' g7~~~,/~~~$~ Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI Nº 94/2009
MENSAGEM Nº 72/2009
RECEBIDA EM: 1º de abril de 2009.
Nº DO PROJETO: 94/2009
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências
da Escola Rocha Pombo.
(de 1° de abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para pagamento de despesas de
manutenção)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de abril de 2009.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de abril de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de abril de 2009.
Aprovado com .8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 219/2009
Lei nº 3159, de 28 de abril de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~ o
ô
~
~ .g (--< õ z w
~
l'.J ~ "' ~ ..,
"' 2
o "' ~ ·:O z z
~ >
Q ~
'""
o
~ ~
z g; ~ o o "' o w >--> o
o o
~ w
O.
'Ô
~-
w
~
~ a
- ---- - -- .
PREFÉITURAMUNIClPALDEPATOBRANco--ESTADODOPARANÃ
. . ·LE1!'1'3.1~9l>E18]1EABRJI,l>E·200%'·" ·· ,::' ;:
Autotiza-o EXecutiVo Muciéipal conceder subvenção s!)Cial aASsociação dóf Porta; ',~déDeficiências.daEsco_laRocbaPombo. ·--· ·- · ' __ - ._ .
AÓJnara Municipal ae Pato Branco; Estadó;dõ Paranã; !IPfOVCiu e eu;-Prefeito Muplcipal. sanciono a segtiinte Lei: __ ., _ . ·. __ - _ · . _ /
Att.- 1 º Ficil.- o BxecutivO Municipal autorizado a Cori.Ceder-SubVenção ~oclal;Jle 16
-~-1ibril a 30 tfu.novembro de 2009, num totatde,R$-24.{Joo,op_(VÜl:te-e_qililtro init
'teáis), divididos em-8 {oito) ~las de R$ 3.000,00 (três mil~), parírpagamen- , -
to- de_ despésas de manuténÇão a Associação dds.Portãd~ _de Deficiêncill:S da'·~,,
cola Rócha Pombo,-C-Onforme-~o de Transkrêneia Voltmtária,.parte_dntegtàn- . te desta hei. . . . · .. ' ''":';'.>:.· '.'
Att. 2" As-despesas-de-que trata ó artigo anteriÕr serão sUpottadas pela seguinte 00..
taçlo:
07- Secretaria:de-EducaÇto;:Cul~-~ e:
Laier .. '."e;-, t.-:~' - '
tn.o3 _ , -Dq)artamenm_:de&sil'lo .. - ,_,_ .
· t~~ff.1;,®z2.2.03s.QO:O :;~µten~ 4!lsA.1;iyi_dades da.Educação ~iai / .~'3 . ..-!iQ,~3_~Q:O._ .: .. -·!,._ :-S~vençõe&Soc~ ,.. '":·
D-31.l;::•),~i' .,p, '~::iF-{;, -· : . ----... , · · -·:,,.;,;_',,. ,-,._ · ,,_.! : ;-- -· .. - · ,.,,_ ,,, <<-
~,ª~·:t\*~ci!>nada~.11~.Bx~v.~~~cip_al,p~o .. deconbisda
aji_Já~_.:P~al,ipl_d~;,,()()m·.re,h!tptjQ;das~~-'~~-ao -Val~r.dà-8!Jhyen~. objeh;t dà presente lei. __ ... _ · _ _ . . _
~A~ A ~tidade Subvencionadà_4~ert:efetuar abertura de conta corrente especf-
. fita~ 'inS~tuiÇãirF~ceila-oocia(a.tim de receber e :movimentar o ~()r 4?_ ~
p~'objefu_dapresente4!-;:,: :,_,,-~,.!<:_ 1:-''!i:-w,;_ ·;-- _,,,,_,-<i -,; ,,/,':•:<:,·-' ··::«i --
:_~~f;!==~~~~~=~~áfu;\~;·009_.: ROBERToVIOANÓ ,,.,.,.,,.,,. .. "'··' , ,
war:~~~s~v~t,~~~:~S".~~+?,·~,N" --~~'.wt~~~í~ti!Jift~tt:b:1~MT~~~ feito Mtiiricipal; ~Roberto Yigan_õ,...~I" do RG nº- 746.995~~~~-P.~ p
-~~::~~-~··d~t~~~1~.a.~~~t:-:1~~;;;~
;t.f.'i:w~~~f:~!!'J!f~:!~~ti;t~~.rf;.bod.~,.::: ~,-Estado _d6_P~· represeritadaJ>e_la }'_fusi~:Senhb'd-Mêileiie __ ~·-<Jjítfueúe1~'~&1i d1:,-tG:n,.840.9t-5SSPIPR e'dtl_cPF~_nº_~8l;538_.m
; ~~; fesidén~mt·Rila Salgitd_O-~~~º-p0if9~;_•ien1J_~ ~ 4ó~~-~()· entre.si, celebrar o presente'TenDO·&e·'l"RANS~GIA;'- médiante llil seguin~
·=~1~~;--~~~~:-.:'i·>:·!-,--~"· __ ·,~~~:~_;:·:_;,~:;,--.-:'.,''" --. -, ..-, .. _.
O presente Termo de TrWfei'ênêià Volup.tária tem por-objeto o repasse de.Subven-
. Çiõ ~ a ~venente, no v_~?i_.~e:~ -~·~J09._('!!8-tpil i,eais) m~ pelope-
~odo-$i_ 8 (oito) _01eses; .de 1 º de:~ ã_3~- ~ ~~enlbro-d~~· f?tafiZando_ no ano
ó~Õf'de'-R$<24:<Joó.()O'(vin_té1''_~ i:ni1'l:éals); para dai'_andariiénto aos projett)S 1
de·i\tehdifuentb -ãM álúii1:1s·.~ "lt~idades ,edUCaciÓDaiS-esPf;ciâiá:- Pata'. iitiii-.
-.~o~~~~:m;~~~;;~;:e~ composto por.sewi anexos, paSsa ~integrai" este instnunelltó independeilteolente<íe ~cílçtõ:+-'i:' ,.:;..:;_ ·-,·~.--·.
·;l•i'-'-'I •. .-,:, .. ,.. •," ,•
CLÁUSULA SEGUNDA e Obrig8ÇÕ" do CONCEDENTE .
-1} -_Apreciar e: apro<ÍàJ'ó ptanO·iie:.Ífál?ilhO!efd~- procedimentos-tééiiicos e operaciQD.ais neéessárioS'à ifupt~taÇió :ao ·m~mo; ·_ . - 1: . '
~éiài~ii~'~,~~~~~--~~~:~~to,~·~._no_~i-~-~
n, ~<- ~·-·~·.ao_C9~-~sfinanceiros,obedecendo~Cro.. _noiralÍta:de ~.lso-~-~ do·Ptaito ~~·lpúialh_o, ~J)jerv_adaa-dispõmbilida~
_4_1maiiceira~aSnOrmasi,~~~:~·;:·::;;.;_~,.-;:,.;-·- . ·-- · 4) 4arci~cia ao co~ dQS proceclimentos técnicos e operacio--
miis que regem opreseiite lnstiumento; ·. · · · - · ·
-~r- .. _ -· .~ Orientar, acompanhar e &scaijzar os reSultadoS;
6)_ fiscalizar a -exeCuçlo. do objeto llValiando _e informando ao CÜ~
NENTli qlláiidó--de@tadaS:oCóitênCiâS _de-iwcirtu&iS de&Viós;' com ·a soliCitaçãti íle
qUe imptemtiiit:; ~Vá±ll~~· as-.medi'.4as'.sànêfutorns:' gue'Sii'Ítlipõe fazer, s~~
~-da não liberaç!O d&S'jiáicêfas _de~~s SúbseqüeiítCS; -- " i)-: . , p_rorrogar; "de otitiO''/ít'.Yi&êtitiià:-dt?ste ~to, quando hou.~v7f: ..
atiaso iiâ libeTaçãç dos reçurs"os, limitada a prorrogação ao exato· período do a~
v~_cado· · · _ · : , . . · · -.'1
8) .. . • .... e~ cada Rei~~Ó_-tfu:~uÇió'!~ico-~~ .e.tou as_~~ ~:4e·Cói!~Té:faf:i~'~:objéb?'d? ptes~te ~énto·na fon:iià'da'legiSl~ Vfgéiífé';-,~·;·y:-;,,:: ;-· \ ,,-i ';'' ,~,; __ ,,_; :_'·::--·:_ ·:: ··:/~·;?_;:-- ,,,,. ·--<',, '· _, .• ,;~!
CJ.ÁUSÜLA TERCEIR.« Obrig8ÇÕ"do CONVENENTE . . <>;·
1J - , Apresentar'Certi_d~NeiatiVas de_tributos federais: estaduais·e llllU11~
c~àü; 'fêgüla:rídàde_·oo·;f Gts; Cértidãõ ·negativa' ii<i·JNsS;· CeriidãO Libetâtótia_ ãO tíifüiií4Hiê'Çõi1Wê·dérM_úniélÍ>io:'---' _- ,_, .. ,,,-, __ . ·· · :· _·-.i~!
2y:·t', 1
'-':i''--" diiritíiéié>ã éiééüçio·do· ob]eto-'do Tertno·de'"rransrerência vOtuntáriã
31?Ós_al~_dos_recurs~('."~~~:_~<;/'?-;'.','_', ___ :·.·':-<-- · _ ,--- _: :,·• -- -'-.-~~~ 3} -- . _cpinpn:ivar-a aplicaÇão dos'valoteS ã serebl n:ccbidos noS filiS-a qúe Se ""-''''·'· '" ,,,, ,,, ,,.,· .. ·':/•'< ,,,,,,,,:!,,.,,,,,,. ~···· i 4~·:·_- _ _- _ :pTI:.pidar~hie{os.e_!!-S_coiídiÇões.n~~~queo~ON'CEDEN~
TE; .e Os Ótgão-s jfe qintrole MUhiciPãl'~~ acomi)anhar, monitorar, fu;calizat -~
tei: __ acesso aos docunl~-de execução _dC!.obj~ 'deS~ instruniento, bem como~~
tara estes 1lS infü,nllaÇõés souÇíwias a _quatquer_ téflíffere·higar; _ -· _ :1
S)L-'~''' ·' · \: aic8fCOiii quailiqi.1~ :&líiS-_dê-niitdreia trab~~prevjdenCiária:mf si;'..
. ciat beri1 b0nío Cbirdoc16s os-ôntiS .. fnl:iiliàrloS_-e·êxfraotdmádós décó~.~ ex'
.cUçiOdop'(e_SenteiÍlshi_.m1ento· _____ -- · :~ .. - _ _ T-:,;~~:t-~
-6).H r_·!.- 'º"'.~,~~w ~tátórfos· ~de _-t,;ecução< BSiro-fifiati~ifat,c'litestar _-cón '_
.. f~~~==~~~~~·:v:;[{1 é) . ~'cri*~ til~ ii Serêtn ~dáS;.~_ê·qriantitativamente~
d): - ,etap~·ou fas~-~-~x~~:4q QbJ~=C$'~-~ ~ _iajci~~ ~-- i C) plano ae aplicição dos reciusoS a Sêrem'aêsemb01Sãdos peta eptidpde · concedente; . . . _, , _ ,_, l';;:·,.>,
l) cronograma dedesembotsO. -, _,, ~:3~/:/
CLAUSULA QUARTA-Da Vigência
b .presente termo terá vigência -de os-( oito) ineses. a' partir da publiCaçio da Lei, .
kcrescidos de 1 S (quinze) dias, para apÍesentaÇ!Ó finaf da prestaÇ!o de çontas;
bLAusULA QUJNTAcDaA!teração · · · · . : . . .
Este termo poderá ser modificado; por meio de: Termo Aditivo, de ·com.uni acordo
bntre as partes,_ desde que não haja mudança do objeto,· devendo ó-CONVENENTE
lil'resentar justi5cativa acompanhada de novo Plano. de Trabalhcr;
CLAUSULA SÍ:.XTA- Dos Recursos · · : ·
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeim:deste instrumento ·
~rio alocados recursos Orçarilentários e Financeiros no valor de RS 24.000,00 (~- k e quatro mil reais)~ __ _
à) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante _depósito na
Agência da Caixa EConômica Federal n" 0602 OP 003, conta COfre!lte nº· 3184-1, de-
~endo esta conta ser utilizada exclusivamente para o_ ~bllnento.dos val~ previs- '
los no presente instrumento e de acordo oom· o cronograma de deseo;lholso. · i
b) A CONVENENTE se obriga a ~entar relat6ri~ da-_execuçã~ do Ob-
}cto do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
~LÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recurs~. . .
t)s recursos previstos na cláU5Ula anterior serão transferidos em 0_8 (oito) parcelas de
R$ 3.000,00 (três mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os re.. j;ursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plaiio de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena_de imediata rescisão e instaUlação de tomada de contas especial do responsável,-providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA- Da Dotação
bs recursos financeiros destinados 8!l custeio do objeto do contrato correrão pór conta da seguinte Dotação órçamentária:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
w...
07.03
12.367.1)1)22.2.038.000
3.3.50.43.00
..,D-327
Departamento de _Ensino
ManutençãO das Atividades da Educação Especial
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utiliz.ação dos R.ecursós
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuadoS eni confQilllidade com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláU5UlaS deste instrumerito e legislação vigente. '
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto nio empregados na Sua finalidade, serão µecessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo· 166, parágrafo 4°
da Lei 8.666193.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos aptirados em apliCações no mercado
:financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se re..
fere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao
perlodo de vigência do presente termo;
e) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)
e)
ou similar;
no pagamento de encaigOS sociais, previdenciárioS ou trabalhistas;
na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pesooal de órgão ou entidade pública da administração direta -0u
indireta da Administraçl-0 Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter
educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas
ao -0bjeto deste instrumento ou previstas no Plano_ de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas flsicas;
i) na realização de despesas deoorrenteS de aditamento com alteração do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiséalização
É prerrogativa do CONCEDENTE consefvar a autoridade normativa e exercer .controle e fiscalização sobre a execução, mediante á supervisão e acompanhamento das
atividades inereiÍtes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. ·
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ·ser emitidas em nome da instituição de assistên·
eia socia1, devendO ser apresentada$ quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado; por escrito, a quil.lquer tempo, e .rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicia1, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemeb·
to de quaisquer de suas clãusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às
partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditande:-lhes os beneficios adqUiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome m8.terial ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos_ recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de ~résentação das pteStações de contas parcial e final, na forma e
nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativO"s aplicáveis
ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo ante- - - ··- - 1
·-----,·- - ------ ----- -- ---
rior, enseja·a inStauraçãó da coinpeten.te toritiuliúle'-conbis; para verificação dos atos
i)raticàdós : - -_ - ' - - ' ·:: '
CLÁUSUIÁDÉCIMA TERCEIRA~ Dá RestitulçãO dos R<Cmso; .
Quandó.dá ~cl-ú8ãó-~o objetó p~d. __ da d~lÍllci~ _da: rescisão ou -da _e~ção
desfC)Dstíúin~to, ó_~,:fto prazo iqlprorrogáve[ de"15 (quil~z~Y ilias
éoii~~ 'áa'ôconêtlcja_ do eVentO; Sob,penà ,da tmemata ~ de tomada-de
~nfus ~ai_do ~nsâv~~-é_obrigad~ a;·recolher.à_coNI'A DO MUNICÍPI01
pdr..Diilio d8 Guia.de ~~ento doMµriicípiO:
1). ; _; _ ·o .eventua!. .s8Idq reman~te dÓs recursos financeiros repassados, infonn8ndo ó púm~ e a data dó instrumento;
2) o valor t~ transferidç·atualizado monetariamente; desde a data_ do re·
cebimento, acrescido de juroS legais, na forma da Iegislação--aplicável-aos débitos
para. com a Fazenda Municipal, a partir da data de ·recebimento, nos seguintes ca- '
""' a) quando não for executado o objeto da aviença;
b) : qtíando nãd for 8presentada, no· prazo exigido, a- ~o de contas
P,IUCial e final;
e) quando -os recursos forem utilizadOs em finalidade diversa da: estabelecida neste Termo de Tnmsferência Voluntária;
d) - . __ ll\laDdo-·-0. ".l'ior:. ~deilte às deSpesas forem ~mprovadas com
docliinentos inidôneos ou impugnados, os vaiOres devéfio ser ressarcidos aos cofres
públicos e atualizados monetariamente e acresCidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimen~ de aplicação no mercado :fi.nan.
ceiro, referente ao período compreendido entre a h'beração do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluiltária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-l)aPrestação de_-Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado :financeiro deverá ser constituída de: · ~
a) Oficio de encaminhainento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Planó de Trabalho anex-0 ao Termo Transferência Voluntária;
e) Cópia do Termo de Repassé da Transferência Voluntária e eventuais
TetmoS Aditivos, com a indicação da data de publicação; -
d) RelatOrio de cumpri,mento do objeto;
e) Relatório de ExecuÇio Ffsico-Finariceiia;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas ·e nespesas; evidenciando os
recursos recebidos ~transferências e os rendinientós aufeádos da aplicação dos re.. cursos no meroado financeiro~- quando for o caso, e os sald~;
g) . Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscaia de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto; coriforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1•
parcela até o-Ultimo pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de rec<ilhimeitfu dos recursos não utilizados na forma
pactuado;
k) tieú.tónsttativo dé Réndimentos;
1). Fotografia dos eventos realizad«?S, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos ~s;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente
ou do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e
nº do Termo de Transferência Voluntária;
n) _ _Deciaf!lção de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidoS em nome da CONVENENTE e devidmllente identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo ·de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordení à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestaÇão ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercfcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QunirA- Da Publicação
O presente Termo de_Transferência Voluntária será publicaclo no Diãrio Ofieial do·
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente
ao de sua assinatura.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA-DoForo
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas adminis-
.trativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partfcipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de ·suas disposiÇões.
Pato Branco/P~ 28 de abril de 2~9,
ROBERTO VI GANO
Prefeito Municipal MARLENE DO MINGA GABRIELLEAMADORl
Presidente -- TESTEMUNHAS:
NOME
º"' """" º""
=ici':=P:~.~!~a.um'-· stllMNCÃO SOCIAL
N."23/2009
PARTES; MUNICIPIO OE PATO - BRANCO, E ASSOCIAÇÃO DOS POOTADORES OE CEFICl~CIA nA ESCOLA ROCHA POMBO
OBJETO: R9PBSM de SlbYançllo Sodel- a convenerte, no Yabr de 3..000,00
~ mi ralis ) merisals,- paio perltJ(ló.de oé l!JH8$, 11$1• i:!ê elrl 1130 raivembm d.e 2009, ~ nó Ili» o valor de Rl 24.000,00
{'otll8 e qualTO 7,::1~ f andamQnlQ 80& ~ de atanclmaM> aoselimscom ~espadab,
VALO• 24 00 • lromlmalt dMdid:l!em08fblo}oan:.ela$ .
OAOOT"Y"OORÇAMENTrv.....: " ~!:~';,CtftUra, Elpcrt•t.__r ""' 12..367.002l.2Jl38.000 Manulençllo das
......
3:3.50.43.00
0-321
-- "' - VIG~CIA: :~*)11f111$1J511partrd=~~'!:m~da15(qOOzeJ -- 'º ...... • Esta:lo(lo f'anll)ã.
Palo Branco,_ 28 daald d82009.
RQSERTOVKW(ó-Pnt• !.t.lnl:ipet
~~~c!t:Y$1ah~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 94/2009
Autoriza o Executivo Municipal conceder
subvenção social a Associação dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social. de 1° de
abril a 30 de novembro de 2009. num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para pagamento de despesas de manutenção a
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0022.2.038.000 Manutenção das Atividades da Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
D-327
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12009
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municlpio de Pato Branco,
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1 º
CONCEDENTE e a Associação dos Portadores de
Deficiência da Escola Rocha Pombo, CGC/MF nº
95.585.329/0001-78, localizado na Rua Paraná nº 173,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Marlene Dominga
Gabrielle Amadori, portadora do RG nº 840.915SSP/PR e
do CPF/MF nº 081.538.099-20, residente na Rua Salgado
Filho,nº 230, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERtoNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo perlodo de 8 (oito) meses, de 1°
de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para dar andamento aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades educacionais
especiais. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@wln.com.br
~~~d:Y~~$~ Estado do Paraná
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~g;~$~ ~·' Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3184-1, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e
de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00
(três mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0022.2.038.000 Manutenção das Atividades da Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
D-327
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 0
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~ffJ~$~V<s<o
Estado do Paraná
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a data do Instrumento;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
,,--.
~~~~IP~$~ Estado do Paraná
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem á disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~g;~$~~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
MARLENE DOMINGA GABRIELLE AMADOR!
Presidente
TESTEMUNHAS:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
~~~~~~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTARIA - SUBVENr.ÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •.•• /2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E ASSOCIAÇÃO DOS
PORTADORES DE DEFICl~NCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de 3.000,00
(três mil reais ) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30
de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), dar andamento aos projetos de atendimento
aos alunos com necessidades educacionais esoeciais.
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e auatro mil reais\, divididos em 08 (oito\ parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0022.2.038.000 Manutenção das Atividades da Educação
Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
D-327
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da orestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~lj'Íld"ê~. {!' ~-0.,\
~ Fls...;...:r::....;; " ~
g1~e/~tÚY§tÚt-Y$UUN'#º w e
Estado do Paraná
GABINETE VEREADOR WILLIAM MACHADO - PMDB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2009
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 072/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 94/2009, visando conceder
contribuição à Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo, com o objetivo de dar andamento aos projetos de atendimento aos
alunos com necessidades educacionais especiais. O valor a ser doado será de
R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, em 8 (oito) parcelas, totalizando um
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). A fonte de recursos para esta
doação será a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer,
conta 12.367 .0022.2.038.000 Manutenção das Atividades da Educação
Especial, a qual possui um saldo de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil
reais).
Com relação à verificação da documentação apresentada foi
verificada que a mesma está correta. No entanto, o Termo de Transferência
Voluntária - Subvenção Social não possuí numeração.
Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma favorável
ao projeto, baseada no arts. 12 § 3º "1", 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64
nos arts 20 e 30 da Lei Municipal nº 2.457 de 19 de maio de 2005, bem como
no art. 26 da lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução nº 03 de 27 de
julho de 2006, através dos artigos 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Após a análise, emito PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de Abril de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
William~ ~o - PMDB Ceza~=~o/Relator ?
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~ 1 ~ ~ ~ o
i!'. ~
i;;:
..,, 1
""' i o
~ ~ ;l3
~ 3
....
~
~ ;::,
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2009
Através do Projeto Lei n° 94/2009, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de . caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos
de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para
a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~átYg;~$~ Estado do Paraná
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br
~âmauP~dtY~~~~ Estado do Paraná
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos
a entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais, em 8(oito) parcelas, totalizando um valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para pagamento de despesas com a manutenção da entidade,
para dar andamento aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades
educacionais especiais, pelo período de 1º/04/2009 a 30/11/2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Ensino - Manutenção
das Atividades da Educação Especial - Subvenções Sociais, parte integrante do
orçamento para o exercício financeiro de 2009, onde consta à dotação
orçamentária que suportará a despesa,"12.367.0022.2.038.000", que
conforme pode ser observado possuí saldo de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
6. Lei Municipal nº 1345 de 15 de dezembro de 1994 - Declara a
entidade de Utilidade Pública Municipal.
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
8. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2009;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº2245/2009
com validade até 26/06/2009;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 4956245-07
com validade até 25/05/2009;
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União com validade até 26/04/2009;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 24/04/2009;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br
~~~ff1~$~ Estado do Paraná
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 02/05/2009;
15.Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
com validade até 07/03/2010;
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social
anexo ao projeto não possui numeração.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal da
matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 3 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Parana
("'Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
~i:gao •.••••..•.....• :
~nldade Orcamentaria:
r
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
01,03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
('
' Codigo
0.
Especi flcacao Oespesa Esfera Fonte
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
manter programas complementares; definir programas
!'· de acompanhamentos e avaliacao dos objetivos, metas
e a qualidade da aprendizagem.
\- 3.-1.90.ll.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 316 Fiscal 01103
("""- J.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
OB
319
320
321
317 Fiscal 01103
r 3.3.90.39.00.00.00
(". 4.4.90.52.00.00.00
r
('
r
12.366.0022.2.037.000
r- 3.3.90.30.00.00.00
J.3.90.39.00.00.00
('
4.4.90.52.00.00.00
(',
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manter programa de alfabetizacao de jovens e
adultos
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Promover programas de alfabetizacao erradicando o
analfabetismo no municipio1 capacitar pessoal
doc9ntG e dq apoioJ adquirir materiais p&da909icos,
recreativos e equipamentos para profissionalizar
jovens e adultos, definir programas de
acompanhamento e avaliacao dos objetivos e metas
estabelecidas1 implantar curso pre-vestibular com
aulas presenciais.
MATERJAL DE CONSUMO
OUTROS SERVlCOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
322
323
324
Fiscal
E'iscal
Fiscal
f"'- l.'.::.367.0022.:::.038.000 Manutencao das atividades da Educacao
10 3.3.50.43.00.00.00
,~ ·-"'.3.90.30.00.00.00
,.3.90.39.00.00.00
Especial
atendimento e encaminhamento a pessoas
portadoras de deficiencias, atraves de
profissionais especializados. Subvencionar a
APAE conforme convenio, e adquirir veiculo adaptado
para o referido transporte de alunos e instalacoes.
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
321
328
329
Fiscal
Fiscal
Fiscal
('"'· 12.367.0022.2.104.000 Adquirir aparelhos para o atendimento de
('
('
r----- 3.3.90.30.00.00,00
4.4.90.5:::.oo.oo.oo
programas as necessidades especiais
Adquirir aparelhos para o atendimento de programas
as necessidades especiais
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
309 Fiscal
449 Fiscal
01104
01104
31107
40.000,00
01104
01104
01104
300.000,00
01104
01104
01104
01104
31107
650.000,00
136.000,00
214.000,00
150.000,00
50.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
150.000,00
80.000,00
10.000,00
30.000,00
50.000,00
80.000,00·
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortizacao Divida
f'11scal 9.586.000,00 0,00 1.002.000,00
rsegur. o, 00 o,ºº o, 00
~nvest. 0 1 00 O, 00 O, 00
rot.al 9.586.000,00 o,oo 1.002.000,00
rfiscal
Segui.
0nvest.
,.........Total
Total dos Projetos Total das Atividades
0,00 10.818.000,00
o,oo º·ºº
0,00 º·ºº o,oo lo.e1s.ooo,oo
Total Op. Especiais
0,00
o,oo
0,00
0,00
230.000,00 o,oo º·ºº
0,00 0,00 o,oo
º·ºº o,oo 0,00
230.000,00 o,oo 0,00
Despesas correntes
10.588.000,00
0,00
0,00
10. 598. ººº· 00
Despesas de Capital
230.000,00
o,oo
0,00
230.000,00
Total Geral
10.818.000,00
º·ºº
Q,00
10.e1e.ooo.oo
(P'T..e,fe,í..tu'T..a d/!(unlcL(2aÍ de <JJato !J3'1..anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N 072/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção
social a Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo.
Referida Associação necessita desse auxílio financeiro para dar andamento aos
projetos de atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municip~~átcYBranco, 31 de março de 2009. ::;;0:1/7/l/ / ~~fN'ól'~ . refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
(P'tE{Eltu 'ta d111unlcl{2al JE (Pato !B'tanco
j I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 9'1 I zoo0
Autoriza conceder subvenção social a Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autoriZado a conceder Subvenção Social, de
1º de abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para pagamento de
despesas de manutenção a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
1236700222.038000 Manutenção das Atividades da Educação Especial
3.350.43 00 Subvenções Sociais
D-327
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
~~ Art. 5° Esta Lei entra em vigor!),ª ,dafá'dZua publicação.
R{~h.~);7 ~~eito Municipal
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060
~
Pato Branco
ASSESSORIA J~~ÍDJÇ!:-\ Paraná
3
(P'"le{eltu'"la d111unlci/2al de r!Jato !B'"lanco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500,
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1º CONCEDENTE e a Associação dos
Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo,
CGC/MF nº 95.585.329/0001-78, localizado na Rua
Paraná nº 173, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representada pela Presidente, Senhora
Marlene Dominga Gabrielle Amadori, portadora do
RG nº 840.915SSP/PR e do CPF/MF nº 081.538.099-
20, residente na Rua Salgado Filho,nº 230,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERtNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social
a Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais )mensais, pelo período de 08 meses, de
1º de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais), para dar andamento aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades
educacionais especiais. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3)
4)
5)
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
odemoc, ~mpooh<oc' fi•ral~"2oo,
7{\í1~J ]
ASSESSORIA JURIDiC/\J - - ... ~-~.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
; \ ';,
4
(P"lE{Eltu "la dli(unlclflal Ji:, qJ ato !B"lanco
/ 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício'', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLAUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessàrias para que o CONCEDENTE, e os órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os õnus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 {oit9)
15 (quinze) dias, para apresentaçã~(d;
{//
ses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
prestação de contas.
ASSESSORIA JURÍD!Cíl. ! ""'~~~-=.»
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,,
<_7-)'tE{i::Ltu:ia dV(uníci./1.aÍ JE <_7-) ato !B'tanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modíficado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo. entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3184-1, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$
3.000,00 (três mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
/~. Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07 Secretaria de Ação Social e Cidadania
07.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família
1236700222.038000 Subvenções a Entidades
3.350.44 00 Subvenções Sociais
D-327
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos,enffiiantq, não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme d/Cgo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
{ -
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
6
g:>"lehítu"la d/l(unícíflal de g:> ato !B"lanco
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo pa ~ªsão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas/é ndições, ou pela superveniência de norma legal ou
é
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
.. '
7
rfJ'"l.e {eitu '1.a d/!( unicif2a[ de rJJ ato 23'1.anco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste 1 nstrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do 1 nstrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e· final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
b)
Ofício de encaminhamento ao Executiv~ipal;
C<>J'o do '""ºdo Trabolho "z77rao•oreodo Yolootâ,lo;
a)
~7h1~-1
ASSESSORIA JUB!QlÇ(;J
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
8
'JJ't.EfEitu't.a dlll_uni12if2al JE 'JJ ato !B't.anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
r.ecebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados·,
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquis1çao dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis .
. ~ PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA Dt:CIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferênci9 V,,uajé'ria será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato;.afé Lútil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
9
rP'iEhitu'ia c:Munic.ipa[ dE rP ato !B'ianc.o
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas -~isp/ições.
Pato Branco/PRZ .... çj :".'~~9·-2. 009. _ / h·/;;aw~p / fr ç;B~VI AN .
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
MARLENE DOMINGA GABRIELLE
AMADOR!
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
'~~\z~ft1~~
'*" ~?
10
g:J'T..c.f,:J ..tu'T..a clV/.unlclpal dt: g:J ato !B'T..anco
( I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA - SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.0 .... /2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E ASSOCIAÇÃO DOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ESCOLA ROCHA
POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de
3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dar andamento
aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades
educacionais especiais.
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 08 (oito)
parcelas.
DA DOTAÇÃO 07 Secretaria de Ação Social e Cidadania
ORÇAMENTARIA: 07.03 Coord. de Assistência Comunitária e
Família
1236700222.038000 Subvenções a Entidades
3.350.45 00 Subvenções Sociais
D-327
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da-fa"llblicação da Lei, acrescidos de 15
lnuinze) dias, qara,aPresen acão final da orestacão de contas
FORO: Comarca de Pa\ifB"'nc.cf.iEstado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
/y"~/'~rt. //'_.-'// / /" / ,,
iÓ'~f IG Nó -· re eito Municipal
/
[
-'"70<1. ~ . -'
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSOCIAÇÃO IlE PORTADO!illl
A Assooiação dos Portadores de Dei'ioiênoias da Esoola Rooha ,
Pombo, situada em Pato Branoo, na rua Paraná 173, por deoisão da Assembléia Geral, realizada no dia 24 de satemhro de
1992, aprovou os Estatutos da Entidade, que a :partir •l& data do registro oficial passarão a vigorar da seguinte forma
CAP:fTUI.O I
llENOONAÇÃO - SEDE - FINAI.IDADE
Art. lº - A Assooia9ão doE1 Portadores de Defioiênoiea da Esoola Rooha Pombo,E.!!.
tado do Paraná, é uma assooiação oivil, sem fins luorativos, da dur.!!;
ção indeterminada, oom personalidade jur:ídioa na forma da lei oivil,
que tem por obj<ttivo prinoipal instruir e eduoar na área da Forma9ão
Espeoial de Defl.oiênoias e também promover atividades recreati~as e
desportivas a s11us asspoiados.
Art. 2• - Para oonsooução dos seus objetivos, a Associação se utilizará le todos os meios ad11quados ao seu aloanoe, recebendo sanções sooie.ia,doaçÕes de Órgãos pÚblioos, bem oomo auxilio de populares.
CAPÍTUl:&..g
llA. ~!INISTHAÇÃO
Art. 30 - A assooiação de portadores de Defioiênoias da Esoola Rooha Pombo, d.!.
qui por diante clenominará APlllilERP e será administrada!
I - Pela Diretoria, à qual oabe a administração no aspeoto executivo 1
II- Pelo Conselho Fisoal, ao qual oabe o exame dos atos admin:l.strat.!_
voa da Diretoria sob o aspeoto fiaoal e normativo. ~
III- Pela Assembléia Geral, oomo poder supremo. ·:-P O.$) ,,s ~
(.) ti)
CAP:fTULO_III ' ºe i ::> ...., "IS J _ •• o .., .- o
COMPOSIÇÃO E CO~CIA DOS ÔRGÃOO AJ.!<!INISTRATIVOS DA DillE'l'ORIA ~ · cp ·- - , SilNid01
Art. 4• - A diretoria, como Órgão executivo da administração da APDEERP .~
pÕe-ae de dez (lo) 1 investidos em seus oargos na forma regulaà a por
estes estatutos.
Art, 50 - A diretoria é di:rigida por mesa composta dei
l - Presidente
2 "' .. ,1º Vioe Presidente
3 - Seoretário
4 - Tesoureiro
5 - Diretor Sooial, Cultural e Reoreação
6 - Diretor de Patrimônio
Art, 60 - O mandato dos mmnbros da Diretoria tem duração de 02 (dois) a.nos, na
forma estabeleoicla no Artigo 35ª,
Art, 70 - Oa membros dos Órgãos diretivos da APDEErlP não perceberão remur..era -
çâo alguma pelos trabalhos que lhes competir dado a finalidade a que
se propõe a Assooiação.
DA COMPETlllNCIA DA DillEl'ORII\:
Art, 8° - A Diretoria oompotei
a) estabelecer planos, programss, ori térios do orientaç~ geraJ. da
APDEERP1
b) elaborar anualmente o plano de ação da APDEE!.!PJ
o) resolver qualquer osso omisso neste estatuto1
d) elaborar e fazer oumprir o regimento interno1
e) a.oei tar e disciiplinar partioipação e·. colaboração espontânea e
graciosa de pE1ssoas que querem oociperar oom a APDEE!lPJ
f) autorizar o P1•esidente e assinar convênios e outras operaçõe a em
geralJ
g) apresentar, por intermédio da presidência, plano finanoeiro, para aprovação d.o Conselho Fiscal;
h) apresentar, por intermédio da presidênoia1 relatório anual s•>bre
as atividades da APJJEERfJ
i) oumprir e fazer oumprir as disposições deste Estatuto,
DO CONSELHO FISCAL
Art, 90 - O Conselho Fisoal será oonstitu!do por três membros afetivos, eleitos juntamente oom a diretoria na forma estabeleoida,
llA. ca~PET~CIA DO CONSEIHO FISCAL
Art, 10ª- Compete as Conselho Fisoal 1
a) Fixar datss e horários de suas sessões
b) Escolher entre seus membros o presidente
~ ~,.º
{)tf-?-lU'f/.~
'• ~ô:· ot
c) :fiscalizar a esori turação e contabilidade da APDEIBP, ~<ll r,~' ) ~"CO·~ d) examinar c rulatóric anual da diretoria e parecer sobre o m•3Smo,
' ekUIUJdo solicitado pela Diretoria, emitir parecer sobre assun·Ços de
relevância,
DO PRESIDEN'JIE
Art, 11• - são atribuiÇÕe" do Presidentea
a) presidir as sessões conjuntas da Diretoria
b) :fixar data e horário da sessões extraordinárias
o) oolooar em discussão e votação a matéria da ordem do dia
d) exercer o voto de qualidade em oaso de empate
e) despachar oom o secretário e pessoal executivo expediente, assinar juntamente oom o seoretário as atas, resoluções e dema:Ls deoillÕes da Diretoria.
:t') dar posse aos membros da Diretoria eleita
g) autenticar e rubricar os livros de atas
h) nomear comissões para proceder estudos do interesse· sa APD:;;ERP ,
inolusive oempanhas :t'inanoeiras,
1) representar a APDE!!RP em jUÍzo ou :fora dele, podendo delegar poderes a terceiros, na :forma da legislação vigente,
j) representar a Diretoria em solenidddes, aoonteoimentos soo:Laie e
de interesses da APDJIB!lP,
k) zelar pela manutenÇão do deooro e respeito no transoo=er das
>
sessões, llQatando as decisões da J.lesa a do Conselho Fiscal .
1) assinar oheques em conjunto oom o tesoureiro para endoeeos e outros documentos de responsabilidade :t'inancoira da APDEERP,
DO VICE-PllESIDF.N'l'E
Art, 12• - são atribuições do Vice-Presidentes
a) Substituir o presidente nos seus impedimentos, pela ordem lderâ,t,
quioa1
b) auxilair o Presidente no desempenho do seu oargo 1 e.presentundo s~
gestões de interesse da APDEERP,
o) promover a união e maior aproximação interm~io de
voe da APDEE!lP,
d) incentivar o aumento do quadro associativo,
SECRETÁRIO GEHAL
Art, 13• - são atribuições do Secretário Geralt
á~ redigir as atas das sessões1
'·
b) ler as atas das sessões para apreciação e aprovação da di:,.,toria,
o) supervisionar os ~rabalhos da secretaria
d) atender as correspondência dos assuntos ligados oxolusiva>nente à
diretoria, mantendo-a em dias,
e) preparar o expediente e a ordem do dia das sessões,
:t) presidir as sessões da diretoria na ausência do President<t e do
Vioe Presidente e substituí-los em seus empedimentos,
g) assinar oornspondênoias em nome da diretor!lii- qllm'ldo auto:rizado
pelo presidente,
h) ditar norma.e para o bom :t'unoionamento da Secretaria,
1) apresentar por escrito ou verbalmente a diretoria, indioa:l!l.o sugestões e propostas de interesse da APDEEI!P,
TESOU!lEIHO GERAL
Art, 14• - São atribuiÇÕes do Tesoureiro Gera11
a) Manter sob sua guárda e responsabilidade, valores perteno mtes a
EPDEIBP.
b) Promover o serviço de esorituraçãõ contábil, movimento ge:~al da
APDEE!!P,
o) Promover previsão orçamentária e controle :finanoeiro dos ·rã.rios
setores da·APDEERP,
d) controlar as srreoadações das oampnnhas :financeiras,
e) promover estudos e monistrar normaa oxeoutiva.s para obten,ão de
recursos financeiros,
:r) assinar correspondência em nome da diretoria
g) zelar pelo patrimônio da APDEERP, tendo sob seu g"8I'do o ~ont:r:2,
le e :tisoalização, todos os bens e valores.
h) elaborar o plano ~inanoeiro da APDEERP
i) manter sob sua gurada ou controle os livros e
tábil
j) assinar oheques de emissão da APDEEHP sm oonjunt
te,
DO DIHETOR SOCIAL, CUill'UilAL E RNCREAÇÃO
Art, 15• - Compete ao Diretor Sooial, Cultural e Reorea9ão, .
ª~-atuar oomo mestres de cerimônias em re"!11Ões, solenfdades importantes, promovidas pela APDEERP
b) dirigir os eventos de recreação
o) propor e compor o progBallla de aniversário da APDEERP, sugorindo
a oada ano importantes festividades,
d) apresentar por escrito ou verbalmente a Diretoria indioa~íes, li!>.
gestões e propostas do interesse da APDEERP,
DO DI!lli'FOR DE PAT!!IDMÔNIO
Art, 16• - Compete ao Diretor de Patrimônios
a) Estruturar e dirigir as atividades de seu departamente te>1do sob
sua guamda o patrimônio,
b) conservar sempre em peri'eito estado de i'unoionamento os mc;veis 1
utensílios, propriedade predial, oomodatada ou oedida1 ma•;erial
esportivo, aparelhos e tudo o que for entendido como patr:.mônio
da Entidade.
o) Fisoalhar a utilização e desgaste do patrimônio, como ve::~os,
conservação de prédios, etc, esmerando-se pela manutenção dos me,!
mos, sem onerar APIJEF:HP finanoeirsmente,
d) Apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indioac.iões 1 S.!!
6estões e propostas do interesse da APDEERP,
DO DillETCU JURÍDICO
Art, 14• - Compete ao Diretor Jurídico 1
a) realizar os serviços peculiares da APDEERP sempre que se J'izer n.!!.
oeeaá.rio,
b) das assistência jurÍdioa aos associados, sempre que solio:l.tar a
diretoria, gratuitamente,
Par!Ígrafo Únioo1 para exercer o cargo aoima1
seus direitos, ser bacharel em direito.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇ1lES, DOS MANDATOS E_I'.9.ê!.i!
A:rt, 18• - Os Órgãos diretivos de que trata o Art, 3•, serão eleitos em Assembléia Geral, oonvooeda especialmente para esse fim pelo sistclllla de
sufrágio seore·to, pessoal e direto dos sÓoios oom direito a. i.-oto.
Art. 19• - As eleições d" Diretoria, de que trata o Art. 3•, !tens I e
l.izarse-ão em setembro, e terâ a duração de 02 {dois) a.nos.
'
Parâi;ra:fo rtrdàot o presidente da Assooiação fará publicar oom anteoedênoia mÍnJ:.
Jl1ll. de 03 (trê11) dias, editais de oonvooação, fixando o looal 1 data e
hora, da reaHzação das mesmas.
Art. 20• '- Ae ohapa11 pare. votação, encabeçada por legenda ou não, dever.ip oon -
ter os nomes d.os oandidatos, que dever formar a diretoria.
Parágrafo 1'.ínioo 1 os candidatos aos cargos da diretoria não poderão ser :lnsori -
tos em mais de uma ohapa, nem meem cargos diferentes
Art. 21• - Será permitida a reeleição da diretoria, ou qualquer de seus membros
para o mesmo cargo, ou carl!O diferente,
Art. 22• - Os sÔoios para serem votados devem ter uma. participação ativ11 em defesa doa portndores de Defioiênoias.
Art. 23• - As chapas deverão ser apresentadas, mediante of!oio à direto;,ia, até
05 {oinoo) dias antes das eleiyÕes, devendo conter a ssinatu:'a de t,2_
doo os candidatos aos oargoo eletivos ao lado de seu respeot:'.vo nome.
Art. 24• - Havendo qualquer irregularidade no registro das chapas, as m"smas S,2.
rão oomunioadaa aos seus responsávoi"! pela diretoria, que lh"e dará
quarenta e oito (48) horas para o saneamento das mesmas.
Art. 250 - Para dirigir as eleições serão designados pela diretoria, 03 (três)
sócios em pleno gozo de sous diroitoa, podendo ainda ter a C(: labor.J!:
ção de fiscais do ohapa11. concorrentes no m<Íximo·de 02 (dois: por
chapa registrrula.
Art. 260 - A votação terá inÍoio em dia e hora designados em edital de c:onvoc_!!:
çao, uma ve:ll oonolUÍda, prooeder-so-á imediatamente a apuraç~o em
ato pÚblioo •
• • Paragrafo úniool o resultado
natura dos prenentes.
- . . Art, 27ª - Para fins de votaçao, os sooios, apos oomprovadae as ºº---,...,,,
gais, deverão j.nsorever-so em livro especial, aguardando sua ohsmada,
Art, 28• - A votaçoo será feita por meio de cédulas impressas, f'orneoidi;,s p
mesa eleitoral e que deveroo ser oolooadas nllll1a urna espeoia:L,
•,
Art. 290 - s~'roo considerados elitos os osndidatos que obterem o maior r1úmero
de votoae, em oaso de' empate, a ohapa enoabe9ad.a polo mais antigo s.i
010.
Parágrafo únioo1 caso taja uma SÓ ohapa registrada, será dispensada a el.eiçoo /
conforme previsto nos artigos anteriores e oonvnoada uma simples Assembléia Geral, na Qual se ratificará a chapa Únooa,
Art. 30• Os mandatos dos eleitos para os cargos da administraçoo da Al'DEERP ,
prevista no Art, 30 tem a duraçoo de 02 (dois) anos,
Art. 31ª - A posse da Diretoria dar-se-á na p~pria Assembléia.
Par!Íçafo Único 1 Os eleitos serão empossados pelo presidente em exero:Ío:co,
CAPÍTULO V
DAS ASSEMBIJlJAS GEHAIS
Art. 32• - As Assembléias Gerais, oom poderes soberanos e deliberantes, poderão
ser ordinárias e extraordinárias.
DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA
Art, 330 - A Assembléia Geral OrdiruÍ.ria reunir-de-á1
a) no mês de janeiro de cada ano para apresentaçoo do relatÕ;,io das
atividades do ano anterior, bem oomo do balanço geral!
b) para eleição d~s Órgãos diretivos da APDEERP na forma do .lrt, 3•,
o) para posse dos eli tos,
DA ASSill!BLÉIA GE!lAL EXTRAO!lDINÁHIA
Art. 34•
suas obrigações sool.ais,
Art, 350 - Os f'unoionamentos das Assombléias Gerais obedecerão
mass
a) a oonvooação das Assembléias, salvo o caso previsto no oap ulo IV
deste Estatuto, sejam ordinárias, Será feito pelo presidorite da d,i
reto ria, medi anta oonvooaçã.o eaori ta afixada em lugar visível na
sede da Entidade,, pelo menos dois (02) dias de anteoedênoia,
b) No adi tal d.e convocação serão esole.reoidos os motivos da •olioi t.!l
çã.o, o looal, dia e hora de sua realização.
o) as Assembléi.as gerais sera.o consideradas, instaladas desde que
las estejam presentes 2/3 dos assooiados com direito a voti>
- - # ~. # ··,primeira oonvooaça.o, e na.o havendo numero legal, prooedex-11e-a em
segunda convocaçã.o, com qualquer número de associados pres,mtes,
d) nas Assembléias gerais discutir-se-ão somente assuntos par" os
quais foram elas especificamente oonvooados1
e )os trabalhos na instalação das assembléias serão presididos .illioia;J,,
mente pelo preside11te da dii•etoria em exerc!cio, o q,ual 110 entanto
poderá propor a.o plenário, a escolha de um associado para ]>residir
a sessão 1 assim como do secretário os quais dirigirão os t;,abaJ.hos,
f)O presidente da Assembléia instalada determinará a.o seoret:i:rio a
leitura do expediente, o motivo 'de. convocação, bem como a 1iollfeoção
da ata a ser aprovada no final da sessão e deverá conter a11 assino!
turas de ambos os dorigentes do evento;
g) o secretário da Diretoria em exero!oio providonciar<Í as as11inaturas
dos presentes no livro de registro de presenças das Assemb'téias1
CAPl'.TULO VI
DAS CATF.GORIA5 DE 5ÔCIOS
Art, 36º - O quadro social d.a APDEERP, constará das seguintes categorias 1
a) fundadores;
b) beneméritos;
o) honorários1
d) oontribuint0a;
e) corrospondentos •
.iJ!. - serão considerados fundadores todos os associados que ae achavam
presentes ne. data da fundação da APDEE!lP,
§ ~ • i 2º - serao benemeri tos os que prestarem excepcionais sorv ços a
§ 3• - • i - serao considerados honorar os, os que Por
vel; dentro ou fora do estado, oontribuirem para o bom h
·~O~ :.al nota.-<P o ...
éla iifsso-~ ~Fs. ()
- cf. § 40 - serão considerados OOITespondentes os domiciliados :to
APDEERP, a juizo da diretoria,
oiação.
marca do munic:Ípio de Pato Branco, Estado do Paraná, s que pousam na
qualidade de associados prestar serviços e receberem benef!oio11 da
APDEERP,
"'ª' e, G . ,1)10.:: -
~ ô6~~ei
§ 5• # o ''m?'o(' eerao considerados participantes os pais, reeponsavde ~or '•,
• • - ~~CO-\>ll / dofioientes na
, area de defioienoia fieioa motora . n~ sena ~
rial, deficientes fÍsiooe, auditivos e visuais,
Art. 37• - Todas as ontoi;orias de sÓoios poderão ser contribuintes da APDEE:RP
estando porém isentos dessa obrigatoriedade os previstos no pará -
DOS DIHEITOO DOO s6cIOS
Art, 38• - são direitos dos sÓoios1
a) votar e s<ir votado
b) apresentar proposta de novos sÓoios
o) gozar de todos os bonofÍoios óferecidos pela APDE!ilRP,
DOS DEVICfil'.'S DOS SÓCIOS
J.rt, 390 - São deveres dos sÓoioSI
a) comparo cor as asBembléias gol'ais
b) manter contatos frequentes com a associação
o) frequentar assiduamente as reuniões.
DAS PE!!ALIDJ\.DN'I
Art, 40• - Serão disouUdo na AsaomblÓia Geral:
a) Olfolusão, quando o sócio se manifestar em pÚblico de forna ins,!
diosa, contra as normas internas fixadas pela diretoria s.aprovadas pela Assembléia
I - infrigirem dispoai9Õee eatatutárias regimentais, bem como reB,2.
luções da Assembléia Geral ou da Diretoria,
II- agredirem moral ou fisicamente qualquer associado ou fu'oionário da APDEERP, provado mediante documento ou testenru.nha.
§ lº - a aplicação das sanções previstas nos incisos do , • ·O -"!
D <leste a.rtie;o, Ó do oompetenoia do presidente da dir , ia, ~
' . ' õ ~ 0 20 - a do l.noiso lli e da competeno1a da diretoria p JEmaior1s/_gde 5 l~f\s, o
votos. ~#'
§ 30 - a do l.nciao nos !tens A e ll será de oompetênoia~~!!~j;'l
por maioria de votos de seus membros, entrando esta decisão em vieor após a ratificação da Assembléia Ooral, Quando o infrator for
membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, não poderá partioip!ll' oom
seu voto nas i·euitlÕoa dos Órgãos que forem apreciar o oaso.
OAP:fTuto VII
DAS DISPOSIÇÔ!lS GfülAIS '·
'· Art, 41• - APDilERP só poderá. ser dissolvida se assim o determinar a Assemhléia
Geral que for convocada espeoialmente paJ:"a tal fim,
Art, 42• -.I!i vedada a distribuição de lucros, bonifioaÇÕes ou vantagens à d.ir!
gentes mentenedores, ou associados, sob qualquer forma ou pretoxto,
Art, 43º - A APDEill'R indeoará um delegado e um suplente~' o.través de sua d:cret.2.
A:rt. 44•
ria, os quais ropresontaJ:"ão a J"'ntidndo em
movimentos sséoiais de•defioientes, sendo
congrensos ott oventoa e
que o dele~nd.o dever1~ ser
obrigatoriamente o presidente em exercício,
CAPfTULO VIII
O presente Estatuto somente podorâ sofrer alterações, i10 todo i>U em
parto, após o decurso de 02 (dois) anos de sua entrada em vigo:r, /
salvo para fina de ajustá-lo à lei,
O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua regulariza ião
perante o registro de tr tulos e documentos do muniOÍpio do Pat•) BrE\!!,
ao, Eatad.o do Paraná.
Pato Dranoo, 24 ele setembro de 1992
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.32910001-78
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICAMOS, para os devidos fins, que a Associação dos Portadorei; de
Deficiências da Escola Rocha Pombo - APDEERP, inscrita no CNPJ
95.585.329/0001-78, situada na Rua Paraná, 173, Baixada, na cidade de l~ato
Branco, Estado do Paraná, está reformulando o ESTATUTO da entidade e
estaremos apresentando a versão atualizada conforme o previsto em lei.
Pato Branco, 11 de novembro de 2 008.
Marlene O. G. Amadori
Presidente da APDEERP
RG 840.915 CPF 081.538.099-20
Para mi
' ~{(,>, 1\~· ~., ( ' 1-- 1 :--()
.
1
'000;;~~~~:\tio~\j~~\~ ~ _ --~'--~e. __ O_l ___ ;2.Cót
! ~c:D ' ;J<)e.t_, a~ cl"9:. 'YY-~ ~ oJ~ 1-°"" o\cio ~ ..11__ J<l.ci::L 1
' .Jzk . {\ /_ ;p.;:> .f'VVi" _ _ '\O/::, 1_ 1\.9,.;,,vnw,c::vcn~~ ...v,,--y-) . ~~"" Wivo..l 1 rN-.,!l _
,°'9.,~rr-vdl-vvC.\-cV-? _,d.,c._/j,,,_~,,_ ~;,CL-~ Re.-cha ___ -f-7.GY>i-"O-e. 1 1D...~c-. fc, __
[J\,OvYl.c( \ k:f ·::, 1 (!:J,o__.;<.TL& {b,ç:;..,\~lQ'cvdc.. 1
_ ~'YUCI Jl"Yl.9.PO~kf.:l cJ.0 c:J;_.
(.N:.l::e-v,o, .. cÂô. G.nA...<9C~S> o\f;b_p~~ o\s., ,1Q~~~-r· ,c-<~ Ci.c
i~,_ ~e~ f1~ -J\ PDE._E.:[Ç.2 1 ~91->JYl,(';> ~v1.Q= 01.,,,.
!_,uvv.W,,...e J'-.!k~~L _.__ do,, ~vs:~ ~~o.D 1 f>:.0v? ,:J.._q_ °"'Q'--tj .rf\.fP JCI. ...íl..fuL~~---- _!14,fX~--) ___ f>-, ~q,).o j}..p.,_ ~ {Y/,,A/V\.~~(-
-.poSL ~ :P .J91'Y\,~'tt 1 ~T\Ç\. ~ _ ,..!!, _,~e_ c.>-0. IY\;:nl{'.;:. oG.."-t -
,:,~o,_ ,Ú.O- ~D .. ;J_OQ:f/QCQg . e.. _j.µl,~Q-L JYl..&YY\;JYôC\fYYj.'Y-J __.<S'D
j'<Y\JU\~>J'\.Qo ÂA- fY'~O-.- o,.U"~~--. f h29Â~'. 'fY\,o,rLlQ;y\<G 0-)iYn~vr, 'J"'' T'U!lJÂ ~Y1 ~~-: C:J' r: oi~ . ~ ::, i . o'.:)':') - d() ) R G- ~q 0'.5 1s-3 ) 0.i-<=z -
)1J1,0-tc~ e [O ~--µ,_ ~"""'.iº,M;;, ~G-f.stt:· -SflP,!Yl,~'- e(' F O J C2' o .L :.\ 1 'l 9
- '3 Lf R 0 l q 1. A, '?it }li S ; .i?~u-T,,c;,,, .~~ y{( a;V,k M"'\.n.!1.o,_, ~ !
irk.'-.Ro-. UJv>1 '"~;r:v0.i:u:.~ e;,. p_ FJl 4 i lJj <;) 0 1.19 ~t-1 R G 5 .1 2 :.<, 0 J- 3 - ~ ) ))f - '
~1,k ~\ÇD~_JS)~ J:OJ~ ~(,e P F g 4 O.l.U: O'f g -1 S
!.\G- .;2. J 33 · 10'=2~, j '2JV./Yr\.g.;j\,o,,_::S.L~.~D~º'- •. ~ b-~ ~~"''-Q..n._, olc f
• U kt<J\.C>- C. PÇ {i)Qà · Lt Q, ~, S :f 'ó ~ :;)C\ '
1 R 0 L(Q ::f'.O G ') Zl -" :1 'i ~;j.c.v;-v<:"tC\.
~~~\.)--,,ç.·. ,,cM,c;;._~-tc.-~,'-õ= çpy::~,50. ;;i-:f'.i.<j /9-g:f-e. RG i
3"2:>(,LI '.?.\$5-l.j V~q__~-~-~ k~~ '• J..c..k~ "J~:a.t_ .(J""--Q""9·.,
:J -" CPF OJ,~. Lu::>L\,i,;50.,,.Q;;l,"" RG ,i;;,::L'fi8'it) 0.9.u~c... ,y.._, ,pc,-- i
j}cvYn . ..6Tv.ô (~C\JL. ·:) .. 2..l\v'.F~ ·:;f &1\"\ c-v-Oc; ~~ c.P (::. l)Cj i' CoJ. ')ô 9 01
/J i
: P\Ei· L1+554 3 'J e) ; ,D .i.n.L,\;~n .. ;tvu:'.c4~ · 0.hl\J-d.-d'.61 ~ e(.:> 1:: oos. LdQ ·
\::,4 5-~0 R. G ';,:S_G4.f5 4 .3 ·
1 /À>~~ -:;·~0; (1._~~ Rcv-.-n_.::& (/_,:___
\~Q~ ~~~r-:::;, cP f'.: Si 55 5 '3 L\ '=19-:.bõ'~ <3- Lj. o Gg . <> :2 -i' - q __ _f/__
l~ J:u:Jl.z;t..__ -~ Q-1~º'9 C(->Ç:C 0'2~'\:2:i5G6\2>-6Q °R6. . .i ,,2'.:Ç ~ .;:{08'. -''--
~ o.-vvd..v::-) i:cv~ e f' ç: 500'J'. { :;,Lj 8'2iO_Lf ~~ :,J. :2 0.1 ~ 2'0 ·, ._}( R_,o-.::>.q,o\.\_. ·,
' '{\fi~e. ~~ çp F ~ oo i0c1-::, '2l':22 ::-OQ ("\ 0 L\9 ':>). ~ .s <..1 .~ ;j
• Jc., _._,1__,e..Q_,,..~ 8iv>:,\M. CP{ iJ. 3c1.i62:.6'3 _-_~ ~l. RGr L/L-Jr;, 4 ?! {6 \?. · > y~~.\,<; i!
' ~ ~·
i°'º'~~ ryr\.&/•nt->·\;\.13, ~µe'º" ...Q.':t•:'\.-f,>c..V->:::>a ç~9<. ~ ~lLW\..LQ -~,, ·)Jv<'(,'ª .: 1 , _ x ·-r- _ i\. _\. . :::> l"~s. ·O • jçlO'-Ç"M"".. ·°'- J.Tl..n:.dr:U .. AA:-VC,--cá'.L cJLX,C(~ _..,'licL c;lgcç,,,w-:n.V,'\Ac \ -- - ' 1Y) o ;·_
' . • i;
i:'
!;
:·,~
' .
Jtvcv\tLo. f-º•.Jo..c:...
/
. ~ .):;, 'l 'vC.'\.. G:(_,()-(1 .• \.
Td.
1 . .
j lA.Lo C'~ c,li.,0.,o dD. n-:Y~ cJ,..t, ryY\,Ç',__,:e,
i ~VY"0-c c,v-n-i - - hZ -. ~·-· J::i.<:Jlc~ c:\..&.c, ~~"' .,e-J,.c-. - CKJ.-ccl-c-: (YL, ···
'..n, .. 01~ R=c:JJ·v:2. p_.'1;)-yy\_tiei 1 - fr..) r+;>-';,.&>ul/;::, 1 ~V\-<:~0-•< c:l\.c-c"-1-,
: .x_, f<Y\.J/YY"\...\t.,ti_l-1.? o\,c~ clv~"tm.to, _ c:J..,e, C~"-Oc~E-i QJ.Joo 8'2'i):;-cvcl:=-1'~•''
id..e ci1
jL,~Ai,';-._.,'.~=- ·- cM'~ &c,<,,l:,,_ l~c.~-c" l
7
en-" :J>g, , [~-..e~ A:6-"c. -
! \í',if"./L- O· Lo~<ill cl...o, U 0 -r - ú...~o\.-0--0\.c ~-•<>~ o~ cJ.i:._
I '::. ..o.,,1v.:,_ ~.vi_Q/, e-Ct.f?"' ,--~. _ p,,c"'in L'v\G<CV'.1 b-c()-yO.lld7~ . ..&- J::<.-</YY< ... 1--V"U/Y>'?.~/> lh;;r
!c1-_,.,,. Pf?o./)w () .. <. C'ia .. Q .. L.co.<tn-:0 ç-)...-0;:) )<-Jl,Ç'0-h...'~--a ol-e_ J,cc.hu-t1l ..
t cn.D ):,_.,9c;_.o.Q , J,D e.;., 01 ~. Q , 3 1 'fl .
1 ck (2 O Ci9..• rr-YV()JVC<!.0 <fl>- ,l OO:Í'.
' \
! ~ ,;:;f\.OJY-Yl _o,0Q:.,,_:lf'l:-o f'~<?.- --~ - J:o~c:Cs> - çJ.c~ V e:, 1 . (~_tvcc;,
' c}..t ,hc.;z.,.,:r="- D f .... ,De .. tJ-t,Q, R ~f ,2 i 4 b 6 o 6S ,;;, p ' e f~ F f j 8-.3 'f E . -; b 3 " (J !: )
i G: 10:..Yvn<< C9>'\ÓQ..~ ~~ .Rfr Lt. 3 Q:,.::1''31.:, .. O e.Pi:: 5Si S. L(.;/. S 0'1 ~' %1;
!,.b O'l!i.c'--' cJ..-<. ;1(;,funo, ~~~ R G ~Lo/! Lb. (, ~ 8 - 4 i ceF b 80. i'::f .:l b 5 '.:l -.15)
J xi1A.~ç., C'l-?-0/l.Q,c,'.,,clf,>, ,G:v:vY'.2;,)(J? rk~ çh..l..d f\ 0 j_ ' ser fu ,;;i J i' - =::> e CP (-
: 6 b .",. ::_~ t:f '&o S e Ok, ) Q(k?./1,VMc"" f' o/1Kv1:1 8 G 2,-? E)L. j ll .;:! .z CP f:
lo' ~),LjL/50i1 ~) cC:>-C>;À-..J, .. ~L~ ~Cvlcc,_ R0.J,J2>J.. 013 , cpi= !5 Li!:.">. '2/6 ,)(J"!l
!_ 0 3 s. (",,,d-,J,-vc~ -~- ~ B0 "1Q;:;iJ. ~'?>'>·~-'>,e.Pi::: 6 :J'f l/s;.~_.,.,~3 . .oL\
\1wd° .. Q.~ D:... -s(,,,J.:,,.0lp. Kj,c'(_..c,i\1) ,Fuvv\k:i fie:. lj).6(;,f.,;L.j <?cPF 6t:i2E),}20.;J3 ..
i 00 - ~n d.e O _(+'-'-", .. JY< _ a~~' e..i\::\.c.,._ f'=:\.C', _ 9 .... ,.-nT\,&rn.&nl'k->. , -fY'"l -
[t ...1.)~'-0..ID""\.t':N Jl"ê1:.ô, . J:iu2~ -.q_,_._,,_ -··-~ .. _.Q,Gv\l'V::u:lP~ {'-"-'TL ,..,-n_L;,.., -1 , c!:i t'c.c~né
: .. (:J.Q .... ~;n,.v.-~- rJ,;. {)Q;J\}{A..~ +.-. p ... "'.·~··.;--nú.. n--(\ ... _Q,.'}€-0 .. _ ,J)_~-"--t&-::o _._ t'-".l&<'
: 1'--'t-uu:i.uào . bl,o ' ' . - Jltb' . - rn n- 4- . ---- .
-· \ ~;(9'~< 'f(1_,jj,D ~- ~~~}. L~ 1 ~-.::; ~- :;:~!Jm-·bzfu . ºm"" 1 i~-N:::. . (:;~& \j ~~ {';/t?::,l ·St. rt:fE" '
1 1 fJ' 7 dh. ' / " · · ~~~·::'(~ ~ UUC<',. o. ~b..');~<'.+1 1 .2 , ,,., _ :~t<~-L0...~ ~'>e-• .-.PJV\-t.9-e é'\i,.:.,~ f: fJ.~a;~ , · .~::&.: .. !?k:'J~
i~ - ~~ ~ _J;.~ : ~ l --- ---··-·-----~---·
'
11------ r-sir: 1:M!i 1.,. 11~ 11~.!I ,,,.,,,. ' .
fhll!' n•'"' .,. : 1
!11\Hl·i<-l'I. ,, ...
~ . ..:·~·~"·~;· .Wll'"'.'lJ'
!__ ----···'
_t 9 /04/90
'-:CQ •" -~ ••••-.•-·-----v ..... ,. ... ·:.=~-..
'<.
081 538 099 20
zs;.
-'. ··-' ' '
!// MARLENE DDMINGA GABRIELLE Al'IADDR l
25.06.50
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO- "R
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 95.585.329/0001-78, com
sede na Rua Paraná, nº. 173, bairro Baixada, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelê;1cia,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção sacia;, no
valor total de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), correspondentes 2 R$
3.000,00 (Três mil reais) mensais, a fim de atender as ações previstas no PlanJ de
Trabalho anexo ao presente.
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
declara através do presente que investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho
apresentado, acompanhado da documentação necessária, em conformidade corn as
exigências da Resolução nº. 03, datada de 27 de julho de 2006, emanad<'1 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte documentação.
Plano de Trabalho;
Estatuto da Entidade;
Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Identidade e CPF da Presidente e Tesoureiro;
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Paraná
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Prefeitura Municipal de Pato Branco . j
PROTOCOLO -~
M 264355 __J
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
Certidão Negativa de Tribut9s Municipais;
Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias H as
de Terceiros;
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;
Lei de Utilidade Pública;
Atestado de Funcionamento a mais de um ano;
Declaração de não empregar menores;
Certidão de Prestação de Contas;
Conta Corrente;
Registro da APDEERP no Conselho Municipal de Assistência Social;
Ata da UGT.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 11 de novembro de 2C 08.
~ori RG 840.915 CPF 081.538.099-20
Presidente da APDEERP
Paraná
APDEERP
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Roc:ha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco Paraná
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS .... . · ... - . __ - .- ,_:- - - : •· . Orgão 1 Entidade'Propone11te: CNPJ
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha 95.585.329/00C 1-78
Pombo - APDEERP
Endereço comercial:
Rua Paraná, 173 Bairro: Baixada
E-mail: apdeerp _pb@ibest.com.br
Cidade: UF CEP: E· (DDD)lelef: (DDD) Fax: E.
mail: I!...:
Pato Branco PR 85.501-090 46 3225-2249 46 3225-2249
Conta Corrente: Banc>0: Agência: Praça de Pagamumto:
3184-1 CAIXA 0602 OP003 Pato Branco
Nome do(s) Responsável(ois): CPF:
(1) Marlene Dominga Gabrielle Amadori 081.538.090-20
(2) Elaine Beilner de Oliveira 603.495.57!)-34
Endereço Residencial: CEP: (DDD)Telefone
Residencial: .
(1) Rua Salgado Filho, 230 85.504-390 3224-6060
(2) Xavantes, 1230 85.502-120 3225-3029
2- DESCRIÇAO DO ATENDIMENTO ·-
2.1 - Título do Proieto/Eveilto Período de Execuç~
Início: Término:
NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIFERENCIADAS MARÇO NOVEMBRO
PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS
?~ Pato o
~
1 ~ ti . ::i Fls.-· ~
-· Ser11dor
'
2.2 • ldentificaÇãõ dó Obietb' <
Subsidiar e manter financeiramente o atendimento aos alunos com deficiiincia,
matriculados na rede municipal de educac;ão de Pato Branco, com aquisiç1.10 de
materiais lúdicos, didático•>, pedagógicos, recursos tecnológicos, adaptaçõe•·s de
materiais e de espaço físico, além da manutenção e ampliação dos já existentes
2.3 •Justificativa dá Pról)<lsição : ,, · ·. .
-
O Projeto vem atender as necessidades educacionais especializada[• das
pessoas com deficiências, !~arantir o cumprimento das políticas públicas dos direitos
das pessoas com deficiências, estabelecidas na legislação da educação nacional,
nos documentos nacionais e internacionais, que responsabiliza todas as esfens de
governo e a sociedade a prestarem atendimento educacional de qualidade e: com
responsabilidade para todos, principalmente aqueles que, ao longo da história ·'oram
excluídos, subjugados e desacreditados.
Os recursos financeiros solicitados são necessários para atender com
qualidade esta parcela de educandos, que também são de responsabilidac:le da
Educação, cuja condição lh1es é inerente a sua vontade ou opção pessoal.
A deficiência impõe limitações e dificuldades que impedem a pessoa a se
desenvolver como os seus pares, porém existem equipamentos tecnoló!Jicos,
recursos didáticos e pedagógicos que podem minimizar estas barreiras.
A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou para os p< .• is ou
responsáveis legais dos educandos com deficiência, além de difícil acesso para
adquiri-los, mantê-los e ou adaptá-los a cada necessidade.
Faz-se necessário unirmos forças para canalizar os recursos específo:os e
aplicá-los de forma adequada para que possam contemplar cada cidadão, que•.• dela
necessite e que lhe possa trazer benefícios, no desenvolvimento educacional, >ocial
e profissional.
À sociedade cabe organizar-se, por meio da comunidade escolar, atrav.~s de
associações para conquistar uma Educação de qualidade e de responsabilidade• para
todos, prevendo as necessidades educacionais especiais e prover jurfo a
comunidade, clubes de serviços e principalmente junto aos órgãos pú)licos
responsáveis pela Educação, a garantia dos direitos já contemplados pela le~~:· rõ ..:j\
da Educação e da legislação própria da Educação Especial. ·S "".$>\ ~----------·-------------------·º~·-™ ? • e: . r:) '.·
::i Fls . .....:.~-·· c1 ~
2
Os recursos financeiros que solicitamos, neste projeto, são para atenc er os
alunos com deficiências que freqüentam a Escola Municipal Rocha Pombm, nas
áreas de deficiência auditiva, física, mental, visual e transtornos globa1s de
desenvolvimento para quei possamos oferecer a possibilidade de autonomia da
aprendizagem e de vida, através dos recursos tecnológicos, com ou sem adapt<·.ções,
aos deficientes físicos; desenvolver habilidades de comunicação e expressão para
os alunos surdos ou com deficiência auditiva; domínio do código Braille, ada~tação
do material didático e pedagógico, de mobilidade para os alunos cegos, e ampliação
visual dos materiais didáticos e pedagógicos, para os alunos de baixa visão; e de
aplicação de métodos e de desenvolvimento de estratégias diferenciadas, para o
desenvolvimento intelectual, cognitivo e linguagem aos alunos com dificuldade de
aprendizagem, que freqüentam as Classes Especiais e Salas de Recursos.
Objetivo Geral:
O referido projeto tem como objetivo principal a aquisição de recursos de infraestrutura para promover a educação de qualidade para os alunos com deficiiincias
que freqüentam os programas de Educação Especial, do Município de. Pato 81 anco,
através de espaços físicrn; adequados e materiais educacionais especializados e
específicos, com e sem adaptações, que cada área de atendimento necessitar.
Objetivo Específico:
Aquisição de material didático e pedagógico, gêneros de alimen rícios,
suprimento de informática, material de expediente, material esportivo e outros
materiais de consumo que se fizer necessário para a atendimento educa ~ional
especializado.
Contratação de profissionais autônomos, para prestação de serviços para
manutenção de equipamentos, móveis e imóveis, necessário para o atendirnento
educacional especializado.
Contratação de serviços para manutenção de equipamentos, móveis e im 'Jveis,
necessário para o atendimento educacional especializado.
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes,
equipamentos diversos que serão necessários para o atendimento
3
especializado.
- Despesas com aqu1s1çao de materiais para construção e reformas das
dependências da escola .
. 3 • RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS/ ·. . ' (' - --- . .
TOTAL DE ALUNOS POR ÁREA DE DEFICIÊNCIA:
DEFICIÊNCIA FÍSICA: 35
DEFICIENCIA AUDITIVA: 10
DEFICIÊNCIA VISUAL: 20
TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO GLOBAL: 05
CLASSES ESPECIAIS: 85
SALA DE RECURSOS: 85
TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS: 240
4 - M.ETAS E. PLANO D!: APl,.ICAÇÃO PARA ô ANO DE.2009 ·.
Descrição Valor Previsto . Media Men:;al
1 - Material de Consume>: R$ 8.000,00
Aquisição de material didático e
pedagógico, gêneros de alimentícios,'
suprimento de informática, material de,
expediente, material esportivo e outro~ !
materiais de consumo.
4
.
2 - Serviços de Terceiros - Pessoa
.Jurídca:
Contratação de profissionais autônomos, !
serviços com manutenção de
equipamentos, móveis e imóveis.
3 - Serviços de Terc•~iros - Pessoa
Física
Despesas com água, luz e telefone.
Contratação de serviços para
manutenção de equipamHntos, móveis e
imóveis.
4 Equipamentos e Material
Permanente:
Aquisição de equipamentos de
Recursos Tecnológico e equipamentos
diversos. i
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 8.000,00
. . -·---------------·--+---·---··-----··----·
5 - Obras e Instalações:
Despesas com aquisição de imóveis
para construção e ou reformas de imóveis.
TOTAL •
R$ 3.000,00
R$ 24.000,00
5 ~CRONOGRAMA DE REPASSE E E)(ECUÇAQ DASVERBAS ·•·
MÊS VALOR
ABRIL R$ 3.000,00
MAIO R$ 3.000,00
5
.. .
M·~/:.ª ... ª o...,' o
.
~ r8
~:I SefVIÓOI'
JUNHO R$ 3.000,00
JULHO R$ 3.000,00
AGOSTO R$ 3.000,00 ·
SETEMBRO R$ 3:000,00
OUTUBRO R$ 3.000,00
NOVEMBRO R$ 3.000,00
TOTAL NO AMO R$ 24.000,00
Pato Branco, 11 de novembro de 2008.
M~~ri RG 840.915 CPF 081.538.099-20
Presidente da APDEERP
6
APDEERP
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rc:cha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
Hua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo - APDEERP, inscrita no CNPJ
95.585.329/0001-78, situada na Rua Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, não emprega nem remunera menores de idado sob
qualquer pretexto.
Pato Branco, 11 de novembro de 2008.
Presidente da APDEERP
RG 840.915 CPF 081.538.099-20
Paraná
e .
. .
Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N. 0 1.345
Data: 15 de dezenbro de 1994.
SÚMULA: Declara ele Utilidade PÚblica Municipal a Associação elos Poctacbres de Deficiências ela Escola Rocha Pont>o.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do. Paraná, decretou e· eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1• - Fica declarada ele Utilidade PÚblica Munkipal a
Associação elos Portadores ele Deficiências ela Escola Rocha Pombo, so,ieclacle civil sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, :oito
à Rua Paraná, 173, inscrita no Cadastro Geral elos Contribu;_ntes sob
n• 95,585,329/0001-78.
Art. 2• -- A Associação referida no artigo 1º se ob cisa
a apresentar anualrrente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, rel ::i.torio circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durr:-nt<~ o
ano anterior.
Art. 3• -· Esta Lei entrará em vigor na clat'a ela sua puolicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
ele dezembro ele 1994.
Pato Branco, ern 15
Comprovante de lnscnçao e de :Slluaçao caaastrat - 1mpressao
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR(DICA
1 NUMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇÃO 1 DATA DE ABERTURA 96.686.329/0001-78 CADASTRAL 0311111992
MATRIZ
1 NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
1 TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APDEERP
1 CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8..00 ·Atividades de a88oclaç6es de defesa de direitos sociais
1 CvU1GO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUN.,...,..IAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas llgadas à cultura e à arte
94.99-5-00 ·Atividades associativas não especificadas anterlonnente
1 CÔDJGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJUR[D!CA
399.9 ·OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
RPARANA 1
1 NUMERO
173 1
1 COMPLEMENTO
: ESCOLA ROCHA POMBO
r<1ge 1 01.t.
1
1
1
1
1
1
1
CEP 1 1 BAIRRO/DISTRITO
1
1 MUNlciPIO
1 86.601-090 : BAIXADA INDUSTRIAL PATO BRANCO [;::::J R
SITUAÇÃO CADASTRAL 1 1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28107/1998 1
MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SlTUAÇÃÔ ESPECIAL l 1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 1 -··** *******'"
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 11/11/2008 às 17:18:35 (data e hora de Brasília).
Voltar
http://www.receita.fazenda.gov.br/pmpararimpressao/ImprimePagina.asp 11li112008
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de ContB.s
da Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
constatou-se a fiel execução da subvenção referente aos meses ce
03/2008, 04/2008, 05/2008, 06/2008, 07/2008, 08/2008, 09/2008 e
10/2008.
Com isso somos favoráveis pela aprovação da presente Prestaç§.o
de Contas, uma vez que todos os procedimentos necessários para a
elaboração da mesma, foram respeitados.
J»D:O
Mariana Arsego Borçoi
Analista Prestação Conta.
Pato Branco, 06 de novembro de 2008.
Maur
Sec.
JséS. ·24~ V
u icip ' de Finanças.
.. : Tribunal de Contas do .bstado <to Yarana- l C.l:ifl"K : .. n1e:111u:tuocuments'70.!uana'70L:u~emngs1usertivreus7oL:uaocumento ...
1de1
• Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
95.585.329/0001-78
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO l>OS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM
RELAÇÃOAOARTIG027 DALEI N.0 5.615,DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito/
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site
http://www.tce.pr.gov.br/servicos certidao confirmacao.aspx.
~ Tribunal de Contas do Estad G do
\IJ'Paraná
Código de controle 0034.SVHA.2tH 11
Emitida em 22/09/2008 às 09:17:4! 1
Dados transmitidos de forma segura.
• <\ ~ o 11i'2008 li :20 ~
.9 ~
~l'ls. $ 6 -g .~~
Contribuinte
ASSOCIACAO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Finanças.
Certidão Negativa de Tributos Municipais
Ano certidão Número
DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA P 2009 i2245
ceC't:i.dão
CPF / CNPJ Validade
95.585.329/0001-78 90 dias
Endereço Município I UF
\ PARANA, 173, CEN'l'RO DA CIDADE PATO BRANCO / PR
Finalidade
Consulta de Débitos.
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos órg2os
competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliário ou de atividades do contribuinte acima
descrito, referente ao imóvel ou empresa, NÃO CONSTA DÉBITOS de Tributos Municipais
inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar dívidas posteriormente constatadas,- mesmo
referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
Em caso de referência de inscrição municipal na Certidão esta é valida somente para O cadastro mencionado no documento.
Pato Branco, 26/03/2009 14:25:31
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no seguinte endereço eletrônicot
http://www.patobranco.pr.gov.br
Código de controle de autenticidade: E405F2C8A16B58FB
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4956245-07
Certidão fornecida para o CNPJ: 95.585.329/0001-78
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Page 1 of 1
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda nrio
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fJ!Zenda.pr,g9v.br
Esta Certidão tem validade até 25/05/2009 - Fornecimento Gratuito
Eslado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4956245-07 ·
Emitida Eletronicamente via Internet
26/0312009 -13:15:06
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
;;;:·· 6~ o
!E .. Fls lL' , !
I~< o Q '
, Vi
https://www.afinternet.pr.gov. br/ outros/_ d_ negativa2.asp?eU ser=&eCPF=&eCNP J=95... 261: 1/2009
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATWA
DE DtoBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DlviDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS POR:T DE DEFICIENC!AS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
.t·age 1or1
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívida,; de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificadc: que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Gemi da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refe1·e-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:flwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:flwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Pmiaria Conjunta PGFN/RFB nq 3, de 02/05/2007.
Emitida às 13:56:32 do dia 28/10/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/04/2009.
Código de controle da certidão: 43F8.8B58.EACD.FFC1
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntainter/Emite... 2: !/l 0/2008
CAIXA
CAIXA ECOhJÔMtCA FEDERAL
Certificado de Rl~gularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
9S585329/0001-78
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA
POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO/ BAIXADA
INDUSTRIAL/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 26/03/2009 a 24/04/2009
Certificação Número: 2009032613271797517804
Informação obtida em 26/03/2009, às 13:27:18.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Page 1 of 1
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMat... 2<í/3/2009
Certidao Negativa de Ueb1to
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC!ARIAS E
AS DE TERCEIROS
N° 105502008-14021060
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA
POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identifK:ado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em
seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive ás inscritas em Divida
Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos administrados pela
RFB e as inscrições em Divida Ativa da União, administrada pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão
Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei n• 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de em1>resário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicicmada á finalidade para a qual foi
emitida e á verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n• 3, de
02/0512007.
Emitida em 03/11/2008.
Válida até 02/05/2009,,.--'
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
rnge I or I
http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_ mv2.asp?COMS _BIN/SIW _ Contexto=C .. ~Qi-/11/200!\V ~ <!~
õ ~~, ·- ç,. e: o ':l
~Fht*-~~;
·~@§vi
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Jguaçu,382 - Cent1·0 - CEP 85.501-270 -Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Socialde Pato Branco, no uso das suas
. atribuições que lhe confere a lei nº8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica ela
Assistência Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de (1
2
de outubro de 1995, atesta para os devidos fins que a APDEERP - Associação dos
Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-
78, com sede na rua Paraná, 173 - Baixada Industrial, nesta cidade de Pato Branco, Estac: o
do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob nº 15, tendo es:a
inscrição validade pqr 02 (dois) anos. A entidade está em pleno e regular funcionamen o
cumprindo suas finalidades estatutárias.
• Apresenta como objetivo principal instruir e educar na área de Formação Especill
de Deficiências e também promover atividades recreativas e desportivas a seus
associados, utilizando--se de todos os meios adequados a seu alcance, para a
consecução de seus objetivos, recebendo sanções sociais, doações de órgãus
públicos, bem como auxílio de populares, pois, caracterizácse como associaç1o
civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com personalidade jurídica La
forma de lei civil.
Pato Branco, 07 de março de 200-~.
1--1::)..1:-~/9 (;,,_~,_.::,_
Neuz/Arh~§eri Viganó
Presidente do Conselho MuniJi;a1 de Assistência Social (CMAS)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranâ
I. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
. JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS
LEGAIS.
DOCUMENTAIS E
ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEl:RA
PELA SECRETARIA DE FINANÇll.S.
ANÁLISE DE MÉRITO Pl:LA
SECRETARIA COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada i:1elo
Sr. Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularid.ide
dos documentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado
pela Associação do!> Portadores de Deficiência da Escola Rocha
Pombo para desenvolvimentos das atividades ligadas ao projeto
Necessidades Educacionais Diferenciadas para Alunos com Deficiências.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
II. Fundamentação
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à
Assessoria Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretend ~ a
subvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência
ou não de sua realização, bem como, selecionar dentro os inúmero~s ped~~
'. 'O~~\
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-1 q ··i·--·-[:H jurídico@patobranco.pr.gov.br \ '/
RuaCaramuru,271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - PatoBranco ~.:Y
~ª~º7o~.:.itura Municipal de Pato Branco
subvenção social, quais os projetos que se enquadram entre os . interesses da Administração Pública.
Da mesma. forma, desde logo, esclarece-se que qu11nto
aos valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finar•ças
verificar a possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o
juízo de razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de
projetos possa ser satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenchE' ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estadc do
Paraná, conforme a seguir:
-Quanto aos documentos necessários:
Encontram~se presentes os documentos necessáros,
destacando-se apenas, que, quanto ao Plano de Trabalho, há a necessid.ide
de que observe o disposto no art. 3 da Resolução n. 003/2006 do TribL nal
de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser constatado çela
Secretaria Competente.
III. Conclusão
Diante do exposto, entende-se que o presente dev =rá
ser encaminhado a Secretaria Municipal Competente a fim de que analis·= o
Plano de Trabalho e sua adequação com o que exige o Tribunal de Contas,
em como a viabilidade e conveniência de seu desenvolvimento.
Na seqüência, encaminhe-se a Secretaria Municipal de
Finanças, a fim de que analise a disponibilidade orçamentária e ~e~,
, ,.,-0 o io !-' 11 , (0..
montante e após que prossiga para decisão final. /c._·?" .)~\
f % ~ Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220- 9 \ ~ 'lf---~~~. --É
jurídico@patobranco.pr.gov.br \
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco '\ ,.____.....,.. S&í ·/
\ ;-
•
Prefeitura Municipal Estado do Paraná
'
de Pato Branco
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branco, 17 de novembro de 2008.
i,_,x, 1 º' )). q { rbara-liayana~sil
essora Jurídica
OAB/PR 39.083
.~·1' (J'~?~ ·o~\ !tLs .4\._,
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-1569\ 3 ·~ ()
jurídico@patobranco.pr.gov.br \_,___ __)
"· SerJidor /
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco · 'P..íi@uá/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Decisão Administrativa
039/2009
27 de fevereiro/2009
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1584
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Protocolo:2008/11 /264:~55
Conforme parecer jurídico 1002//2008, sobre pedido de Subvenção
Social para o exercício de 2009, formulado pela entidade APDEERPAssociação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo, informamos que existe suporte orçamentário, para dm
cobertura ao pedido, até o importância de R$24.000,00, ("Vinte
quatro mil, reais"), para 2009.
Encaminhe-se a Secretaria para Providências.
Prefeitura M~ Dram,.
Mauro José Sbarain
Secretário Municipal de Finanças
~ortaria n." 008 de 06/01/2009
CAIXA
Extrato por período
CHente:ASSOC DEFIC ROCHA POMBO
Conta: 0602 / 003 / 00003184-1
Extrato
Data
Mov. Nr.Doc. Histórico Valor Saldo
APDEERP
Associação cios Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação dos Portadores
de Deficiências da Escola rocha Pombo, CNPJ 95.585.329/0001-78, situada á Rua
Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, encontra-s1i em
funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem qualquer
remuneração financeira.
Pato Branco, 11 de novembro de 2 008.
G 8879/0AB PR CPF 280.807.340-20
_):~(J\\114\ d,lli~~l--- lvanir T~nha Guimarães
CPF: 486.977.109-87 RG: 4.845.728-2
Marcus Vinicius Talamini
RG 917.393-5 CPF 286.210.429-91
Paraná