Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 89/2009
RECEBIDO EM: 30 de março de 2009.
Nº DO PROJETO: 89/2009
SÚMULA: Estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais
(ver lei nº 2766, de 9 de maio de 2007 e revoga a lei nº 1645, de 9 de setembro de 1997)
Plano Plurianual - até 30 de maio do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo
Diretrizes Orçamentárias - até 30 de maio de cada ano
.·~ Orçamentos Anuais - até 30 de outubro de cada ano.
Os projetos deverão ser encaminhados para análise e deliberação acompanhados do registro de
audiência pública, nos termos da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007.
AUTOR: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2009.
DISTRIBUiDO As COMISSÕES EM: 1º de abril de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vil mar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 21212009
Lei nº 3153, de 23 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4569, do dia 29 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
Paraná
O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2009 ANO XXIV 4569 1 REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 89/2009
Estipula datas para encaminhamento dos
Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e Orçamentos Anuais e dá outras
providências.
Art. 1° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e
do Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto não viger a Lei
Complementar de que trata o § 9°, do artigo 165 da Constituição Federal, nas seguintes
datas:
1 - Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 15 de maio do primeiro do ano
mandato do Chefe do Poder Executivo;
li - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio de cada
ano;
Ili - Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 15 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Com exceção do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa, os demais Projetos de Lei indicados nos incisos 1 e Ili deste
artigo, deverão ser devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2° Fica assegurada a participação popular e a realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos Projetos de Lei que se
refere a presente lei.
Parágrafo umco. Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
,~ Orçamentárias e do Orçamento Anual, quando do encaminhamento para análise e
deliberação do Poder Legislativo Municipal, deverão estar acompanhados do registro de
audiência pública, nos termos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições da Lei nº 1.645, de 9 de setembro de 1997.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 89/2009, de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná 24
~~~~/?~!BUYU'# Vlst
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 89/2009
Pretende o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, autor da matéria em análise,
obter autorização legislativa para estipular datas para encaminhamento dos projetos de
lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
Com aprovação da presente matéria o Executivo Municipal deverá enviar à
Câmara, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9° do artigo 165 da
Constituição Federal, nas seguintes datas:
- Projeto de Lei do Plano Plurianual, até o dia 15 de maio do primeiro ano do
mandato do Chefe do Poder Executivo;
- Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio de cada ano;
- Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 15 de outubro de cada ano.
A matéria tem como objetivo ampliar o prazo limite para que o Executivo
Municipal encaminhe os projetos para análise e deliberação do Poder Legislativo
Municipal, razão pela qual propõe a revogação da lei nº 1645, de 9 de setembro de 1997.
Sendo uma medida necessária para que o Poder Legislativo possa ter um prazo
maior para estudo e análise das matérias acima indicadas, e por encontrar-se a mesma
amparada legalmente, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação
e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de a ·1 de 2009.
\\
\ \
~''\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~
~ g.
o
w
e:.
,.!.
~-J
~
,.!.
~
i ,_.
'-,_.
!a
i
~
"'
~
l'il
"Cft
a
~ ;is
t&'~J~tÚY~~$tam:(Y Estado do Paranâ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 89/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para emitir parecer ao
projeto de lei nº 89 /2009, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que
pretende obter autorização legislativa para estipular datas para encaminhamento
dos projetos de lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos
Anuais.
Prevê o autor da matéria, após aprovação da mesma, que o Executivo
Municipal deverá enviar à Câmara, enquanto não viger a lei complementar de que
trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal, nas seguintes datas: Projeto de
Lei do Plano Plurianual, até o dia 15 de maio do primeiro ano do mandato do Chefe
do Poder Executivo; Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio
de cada ano; Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 15 de outubro de cada
ano.
A matéria encontra respaldo legal estando apta a seguir sua regimental
tramitação, mesmo porque os novos prazos estipulados para envio dos
mencionados projetos de leis, encontram-se compatíveis no disposto contido no
"caput" do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, pela legalidade da matéria, após análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de abril de 2009.
W=B)-Membro
l·-
\ ---âsu~uncPR) - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com .br- site: www.camarapatobranco.com.br
=l'
~ o
R
~
~ o
~ ~ ~
ifl
,!. ,,
;; ~
~ ~
* ;:s
i
-....
,_..
~ú~vltu~4ha/~!?®$Juutf'~ Estado ~do Pamna
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 89/2009
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador
Osmar Braun Sobrinho - PR, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa para estipular datas para encaminhamento dos
Projetos de Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamentos Anuais.
A proposição visa ampliar o prazo limite para que o Executivo
Municipal encaminhe os Projetos de Leis do Plano Plurianual, de
Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, para análise e
deliberação do Poder Legislativo Municipal, razão pela qual propõe a
revogação da Lei nº 1.645, de 9 de setembro de 1997.
Como reforço e cumprimento as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o autor estabelece que os mencionados
Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal
estejam acompanhados do registro de audiência pública, nos termos
prescritos na Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, assegurando-se a
participação popular tanto no processo de elaboração como no de
discussão das referidas matérias.
Tendo em vista que a Lei Complementar de que trata o § 9°, do artigo
165 da Constituição Federal, que deu origem a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que disporaria a respeito
do prazo para encaminhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, teve seu dispositivo vetado,
abriu a possibilidade dos municípios dentro de sua autonomia
legislativa dispor a respeito do tema, conforme prevê o § 6° do artigo
97 da Lei Orgânica Municipal, "in verbis":
''Art. 97 . .......................................................... .
§ 6° Os projetos do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito
Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei
complementar de que trata o § 9° do artigo 165 da Constituição
Federal."
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobran
~Ô:nuutPJÍU4H~td~;?J~~w~~/ Estado do Paraná
Assim sendo, propõe o autor que o Projeto de Lei do Plano Plurianual
seja encaminhado até o dia 15 de maio do primeiro ano do mandato
do Chefe do Poder Executivo; que o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias seja encaminhado até o dia 15 de maio de cada ano e
que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja encaminhado até 15 de
outubro de cada ano.
Os novos prazos estipulados para envio dos mencionados Projetos de
Leis, encontram-se compatíveis com o disposto contido no "caput" do
artigo 33 da LOM, que assim preceitua:
"Art. 33. A discussão e votação dos projetos de lei de
iniciativa do Prefeito, se este o solicitar, deverão ser feitas no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do respectivo
recebimento."
Pelo exposto, fica assegurado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias
para análise, discussão e deliberação das referidas matérias pelo
Legislativo Municipal.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, razão pela qual
opino em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1° de abril de 2009.
f-<, ~- ?--..--y<J-· .....,, '-C
sé Renato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
EXMO. SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 89/2009
Súmula: Estipula datas para encaminhamento dos Projetos de
Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamentos Anuais e dá outras providências.
Art. 1° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo
Municipal, enquanto não viger a Lei Complementar de que trata o § 9°,
do artigo 165 da Constituição Federal, nas seguintes datas:
1 - Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 15 de maio do
primeiro do ano mandato do Chefe do Poder Executivo;
11 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de
maio de cada ano;
Ili - Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 15 de outubro
de cada ano.
Parágrafo único. Com exceção do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que deverá ser devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa, os demais
Projetos de Lei indicados nos incisos 1 e Ili deste artigo, deverão ser
devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º Fica assegurada a participação popular e a realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e de
discussão dos Projetos de Lei que se refere a presente lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~: ..
~~vltudtú-~~/?®@w~P- Estado do Paraná
Parágrafo único. Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, quando do
encaminhamento para análise e deliberação do Poder Legislativo
Municipal, deverão estar acompanhados do registro de audiência
pública, nos termos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições da Lei nº 1.645, de 9 de setembro de 1997.
Sala das Sessões, 30 de março de 2009.
~~ - Osmar Braun Sobrinho - Vereador PR
PROPONENTE
G
"\ '[~ Cv~ uJJ ·~J\.vv'0l. ,,;)1\0~ _____ {~--------------------------------
~ ----~fti---------- 117dd'e~· ---- --------- '--'
--------------------~--------------
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'
~\l)r'I dê;õ<il: ,... '&
EF1sfl.Lm ~ "' ·~ l
<Prefeitura 9Vtunicipa( de <Pato <Branco v,,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1645/1997
DATA: 9 de setembro de 1997.
SÚMULA: Ordena datas para encaminhamento dos Projetos do Plano
Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos anuais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Projetos do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento anual serão enviados pelo Poder Executivo Municipal, enquanto não viger a
Lei Complementar de que trata o § 9°, do artigo 165, da Constituição Federal, nas
seguintes datas:
quadriênio;
'(}
a) Plano Plurianual até o dia 30 do mês de ~ do ano, observado o
ArJ>i<.O
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 30 de .ã&isil de cada ano;
c) Orçamento-Programa, até o dia 30 de setembro de cada ano.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 de novembro de cada
ano para a votação do Orçamento-Programa.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de setembro de
1997.
Prefeito
~ Mtµlicipal