PROJETO DE LEI Nº 92/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 81/2009
RECEBIDA EM: 1° de abril de 2009.
Nº DO PROJETO: 92/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
(Para pagamento de luz, telefone, água, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, como também
repasse de recursos destinados à manutenção de atividades esportivas do Departamento de Esporte
e Lazer, em decorrência ao auxílio na manutenção de equipes como o Pato Branco Esporte Clube e o
Clube Atlético Pato-branquense)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de abril de 2009.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de abril de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 196/2009
Lei nº 3141, de 14 de abril de 2009.
Decreto nº 5424, de 14 de abril de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4561, do dia 18 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
000
O JORNAL DA NOSSA GENTE ~~~~~etim~~~~~~~~~~~~~~"""~~~""'~~~~~~~~~~~""'~~~~~~~~~~~
SÁBADO, 18 DE ABRIL DE 2009 1 ANO XXIV I NÚMERO 4561 1 EDIÇÃO REGIONAL
-~~~~ffJ~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 92/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.0027.2.040 - Manter equipes de rendimento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............ 1000 R$ 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotaçao:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais
3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................ 1000 R$ 150.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
r&'~~d&IP~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2009
Através do projeto de lei ora analisado pelos membros da Comissão
de Finanças e Orçamento, busca o Executivo Municipal obter autorização legislativa
para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 150.000.00 (cento e
cinqüenta mil reais).
Referido crédito destina-se ao pagamento de luz, telefone, água,
outros serviços de terceiros pessoa jurídica, também repasse de recursos
destinados à manutenção de atividades esportivas do Departamento de Esporte e
Lazer, especialmente para manutenção de equipes de rendimento, como o Pato
Branco Esporte Clube e o Clube Atlético Pato-branquense.
Analisando o orçamento municipal e conforme parecer da Assessoria
Contábil desta Casa de Leis, observamos que para ser reduzido o crédito existe saldo
suficiente. Além do orçamento a matéria contempla os preceitos legais especialmente no
que diz respeito à necessidade de autorização legislativa e com indicação dos recursos
correspondentes, o que se dá através da aprovação da presente matéria.
Sendo assim pela conformidade legal e por haver dotação orçamentária,
após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 8 de abril de 2009.
<d
Presidente - Relator
~~·~. ,,__-----
William Ma~o (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~
~ ~ 5- ~
~ ~
n
~ ~
fil
~ ~
"" 1 ~ ~ ;8
lj,
i
i:::
,...
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 92/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
92/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, em dotação já existente valor dentro da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento
de Esporte e Lazer, Manter Equipes de Rendimentos, dotação orçamentária
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - fonte 1000.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS DE. Despesas decorrentes da prestação de
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica,
gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio
e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e
móvel celular: e outros conqêneres.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2° do projeto,
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
Jl.a prévia autorização legislativa e
-.a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
eMmail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, as dotações
orçamentárias utilizadas no art. 2º para cobrir a abertura do crédito
especial possuem saldo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
g na Zanoelo
sora Contábil
-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
i
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2009
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
27.811.0027.2.040.000 Manter equipe~ de rendimento
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
27.812.0027.1.023.000
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Manter as equipes de rendimento que
município nas competicoes oficiais,
amador.
representam o
no esporte
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Construir ginasios e quadras de esportes
Construir ginasios e quadras de esportes
OBRAS E INSTALACOES
OBRAS E INSTALACOES
341
342
343
5616
5520
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Detalhada Total da Aplicacao
200.000,00
01000
01000
01000
01000
31789
10.000,00
20.000,00
170.000,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 05.06 ENCARGOS GERAIS
Codigo Especif icacao Despesa Esfera Fonte
28.843.0012.2.018.000 Amortizacao da Divida Interna
3.2.90.21.00.00.00
4.6.90.71.00.00.00
4.6.90.91.00.00.00
28.846.0049.2.019.000
3.1.90.91.00.00.00
3.3.90.47.00.00.00
3.3.90.47.00.00.00
3.3.90.47.00.00.00
3.3.90.49.00.00.00
3.3.90.93.00.00.00
3.500.000,00
Amortizacao do principal e encargos relativos a
emprestimos tomados junto ao PARANA URBANO, BANCO
DO BRASIL, confissao de divida com o PASEP junto a
Receita Federal e amortizacao de precatorios
inscritos em divida contratada.
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 153 Fiscal
PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO 154 Fiscal
SENTENCAS JUDICIAIS 155 Fiscal
Encargos Especiais
Manutencao das contribuicoes do Municipio com o
Pasep, INSS Autonomos, Sentencas Judiciais,
Indenizacoes e Restituicoes.
SENTENCAS JUDICIAIS
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
AUXILIO-TRANSPORTE
INDENIZACOES E RESTITUICOES
157 Fiscal
158 Fiscal
159 Fiscal
160 Fiscal
161 Fiscal
162 Fiscal
Detalhada Total da Aplicacao
01000
01000
01000
400.000,00
661.923,04
2.438.076,96
2.500.000,00
01000 1. 725.815,26
01000 316.184,74
01030 4.000,00
01060 4.000,00
01000 300.000,00
01000 150.000,00
~'te{eitu'ta cll!/,unicifial de ~ato !B'tanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 081/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
A presente proposição destina-se ao pagamento de luz, telefone, água, outros
serviços de terceiros pessoa jurídica, como também repasse de recursos destinados à
manutenção de atividades esportivas do Departamento de Esporte e Lazer.
Justifica-se ainda a presente suplementação, face ao auxílio do Município na
manutenção de equipes de rendimento, tais como o Pato Branco Esporte Clube e o Clube
Atlético Pato-branquense, além de outras atividades, as quais são cobertas pela referida
dotação.
Na dotação que ora se propõe sua anulação parcial, existe o saldo atual de R$
1.474.722,44 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e
quarenta e quatro centavos), demonstrando que a anulação parcial na ordem de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) não comprometerá em nada as atividades decorrentes
da mencionada dotação orçamentária.
Esperando a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Munic. ip .. A)·al~4~~r.anco, 1° deabril de 2009.
~W.fo~l~fa; Prefeito Municipal
E"av~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
"" ...,
o
R
o
·-o
~ l
' "' E ·- r
é ~
" ~ e "
.....
~ !
1 ;;:;
~
~'rE[ELtu'ra d/l(unlclf2al JE ~ato !B'ranco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ;!2/2.009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais)
Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.811.0027.2.040 - Manter equipes de rendimento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .......... ..
Fonte
1000 R$ 150.000,00
Ar!. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais
3.1.90.91.00- SENTENÇAS JUDICIAIS ....................................................... .
/
M ~ e.ra ~'-' om ••••1t; ~~~::// •. /
7 {froÍiGKNÓ/ l j/f/ ~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$ 150.000,00
Pato Branco Paraná