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PROJETO DE LEI Nº 93/2009
MENSAGEM Nº 82/2009
RECEBIDA EM: 1° de abril de 2009.
Nº DO PROJETO: 93/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal contratar Operação de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S. A.
(Até o limite de R$ 6.000.000,00. O recurso será aplicado na execução do projeto Pavimentação de
Vias Urbanas. Como garantia o Executivo cede as parcelas que se fizerem necessárias da quotaparte do ICMS e do FPM, ou tributos que venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios. Anualmente o Executivo consignará dotações
próprias para a amortização da divida. A taxa de juros é de 6% + T JLP ao ano, com carência de 12
meses e prazo de amortização de 96 meses)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de abril de 2009.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de abril de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 196/2009
Lei nº 3142, de 14 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4561, do dia 18 de abril de 2009.
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PROJETO DE LEI Nº 93/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação
de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A., operação de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo único. O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela
Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão ás normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3° O recurso oriundo da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, será
aplicado na execução do projeto Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 4° Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta
Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme
elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação da
operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do
principal e do acessório da dívida contratada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
análise ao Projeto de Lei nº 93/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O Projeto busca autorização para efetuar a contratação de operaçã°'f'
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite d~
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) para serem utilizados na execução dc6'
projeto de pavimentação de vias urbanas, notadamente quanto ao recapeament~
asfáltico. ~
Salienta o Executivo através da Mensagem em anexo, que os recursos
oriundos da referida operação de crédito serão utilizados exclusivamente para ai!:!
pavimentação de vias urbanas, em conformidade coma natureza do projeto. ~
Destaca que a vida útil da malha viária asfáltica urbana já atingiu seu~
limite máximo há muito tempo, e desde então foram efetuados recapes ei;;
operações tapa-buracos, sem que fosse realizada uma recuperação adequada das[J
vias públicas. ~
O material utilizado nas vias publicas atuais é o PMF (pré misturado à')l
frio), que possui uma vida útil inferior ao asfalto proposto agora, o CBUQ (concreto$
betuminoso usinado quente), que é um asfalto com maior durabilidade.
Aduz ainda, que tal operação de crédito possui taxa de juros de 6% +
TJLP ao ano, com carência de 12 meses e prazo de amortização de 96 meses.
Observando a importância do projeto e, considerando que a matéria
contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental tramitação por
esta Casa de Leis, após análise, a Comissão de Orçamentos e Finanças optou por
emitir PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
ato nco, 07 de abril de 2009.
'YY<.~.~ William Mac~o (PMDB) - Membro
~:- .
Osmar erin (PR) - Presidente
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93/2009
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar com a Agência de Fomento do Paraná
S/A operação de crédito até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais).
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a malha viária
asfáltica urbana já atingiu seus limite máximo de tempo, e desde então foram
efetuados recapes e operações tapa-buracos, sem que fosse realizada uma
recuperação adequada das vias públicas. Esclarece ainda, que o asfalto atual
das vias públicas foram realizados em PMF (pré misturado à frio), que possui
uma vida útil inferior do que o asfalto que se propõe seja executado agora em
CBUQ (concreto betuminoso usinado quente), que é um asfalto quente com
maior durabilidade.
Destaca ainda, que a sua recuperação demanda valores elevados e a
municipalidade não dispõe de recursos financeiros para fazer frente aos
investimentos necessários, razão pela qual pleitea autorização legislativa para
contratação da referida operação de crédito.
Informa por último, que a referida operação de crédito possui taxa de juros de
6% + TJLP ao ano, com carência de 12 meses e prazo de amortização de 96
meses.
Segundo a proposição, os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná
S/A.
Dispõe a proposição, que os recursos resultantes desta operação de crédito
serão aplicados na execução de pavimentação de vias urbanas.
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Para a obtenção do financiamento, o Município deverá cumprir com as
normas legais pertinentes ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e as condições impostas pela Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
especialmente quanto aos ditames consignados nos artigos 32 à 40.
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, prevê a
proposição que o Poder Executivo fica autorizado a ceder em garantia à
Agência de Fomento do Paraná S/A, parcelas que se fizerem necessárias da
cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Sobre o tema em questão, o § 4° do artigo 167 da Constituição Federal, assim
preceitua:
'' Art. 167 . ........................................................... .
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e II, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta."
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim
preceitua:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;"
Diante dos fins a que se destina a referida operação de crédito, recomendo a
Comissão de Finanças e Orçamento, que verifique se há previsão na Lei do
Plano Plurianual relativo a aplicação dos recursos objeto da aludida
operação crédito, conforme preconiza o§ 1º do art. 167 da Constituição
Federal, nos seguintes termos:
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'' Art. 167. . ............................................ .
§ 1 º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade."
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de abril de 2009.
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enato Monteiro do Rosário
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 082/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores Í
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Buscamos com o presente Projeto de Lei, obter autorização legislativa para efetuar a ~
contratação de operação de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 6
6.000.000,00 (seis milhões de reais) para serem utilizados na execução do projeto de pavimentação g!
de vias urbanas, notadamente quanto ao recapeamento asfáltico. Y
Os recursos oriundos da referida operação de crédito serão utilizados ~ exclusivamente para a pavimentação de vias urbanas, em conformidade com a natureza do projeto.
Importante destacar que a vida útil da malha viária asfáltica urbana já atingiu seu
limite máximo há muito tempo, e desde então foram efetuados recapes e operações tapa-buracos,
sem que fosse realizada uma recuperação adequada das vias publicas.
O asfalto atual das nossas vias públicas foram realizados em PMF (pré misturado à
frio), que possui uma vida útil inferior do que o asfalto que se propõe seja executado agora, uma
vez que o mesmo será executado em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado Quente), que é um
asfalto quente com maior durabilidade.
Da mesma forma, é importante destacar que a sua recuperação demanda de valores
elevados e a municipalidade não dispõe de recursos financeiros para fazer frente aos investimentos
necessários.
Por outro lado faz-se necessário louvar a iniciativa da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e da Agencia de Fomento do Paraná em disponibilizar linha de crédito
para o município de Palo Branco, bem verdade que a municipalidade goza de crédito e capacidade
de endividamento, porém considerando o momento econômico pela qual passam os paises nem
Iodas as instituições disponibilizam recursos para auxiliar no desenvolvimento dos municípios.
A operação de crédito em tela possui taxa de juros de 6% + T JLP ao ano, com
carência de 12 meses e prazo de amortização de 96 meses.
Como cidade pólo da região é inadmissível continuarmos com a nossa malha viária
asfáltica deteriorada, comprometendo inclusive a segurança do tráfego, razão pela qual a
administração municipal buscou parceria e viabilização de recursos para efetuar a tão esperada
restauração e recuperação das vias urbanas.
Agora para que tal operação de crédito seja consolidada faz-se necessária a
autorização legislativa, a qual rogamos para que seja deliberada com brevidade a fim de que os
trabalhos burocráticos sejam agilizados.
Na certeza da compreensão e do espírito publico dos nobres edis para com o
desenvolvimento do município renovamos nossos reconhecimentos. ----)
/
Pato Branco, 1° de abril de 2009. /
/ / •········ / ?/ ---
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 93l2D05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento dó Paraná S.A., operação de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela
Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis
ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3° O recurso oriundo da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, será aplicado
na execução do seguinte projeto: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
Art. 4° Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício fina ceiro subseqüente ao da contratação da
operação de crédito, o orçamento do Município consignará . otações próprias para a amortização do
principal e do acessório da dívida contratada. < · · · ····
Art. 8° Esta Lei entrará em vig./,i· da~/ e su~ publica~o.
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