PROJETO DE LEI Nº 87/2009
MENSAGEM Nº 69/2009
RECEBIDA EM: 26 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 87/2009
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação Coral Renascer.
(de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em B
(oito) parcelas de R$ 1.250,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2009.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de abril de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão
de Orçamento e Finanças.
8 de abril de 2009 - Retirado de pauta.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de abril de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 226/2009
Lei nº 3162, de 30 de abril de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA, 6 DE /MIO DE 20091ANOXXIV1 N0MER04573 1 EDIÇÃO REGIONAL
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CLÁUSULA SEGUNDA..;. Obrigaç~ do.CONCEDÉNni, .. ~ .. :--.-:: . :' · , ; ·. trole-e..fis~~a,~~~-~~~~:~a.~~~;~àf/'.:f(J' ~Al$R;IO:BEtORtlff1IEZAtl~\ê;-1:.;j';~~;".\·37.:' ·o:---;·;.·;:,·
l) Apreciar e aprovar o_plano de_ trabalho e demais procedimentos técni~ atividades:-inerentes,ao;o. bJetocdeste:_Instrume_ntO;i.beJre.c~o:,de ... :"assunnr .. _ ·.. ·--~· ... JOn.. :-tnm .. ·- ~ ... ?·· .. !:.-:.> 1%'~');[i~/.<J '•• . End!lteço:.~ua:~elto Gra&lf;_J'l'.',.689if·:-- ,-·\.'7, \ _,,-:1:;>.: . . ssári à. 1 ã d - ~ . --'-il'dad 1 ã da'ft.,...,1· - " , . , , ' CPF/MF134.o4t2.19'&: , .. "··-,; , ,·~·->, cos e operac1oruus nece os unp antaç o o mesmo; lenr a·~WKW t e-pe a:execuç ofno __ caso : l:""'~1saçlo1ourde'.fàtó<rel~'.-'Z{~<''~ PalôBranco~ Pr.- .. _. _ _ _ •. - . __ ..... - _. , . _-. . . _. . _ _ .
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nogr8!1?.~~e Desembolso constante-do-~lano· de·írabalho;·-_obsetvadà·a dispo~ibili~ CLÁ_U~~-'J?É~S,EGUNDd _ ... A;_-'Pa·:~en~Üi_.{e~~~~-sciS_ã~~;,._~· .. . _ .. ._ ~~-: ;::i ~i~~~~~:ii~ª~§ili dadelllUWceirae'aSrionnaslegais~neliteS; .. , · ·. , .. - ··--· ·' Este.·:I~trwnênto·,.~cpi·ser enuntjadO;··p_or:~crit~;.-a-'quhli{uet,'fenipêi;·:e·'feSChr~·;; . fr
4) dar ciência_ ao CONVENE~· dos p~ocedjmenfos·técniços. e ope_ra· ,cl.ido.<fe·pl~no_·d~!_.~·-.J .. ~~~P!ll~~~~ de_.:in~~Iar-~?)_~cial,.9~~-êXt!ilj~~at~ 1 .. ,-.
cionais que regem_ o prese_nte Instrunlent'o;-, ' .·· : ' .. : : > - ' . _.,, pç>r'descump~ento das nonnasestabeleCi.'nal_e~iS~~ .. v,i~êJlte· Jfo~ ilia"1lll:tPlé::':J t·~'·'.=.·:~··;''ct''~~~~2:'.3 5) orientar, àeoOOpanhar e fiscalizar-os resultados; · mento _de quais_quer. d~ _suus_cláusula:;,ou_tjind,i~;-~~U:~Ia~su~i\i~iêllciá d~no~\>.~, .-.-,
6) fiscalizar a·execução .do· objeto aval_iando ·e ... informando·ao CONVE-< ·ma _legal oµ: de fa~ que'.c:>~~e matei:ial .ci~:fo~en~ .. in~e'cú_.1:âVtt~\~j)#~~;,::(; . FO~ ..
NENTE quando detectadas ocorrências. dé-even~ desvios, Coin a ·solicitação dé s~ ~:parteS ~--~~bi_l_~<Úldes ~. o~nP:ç~_:_decorren~eadopr_azo::~;qiíe':teüh~;f'<- _. r.,~,;;~-;;..,~. ~"°''""""""'"'"""~
~~;~~~=~~;~1;:~;:!~Es~:,::::.::.· ::=::~;::;.r.:r;:z:z~tr~~r~!~~8l1~~\.~.,::~::~-~,;~~:~~~~,.~~~:~~'::l-'.:._+•o+iZ!J~~~~i.li!~~er:!iJ!e.~~~.:::es~p;:?~~;-I•.·· atra;so na liberação dos recÚrsos, Iimitada,a prorrogação at> exato,J>erlod<!:.do_ ~~a·;: :_ cuç~ totat·ou-~i~·®,·qu~uer·~-·~:ciá_UsutaS:·e:c?~diç®s;·.!l#:J;e;1a:~~~-~-',
·~:~.º~~:~~:!R:~;~:o~.:~'.:fr!':S::t.;.t;~. s~~t~·!~~~i~~$~~?~t~~· vig~nte .. ~. .. -. · -,,, ,, . .,_· · .. ,__:~ __ .. :, ... _ ·'" -·,b) ... , ->::·~~-~-~seitntçãó(iaspresiâçõeS}íe-cODias:ParC_iaJ_e.~llaJ~.hi~;. ~-CLAUSULA.TERCEIRA: ~:Obriga~,dó.Ç9~'-.-·:. ,: . . __ ;__é,óos p~ ~b~l_e<;idos ti~te:Instrumento;·e.:ein dé~·-ªtos:.tforlnatiyõS,-~í)~:- '.
1) Apresentar Certidões Negátivas· de tributos federais,-estaduais:eniuni~ Vei_s .. ao- caso;· .... -- _·, :-' e';: _ ·:·' ·' _ '·:. . '- .. · -~~ .... _:_ .·--; .::':," e- :. : ::._:.:·:::::~/,;·!:.-'.)". ;r::::
cipais, regularidade do·FGTS, cCrtidão·ríegativá dO INSS, .Certidãi:1 Libera:tória· do . - e) .-· · .... _ .:-.. . -.a ~ci~·~·at_~'dé,'transf~c.ntvol~iárià; íi_a~:fó~· <Jó:aitigÓ:·àh~:~_;_,
~~ dé ~::;~ ~=!~~o~~-;~~j~:.di;~~---·d_;_y~;~~~~-V~1~1árÍa. : .. ::~~~,!~;,·;.~_:c-,~~~;t_~~;~~~~~~-'.;~~~~~'.!_ç~~?L~·if ;.~ após a liberação-dos recursos; · -- CLÁU~tJL\:tlÉt.iMA.TÉRCE~~ D~_-RestitÜi~:doS 1lifurs~;;> ·'.·:::.:'. · 3) ~- 1'.0mpOOv!ll' a·.aJ>lictjo"âo§Yalores::a:serem fe~idt)S·llOS'finS_a'CI~. ~·' '· ,~d_Q'<la:ci)nélUSão d9_ Obj~:pa~~:·_da::~\ill-d~'.,~"~i~'.6J,di; deStina(enl;_.,··· . ..- .. ' . . _-_.~, ·~ « .. \, ,-·deste:'~~~-o-:ÇÇ)~~~-;~~l#-~~~f~~--... ~ .. 1:~\q~f\tt~i.;:,
4) propiciar os mêios- e as có:'1~ções necess~as para que'.a .cONCE: : c_ôn~~.- -~ci~-~ó. E:Y_en~ .. :SO~;i>~~f~~Li?t~1l~:~~~#}~>~~-:~~;: DENTE, .e os Órgãos de Controle Mumc1PaJ possam acompanhar._ memtorar,- fis· . ?CO~tas-.espec1al:do_r_e.s~~~~~J?h9~0,.'(~,~Jli~:·~.ço_~,/\°':l?~;MtJN!cfPiék:~. calizar e· ter aci:sso-caos docwnent0$ de-execução do objeto.deste"ins~to, bem· . por meiQ ~~ia_~ Recó~to .. d~-~~C_íp_iO;.<-~:,L-.:_:> ::-:·-:::::'._::·::'-·,,,·e.:/:::'._.;:.,:_<?~:-}·:
como prestar a estes as informações solicitadas.a·qualcj_uertempo,e"lugai;· _ ·. ,--:: . ~ -.I)·0:eventlial Sahfo reIDanesc_ente-._dOS;.recursos.>finanéeiros UJ)aSSadós,:_inr~4o:;
S) - · arcar: com quaisquer-ônus de natureza· trabalhista, previ~nciária"Ou so-- .o f!;ÚÍD.ero-'.e-a:_data-~0°1n~trumento;. · .'---. :· ... . . :. : ._ _ :_ .· -.' . __ .... _ ,:,.- -.' _ :
1,_. -.'
eia!, bem como coln. todos os õnus-tnbutários..e extraordinários decorrentes«ia exe- 2)' o ·valor._total transferi~o :~~o ·tDpn_~~te;_ d.E:s,dC ·a:·&_~clo._reéebifu:eri~::
cuçãodopresenieinstrumento; . .·-- .. , . __ . . . . . . to~·-acrescido·:dêojuiosfogais .. ·na:'foÍnÍa-da'Ié~~l~ã,~'3pl.~~e(ili)(débiti;,s~.êO_m
6) apresentar-. felátórios -de exêcuçãO asieo.finailcéira e .prestài': éOntas . a ·F&Unda:·Mtinicipat;. a pamr,da data_de·rec~b~~t°-; ~-~;~~B_µi#fe~··;cilsos:· ~~ ·:··~:.::'._:. · mens~lmen~e·d~ rec~os recebidos;; .. :- --: .. ____ -~ _. _ ..__ -. a)··-· :q~?o_ não. !or exesu.ta~o-. o·objef?:<hl--~~vep.ç,a;; éS:.!i >-?<-;:._;.,_:-.<;)}; _ _), ,'.·!">
7) ·',O p_Jano de trabalho de-.:erá ç?llter ~:Se~tes-W:or_maçõc:ls::._ . ____ . '-11). ,,, , ," .' .. ~~ ~--foi'.- apres~tl:~~-n~·~~'.·~gíd~;- _à>_'P~~--d~:~ri~·i'
a) ·razões que justifiquem a formalização do-ato dé tranSferência·voluntá~ parcial-e _fin_al( . . : _,_. · :-· .:. · "'"«.'._· '..>:."-.} '. ':>.'-··'.:':-''i~-::··'··:P· ._,·.-:··: :;:i::: _ f"
ria; e) . . -. _quando _os·re.çurst)s_fomn:_Utilizad0$eíii}iruilidade:ii'ív-ci-sa;&:~tabéle~
b) descrição completa do objeto ·a Ser .exe.cutado;· \- , ,., _. ·_ · .. -. ·. cida neste.Teim.o~·de.'.fià'DSferell~i8'..Vo_~uJitfrlà_~~-;'.~-~·?·.'.'':~'.:'.-;'.~_~ ::'..-:·:'···::·::':;-:~~-'~- .. :. ~_: : .. ;_. -.''
e) descriçãO·das·metas' a.s~ atingidas,{iUalitafiva· e quantitativàrnen,- ,. d) .. · . : quando-o \7ah)r coQ'espon_d®té·ãs-~J~~~~~~~~~~o~ d~_Cti~·.·~·, tê· mentos-_inidôn~os' ou impugnadó~ os-:valo_reS·:déverão: seiie~ircidoi aoS:éofrés\pÜ·.~·
d) etapas ou fases da execução_ do objeto; coni.previsão de inícfo·e·fim; · bliOOS e..atualízadós·.m_oruitariamente':e<_ac;r~cidcis·dfiJúrOs'legais;_'->'~::' .. " ·._ · ·~-'~<_·· l,'
e) . plano de aplicação- dos recursos.a sereni-desembolsados pela entidade e) , ·1);valor: c:;o~n_dent:e·_.â(;s'reil~i.iuên:foS:·d«'aí>IiCaÇ_lô·iici-.m.e«:aao;fi.:_-·
concedente;- nanceiro,:r~fere,Ji~e: 11?-~~d_o~c?~pre~_~t,l,?::~~á:-~b(l,laç~:~:~.f:~~--'.u*-< : f) cronograma de desembolso; lização, _quando·. nã\:n;ofnpro_~;o. ~ .~pregç: na .. co~ção:'.(fo :objetêtl:tc):,Territ?
CLÁUSULA QUARTA-: Da Vigência • de .Transf~_ia Voluntária,. ou ainda-qlÍé'ltão_tenha·sid0:,feiia,-áp1icaçãô.-::. ' · .. ,:;
O presente tenno terá vigência de. 08._(0ito). meses, a pártir dà publicação ela Lei,- CLÁ_USULA DÉCTh{A'QU~T~:'··Dâ-Pre~. d~:~ô~~?:~.:y:-;-- :. ::. · - /·\ ·;
a~scidos de 15 (qúinze) dias, para ap'res-entação final da·pres_taçã()·dé con~: A:Frestaçffeo_dé_ CO_n!BS_fina~,~-s-reçursoS._e:.dôs)"-eD:~~en~apurfÍ_dós-·éin_:_ápli~~_..
~tZ~~~~~;~;fi~~e:,ç:;~ ~eio de Telm~:Adi_nVo~·-de,;oom~·a·~rd~· '·-:)'·~erc~<l() ~~JtiZ:ie:~~~~~~~;~:u~~-ik~f:~_;: .. :·::·.·.:;:'.f-;::/::: :;·:~: :.:::.-;_-
entre as partes, desde que não- haja mudança do objeto, devendo. o CONYENBNTE_ b.) Cópia ·do_.Plano:de:-~~µi~an~~q_,ao. .. J'enno,TrallS~_eia,Voluntá'...
apn;sentarjustificativaacoffipanhaéfu.denovoPlanodeT~balho .. ---~,,,. na;-' .. ···- ._, -'-.. ··.-. -·_·:_:-_:.,- ':.,·.-. ·:.'·-:-.--:;···''··/'·e"_--_,, .. ·::''''-:..-;·.-,;·
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos e) Cópia· do·:Termo· ~ Repasse·da. ~felência::Vo~tária;_e,'~Ventuai~'."
Para a consecução_ dos objetivos. previstos. i:J.a Cláusula Primeira ·deste insti-Wnen- . Tennos Aditivos~ .c.?m .. a _iri_d.ic.~ção ?a data,~ pub~'e.t~.ão;:::'..· ~:,/''.;·:---~:_,:.::_"-_.;_/_.~,:,_:':: .'·'.· ::: ~
to serão alocados recursós. Orçamentários -e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 d) _: · - Relatório de,cwnprimento dO.óbjêtO; : " :."--.>·/.;.- ;.::-.~·.'.-;. ".:.~· ·:': '. :_ ·.: ;
(dez mil reais); . . . . - e) ,._Relatório.de.EX.ecução.F;ísic.o·Firnuiceira;_ . . . . _ . . ._
a) Os recurso~ s~rão repassados ao C,ONVENENTE mediante. depósito f) Demo~tratiyo da.-Execur~o·das·Recejtas e:Despesas;"evidenciarÍdo·q:s ·
na Agência do Banco do Brasil nº .0495,- conta corrente nº 47 .834·2; devendo esta recursos recebidos em transfe.rênciás_'_e .o:s:;ren~_im~~c:is auferidóS>da-'áp!fo'aÇãif.·dos.
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no pre-- recursos no mercad'o finance~, quand6for:.ó-.~,ãSo,. ·e·.oi; saldos: ::_ · ." ·'< : :. "('::_': _ 1
sente instrumento e de acordo com o cronogratria de desembolso. g) , Relação # _Pag_iun;entos .Ef'eWádosL_ ... :. _.·---~'- " ':~:~. ·_-;' .:.':_.'··.,, ____ . .. _; .. :.:'.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução dÔ h) Cópia. d()s ~lllp~van~e.s_.fu.càis <Ie aqtiisição.:do,_S bciIB ·,é_n:Ji!érlai~:PCr~
objeto do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. manentes, oriundos da consecução .. do objefu, conforme projeto aprovadO;:c-: :··.
··---·----------·-----------~~~--~----~'-'-.:......'-'-~-'-"
g;~~~~$~; Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 87/2009
Autoriza o Executivo Municipal conceder
subvenção social a Associação Coral Renascer.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de
abril a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção à Associação Coral Renascer, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária a Família
08.244.0036.2.146.000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12009
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1 º
CONCEDENTE e a Associação Coral Renascer,
CGC/MF nº 07.480.100/0001-01, localizada na Rua
Prefeito Graeff, nº 680, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representado pelo Presidente Senhor
Maurflio Belorini Mezalira, portador do CPF/MF nº
134.041.219-53, residente na Rua Prefeito Graeff, nº 680,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERIÕNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinqüenta reais) pelo período de 08
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ de R$ 10.000,00
(dez mil reais) para atender projetos ligados a arte e a cultura de nosso município, bem como, da liga
Oeste, Sudoeste do Paraná e da Liga Alto Uruguai. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado
pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
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7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
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~~~dtY~~$~ Estado do Paraná
q) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil nº 0495, conta corrente nº 47.834-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
r) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.250,00
(mil e duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária a Família
08.244.0036.2.146.000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a tftulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer utulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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~~~d&~~@~ Estado do Paraná
g) ~a realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de.
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolherá CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
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a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
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g~~áe-§J~$~
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
O<o lo4/zao9 _ ~ f&1.1
~~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ 1
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças ~
Orçamento. no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para ~
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA acfo.'
artigo 2º, do Projeto de Lei nº 87 /2009. de autoria do Executivo Municipal, qu]: - 'fl concede subvenção social a ASSOCIAÇAO CORAL RENASCER. ~ ~
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 2º, do projeto de lei nº 87 /2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
09.03 Coordenação de Assistência Comunitária a Família
08.244.0036.2.146.000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais"
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de abril de 2009.
:::::::>'
Osmar Braun Sobrinho (PR)
~C--'--
William Mac;_hado (PMDB)
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
re'âuUUU/~~~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87 /2009
Objetiva o Executivo Municipal, através do presente projeto de lei,
obter a autorização do Poder Legislativo para conceder subvenção social a
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER.
A Associação Coral Renascer é uma entidade de fins não econômicos,
fundada em 26 de junho de 2005, com sede na Rua Prefeito Graeff, 680, no Bairro La
Salle, tem como presidente o Senhor Maurílio Belorini Mezalira, e tem como
objetivos manter um coral polifônico; ministrar cursos de música e canto; promover
festivais e concurso de corais; divulgar o canto coral; colaborar com organizações
públicas e privadas no desenvolvimento cultural de Pato Branco e regiao;
desenvolver entre seus associados e a comunidade em geral atividades sociais,
esportivas, culturais, cívicas, comunitárias e assistenciais.
A necessidade do auxílio financeira se dá para que a entidade possa
dar andamento aos projetos ligados a arte e a cultura de nosso município, BM como,
da liga Oeste, Sudoeste do Paraná e da Liga Alto Uruguai.
A matéria encontra respaldo legal, estando apta a seguir sua
tramitação, apenas apresentamos em separado deste, EMENDA MODOFICATIVA ao
artigo 2º, alterando a unidade orçamentária, conforme segue:
Família
"09.03 Coordenação de Assistência Comunitária a
08.244.0036.2.146.000
3.3.50.43.00
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais"
Diante disso, após análise e emissão de emenda, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a aprovação da matéria em questão.
R) - Presidente
V mir T ca (DEMf=Refator
t.~Membro Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87 /2009
Através do Projeto Lei nº 87 /2009, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a
Associação Coral Renascer.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3°
"!",. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de
custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos
concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta
lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica e educacional, sempre que a suplementação
de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre
que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e
30 as condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
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Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o
repasse de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a
administração indireta, inclusive fundações públicas e
empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
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~~~~g;~$~ Estado do Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão
de subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do
Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades
da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá
outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos
públicos a entidades públicas ou privadas de caráter
assistencial, educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa,
com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos
atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a
prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 1.250,00 (um mil
duzentos e cinquenta reais) mensais, em 8(oito) parcelas, totalizando um
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de despesas com a
para pagamento de despesas com a manutenção da entidade que tem por
objetivo manter um coral polifônico, ministrar cursos de música e canto,
promover festivais e concurso de corais, divulgando o canto de coral,
desenvolvendo atividades soc1a1s, esportivas, culturais, cívicas,
comunitárias e assistenciais, dando andamento a projetos ligados a arte e a
cultura em nosso município, bem como da liga Oeste, Sudoeste do Paraná e
da Liga Alto Uruguai, pelo período de lº/04/2009 a 30/11/2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania - Coord. de Assistência Comunitária a Família -
Subvenções a Entidades, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2009, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa,"08.244.0036.2.146.000", que conforme pode ser observado
possui saldo de R$ 162.400,00 (cento e sessenta e dois mil e quatrocentos
reais), já deduzido o valor concedido através do projeto n° 84 e 85/2009.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
31.Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
32.Estatuto Social;
33.Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
34.Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
35.Declaração que a entidade não emprega menores de idade no
seu quadro funcional;
36.Lei Municipal nº 2697 de 7 de novembro de 2006 - Declara a
entidade de Utilidade Pública Municipal.
37.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
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8. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2009;
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº 347/2009 com
validade até 23/06/2009;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 4942055-20
com validade até 22/05/2009;
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e a
divida ativa da União com validade até 17/05/2009;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 21/04/2009;
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 19/05/2009;
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social
anexo ao projeto não possui numeração.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que apresente
emenda modificativa ao artigo 2ºdo projeto, sendo que conforme Lei
Orçamentária n° 3.062 de 17 de dezembro de 2008, a unidade orçamentária
correspondente à dotação indicada é:
09.03 - Coord.de Assistên.Comunitária a fam.
08.244.0036.2.146.000 - Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal da
matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 1° de abril de 2009.
gina Zanoelo
ASSESS · RA CONTÁBIL
CO-CRC:yl'R Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exerciclo de 2009
Orgao ..••.•.•...•••. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentarla: 09.03 COORD. DE ASSISTENCrA cor1uNrTARIA E FAMI
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
3.1.90.11.00,00.00
3,1.90.13.00.00.00
3.1.90,16.00.00.00
3.3.90.14.oo.oo.oo
,~·--1, 3 .-90. 30.00. 00. 00
,,J.90.33.00,00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
veiculo visando a ampliacao dos atendimentos e
assistenciais. Promover a assistencia ao Portador
de Deficiencia, assistenciando na aquisicao de
beneficio de pres~acao continuada, realizando
servico de a e ao continuada e oficinas
profissionalizantes, bem como, oportunizar apoio a
reabilitacao. Efetuar aquisicao de veiculo padrao
onibus para ampliar o atendimento e assistencia aos
portadores de deficiencia,
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 559 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS º" 560 Fiscal
QUTRAS DESPESAS VARrAVEIS -PESSOAL CIVIL 561 Fiscal
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 563 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 564 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 566 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P, FISICA 567 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA 568 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 570 Fiscal
08.244.0036.2.062.000 Manutencao das Atividades da Marcenaria
350.000,00
Manutencao e conservacao da marcenaria,
proporcionando melhores condicoes de trabalho,
profissionalizar adolescentes •• fabricacao de
moveis, desenvolver o Projeto Menor Aprendiz,e
fetuar as atividades de marcenaria correlatas
destinando os moveis as diversas Secretarias da
Administracao Municipal.
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM, E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 571 Fiscal
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PAtRONAIS - INSS OB 572 Fiscal
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 573 Fiscal
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 574 Fiscal
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 575 Fiscal
,.---~1,. 3. 90. 33. 00. 00. 00 PASSAGENS E DESPESA.~ COM LOCOMOCAO .516 Fiscal
.3.90.36.00,00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 577 Fiscal
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA 578 Fiscal
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 579 Fiscal
08.244.0036.2.142.000 Doacao de cestas basicas
Doacao de cestas basices
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE D!STRIBUICAO GRATUITA
08.244.0036.2.146.000 Subvencoes a entidades
3.3.50.43.oo.oo.oo
Subvencoes a entidades
SUBVENCOES SOCIAIS
565 Fiscal
230.000,00
562 Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
~------- Importancia ______ ....... ,
Detalhada Total da Aplica~~
460.000,00
96.000,00
30.000,00
3.000,00
140.000,00
1.000,00
ao.000,00
170.000,00
~0.000,00
140.000,00
30,000,00
20.000,00
3.000,00
ao.000,00
1.000,00
30.000,00
30.000, 00
16. 000, 00
115.000,00
~30.000,00
-,
<JJ'l.E{Eitu 7.a dl/(unici/2aÍ JE <JJ ato !137.anco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 069/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social à Associação Coral Renascer.
Referida Associação necessita desse auxílio financeiro para para dar
andamento aos projetos ligados a arte e a cultura de nosso município, bem como, da
liga Oeste, Sudoeste do Paraná e da Liga Alto Uruguai.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito MunicipaJd/ Pato Branco, 23 de março de 2009.
Rua Caramuru, 271
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/Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N': 8:J(z.oo.S
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Coral Renascer
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta
reais), para pagamento de despesas de manutenção à Associação Coral Renascer,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.03
3.3.50.43.
D.562
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções Sociais
Subvenções a Entidades
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra e~rnã~dla de sua publicação.
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16"~í/ f>refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na
Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade,
de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação Coral Renascer, CGC/MF nº 07.480.100/0001-
01, localizada na Rua Prefeito Graeff, nº 680, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representado pelo
Presidente Senhor Maurilio Belorini Mezalira, portador do do
CPF/MF nº 134.041.219-53, residente na Rua Prefeito Graeff,
nº 680, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERtoNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor de R$ R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais) pelo período de
08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ de R$ 10.000,00
(dez mil reais) para atender projetos ligados a arte e a cultura de nosso município, bem como, da liga
Oeste, Sudoeste do Paraná e da Liga Alto Uruguai. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3)
4)
5)
6)
7)
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVEN ENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de oficio", a y~~este instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada v~o-exato período do atraso verificado;
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ESTADO DO PARANÁ
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
a) Os recursos serão repassado~ao C NVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495, conta correntj?'nº . 34-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para
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o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de
desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.250,00 (um
mil duzentos e cinquenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
3.3.50.43.
D.562
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções Sociais
Subvenções a Entidades
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com ublicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientaçã~t:? . ue não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Planuc_.
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibo. s,aot fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos .em nome do CONVENENTS, evid ente identificados com referência.ao título e ao número
deste Termo de Transferência Vo!yr1t · 1a e rão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
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GABINETE DO PREFEITO
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, ~IJ1}três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições. ___ /
Pffio,raoo>PR. ;j;/7;}/P
R~ERTO VIGANO
/Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Maurílio Belorini Mezalira,
Presidente
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.0 .•• ./2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
CNPJ/MF: 07.480.100/0001-01
Endereço: Rua Prefeito Graeff, 680
Pato Branco/PR
MAURILIO BELORINI MEZALIRA
Endereço: Rua Prefeito Graeff, nº 680
CPF/MF134.041.219-53
Pato Branco - Pr
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ R$
1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais) pelo período de 08
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o
valor de R$ de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender crianças e
adolescentes e famílias a desenvolver os projetos em andamento na
Associa cão.
VALOR: R$ 10.000,00 ídez mil reais), divididos em 08 íoitol oarcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família
3.3.50.43. Subvenções Sociais
D.562 Su_hvencões a Entidades
VIGENCIA: 08 (oito) meses ~~da publicação da Lei, acrescidos de 15
lnuinzel dias, Per a r. entacão final da orestacão de contas
FORO: Comarca de,P,,,.cl'.Bfar:íco Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2009. /)) / / 1:1:?7/P ROEÍE~IGA ó - Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estatuto da Associação .Coral Re11ascer
Capttulo 1
Da denominação, fundação, ;;ede e objetivos
Art. 1º. A Associação Corei Renascer, fundada em 26 de junho de 2005, é uma
organização de fins não-econômicos, com sede na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, na Rua Priifeito Graeff n" 660, Bairro La Safte, com pers onalídade jurldica distinta
da de seus associados ,de tempo de duração indet.arminado, regendo-se por este estaltrto
e pela legislação apllcãvel.
Art. 2". A Associação Coral Renascer, a seguir denominada abreviadamente Coral
Renascer, tem os seguintes objetivos:
1 - Manter um coral pofifônico;
li - ministrar cursos de musica e canto;
Ili - promover festivais e concursos de corais;
IV - divulgar o canto coral;
V - colaborar com organizações. públicas e privados. no desenvolvimento cultural de Pato
Branco e região;
VI - desenvolver entre seus associados e a comunidade em geral atividades sociais,
espo111\fas, cufturals, clvlcas, comunitárias e assfsl(1nclals.
Parágrafo único. Na sede social, ou envolvendo o nome da entidade, não poderão ser
tratados assuntos de natureza polllica, rellglosa ou racial.
Art. 3". O Coral Renascerterá os seguintes slmbolos:
t - A bandeira;
ll - o brasão;
Ili - a flâm ufa;
IV - o hino.
Parégrafo único. A bandeira, o brasão e a lll!m ula :serão reproduzidos em anexo, a cores,
ao final deste estatuto.
Art.4". São cores do Coral Renescero prelo e o amarelo.
Capftulo li
Dos associados, direitos e obrigações
Art. 5°. O Coral Renascer terá as seguintes catego·rlas de associados:
1 - Conlribuinles - os associados, pessoas flslc.as ou }urldicas, que forem admilidos
dentro desta categolia e pagarem as contrlbuh;õP,s periódicas e taxas fixadas pela
Assembléia Geral.
fl- EfetÍl/os - os cantores do coral, enquanto integrantes do grupo.
li! - Benemêrllos - as pessoas que prestarem valiosa colaboração matellal ou financeira
ao Coral Renascer, e que receberem este l!lulo por decisão da Assembléia Geral, por
proposta da Diretoria.
IV - Honorários - as pessoas que prestarem rel·~vantes seiviços ao Coral Renascer, e
que receberem este titulo por decisão da Assembléia Geral, por proposta da Diretoria.
Art.13°. São direitos dos associados em geral:
1- Freqüentar a sede social e parlicip.ardas a!Md;ades do Cora!Renasc. b ó0 · Pat0 11-particlp.ardas Assembléias Gerais, votar e sert•m votados; .~ ~
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folha do documento.
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11- propor novos associados;
!li - apresentar reivindicações, crfticas e sugeslões:
IV - cadastrar dependentes;
V - convocar a Assembléia Geral, formando um giupo de pelo menos 20'11.· do quadro
social;
VI - recorrer à Assembléia Geral contra decisões da Diretoria contrárias a seus
lnteress es.
§ 1°. O associado pessoa jurldlca não poderá ner votado, e indicará, por escrito, a
pessoa flsica apta a votar em seu nome e a usufruir dos demais direitos sociais.
§ 2°. Os sócios efe1ivos não receberão qualquer re:lribuição financeira ou ma1eríal por sua
atuação no coral, mas serão ressarcidos pelli1s despesas que fizerem, quando
previamente autorizadas.
Art. 7°. São obrtgações dos associados em geral:
1 - conhecer o estatuto e acatár as decisões da Anembléia Geral e da Diretoria;
li- pagaras conllíbulções periódicas fixadas pela Assembléia Geral;
flf - desempenhar os cargos para os quais forem efeitos ou nomeados;
IV - comunicar mudança de endereço ou estado clvU, sua ou de seus dependentes;
V - reaponsablfizar-se pelos danos causados à 1m1idade por si, seus dependentes e
convidados.
§ 1'>. Os associados efetlws devem participarregu~armente de ensaios e apresentações,
e poderão gozar da isenção do pagamen1o de contribuições periódicas e taxas, a critério
da Diretoria, que decidirá caso a caso.
§ 2°. Compele ainda aos sócios efelivos zelar pela conservação do material que lhes for
confiado, como uniformes e pastas de músicas.
§ 3°. Os associados beneméritos e honorários estão ·isentos do pagamento de
contribuições periódicas, mas sujeftos às evenluar.; taxas.
CapAulo Ili
Das infrações e pern11idades
Art. 8º. Os associados e dependentes que come1emm infrações ao estatuto, regimento
Interno, regulamen1os e detisões da Assembléia t3eral e da Diretoria estarão sujeitos às
seguintes penaltdades:
1 - advertência por escrito, por falta leve;
li - suspensão, por feita de gravidade média;
t!I - exclusão por falta de pagamento;
IX - exclusão por indiscipfina, por falta grave .
Parágrafo único. As penafidades serão aplicadas pela Diretoria.
Art. 9". O associado ou dependente advertido poderá justificar-se e pedir reconsideração
à Diretoria, no prazo de três dias.
Art. 10. O associado ou dependente sujeito à suspensão ou exclusão por Indisciplina
deverá ser convocado para a reunião em que será julgado, tom a antetedêntia de 15
dias. comparecendo com a defesa que liver. À· . p ve at0
·;é!Qdê'"ÃÜtenln;idade a.i 1
Alns foi afixado n~ últi· na !olha do documento.
·~ <9 .Q ..... e:; \:>)
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~ F\s._GLJ -g ~
- ,.,, ff.~11>.- -
~111$14'~0 li ~ \ ~?g: Vis , • ~ .;.,;
Parágrafo único. O associado ou dependente suspenso ou excluldo por mdtsc •
poderá recorrer à Assembléia Geral no prazo de dez dias, contados da data em que
tomou conhecimento da penalidade.
Att. 11. o associado suje!lo à exclusão por falta de pagamento há mais de noventa dias,
sera notificado por escrHo para que em trinta dias se ponha em dia ou apresente proposta
de composição de sua dMda à Diretoria.
Ar!. 12. O associado excluldo por faKa de pa91amento ou índís-0íplina poderá ser
readmitido, a critério da Diretoria.
Art. 13. A pena de suspensão ou exclusão se estende aos dependentes do associado,
mas à penaRdades daqueles não se estenderão a ·~sle.
CapHulo IV
Dos órgãos sociais e da Assembléia Geral
A11. 14. São órgãos sociais do Coral Renascer:
1 - Assembléia Geral;
li - Dlretona;
li! - Conselho Fiscal.
Paragrafo único. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do Coral Renascer
não receberão qualquer retribuição financeira ou material pelo desempenho de seus
cargos, mas serão ressarcidos das despesas que efeiuarem, quando previamente
auto rtzedas.
Art. 15. A Assembléia Geral, Ordinálla ou Extraorclinálla, é a reunião aberta a lodos os
associados em dia com suas obrigações sociais.
Arl.16 .A Assembléia GeralOrdlnárta reunir-se-á:
f - na segunda quinzena de novembro,nos anos p1ues, para eleger o presidente e o vícepresidente da Associação e o Conselho Fiscal para o biênio seguinte.
li - anualmente. na prtmelra quh1zena de janeiro pana:
a) apreciar a prestação de contas da Diretorià, do exerck:io anterior;
b) fixar as contribuições periódicas e taxas para o ano que se Inicia;
e) apreciar o orçamento pera o novo ano.
Parágrafo único. Na mesma Assembléia Geral, nos anos Imperes, será empossada a
Diretoria e o Conselho Fiscal.
Art. 17. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente, sempre que julgado
necessário, para:
1 - Alterar o estatuto;
11- desti!uir diretores e conselheiros fiscais, e eleger seus substitutos, se for o caso;
Ili - autorizar a contração de empréstimos e a aquisição, alienação e oneração de bens
!móveis;
IV - reajustara quafquertempo o valor das conlríbuíçõf.ls sociais;
V - decklir sobre assunto proposto pela Diretoria ou por20% dos associados com direito
a voto;
VI - Julgar recursos de associados suspensos ou excluldos
indls clplina;
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Atos foi afixado na úHi· na !olha do doc11m~.:.
do quadro social por
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Vil - aprnvar a mação do Coral Renascer à entidade que congregue grupos d 91-~,,W.VI'
coral e outras:
VIU - outorgartftulo:i de :ió1llo:i beneméritos ou honorários, por proposta da Diretoria;
IX - decidir sobre a extinção, fusão ou incorporação ativa ou passiva do Coral Renascer e
dar destino ao patrimônio social, no caso de extinçlío,
Art 18.A Ass emb!éla Gemi será convocada pelo presidente do Coral Renascer, pors eu
substftuto estatutário, ou pelo presidente do Conselho Fiscal, em edital publicado em
jornal de grande circulação em Palo Branco, com a antecedência de:
l - trinta dias, se ordinária;
li - dez dias, se exfraordinárfa.
Paragrafo único, Do edlalde con1
1ocação constarii:
1- data;
fl - hora;
Ili - local;
IV - ordem do dia;
V - quorum necessárto,
Art.19 ,A Assembléia Geral será presidida e secretartada por associados escoff1ldos entre
os presentes.
Parágrafo único.A ata da Assembléia Geral será a1:s1nada pela mesa e pelos associados
presentes que queiram fazê-lo.
Art 20, A Assembléia Geral, Ordlnárta ou E~:traordlnárla, Instar-se-á em primeira
convocação com a maioria <los assocla<los com dlretto a voto, ou em segun<la
convocação, tnnla minutos depois, com qualquer número de associados presentes.
Paragrafo único, Nas A11sembléias Gerais em que houver eleição, serâ observado, no que
couber, o processo eleitoral previsto na legislação brasileira,
Ar1. 21. serâ exigida a presença de 1/5 dos ~1ssoclados nas Assembleias Gerais
Extraordinárias éonvocadas para:
1- al!eraro estatuto;
li - destituir diretores ou conselheiros;
Ili - aprovar a extinção, fusão ou Incorporação ativa ou passiva do Coral Renascer.
Parágrafo único, Nêo havendo o .. quorum .. na primeira e segunda convocações, serêo ·
convocadas tantas Assembléias quantas forem necessárias, com o intervalo de uma
semana uma da outra, dispensada a antecedência de que trata o art. 18.
Art. 22, Nas Assembléias Gerais as decisões serão tomadas por213 dos associados com
direito a voto, presentes,
Parágrafo único, Havendo mais de duas opções para os votantes, e nas eleições,
prevalecera a maioria simples,
CapRulo V
Da Diretoria
A11. 23, A Diretoria, com mandato de dois anos, será parcialmente eleit ~ l/il
geral ordinária, na segunda quinzena de novembro dos anos p -J;? e paro,~'.><'\'
nomeada pelo presidente eleito.
--;ei~u1en1rcidatfs 'U' Aios foi afixado na tifli· na folha do dor.ument.1.
.,
Art. 24. A Diretoria será conslilulda pelos seguintes membros:
1 - elf)itos pela Assembléia Geral:
a) Presidente:
b) více-presídenle;
li - nomeados pelo presidente eleito:
a)1º secretário;
b) 2° secretário;
e) 1ºtesourelro;
d} 2ºtesoureiro;
e) diretor de patrimônio;
f) diretor de eventos.:
g) diretor de divulgaç!lo.
§ 1º. As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo presidente por carta, telefone ou
qualquer outro meio, com a antecedência de 24 horas.
§ 2º. As reuniões da Diretoria instalar-se-ão com u maioria de l!eus membrol! (metade
mais um) e as decisões deverão ser tomadas po1r maioria dos presentes ou, havendo
mais de duas opções para os votantes, por maioria simples.
§ 3".As reunlões,,da Diretoria são dirigidas pelo presidente ou seu substituto estatutário.
Art. 25. Atribuições de Diretoria:
1 - Reuntr-se ordinariamente uma vez por semam~. e extraordinariamente sempre que
necessário;
li - admitir novos associados e autorizar mudanças de categoria;
Ili - aprovar a admissão de corafistas, por proposta do maestro, ou o seu desfigamento,
também por proposta do maestro ou a pedido;
IV - aprovar o calendário de ensaios e a realização de apresentações;
V-aprovara reafgaçtio de atividades soclais,esportivas,cuflurais,cfvicas,comunilárias,
educacionais ou assistenciais;
VI - autorizar a contratação de funcionários, fixar-lhes a remuneração e decidir quanto a
sua demissão;
Vil - constituir uma comissão fonnada por assi»clados e convidados. para avaliar as
condições dos novos coratistas, por pro postei do maestro;
VIII - aprovar o relatórlo anual e o balanço a serem apreciados pelo Conselho Fiscal e
peta Assembléia Geral;
IX - aprovar a programação para o ano e suas eventuais ellerações;
X - propor à Assembléia Geral, anualmente ou a qualquer tempo, o reajuste das
mensalldades e 1axas;
XI - decidir sobre o valor a ser cobrado para custeio das despesas com apresentações;
XII - propor li Assembléia Geral a reforma do ostaluto e o projeto do regimento Interno e
de suas refonn as;
XIII - autorizar a aquisição e alienação de bens móveis;
XIV - propor ã Assembléia Geral a conlração de empréstimos e a aquisição ,alienação e
oneração de bens imóveis;
XV - manter contato com organizaç\'ies congêneres e com as enlidades que as
congrngam.
r.;,t!"" litJt;1'\
1/;'01r. \ V'5 D0ç Gte1'tl,b 1' ~
ll - nomear e deslítutr os membros da Diretoria, à ''xceçêo do vice-presidente; \ ~~!J! convocar e presidir as reuniões da Diretoria e convocar a Assembléia Geral; ~~"O-~
Ili - emllir e endossar cheques, em conjunto co,m o 1° tesoureiro, e ffmlar com e
documentos que envolvam responsabHidade flnam:eira;
IV- despachar o expediente a e correspondência, com o 1° secretário ou com o diretor
responsável pelo setor;
V - organizar, com o 1ºsecrelérlo,a agenda para os reunlões da Diretoria;
VI - nomearas comissões que forem julgadas ne<:essállas,ouvlda a Diretoria;
VII - coordenar e elaboração de relatórios, balam:eles e balanços, a serem apreciados
pelo Conselho Fiscal e pela Assembléia Geral;
VIH - autorizar as despesas de rotina, previstas no orçamento, e as aprovadas pela
Diretoria ou pela Assembléia Geral;
IX - lomar medidas urgentes, a serem referendadas pela Diretoria em sua primeira
reunião;
X - designar diretor para representá-lo em evento a que lenha sido convidado e a que
não possa comparecer.
Art. 27. Compete ao vice-presidente:
J - subslifuir o presidente em suas falias e impedimentos;
ll - aux!Uá-lo no que for solicita do;
IH - sucedê-lo, no caso de vacância.
Art. 28 .Atribuições do 1" secretário:
1 - supervisionar os s11rvtços gerais da Secretaria;
li - despachar, com o presidente, o expediente do Coral Renascer;
Ili - secretariaras reuniões da Oiretotla e lavraras respecllvas atas;
IV - manterem dia a correspondência e os arquiv<ts da entidade;
V - manter atualizado, em livros, fichas ou registro Informalizado, o cadastramento de
associados,dlspostos em categorias, e respectivos dependentes;
VI - controlar o comparecimento e faltas dos associados efetivos (cantores) aos ensaios e
apre senlaçõe s;
VJ - subsffluir o presidente, nos impedimentos de~;te e do vice-presidente;
VII- executaras funções tradlciona!nlenle atribuídas aos secretários.
Art. 29. Compele ao 1" tesoureiro:
1 - Supervisionar os servlços gerais da Tesouraria;
li - zelar para que seja mantida em dia a contabilidade do Cora! Renascer, seja ela feita
diretamente pela enUdade, seja confiada a escritório externo;
Ili - emftlr e endossar cheques, em conjunto com o presidente, e firmar com este
documentos que envolvam responsab~idade financeira;
IV - apresentar balancetes mensais à Diretoria.a s1uem submetidos, com os documentos
comprobatórios, à apreclai;êo do Conselho Fiscal;
V - elaborar o balanço anual, ou encaminhar a escritório externo os documentos
necessários à sua elaboração, a ser submetido, com parecer do conselho Fiscal, à
apreciação da Assembléla Geral;
V! - coordenar os serviços de impressão, distribuit;ão e venda de ingressos nas eventos,
bem como os serviços de bilheteria;
Vil - elaborar o borderô, após cada evento, com o movimento financeiro decorrente;
fil
r-··· lu L!q fiulontrci«Jalll) :Jj os foi afi~ado na tilH·-
lolha do documen!c.
A11. 30.Atribuições do 2" secretétío e do 2°tesourniro:
1 - substituir o 1" secretário e o 2"tesourelro em suas fattas e impedimentos;
li - auxiliá-los no que forem solicitados;
Ili - sucedê-los, no caso de renúncia.
Ar!. ~·I. Compete aos d em ai$ diretores:
1 - executar as funções tradicionalmente alríbuídas a seus cargos ou constantes do
regimento interno e de regulamenlos espei:iais;
li - apresentar relatórios após o término de cada evento ou tarefa que lhes forem
delegadas e ao final do ano, para elaboração do relatório geral.
Art 32, Ao maestro ou regente do Coral Renascer, profissional remunerado com
contratação autorizada pela Diretoria, compete:
1 - Cumprir as tarefas constantes do contrato que finnou com a entidade;
li - propora admissão de novos associados efetiveis (corallstas) e a desfU!ação dos que ,a
seu critério, deixarem de satisfazer as exigências <lo grupo, ·
Capftulo VI
Do Conselho Fbcal
Art. 33. O Conselho Fl1>cal, elelto pela Assembléia Geral na segunda quinzena de
novembro dos anos pares, é formada por !rês membros efetivos e !rês suplentes.
§ 1°.Pelo menos dois dos membros efetivos e dois dos suplentes devem ser contabilistas
ou lerem conhecimentos gerais de contabilidade.
§ 2Q. Os membros efeUvos e suplentes do Conselho Fiscal não podem ser parentes, até
segundo grau, do presidente·' vice-presidente e tesoureiros.
ArL 34.Atrlbulções do Conselho Fiscal:
1 - eleger, na reunião em que for empossado, entre seus membros efetivos, seu
presidente e seu secretálio:
li - reunir-se ordlnartarnente uma vez por mês j}ara apreciar o balancete mensal da
enlidade, emitindo parecer;
Ili - reunir-se anualmente, na segunda quinzena de novembro, para apreciar do relatório
e do balanço a serem submetidos, com seu pareci1r, à Assembléia Geral;
!V - reunir-se extraordinariamente sempre que necessário; ·
V - manifestar-se sobre assunto econômico-financeiro sempre que soficllado;
VI - acusar à Diretoria erros apurf,ldos no exame da contabilidade;
Vil - denunciar à Assembléia Geral as graves irregularidades que apurar;
VIII - convocar a Assembléia Geral, através de seu presidente, na omissão de que
deveria fazê-lo;
IX - propor a con!ratai;ão de auditoria externa;
X - assumir a direção dll Coral Renascer, no caso de renunçia ou de;;ii!uição co!olíva dti
Dire1orla.
~uí\ de pa u·P. -~" 1b> Yo q, "Ror~ ...,. <i Fi ~::i_ . "! r.-.1'Gts1.f!lb li''?:. ~ '~"< 11."""ú~ºº" v oº .o "" ''-'~1 "'•
Art. 35. O Come.lho Fiscal será convocado por seu presidente por c;nta, tele v;" u qualqt #'!;
meio, exigindo-se a-presença de pelo menos dois de :1eus membws. e com _as decisões sendo
tomadas igualmente por, no m!nimo, dois de!t.:s.
e apUnlll VII
Do patrimônio, da receita 11 da despesa
A1t '.l6. o patrimônio cio Coml Renascer sel'fi fommla vefos bens móveis e imóve.is de sua
prnpriedade ou que viver a adquirir, assim como tltulos, direitos, valores e créditos.
Art. J7. Constituem a rec cita do Comi Rena~ccr.
I- Mensalidades e mxas pagos pelos associados;
Il-· o produto das apresentações do grnpo e das promoçf•es em geml;
m - () produto do nluguel das dependências;
IV - doações e subwnçõe>;
V - outras, eventuais.
Att. 38. Co nslituem a des1ies11 d<> C <>rnl Rmru;cei:
I- Salários e onr.argos pagos;
II- impostos e 111.'tas;
m - aluguéis pagos, água, lnz e. tele.fone;
IV - material de expediente e de limpeza;
V - gastos mm obrllS e consetvaçílo;
VI- gastos r.om tmjes e material necessário às apresentações;
VII- outros, eventuais.
capífulo vm Da.~ considerações gerais
A1t 39. O ano social se estenderá de 1° de jm1eírn a 31 de dezembro.
Art. 40. Os nssor.iados do Com! Renascer nllo respo11dll1Il pelos r.omprouússos assuuúdos pr.!a
entidade, mus diretores e r.onselheirns iespondem por seus .excessos.
A1t. 41. Os bens do Coral Renl!Scer nllo ser!lo emprestados para uso fora da sede.
Art. 42. Nas atividades da entidade, a pattícipaçl!o de ffi(:norcs de idade e a prática dos jogos de azar
fie or1ío un depe11d&1cin da legislnçl'ío nptic6vel, ouvidas as 11uto1idades j.1dicinis, policiais ou
educ ac io nllis.
Art. 43. No caso de mctinção do Coral Rtttuster, seu pattimôrúo li<juído, pagas todus
11s dividas_, serli doodo à entidade congi/!1e.re ou no órg~o municipal de Pato Bnn1co que disciplina u
01te e a ~ulturn do mm1íclpío, a nítérlo da Assembléia Geral.
Art. 44. O presente estatuto, aprovado na AssemblWl Gend de fundação, rtmllzada lllil 26 de jmho
de 2005, çnfrará an vigor na data de seu registro no C31tório de Registro das Pessoas Jtl!l kas da
comarcadcP&o Brnuco, Estado do Paran . //
Cp.t\TÔRIO ll/~/'tct ~ / /J
&AbEGAif YiEÍRA SAMARAú'~ ~~ .zµ,.cJ t! . TITULAR !;).' ç/ / "' A · ~ c. ~e'.U;l-tc&we.,, \, - oi CJl1xiurilio !B. alica &aPatoBranco.p~ x,<f<! 0.0' at0 ~lfrULOEOCGV'' •;\Cl ·.,,_0 <)> ,s ,...
() ~
·- A{) ::J e 11 -n '::> F\s.- o
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zi.bL ·1~,. ~· ci tf-t1 ~ /l ll. 1- t rt7
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Á~ ~·\~\\\!'> /_{:: ' ,..\\ "õ\\11111'
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~a ~·'<.1 • Aos 12 (doze) dias do mês de novembro de dois mil e
\\ \}~· iram-se na sala dois da Matriz São Pedro Apóstolo do
~,10 ;~~ cípio de Pato Branco, os membros de a Associação Coral
' Renascer para a escolha da nova diretoria para o biênio 2009/
2010, conforme estabelece o estatuto no artigo 16, e assuntos
gerais. Inicialmente o Sr. Presidente Maurílio Belorini Mezarila
fez uma breve explanação a respeito das atividades desenvolvidas,
das quais cita-se:participação dos encontros de coraís,das ligas
oeste e sudoeste do Paraná e liga auto Uruguai, terceiro encontro
de corais e grupos de musica italiana promoção do 53º Encontro
da Liga Auto Uruguai, realizado no dia vinte de setembro de dois
mil e oito, Segundo Encontro de Corais dle
Musica Sacra e Atividades Natalinas. O Sr. Maestro Guido Brod
fez uma avaliação positiva e agradeceu o empenho da atual
diretoria, e conclamou os integrantes do coral para que no
próximo período continuem com o mesmo entusiasmo.Em
seguida foi feita a escolha da nova diretoria,que ficou assim
constituída: Presidente Maurílio Belorini Mezarila, brasileiro,
casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade de Pato
Branco, na Rua Itacolomi nºl840, CPF 134041219-53, RG
4006057972 SSP-RS ;
Vice-Presidente Soely Scopel, brasileira, casada, do lar, residente
e domiciliada na cidade de Pato Branco, na Rua Araribóia,
nº1468, CPF 014470349-10, RG 11318673 SESP-PR; 1º
Secretária Bruna Carolina da Costa, estudante, brasileira, solteira,
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, Rua Presidente
Kenedy nº62, Bairro Bortot, RG 104864996 SESP-PR, CPF
08209165950; 2° Secretário Clademir Vieira Farias, brasileiro,
casado, técnico em segurança eletrônica, residente e domiciliado
na cidade de Pato Branco, na Rua Aimoré nº55 ap.202. Bl 01,
bairro Morro da Cruz, CPF761881169-53, RG 5262110-0 SESPPR. 1 ºTesoureiro Orilde Piaceski, brasileira, solteira, professora,
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, na Rua
Tamoio, nº1609, CPF 648926979-15, RG 1013810 SESP-PR; 2°
tesoureiro: Irio Marini, brasileiro, casado, comerciário, residente e
domiciliado na cidade de Pato Branco, na Travessa Jose Real
Pontes, nº43, CPF 061094549-15, RG 909296 SSP-PR; Diretor de p
~ il.,.,<>• ""
.§ FI f/ ~ s.
•O..C, a:.Zrk·r ...
· .. .... .-101cz1u. lv· . , / Q, .,~:~·-- I ;-. \, ' ;_'?-' ,{'./J-~I\'~;: <::::'\ ',: tv /'~;;·•;li'+ )~,\
Patrl·mo~n1·0· Juvelino Brocco, brasileiro, casado, do comerc , ~:;:'!.~ ... ·'. .. " •.. ~.'.1
.•.. ;1.·.·. \ • .,. <>/~·-'·-~(- '(\ __ ;, 1
residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, na Rua ,:;,;;,;;,;,_ , !
Presidente Vargas, nºl 67, CPF 2.44380149-72.' ~G 1579482 ~Poi56'c~i~~',gi <,[<;/!
PR; Diretora de Eventos: Jurandir Costa, brasileira, casada, dô(18.l;:n 11 c9;../
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, Rua Cassiano · · -·
Ricardo, nº21 l, CPF 034052599-16, RG 31812780 SSP-PR; ~~"" ae:z,ª~
Diretora de Divulgação: Lori Tagliari, brasileira, viúva, ~F1s-áL~.
aposentada, residente e domiciliada na cidade de Pato Branco na 0 ~
Rua Brasília, nº710, CPF 861316489-72, RG 36238356 SESPPR; Efetivos do Conselho Fiscal: Realdo Spricigo, brasileiro,
casado, apicultor, residente e domiciliado na cidade de Pato .
Branco, Rua Xavantes, nº835, CPF 004338379-34, RG 813913
SSP-PR;
Elídio Luiz Cobaldrini, brasileiro, casado, consultor de vendas
Toyota, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Rua
Pinheiro Machado, nº348, Bairro La Salle, CPF 332527429-34,
RG 1252213.9-PR; Teodozio Stadinic, brasileiro, casado,
agricultor, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Rua
Primo Zanotto, nºl 76, Bairro Bortot, CPF 177054109-82, RG
1501209 SSP-PR; Suplentes de Conselho l'iscal:
Ana Marli Viola, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada
ma cidade de Pato Branco, Rua Primo Zanotto, nºl 75, Bairro
Bortot CPF 697447939-53, RG 49479662 SSP-PR; Salvatina
Campestrini, brasileira, casada, comerciante, residente e
domiciliada na cidade de Pato Branco, Av. Brasil, nº43,
CPF005578609-03, RG 1073066.0 SSP-PR; Ilene CatarinaRossi,
brasileira, separada, costureira, residente e domiciliada na cidade
de Pato Branco, Rua Barão do Rio Branco, nº754, apto.202, CPF
213845849-00, RG 1860941 SSP-PR. A diretoria e o conselho
fiscal da Associação Coral Renascer foram eleitos e empossados
na mesma data. O Presidente reeleito anunciou q enviará
novamente para o Ministério da Cultura um novo projeto para
obtenção de recursos para auxiliar no custeio das despesas do
coral no próximo biênio. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a assembléia geral ordinária e lavrada a presente ata q
vai assinada pela diretoria e todos os presentes.
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·S O'.! <.> ...., ·- t\l
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éc;>ó~DtNÀ_ÇÃb_~i:JÓ ~ISTEMA OE INFORMAÇÕES ECONÓM1CO-Fl5CA1~·
PLANO DE TRABALHO
l .DADOS CADASTRAIS
Entidade Proponente:
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
CNPJ: 07 480 100/0001-01
Rua Prefeito graeff, 680 - PATO BRANCO - PARANÁ
TEL: (46) 3224- 6154
Responsável:
MAURILIO BELORINI MEZALIRA
CPF: 134 041 219-53
2.RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA:
- Confecção de uniforme para os coralistas
- Confecção de pastas personalizadas para folhas de canto
- Suporte para baners ·
- Deslocamento ( despesas) ônibus para transporte, para coral
- Alimentação dos coralistas
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Identificação do Projeto: O Coral Renascer é composto de 35 a 40 elementos,
onde participa da liga Oeste, Sudoeste do PR. Faz parte também da liga Alto
Uruguai. O mesmo promove anualmente encontros de corais de grupos italianos
e encontro de corais sacros e participa de eventos sociais e demais eventos
promovidos pela Prefeitura, e o município.
Justificativa da Proposição: A solicitação justifica-se pelo fato de que a
associação coralista não possui receitas para sua manutenção, por ser uma
entidade sem fins lucrativos.
Descrição do Objeto a ser executado:
A associação coralista necessita de um novo uniforme para suas apresentações,
bem como as pastas personalizadas.
Descrição das Metas a serem atingidas:
Confecção de uma beca
Confecção de camisetas personalizadas
Confecção de pastas
40 becas
40 camisetas
40 pastas
Despesas com viagens e alimentação dos coralistas
Etapa da Execução do Objeto:
As atividades da Associação Coral Renascer iniciam no mês de Fevereiro e
terminam no final do mês de Dezembro de cada ano.
Plano de Aplicação: (x) Auxilio
Finalidade: (x) Cultural
Previsão de Custos: R$ 10.000,00
4. Cronograma de Desembolso
Maio: 1.250,00
Junho: 1.250,00
Julho: 1.250,00
Agosto: 1.250,00
Setembro: 1.250,00
Outubro: 1.250,00
Novembro: 1.250,00
Dezembro: 1.250,00
5. Declaração
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro, sob as
penas da lei que inexiste qualquer debito ou situação de inadimplência para com
o Fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS ou qualquer outra que impeça
a presente Transferência.
Fls \ '-\
v5'
Atividades da Associação Coral Renascer de Pato Branco, programadas para o
ano de 2009, como a seguir:
Na Cidade de Pato Branco
1) -:- Culto Religioso na Igreja Luterana comemorando os 25 anos da Comunidade
Confissão Luterana do Brasil no dia 08 de fevereiro de 2009.
2) - Missa no Mosteiro no dia 19 de abril de 2009
3) - Missa na Paróquia Cristo Rei no dia 09 de maio de 2009
4) - Missa no Bairro Bortot no dia 10 de maio de 2009
5) - Missa.festiva na Paróquia São Pedro Apóstolo-padroeiro do Município em junho
de2009.
6}-- Promoção do 4° Encontro de Corais e Grupos ltafümos no Teatro Naura Rigon no
dia 11 de julho de 2009.
7}-- Promoção do 3° Encontro Regional de Corais da Liga Sudoeste do Paraná no dia 22
de agosto de 2009.
8) - Participação no 9° aniversário do Circolo Amore per La Itália no mês de Setembro
de2009.
9) - Promoção e Realização do 3° Encontro de Corais sacros com data a ser
confinnada. Na Igreja Matriz São Pedro Apóstolo.
1 O) - Participação nas festividades Natalinas, promovidas pela Secretaria de Educação e
Cultura Municipal.
11 }-- Participação em eventos locais promovidas por entidades: Como, Comércio,
Indústria e Associações.
12) - Promoções Municipais: abertura de jogos, feiras e Exposições.
13 }-- A Associação aceita convites para comemoraçõell nas Empresas com funcionários
no dia 1° de maio e final de ano e dias festivos das mesmas, como aberturas de
Empresas e lançamentos de novos produtos.
14 }-- Aceita convites para Festividades Sociais, Religiosas e Culturais.
Compromissos e Convites agendados fora de Pato Branco
1) - Participação no Encontro Interestadual de Corais Italianos na Cidade de Toledo -
PR no dia 15 de agosto de 2009
2)- Convite para participação de encontro de Corais Italianos em Caçador - SC no mês
de setembro
3}-- Participação no 34° Encontro da Liga Oeste do Paraná na Cidade de Cascavel no dia
24 de outurbro
4)-'- Participação no 54º Encontro da Liga Alto Uruguai Classe Al em Chapecó - SC,
com escolha dos 3 primeiros colocados. Com participantes dos três Estados do Sul.
Em todos os encontros as Empresas colaborador;:is pela Lei de Incentivo
a Cultura (Lei Rouanet), serão divulgadas através de sistema data-show e de banners,
onde serão destacadas as Logo Marcas. Bem como nas aberturas do festivais serão
nomeadas individualmente. Ainda as mesmas farão parte dos cartazes de divulgação dos
encontros locais.
1. AÇÃO Nº 01. - ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO A SER DESENVOLVIDA.
A ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER, vem sempre buscando
ap( rfeiçoamento, do grupo, através de seus integrantes, especificamente do Maestro,
qm: tem participado de cursos de técnicas vocais, para repassar aos coralistas, bem
corno a busca de materiais de instrução de cada um de seus membros.
O Coral, para melhor aperfeiçoamento realiza ensaios duas vezes
na semana; nas quintas-feiras das 18 às 19 horas e aos domingos das 17:30 às 19:00
h01as.
Informamos também que o Coral Renascer paiticipa das Ligas:
Su(loeste e Oeste do Paraná e da Liga Alto Uruguai, que compreende os 3 Estados do
Sui, com encontros aimais.
Dentre as atividades desenvolvidas em 2008, destacamos a
realização em Pato Branco do 3º Encontro de Corais e Grupos Italianos, o 2° Encontro
de Corais Sacros e o de maior destaque o 53° FESTIVAL DE CORAIS CLASSE A-1,
realizado no dia 20 de Setembro de 2008, no Auditório da FADEP, com a participação
de 12 Corais dos 3 Estados do Sul, sendo que este evento determina classificações dos
Comis.
Em virtude das atividades acima mencionadas, justifica-se a
necessidade de um novo UNIFORME, confecção de BECAS, CAMISETAS e
PASTAS PERSONALIZADAS com logotipo do Coral.
Para divulgação do município e das Empresas que contribuem
com o Coral precisamos da aquisição de um Notbook e data-show e tripés para a
colo cação de Baners por ocasião dos eventos a serem realizados.
Para que o Coral possa participar de eventos e atender os
convites, necessita de auxilio para transporte e alimentação do grupo
De acordo com as descrições acima, destacamos a necessidade
dm' materiais, quais sejam:
Co 1fecção de Becas -
Camisetas Personalizadas
Pm.tas para Partituras
Nol:book com Data-Show
De ';pesas de viagem e alimentação
Im~iressora
Tri.pés para Baners
TCTAL:
40
40
40
(1)
(1)
(2)
CR$ 150,00 -
CR$ 40,00 -
CR$ 25,00 -
CR$
CR$
CR$
CR$
CR$
5.300,00
1.600,00
1.000,00
5.000,00
4.300,00
500,00
700,00
18.400,00
Tendo em vista que as atividades do Coral iniciam em Fevereiro de cada ano,
soli.citamos (sugestão) um cronograma de empenho para os meses de Fevereiro, Março,
Abril e Maio de 2009, no valor de CR$ 4.600,00 mensais, para que o Coral possa
ate 11der sua finalidade e cumprir com seus compromissos culturais.
Especificamos a natureza das despesas da seguinte forma:
a) Material de Consumo: CR$ 12.200,00
b) Material Permanente: CR$ 6.200,00
Quanto aos auxílios solicitamos informamos que serão aplicados
de acordo com a Resolução 003/2006, do TCE do Paraná.
Certos de contarmos com vossa compreensão e pronto atendimento,
an:ecipamos nossos agradecimentos.
'""' B=oo, O tro de 2008
ASSOC}JO
M~LIO BELORINI
CO~ER MEZALIRA
· Presidente
,: __ ,,::.
DECLARAÇÃO
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER, pessoa jurídica,
entidade sem fins lucrativos, estabelecida em Pato Branco, Paraná, à Rua Prefeito
Graeff, 680, inscrita no CNPJ. sob nº 07 480 100/0001-01, Declara para fins de direito
qut: a entidade não possui funcionários (empregados) menores de idade. Por se tratar de
enti.dade de cunho cultural (coral) possui tão somente colaboradores e voluntários, com
verbas oriundas do Ministério da Cultura.
presente.
Por ser expressão da verdade, datamos e assinamos a
Pato Branco, 09 de Dezembro de 2008.
IO BELORINI MEZALIRA
Presidente
:------
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Coral Renascer.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PrefE.ito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Coral
Renascer, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.480.100/0001-01, com
sede e foro na Rua Prefeito Graeff nº 680, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a atender às legislações
espe ':íficas que disciplinam a atuação das instituições declaradas de Utilidade Pública
Muni ::ipal. ·
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 83/2006, de autoria do vereador Guilherme
Sebastião Silverio.
Gabinete do Prefeito Municipal/~'~"~Íranco, 7 de novembro de 2006.
/ I ----··-·~·· ·-··. ···-
Rua Caramuru, 271
//! Vef;F; --,
;,> rt_r /#!/
n efeitJ~~~~~~'
Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060
-~ --i
Pato Branco - Paraná
;ompirovante d11 Inscrição e de Situação Cadastral
:ontribuinte, 18 ~onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
'l.FB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL os10112005
íNõ'Mi:: EMPRESARIAL
~>OCIACAO CORA_L_R_E_N_A_S_C_ER _____________________________ ~
.O DO ESTABELECll ~.ENTO (NOME DE FANTASIA)
<AL RENASCEI t
~-----------------------·~--------~ fÇóõlGO E DESCRIÇÃO [A ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL l,. ... ~19-8-00- Ativid2~es de· associações de defe!Ja de direitos sociais
JO E DESCRIÇÃO (;AS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
!~3-6-00 - At.lvid' .des de .organizações associativas ligadas à cultura e à arte
99-5-00 -Ativid<:ides associativas não especificadas anteriormente
feóõ1Go E DESCRIÇÃO 1 )A NATUREZA JURlDICA
~1··9 - OUTRAS FtJRMAS DE ASSOCIACAO
~RADOURO .
L'REFEITO GRAl'oFF
NÚMERO
680
1 COMPLEMENTO
[;._'5~05~·-12~0-~_.J 1 ~~~~~~~RlTO 1 MUNICIP!O
PATO BRANCO
UAÇÃO CADASTRAt.
NA ----------~------~---~
fSiTUAÇÃO ESPECIAL
L.:::"'****
Aprovado pela lm;trução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 19102/2008 às 17:01 :37 (data e hora de Brasilia).
IUFI
~
fDÃTA DA SITUAÇÃO CAOAST~AL
~10712005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
A RFB agradec :~ a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
At1.ialize sua ];lá i:ina
,., ,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 -· Centro
Decisão Administrativa
043/2009
27 de fevereiro/2009
Fone: 3220-1584
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Protocolo:2008/11 /264416
Conforme parecer jurídico 1025/2008, sobre pedido de Subvenção
Social para o exercício de 2009, formulado pela entidade,
A!)SOCIAÇÃO CORAL RENASCER, informamos que existe suporte
or1~amentário, para dar cobertura• ao pedido, até o importância de
R:l>18.400,00 ("Dezoito mil e quatrocentos reais"), conforme projeto,
p<1ra 2009.
Encaminhe-se a Secretaria para Providências.
Pr~1;9/;~!/~ Seçretário Municipal de r:ir•t-1!~•.
~ria n. • 008 de 061{l1 /20u: ·
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
ASSOCIAÇÃO COR l\L RENASCER
MUNICiPIO DE PATO:> BRANCO
07.480.100/0001-01
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
Página 1 de 1
É CERTIFICADO, NA FORMA 00 PROVIMENTO N' 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELWÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.' 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr gov.br.
1 " -- . u ______ . +--~ .............. ,... ... , hrlc.<Pri:rir.os certidao emissao.aspx
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 0872.0QIU.3009
EmiUda em 24/1112008 às 14:11:03
Dados transmílidos de forma segura.
24/11/2008
PREI'EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTA.DO DO PARANÁ
Certidão Negativa nº. 347 De 2009
Emitida em 23 Março de 2009
Requerente ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
Nome ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER CNPJ. 07.480.100/0001-01
End1:reço RUA PREFEITO GRAEF, 68°
Bairr·o: LA SALLE
Cidade PATO BRANCO-PR
CadHstro: Quadra: Lote:
ObsE:rvações: A requente não está cadastrada nesta municipalidade tanto no cadastro econômico
quanto no cadastro imobiliário.
Certidão Negativa
Finalidade: DIVERSAS
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestLdas pelos órgãos competentes desta prefeitura no cadastro imobiliário e econômico ou
de atividades acima descrito(s), referente ao imóvel ou empresa, QUE NÃO CONSTA(M)
DÉBJ TO(S) referente a Tributos Municipais, inscritos ou não em dívida Ativa, até a data de
/- 23 de Março de 2009.
Em firmeza do que eu, Evandra Carla Fiorini Bianco, passei e
digitd a presente certidão que não apresentando emendas, rasuras entrelinhas e borrões,
vai por mim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Eaz.en_da Pública Municipal co ar dívidas posteriormente
constttadas, mesmo as referentes a perÍÔdõs compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERTIDÃO é válida sem ra as até 23.06.2009, e cópia da mesma só
terá 'mlidade se conferida com a original.
Pato Branco, 23 cje Março de 2009.
,,, /,,,,···
\,J\_,1 .. \ p . //
::"N ,V.\r)·? J / - (. - ,,/
COORDENAÇAO DE F!SCALIZAÇAO/TRIBUTAÇAO
CRJSTIANE WERNER F.ERREIRA PRIMO
Estado do Paraná G)
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4942055-20
Cerfüão fornecida para o CNPJ: 07.480.100/0001-01
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Res~alvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
regis Irados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
penc<ências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
reqLI!lrente, nesta data.
Fin• lidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.Rr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 22/05/2009 - Fornecimento Gratuito
'
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado .
Certidão Nº 4942055·20
Emitida Eletronicamente via Internet
23/03/2009 -10:13:22
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nom11: ASSOCIACAO CORAL RENASCER
CNP . .I: 07.480.10010001-01
Res~alvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
respllnsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não •:onstam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Fedem! do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto á Procuradoria-Geral da
Fazrnda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
excl•)sivamente á situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dlvi•Ja Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especffica.
A a:eitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos
end ~reços <http:l/www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:l/www.pgfn.fazenda.gov. br>.
Cenidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nª 3, de 0210512007.
Erntida às 15:50:37 do dia 18/11/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 1710512009.
Código de controle da certidão: DBF5.F66F.C70E.519D
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
llHl/d Bi~itl!M
~ICAIXA C~AlXA ECONÓMiCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
lnscrição:
Hazão Social:
l!ndereço:
07480100/0001-01, 07480100/0001-01
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER
R PREFEITO GRAEFF 680 /MORRO DA CRUZ/ PATO BRANCO/ PR/ 85505-
120
J1 Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
i :1entificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
-,·empo de Serviço - FGTS.
1) presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
',falidade: 23/03/2009 a 21/04/2009
r::ertificação Número: 2009032310083520929687
[nformação obtida em 23/03/2009, às 10:08:35.
O. utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
11erificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
MINl!>TÉRIO DA FAZENDA
Secri~taria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E As DE
TERCEIROS
Nome: ASSOCIACAO CORAL RENASCER
CNP,I: 07.480.100'0001-01
Nº 108472008-14021060
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certi1icado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições adrrinistradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em D vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
E · certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusil'amente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não
abrangendo os de•mais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Divida .
Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), objeto de• Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e :;ilterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária
ou simples;
- baixa de firma i11dividual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 1 ll de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A a<:eitação dest;;i certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
"·"ttp://www. receta. fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 20/1 "l/2008.
Válida até 19/0512009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquH rasura ou emenda invalidará este documento.
(I' Prefeitura Municipal de Pato Branco '~ Estado do Pamná
1. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS .E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PELA
SECRETARIA DE FINANÇAS. ANÁLISE
DE MÉRITO PELA SECRETARIA
COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo Sr.
Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade dos
documentos juntados ao requerimento de subvenção .social formulado pela a
ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER para desenvolvimentos das atividades
ligadas a projeto não especificado.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
iJrevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
Ili. Fundamentação. :-,.O DE PA.> '!!. 0 -61 . ~ 'P\ <" 2:) Y'
1 . . 1 t 1 - b ' A ~FI s . !-( ti rnc1a men e cumpre esc arecer que nao ca e a sses ""~'a- · - 0
Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a subven . ·~ Serv1d
social, devendo a Secretaria co~petente avaliar a conveniência. ,/('h .: _
/.\ssessoria Jurídica·"·º Rua Caran1uru, 271, 2º píso ··- Fqne (46) 3220,,·1569 1
i>JJ:ÍJ:iis;Q@Qa tQQLfülCQ, Pf. QQV~.l:l.r
Rua Cammuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
· i~ Prefeitura Municipal de Pato
·~ ~~··-·
ou não de sua realização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos
de subvenção social, quais os projetos que se enquadram entre os interesses
da Administração Pública.
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que quanto aos
v;:ilores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças verificar a
p:)ssibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o juízo de
razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de projetos possa
s1~r satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo
clocumental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme a seguir:
.. Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se ausentes e/ou irregulares os seguintes
documentos necessários:
1. Comprovação de abertura ou existência de conta corrente em Instituição
Financeira Oficial com a finalidade específica para movimentação de
recursos;
2. Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do
Município . relativo a prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente, se houver;
ODE PA,,.,_, ,., " \.,·ó> . ~ i' 3. Plano de Trabalho incompleto.
~ ' 4. Não há declaração de que não emprega e não empregará menore ª1~LS: }i) 1
vigência do convênio. ~ -" -s _'
Assessoria Jurídica - Rua Caran1urut 271, 2º píso ... Fone (46) 3220-1569
i\U:íd í ÇQ.@J2<Lt.9J2L'l.m;9J_IJL.9.Q\f.J>r
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
~/
2
Paraná
... ~ Prefeitura Municipal de Pato Branco
. !) E•tado do Pacaná
Destaca-se ainda, que, quanto ao Plano de Trabalho, há a
nEcessidade de que observe o disposto no art. 3 da Resolução n. 003/2006 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser constatado pela
Secretaria Competente.
llL Conclusão.
Diante do exposto, entende-se que deverá ser informada a
Entidade Requerente sobre o conteúdo do presente, a fim de que manifeste
inieresse na sua continuidade, juntando a documentação necessária para
ta·1to, s.ob pena de arquivamento.
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branco (PR), 24 de novembro de 2008.
...-<e,~- ~
élre Agostinho Ham ra
Assessor Jurídico do Mun cípio
OAB/PR - 45.537
í<\ssessoria Jurfdlca -~Rua Cararnuru, 271, 2º píso -e FQne (46) 3220-<1.S69
filrí cl i co@pZ!~91Jl:ª11Cq,IJLfüL'iJn:
Rua Caram .Jru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
3
Paraná
Prefeitura Mu_nicipal de Pato Branco
Estado do Paraná
I. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
. JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
PELA SECRETARIA DE FINANÇAS.
ANÁLISE DE MÉRITO PELA
SECRETARIA COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo
Sr. Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade
dos documentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado
pela Associação Coral Renascer para desenvolvimentos das atividades
ligadas a projeto não especificado.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
II. Fundamentação
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à
Assessoria Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a
subvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência
ou não de sua realização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos
de subvenção social, quais os projetos que se enquadram entre os
interesses da Administração Pública.
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-1569
j u rídico@patobranco.pr .gov. br
Rua Cararruru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
r Prefeitura Municipal de Pato Branco '~ Estado do Pamnà
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que quanto
aos valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças
verificar a possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o
juízo de razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de
projetos possa ser satisfatoriamente atendido.
Diante dis·so, resta a esta Assessoria realizar um juízo
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme a seguir:
-Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se ausentes os seguintes documentos
necessários:
-Cópias de Identidade e CPF do Presidente;
-Cópia de Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Certidão de regularidade com a Fazenda Federal, Municipal e INSS;
- Declaração de que não emprega menores e que não empregará durante a
vigência do Convênio;
- Comprovação de abertura ou existência de conta corrente em Instituição
Financeira Oficial com a finalidade específica para movimentação de
recursos;
- No caso de entidade assistencial, cópia do registro junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
-Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do
Município relativa a prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente, se houver;
- Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de
contas da Entidade;
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220-156
Ju rídico@patobranco.pr.gov.br
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
.. if' Prefeitura Municipal de Pato Branco
~Siiii"1Il E•tado do Pa<aná
Destaca-se 9inda, que, quanto ao Plano de Trabalho, há
a necessidade de que observe o disposto no art. 3 da Resolução n.
003/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser
constatado pela Secretaria Competente.
III. Conclusão
Diante do exposto, entende-se que deverá ser informada
a Entidade Requerente sobre o conteúdo do presente, a fim de que
manifeste interesse na sua continuidade, juntando a documentação
necessária para tanto, sob pena de arquivamento.
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branco; 17 de novembro de 2008.
, ,').fl B rbara Dayana 'Brasil
sessora Jurídic
OAB/PR 39.083
~~ oüE P4 '() ~
-S' "'-P
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~ FLS _?&___ fiJ\
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso-· Fone (46) 3220-15 9 3 '© 0 .
jurídico@patobranco.pr .gov. br ServicfÕr}---:;/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco '0.rí'á
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR.
A ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER, pessoa jurídica,
entidade associativa cultural, vem pelo presente comunicar que, com relação ao Ofício
n'' 535/2008, no qual solicita subvenção social (auxílio).
As Negativas: federal, municipal e previdenciária, e Certidão do
T CE, estão em andamento, devendo serem entregues na próxima semana.
Sem mais para o momento, contamos com vossa compreensão.
M RILIO BELORINI MEZALIRA
,:;; Presidente
ATESTADO
AI estamos para os devidos fins de direito que a Entidade ASSOCIAÇÃO CORAL
RENASCER, inscrita no CNPJ. 07 480 100/0001-01, situada à Rua Prefeito Graeff,
6~ O, em Pato Branco, Paraná, encontra-se em funcionamento há mais de 03 anos e que
seus dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira ..
4 de Novembro de 2008.
Participante
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade ASSOCIAÇÃO CORAL
RENASCER, inscrita no CNPJ. 07 480 100/0001-01, situada à Rua Prefeito Graeff,
680, em Pato Branco, Paraná, encontra-se em funcionamento há mais de 03 anos e que
seus dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
Participante
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
A ASSOCIAÇÃO CORAL RENASCER, pessoa jurídica,
entidade associativa de atividades ligadas à cultura e à arte, inscrita no CNP J sob nº
07.480.I 00/0001-01, com sede na Rua Prefeito Graeff, 680, no Bairro La Saile, na
cidade de Pato Branco, Paraná, por intermédio de seu Presidente abaixo assinado, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requer a concessão de transferência
voluntária, (auxílio), no valor total de R$ 18.400,00( Dezoito mil e quatrocentos reais),
a fim de atender às ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente.
A Entidade requerente declara através do presente que investirá os
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução n. 03, datada de 27 de
julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como das
demais exigências legais.
Para tanto, anexamos a documentação solicitada no Ofício nº
535/2008.
OBS: A conta bancária da Associação já está sendo encaminhada a documentação para
a abertura.
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/ Prefe .tura Municipal de Pato Branco c-;·;:,:6
MAU~ BELORINI MEZALIRA
Presidente
Certidao Negafr,,a de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Sec 1·etarla da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE TERCEIROS
NomH: ASSOCIACAC CORAL RENASCER
CNPJ: 07.480.100IOO·J1-01
N' 108472008-14021060
Ressalvado o direito 1le a Faz;enda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo a1~ima iden(ificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receila Federal
do Brasil {RFB} e a in.=;crições em Divida Ativa do Instituto Naciorial do Seguro Social (INSS}.
Esta certidão, emitidê em nome da matriz é váli.da para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
às contribuições pre1Jidenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas
em Divida Ativa do lf'ISS, não abrangéndo os demais tributos admirlistrados pela RFB e as inscrições
em Dívida Atíva da U 1ião, administrada pela Procuradoria~Geral da Fazenda Nacfonal (PGFN), objeto
ef~9rtidão Conjunta PGFNIRFB.
!::.::;ta certidão tem a~ finalidades previstas no art 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, e
alterações, exceto para:
- averbação de obra •:le construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital !.ocial, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de en1idade oú de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma indh'idual ou de empresãrio, conforme definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10
de • ..Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples,
inclusive a decorrent-~ de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta c1ntidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de
sua autentiê:idade na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida con1 base na Portaria Conjunta PGl=N/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida em 2011112008.
Válida até 19105120Cg,..---
CerUdão emitida gra :uilarnente.
Atenção:qualqlÍer rasura ou emenda invalidará este documento,
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http://wwwOl:J.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS _BIN/SIW _ Contexto~CND/SIW T... 20/11/2008
Certidao Negati;-a de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DEBITOS REI .ATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE TERCEIROS
Nome: ASSOCIACAO CORAL RENASCER
CNPJ: 07.480.100/0C01-01
Nº 108472008-14021060
Ressalvado o direito Je a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do suíeito passivo 2 cima íóe.ntifícado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu 11ome relativas a conlribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e a i11scrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitid :l em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
às contribuições pre ~idenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas
em Olvida Ativa do l:\!SS, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições
e- livída Atíva da l fníão, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional {PGFN), objeto
,erlidão Conjunto> PGFN/RFB.
Est<~ certidão tem cs finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, e
alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de e11Udade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo arf.931 da Lei nº 10,406, de 10
de Janeiro de 2002 - Código Clvil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples,
inclusive a decorrer te de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta ·~ertidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de
sua autentiCidade na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida cc111 base ·na Portaria Conjunta PGFN/RFB n() 3, de 0210512007.
Emitida em 20111/; 008.
Válida até 1910512( 09.
Certidão emitida gcatuita1nente.
Atenção:qualquer 1 asura ou emenda invalidará este documento.
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1
-"w 11"m""º 1 O chtnnrev.t.wv.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contexto=CND/SIW _ T:.. 20/11/2008
/var/tmp/g3270.saqgSg Mon Dec 08 13:58:45 2008 1
------------··-------------- Consulta - Operações ----------------------------- Cliente (CPF'CGC): 07.480.100/0001-01 ASSOCIACAO CORAL RENASCER
Corttrato de )peração
Produto 0006 CONTA CORRENTE
Modalidade : 0002 CONTA CORRENTE PJ COMUM
Agência 0495 PATO BRANCO(PR)
Nr.Operação: 47.834-2
Si Luação Ativa
Nome Persomlizado: ASSOCIACAO CORAL RENASCER
Agência vinculada: 0495 PATO BRANCO(PR)
Conta vincu:.ada 4 7. 834-2
Participação do cliente
1 Titularidade: 1
\Tipo Titular
\Dt.Inicio: 08.12.2008
\Dt.Fim 31.12.9999
!Situação : Ativa
., ·"' '"-_.r;;<:'-~
~~~~::::-:- ~~~;~~~;~~~~;~~:::~:::--------------------------W:~.1------- B&irro MORRO DA CRUZ CEP: 85.505-120 ~~4'4
Municipio: PATO BRANCO(PR)
Telefone : (46) 3225-2378 Ramal:
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