · __ ~--- _' _ :Apredar e_aprovar ,o· plan_o de. trabalho e dem_afo procedimelltos técnicos e
oPeracionais necess_ários'ã implantação domesffiO; _ _ .:_. __ -,:,_, ___ ,
2) _ _- _ proc~der à publicaÇão do -Presente In_S,~ento, pof_,E_Xtrak;, O.o' riliin"ó-?11-.
eia! do Município; _ _ _ , _ -: : - _, ..
, 3) · - rePasi;ar ao CONVENE_~E_ rccur_sOS-fi_naricJ;kOO:; ~~~~ndo ao _Cro_noWa-
, ma de Desembolso C?nstante do Plano de Trabalho, ob_Servada a disponibilidade financeira e as normas' legals pertinentes;
4) .- dár ciênCia' ao co'NVENíiNTE"doS Proced~~nto~ 'té(:_nicos e operiidODais
que regem o pres_eme-Instrumento_;
5) · · orientar, acompanhar-e fiscalizái- ós ~útfádos;
6) _ úsc3.lizar a execu.ção -do objeto_ avatiandÔ ~ informándo io CONVENENTE
_quando detectada_s ocorrências _de eventua_is desviõs,_ co_m _a soHc_Ítação. dé que' iníp_ICmente,_ tetnpes_tivame~te, __ as medidaS saneado_ras que se impõ7_~r; sob pena' da não_ liberàção
dal;parcelas-derecursos_subseqíiéntes; _ _ . ' . .- -e.-_-·- ______ ', _____ :--:.·: _-
'7), prottÔgár; "de _ofieio", a_ vigência des~ ills~to, _quando ho_uver·atras_ó na
liberação dos recui\;os; limitada a prorro&ação'ao éxàto·periOOo·d_o_atiaso·vérifi.ca!.lo; ;_ -- \
S) .- _ . . . e~Jiar (!ada Relató~ de ,Execução _FisiOO~F_i~anCeira_elou aS-_Prestações
de Çontis relativas ao objeto do presénte instnunénto' iia fonná. _da JegÍsiaÇão vigente.
CLAUSULA TERCEIRA- Obrigações_da_C(>Nv'ENENTI:: __ _ ___ -.-_ . .
l~;: __ ,_ . _ Apresentar Certidões Negativas de tribufos fedenÚs, ,~tádúa.is C? ftluniC:iPais,'
,,~gulandáde :do FGTS, certidão negativa_do INSS~ Cértidão_Libeiatória. do:Tubunàl de
_COntase_do_Município; _ ·<, _- _. , _ , , _ ·:o_,_:__ _ _ _ ___ --- __ -. , . :_._-_, _-,
~) _ _ . _ "·_dai iníciQ _à execução ~o objet~ do T~ dé Tumsferênc_ia.Volún~a.,após a
hberação<losrecurs_os; __ - . _ _._-. _- __ .,_-: __ _._._: ____ --,_;-__ ,_ ,-_ _-_;._·:",--__ -- :--'_--'.,-_--':'..
- 3) , ~mprov_at a aplicação dos~~ a ~recébidos ~_Os nUs :L~~ se~-~~\
.:~-:t~;;;;;:~-~>~:~r3N~-~;9~:W;~~~"e_-~K,~~-d:r~~-~~~#~);~ra--qué-_~-·càfr9_ED~_. e os Órgãos de. Cóntrole _Mumc1pal -po~ _a_qomíninhar~. ~omt6riiJ' •. fi_~lizar·e-_tér aceSso
· -. aos documentos de execuÇo/>_do,?bje0):feSte· instrunien'.to~_ ~ -~_oriiO .i)tdlt;1r: a l!Stes aS: Ül~
,. fon,tt,~ções,~l_i_ci~~,~-<Jtia~qii~~:!~I>ó e,·l~g~_; ,. -, ____ · · _._, _ _---_" ______ ,-- _-: _:' _ : ·_~:;----:~''_ 5) · - · --área!- i:Oni qua~~-ônuk'de,~za 'traba_lhma,_·previ_den'ciária Qu'_~iat,
bem ~mo com todos os.Çinus __ fl:ibutâtios, e eXtiaoidinãri,os ~ecóirenteS da _exCcuÇão do pre:- sente ms_(riiniento·_, ________ --- _--:- _-_:-:::·:,_: .. '._,: ___ --__ ::---_-,:_·_- __ ,--_---
~· -._ _ __ aP~.en~: n!,Ít1tÓriÓS de eX~c'uçao' fisico-fuiahccifa é P."'.-"fiir contas me'nsa. J, in.6ite dóS'feeúrsóS''tecéúiOOS;·--· _ .... , -- -.'- ._._ ,
_7) O plailo de traballio dCvéi:i-~orif#_·ás __ segtiüit_eS inf~nruiÇ~-:
a.) razões que jusiliil}Ue!ll_ (fo_i"nlal~ dó_ ato de_tnmsferêné.ia voluntári3.;
b)_ _d~criçiiocoll)Ple_ta_~O,~W7to.a_serexecutado; ___ - __ -
e)_ · _, ~~,~~~Se~ _atingida!;, qualitativa iquantitativ_amente;
d) -_êtapas.ou rases da e:itCcti~ dO ~bjeto, éonrprevisã9-de_ ililcio_ e fim;
e) plan-ode aplieaÇãodos t«~a sereni_dei;~OO~spi~aeiltida-de~
deil~;__ _ --,-, __ -._--, ,: .. __ --~- .. _.- : f) , " w}n~à_üe ~etlloois<i.
CLÁUSULA,_QU~TÍ\.~- ~~ Vig~ncia:__ _ _ _ _ _ _ .- _ _ .
O preOOllte tenl.i.l tera_~igê~ia. de ?_8 (óito) ~ a_partir'dà-PubikaÇ!ó da Lei,~
de_ I.5 {quinze) -~i!IS,_ para 3p~éíitàÇã_o fina! da prestaÇão de Contas. CLAUSULAQUlNTA-DaÁl~ : - ,
Este termo poderá ser modificado, por meio: de Tenno Aditivo, de comum acordo entre as
~~\!S: _desde_ci.u17 não_~ja ~ª-~º OOjetO; deVerioo-á ê()NVENENTE apresentarjustificativa acompanha.dá de novo Plàno de Trabalho. ·
CLÁ,US~A SEXTA ~-l}cg R~ Pára ,a"conS~ção ~-'.Obj~~yosjlreV_is~·- na c1áusuia Pi-inleira desfu instrumento Serão
alocad.os recursos Oí:çalli.entários e Financeirós no-valor de R$ __ l5.000,00 (quinze "nlit :reais) _ _-,- _ , _ -.::- ___ _. __ -. ___ : .. :
~) .... ,·< _ _' _Os_~~&ãor~d-~~-Co~-riíediàU\ed~:iIDtm:4ên ~ c_ia claCáiJUI Eéciríô~icá _:i;ooeral_ 0°06~:2 ;·conta _C:Orrente n~ 03_003_018~ 7, deverido está :con-
·~ ~~-~tiliza~_ e:tcl_us_iv_áJ:n~ par!'-,~·.~_em_o dos va1ores_previstos no preseme insbumento e <J:_acor_do_ ~~ f?r~ograriia_dedese~JsO. '. -: _·
b)'_· ._. _ -A FºNv'ENENTE: ;-e_~bdgli_a_ aprese~ rel_litórlcis _dá 'exeCu'ção· dó objeto do
pres,enlé repass~ e Pfu!itat'_~tás-01ensalmente (iÓs recursos_reeebidos, ·
CLAUSULA SBTIM_A;-:n_a _Li~fã() dOs Rec~os . ' .
Os recursos _previstós na cláusula anterior serão transferi_d~ e_01 Ó8 ( oifó ~parcelas de:_ Rs ~ .~75,00_ (mil.e_ oi!ocentós e _s_~flta e cinco reaig)'. na conta _co_rrentC acíma mendonada, de'-
Vendo S_er_ õs_ rec~ m_o~_im_e:D.f<idos_ obedecendo ao cronograÕla de desembolso Constante
. dó PfanO de'. Trii.l:Íallio: anéxàdo ao i)reSent'e Termo, sob peha de imediata resciSão e Uistau~
ração de· t~mada de contas especial do responsável,_ providenciada pela autoridade OOnipet_ente d() _órg_ã~ CONCEDENTE. _ _ ._ -- ' ' ,
CLÁUSl!LA~ll,'~VA:::_l).ADOtf\ÇÃO
Os recúrsos financeirÓs destinados ao custéiO do' ~bjeib do Côntralo correrl!.O por conta da
seguinte Dotação Orçamentária: 09 --- ' - .- -Secretarià de Ação SOCial é Cidadania
09.03 éóordenação de AsSistêrÍcia · ComUnitária e _Fanüli~
0824400362.146 , Subvenções a Entidades
33.50.43 'Subvenções Sociais
CLÁUSULANONA-DaUtiliZaçãódosRecursos , _ ~
A ~ONVENENTE deverá aplicar fielmente os rectuSOS pactuados ém conformidade com o
-plan~_de Trabalho anexo, cumprindo as c1ãusulas deste instrumento e legislação vigente.
_ PARAGRAFO SEGUNDO -- Os_ recllrsos, enquanto não empregados na sua "finalidade, serão necessariameJ:l,te aplicados., confonne ·dispõe ·o artigo -116, parágrafo 4° da Lei
8.666/93. '
PARÁGRAFO TERCEIRO:... Os tendiníentóS apuráàos em âp!icações Í:J.0 roercádo firumceiro serão, obrigatoriamente, utilií.ado·s ilo _objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas. ' ·
-PARÁGRAFO QUARTO -:'.'.É_ Vêdadà à, Üiiliziição dos ·recursos provenientes deste insttumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contás:
a) _ eni fuiali_da_dc_ diVersa da esfabelecida no Plano de Trabalho a que se refere
este Instrumento, ainda que em _Caráter de emergência; ',
b) _ no pagamento de despesas efetuadas cm data anterior ou posterior ao período de vigência do presente termo· , _ --
.e) na realizáção de d~pesas com trutas bancárias, com multas, juros oU cod-eção monetária, lncl~i_ve; referente a pagamentos Ou recolhimeDtos fola do prazO;
d) · no pàg~e_nto d~ éncargo_s sociais, p~videIJciãrios ou- trabalhistas;
e), --na reali:zição de despésas a fitulo de taxá de administração, de gerência ou ~1-
milar;
9 _ ptl_g'aménio,_ a 4_Ü~lquer _títu.Jo, a séi'vidór ou ~mpregado público, iritegnuíte' de
quadro de Pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipai por serviços de consultoria oll assistência técnica; --
g) na realização de despeSas com publicidade, que não sejam de caráter edUcativo, nem infonnativo ou de orientação sociaJ, que não estejam relacionadás-ao objeto déste -~tnune_nto_ ou _p_reyistas rio _PlaD_o_:de Traba_lho;
h) ~~,_--·.,.cg~ __ l?pbJie_ida,d_e ~as. qllais oonstCm nomes, súnbo-
_los ou ~~gens que fQ~i>~illê"'-àUtÓ"rítládes, de servidores públicos· C/óU.deoútraS'~ _ '_.,.,,._ -'. '_/,-, __ ._.,._,- <··:,._ - __ ,-,_,_,":·--_-·:
i) na reatizaç_!0~·9e _despesas deeorréntes de aditamentQ'eoli~licnlÇ'ãd-<10 ÔÍije- ·- -- '',- ---:{- ' ,,_ ', _·,-, - . - -_ - ____ ,__' ' to. -------
_:,·::~~Yl~fli~tfb~~~~~~~~~~~:~~~~~ii~~---~~~J~~~~illi.~J~,.
~:-:~~i~~~-,~~1i_:~-~~~-9z·-~-~!_irif~_;~~, :Sli#m-~-º :~;~~~~~P'!t#~~~~:~:-~~~\~d4 me~nres, ar ~bJ_~ d~~:rns~~nt?,_~~- cónio ~~-~iüniróu ~etifll_fy's~ilsàôili<h{·
·~ff.~i~~~[iit!~~~j~;,~i:~~i·~~~~~i~~ CLÁU~lJI,,,ADÊCIMASEGUNJ?A __ -_D~_~ún_ciaedà_~e,Scisló' - - -l
. ES1e I~~e~fu-Podeiá·sór den~c~àdO,'Por esc~t~; ~ ~~l,~~i~~· ~}~.in·~-~-d-~ ~ ple_'}O d1re,1to, -independentemente __ de 10.tcJrpelação JUd1crnl .ou exttâJudicíàJ; por des_cllínpn·
mento daS nonnas estabeleddaS pa legislação _vigente, Jl()r inadimplem~_tó_ de _911,ai.~uér
de suas C,lâll{luJas o,u -~n~içõest ou pe)_a S\l_pel)'eníênç~ de norma legal Ot! de fató q~ê () ~i·
ne materia1 __ ou_ fojtnàllllente í~e~~ti';'el,_ ífupu~4~ ~ _pa!Ws_ as_ réSpó~ilidàd~- ,daS
obrigaÇõeS dCcorrentes dO i)razÓ e.U que·teDhá tido vigência e ci'CditaD:do-.lhCs·-os:-ben:éfi·
ciosadqiliridosnomesmoperiodo: . __ ," : __ .: __ , __ __ · _ - __ -·::_- -,
PARÁGRAFO ÚNIC9· _Constitui moti~O Ilará_-rts'císão d?1:e fustrumento, a inex~UçâO tQ:. -~I _o\l Parc_ial de .quaisquer ~-e s_\lllS. C_lá_~faS'. e c_O_lldifÕCS,_ ou pelá Superveiliênc_i_a_ de norma
legal ou evento q'ue o tOme material ou fonnatmen_te 'iiiéxeqfiíVe_J,-partÍ.t;ularmente,quaOdo
constátadas as seguintes_ situações: . __ _ . _ _ _ _ ·
a) u_tilização_d~s_recúrsOs eni desacordo_com ó_P_l~o d_e Trabalho;
b) falta de apresentação daS prestações de cóiltàs Parcial_ e fin'al, na fl>ini'a.' _e i:J.oS
prazos estabelecidos n~te Instrumen«;t e eill-demais_atos º?_nnatíyos aplicáveis ao caso; ;
c) a rescisão d~ aío de-trrul$Íefêhda volun,táriiÇ n_a forma_ d_~ _:irtigo an_te~or, _en·
seja,ª instauração dà competente tOmàdá'de contas, para vei'ifieaçãÓ.dÓs'atos i)fatii:ados.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos RecursOs
Quando da concl~o dó objeto:pitctuado,_dà denúncia, da res_cisã_~ "ou _dà-_ext:iD.Çãó .deste
Instrumento,_º CONVENENl_'E, no ptázo iÍnp~orrogável de 15 (quinze) diàs contados-da
ocorrência do ev:ento, sob pena da imediata IDstaÚráçãCi de tomada:de Coritas especial do
reSj)onsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MllNICÍPió, pof_meio dà: Guia.de Recolhimento do Municipio:
. l) _ºeventual ·saldo remanescente- dOS recúrsÓs· finán.ceiróS repaSsàdOs, ilÍfonnandO o número e a data do Instrumento; . - - ·
2) o Valor total transferido atualizado inonetariamén~ d~di: a daia do reeCbimento, aCresCidO de juros legais, na forma da legislaçãõ aplicável aos débitos Para com a Fazendà Municipa1, a partir dà datá de reee,bimento, nOs segUmtes caSos: ·
a) quando não for executado o.objeto dà avença; .
b) quando não for apreseritada, no prazo exigido, a Ílrestaçã!>' de có~ ·Pâfciál
e final; _ _ _ _ __ _ __ -._ . . __ ,
c) __ _ _ quando os recursos forem utilizados ·em finalidade ruVersa-dà ·estabeletii.Ia
neSie Tenno de Trànsferêncía Voluiltâriii.; . . _ _ _ _- _______ . · · .· -· -· ~
d) . quando o valor correspondente às_ ~espesas foé compfóVado ~ní dõéumentos_ inidôneos ou impugnado, os valores deveiãO_ser ress<ireidos aos .cofres públi~s .SJifua'~: · lizãdos monetariamente e ~c~cidos de juros legais; - _ - ·
1
---,~) "':~rz-----~ · ·" --::i--~y~Tu!~&;~'n'dt~hrá~~- --~iidki~~t~\Iê' ãPfifafíif iiil -trt~~~dri_ 11~~f-"· ~: [9~_-!,C[T;~~; ~P,~,~ftif?irP~~-~'~}.~? ~eJl~;_-~J~~,~ç_ã9_.~() ~-!?-~--~-~- utiiizaÇ~1), quk.
·.'. -,~e. ·.·· ... C(). _''. ·W·,·pro. ·.·-Y, ..N'.-~--~~~.' ·.·.·.".·.f'. ".~.·.,~ ..• '·.··.B~iis .. ,,~~s:.-~? ,~º ,º.·.-~j_et.: -q.; do_~<> de_:rrru,tS:~erência ,V<r ,}lll~ . ...,;pu_a~ aqu~_i:iã~_teriliã·11ido'feitaaP:liéação.:· · _ _, '"
.'. ~ÁUSULA:óÊC~ QtrARfA'~'íià PrestJífã?'~-~'ê_óil~. ,. ~-frestãçã~ _de _co~~ ~-ª.l~doS _recursOS·:e-dos ~dimentoS:áptirád6re~- 3pÚcaçõêS no
.--~~~ª ~-,~~~~~§*~é!tifi~~~~;e~~:u~vd_-~~i~~P~-; ' __ -_·_:"- ___ . _· _·--~ _ -~l_; ~óp_~ 4~_P,I~H __ -~e T~~lho Jmexo a~:Tel'Ill.P-Tráns~erênclá _vo1;'mtáriá;
\ c) Cópia élo''féiffio de Re)>asSe "dà'Trãnsreiência Voluntária e eVentuais TeriÍios
AditiVos, CQni_idndi~çã~ da~dilta Ae Jlubli~ção;_
d)- ---~e_i_â'tórirde.ê,~PfinieDto_élo_o_bj~;·_ ..
e) Reiàiófió de E_~,~ção __ !ísicó--FifianCeira;_ ~--. __ _ . _ _ -
f) :- '-' ----- ', __ .-, --J)~º~-s1:rati_vo,(fa ~x~Çãó daS R_eC_ei_fas'_e ~. evidenciaÍldo os recursos ~~idõ;!"~Jlrtransferêrici~_ ,e oi ~dim~t'os aUferido,s" dà aplicação dos recurnos no
.mercadó_fini:io.ceiro, quan<f? _f~r_o ~~_e_oS_sal_do_s;__ ·- - - .
g) ' Re'lação d~ ·Pagatriénfos EfétuadOs; .
h) _ _ . Cópia dos comprovantes fiscais de_àquis_içãO_dos t>ens e materiais peiii:lanen-
. tes, oriundos dà_ consecução do objeto, conforme projeto· itJÍI"()vado;
. i) ___ . , _ .. Exirato -~- conta l>an?áriá esj>fcífifâ do ~od0 d() rCCebimento da ia Parcela até o últiino"paganienh:> ê CQnc_il_iação_-baiicária• _qUa1ido for_ ó easO; ___ _ ·
j) Comprovll!lté de ~olhiniento dos recursos não utilizados 'na fom:ia pactua- ~ - ' ·-· '
k) - , · D~ollstrativo:d~-Re;mhnenros;
-. I) -- "'F-Q.togrilÍia-dos eVent'os ré'alizadós, iÍ:iclusive demonstrando o fú:ttcionamento
dos objetivos propostos; · -· -
m) _ _ · Cópia autenticada das Notas Fiscais-emiiidaS em nome do Convenente óu do
êxe_cu~or, se_ for o caso, devidame_nte ~den_ti:ficadaS CQ_m referên_cia ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária; ·
.n) -, _ _- _ _. _Declaração de Guarda e CoIÍse_rv8.ção dos Documentos Contábeis.
PARA_<;JRAFO SEGUND(): As despesas serão'CQmprovadas mediante documentos origi·
nais fiscais ou equivale_ntes, devendo fatuias, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos CQmprobatóriôs-ser emitidoS_em nome dà CONVENENTE e devidamente identificados com _referência ao título e ii.ó 'ilúmero deste Termo de lransfurêncÍa Volulltária e
sélão ní8ntidós enl"arquiVó, em boa ordenl à disposição dos órgãos de CQntrole interno e ex·
temo, pelo prazo de ·os _( ciriCQ) ailos CQnÍa~os dà aprovaçãó da prestação oli tomàda de contas; do gestor do órgão CQncedente, relãtiva ao exercfoio da concessão. ·
CLÁUSULA DÉCIMA QUINfA- Da Ptibli~ção
O preseil.te Te_nno de Transferência Voluntária será. pÚbiiCado no_Diário Ofici8.i -do_ Munic_ipio pelo CONCEDENTE, por extràto, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua as- sinatura.-
CLÁUStiLA DÉCJMA.'SEXTA-Do Foro
Os partíeipes elegem o Foro' de Pato Branco/PR, para dirimir __ quaisquer dúvidaS ou questões oriundas do preSente Instrumento, que não·posSam sei:·resolvidaS'administrativame!l.· te. ' · " · ' ' - '
_E,:po~- es!areni ·pJen_~~~til: dC ~cordo, os -partícijies-firmán\ O presente fustiUffi'entO; iia_-presenÇa dâs'_testemUill:Í~s'aliàiX'ó-iiiêlicadàs, em.-·frês vias de igual-teór e fonna, obriglindo-se
ao_fi~l-_-~P~~tô,,cl~=s~,~sposições. · Pafo 13fanOO!PR, 30 d~ _abiil ·de-.2009.
ROBERTóVIGANô '" ., , ' ·-···- 0 •
Prefeiío Municipal '.::':'.:~.-'.'~::--~,- .. ,,, SffioFRIED ORA.EFF
-~·)féSj~ente
ó9-:c- __ .·: _--'seii-ltan8idv--AÇi!D ~1 ~-éÍda.b'óía
.•. ·. ••· •'"'·''~~\~:':~~a~=~~tláe~r1aeFa1nRia;, 33.~'.>\3_.~·,,:.-.,.-.-_S~SOclais-.--· .
oa,(~~)~~--ª-~~:çaçfo da,L~:ri~OSd$15 (~~!r''
•
.... .
PROJETO DE LEI Nº 86/2009
Autoriza o Executivo Municipal conceder
subvenção social à Associação dos Deficientes
Físicos de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1º de
abril a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas da
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntària,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362.146
33.50.43
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coordenação de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~~~drY~~ffj~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL.. . ./2009
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação dos Deficientes Físicos
de Pato Branco, pessoa jurldica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-60 com sede na
Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor Siegfried
Graeff, portador do RG nº 3.622.226-3 e·do CPF/MF nº 473
476 869-20, residente na Rua ltabira nº 80, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (mil e oitocentos e setenta e cinco reais) pelo perlodo de 08
(oito) meses, de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento aos deficientes físicos menos favorecidos, Para atingir
o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
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g;~~dt:Y§J~$~ Estado do Paraná
s) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 , conta corrente nº 03003018-7, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
t) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00
(mil e oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362.146
33.50.43
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coordenação de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a trtulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer trtulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública . da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICiPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
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a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
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~.~~~~~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, ... de .... de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
SIEGFRIED GRAEFF
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
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Paraná
g;7dnuuw~á,yg>~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
CNPJ/MF sob nº 07.915.057.0001-60
Endereço: Rua Fernando Ferrari nº 289 - Bairro São Vicente
Pato Branco - PR
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.875,00
(mil e oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo perfodo de 08
(oito) meses, de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009,
totalizando no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para
atendimento aos deficientes menos favorecidos.
VALOR: R$ 15.000,00 1nuinze mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coordenação de Assistência Comunitária e Família
0824400362.146 Subvenções a Entidades
33.50.43 Subvenções Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislaüvo@wln.com.br
CHI~ IUIICID'l DE PATO Wtrn F!l
Protocolo Geral -24-l'llr-2009-llllb-003731-111
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio 'B~ _ ç> R .
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 2º, do Projeto de Lei nº 86/2009. de autoria do
Executivo Municipal, que concede subvenção social à Associação dos Deficientes Físicos
de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 2º, do projeto de lei nº 86/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.03
0824400362.146
33.50.43
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coordenação de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Bra 24 de abril de 2009.
Osmar Braun Sobrinho (PR)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
~~~d&~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para emitir parecer ao
projeto de lei nº 86/2009, de autoria do Executivo Municipal que pretende obter
autorização legislativa para conceder subvenção social à Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco. que é uma associação civil, de caráter
assistencial, filantrópica sem fins lucrativos.
A ADFPB tem como objetivo instituir e coordenar amplo serviço nas
áreas educacional, reabilitação social e cultural, as pessoas com deficiências físicas
motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas e sociais,
gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
Necessita, portanto, e para dar andamento aos projetos de atendimento
aos deficientes físicos menos favorecidos, da subvenção social ora pleiteada.
Legalmente a matéria encontra amparo, estando apta a seguir sua
regimental tramitação, sendo que para tanto, após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 24 de abril de 2009.
~
ado (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~ o
f;i'
g,
o
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
JE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 043322009-14021060
ime: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BCO-ADFPB
~PJ: 07.915.057/0001-60
!SSalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
uradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
ntribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
.. •crições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
ta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refereexclusivamente às contribuições previdenciárias e ás contribuições devidas, por
a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os
mais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
ministrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
rtidão Conjunta PGFN/RFB.
ta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
1991, e alterações, exceto para:
verbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
edução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
itada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária
simples;
aixa de firma indivi_dual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
;iedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
orporação .
. -iceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
.tp://www.receita.fazenda.gov.br>.
rtidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
iitida em 01/04/2009.
ida até 28/09/2009.
·tidão emitida gratuitamente.
nção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
J://wwwO l O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contexto=CND/SIW _ Tran... l 5/04/2009
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07915057/0001-60
Razão Social: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
Endereço: R FERNANDO FERRARI 289 I SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-400
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 19/03/2009 a 17 /04/2009
Certificação Número: 2009031916534179351558
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A utilização deste Certificado para os fins previstos em lei está condicionada à
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Jguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta que a A.D.F.P.B - Associação dos Deficientes Físicos de
Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.915.057/0001-60,
com sede na Rua Fernando Ferrari, 289 - Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 17, tendo
esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contado a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco é uma associação civil, de
caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
personalidade jurídica na forma da lei civil e tem por objetivo instituir e coordenar
amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural às pessoas com
deficiências físicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas e
sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
Pato Branco, 14 de abril de 2009.
Presidente do Conselho
~~ó Municipal de Assistência Social (CMAS)
(P'tE{Eitu "-ª o11/,unlci/2al dt: rP ato J3'tanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 249/2009/GP Pato Branco, 1° de abril de 2009.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que seja
apresentada Emenda Modificativa à redação do artigo 2° do Projeto de Lei anexo a
Mensagem nº 068/2009, de 23 de março de 2009, passando a constar com a seguinte
redação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.03
0824400362.146
33.50.43
Respeitosamente,
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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J 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Autoriza conceder subvenção social à Associação dos Deficientes
Físicos de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1° de
abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas
da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.02
33504300.0000
534
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária<! Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais - Portadores de Deficiência
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2009
Através do Projeto Lei n° 86/2009, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º
"I'',. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta
lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica e educacional, sempre que a suplementação
de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre
que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e
30 as condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~cltY~~$~"' Estado do Paraná
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o
repasse de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a
administração indireta, inclusive fundações públicas e
empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
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e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~át:Ygy~$~ Estado do Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão
de subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades
da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá
outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos
públicos a entidades públicas ou privadas de caráter
assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos
~- atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a
prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 1.875,00 (um mil
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, em 8(oito) parcelas, totalizando
um valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para pagamento de despesas
com a para pagamento de despesas com a manutenção da entidade , para
dar andamento aos projetos de atendimento aos deficientes físicos de nosso
Município, pelo período de lº/04/2009 a 30/11/2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania - Coord. de Assistência Comunitária a Família -
Subvenções a Entidades, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2009, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa,"08.244.0036.2.146.000", que conforme pode ser observado
possui saldo de R$ 152.400,00 (cento e cinquenta e dois mil e
quatrocentos reais), já deduzido o valor concedido através do projeto n° 84,
85 e 87/2009.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
16.Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
17.Estatuto Social;
18.Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
19.Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
20.Declaração que a entidade não emprega menores de idade no
seu quadro funcional;
21.Lei Municipal nº 2769 de 18 de maio de 2007 - Declara a
entidade de Utilidade Pública Municipal.
22.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
23.Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças
24.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
com validade até 31/05/2009;
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~~~d&~~$~v Estado do Paraná
25.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n°
347/2009 com validade até 19/06/2009;
26.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 4936120-
15 com validade até 18/05/2009;
27.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos
federais e a divida ativa da União com validade até 29/04/2009;
28.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 17 /04/2009;
29.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros - Não Apresentada;
30.Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência
Social - com prazo de validade vendido em 25/10/2008;
Observamos na análise dos documentos que não foi apresentada
Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições Previdenciárias de
Terceiros, a qual essa contadoria emitiu via internet e a Declaração de
Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social encontra-se vencida,
sendo necessária a solicitação de uma atualizada.
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção
Social anexo ao projeto não possui numeração.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que apresente
emenda modificativa ao artigo 2ºdo projeto, sendo que conforme Lei
Orçamentária n° 3.062 de 17 de dezembro de 2008, a unidade
orçamentária correspondente à dotação indicada é:
09.03 - Coord.de Assistên.Comunitária a Fam.
08.244.0036.2.146.000 - Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 1º de abril de 2009.
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Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 043322009-14021060
Nome: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BCOADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
"'· extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br.>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
0210512007.
Emitida em 01/04/2009.
Válida até 28/09/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de1
http://wwwOl0.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 01/04/2009
E:stado do P'arana
Prefeitura Mu_nicipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao .•••••••••••••. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIOADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 C(X)RD. DE ASSlSTtNCIA COt.fUNITARIA E FAM!
Cocligo Especificacao Despesa Esfera
veiculo visando a ampliacao dos atendimentos e
assistenciais. Promover a assistencia ao Portador
de Deficiencia, assistenciando na aquisicao de
beneficio de pres~acao continuada, realizando
servico de acao continuada e oficinas
profissionalizantes, bem como, oportunizar apoio a
reabilítacao. Efetuar aquisicao de veiculo padrao
onibus para ampliar o atendi~ento e assistencia aos
portadores d$ deficiencia,
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 559 Fiscal
Fonte
3,1.90.11.00.00.00 01000
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS - lNSS os 560 Fiscal 01000
/~........_,3 .3.90. 30, 00 ·ºº· 00
J.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00,00
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DlARlA.S - PESSOAL CIVIL
MATERIAL oe CONSUHO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. rrstCA
OUTROS SERVICOS DE TgRCEIROS-P.JUR!DICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
561 Fiscal
563 Fiscal
56< E'iscal
566 Fiscal
567 Fiscal
568 Fiscal
570 Fiscal
OQ.244.0036.2.062.000 Manutencao das Atividades da Ma~~naria
350.000,00
Manutencao e conservacao d• marcenaria,
proporcionando melhores condicoes de trabalho,
prófi$Sionalizar adolescentes na fabricacao de
moveis, desenvolver o Projeto Menor Aprendiz,e
fetua.i:- as atividades de marcenaria correlatas
destinando os moveis as diversas Secretarias da
Administracao Municipal.
3,1,90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 571 Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
3.1.90.13.00.00,00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS os 512 Fiscal 01000
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 573 Fiscal
3.3.90.14.00.00.00 D!ARIAS - PESSOAL CIVIL 574 Fiscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 575 Fiscal
_}.3.90.33.00.00.00 PASSAG~NS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 516 Fiscal
3.90.36.oo.oo.oo OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. FIS!CA 577 Fiscal
3.3.~0.39.00.0-0.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.~URIDICA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.~44.0036.2.142.000 Doacao de cestas basicas
Doacao de cestas basicas
3.3.90.32.oo.oo.oo MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
08.244.0036.2.146.000 Subvencoes a entidades
3.3.50.43.oo.oo.oo
Sobvencoes a entidades
SU8VENCOES SOCIAIS
518 Fiscal
579 Fiscal
115.000,00
565 Fiscal
230.000.00
562 Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
-------- Importancia --~---...... ,
Detalhada Total da Aplica~~
460,000,00
96.000,00
30.0001 00
3.000,00
140.000,00
1,000,00
80.000,00
170.000,00
~0.000,00
140.000,00
3.0.000,00
20.000,00
3.000,00
80.000,00
1.000.00
30.000,00
30.000,00
16,000,00
115.000,00
~30.000.00
-,
.-.
YJit:f t:ituia cfll!unici/2aÍ dt: YJ ato 23ianco
r 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 068/2009
~
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. ~ \;;)
"" , ....
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o ~ incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social à ,
Associação dos Deficientes Fisicos de Pato Branco. ~
Referido clube necessita desse auxílio financeiro para , para dar andamento aos projetos
de atendimento aos deficientes físicos menos favorecidos ..
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
. ....•. < /.
Gabinete do Prefeito Municipal ele~at<J._Bpmc:o, 23 de março de 2009.
/4J/J7p
l~fo VIGANÓ
Prefeito Municipal
l -; ~--;-,... ... n, , -- 1n>. 1CA tL ~S_t=SS.;f'.l0"JJ:.4JL." ..
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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gJiefeituia d/1unicifial de gJato !Bianca
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1'1~8Gl2C09
Autoriza conceder subvenção social à Associação dos Deficientes
Físicos de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1° de
abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas
da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.02
33504300.0000
534
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais - Portadores de Deficiência
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
)
~:/7/7 Art. 5° Esta Lei entra em vigor. na.· d~t~ · "~-ií'ublic.açã.o.
~~~&4fvif Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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<_J->.iEf Eituia dlll.unici/2al dE <JJ ato 23iancoG
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL. .. ./2009
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-
60 com sede na Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente,
em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor
Siegfried Graeff, portador do RG nº 3.622.226-3 e do
CPF/MF nº 473 476 869-20, residente na Rua ltabira nº 80,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) pelo período de 08
(oito) meses, de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de .R$
15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento aos deficientes físicos menos favorecidos, Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2)
3)
4)
5)
6)
7)
proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de oficio'', a vigeê ·a e .. te instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrog( ã exato período do atraso verificado;
/ .. l~ztn~~ !i.§§t?.~Qfil~!J,R.ÍDIÇ,J Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
r--. f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
a) Os recursos serão repassa CONVEN ENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 06 , conta rrente nº 03003018-7, devendo esta conta ser utilizada
e~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um
mil oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.02
33504300.0000
534
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais - Portadores de Deficiência
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da. Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação s,o~· ·~ não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Tr;;ibal a;. ·"
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ESTADO DO PARANÀ
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolherá CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não ·comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA Dt:CIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do perlodo do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas,,r.e-c1 os, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVÉN e devidamente identificados com referência ao título e ao número
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deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ... de/~--
~,w · SIEGFRIED GRAEFF
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
CNPJ/MF sob nº 07.915.057.0001-60
Endereço: Rua Fernando Ferrari nº 289 - Bairro São Vicente
Pato Branco - PR
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.875,00
(um mil oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo período de
08 (oito) meses, de 1° de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009,
totalizando no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para
atendimento aos deficientes menos favorecidos.
VALOR: R$ 15.000,00 fauinze mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.02 Coord. de Assistência Comunitária e Família
33504300.0000 Subvenções a Entidades
534 Subvenções Sociais - Portadores de Deficiência
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses ~rtir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lauinzeJ dias, nará resentacão final da Prestacão de contas.
FORO: Comarca dQ'.P'atoA:Sraíifo, ·Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 2009.
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ESTATUTO
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, com sede e foro na Rua
Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, município de Pato Branco, Estado do Paráná, é
uma associação civil, de caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com personalidade jurídica na forma da lei civil e que tem por objetivo
instituir e coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural, às
pessoas com deficiências físicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas
e sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
Art. 2° - Para consecução dos seus objetivos, a associação se utilizará de todos os meios
adequados ao seu alcance, recebendo subvenções sociais doações de órgãos públicos, bem
como auxilio de particulares, aplicando integralment·~ suas rendas, recursos de eventuais
resultados operacionais no território nacional e nas finalidades a que estão vinculadas.
CAPÍTULO II - DA AD~NI~TRAÇÃ.0
Art. 3° - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, daqui em diante, denominarse-á simplesmente ADFPB e será administrada:
a) pela diretoria, à qual cabe a administração sob o aspecto executivo;
b) pelo conselho fiscal, ao qual cabe o exame dos atos administrativos da diretoria,
sob o aspecto fiscal e normativo;
c) pela assembléia geral, como poder soberano.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA
Art. 4° - A diretoria, como órgão executivo da administração da ADFPB, compõe-se de 6
(seis) Diretores, investidos em seus cargos na forma regulada por este estatuto.
Art .. 5º - A diretoria é dirigida por mesa composta de:
. a) . presidente
· b) · vice-presidente
c) 1 º secretário
d) 2º secretário
e) 1 º tesoureiro
f) 2º tesoureiro
cÃR1ómo DEREGiSiRo DE
TiTULO E DOCUMENTO
Pato Bíf~º'\t~ CustasJ'i "'-
\] ~v A8EGAll. Vff/RA S4M4RA ,.....,...__., OFICIAL __ ...,,._.
estabelecida no art. 29, podendo ser reeleita.
Art. 7° - A entidade não remunerada, nem concede vantagens ou beneficios por qualquer
forma ou titulo, aos diretores, conselheiros fiscais, deliberativos ou consultivos, instituidores,
benfeitores, associados ou equivalentes, bem como não distribui resultados, dividendos,
'bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 1º - Pelo menos dois terços dos membros da. diretoria da ADFPB deverão ser
pessoas com deficiências fisicas, ou com parente de 1° grau com deficiência fisica.
§ 2º - Os cargos de presidente e vice-presidente deverão ser ocupados por pessoas com
deficiência fisica.
§ 3° - A diretoria está composta de duas assessorias: a assessoria jurídica e a
assessoria de captação de recursos, podendo ter outras assessorias, conforme os demais
objetivos da entidade.
§ 4º -A assessoria jurídica é composta por um advogado.
§ 5° - assessoria de captação de recursos é composta por:
1 - Coordenador, cuja competência será:
a) coordenar as reuniões em conjunto com a assessoria.
b) fixar datas e horários das reuniões extraordinárias.
c) colocar em discussão e votação a matéria constante na ordem do dia.
d) despachar com o secretario e pessoal executivo da assessoria o expediente e assinar
Juntamente com o mesmo, as atas recomendações, resoluçües e demais decisões da assessoria.
e) dar posse aos membros da assessoria e aos conselheiros eleitos.
f) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termos.
g) nomear comissões para proceder estudos do interesse da ADFPB, inclusive
campanhas financeiras;
h) representar a assessoria em solenidade, atos e acontecimentos sociais de interesse
daADFPB.
i) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal. ·
2 - vice-coordenador, cuja competência será:
a) substituir o coordenadôr no· desempenho em seus impedimentos ou faltas, pela
ordem hierárquica.
b) auxiliar o coordenador no desempenho do seu mandato apresentando sugestões de
interesse da acessória.
c) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos.
3 - Assessores de relações públicas, cuja competência será:
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~~Fb-21~-~\ • '<'U.Kl".A;,_._,~.,.:o.~ './ -~ompetência será: ·::>, s _t::1., ~··.~
a) fixar datas e horários de suas reuniões. v;,,
b) escolher entre seus membros o coordenador e o secretario que serão aclamados em
::ada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões devidamente autenticado e rubricado, folha
!JOr folha, pelo coordenador da assessoria.
o\rt. 8º - À diretoria compete:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
estabelecer planos, programas, critérios e traçar orientação geral da ADFPB.
elaborar anualmente o plano de ação da ADFPB.
resolver qualquer caso omisso neste estatuto.
propor a alteração do estatuto.
elaborar e fazer cumprir o regimento da ADFPB.
aceitar e disciplinar a participação e colaboração espontânea e graciosa de pessoas
que querem colaborar com ADFPB.
autorizar o presidente a assinar convênios e outras operações que se apresentarem.
apresentar, por intermédio da presidência, o plano financeiro, para a aprovação do
conselho fiscal.
apresentar, por intermédio da presidência, relatório anual sobre atividades da
ADFPB.
cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto.
Art. 9º - O conselho fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes,
1eleitos juntamente com a diretoria na forma estabelecida no art. 6º deste estatuto cabendo aos
·suplentes quando convocados pela diretoria, substituírem os eleito~ em seus impedimentos ou
faltas.
Art. 10 - Compete ao conselho fiscal:
a) fixar datas e horários das reuniões.
b) escolher entre seus membros o presidente e o secretario que serão aclamados em
cada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões, devidamente autenticado e rubricado,
folha por folha, pelo presidente da ADFPB.
d) fiscalizar a escrituração e contabilidade da ADFPB.
e) examinar o relatório anual da diretoria e emitir parecer sobre o mesmo
f) quando solicitado pela diretoria, emitir parecer sobre assuntos de relevância da
ADFPB.
Art. 11 - São atribuições do presidente:
" --
a) presidir as reuniões em conjunto com a diretoria.
b) fixar datas e horário das reuniões extraordinárias .
. c) colocar em discussão e votação, a matéria constante na ordem do dia.
d) exercer o voto de qualidade em caso de empate.
e) despachar com o secretario e pessoa executivo o expediente e assinar juntamente
com o secretario, as atas, recomendações, resoluções e demais decisões da
diretoria.
f) dar posse aos membros.da diretoria e aos conselheiros eleitos.
IJ representar a AU.t'P.l:l, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a 'tert' -~~~~~ na forma da legislação vigente.
j) representar a diretoria em solenidades, atos e acontecimentos sócias de interesse da
ADFPB.
k) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
l) assinar cheques em conjunto com o tesoureiro, aceites, endossas e outros
documentos de responsabilidade financeira da ADFPB. . . .
r\.rt. 12 - São atribuições do vice-presidente:
a) substituir o presidente em seus impedimentos ou faltas, pela ordem hierárquica.
b) auxiliar o presidente no desempenho do seu mandato, apresentando sugestões de
interesse da ADFPB.
c) promover a união e maior aproximação entre os vários diretores da ADFPB.
d) incentivar o aumento do quadro associativo.
e) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos, podendo para tal
poder solicitar a cooperação dos órgãos diretivos.
Art. 13 -Atribuições do primeiro secretário:
a) redigir as atas das seções.
b) ler as atas das seções para apreciação e aprovaçíio da diretoria.
c) supervisionar os trabalhos afetos à secretaria.
d) atender as correspondências dos assuntos ligados exclusivamente à diretoria,
mantendo-a em dia.
e) preparar o expediente e a ordem do dia das sessi'íes.
í) presidir as seções da diretoria na ausência do presidente e do vice-presidente,
substituí-los em seu impedimento.
g) assinar a correspondência em nome da diretoria quando autorizado pelo presidente.
h) ditar normas para o bom funcionamento da secrietaria.
i) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoriia, indicando sugestões e propostas
de interesse da ADFPB.
Art. 14 - Compete ao segundo secretário:
a) substituir o primeiro secretario em suas faltas ou impedimentós.
b) auxiliar o primeiro secretario, quando solicitado, no desempenho de suas
atribuições.
c) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria indicações, sugestões e propostas,
de interesse da ADFPB.
Art. 15 - São atribuições do primeiro tesoureiro:
a) manter sob sua responsabilidade, os valores pertencentes à ADFPB .
. b) promover o serviço de escrituração contábil do :movimento geral da ADFPB.
c) promover previsão orçamentária e controle financeiro dos vários setores da ADFB.
d) controlar as arrecadações das campanhas financeiras.
e) promover estudos e ministrar normas executivas para obtenção de recursos
financeiras.
f) assinar correspondência em nome da diretoria.
JJ apresemar por escnto ou verbalmente à diretoria sugestões e propostas de interesse
daADFPB.
k) manter sob seu controle, os livros de escrituração contábil arquivado e fichário de
contas de responsabilidade financeira de interesse da ADFPB.
1) assinar cheques de emissão da ADFPB em conjunto com o presidente.
m) manter em dia o cadastramento dos bens patrimoniais da ADFPB.
n) promover juntamente com a assessoria jurídica, a legalização do patrimônio.
o) manter a presidência bem informada das .ocorrências com o patrimônio.
p) propor à diretoria alterações ou modificações no patrimônio que sejam do interesse
daADFPB.
q) administrar e zelar pelo patrimônio da ADFPB.
Art. 16 - Compete ao segundo tesoureiro:
a) substituir o primeiro tesoureiro em seus impedimentos.
b) auxiliar o primeiro tesoureiro no desempenho d1~ suas funções.
c) apresentar por. escrito ou- verbalmente à diretoria, indicações, sugestões e
propostas, do interesse da ADFPB.
CAPÍTULO IV -DAS ELEIÇÕES, DOS MANDATOS E POSSE
Art. 17 - dos órgãos diretivos de que se trata o art. 3, serão eleitos em assembléia geral,
1;onvocada especialmente para esse fim, pelo sistema de sufrágio secreto, pessoal e direto dos
11ssociados com direito ao voto.
Art. 18 - as eleições da diretoria, realizarse-ão na segunda quinzena do mês de outubro e
conforme estabelece o art. 6, terão a duração de 03 (três) anos.
ll'arágrafo Único - o presidente da associação fará publicar com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, editais de convocação aos associados fixando local, data e hora da realização
das mesmas.
Art. 19 - as chapas para votação, encabeçadas por legenda ou não, deverão conter os nomes
1ios candidatos, que deverão formar a diretoria.
!Parágrafo Único - os candidatos aos cargos da diretoria não poderão ser inscritos em mais de
mna chapa nem mesmo em· cargos· diferentes. ·
Art. 20 - será permitida a reeleição da diretoria ou qualquer de seus membros, para o mesmo
cargo, ou cargo diferente.
Art. 21 - O associado para ser votado, deve satisfazer o que segue:
. a) ter vinte e um (21) anos completos.
b) ser associado pelo menos durante 1 (um) ano consecutivo.
/. c) estar em dia com suas obrigações sociais.
d) para ocupar a presidência (presidente, vice-presidente), deverá ter ocupado um
cargo de diretoria, durante o período de 1 (um) ano de gestão.
ou estar cursando o mesmo.
Art. 22 - as chapas deverão ser apresentadas, mediante oficio à diretoria, até 05 (cinco) dias
;intes da eleição, devendo conter assinatura de todos os candidatos aos cargos eletivos ao lado
< l,e seu respectivo nome.
Art. 23 - havendo qualquer irregularidade no registro das chapas, as mesmas serão
<:0municadas aos seus responsáveis pela diretoria que lhes dará 48 (quarenta e oito), horas
para o respectivo saneamento.
Art. 24 - para dirigir as eleições, serão designados pela diretoria 03 (três) associados em
11leno gozo de seus direitos e deveres podendo ainda ter a colaboração de fiscais das chapas
e oncorrentes, no máximo 02 (dois), por chapa registrada.
Art. 25 - A votação terá início em dia e hora designados em edital de convocação, uma vez
concluída, proceder-se-á imediatamente à apuração em ato público.
l''arágrafo Único - O resultado será anunciado pelo Presidente da mesa, no mesmo ato
I iúblico, registrando-se em seu livro próprio de ~tas, com a assinatura dos presentes.
1 krt. 26 - Para fins de votação, o associado após comprovadas suas condições legais, deverá
hscrever-se em livro especial, aguardando a sua chamada.
hrt. 27 - A votação será feita por meio de cédulas impressas fornecidas pela mesa eleitoral e
que deverão ser colocadas em uma uma especial.
Art. 28 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e
em caso de empate será feito 2º turno dentro de 15 dias. Se persistir o empate será eleita a
cl1apa cujos membros sejam os associados mais antigos.
1'.arágrafo Único - Caso haja uma só chapa registrada, será dispensada a eleição conforme
previsto nos artigos anteriores e convocada uma simples assembléia geral, na qual se ratificará
a chapa única. · ·
Art. 29 - Os mandatos dos eleitos para os cargos da administração da ADFPB, previsto no
ai. 6°, tem a duração de 3 (três) anos.
Art. 30 - A posse da diretoria dar..se-á na própria assembléia, convocada para as eleições ou
a:é um prazo máximo que corresponde a primeira quinzena de novembro.
l'arágrafo Único - Os eleitos serão empossados pelo presidente em exercício.
CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 31 - As assembléias gerais, com poder soberano e deliberante, poderão ser ordinárias e
eittraordinárias; deverão ser constituídas com todo os associados em dia com as obrigações
para com a entidade.
ano, oem como o balanço geral.
b) para eleição dos órgãos diretivos da ADFPB.
c) para posse dos eleitos, na fonna do art. 30.
Art. 33 - A assembléia geral extraordinária reunir-se á sempre que necessário, mediante
convocação da diretoria ou 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações
sociais.
Art. 34 - O funcionamento das assembléias gerais obedecerão as seguintes normas:
a) a convocação das assembléias, salvo o caso previsto no capitulo IV deste estatuto,
sejam ordinárias ou extraordinárias, será foito pelo presidente da diretoria,
mediante convocação escrita afixada em lugar visível na sede da entidade, com
pelo menos 1 O (dez) dias de antecedência.
b) no edital de convocação serão esclarecidos os motivos da solicitação, o local, dia e
hora de sua realização.
c) as assembléias. gerais são· consideradas instaladas desde que nelas estejam
presentes 2/3 dos associados com direito a voto em primeira convocação, e não
havendo número legal, proceder-se-á em segunda votação.
d) nas assembléias gerais discutir-se-ão somente os assuntos para os quais foram
especialmente convocados.
e) os trabalhos das instalações das assembléias serão presididos inicialmente pelo
presidente da diretoria em exercício, o qual no entanto poderá propor ao plenário,
escolha de um associado para presidir a sessão,, assim como do secretario, os quais
dirigirão os trabalhos.
f) o presidente da assembléia instalada determinará ao secretário a leitura do
expediente, o motivo da convocação, bem como a confecção da ata será aprovada e
deverá conter assinaturas de ambos os dirigentes do evento.
g) o secretário da diretoria em exercício providenciará as assinaturas dos presentes no
livro registro de presença das assembléias.
h) somente poderão participar das assembléias os associados quites com 1 (um) ano
de participação do quadro da ADFPB, ou que excepcionalmente tenham sido
convidados pela diretoria, sendo que os mesmos não terão direito a voto.
CAPÍTULO VI- DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIAS,
DIREITOS E DEVERES. .
Art. 35 - A associação é constituída por número ilimitado de associados, de ambos os sexos,
tanto por pessoas fisicas como jurídicas, interessados na r1~alização dos objetivos da entidade,
distinguindo-se em três categorias, a saber:
a) fundadores; os associados que fundaram a entidade e tomaram parte na reunião da
fundação e escolha da primeira diretoria e pagarem a mesma mensalidade dos
associados efetivos.
/ b) efetivos; os admitidos, posteriormente a fundação da entidade e contribuírem
mensalmente com o valor fixado pela diretoria.
e) beneméritos; os que prestarem serviços à ADFPB, a juízo da diretoria.
aJ votar e ser votado.
b) apresentar propostas de novos associados.
Art. 38 - São deveres dos associados:
a) comparecer nas assembléias gerais .
. b) manter em dia suas contribuições.
c) manter contatos freqüentes com a associação.
d) freqüentar assiduamente
e) obedecer as normas do regimento interno.
Art. 39 - Impor-se-ão aos àssociados as seguint~s penalidades:
a) exclusão, quando o associado se manifestar em público, de forma insidiosa contra
as normas internas fixadas pela diretoria e aprovadas pela assembléia;
b) expulso, quando o associado tentar infiltrar no recinto da ADFPB, idéias contrárias
aos bons costumes e as atentem os princípios legais;
c) advertência verbal ou escrita, quando capitulados em faltas disciplinares;
d) suspensão de até 60 (sessenta) dias quando reincidirem nas faltas do item anterior;
e) suspensão entre 61 e 180 dias, quando:
1 - infringirem disposições estatutárias ou regimentais, bem como resoluções da
assembléia geral, ou da diretoria;
2 - já tenham incorrido nas sanções do item "d";
3 - agredirem, moral ou fisicamente, qualquer associado ou funcionário da
ADFPB, provado mediante documento ou testemunha.
larágrafo primeiro - A aplicação das sanções previstas nos incisos do item C e D deste
artigo é de competência da presidência.
}\'arágrafo segundo - A aplicação da letra E, é de competência da diretoria por maioria de
'lotos.
Parágrafo terceiro - A aplicação das letras A e B serão de competência da diretoria por
maioria de votos de seus membros, entrando a decisão em vigor após a ratificação da
11ssembléia geral. Quando o infrator for membro da diretoria ou conselho fiscal não poderá
participar com seu voto nas reuniões dos órgãos que forem julgar o caso.·
Art. 40 - Aos acusados será facultada a mais ampla defesa e as punições, salvo nos casos das
: 11íneas C e D do artigo anterior, terão um prazo de 15 (quinze) dias para recorrer.
CAPÍTULO VTI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A ADFPB só poderá ser dissolvida se assim o deliberar a assembléia geral que for
• ~onvocada especialmente para tal fim.
J~arágrafo único - O patrimônio social será constituído de móveis, utensílios, veículos,
:;emoventes, ações, mensalidades dos associados, donativos em dinheiro ou espécies, auxílios
qficiais ou subvenções de qualquer tipo. Em caso de dissolução, o patrimônio será destinado
para Secretaria da Ação Social da Prefeitura de Pato Branco.
-----·--· ºH_A~
Parágrafo único - A entidade deverá custear, sempre que possível, no todo ou em parte as
despesas de transporte do delegaqo e suplente, quando viajar para fora da sede .
. CAPÍTULO VIII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O órgão deliberativo será composto pelos mesmos membros do conselho fiscal.
Art. 44 - Os associados não responderão subsidiariamente pela ADFPB.
Art. 45 - A admissão do associado será feita mediante apresentação da Carteira de Identidade
e CPF, não os possuindo a ADFPB encaminhará ao órgão competente, visando a confecção.
Art. 46 - A assembléia geral constituir-se-á o órgão máximo para determinar o referido
funcionamento.
Art. 47 - O presente estatuto entrará em vigor na data da sua regularização perante o cartório
competente de registro de pessoas jurídicas de Pato Branco, revogados todos os artigos
anteriores e as disposições em contrário.
Estatuto elaborado e redigido por Siegfried Graeff, para
da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
•
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Á€G18TRO · . t:'. - _ · _- oA_TAOi; "--. -.-- r;_:::"·:· '_~;/
GERAL· 7 .,,7 W~ a675- 8; EXPEDIÇÃO· 23/0J/..i-?-96_ ·:J:ttPÚ111J.llt;':~.i=:v:oeAATIVA op_._al:lA!?IL.
·--·BRUNO GOEDE\H
ANGElA MARlA PAGNONCEll;I GOEDERT ·--·:x--
~j.'.•.t.~.P'~ ~ ~ "' f;11à'' .. ''.'.;fi.1 , '.. . . . ' ·~I 2 ,, ''GP', , , ·. \
:~··~ .. ~~~-
NQ"11E
1ILOIR · GOEDER I' f'1L1~ÇA0' ~ ,.
Nl•TURALIOADE DAfA'D.E'NASCJ~ÉNjo
jil
>!!.~ DE 29108/83.-
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·'é> Servidor
prMS·
FI Associação dos deficientes físicos
de Pato Branco
A.D.F.P.B
2008/11/264172
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO FAZ
05/11/2008
ASSOC DOS DEFICIENTES FISICOS
Pedido de Subvenção1
Exercicio
De 2009
EXERCÍCIO DE JANEIRO A
DEZEMBRO DE 2009
\ Prefdtura Municipal de Pato Branco
e-;; ·;::,;2 1
Ofício n. º01
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro Siio Vicente
85506-400 - Pato Branco - l'araná
Pato Branco, 28 Outubro de 2008.
Assunto: Pedido Subvenção Social - A.D.F.P.B
;, Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, A.D.F.P.B, vem, pelo
present<'~, solicitar a V.Sa. o pedido de Renovação Subvenção Social recebida através do
Fundo lil1unicipal de Assistência Social para o ano de 2009.
Desta forma, gostaríamos de solicitar a V.Sa. a aprovação do valor de
R$15.000,00(quinze mil Reais) para melhor atender nossos deficientes e desenvolver os
projetos em andamento na Entidade, conforme justificativa e plano de aplicação de
recursm. provenientes da Subvenção Social, em anexo.
Dado ao exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradeci:~mos.
Exmo. S1,nhor
Roberto 'V'iganó
Prefeito i\.iunicipal de
Pato Branco-PR
Atenciosamente
Ofício n.0
01
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro S~io Vicente
85506-400 - Pato Branco - l'araná
Pato Branco, 28 Outubro de 2008.
Assunto: Pedido Subvenção Social - A.D.F.P.B
A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, A.D.F.P.B, vem, pelo
presente, solicitar a V.Sa. o pedido de Renovação Subvenção Social recebida através do
Funde Municipal de Assistência Social para o ano de 2009.
Desta forma, gostaríamos de solicitar a V.Sa. a aprovação do valor de
R$21.~i60,00(vinte e um mil e trezentos e sessenta Reais) para melhor atender nossos
defici~ ~ntes e desenvolver os projetos em andamento na Entidade, conforme justificativa e
plano de aplicação de recursos provenientes da Subvenção Social, em anexo.
Dado ao exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradecemos.
Exmo. Senhor
Robi)rto Viganó
Prefoito Municipal de
Pato Branco-PR
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro Sáo Vicente
85506-400 - Pato Branco - I'araná
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCJA VOLUNTARIA
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na entidade, atendendo
ainda melhor os deficientes físicos menos favorecidos de nossa cidade, dando
a ele~. a possibilidade de ter uma vida mais justa e digna,desenvolvendo o crescimento
físico, no amadurecimento emocional,aprendendo a lidar com os medos e frustrações
fazendo novos amigos e conviver de forma cooperativa.no desenvolvimento da
inteli~1ência para aceitar e resolver problemas.tomando decisões adequadas à sua
atualidade,aprendendo a valorizar a si mesmo,descobrindo suas potencialidades e
talen·:os para novamente ingressar no mercado de trabalho.sempre visando melhorar
sua representatividade perante a sociedade.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro Sã,o Vicente
85506-400 - Pato Branco - J''araná
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
AMPARO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A A.D.F.P.B trabalha no sentido de amparar o deficiente físico em
necessidades materiais,como,cadeiras de rodas e consertos das
mesn1as,muletas,andadores,remédios,fraldas,cestas básicas,dentre outras
nece~;sidades do dia a dia.
'i'ambém promove reuniões e palestras para adequar o deficiente a sua
condtção de vida.Temos ainda à realizar encontros sociais para novamente estar
partidpando dos eventos sociais.
A A.D.F.P.B também realiza o transporte dos deficientes,permítindo-lhes o
díreL:o de ir e vir em nossa cidade,que seja simplesmente para poder
pess·'>almente comprar um determinado produto,pois uma mente ativa reflete
na s; 1
túde do corpo.
JUSTIFÍCATIV A DA PROPOSIÇÃO
Sendo que a nossa missão é proporcionar urna vida mais digna.atenuando o
sofri11
nento do deficiente físico com menor poder aquisitivo.e dar a ele a possibilidade de
um futuro melhor.e se possível inserindo-os no mercado de trabalho •
Por isso é de suma importância a subvenção municipal para darmos continuidade
aos nossos trabalhos.mas mesmo assim muitas vezes não conseguimos fazer
rnariutenção do imóvel e dar o apoio que é indispensável ao deficiente físico, bem corno
hospedagem e transporte quando em tratamento fora do domicilio .
Os recursos advindos da subvenção social a ser concedida serão utilizados na
mauutenção da A.D.F.P.B,beneficiando aproximadamente 130(cento e trinta)deficientes
físic:os associados. 00 Pat,
·:P o<$) . .g ...... (J ~
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A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
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85506-400 - Pato Branco - Paraná
OBJETO A SER EXECUTADO
COOPERATIVISMO E CONHECIMENTO
A A.D.F.P.B dispõe também de uma maquina de costura industrial para a
confe1;ção de estopas, usadas em mecânicas e em postos de gasolina. As estopas são
produzidas pelos próprios deficientes, sendo que a renda é dividida entre os mesmos de
forma cooperativa.
P. associação conta com parcerias feitas com dentista,óticas,advogado,etc ..... Para
uma melhor qualidade de vida do deficiente físico a A.D.F.P.B realiza palestras com
psicólogos que por sua vez trabalham o emocional do d1~ficiente juntamente com a sua
famffa para que possam conviver com a realidade d1:i suas condições em que se
encontram e viver em harmonia em seu lar,com amigos e também com a
sociE1dade,evitando uma situação depressiva que com certeza afeta pessoas do seu
convívio.
'fambém são realizadas palestras médicas para a prevenção de futuras doenças
que podem ser evitadas com ações preventivas.
Para promover a integração das famílias dos deficientes com os demais associados
promovemos encontros campestres.tirando-os da sua rotina e propondo momentos de
des:;ontração e lazer.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
ME1i'AS DE TRABALHO
,1~ A.D.F.P.B desde a sua fundação em 17/03/2006 tem como principal meta a
integração do deficiente físico de Pato Branco no âmbito social.cultural e
recreativo.como também para cursos preparatórios para o mercado de trabalho.com
convênios junto as respectivas instituições de ensino.
Visando uma melhor qualidade de vida.especialmente o deficiente com o menor
poder aquisitivo.fazendo com que ele vá muito alem du sua condição limitada.tendo
motiv;:1ção para auto-superação, podendo assim realizar atividades
recre::itivas,sociais,culturais e também como trab:;ilhos manuais para auto
ajuda.,preenchendo o tempo ocioso.
EXECUÇÃO DO PROJETO
As etapas são constantes pois são fornecidas cestas básicas
,meclicamentos,fraldas e combustíveis utilizado para o transporte dos deficientes todos
os meses.Nos dias que são proferidas as palestras serve-se um jantar aos deficientes
associados presentes no evento.Cadeiras de rodas e consertos.hospedagem e
transporte fora de domicilio quando se fizer necessário.
As palestras mencionadas com psicólogos e médicos palestrantes serão realizadas
quando da disponibilidade dos profissionais.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
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85506-400 - Pato Branco - Paraná
JUSTIFICATIVA
/\ Associação dos deficientes físicos de Pato Branco desenvolve seus trabalhos
em um imóvel alugado com 74 mtos quadrados de área construída,como também em
ambientes externos,conforme a programação do dia;Constando de:
Área principal com 50 mtos quadrados.contendo uma sala para atividades
internas.como reuniões.idealizações de projetos culturais e sociais.e uma sala com 14
mtos quadrados contendo uma maquina industrial para confecção de estopas.
Um anexo com 10 mts quadrados contendo uma cozinha e também um banheiro.
Nas programações externas,como eventos para angariar recursos para a
sobrEvivência da A.D.F.P.B,nos e cedido o pavilhão Sã10 Pedro.sob o pagamento de
uma 'taxa colaborativa.
Nos eventos recreativos e de confraternização entre deficientes e famílias,temos
a diE;ponibilidade de chácaras e recantos oferecidos gratuitamente pelos respectivos
prop:"ietários.
As despesas decorrentes são cobertas através; dos eventos realizados pela
enticlade,de contribuição da sociedade e parcerias.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07 .915.057 .0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro Siio Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
PLANO DE APLICAÇÃO
Titulo da transferência voluntária(x) Subvenção Social ( )Contribuição ( )Auxilio
Finalidade( x)Assistencial( )Educacional( )comunitária( )Esportiva( )Cultural
()Saúde pública( )Outros (especificar)
Previuão de custos no valor de 10 x parcelas mensais de R$:1.500,00(um mil e
quinhentos reais) correspondendo no valor anual de R$:15.000,00(quinze mil reais).
PREVISÃO DE CUSTOS
Dis(:RIMINAÇÃO
1-Materiais de Consumo
Gênews alimenticios,combustíveis,
Mate::iais de expediente.
VOLOR PREVISTO
R$3.580,00
2-S«~rviços de terceiro-Pessoa física R$9.42(]1,00
Cestas bãsicas,fraldas e medicamentos
Alug.iel e agua
3-S•:irviços de Terceiro-Pessoa jurídica R$1200,00
Telelone,impostos,contabilidade
4-Equipamentos e Mat,erial Permanente R$800,00
Infonnática,moveis e equipamento.
MÉDIAMENSA
R$358,00
R$942,00
R$120,00
R$80,00
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - J'araná
4-CFlONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
MES VALOR
MARCO R$1.500,00
ABRIL. R$1.500,00
MAIO R$ 1.500,00
JUNHO R$1.500,00
JULHO R$1.500,00
AGO~>TO R$1.500,00
SETEMBRO R$ 1.500,00
OUTUBRO R$1.500,00
NOVl'.:MBRO R$1.500,00
DEZEMBRO R$1.500,00
TOTJ\L ; R$: 15.000,00
> - .. ----::-" Í IP YW-'N""
!l.&s ~"i DG1Mi"5iq,~i1AEF1'\ (G' ·-~~,
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07. 915.057.0001.-60
Fone(046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco - Paraná
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que a entidade Associação os Deficientes
Fisco ele Pato Branco CNPJ07.915.057.001-60,situada à Rua Fernando Ferrari 289
Bairro São Vicente Pato Branco Estado do Paraná, não tem vínculos empregatícios com
menoreH e se compromete não empregar durante a vigência da subvenção.
Patc1 Branco 28 de Outubro de 2008
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fPrie{eitu"la c/111.unlcibaÍ deSJJato !B'r.an.co
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ESTAD DO PARANÁ . GA DO PREFEITO
LEI Nº 2.769, DE 18 DE MAIO DE 2007
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Deficientes Fisicos de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato B.ranco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
C:NPJ. sob nº 07.915.057/0001-60, com sede na Rua Fernando Ferrari nº 289, Bairro
é:ão Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ar.> Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior. ·
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei·nº 33/2007, de autoria dos vereadores
Alo ir Vendruscolo e Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa o Brnnco, 18 de maio de 2007.
ASSESSORIA JURIOICA
Rua Caramuru. 271 - Fonall'AY IAR\ ~??n.ii:AA
Contribuinte,
Confira os dadl)s de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atu••tlização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[
NúMERODEINSCFIÇÂO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÁO DATADEABERTURA
01.915.05710001-60 CADASTRAL 21/03/2006 ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~.~,,_~~~~~~~~--l
[
NOME EMPRESARJ, tl
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
[
TITULO DO ESTABE Í-EC!MENTO (NOME OE FANTASIA)
1
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS • ADFPB
[
CÓDIGO E DESCRI~ ~O DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
j 94.30-8-00 .. Atl ~idades de associações de defesa de direitos sociais
__ )--:~-~CÓ~D-IG~O~E~D~E~SC~R=IÇ :ei.o DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
>. l;)3.29-8-99 .. Ou\ias atividades de recreação e Jazer não especificadas anteriormente
\ 94.93-6-00 .. AU-1ridades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte ! 94.99-5-00 .. Ati·~idades associativas não especificadas anteriormente
~ [CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIOICA
! 399.9. OUTRA:l FORMAS DE ASSOCIACAO
1 '
' [LOGRADOURO ·---------------,
R FERNANDO l'_E_R_R_A_R_I -----------~
1 NÚMERO
289
COMPLEMENTO
TERREO
[
CEP
85.506-400
BAIRRO/DISTRITO
BAIRRO SAO VICENTE
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
[
SITUAÇÃO CADASTI iAL
ATIVA ----------------------'
MOTIVO DE S1TUAÇ1 iO CADASTRAL
[
SITUAÇÃO ESPECIAi:
t-.l**"*** ~~~~~~~~~~-~~~~~~~~~~~~
!\provado pela li1strução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 .
.i\ido no dia 1 '1103108 às 16:03:08 (data e hora de Brasília).
1 Voltar J
[
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/0312006
[
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
A. RFB agradece a sua visita. Para infonnações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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' \ ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CON1'ABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
ela Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, constatou-se a
fiel execução da subvenção referente aos meses de 01/2008, 02/2008,
03/2008, 04/2008, 05/2008, 06/2008, 07 /2008 e 08/2008.
· Com isso somos favoráveis pela aprovação da presente Prestação
c'.e Contas, uma vez que todos os procedimentos necessários para a
elaboração da mesma, foram respeitados.
Pato Branco, 05 de novembro de 2008.
'~A1
M B. ·.3.nana rsego orç01 ain
Analista Prestação Conta. · de Finanças.
.servido~
Tribunal de Contas do Estado do Paraná r;
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ
MUNICÍPIO DE Pi\TO BRAGADO
07.915.057/0001 -1:0
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.º
5.615, DE 11 DE ,l,GOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito
A ê utenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 3228.AVHP.9546
Emitida em 01/07/2008 às 15:12:22
Dados transmitidos de forma segura.
Contribuj nte
ÃO
Prefeitura Municipal de Pab:> Branco
Secretaria Municipal de Finanças.
Certidão Negativa de Tributos Municipais
Ano certidão Nfune.ro
DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO 2009 il923
certidão
ASSOCIAÇ
CPF / CNP
07.915.0
,, Validade
'.i7 /0001-60
Cadastro
242493.0
:1tuni<;<.ipal (Tributos Mobiliários)
Endereço
ROA FERNAl
Finalidad
Consulta
'
·oo FERRARI, 289, INDUSTRIAL
de Débitos.
90 dias
Inser. MUnicipal
242493
Município / UF
l?ATO BRANCO / PR
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos órgãos
competentEs desta Prefeitura no cadastro imobiliário ou de atividades do contribuinte acima
descrito, referente ao imóvel ou empresa, NÃO CONSTA DÉ:BITOS de Trtbutos Municipais
inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data.
A Fazenda ~'1unicipal reserva-se o direito de cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo
referente :1 períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
Em caso de referência de inscrição municipal na Certidão esta é valida somente para o cadastro mencio;lado no documento.
Pato Brancci, 19/03/2009 13: 57: 49
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no seguinte endereço eletrônico:
http://www.patobranco.pr.gov.br
Código de c·.)ntrole de autenticidade: DBA8Bl2D2C87B25E
·o
o>
!s~~ f}
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4936120-15
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.915.057/0001-60
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
mgistrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
p •mdências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
f\•querente, nesta data.
Fnalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.11r.gov.br
Esta Certidão tem validade até 1810512009 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4936120~15.
Emitida Eletronicamente via Internet
19/03/2009" 16:55:43
Dados transmitidos de forrnl;l segura
Tecnologia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressa:vado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Feder< 1 do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para toclas as suas filiais, refere-se
exclus:vamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidi10 emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitid:i às 08:30:04 do dia 31/10/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/04/2009.
Códigc• de controle da certidão: 9A5E.53C9.1A1C.F8E3
Certidi10 emitida gratuitamente.
Atenç~ o: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
IXA
C:.1\IXA ECO/'JÔNl~CA -FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07915057/0001-60
Razão Social: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FIS!COS DE PATO BRANCO
Endereço: R FERNANDO FERRARI 289 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-400
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 19/03/2009 a 17/04/2009
Certificação Número: 2009031916534179351558
Informação obtida em 19/03/2009, às 16:53:41.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Servidor ,-.· · ·.,.-,,,..,,., .,.,...._, ......• -'
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rlla Iguaçu, 382- Centro- CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco-Paraná
DECLARAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei N.°S.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal N.0 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, declara para os devidos fins, que a A.D.F.P .B - Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. •
07.915.057/0001-60, com sede na Rua Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho
:'vf!micipal, sob o· N.º17, tendo, esta inscrição, validade por dois anos. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, e uma associação civil, de
caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração indetenninada, com
personalidade jurídica .na forma de lei civil e que tem por objetivo instituir e
coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural às
pessoas com deficiências fisicas, motoras, proporcionando atividades recreativas,
desportivas e sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
Pato Branco, 25 ele outubro de 2006.
Net~Viga~ Ptesid do CMAS
' '
Prefeitura Municipal de Pato Branco
.Estado do Paranã
c:A--1 :11. ( \:>8
~ .... 9·~
I. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
PELA SECRETARIA DE FINANÇAS.
ANÁLISE DE MÉRITO PELA
SECRETARIA COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo
Sr. Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade
dos documentos juntados à solicitação de subvenção social formulada pela
Associação dos Deficientes Físicos dia Pato Branco, para o
desenvolvimentos das atividades ligadas ao projeto de Amparo de
Desenvolvimento Social.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
II. Fundamentação
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à
Assessoria Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a
subvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência
ou não de sua realização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos
~-w---
~'º .P4,0 ~ ú ~e
~ 1 ~ y
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220-156 ::::> FL -l:-z. ___ iS
jurídico@patobranco.pr.gov.br -·~- º)
Rua Canmuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501--060 - Pato Branco Sert\1ilté.na /
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranã
subvenção social, quais os projetos que se enquadram entre os
interesses da Administração Pública.
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que quanto
aos valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças
verificar a possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o
juízo de razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de
projetos possa ser satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme a seguir:
-Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se AUSENTES. os seguintes documentos:
-_Cópias da Carteira de Identidade e CPF do Tesoureiro
da Entidade; ~
- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão
::ontrolador do Município relativa a prestação de contas de recursos
·ecebidos anteriormente. O~'
ltII. Conclusão
Diante do exposto, entende-se que o presente deverá
~er encaminhado a Requerente a fim de que providencie ou justifique a
ê usência da documentação faltante, para posteriormente dar-se seguime~~--
ao processo.
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-1
jurídico@patobranco.pr .gov. br
Flua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
0 üE P-4 · .. ...._
" 'º(;\ \\ LS: __ li,,2_ ~
Serv~do~-0
:-..--i;.,,.;;ráná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
~. '.J>_f:.c
a D~yana B asil
ora Jurídica
OAB/PR 39.083
O DE P4. ~~ 'O
# ~\ ~ FLS ._lLt ____ f5
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-1569 ----s-4-,·d{D - O
1un . 'd· 1co\U!pa "" t o b ranco.pr.gov. b r '~<mik.r}:: · .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1S44 85501-060 Pato Branco Paraná
0<;0NOMICA
FEDEIAl
.CAll<l\. Aqui o Brasil acontece.
EXTRA'M COlfl'A COllRENTE
A~nci;t: Pm"Q BRAf!CQ &.!tido _, 24111V/.008 14:21:83
Conta : 8682. 883. 888838187 Per{ oda 28/111/2088 a 24/18/2888
HOMe : ASSOCIAO DOS DEFICIElfl'ES FISICOS
Sujeite' a alteragão até o final do dia
MWil1El'IT~ilQ DA CQlfl"A
Data Hr. Doe Histórico
88/88/01.188 088888 SALDO AKl'ERI OR
17/18121!188 888116 CHEQ C()MP
Sf11 MOVJ:MEtrr~O HO DIA
LAMÇ"1Elll'QS PROGllMADQS
Data Histbrico
21110/ze 1118
Lll11TE D~ CHEQUE ESPECIAL!
SALDO TO l"AL
SALDO BL<)QUEADO
SALDO DWPOl'llVEL
lf\O HA SI 1LOO f11 APL! C~llES FI HAllCEI llAS
Valor
145,85))
Saldo
341,14C
195,29C
Valor
15,88D
8,88
195,29C
8,08
195,29C
VISITE MOSSO EllDEllEÇO NA IKI'ERHET: ....... caixa.9t111.l>r
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07 .915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
Atestamos para os devidos fins de direito que a entidade Associação os
Deficientes Fisco de Pato Branco CNPJ0?.915.057.001-60,situada à Rua Fernando
Ferrari 289 Bairro São Vicente Pato Branco Estado do Paraná,encontra-se em
funcionlmento há mais de um ano e que seus Dirigt~ntes não recebe qualquer
remuneração financeira.
Pato Branco 28 de Outubro de 2008
............. "/ .... ······ ·~···········································
Ciáudio ynatto ex-vereador
......................... ~±~ ......... ( .................
Nereu Palaoro Comercia e
Marli G. Silvério Bancaria
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
1.IJ1ADOS CADASTRAIS
Assocüação Dos Deficientes Fisicos de Pato Branco
Orgão I i:ntidade/Proponente
CNPJ n.07.915.057.0001-60
Rua F:ernado Ferrari n.289 Bairro São Vicente Cidade JFlato Branco PR.
Endemço
(46)3225 6341
DDD Telefone
Sieglfried Graeff CPF 473.476.869-20
NomE1 do Responsável Presidente
Cai>:a Econômica Federal Agência n.0602 Conta n.3018-7
Bane o a ser recebido os recursos
Pato Branc , 28 de Outubro de 2008
... .. ·::=~~::]-~~::~~ ····.::::.-=-"!. ............................................... .
0eGFRIEDG
~SIDENTE ·-·-·--···
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Parnná
EXIELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL D,E PATO BRANCO PARÁNA
A Assossiação do Deficientes Fisicos de Pato Branco pessoa juridica de direito
privad1),inscrita noCNPJ sob n.07.915.057.0001-60 com aede na rua Fernando Ferrari
n.289 Bairro São Vicente nesta Cidade,por intermédio de seu Presidente abaixo
assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Exelência,requerer a concessão
de transferência voluntária,a titulo de Subvenção Social.no valor de
R$:11i,ooo,oo(qiunze mil reais) correspondente a R$:1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) mensais,a fim de atender às ações previstas no plano de trabalho anexo ao
presrite.
A. entidade requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o plano de trabalho apresentado,acornpanhado da documentação
necessária.em conformidade com as exigências da Resolução n.3,datada de27 de julho
de 2006,emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.bem como,das demais
exig1~ncias legais.
Para tanto.anexa-se à pres1mte,a seguinte documentação:
-Plano de trabalho,com os requisitos mínimos constante1:; no anexo li;
-Cópia do Estatuto da Entidade,expressamente disposta sem finalidade lucrativas,
Com todas as alteraçães em vigor devidamente registradas
-Cépia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
·e.
-Fotocó~1ia.do Cartão de inscrição no cadastro Nacional de Prsssoas Juridicas (CNPJ)
No caso de f?~SQ?S Juridicas e no Cadastro de Pessoa Fisica (CPF),no caso de
Ressoa natural;
-C6pias1,.Qí}identidade e CPF do presidente e tesoureiro;
-Cópia da certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do paraná ;
-Certidües de regularidade com a Fazenda Federal,Estadual,Municipal,FGTS e INSS;
-Cópia da lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
-3 Ate~·tado que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano;
-Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a
Vingê11cia do convenio;
-Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em Instituição Financeira
Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade específica
Para ··novimentação de recursos;
-No caso de entidade assistencial,cópia do registro junto ao Conselho Municipal
De Assistência Social;
/~ -Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Município,
Relativa a prestação de contas de recursos recebidos anterior mente.se houver;
-Có~·ia daAta de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da
Entidade;
Nestes Termos,
Pede Deferiment ·.
Pato Branco,28 de Outubro de 2008
SI · FRIED GRAEFF ~
PRESfl}EN=l=E__
"'~ ·"'~ DeÍllAme. Flslco& de Patc1 hw:n ~1r::aro.en GR~Ff'
'.J1lt
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - l'araná
5-DE:CLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente,declaro,sob as penas
da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o fisco
Munic'pal,Estadual,Federal,FGTS,INSS ou qualquer oulra que impeça a presente
transforência .
Pato Bran/o 28 de Outubro de 2008
/
j'
6-APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) Arprovado ( )Não Aprovado
....................................................................... Concedente
Estado do Paraná
Secretaria pe Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4392638-34
Cmtidão fornecida para o CNPJ: 07.915.057/0001-60
Eóle CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMSIPR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
re[IÍstrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendénci;:is junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
rec uerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 01/11/2008 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4392638-34
E1niUda Eletronicamente v!a Internet
0210912008 -18:01:30
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
1SSOC:IAÇÃCl DOS DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ
füNICIPIO D!\ PATO BRAGADO ·
j' .915.057100111·60
: CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 4812002, de 31110/2002 ClUE O{A) ASSOCIAÇÃO DOS
!EFICIENTES ü·E PATO BRANCO PARANÁ ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N .
. 615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão ê valida atê o dia 31/0512009 - Fornecimento gratuito /
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www_.(çe.RI,gQV,bf.
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 3228.AVHP.9546
Emitida em 01/07/2008às15:12:22
Dados transmitidos de forma segura.