Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 95/2009
MENSAGEM Nº 73/2009
RECEBIDA EM: 1° de abril de 2009.
Nº DO PROJETO: 95/2009
SÜMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE.
(de 1° de abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil
oitocentos e cinqüenta reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 7.481,25 (sete mil, quatrocentos e
oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), para pagamento de despesas de manutenção)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de abril de 2009.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de abril de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 196/2009
Lei nº 3143, de 14 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE ~-,~~~~~~~~"":™"'~--""';;.,,~~~~~~~~~~~~~~~;.;;;~-- ~~~~~-~~ QUARTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2009 I ANO XXIV I NÚMERO 4573 1 EDIÇÃO REGiõNAL 00
--~-'
s~,::_P~FE_;i~~{~-j~~~;: .. I
Autoriza conceder subvenção soc::i~ a Assoçiaçã9 <!e Pais_ é Âiniió's ~ dOs-&~epe_iÓnf!is de ,
P:--~_ra_nco ·t:r:· __ i,-,_,,,_.-_,-;:·/·_-· _:~~:::_.!.; ~-~~~-Í~~--d~-~~~?:~'ra~~~.--~4~':d~ . Parana,aprovou_eeu,P_refe1toMumc1paJ, sanciono a seguinte Lei· , ·_:_.: -~ _ < _. __ .- :-- ;'
Art. I" FiCA o Ex~tivo Municipal a_uto~4oa conceder S_ubveÍI.~~ ,S~_ia1,'·d~ _i ~:d~; abdl
_ a 30_ ~: nove~bro ~~ ,8f1? 2009~ ~um to~_?é_JU 59.85_0,_<!0 ( ci11qü_enta-e n_?vé' !llil, oítOCêl:i~ tos e c~qüenta reais)? divi~idos ~m 8 0~-parCelas·de R$ 7:481,25 (sefü i:nil/_~tfoCen~
tos e_o1tenta_e_um realS e vmte e c!'°"CO ~tayos), para pagamento_ de despesas de'_marilitenção a_ Assóciação de _País e Amigos_ d()$: J?xeépcionais 'de Pato Br8.ncó - APAE,' é01ifom:ie
Termo de Transferência_Vo_luntária,-~'iàteg'rallte' desta-léi.' _ - _ _ '. ,_... ··
Art. 2" As despesas de·'qué trata o arti~fa'ifyrior serão suportadils.pela·seguinte dotáção:
07 ·. ;· .- ;:;~~êcretariit-de.EdÚcáção?-'Cu1tura,·Esporte'e:Lá-
"' 07.03 , . .''.;'.tiePartamentocÍe EnsiíÍ~. _.,:
1236700222.038000 M_anut~çãp df6 ~~\'idades_ da.EduCação:Especial
3:3.50.43.0o ,-_ -. : . _____ , Su~vençõeS:$«iais
Art. 3" A_Slibvençioháda apreS_entará_~_-~ti-vo MUnícipaÍ,· ~Íestação- ~e Ó_olltM:<k atividade ~lizada, Com rel3tório ·das ~·~rerentes ao valor da subveriÇão,' objeto-da prti- sente Le1. ..; · - ,_ - . -
Art. 4" A éntidadC: subVenc.ionada- déV~'#tetuar abetíútá-'~é'itífita<&>#_tê _~ífi(:ji ei:U
Instituição Financeira Oficial, a fim de ~ber e moviníeiitaí- o:_valor dO iepaSsé Objeto da
presente Lei. _
Art. 5º Esta Leí entrá em Vii'or_na data~ 'S_~a_ publicação.
2009. .
-ItOBERiü .YJGAN6
Gabinete ó~_i ?refeito Municipà.i _de P~to Branco, i4 _d~ aiirit de
7,-:j:.--·
Prefoit_oMunieipal . , -'.· _-. ___ -:- _--;'._ .. :-._- ________ ._ _ -- ·
TE™º DE TRANSFERÊNCIA voL~ÁRjA-__ S{Í]:j_~ÇÃO_soCIAL o9it009
Pelo_ presente instrumento, o Munic_ípi(),~'.PatÓ"_Bráft'Co, sédiãdo'llà. Rua Caràrimiu nº i7Í,
inst:ritô no ~1JMF-sob __ ~º)6:~5:-~-~'XJ01;5_4, representado pelo Prefeito _Mun:ié_ipa_l,
Senhor_ R~belt() Vigailó;-pórtador do RO-'n" 746.995-0/SSP-PR,_e CP_F nº 036:794:469~34,
residente e doniicmado na Rua Arthur'il_e,~eS-nº 500, Baiiro __ '\ljl_a Izabet:nestàêidade,
de ora em diante denominado 1 º CONéEOENTE e aASSociáção dé Pai~. eAillig0s--doS"EXcepcionais de Pato Branco - APAE, CGCJMF nº 77.130.953/0001·07, loCaliiado na Tra-
.vF Borges nº: 15_2,- n~ta cida~~- ~~ _Pi.\~:~~co;_Ê$tàd_?'-(lo_ P~ã;-repiesentada pebi_Pres1dente, Senhora; Am1ida·Moe:.e_Ht_tt. ~~,,_portad~ta- d_o-RQ nº_ 906.$02~--SSP/PR ·e
do _Ç_Pf (MF._ !-1~: 94 l_.~ ?8,_7?9~8_7 ~ re:;id~e_' !la Rua lguàÇU_ s/n, C(>NVENENTE, teID jllsio e combmado entre s1, celebrar o prese~~Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante_aS 'seguintes clà\JSUlas e condições: __ ._~}}:.- _ _ '- :-- ·-- :- ·- .__
CLÁUSULAPRIMEIRA-Doübjeto;'~,~-.- __ ._ _·, ____ .,- _ , _________ ,_- _-_- -_.-, --: __ -_ -~-"--_., O presente Tenno de Transfêrência Vo~_a_t~Il{Po~"<)bjet~ o·-~- dé-~tíi,~~o'sri. cia1 ao. Con_venen_te'. n~ valor de __ R$ l18t2_5 (s_ete miÍ _quairo<:_elltos·e ·oitenta e Um reais
e Vinte e cinco_ CentaVó~}' mensãis, p(:lô Pê~'Odó- de 08 meses; de -1 º-de abril 30 de novém-
. bro· de-2009, tota1i7.ando no ano o_ valor ~e RS _59~850,00_(~iiíqüelita e D.ove mil oi~tOs
e cinqüenta reais), para atendimento a af~llQSportadóres _de_:d~ciência me_ntal e i:ilúltipias
deficiências, na faixa etária de zero _até·a--idade-adulfa_. -_Para atirigft o:_o_bjeÍ6- pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmeii.te o'Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENT~ e aprovado pelo CONCEDEN~, ,o qual, Composto-por seus anexos,_ passa a_ inté-_
grar, este instrumento_ in_dependçntemente_ de. transcriçãc>_. _- . '
CLAUSULA SEG_UNI)A- Obriga~ do_CO_NCEDEN'f~
1) _ Ápreciar e ap~Wtr º, planó de_. trabalhcl e_ démaiS _ ProCediffientos técnicds _e operacionais necessários à·implaniação do ineSmo; " - '
2) . _ _ proceder à publicação do piesente InS_thnn_ento; por Exti-ato, 'no 'Í>iáriO Oficial dci Município; ' - __
3) ·repaSsitr ao·OONVENENTE'reéursoS finanéeíros, obideCelidó ao Cróni)gci.
ma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade' firuinceira e as normas le'gais pertinentes; - ·· , , · · ·
4) dar ciência ao CONV~NTE dos-procedimentos técnicos- e operaciônilis
que regemo prese'!'lelnstrumento;·_. ___ .- ;,: , _____ ,_ _-
5) orientar,acompanbar_efi~oS~ultados;-_ __ ;_-,_ _.- __ -:-_ >":···, -~- !
6). _ ._.fisc_~zar a_execução _d_o dbj_Cto aVll)iaiido e-_intormaó~O a(l coNvENEITTE
quando detectâdas Ocorreiiéiàs de éVen!Uais _désvios, co'ói a_ S()licitação de que_. impléÕlente, tempestiv_ame_n~ !l_S medida_s saneadoras_ ql!e se impõe fazer, sob pe~a dá úão· JilieiaÇão
das parcelas de'reériisos subséqüentes; '· ' · ·
?> , __ , prorrog~, "d_e?fi~i~'', a,vig_~cfu(l~te "instrumento;quando-h'ô_üVéT'airici_o ~ liberação dos rec~os, linritada a pro~a~ áó-exató PéiiOOo'do·a.tiásO verificadó;':: _ ,;_
8) _ eXamJnarkda:Relatório~~~xecuçãO Fisico-Financéirà' e/ou as·PrestaçõeS-.
de Çontas rel_ativas ª?objeto do ptesent_~ ~tnimento na forma· da legislação vigente.
CLAUSULATERCEIP.A- Obrigações ~00-CONYfNENi'E- :--- -:-:/:; ·-:-:' ._:
1) :_._,::_.Apresentar Certidões Ne~ d~_tributos_ :Íe<Jeràis, ~du~is'.~ municipaiS,
regulal}dade, ~ _FGTS, certidão- nega~'-'ª ,dó:JN~S, ~Certídãç. J,iberatória do.Tribunar .de
ContasedoMunicipio;_ . _ _ ___ _ ______ -
2) _ ,_. -. dar_iníi;i_o 'execução do.(lbjeto_do Termo:d~ TninsferêÚCia Volttntâriá·~~~~a liberaçãó dos recurSos; --- ' _- --· -e: _ -_ ·:. _ -_, ~ ___ ._:- _ _.~ ___ -_:'': _'-~_-_': .. __ __ "·_- -_ ·. 3) _com~rovar a aplicação d~-_y~_ores a ~--r_ecebidoS n~ fiils'a que-Se destin3:fCID; -- - . ._ . - _;-_~-_-
~)' : _ propiciar os meios e as <J9~ções-iieéesSáriaS paia <ii!ê b'CONCEDENTÉ,
e os Órgãos de Controle Municipal ~Sam acompanhar, monitorar; fiscalizar e ter àé'ésso
. ~os dOéumentos di: exécuÇã_o do objetd.'deSte instrúmento, bem como prestar a este's·as in-
;_formações solicitadas a:qua!quer tempõ e lugar, _-_ -·, ;º_
5)_", , , !:_.'._.-:;-._ arcar COm quaisquer_-~Jl;US de natureza lraballÜSla, previdenciâriil_ ÓU.S()CÍal,
~IJl co~õ_ com todos os ônus tributários e exttaordinârios decorrenleS dá éXecuçãó d~ presente ínstrtunento; - · '"'- -_:· ___ -_- _· '-
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar con~~- mens'at~ mente dos recursos recebidos; - -- _ :
7) - q:p1&ip dé:tlãb_illh~:_d_ererã_cOOter tis seguiiltes-inforniaÇÕes: _.
a) ,-::;-,z,, ~-_<rn_ejust!fiqu(lm;~Jt:i~~ç, do !lf.9_.de_~sfe~n;cia voluntária;
e~)::,_,_-,; ;t", ;desc_rição_completa~°:ºbj~o.a_sere~ecutád?; __ -; -.;. -, __ ': ·
~),_-. -d'escri~_o :das Jnetas á serem 8tingi<!ru;,_q~l_tati~ii_e (iuanti~tiVaili~iite; ' ~tapàs (m_raseS _dá execu_~o ão _o_bJeto_; (:()thprevisão_ de"início e fin:i;
"e) .. - Plano· deapl_ica_ção_dos_recursoS a_serem desembolsàdos pefá-entidade conce-
·:tnt_~;'j ·:_·i:\: ?ro~gramàde-~e~m~~:-- , - . - ·.- '.. _
:CLÁ_US~QUARTA~-oaYigênCia"" - ' :--:- -: ' - - ' - - - - ; ' .
.() presente tenno terá _vigência de 08 (oito )"meses_ a partir_da publicação da: lei;-actescidOs
de 1,5 (quinze) dias, para apreSentação final da prestação de-Contàs. -' ·. -
CLAUSULA QUINTA-: Da Alteração
~te termo poderá ser modificado.:por ,meio _de.Teniió __ Aditivo, de.comum acordo entre 'as
partes, desde que não haja mudança do objeto,_devçndo o CONVENENtE apresentar jUStifi_ca_tiva_~~mpanhada de novo.Plano de Trabalho. ·
CLÁUSULA SEXTA- Dos RecursÓS
'. Pitra a conseCuçãÓ dos-objetivos i)reviStos n~ Clâusuia Priffieira dest!'Jn_s_!Imrl_~ntO_s~O.:.__
a!oéad~_~c~Ós-Orçamén-tários e Fifianéeir~ ·no val(IÍ de R$ 59.85Ú,o(l(CinqüeÚià e: ~ove
mi_le_!)itocento~_e·cin9.üentarea~s). ,._ .. _ _ __ -__ ;-." _. ___ : . __ '._: _. __ -_;
-a)_ . ___ . O_s ,recursos _serão_ repassados ao_ CONVE_NENTE __ mediante _depósit?. na
Agência do_ Banco do -~fllsil __ n~ 0495-2, conta_corrente n"~6J2Í-X, devendo esta co_nta ser
utilizada exCtusivanlentê para o recebimento dos valores previstos_ Ilo_ plesenté ill$trwÍlento e de acordo com o cronograma de desembolso. ·
b) _____ A (;ONVENENTE se o_briga a aptesen_tai relató_Jj.os da C)(ecução do objeto do
, p_res,ei!-tt; ~p~s~ .e prestai- C_óiÍ~ meriSalnien!C_ dO_S -~urs?S r~,bid~)s. CLÁUSULA SETIMA_- Da Liberação __ d?:s Reéufim_s_ -_ _,-,_-; _, _ ,:-:
Os reculsos previstos na clâusuJ_a aôterior serão, lran;~érld,çs'~nl--68: io_Í~o) ,pa"rcelas "de R$
7 ._4_81 )s, (sete mil, quatrocentoS_e _oitenta e Um reais e viii_te ~ ·cíné4? é,en_taVos)_, na _con~. cor-·
renie acima menciona(la,_ d_e_v~11do, -~i os;~ursos _movimentadoi_Obedecêndo·_~O-~nogra..
óia_<fe_desembo~.conStln~_do _Píano l}e, !fal,àlhô, anC)(ado, aÓ pi-esente Terinô._ s'o~ pena
de itriediata résCisãO e inSlauração de'.tomada de' Cõntas-especiá1 do respoilsável, providenciada pela autoridadé co_mpCtente_ ào órgão_ (~üNCEDENTE. ·
--CLÁUSULÁOITAVA~D,aDoiação_;.-.-; _-_---:-::-- ;_ --- -.. ._.: _-_ .--:-:
: Os recursos financeiros destinadoS'a~-custeiO- d_o_ objeto do' CQlltrnt~_çOrrêrã~ :por OO~tá d3
SeguinteDotaçãoürçamentâria: - -· '''- . ·, ' -
' ó1 _ ..-_,,_,._ ___ ,_ -" -- · --- -s~;etaria de -&fu-~çãÓ, é;ut~- Espo~ _e _La-
_:zer o, 07.1)3~_-, __ _- ,: , _ _ __ iiepartmnéiiÍó~~-E,~_Sin~ 12:3 Ó700222.Ô38óo6 -Manu~enção das AtiVidades da EducaçãO ·Espe~iai
3.3.?0.43.00 _ _ ~-~~".'~~-:sOciá~s-___ :._ --::: _ ._
C:f:AU,StJU,. N<fNA ".: pa_ lJ!i~~ç㧠,d,~s_Jle_~_os ., __ _. _, : .--'; ._-.._:_, ... ;. ,.
O CONVENEN1E deVerá aplicadietmêniê oS reéursos paêtúados em:éoillormidade-cóin o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as dáusulas deste,instJuménto _e-_legislação vigerite.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os _reCuisos, enquantÓ: não;emprega'dos_ na slJà finalidade, serão_ nec~s_ari_amente apli_c:a.dos. (l()nfonne.,4ispõe o 3r,t __ igo _ 166, _parágÍafo 4° da _Lei
8.666193~ ,~- ---·- -- .. ,:,- ----- -~-----· __ ,_, ---- ' -:_ .. - --- -- .. PARÁÜRAFO_TERCEIR6- Os n:ll~ent_os apu,nl4os em aplicações_óo __ mercá4o finanCC~º- serã<>,; obrigatp~ame_nte,-_-uti,l_iiad_os __ · ~o-'_o_bjetó'_ 4() _pr_esente ins!rumento, sujeitos às
: -111esmas có_ndifÕCs,cfe pi:estação_ J:i'e· C()n_tas_.' ___ -: _- _ :· _ :-" .,. : -_.---= :----~--- ::-,,_. ":.- , ·:o ... _ _-_,, .. _.
PA:R!GllAFO-_-Ql}"ARTO.-É ved3da a _utiliiaÇão dos· ~curs_oS i>rovCfiientês deste _instrunÍenio, sob Pena de rescisão e imediata Pr_estação· d~- ~n_tas:_ _ _ __ ·_ _ _ · :: ' ; ..
a) em finalidade-_diyersa da estábelecida 110'Piãno de_Trabalho a qué se i-erere e_steln~ento;aindaque·em'carãterà!l~ergênciá;_·:- _ _ __ - _, - ___ -:. ,·
b) · · no_ pa'giímento_ de despesas efefa.iá.das,elll diitt ant_eriór ou_})()Stefior ao perlodo de vigência do presente termo; : . _ ·-_- ~ _ . _ · -· _. , '
C) _ -:_- _, na _rialização d_e despesas Coni taxas bancárias, com multas, juros ou.COrreção monetári~ _inclusive, referente a pagamentos ~u reco!hiní_entos foia do prazo;
d) ; r' no pagatll~to:de encargos 5;0Ciais_, prev!denciârios oi.t.~ba)hi_stas; _
e) na realização de despesas a título de taxa dé" administração, de gerência ou similar; - _ _ __ -'--,:_:- :--:· : __ _. ': ::: ;-< · __ f)_ .. -. '.;' _ -_-,, pagam_enw, a'qualquer_tí~lo, li serv_idorou elllpregád~_p6_bHco,_integran_tê de
quadro __ de _J)~S_oal d_e_ órgão .o,u entida:âe_p_ública da administra_ção direta ou _in_direta da_Ad-·
ministraÇão Í'úl:Íiica_ Muriicipal, po~ ser,V_i_çoií __ de_ consuitori_ii qu assistência téCnica;
g) ·na_realiiação de despesa$ "Colll púbÜéidadC.:~üe :não __ séj~- de ~ter e(lucati--:o_,_ilem informath_•o _o~-~e orje_ntação social,_ 9ue nio eStej8IO retádo1iada5 aO objeto deste instrumenro'Ou_prev_isfas--~O_Plán~_de Tra}>alho; _ "
_ -h): :--.. . :_ ,:_.iia realiiação _de_desi)esas (:o'in publiCidade_nas quais ctmsfum óomes, slmbolos ~u imagens que caracterizem proÍnoção pess<>al de aútorida~es__, _de servidores públicos
e/óu_de.outraspessoasf,isicag;_ -·: _____ ._----__ ---_--·_._ .. . : _,_-~:;-,-,__ -/ _. ,
i) .. ruí_ real_iiação_ de despeSáS deCOrréntes de ~ditam~n~ ~-ill 3tteiaç!o do _objeto.__ _ _ _ _ _ ______ _ _______ . , ,
_Ç_L'~~~ULÁ.IJ.ÉC:™--=- D~,Con~le:e. da Fis_~~ção __ ;. '.:: __ , " __ ,, .- _
E _pre~tiva __ <IQ CON,CEDENTE cónsert:àr a autoridade no_~~-tiVll_e exerc_er_co_ntfole e
_fi_sc~_iZação, sobtê a __ e~~u~o,:.,i;n,~~te :a\S\ll'.l:1Yi~- e __ a(;(j_~pánháme_nto' àaS.- atividades
. inerentes ao objeto deste Instiuni_ento, bém co_mo de_assuín~ OU tJànSferir ;i resP()nsabiJidade pé1a execUção, no caSo de paralisação ô~ de rat~ ietevaótequé_venha a oéorrei:
CLÁUS_ULA _ _l_)ÉC_IlvfA _P,RlMEIRA.'":_l)_a: Execllçã?
A,p_ fa~~-#-ibo_s_ ~~O-~ _d,iverão_se~ e,mi_tídas,_em __ ii~~e 4a -~~i~,içã~-~~e, assistência so-
, _ ~~· _devepdo ,se~ apre_s~n~tiS.WUllla_º_-~_prestaçã_o -~ _OO~ta:s. , ,
_ÇLÁ_l1~ULA)?EC!MASEQUNDA_:;Pa Denúncia e:da R,escisão · :
-~e·_ I,nstnmíe,DtO_ ~eiâ,se_r _d_enunciado, _pôr esCrito, ·3;-_qu_alque_r l_emVO, _e reséindido de
·pl~~?~#,it?, -~epCnd,~~~~te à(_in_~~lação Judic,ial oú _extrajudicial,: por descWfipri-
-- ~~,jl~. -~ ,n~~ _e,sta_~-1~-~~, II~, legis_laçã,o _;vigente; por __ inadirilplement_o de _quiiiSlluer
de suas clãusulas_o11 conill,~;_9u pela SUJl~_rveniência _de_ no_nna têgal ºl1- de fato que o torne_ material ou fori:n'átITlefit:e it;teX~uiá.v'el, impÜtaÍldÓ-se às partes aS responsabilidadés das
obrigações decorrentes do prazo em qu~ _tenha ti_do yig~ncia_ e_ credítan_do_:-lh_es_ os_. _beneficios adquiridos no_mesmo período:· ' ' ' - ' · - '
~ARÁ,GRAF;Q,,tm~W'. ~-Ô[lS_titl,I~ in_otiv_o para fe~,ciSã!) deste_~~llto, _a_ ÍD()Xecução totaÍ óUPa!dat_ de q{iaJSéiúer de:_süas ~iãusi{1aS'é cóndiçõeS; OU Pe1a SU~eiiiêÔ_C_fa ~~'.D9rma
legal ·ou evento que o fome mâterial !lu fo_~_IDtlie~te __ in~~W_".e_t~ _P,!lrti~l~~nte_'~~º-
;~F(:~~:t1l1~l~f!~L~~~~~i~~~~~fi&W~ 1;~.~f°' . -P~-eg,~~f~íc(~ n~U, ~~ent_o:e_-~,dTµi_ais:.f!~.s -~ºflllali_v()s_apl_icávei_s ao_caSo;
:._c'J;i-:,·;;~~',:-: __ ;:\á.~.c!~_~?-4Z!~;d~-'.-~f~P11ia_~*iíi~t~~·:-~.l?~/i~·.àf9~~-~t~?-~;:-en- se1a a msta~ção ?:a _oompeten_te tomada- de-cori~~ P81!1: -VerifiCll~-º- d~· atôs:prat1_cad9s
CLÁUSUL;A-DÉCIMA TERCEIRÂ..:.DaResti~i~-doS,~~~--:: --~:'._.:_·_;; __ .. :::,-, './'i:- Quan~9 da _Conclusão do objeto pactuado; da d~núlldá;'.dà·ieScisã9 O_ü,<1_a,~üpÇão deste
lnstrumento, o_ CONVENENTE, no_,pi:az<rin{í>,ton;o_g_áveLde _15 (qú§~:di_~_CQ,Itfád'Os da
o_oorrência d_o _evento, sob pena da inÍédia;il',~uiaçãQ:Je tomada dé _c~bk!i -~íal do
respons~vel, é obrigado a recoUier à CONTA DO MUNICÍPÍO, por mei()_.lfa-Guia_de _RecO!bim_ento do Mµni~í~io:; _ _ _ :·:- __ _- :::-- _ _ __ -. --.-:-- __ --- · ___ ::-: · ;_-:."·_''.';;:','
_ I) o eventual-saldó.:re!Ilanescente __ dostéciirsoS- ~ailceiros·repa;isados, Infonnãnd.?--º nú-
)nero -e a_daia do_ Instoo,nento;_:------ _ _ _: ---_-"_--'<iS>-. :-;:-;_t\>:;·c _--_- -_;;~:-"';-_'.,:--<;:: '; _-: .; _:._-_---::.
2) o valortota} tr_ansfurido:atualizàdo-tnonetárjam~_n~ deSd(l à:(Íata ·4~ ~-bim~lltl:>• ~Cres
,-8i~Ae)~}~gais, _Úa _fo~;dá leg_isla:~º--~plic:ãvel_ ~ débitos Para ·Coiíl àFiizendii Mu- -niCÍpal, à" pàttir dã_dà.Ur dé' Í-ecebiJÜ.ento_.- nos_-seguiil.Íes cãsos: ' ~ -
a)-:' ::: _.'_:_:-qfum_dó:~o---~r~u~~,~-óijl~'dá-à\icliÇá;' - '
h)-: ____ -___ ·, , -quàôdO:~ãiffor;àPruentààà; no_pnizo exigido, a _prestação de_contas parCia1
·:_:,~i~~-:~_-':~::-~i,:;_>_;~~~9,_;:~~,'.~~~;~~;;~tl1'~~'.-~~;~na1i~d; diVersa-_da -~iá~l~i~ <neste--Termo dé_!~erên_c_ià:,_-Vo_!Un~a; _-_ _-___ ,_::,:;: __ ,:-_L;_'.' __ :- _ _ _ __ --: _. _ _.: ·_
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li7.adosmÓnetàríam~ie'_eaC~d~osdejÚf()s)~~s;:_;_·; - · __ · '_ _ _ _ :
_,e) ___ :-- _ ,- _- ____ ()'.yal,o~ -~r_respón<lente _~os'ren_dii'nento,s: 1e ~plieaç_[i()_ no 'müca~o fin_aocei~
·ro; 1-ef~~~e-á.?_·p~cJdo,·éofup~_dié!?~ ~~tr:ê:~ l_l6etáção,-Oo récUrso ésWt utiliZação~ <fuan-.
do n.iO_ éoinl;rOvar o·,seu-elnprego tta çonst_eução _d0-'óbjéto _do_.Termo de_Trtmsferên~ia'Vo- luntária, ou ainda que não tellha sí_dÕ fei_ta-aplicação. -::< - , .-. 1 ·' ·
CLÁU_SULA_l)~-_Ql!ARTA::..:.DaPfestaçâo-deCoi:ttãs_ _ _ - ;-
A-~_ção de COntas fuiiÍI d?s: _recursos -e dos -rendimentos -apurados· em -aplicações 'no
zerca<!_~.:.fioaiíttirodev ráser_co~t,i ,
b) A. _c~Yoluntária;'
,-~) .. <:-~!<·:··'' -_; ,- __ , _ _ --:-,.?_~e_._R~!<--~T~fe"r~cia':V?iiuítária -e eYeiltUâiS Terinos
Adihvos,- com a indicação _da datll d~- ~1;1~l_ica~o_; ,~, '-; __
-_d)_ _Rel_atórío.<fe, cllffip-rimento_ d_o Ôbj_etO;
__ e); ,"_" -·.,.,_,,Réll':l_óii~Ae:E_j_~~uçã~-FíS_ic_o-~fi!lance$;: - _-_-. _ _-_----. _ :--- __ -'.;''.'"'.:_:,:;/; -·;- ---
if: ,.. >-.:- _;: __ ., :neiríO~trãtlYo da E~~~P-ihls'_Re~i-~-~~.;~·á_d_ellCi~do _OS ~c~ _so~ ~cbid,~,c::tn,fu.ns_fi,f?Ilciàs~~--()$-Miilimellto~-~Uf~dos~.da: aPiiêaçãO _dos 'ret:urSos no J!l-eféàii(dinàít~iro,_- quarid_o/Oi-_o:caso· C os saldos; ·- · --_ _- _ . - - .. ·
_g)'_._ ~:-::··>-_; -· R_çJâç_ão_,de:P_agtilll~ntOs Efe'tiiad?~;_-: ;-- , _ _-, _ -'. . -_ ;.> ,:· :_:_:-:_:: -_,·:, - , h):-_- _ _ . _ .:·_cópJa_doS''conipfo_va'ii.téS_fisCiÜS de aquisição doS-_bJ_~s-é materlà.is i)e~áíien- , tes~_oriund~ .da:f0pseçt1ça:o_,d_'?:Ôbj_(:I(>~ i:<>lif,'{p:teJJ,rojet_ó:~vado';' ~- _- · .-:' :' -' ·. ,. ---_,,: ·
'i) · · -.. :·_ -~~~iô' da cÓilia bânBãria'é,specffiCà_do 'peri~~ -~º reCebimento:da I~ PafC_e-
. ·la ª~,o_,lJl_timo pagaill_~_to .I?. ~llcill_ação_,bMcária, iiuánd_o for º-caso; -: - ___ . _ ,_ · __ :- '-:--:-:
j) _ " -~ · Colilp"toVati_té.de reColhmítD.fu dos reCurso~ nãO:Utiiiza:C:los _na· fotma paCitla~
:; __ rkiri~•tiv~---a~-~eüfü~eritds; 1) '_ _ _- F_ô_togiatia_do:S eV_i:ntós_reàl_i_z.3.'d_Os,-~~luSí~e-_demonStrmido O fulícíonai.iiénto
d_~s .. o_bJet!vps_._ii?~.ó~;:<-i:~<>--:: -:,--_. -'.:_:.-_;_.;,\,;:-.,:,_;,, _,: ____ , _:-< . _ ·_' · '
_m), .- , _- --:--,-~~~--!l~J~9-ti~~-~o~ __ Fi_S_~_s,,e,pi.~ida;i,,em __ !IOJlle_doÇonv7°~ie ó~ do
~xecutor,_se_ fo_r_o_~.· -d_evi~en~~J~entífi;:alÍll:S:~~ ~~rência_._aO_~bj~t_ó_e_n"_~~J:~o 1
-de-TrallSr~cia'.;Võ1ü?~á;_'- _ _-~_<_._,-:-::---:·:,--, _-': __ ,=:; ___ ---: ::;_:_-_: <_.:: 1
_.. __ ;/_'·' :· .. _~:_-,-_,_:'.---•:'-_-_'. -:---:--::- __ :-,_-.:~.:: --:>
n) _ _ _ _ ___ . : __ )J_ed~~ de __ ~(: _8;iil~~i:v~Çã'-o ~doSJ){JC~eiítos_ S()~~~i_S; _ :--~ - :_--
, P~GRAF6_ÚN_IC.p. -AS_:.des~, ~ê~o cómPfutâ~· ói&{iru'iti;_d~'en~ ?rlgin<liS
fiséa,is ou :t<íuiyàl,é~h:s.: d~enâ_Õ _fu~/- ~_ibos, oofas fis?ais' e. qlutfsquer ouífos _dti<;iurien-
:tOs cOnipfobãtÓÍioS "séf_ énrltidOs ém ·nOtiíe-_dot:O~_'e; d_e,VidáÍitente' id_(!D,lifica··
dos com i-ererência-ao título .e ao.DJimew, deste Ténn_o_'de,_TranSfé~_n_cíà_yot~táfü_e·s_erao
.n;iallt_i~o_s_- cm,_arqui_vo,_ em_~ 'Otdiru ,à:_disposi ~~?-s,_ d~- ~ntit)J~ llitemo e' exteino, ·
pelópraiO de 05 _(cincÕ} ànOS OOntadÓS _-'.~',P~ÍàçãÕ~ó* '1d~a~a_de _CQ~~~ do
:~(A~tltrb13~t}-e.~.,_- · ~ ,, :'çgo-, -~h~eSsã~: __ ::>:-;-_:_·_. :'.:~:--::-:_;_: : .. }; ----::~~;
9._P,~~te _j'e~o ._deTraIIJ!f~~ia Y<)f_ÍmtáriJi-sera,, pu~li~_d,_(),_n~ f)i~.§_.:OfiéiaÍ 'dlfMiliii~
:~~~~~~-_$91i~~:'~t:-~~:~*-i~~~-~;%;_~~Atj_~;~~-ef~i\l~~t-e_::~º de __ suà_as-
_q~u_s_~_DÉ_C~'SE)(T~~Põ';f1éíl<f-1_-.;-_::·---; _,_:'.<-- -. -·:-::.;--:-.---_----,,_-----:'-_---'__ ; :ó's í)íirti~i~·eíege_tti Ô 'F_oÍo_ dé Pàtó Bffin~R; par(d~;,~(Sq~k:'~úyj~.-~9,u,ques tões oriund3s do ptesente _histrumeíito; que nãg_J>?ssairi':sêr ~:Oív,i,dà~}dfuJn!S~tíValli'en~
'~~~l:tji:~~,~~~~~ii~,~~~~~:· Palo _B_ranco!PR,_l 4 _de :ill?.ril,_4e_ 2_00~. · -
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PROJETO DE LEI Nº 95/2009
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e
cinqüenta reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 7.481,25 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um
reais e vinte e cinco centavos), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07
07.03
1236700222.038000
3.3.50.43.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção das Atividades da Educação Especial
Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
f6l~~~g:;~$~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE, CGC/MF nº
77.130.953/0001-07, localizado na Travessa Borges nº
152, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora , Arnilda Mocellin
Antoniazzi, portadora do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do
CPF/MF nº 941.158.779-87, residente na Rua Iguaçu s/n,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 7.481,25 (sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco
centavos) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no
ano o valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais), para atendimento a
alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade
adulta. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem rece_bidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil e oitocentos e
cinqüenta reais).
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a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 7.481,25
(sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07
07.03
1236700222. 038000
3.3.50.43.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
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CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolherá CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do perlodo do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÜNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao
número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio
da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os partfcipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partfcipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTARIA- SUBVENr.Ão SOCIAL
TERMO N. 0 •.•• /2009
PARTES: ~PIO DE PATO BRANCO, E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
S DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de 7.481,25
(sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos )
mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro
de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove
mil e oitocentos e cinqüenta reais). para atendimento a alunos
portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária
de zero até a idade adulta .
VALOR: R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais).
divididos em 08 (oito) oarcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família
1236700222.038000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Protocolo Geral
~~~dtY~~âl~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2009
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei ora
analisado, enviado a esta Casa de Leis pela Mensagem nº 73/2009, de 31 de março
de 2009, obter autorização deste Poder Legislativo para conceder subvenção social
a ASSOCIACÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -
APAE.
A concessão da subvenção social, no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta
e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais) dividido em 8 parcelas de R$ 7.481,25
(sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), tem validade
de 1 º de abril a 30 de novembro de 2009 e servirá para pagamento de despesas de
manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, que
necessita deste auxílio financeiro para atendimento a alunos portadores de
deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta.
Conforme parecer da Assessoria Contábil foi apresentada a Certidão
de Regularidade do Empregador perante o FGTS, bem como, a Certidão Negativa de
Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias de Terceiros, vencidas. Porém,
analisando a documentação anexa observamos a posterior juntada das duas
certidões atualizadas, estando portanto a matéria apta a seguir sua regimental
tramitação.
aprovação.
Diante disso, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de abril de 2009.
Ji···
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
William
~~ hado (PMDB) - Membro
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Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2009
Através do Projeto Lei nº 9.J/2009, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 30 "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamenta/mente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos
de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para
a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
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Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
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Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos
a entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 7.481,25 (sete mil,
quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), em 8(oito)
parcelas, totalizando um valor de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil e
oitocentos e cinquenta reais), destinados ao pagamento de despesas com a
manutenção da entidade, para atendimento de alunos portadores de deficiência
mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta, pelo
período de 1º/04/2009 a 30/11/2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Ensino - Manutenção
das Atividades da Educação Especial - Subvenções Sociais, parte integrante do
orçamento para o exercício financeiro de 2009, onde consta à dotação
orçamentária que suportará a despesa - "12.367.0022.2.038.000", que
conforme pode ser observado possuí um saldo de R$ 126.000,00 (cento e vinte
e seis mil reais) já deduzida a subvenção concedida pelo projeto n° 94/2009.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
6. Lei Municipal nº 238 de 18 de outubro de 1976 - Declara a entidade
de Utilidade Pública Municipal.
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
8. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2009;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n°103/2009
com validade até 04/05/2009;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 4806460-03
com validade até 05/04/2009;
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União com validade até 04/05/2009;
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13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 31/03/2009 - Certidão Vencida;
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 30/12/2008 -
Certidão Vencida;
15.Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
com validade até 17/12/2009;
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social
anexo ao projeto não possui numeração.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal da
matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 3 de abril de 2009.
M".......,ª Regina Zanoelo
SORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
CAIXA
CAIXA ECONÔPJllCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO
BRANCO/ PR/ 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 01/04/2009 a 30/04/2009
Certificação Número: 2009040114550782231624
Informação obtida em 03/04/2009, às 09:37:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Página 1 de 1
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/CrJ7Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaM... 03/04/2009
Certidao Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 025382009-14021060
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
PATO BRANC
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Divida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os
débitos inscritos em Divida Ativa da União, administrados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN}, objeto de Certidão
Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou de sociedade empresaria ou simples, inclusive
a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 26/02/2009.
Válida até 25/08/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de2
http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 03/04/2009
" Estado do Parana
(°"Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
r.rgao ....••..•...... :
~nidade Orcamentaria:
"
f:' Côdigo
Í'
Í' 3 .-1. 90 .11.00.00. 00
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
01,03 DEPART~ENTO DE ENSINO
Especificacao Despesa Esfera
manter programas complementares; definir programas
de acompanhamentos e avallacao dos objetivos, metas
e a qualidade da aprendiza9em.
Fiscal
Fonte
01103
~ 3.1.90.13.00.00.00
,-., 3.3.9Q.J0.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
f'. 4.4.90.52.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
316
OB
319
320
321
317 Fiscal 01103
12.366.0022.2.037.000
(""' 3.3.90.30.00.00.00
J.J.90.39.oo.oo.oo
" 4.4.90.5~.oo.oo.oo
('
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manter proqrama de alfabetizacao de jovens e
adultos
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Promover programas de alfabetizacao erradicando o
analfabetismo no municipio; capacitar pessoal
docqnte e dq apoiai adquirir matqriais pedagogicos,
recreativos e equipamentos para profissionalizar
jovens e adultos, definir programas de
acompanhamento e avaliacao dos objetivos e metas
estabelecidas1 implantar curso pra-vestibular com
aulas presenciais,
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
322
323
324
Fiscal
Fiscal
Fiscal
f'- l:!, 367. 0022 .z, 038 .000 Manutencao das atividades da Educacao
n
r
"
r
tr-., 3.3.50.43.00.00.00
0- 3.3.90.30.00.00.00
- --i.3.90.39.00.00.00
(
Especial
Dar atendimento
portadoras de
e encaminhamento a pessoas
deficiencias, atraves de
profissionais especializados. Subvencionar a
APAE conforme convenio, e adquirir veiculo adaptado
para o referido transporte de alunos e instalacoes.
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
327 fiscal
328 Fiscal
329 Fiscal
('"'· 12.367.0022.2.104.000 Adquirir aparelhos para o atendimento de
("'. 3.3.90.30.00.00,00
4.4.90.5:!.00.00.00
programas as necessidades especiais
Adquirir aparelhos para o atendimento de programas
as necessidades especiais
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
309 Fiscal
449 Fiscal
01104
01104
31107
40.000,00
01104
01104
01104
01104
01104
01104
01104
31107
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
650.000,00
136.000,00
214.000,00
150.000,00
50.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
150.000,00
80.000,00
70.000,00
30,000,00
50.000,00
00.000,00
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortizacao Divida
("'~isca!
('Segur.
~n\•est.
rota!
0
r·fiscal
Segur.
C'rn·vest.
f-Tot:al
9.586.000,00
º·ºº
0,00
9.586.000,00
0,00
º·ºº
º·ºº
0,00
1.002.000,00
0,00
º·ºº
1.002.000,00
230.000,00
0,00
o,oo
230.000,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital
0,00
o,oo
0,00
0,00
10,818.000,00
0,00
0,00
10.918.000,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
10.588.000,00
0,00
º·ºº
l0.598.000,00
23-0.000,00
o,oo
o,oo
230.000, 00
o.oo
o,oo
º·ºº
o,oo
Total Geral
10.018.000,00
o,oo
o,oo
10.918.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 073/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Referida associação necessita desse auxilio financeiro para atendimento a alunos
portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal e ~tpBr:tco, 31 de março de 2009. /;Y. ~
6f~g·IGA Ó
/refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ C:l> I ZCX) ')
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Ar!. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e
cinquenta reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 7.481,25 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um
reais e vinte e cinco centavos ), para pagamento de despesas de manutenção a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07
07.03
1236700222.038000
3.3.50.43.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção das Atividades da Educação Especial
Subvenções Sociais
Ar!. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
~~-Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e ~~,entar o valor do repasse objeto da presente
Art. 5° Esta Lei entra em vig/~'.~~~~publicação.
//, , , j/ -- V
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f Prefeito
RTO~ Municipal f
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
9iE[Eitu ia cJll(uniciflaL dE 9 ato !Bianco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12009
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru n' 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE, CGC/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado
na Travessa Borges n' 152, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pela Presidente, Senhora ,
Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora do RG nº 906.502-4-
SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158. 779-87, residente na Rua
Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 7.481,25 (sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco
centavos) mensais, pelo perlodo de 08 meses, de 1° de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no
ano o valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais), para atendimento a
alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade
adulta. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
3)
4)
5)
6)
7)
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de oficio", a yi' :-~~;?cteste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorro ão ao exato perlodo do atraso verificado;
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~'l.E{t:itu'l.a c:JMunicipal JE ~ato !B'l.anco
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objet1v R vistos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Fina · os no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil e oitocentos e
cinqüenta reais).
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g:J'"lE{Eituia dV(unlcl/:lal dE g:J ato !Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 7.481,25 (sete
mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação _Orçamentária:
07
07.03
1236700222.038000
3.3.50.43.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Coord. de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do
presente termo;
c) · na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titul , a rvidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade ,pÚ' i da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços d onsultoria ou assistência técnica;
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<JJ•u::fcJ..tu'l.a dli{unici/2al dt: fP ato !B'"lanco / I
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos: /
a) quando não for executa~bjeto da avença;
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<;7-JiE{Eítuia cJ1i(unlcl/2al JE <;}-)ato 23ianco
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
1) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do periodo do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições. /7
/ /.
Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
85501-060 Pato Branco Paraná
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ÇJJ'lE{Eítu 'la cM_unící/iaL dE ÇjJ ato !B'lanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •••• /2009
!PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de 7.481,25
(sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos )
mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro
de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove
mil e oitocentos e cinquenta reais), para atendimento a alunos
portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária
de zero até a idade adulta .
VALOR: R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais),
divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.03 Coord. de Assistência Comunitária e Familia
1236700222.038000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 )>t1bvencões Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lauinze\ dias, para.an{es:êrítãcãõ.final daorestacão de contas
FORO: Comarca delrafôBr'anco, Estado do Paraná.\
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
~ Ui:l'lPl.~ /O IGA ó - Prefei o Municipal
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná
$o$$©«:Ô~IÇâí© rdlie if'<IDÕ$ @ AlllJlô@©$ rdl©!ãl ~l!il:®~Úl!lillllillÕ$ i!il® t:"®~ti> l\ll?~i!l«:~ • Abª' ffel~
Ci\1PJ. 77.130.953/0001.07 • R.RO. SOS. IW' ..,_75·A
(46) • 3224-4440 • Travessa A Borges, 152 • Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85505-300 • Pato Branco - PR
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CAPÍTULOI
Da Denominação, Sede e Fins
Art. l º. A Associação de Pàis e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou, abreviadamente,
AP A!'l de Pato Branco fundada em Assembléia realizada em 16 de março de 1976, nesta cidade de Patô
Brani:o, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
Art. 2º. A AP AE de Pato Branco é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial,
educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com·
duração indetenninada, tendo sede e foro no município de Pato Branco, Estado do Paraná.
§ 1° A APAE de Pato Branco adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas
bran< as, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas
mãos em perfil, na cor branca, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, -de orientação, tendo
emb~ ixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas. ·
§ 2º A bandeira da AP AE de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da
Fede ração, terá as cores oficiais da bandeira do Brasil e suas medidas cm conformidade com o Estatuto
da F1:deração Nacional das APAEs, seu Regimento Interno ou Resolução.
§ 3° Todos os eventos realizados pela APAE seguirão o Protocolo Oficial para Cerimônias
estabelecido em Resolução expedida pela Federação Nacional das APAEs.
Art. 3°. O dia 11 de dezembro, é consagrado como Dia Nacional das APAEs (Lei nº 10.242, de
19 d•:: junho de 2001 ), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da
APAE.
Art. 4°. São os seguintes os fins desta APAE, na sua área de jurisdição:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
men ;ai, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o
plen :> exercício da cidadania; .. b) coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a poht1ca da
Fed1:ração das APAEs do Estado e da Federação Nacional das APAE~, promovendo, assegur?ndo e
defei1dendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgâruca e filosófica do Movimento
Apa;:ano;
1
.\;;11i110lcõ~çª110l <dlie IP'~ô$ ® A111111õ@@$ <dl@$ 1Ell<e®i?CÕ<O>L'll~Õ$ <dl®
IP'~~@ i~k!IJL'IJ<Cô o i'\[il' ti~
CNPJ. 77.'i30.9!53/0001.07 · R.RD. SOB. NO 475-A
(4G) • 3224--44<$0 • Travessa A. Borges, 162 · Bairro Sãci· Vicente
CX. P. 232 • 8~506490 • Pato Braneo - PR
E-mail: ap2epalobranco@onda.com.br
c) atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência, em
consonância com a política adotada pela Federação Nacional e pela Federação das AP AEs do Estado
coorclenando e fiscalizando sua execução; · '
d) articular junto aos poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas que assegurem
o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência e com outras entidades no mllllicípio, que
defer dam a ·causa da pessoa com deficiência em qualquer de seus aspectos;
e) encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes
à pesioa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
f) exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e
aum€ mar o conceito do Movimento Apaeano;
g) compilar efou divulgar as normas legais e regulamentares federais, estaduais e municipais,
relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido
do ct mprimento e aperfeiçoamento da legislação;
h) promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa
da pE ssoa com deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos
profi ;:sionais e voluntários que atuam na APAE;
i) promover efou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de
promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e
orientação à sua família e à comunidade;
j) estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela
APA !:',, impondo-se a observância dos mais rigidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o
concdto do Movimento Apaeano;
k) divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, no âmbito municipal;
l) prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela na área
cspcdfica de atendimento, àqueles que deles necessitarem;
m) desenvolver e estimular política de autodefensores garantindo a participação efetiva em
todo:: os eventos e níveis do Movimento Apaeano;
n) promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência social,
espo: :te, lazer, visando à inclusão social da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Considera-se "Excepcional'', "Pessoa Portadora de Deficiência" ou "Pessoa
com Deficiência" aquela que apresenta perda ou alteração de uma estrutura ou função psicológica,
fisio:.ógica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade efou necessidades que
impliquem em atendimento especial, tendo como referência sua inclusão social.
Art. 5°. Para consecução de seus fins, a APAE se propõe a:
a) promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao
finai1ciamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, bem como a realização das
final i.dades da AP AE;
b) incentivar a participação da comunidade e instituições públicas e privadas nas ações e
nrog i:amas voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
• c) promover parcerias com os diversos setores de atividades, oportunizando a habilitação e a
'1
l .&\$$1()JCD1ilÇãll()i dl@ lí'l1ilD$ @ ffe.11ililÜ19ll()i$ dloo iEl!C®~IlOD'à1ilD$ qj]e
1l'ti!1© @r@mKco 0 Aff' f!tlE.
CNPJ, 77.130.953/0001.07 • R.R.O. SOB. Nt.t75-A
{-$6) • 322~-4440 • Travessa A Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX, P, 232 • 8561l6-3SO • Pato Bram:o - PR
e-mmil: apaepmobr21nco@onda.ccm.br
coloc;nção da pessoa com deficiência no mundo do trabalho;
d) intensificar o intercâmbio entre as entidades co-innãs, análogas filiadas, as associações
congêneres e instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
e) manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e
filoso lia do Movimento Apaeano;
f) solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados e as contribuições de pessoas fisica~;;
g) firmar parcerias com entidades co-irmãs e análogas, órgãos públicos e privados, inclusive
produção e venda de serviços, conforme legislação em vigor, para manutenção e garantia de oferta e
qualic ade na prestação dos serviços;
h) fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da
sigla , \P AE, por seus associados;
i) promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como colônia de
férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc;
j) promover e facilitar a vida em família da pessoa com deficiência apoiando e/ou gerenciando
casas-lares para aquelas em situação de risco ou abandono;
k) oferecer oportunidade a que pessoas com deficiência possam participar de Conselhos,
Diretc 'rias ou Comissões Especiais da AP AE.
Art 6°, A APAE de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das APAEs, de
quem recebe orientação, apoio e pennissão para uso do nome, símbolo e sigla AP AE. a cujo Estatuto
adere 1~ a cuja supervisão se submete.
§ l º A AP AE, após a filiação à Federação Nacional das AP AEs, serã automaticamente
considerada como filiada à Federação das APAEs do Estado do Paraná, a cujo Estatuto também adere e
a cuja supervisão também se submete.
§ 2º A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso pela filiada do nome, símbolo e
da sig l.a AP AE estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno e
das dt dsões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das APAEs,
§ 3º A APAE apresentará, anualmente, à Federação das APAEs do Estado, até o dia 30 de abril,
relató :io sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do
Consdho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos
encontrados em sua administração, no exercício.
CAPÍTULO II
Dos Associados
Seção l
3
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A$11l©©Üaiiçãi© ©l® iii>aiô111 iPJ Amo@«»l'l idi«»111 IE!!i!:®[Plll:Õ~ill'Oaiüs qj]IPJ
rs:a© ~~aiw()© • !Ar !Alfi
CNPJ. 77.130.t53/0001.07 - R.R.D. SOS. N" 475·A
(46). 3224-4440 • Travessa A. Sorges, 152 ·Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 86506-3!!0 - Psto Branco - PR
E-mail: Gilpaepatobranco@onda.com.br
Do Quadro Social
Art. 7º. A APAE de Pato Branco é constituída por número ilimitado de associados, dentre
pessoi 1s idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo único. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrig<.ções e encargos sociais da AP AE.
Art. 8º. O quadro social da APAE é constituído pelas seguintes categorias de associados:
a) contribuintes, são as pessoas fisicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a APAE
por e ontribuição mensal, semestral ou anual em dinheiro, mediante manifestação de vontade cm
contribuir para a execução dos objetivos da AP AE, firmando termo de adesão de associado;
b) beneméritos, são as pessoas fisicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por
propc sta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços à AP AE, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
c) correspondentes, que são aqueles que prestam colaboração à AP AE, porém residem em
outro'; pontos do território nacional ou em outro país;
d) honorários, constituindo-se das personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado
relev mtes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou tenham concorrido de maneira apreciável
para o progresso da humanidade no campo da excepcionalidade, e assim se fizeram credores dessa
hommagem, apontados por proposta da diretoria à Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não
pode 11do ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
e) especiais - Os pais e as mães cujos filhos estejam matriculados nos programas de
atenclimento da AP AE, ou os seus responsáveis, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem
vota.los;
f) fundadores - São as pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de constituição
da e1 ltidade e assinaram a respectiva ata, serão considerada~ sócias fundadoras.
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
Art. 9°. A AP AE poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado
Bemmérito e Agraciado Honorário.
1- São Agraciados Beneméritos as personalidades, fisica oujuridica, que ajuízo do Conselho de
Adr .iinistração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável para o
pro1 ~resso da instituição filiada ou para a própria AP AE.
li- São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham
·---~-~
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' ..,_.., J1.~~l~!llle1oeoe 11~
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CNPJ. 77.130.S53/0001.07 - R.R.0. SOB. NO 47&.A
(.$6) - 3224-4440 - Traivessa A. Borges, 152 ·Bairro São Vicente
ex. P. 232 - 85500-390 - Pato Branco - PR
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prestru.lo relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira
apreci 'ivel para o progresso da humanidade no campo da deficiência.
111- A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão de 4( quatro)
membros, sendo 2(dois) da Diretoria Executiva e 2(dois) do Conselho de Administração, para examinar
minm :iosamente as obras e o "curriculum vitae", apresentando relatório circunstanciado e conclusivo.
V- A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à AP AE,
nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes previstos neste Estatuto.
Seção III
Dos Direitos dos Associados
Art. 10. São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações
socizis:
a) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
b) propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
da Diretoria Executiva da AP AE;
c) requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o
pedido;
d) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APAE,
usar1do da palavra, mas sem direito a voto;
e) apresentar à AP AE idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse
corr_·um;
f) participar de todos os eventos organizados pela AP AE, Conselho Regional, Federação das
APAEs do Estado e Federação Nacional das APAEs;
g) requerer a apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das
AP.'\.Es as propostas de alteração do Estatuto da APAE.
§ 1 ° Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar
nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2° Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se
em ontre quite com suas obrigações sociais.
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CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. N" t75·A (~). 322~~ • Travessa A. Borges, 152 ·Bairro são Vicente
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. . ! 3º Os associados contribuintes, quando funcionários da APAE, cedidos ou com vínculo
mdiretc, não poderão votar, nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 11. São obrigações dos associados da AP AE:
a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento
Apaeaao no município;
b) pagar as contribuições e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva;
c) participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de
acordo com sua disponibilidade;
d) aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva da AP AE,
particbando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
e) cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as Resoluções da Diretoria Executiva,
as do Regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da APAE;
f) informar, por escrito, à Diretoria Executiva da AP AE, quando identificar qualquer suspeita de
irregui aridade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 12. As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas
pelos Associados, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da
AP Al :~, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.
§ l 0 As penalidades a que se refere o caput do artigo consistem em:
1 - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo
Cons 11lho de Administração, e será aplicada pelo Presidente da AP AE;
II - Suspensão, do direito de votar e de ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos
de Pr,esidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Financeiro;
III - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do
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associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia,
estatutc, regulamento e resoluções da APAE, da Federação das APAEs do Estado e da Federação
Nacioml das AP AEs.
§ 2º A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, Conselho de
Admin: stração e Conselho Fiscal, com o aval da Assembléia Geral, para punir faltas muito graves.
§ 3º Em caso de morte o direito do associado não se transfere a terceiros.
§ 4º Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputa:las infrações contra o presente Estatuto, e outras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes,
ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
§ 5° A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo
previstll no§ 4° deste artigo.
§ 6º O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à diretoria da
APAE, não podendo ser negado.
Art. 13. Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela
Direto ria Executiva da AP AE, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa
que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
1- O não atendimento pelo associado, aos termos da notificação, o sujeitará aos procedimentos
de adrertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da AP AE "ad referendum"
do Co 11selho de Administração;
II- Conforme a gravidade da falta, da penalidade aplicada poderá decorrer a suspensão do
direito de eleger e ser eleito para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Diretor Financeiro
e Seg1.mdo Diretor Financeiro, durante oito anos, nos termos do inciso II do artigo 12;
lll- Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento
Interrn ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da APAE "ad referendum" do
Consdho de Administração;
IV- O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e
aprec Lado pela Assembléia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO III
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Da Organização, do Funcionamento e da Administração da APAE
Seção 1
Da Organização
Art. 14. São órgãos da APAE, responsáveis por sua administração:
1 - Assembléia Geral
2 - Conselho de Administração
3 - Conselho Fiscal
4 - Diretoria Executiva
5 - Autodefensoria
6 - Conselho Consultivo
§ 1 ° - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva
deverã• J ser associados da AP AE há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência
diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à Tesouraria.
§ 2º O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo, não pode ser
remun1:rado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer
outras vantagens ou beneficios, por qualquer fonna ou título, a dirigentes, diretores, conselheiros,
associ1 .dos, instituidores, benfeitores ou equivalentes, sob qualquer denominação, fonna ou pretexto.
§ 3º A AP AE não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcel1, de seu patrimônio, sob nenhuma fonna ou pretexto.
§ 4° Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverã:J ser ocupados por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos, sempre
que po!;sível.
Art. 15. Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes,
conviv>0ntes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial
com a AP AE, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho
Fiscal.
Seção II
Da Assembléia Geral
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Art. 16. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgíío soberano da APAE, será
constitdda pelos associados que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários,
quites wm suas contribuições junto à tesouraria da APAE, e pelos pais das pessoas com deficiência
matriculadas nos programas de atendimento da APAE.
j 1 º Terão direito de votar nas Assembléias Gerais, os pais e as mães e os associados
contrib11intes, há no núnimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais.
:i 2º No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado da AP AE outorgante.
§ 3º Não se admite mais de uma procuração por associado contribuinte.
!! 4º Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o mesmo fará a prestação de contas,
apresen!ando o balanço e o relatório de atividades, secretariado pelo (a) Diretor (a) Secretário (a) da
APAE.
§ 5º Uma vez instalada Assembléia Geral e havendo mais de um candidato para os cargos de
Preside 11te e Secretário da mesma, serão constituídas chapas para votação direta.
§ 6° Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, considerarse-á ek ito o associado há mais tempo no quadro social da APAE.
§ 7° Em caso de empate para a Diretoria Executiva considerar-se-á eleita a chapa cujo
preside11te seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da APAE.
Art. 17. A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na
imprema do município da APAE, e por notificação aos associados e pais, feita através de boletim,
telegra:na, circular ou outros meios convenientes, com antecedência du, no mínimo, 30 (trinta) dias,
admitindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais lugares públicos do município, com a
mesma antecedência.
§ 1 º No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverá constar
a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos
associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas
consta· dos editais de convocação, não exigindo a lei quóruni especial.
Art. 18. À Assembléia Gerai, órgão soberano da APAE, compete exclusivamente:
a) alterar o Estatuto;
b) decidir sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da AP AE;
aurentfCa quo 0 selo da 1
. na ültlma ~ : &focado . ·!~ "'.•m~ .... ~; a referido 1
Fiscal;
A$$©1CDiil~âi<lll idl@ if!'ii1D$ $ AllVllDQI©$ dJl()® !EbltC:&l?tCÕIOJUUiilÜS di<B
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c) eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
d) destituir os administradores;
e) aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
f) verificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo, na forma
estabelecida neste Estatuto;
g) apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
h) conceder o título de associado benemérito e honorário, por proposta da Diretoria.
Parágrafo único. As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da APAE.
Art. 19. A Assembléia Geral Ordinãria reunir-se-á de três em 1rês anos, no mês de novembro,
para • ~s fins determinados nas alíneas "e", "e" e "f' do artigo 18, com posse no primeiro dia útil de
janeiIO do ano subsequente.
Art. 20. A Assembléia Geral Extraordinãria será convocada pela Diretoria Executiva, sempre
que julgar conveniente, ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto dos
associados em dia com suas obrigações sociais, para os fins indicados nas alíneas na'\ "b", "d", Hg" e
"h" d,J artigo 18, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art 21. O Conselho de Administração, composto de 05 (cinco) a 15 (quinze) membros, será
eleÍ'.o pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos.
§ 1 º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos,
pennitindo-se a reeleição.
§ 2º No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração, o
pre mchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de
Adninistração que se realizar.
§ 3 º O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.
· co que o selo da
autantit:açao ~1 aflll:ado
1\$1 l'.Jltlma folha:J do referido
docu_m.2.~:....-~-- 9§.
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CN'J. 77.130.9531000147 - R.RD. SOB. N' 475-A
("6) - 32244440 - Travess21 A. Borges, 162 • 821irro Siio Vicente
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§ 4º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no
mínim:i, da terça parte dos seus membros.
§ 5º Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de
Admit1istração e delas participar, sem direito a voto.
§ 6º O Presidente e o Diretor Secretário do Conselho de Administração serão os titulares dos
cargm da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva, ao Presidente.
Art. 22. Compete ao Conselho de Administração:
a) aprovar o Regimento Interno da AP AE;
b) emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria
Execttiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
c) aprovar o Plano Anual de Atividades da AP AE, o seu orçamento e as propostas de despesas
extra< 1rdinárias;
d) examinar o Relatório de atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação
finan< :eira da AP AE, em cada exercício;
e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
1) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no
Regirnento Interno;
g) examinar e deliberar sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência no âmbito da
APA';
h) referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
Exec .1tiva;
i) aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico, indicado pela Diretoria Executiva;
j) preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e
refer, mdar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que
desti forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;
k) escolher, através de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da AP AE;
1) assumir a presidência da AP AE, por meio de indicação de três membros, no caso de renúncia
ou d::stituição dos membros da Diretoria Executiva;
m) convocar, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, Assembléia Geral
Extr :tordinária, a se realizar em 60 dias, para eleição da Diretoria Executiva.
n) aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
lAfflll•C:O que o selo da
autentiCeção Voi afixado na l.lltlma foli'1s do referido dOC'Uménto. """-
1
,l\,$$1l>ICÕlillÇãill> <dl@ ~lillÔ$ ® A11111Õll)@$ di<O>$ iCl!<C<l11Jll<CÕ«l11ilillÕ$ dl@
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Ci\\PJ, 77.130.953/0001.07 - R.~O. SOB. N"475·A
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Art. 23. O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre associados, há
no mínimo, OI (um) ano, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal, quites
com srns obrigações sociais, e compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com
mandato de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.
§ 1 º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o manda.to da Diretoria Executiva.
§ 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal;
1 • reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da AP AE, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus
suplent•::s, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo
titular;
!I - examinar os livros de escrituração da entidade;
:n - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro. opinando a respeito;
::v - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
·i1 - opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
·;rr -promover gestões para o correto ftmcionamento fiscal da instituição;
«rn - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões,
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
'l 1 º O exame das contas deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor Financeiro, hipótese
em que as contas serão submetidas à aprovação do Conselho de Administi:ayão.
<1 2° O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um Contador
ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 25. A Diretoria Executiva da APAE será composta de, no mínimo:
<n A U '1T E.,,,.' C 6' Ç A ü 12
~ fl Confere com o documento r$ ij b apresentado. Dou fé. z z Em tes!º. ~ ..e,.. 1 da verdade
~~ &~ f 6 ABR. 2008 PR
~tmc;;~~--- aut':n~~ que o selo da §!!
~ ?- ov, ~ . ovA s sc1111e: 'Kt - Tabeu:;; 00 --~~ p éJ t, uçeçao foi r. ~ r Ru al'.)El.Jós, 60 - 'ft' 6) 226-5456 O 0 rtei üftima folll& muxado (..1 as. 01-oso - ?e.to Branco - PR ·~ ~
rt'~C'uin1.1n!'o do reter/do ,,s ~ . - ..... '··-·-·----··-''' <J Ç·.:
·e: 32 g ~f\s.~o
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l<i\1>11>illltiaw;:ãlilll <d!® l!l' &ãs ® l<illnJllÕ!l)illlS <dlilll!!ô !Eit<C®\jll<CÔl)i11&Õ!!ô <di®
l?'&i1@ !Sl~~Vl<C© • ti\~ &.ia
1 - Presidente
2 - Vice-Presidente
CNPJ, 77.130.963/0001-07 - R.R.O. SOB. l\f47S·A
(.$$) º 3224~0 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
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'E-mail: 2pa'i!$)atobranco@onda.com.bf
3 - 1 º e 2° Diretores Secretários
4 - 1 º e 2º Diretores Financeiros
S - Diretor de Patrimônio
6 - Diretor Social
§ 1 º A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2º O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, podendo,
excepci-onalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se uma reeleição.
§ 3° Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e Diretores
Financdros.
<\ri. 26. A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
j 1° As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
present1 '8.
l 2° O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 27. Compete à Diretoria Executiva:
< :) promover e fomentar a realização dos fins da AP AE;
li) elaborar o Regimento Interno da AP AE, submetê-lo à aprovação do Conselho de
Admini:ltração, remetendo cópia à Federação das APAEs do Estado e à Federação Nacional das
APAEs;
e ) aprovar a admissão de associados;
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IE.-ima!I~ ep&eptlli.obranco@.onda..c:om.br
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d) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, até 60 dias do início do exercício, o
plano anual/plurianual de atividades da APAE, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias; .
e) submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral;
f) submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira
da AP fl.E, em cada exercício;
g) organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da execução dos fins
sociais. designar sede e os respectivos membros, e supervisionar a atuação das mesmas comissões;
h) criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
i) promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
D convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração;
k) pagar as contribuições à Federação Nacional das AP AEs;
1) respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das APAEs do Estado,
e o Estatuto da Federação Nacional das APAEs;
m) promover a participação da AP AE nas Olimpíadas, Festivais, Congressos e outros eventos;
11) estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imóveis, e
recebimento de doações, considerando sempre o custo/beneficio e após ouvido o Conselho de
Administração;
) ) receber doações com encargos e fazer doações, sempre com encargos, após ouvido o
Conselho de Administração;
) ) indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para
exerceNm o cargo de Procurador Juridico e Procurador Adjunto;
q) alienar bens imóveis, observado o disposto no parágrafo 3° deste artigo;
r) estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
t>) dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das penalidades
aplicad11s aos seus associados;
1) convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela
APAE. .
§ 1 º O plano anual/plurianual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea "d" deste
artigo, e ,everão ser encaminhados até 60 (sessenta) dias a contar do início do exercício.
!i 2º A Diretoria Executiva, somente poderá fazer doações, após ouvido o Conselho de
Admini:>tração, e sempre com encargos;
!· 3º A aquisição e alienação de bens de que tratam as alíneas "n" e "q", deste artigo, somente
será pe1 mitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho de
Adminit :tração.
Seção VII
ttifico QtJe o selo da
auUtn!IC:eçiio foi afixado
na Ultima f(>Jhs do referido
1..:1~('.!!,_~~~--- fl'.I
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Art. 28. Compete ao Presidente:
a) assegurar o pleno funcionamento dos serviços da APAE nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos com o apoio do Conselho de Administração;
b) convocar e presidir a Assembléia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do
Conse.ho Fiscal e da Diretoria Executiva;
c) representar a AP AE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado, com as quais se relacionar;
d) representar a AP AE judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e
outras 11ções judiciais, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da
APAE. ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia Geral;
f) dirigir a AP AE, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeit11 consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o l 0 Diretor Financeiro ou com o
seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da
entldac e;
h) instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias,
constfo:iindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
i) zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e regulamentos em
vigência, pelos Diretores, Funcionários, técnicos e voluntários;
j) ratificar de modo expresso, à Federação das APAEs do Estado e à Federação Nacional das
APAE,. o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
k) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da AP AE.
Parágrafo único. O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo
Vice-P;·esidente.
Art. 29. Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único. Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência até o fim do mandato.
M. 30. Compete ao 1° Diretor Secretário:
1t) secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio; ·
!>) superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das
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atividades da AP AE;
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e) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
d) entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do
estatut• 'l da AP AE;
e) disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e leitura do estatuto da AP AE;
f) exercer a presidência da AP AE no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses,
do Prei:idente e do Vice-Presidente.
Parágrafo único. Compete ao 2º Diretor Secretário:
a) substituir o 1 ºDiretor Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
e) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 31. Compete ao 1° Diretor Financeiro:
a) elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria
Execut-va;
b) conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;
:: ) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu
substituo estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da AP AE;
:!) promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com
decisão da Diretoria Executiva;
•.\) fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
i) manter em dia a escrituração da receita e da despesa da AP AE, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado; :,~) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação
finance• ra e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e
parecer. fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
,''arágrafo único. Compete ao 2º Diretor Financeiro:
a.) substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
") exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
,\rt. 32. Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da APAE;
h) ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da APAE;
e) providenciar a escrituração do material permanente da AP AE, mantendo-a em ordem e em
dia.
i'arágrafo único: o Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
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Art. 33. Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
a) organizar as atividades sociais;
b) elaborar o programa de solenidades;
c) estabelecer normas para o relacionamento do pessoal da AP AE com o público;
d) realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
e) promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria
Exec11tiva.
Seção VIII
Da Autodefensoria
Art. 34. A autodefensoria é o processo desenvolvido pelas AP AEs para os familiares, ampliação
da P•uticipação e representação da pessoa com deficiência, na gestão institucional e formação de
habilidades, autonomia e cidadania.
§ 1 º A eleição dos autodefensores, um do sexo masculino e um do sexo feminino, será
reafü :ada, preferencialmente, pelas pessoas com deficiência atendidas pela APAE, em Assembléia
Gera Ordinária, com mandato de 03 (três) anos, permitindo-se uma reeleição.
§ 2° Não sendo possível a eleição dos autodefensores por seus companheiros, cabera a
indicição dos 2 (dois) nomes, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
refer.,ndados pela Assembléia Geral Ordinária.
Art. 35. Compete aos autodefensores:
a) defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu
atendimento e participação em todos os seguimentos da sociedade;
b} participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração opinando
sobr< assuntos de interesse da pessoa com deficiência;
e) participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano.
d) votar e ser votado para autodefensoría.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 36. O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da APAE e tem caráter
vitalício.
Pará 1;rafo único. Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão
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da Al'AE, a sua vaga no Conselho Consultivo será mantida.
Art. 3 7. A Assembléia Geral verificará a condição e proclamará a investidura do Conselheiro
Cons·:iltivo no exercício da função.
Art. 38. As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força
exec11tiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 39. Compete ao Conselho Consultivo:
a) atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Mov mento Apaeano no município;
h) esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da
históda do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
c)·zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
d) participar, mediante convite, dos eventos realizados pela APAE.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurldiea
Art. 40. A Procuradoria Juridica, órgão de assessoramento SUJJerior, só poderá ser exercida por
pesrna de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único: O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o procurador juridico nas
falt1s ou impedimentos deste.
Art. 41. O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos
ou deles destituídos por indicação do Presidente da AP AE, após aprovação do Conselho de
i Administração. ~ --~.,..
Art. 4 2. O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer matéria discutida,
exc •eto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 43. Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre
ma t.éria de sua competência.
Art. 44. Compete ao Procurador Jurídico:
a) atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
b) defender os interesses da APAE, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do
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Presidi mte ou de seu substituto legal;
c) elaborar, examinar, e visar minutas de contratos e convênios;
d) emitir i;iarecer sobre matéria de interesse geral da AP AE, pronunciando-se, ao final de cada
assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e
do Reg ímento Interno;
e) representar juridicamente a entidade junto às repartições públicas e privadas;
f) pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência;
g) manter intercâmbio jurldico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
h) dirigir os serviços da Procuradoria da APAE. .
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
t.\rt. 45. As receitas da AP AE, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I - contribuições de associados e de terceiros;
II - legados;
III - subvenções e a\ll(íJios que venha a receber do Poder Público;
IV - doações de qualquer natureza;
V - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VI - produto líquido de promoções de beneficência;
VII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
VIll - auxilio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades
11úblicas e privadas.
l'arágrafo único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
11.rt. 46. O patrimônio da APAE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semove11tes, ações e apólices da divida pública.
l'arágrafo único - No caso de dissolução ou extinção da APAE as receitas e o patrimônio
social n·verterão em beneficio de entidades congêneres, com personalidade jurídica, registradas no
Conselh:> Nacional de Assistência Social- CNAS ou a entidade pública.
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CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art. 4 7. De três em três anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação,
quando se tratar de chapa única.
Art. 48. A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal
será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembléia
Ger d Ordinária.
§ 1 º A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da AP AE até 20 dias antes
da :~leição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão
eleil:oral.
§ 2º Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da AP AE há pelo menos 1
(um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto à TesourariadaAPAE.
§ 3° São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente,
Vke-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da APAE: cônjuge, companheiro,
patentes consangüíneos ou afins até o 1 ° grau, funcionários quando no exercício do cargo ou cedidos.
§ 4° Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar no
ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes docwnentos; Carteira de
ldrntidade, CPF, declaração de bens móveis e imóveis, certidões negativas criminais, certidão de
rei,ularidade do CPF, ficha de filiação de associado da APAE, cópia do parecer favorável da prestação
de contas do Conselho Fiscal e da ata de aprovação da última gestão, no caso de candidato à reeleição,
dedaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do parágrafo 6º deste artigo, devendo
un L dos três candidatos manter seu domicilio no município sede da AP AE.
§ 5º É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração; Conselho
Fi:>cal e Diretoria Executiva da APAE.
§ 6° É vedada a participação de funcionários da APAE na Diretoria Executiva, Conselho de
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Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto.
Art 49. O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos
pela Comissão Eleitoral instituída pela AP AE por meio de Resolução e regulados pelo Regimento
Inte1 no da mesma.
Art. 50. A eleição será realizada, de três em três anos, na primeira quinzena do mês de
nowmbro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no lº dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 51. Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada em
Ass ;:mbléia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na
forna do artigo 17, com aprovação prévia da Federação Nacional e desde que não colida com os
Est11tutos da Federação do Estado e da Federação Nacional das APAEs.
Parágrafo único. Toda proposta de alteração estatutária deverá ser entregue e protocolada na
Secl'etaria da APAE, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias que antecederem a
inst 11lação da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem o que não será apreciada.
Art. 52. A extinção, fusão, transfonnação, ou alteração do nome da AP AE somente poderá
ser feita se determinada e aprovada por deliberação de 2 (duas) Assembléias Extraordinárias
suc1:ssivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com a presença de, no mínimo
doL; terços dos associados, em dia com as obrigações sociais, e de representantes da Federação
Nadonal das APAEs, sem o que suas deliberações não terão validade.
§1° A Federação Nacional das APAEs e a Federação das APAEs do Estado, deverão ser
co11vocadas para participar da Assembléia Geral Extraordinária, obrigatoriamente, com antecedência
mínima de 30 dias da data marcada para a realização da mesma, quando convocada para a finalidade
prevista neste artigo.
§2º É vedada a extinção, fusão ou transfonnação da AP AE quando houver denúncia de
im,gularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das APAEs.
Art. 53. Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da
Dit'etoria ·Executiva e Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com este
Es latuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
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Art. 54. O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral
Extraordinária, e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
ATO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS TRANSITÓRIAS
Art. 1 º A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, com
manda tos até 31 de dezembro de 2006, terão, seus mandatos prorrogados até 31 de dezembro 2007.
As ele 'ções previstas anteriormente para o mês de novembro de 2006 deverão ocorrer em novembro de
2007, 1)om posse dos novos eleitos em janeiro de 2008, conforme disposto neste presente Estatuto .
Parágrafo único. A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das AP AEs do
presen:e estatuto para as APAEs, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação
do me1 mo, sob pena de decretação de vacância dos cargos da Diretoria Executiva.
Art. 2° O presente Ato entra em vigor juntamente com o Estatuto.
Pato Branco, 07 de novembro de 2006.
IANE~~A SCHIRR
1 'residente da AP AE de Pato Branco (PR)
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Cllll'J. 17. t3C.ll63/CC41t-417 • lltl<.@. SOIB. Ili" '170-A I~) • 322~~ • Travasse A. llo<@ês. 152 • IB&>mo Sã!> llic~a
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Ata n9 04/2007. Aos tre7.e dias de novembro de dois mil e sete, às de.zoito horas, na sede
da APAE de Pato Branco, situada na Travessa A. Borges, ne 152, neste Munidpio de Pato
Brancc" Estado do Paraná, rom a presença dos assoc:iados e pais, conforme registro no
livro p:r6prio de aesinaturas, conforme Edital de Convocação publicado no jornal Diãrio
do Sudoeste, no dia 10 de outubro de 2007. A Assembléia Geral Ordinária foi instalada
pelo alltial Presidente da AP AE, apresentando para aprovação o relatório de atividades e
balanç :> financeiro da gestão 2005/2007. O relatório de atividades e as contas da Diretoria
Exerutlva foram aprovadas pela Assetnbléi.a Geral. Passado ao terceiro item da pauta,
eleição da Diretoria da AP AE, foram eleitos o Presidente e o Secretário da Assembléia
Geral 4 :>rdinária, respectivamente, Sra. Amilda Mocelim Antoniazzi e Sra. Ângela M'.
Zandoná. Em seguida, foi realizada a eleição da DirelOría Executiva, do Conselho de
Adminiistração e Conselho Fiscal para exercido do mandato no período de f!l/!W2.J!l!.§ a
llJ'.12/i!JlO. Considerando a inscrição de chapa única, foi a inesma eleita por aclamação,
ficandc1 constituída dos seguintes membros: Pnsidente: Sra. ARNILDA MOCELIM
ANTO''ll!AZZI, residente na Rua Tapajós, 226 - Centro, CPF n9• 941.158.779-87; Vice·
PresidE>nte: Sr. NERI SANTOS DE V ARGAS, CPF nª 195.110.274-34, residente na Rua
Joaquir11 Nabuoo, nl> 200, 1" Diretor Secxe&írio: Sra. ANGELA Mª. ZANDONÁ, residente.
na Rua Tamoio, 1211 - Centro, CPP n" 285.397.319-49; 29 Diftitor Settetálio: Sra. JOSEFA
LARA :l'CAJEWSI<J, residente na l!'Ua Tocantins, nª 1870, CPF n" 525.570.659-00; 1 º Diretor
Finane4~im: S:ra. MARIZE MAR! FRESSAID HECKE, residente na rua Manoel Ribas, n•
291, Ct>F n9487.217.279-53; Dh>etor F•ceim (segando)t Sra. LUCIANE NUNES
PRETIO, residente na rua Ambrósio Bes, nt> 140, CPF, digo, residente na rua Olívio
Copetti,. nº 00, CPF nº 553.968.369~20; Diretor de Patriln6nio: Sr. LUIZ CARLOS
SCHEIDT, rr~i.denre l!1a rua das Cegonhas, n" 190, CPF ne 667.801.959-87; Diletor Social:
Sra. ROSERlLlRY TELLES DE RAMOS, residerúe na rua Ambrósio Bes, nº 140, CPF n•
487.210.509-55; ComelRílo \llle A~tração: Neusa Veronesi, Sirlei Olga Bombana,
Jonas Rodrigues, !Elvira Motizul.d, Lenir Padilha, Claudiney Kichel, Célia Felizberto e
Conselho Fl§~al: Mauro César ll<alinke, Ondina Boscatto, Deucrésio Tamagno, Bemadete
Tormen O.roo, Ângela Polo Mussi, Paula Veronese, Indianara de Carva1ho. A Dir ~ Pqt,
da AP A.E de Pato Branco, eleita! poir aclamação na Assembléia Geral Ordiná · e>ma O<?
posse ll'IO 1e (pmneiiro) dia úl:il do mês de janeiro de 2008, em cumprimento ao .~sto ç:,
no art. ~O do Esilatul.o da AJPAE. Nada mais hav~o a tratar, foi dada por ada a JJ.2 _ :::J
Assembléia Geral, ruja Atn foi lavrada por mim Angela M". Zandoná e vai ffiâda f]
bé 1 ,,., ,_,_._ élffe • l'.J, A '11 T q T ta.m: m peio e resl-VllC!.UJI;;;~ tA t11•11UNlll!lll .... . _., C~ntar(! f!O(J} o 1 ••11 e cu •O·
a ii[J.4!.&o~lll ' ·n têst~ ~
- f~A~~' f~%)\~*.-i-~ · ...
.:~-~~11~ :· RE~q13_~1ct', _F E~.E~-~1:1VA OQ__~_~!--~!~. :J!iB!ll!!illlllElll'I
''(' :-,~!~·· ·3;.:C!U TAR!A !J[ ESTADO OE S'f:GURAN_ÇA PÚBLl.CA
'.;_~ f?{~~J: "~ '>l1TV1"0 Oé 10ENT1f'ICAÇÃD DO PARJ\NA
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CELESTINO MOCElllN
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HAR!ZE Ml\RI FRESSMO HECKE ',',!,i,:,!..'.'.i , , ,,,._-r•'.
~1 ARLINDO ;ARLOS fRESSATO ,,
GRAliELL~ VEHORAlZI FRESSAÍO , ,;
:;;"\H! tM~1 f J~~\,f&f'.J c:2~3:;1m~t1it;
ASSINATURA OOTltULAR,
CARTEIRA OI: IOENi_!_OAOE • ,.,, .. ,.., .... , .. , .. ,. ..
)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Lj}3t© ~r&it~~ai ~ t1l.PAE --·--·---·----·--------~~-'----------------
CNPJ. 77.130.95310001.-07 • R.R.D. SOB. N' 475-A
•· (46} - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506.-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ATA PARA ELEGER A COMISSÃO DA UGT PARA O EXERCÍCO DE 2008
UGT- UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIAS.
Ficam eleitos de livre e espontânea vontade, no dia 08 de maio de 2008, os
membros que farão parte da Comissão da UGT- UNIDADE GESTORA DE
TRANSFÉRÊNCIAS da Entidade, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXC:ll'.)CIONAIS DE PATO BRANCO-APAE, para fazerem o acompanhamento
mern:al das aplicações dos recursos oriundos da subvenção concedida pela
PrefEitura Municipal de Pato Branco no valor total de R$ 59.850,00 para o ano 2008,
send·l repassado em 9 (nove) parcelas um valor de R$ 6.650,00.Esta comissão
acorrpanhara o cumprimento do plano de aplicação dos recursos emitindo um
Parecer da Comissão de que todas as metas pactuadas foram integralmente
cumpridas e os objetivos atingidos.Este Parecer será enviado mensalmente ..
acorr panhando a Prestação de Contas devidamente assinado por no mínimo três
membros. Sendo assim os presentes nesta lista estão a partir de agora credenciados
para redigir o Parecer da Comissão para o ano de 2008.
Membros: CPF Assinaturas
~Ros;~gela~R~ita:'_ ______ --)..'!4:.::37'.'._:·~801:}_3'.:_'..9'::30':::-::".:34~--l!'.J:~~~~~~~~J
lilnet~ Ba~bina Schirr 487.217.199-34 Y:. ~
1 ·~i:ii~ Ra_~hel Sa1~tori Formehl 045.800.639-45 - -------
[Patrícia Fernades Solano 618.747.879-72
l~r~)~arecida Queiroz Benatto 198.193.749-87
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ 77.130.95310001-07 - R.R.D. S<?B· N'~75-A (46) 32244440. Travessa A. Borges, 152 - Bairro Sao Vicente
Cx. P. 232 - 85506·390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ATA PARA ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DA UGT PARA O EXERCÍCO
DE 2008
UGT- UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIAS.
Em virtude da Senhora Patrícia Fernandes Solano ter assumido o cargo de diretora
da Escola de Educação Especial Recanto Felíz, a partir de 01 de outubro de 2008 a
Sen:1ora Naiara Izabella Angonese passa a ocupar o seu lugar na Unidade Gestora
de Transferências da Entidade, ASSOCIAÇÃO DE !'AIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE, para fazer o acompanhamento
mensal das aplicações dos recursos oriundos da subvenção concedida pela
Prefútura Municipal de Pato Branco no valor total de R$ 59.850,00 para o ano 2008,
senc.o repassado em 9 (nove) parcelas um valor de R$ 6.650,00.Esta comissão
acompanhara o cumprimento do plano de aplicação dos recursos emitindo um
Parecer da Comissão de que todas as metas pactuadas foram integralmente
cum:nidas e os objetivos atingidos.Este Parecer será enviado mensalmente,
acompanhando a Prestação de Contas devidamente assinado por no mínimo três
membros. Sendo assim os presentes nesta lísta estão a partir de agora credenciados
para redigir o Parecer da Comissão para o ano de 2008.
Membros:
Rosan ela Rita
Janet<~ Balbina Schirr
Tânia Rachel Sartori Formehl
Naiarn Izabella An onese
Maria. A arecida Queiroz Benatto
CPF
437.803.930-34
487.217.199-34
045.800.639-45
036.413.859-97
198.193.749-87
Assinaturas
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N'·475-A
(46) 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 • Bairro Siio Vicente
Cx. P. 232 - 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
PROJETO DE SOLICITAÇÃO
E;UBVENÇÃO SOCIAL PARA
DE
A
t\SSOCIAÇÃO DE PAIS DE AMIGOS
[)OS EXCEPCIONAIS DE PATO
13RANCO - ANO REFERÊNCIA 2009.
VALOR TOTAL R$ 72.000,00
PATO BRANCO, 11 DE NOVEMBRO DE
2008.
Q•refeitura Municipal de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ 77.130.95310001-07 • R.R.D. SOB. Nº475·A
(46) 3224-4440 ·Travessa A. Borges, 152 • Bairro Siío Vicente
Cx. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco • PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ANEXO 1
CNPJ, 77.130.953/0001-07 " R.R.D. SOB. Nº 475·A
(46) • 3224·4440 • Travessa A. Borges, 152 " Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506""390 · Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Oficio nº 37 /2009 Pato Branco, 25 de março de 2009
Ao Excelent.íssimo Sr. Rogerto Viganó
' - -,
Em substituição aô Oficiei nº165/2008 do dia 10 de novembro de 2008, a
J\PAE - Associação de<Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 77.130.953/0001-07, com
ostabelecimento naTravessa A. Borges, 152 Bairro São Vicente, nesta cidade de
i:>ato Branco, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer a
1:oncessão da transferência de Subvenção.Municipal,. no valor total de R$ 7.481,25
1:sete Mil Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos) mensais,
"~$ 59.850,00 (Cinqüenta e Nove Mil Oitocentos e Cinqüenta Reais) anuais, a fim
·:le atender ações previstas nô Plano de Trabalho anexo ao presente.
A Entidade requerentedeclara através do presente que investirá os recursos
:;onforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado com .a documentação
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº 03, datada de 27
de julho de 2006, emendada do Tribunal de Contas do Estado dom Paraná, bem
como as demais exigências legais.
Nestes Termos,
Pede deferimento,
Atenciosamente ·
ARNILD/lftJ~IÁzzl
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO VIGANÓ
MO. Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Presidente da APAE - Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N"475·A
(46) 3224-4440 -Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
Cx. P. 232 - 85506-390 • Pato Branco - PFl
E·mail: apaepatobranco@onda.com.br
- Cópia do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
- Certidão de Prestação de Contas do Município;
- Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de Contas da
Entidade.
Nestes Termos,
Pede deferimento,
Atenciosamente
A ~l~ONIAZZI residente da APAE- Pato Branco
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO VIGANÓ
MD. Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
.---,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ 77.130.95310001-07 • R.R.D. SOB. Nº475-A
(46) 3224-4440 -Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
Cx. P. 232 - 85506-390 • Pato Branco - PI! e~mail: apaepatobranco@onda.com.br
ANEXO li
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ 77.130.953/0001·07 • R.R.D. SOB. N"475-A
(46) 3224-4440 • Travessa A. Borges, 152 • Bairro São Vicente
Cx. P. 232 • 85506·390 • Pato Branco • PFt
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
C:NPJ: 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO: TRAVESSA A. BORGES, 152- BAIRRO: SÃO VICENTE
PATO BRANCO - PR
CEP: 85.506-390
·-ELEFONE: (46) 3224-4440
!Jjjf/ ~ ' ~<)A· RESPONSAVEL: ARNILDA MO~N~:lfz1 (PRESIDENTE)
CPF: 941.158.779-87
BANCO: BANCO DO BRASIL
AGENCIA: 0495-2 CONTA CORRENTE: 26.122-X
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de J'~ {;·\~:·
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - RRD. OOB. Nº 475-A
(46) - 224-4440 - Travessa A. Borges,. 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
~:RAZÃO DA SOLICITACÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
1 - APRESENTAÇ,Ã.O DA ENTIDAD.E . . ....
A APAE - Assoçiaçãd de Pa1s e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco foi fundaqa.em 16 de 111arçode 1976 por um grupo de amigos com os
mesmos ideaiS ..
OBJETIVO .PRINCIPAL: A Escola de Educação Especial Recanto Feliz
tE!!m como objetivo ofertar .atendimento educacional especializado às pessoas
c:'m Deficiência Intelectual e/ou Múltiplas (mental associada à outra
deficiência), apresentam um funcionamento intelectüaLgeral, significativamente
baixo, ocasionando uma substancial limitação da sua capacidade de
aprendizagem e no desenvolvimento de suas habjlidades.
MISSÃO: Promover e articular ações de defesi:1 dos direitos das pessoas
com deficiência e· representar o movimento perante os organismos nacionais e
ir~ternacionais, para a melhoria de qualidade dos serviços prestados pela Apae,
na perspectiva da inclusão social dos seus usuários.
A APAE atua em parceria com órgãos públicos nas esferas Federal,
E:stadual e Municipal, essa interação permite a Associação melhores resultado
ra realização das metas.
A Associação é mantida pela Comunidade através da central de
coações, sócios contribuintes, realização de promoções e pela subvenção
r·1unicipal e projetos específicos.
A equipe de profissionais remunerados pela Associação é composta de:
C•1 motorista, 02 secretarias, 02 mensageiros, 01
cperadoras da central de doação.
Associação de Pais e Amigos dos EJCcepcionaís de
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - RRD. SOB. Nº 475-A
(46} - 224-4440 - Travessa A. Borge~ 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
li - PÚBLICO ALVO:
A APAE atende pessoas com deficiência intelectual e múltiplas
d:~ficiências, na area de Educação Infantil atende crianças de O a 06 anos, no
Ensino Fundamental na faixa êtariadé07 a16 anos e na Educação Profissional
a:;ima de 17 anos, totalizando 260 alunos atendidos em período matutino,
v .. aspertino e integral.
~.-DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
A) MANUTENÇAO DA ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO.
B) JUSTIFICATIVAEOBJETO A SER EXECUTADO
/.,. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco desenvolve
s1
eus trabalhos em uma sede que conta com uma area de 3.3807,79 m,
contendo 1.728,92 m de area construída,distribuído nos espaços seguintes:
• Sala para recepção e serviço de telefonia, com almoxarifado em anexo;
• Sala para administração geral;
• Sala para serviços financeiros;
• Secretaria;
• Sala para direção;
• Sala para coordenação pedagógica;
• Sala para "bazar" dos produtos confeccionados pelos alunos;
• Sala para aulas de artes;
• Sala para musicoterapia;
• Quadra esportiva coberta;
• 7 salas para ensino fundamental;
Associação de Pais e Amigos dos EJCcepcionais de r~ {_~() --
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - RRD. SOB. Nº 475-A
(4S) - 224-4440 - Travessa A. Borges,. 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
• 2 salas para estimulação essencial e pré- escola;
• sala para professores;
• refeitório;
• cozinha;
• lavanderia;,
• mini-auditóriô (em fase de acabamentô};
• consL)ltóriO odohtológico;
• sala pará serviço de e!)crituração do s.u.s;
• sala parapsicologia e fonoaudiologia;
• sala para fisioterapia;
• sala para terapia ocupacional;
• sala parasetviço social;
• ·depósito;
• 1 O banheiros, sendo 6 ·com sanitários e chuveiro e 4 somente com
sanitários;
• Quadra esportiva;
• Garagem.
E o Centro de Educação Profissional está. localizado no Bairro São
F:.oque, Rua Marilia 791, destinado ao atendimento dos alunos da Educação
F'rofissional, com área total de 6.422 m2 , sendo 611,80 m2 de área construída,
distribuídos nos seguintes espaços:
• sala ampla destinada aos programasde marcenaria e rodos;
• sala ampla destinada aos programas de bordado, estopa, cestaria;
• cozinha;
• sala de coordenação;
• sala de professores;
• hall de entrada (área coberta)
• 2 banheiros com sanitários e chuveiros;
• Depósito.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de.
------------··---·----------------·------- CNPJ. 77.130.95310001-07 - RRD. SOB. Nº 475-A
(46} - 224-4440 - Travessa A. Borge~ 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato 6ranco - PR
Com o recurso da subvenção social a Entidade pretende manter e
implementar os programas ofertados, investindo significativamente em material
di'l consumo,
material didático; suprimentos de ihformática é material de expediente, em . .
e~uipamentos e mat_erial permanente como aquisição de equipamento de
informática, material didático, móvies, máquinas e equipamento diversos.
Também para o.pagámento de serviços de terceiros - pessoa jurídica como o
pagamento de. luz,. água, telefone, contratação de serviços para manutenção de
equipamentosmóveis e imóveis.
Os recursos da Subvenção Social, a ser concedido, serão utilizados na
manutenção da APAE, conforme discriminação no Plano de Aplicação a seguir
b1eneficiando 260 pessoas com · deficiência intelectual e ou múltiplas
dieficiências do Município dePato Branco.
Çl METAS A SEREM ATINGIDAS
AÇÃO GERAL META OE QUALIDADE META DE QUANTIDADE
AtendE1r as pessoas com Visando autonomia, 260 pessoas
deficiê·1cia intelectual e ou independência e inclusão na
múltipl:~ do município. sociedade.
Proporcionar atendimento Habilitação e reabilitação 260 pessoas
na área da Saúde com a visando a melhoria na
equipe multiprofissional . qualidade de vida.
Atendi :nento
Assisfüncia Social
na Apoio as famílias, 260 pessoas.
orientação, conscientização
dos direitos (auxilio BPC) e
encaminhamento ao
mercado de trabalho
Associação de Pais e Amigos dos EJ<cepcíonais de
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - RRD. SJB. Nº 475-A
(46) - 224-4440 - Travessa A. Borge~ 152 - Bail'ro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
Q) ETAPA DAEXECUCÃO OOOBJÉTO
DE
SAÜDE, INICIO: 01/04/2009
ATIVIDAES
EDUCAÇÃO,
ASSISTÊNCIA,
ESPORTE, CULTURA E
~;) PLANO DE APUCACÃO
Título da Transférêneia Voluntária: Subvenção Social
FINAL: 30/11/2009
_- . - --
f'inalidade: Assistência, Educacional, Comunitária, Esportiva, Cultural e de
~l.aúde.
Previsão de Custos: R$ 59.850,00 - ' - - -·- - . ' .. -- - ..
~;latureza da Despesa: Material dê Consumo, Serviços de Terceiros - pessoa
j1.irídica, Equipamento e material permanente.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ~'1!< t~ iÍ~ >·,OCO!l""" P"'""'"" .i\ i;;~''.À ~:.' i·ai.o i::>!"'º'""' ··· ,~ .. ""··~:----------·---
cNPJ. 77.130.95310001-07 - RRD. soe;. Nº 475-A
(4S} - 224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Brancc• - PR
1.- CRONOGRAMADE DESEMBOLSO
MÊS VALOR
AIBRIL R$7A81,25
lvlAIO R$ 7.481,25
JUNHO R$ 7.481,25
JULHO R$ 7.481,25
P.GOSTO R$ 7.481,25
::ETEMBRO R$ 7.481,25
' OUTUBRO R$ 7.481,25
~IOVEMBRO R$ 7.481,25
TOTAL R$ 59.850,00
Os valores supra Clevetão ser depositados mensalmente na Conta
Corrente 26. 122 -X, .agência 0495-2 do Banco do Brasil de Pato Branco,
e'specifica para este fim; .a partir do mês de janeiro de 2009,
OBJETIVO GERAL
Dar continuidade ao atendimento educacional especializado as pessoas
c:om Deficiência lntefectual e ·ou múltiplas, . proporcionado aos mesmos,
atendimento na área de saúde, cultura, esporte, lazer, entretenimento, sempre
l'isando melhorar as suas perspectivas de vida.
BOLICIT AÇÃO
Pelo acima exposto solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
11alor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e nove mil oitocentos e cinqüenta reais) óe Pato -~o &
titulo de subvenção anual para o ano de 2009 para a Associação de P ~çe ~ ·- ~ ?- .., § Fls . .1.J o
"Z ~o
Associação de Pais e Amigos dos ExcHpcionais de e
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. Nc 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges. 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
A·nigos dos Excepcionais de Pato Branco, com comprometimento de prestação
d1'! contas mensal, sempre no menos prazo possível.
Sendo assim, agradecemos a atenção dispensada e reconhecemos a
p 'lrceria da Prefêiturá Municipal de Pato Branco, e aguardamos a aprovação da
n :issa solicitação.
· · AteJ°/J,mente
Am;id,~;k~; Presidente da APAE - Pato Branco
I;1ECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e não
j<1mais empregará.
Pato Branco, 11 de novembro de 2008.
ARNILDA MO~J-,Af,ijtNIAZZI Presidente da AP AE - Pato Branco
· Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page 1of1
Compp·ovante de Inscrição e de Situação Cadastral
------------ Contrib 11inte, .
Confira 1:is dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a s .ia atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 0310911976
NOME El\ll:.RESARlAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCPCIONAIS PATO BRANCO
TITULO D:) ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOL~ ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8· .oo -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E, DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6·00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5· ~O - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E. DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399·9 • <:>UTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADO iJRO
TR A. B :>RGES
NÚMERO
152
L1PLEMENTO
SITUAÇÃO °CADASTRAL
ATIVA
l BAIRRO!DISTRITO
SAOVICENTE
1 MUNJCfPIO
PATO BRANCO
StTUAÇÃoE°'sP"'E°'c1"'AL,------------------------,
****""***
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 13/11/2008 às 08:52:00 {data e hora de Brasllia).
~
~
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2810812004
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
r~-_P;~p~~~f págin_-à] i~~-~~~~
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique agill.
Atualize :ma página
http://wwN.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNP J/cnpjreva/Cnpjreva _ Comprov ... 13/1 1/2008
~-..-.Jr:. de ,o.$!
~· "
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ,.2D_J SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA~-="""
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
d a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
P.PAE constatou-se a fiel execução da subvenção referente aos meses de
e 1/2008, 02/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008, 06/2008 e 07 /2008,
C8/2008, 09/2008 e 10/2008. Com isso somos favoráveis pela
aprovação das presentes Prestações de Contas, uma vez que todos os
rrocedimentos necessários para a elaboração das mesmas, foram
r·~speitados.
l\llaria~o Borçoi
Analista Prestação Conta.
Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
.. : Tr .. bunal de Contas do Estado do Paraná - TCEIPR : .. Page 1of1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSC1CIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
77.13<:1.953/0001-07
É CEF:TIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DE
PAIS I':: AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM
RELAl',:ÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N. 0 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito ~ ·
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
l'BI Tribunal de Contas do Estado do \9PJ Paraná
Código de controle 1462.YECB.6845
Emitida em 04/06/2008 às 16:32:55
Dados transmitidos de forma segura.
13/11/2008
~ _.,
'
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Prefeitura Municipal de Pé1to Branco
Secretaria Municipal de Finanças.
Certidão Negativa de Tributos Municipais
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1 Contzi :)u.inte Ano certidão Número certidão
~ ASSOC
! C?E' I
D8 PAIS E lUCLOOS DOS EXCEPCIONAIS
~77_:]2: 1 R'.:r..sc.:::-.
l-=-5140
j E~dG!:t'G
1 TV. BC
' 1---
i~J
~.953/0001-07
I:mohiliâria ~Tributos
_).o
o;::io
RGES, 152, SAO VICEN'I'g
·---- j li':l.nali d.8.cl0
! Cadas1:ro
ltmohiliáit"ios}
2009 il03
Validade
90' dias _j
Inser. Municipal !
351400 ' ,
!
Município I UF 1
PATO BRANCO I PR í
!
'
L__~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~---'
C~.rti:'.ico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos órgãos
compe1:entes desta Prefeitura no cadastro imobiliário ou de atividades do contribuinte acima
dasc:c .to, referente ao imóvel ou empresa, NÃO CONSTA DÉBITOS de Tributos Municipais
inser.tos ou não em Divida Ativa, até a presente data.
A Fa.z!~nda Municipal reserva-se o direito de cobrar dividas posteriormente constatadas, mesmo
refer·~nte a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
Sm ca:::o de referência de inscrição municipal na Certidão esta é valida somente para o cadastro m·~ncionado no documento.
Pato :iranco, 04/02/2009 14: 13: 09
A eu~ =~nlt:icidada desta certidão deverá ser confirmada no seguinte endereço eletrônico:
http: //www.patobranco.pr.gov .br
Códig::i de controle de autenticidade: B8CSF9E357903349
Estado do Paraná ~ Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais ·
Nº 4806460-03
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.130.953/0001-07
Nome Empresarial: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
mgistrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os ·registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamcm não existirem débitos· em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Este Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CADnCMS.
ii'im11idade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 05/0412009 - Fornecimento Gratuito
'; ;~i'(P Estado do Paraná
~lf\~~ Secretaria de Estado da Fazenda
~f Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4806460-03
Emitida Eletronicamente via Internet
04/02/2009 -11:26:31
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Page 1of1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nc1me: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCPCIONAIS PATO BRANCO
Ct!PJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
re11ponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
nã:i constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Far.enda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais; refere-se
exi::lusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
c011tribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dfl'ida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Ce'tidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Err ilida às 08:57:24 do dia 05/11/2008 <hora e data de Brasília>. -
Válida até 04/05/2009--
Código de controle da certidão: A928.2B6C.451C.E3AD
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDCorrjuntaSegVia... 13/11/2008
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77130953/0001-07
Razão Social: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Nome Fantasia: ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE I PATO BRANCO I PR I 85506-
390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações
com o FGTS.
1 'Validade: 02/03/2009 a 31/03/2009
,I Certificação Número: 2009030209515373954278
1 Informação obtida em 03/03/2009, às 09:38:16.
1 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
j verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br L·-~~~~~~~~~~~~~~~~~~--~~~~~~~~~~~~~
Certi:iao Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
N° 057652008-14021060
Nome': ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS PATO
BRMIC
CNP,: 77 130.953/0001-07
Ress.•1lvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
divid<is de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta
data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei
nº. 5. '172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contr:buições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida
Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos administrados pela
Secmtaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos inscritos em
Dívid :i Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da
Faze ·ida Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os
mesnos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de· Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- ave ·bação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- rec ução de capital social, transferência de controle de cotas de
socie1:!ade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- bai ''ª de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.9'.11 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinr;:ão de entidade ou de sociedade empresaria ou simples, inclusive a
deco-rente de cisão total, fusão ou incorporação.
A acoitacão desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida ~ à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/0!i/2007.
Emiti:Ja em.03/07/2008.
Válid ;; até 30/12/2008.
Certi :!ão emitida gratuitamente.
http:l/wwwO l O.dataprev.gov.br/CWS/B!N/cws mv2.asp?COMS_ BIN/SIW
Página 1 de 2
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua lguaçu,382-Centro • CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
DECLARAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de. outubro de 1995, declara para os devidos fins que a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP J
nº77.!30.953/0001-07, com sede na Travessa Antonio Borges, 152, nesta cidade de Pato
Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº O 1.
Esta declaração terá validade por 09 (nove) meses, contados a partir desta data. A entidade
está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A APAE de Pato Branco é uma sociedade civil filantrópica, de caráter cultural,
assistencial e educacional sem fins lucrativos com duração indeterminada, tendo
foro e sede em Pato Branco.
Pato Branco, 17 de março de 2008.
ori Viganó
Presidente do Conselho Mun cipal de Assistência Social (CMAS)
!7' Prefeitura Municipal de Pato Branco ' lt Estado do Pa,anã
" i'f
1. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PELA
SECRETARIA DE FINANÇAS. ANÁLISE
DE MÉRITO PELA SECRETARIA
COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo Sr.
Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade dos
documentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado pela
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO - APAE para desenvolvimentos das atividades ligadas a projeto
TÉCNICO SOCIAL.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
. .......................... . ~~··de''fiãis e Amigqs da&
Excepcionais de Pato Branco-APAE.
li. Fundamentação.
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à Assessoria
Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a subven - E P .
~º 41(--,
social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência ou não @fsua ~ &1l
realização, be~ _como, selecionar dentro os inúmeros pedidos ~.e su f PE~:~.--(:i~-~ -~ Assessona Jund1ca -·Rua Caran1uru1 271, 21
> piso f-one \46) 32~u--1;)G" -Th .~~.,JJj (Jj -) ;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco · SerVli:JQ!llá
de Pato Branco
r>ocial, quais os projetos que se enquadram entre os interesses da
,11,dministração Pública.
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que quanto aos
valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças verificar a
possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o juízo de
razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de projetos possa
ser satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme a seguir:
- Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se irregular o seguinte documento:
- 03 (três) atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de
01 (um) ano sem a devida assinatura.
Destaca-se ainda, que, quanto ao Plano de Trabalho, há a
necessidade de que observe o disposto no art. 3 da Resolução n. 003/2006 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser constatado pela
Secretaria Competente.
... . . . ''d;"fi~i~"~";i.';,;'ig~;·;i;;;; Ili. Conclusão. AâsO'c189!lo. de Pato Branco-APA!<
Excepç10na1s
o OE P4,·.
Diante do exposto, entende-se que deverá ser inform · Na 0 ó>
Entidade Requerente sobre o conteúdo do presente, a fim de que ma ~ste (ÜJ \ ~ FLS: ··--ft:j- e
,l\ssessor!t1 Jurídica-· Rua Cararnuru1 271! 2° píso Fone (46) 322D-JS6i.) 3/'~.-:-_. _..) CJ
Rua CaMmuru, 271 Fone/Fax (~~;·~~~~~'~::QJ?HlUQQ,~~~g~~~!~ Pato Branco :::r:~i/
:~ Prefeitura Municipal d<~ Pato Branco
. 1; Estado do P"'anà
interesse na sua continuidade, juntando a documentação necessária para
1
anto, sob pena de arquivamento.
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branco (PR), 21 de novembro de 2008.
Bárbara Dayana Brasil
Assessora Jurídica
AB/PR 39.083
U4~· u
Assessor
AíÍdré Agostinho
Jurídico do
Hall)
Município
~
OAB/PR- 45.537
"O OE P4-, ~\ l(l
(j <9
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::J FI '" (Õ~ Z \:;;; --"' -- g
As1;ossoria Jurídica·· Rua Camrnuru, 271, 2º piso .. Fone (46) 3220'· .!iG.:2 ~ •
Servidor
Rua Caremuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. N°475-A
(46) 3224-4440 ·Travessa A. Borges, 152 ·Bairro São Vicente
Cx. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco • PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação
de 'Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, CNPJ
77.:30.953/0001-07, situada na Travessa A. Borges, 152, Bairro:
São Vicente encontra-se em funcionamento há mais de um ano e
que seus dirigentes não recebem qualquer remuneração
financeira.
Pato Branco, 11 de novembro de 2008.
UAl\l8E; &Hl KKJ
AJX íL(fiO.,. Aõ!YllN1"síP..llíl.i/fl-.
/Z<15A li} Gf;L.A- 12,i 111 .
FiN+'t NC&i il-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Deicisão Administrativa
042/2009
27 de fevereiro/2009
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1584
Dii: Secretaria Municipal de Finanças
Péira: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Protocolo:2008/11 /264413
C1:mforme parecer jurídico 1019/2008, sobre pedido de Subvenção
Social para o exercício. de 2009, formulado pela entidade,
A:!)SOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO - APAE, informamos que existe suporte orçamentário, para
d<ir cobertura ao pedido, até o importância de R$59.850,00
("Ginqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais"), para 2009.
Encaminhe-se a Secretaria para Providências.
.'._ b:/-.;~~~!i!~~ .. ~~1a~t'd~:!«la i' · .. .-lCoo;r<l!erutção <l!a Receita dlo Esla<l!o
<,),, ,..,e•·· Cadias~m dle Co111Irtbui11tes do llCMS
i---~~~~~~~~~~~~~~--'-'l<!'<~sa~l-~~-i:le~~-!!!!ClltWll!--~-~--.fu_n~~~~~~~~~~~~~1 Nome Ernpresaóa! tlll'~ tllSSOC OE l'll!S E AMIGOS OOS EJ(CIEl"C llJE l'.11 ro SR/ill\!CO
muro d-0 E&ab:erecirn:anro ~@l!E
EOO€re,,-o <i-0 Eslabe-nro "ll<ll A. !!lO\llGES, 102 - SAO VICENllE -CEI' $5$@$-3$®
' Hlil'lllE: ~ :<!22'1 __ j
l_~~~~ru_&;_,,_"'_ci~pio~d-e_1_!1Sla_·_ra-0.çã_o~?_A_ro_·_s_Rl'l_._~_~~º---PR~,_DE~SC~E_@_ll~1998~·~~~~~~~~~~~~~~~~
r~~~~~~--~~~~~~~~~~~~~~~~~~--~~~~~--~~~~~~~~~l
~-~~~~~~~~~~~~~~~ª-u_a_IJf_-_;ca~ça---º~--~~~~~~~~~~~~_.,,,
] Siiuaçiro i'ilm>! A'IDfü'il -llEG!ll!E l!l,--iL l !OOlm'MI. -~ i:il IDl:> 1113:$+~, l1}1E'®'1' lilll/il~~
) Na!""""' Juridi"'1 ~-!li - OOT!RAS fOOlillAS DE ASSOC!llÇÃO
ACivi<!aol3 EOO!lilm;,,, Pti'1<:i;>af oo ~-4'>1®1 - i1i!OOS11RiA lRJl!ll!SFIOO<iW •• fABRiell.CAO OE ARIE!i'A 1fOS
ESOOefe-.. ;rr.ent:u ~OS lOilE r~~ -EKCEro f:fiOWaS
l
t"' Tti'.l'<l> tí'tr~O ~ C~o f ~"omç1Empresa00'e l
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:i;~. (IZIJd.~~ü .'27m~ mmziE ~!Ríl ~SSATIO tiECKE -~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-~~~~~~~~~~~~~~~~
f...:.'s OOd!oo. rat.Jas"rra~s deste esQaiOO!ecMnenro pOOerOO ser oonfums.OOs visi
lntemel "- · ' ···, '
~®-Pa-sa.,...s
Secretaria de Estado da Fazenda ~
Cocrde~~ da RetW dn !Cstõ<án ~
1Em.liroo ~rir.e~ via AA.m're;net
11111.:00}'.?:~1."J;~·=I?;<~~
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l Í'!
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Osdos tlrc!O'CS~G d'.z fG1m3 ss5 .. s-:l! ·,~
Te:.~!a-CEL!a?ffe.~ ~ --·'
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
ME M O R A N D O 73/2009/SMECEL
De: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Cultura, Esporte e Lazer
Para: Gabinete
Protocolo: 2008/11/264413
PARECER
Considerando que:
1º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, cumpriu todas as
norma legais para estar apta a receber recursos públicos através de subvenção
social;
2º -Considerando que a Secretaria Municipal de Finanças informa que existe
suporte orçamentário para dar cobertura ao pedido, até a importância de
R$59.000,00, para 2009.
Considerando o exposto esta Secretaria é de Parecer Favorável a~
repasse dos valores de R$59.000,00( cinqüenta e nove mil reais) conforme Plano de
Aplicação em anexo a este protocolo.
Pato Branco, 03 de março de 2009
Secretário Municipal de Educação
Cultura, Esporte e Lazer.
~,,,-"'.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
ME MOR A N D O 73/2009/SMECEL
De: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Cultura, Esporte e Lazer
Para: Gabinete
Protocolo: 2008/11/264413
PARECER
Considerando que:
1 º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- AP AE, cumpriu todas as
norma legais para estar apta a receber recursos públicos através de subvenção
social;
2º -Considerando que a Secretaria Municipal de Finanças informa que existe
suporte orçamentário para dar cobertura ao pedido, até a importância de
R$59.000,00, para 2009.
Considerando o exposto esta Secretaria é de Parecer Favorável ao
repasse dos valores de R$59.000,00( cinqüenta e nove mil reais) conforme Plano de
Aplicação em anexo a este protocolo.
Pato Branco, 03 de março de 2009
Secretário Municipal de Educação
Cultura, Esporte e Lazer.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE constatou-se a fiel execução da subvenção referente aos meses de
e 1/2008, 02/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008, 06/2008 e 07 /2008,
C8/2008 e 09/2008. Com isso somos favoráveis pela aprovação das
J:Tesentes Prestações de Contas, uma vez que todos os procedimentos
r.ecessários para a elaboração das mesmas, foram respeitados.
·JJJ..,u~ lllariana ArseglS Borçoi
Analista Prestação Conta.
Pato Branco, 14 de novembro de 2008.
fP"'e;,{e;,itu't-a dl/(uniaif2a[ de Pato !B'Lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ATESTADO
Atestamos, para os devidos fins, que reconhecemos a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, entidade mantenedora da
Esr.ola de Educação Especial Recanto Feliz, CGC/MF sob nº 77.130.953/0001-07,
sfü1 na Travessa Antonio Borges nº 152, Bairro São Vicente - Pato Branco, Estado do
Pa:·aná.
Atestamos ainda, tratar-se de entidade civil, em plena atividade, sem fins
luc:·ativos, cujos membros da Diretoria não recebem qualquer remuneração, bem como
não se distribuem lucros, bonificações e vantagens a colaboradores e associados, sob
nenhuma forma ou pretexto. E, que a mesma está em efetivo e contínuo funcionamento
há nais de 20 anos, mantendo exata observância dos principios estatutários.
Rua Caranuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544
2008.
ÇÃO
PR
ó.0 Pat, ·lo.O O
·S (..) ~ ... ·- 6f !):, e: í ::.:>
;Fia. {J
. ~f&tlt; . 85501-060 - Pato Branco • Paraná
g:Jrc,e{eiturc,a cM..unicipaÍ de 57->ato !Brc,anao ~ .. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO
Certificamos, que a Associação de Pais e Amigos dos
E:Kcepcionais - APAE, CGC nº 77.130.953/0001-07, sita na Travessa
Antonio Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, foi declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 238,
d<:~ 18 de outubro de 1976, e até a presente data se encontra em
condições de regularidade para a manutenção da referida titularidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, 12 de março de
,/
/ / 2008. /
Prefeito Municipal
Rua Carnmuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
l 1Slfl Auto-Atendimento
~_I ::xtrato conta corrente
Agência: 495-2
Conta: 26122-X ASS PAIS AMIG APAE
Período solic•\ado: . Mês atual
Cliente - Conta atual
Lançamentos
pág 1
BP301211202300260
12111120081124.
, ., .\~R!J:nq'!i~ ,;11tq.!fa ~àlà~cétf!J .. : J !jisl~ric().,;. . .. ~l·bqc~rrieiJt§L :· ·:·.. .l/~torR$J Saldo
29/10/20 08 Saldo Anterior
03111120:)8
04/11 /20 :l8
05/11/20)8
07/11/20:J8
07/11/20)8
11/11/20)8
12/11/20)8
12/11/20)8
12/11/20 )8
JUROS
IOF
Cheque 851711 425,00 D
+ Tar Manuten Conta Ativa 81104 15,00 D
Cheque Compensado 8(;1714 590,77 D
+ TED-Pag Fornecedores 3376995 6.650,00 e
Cheque Compensado 851715 225,76 D
Cheque Compensado 851713 1.196,00 D
Cheque 851723 152,72 D
Cheque 851722 305, 10 D
SALDO
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/08: O
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons :::-endimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
OBSERVACOES:
CONCURSO PARA O MINISTERIO DO TRl\BALHO E EMPREGO
INSCRICOES DE 27-0UT A 19-NOV-2008.
CENTRAL DE ATENDIMENTO BB
Transacoes, informacoes, duvidas, reclamacoes,
elogios e sugestoes
4004 0001 0800 729 0001
Deficientes Auditivos
0800 729 0088
OUVIDORIA BB
0800 729 5678
Transação efe\Jada com sucesso por: J0775050 MARIZE FRESSATO HECKE
1.240,03'
815,03 {
800,03 {
209,26 {
6.633.50'
5.437,50'
4.979,68'
o
o
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
f,) :1,i:('.~
··-------------------'------'--
CNPJ. 77.130.95310001-07 - RR.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges. 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ANEXO III
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
t;;i;!;1to E3rf~f)(;t) ·· /1,P ,t\J~~--------·---~-~-~'"--·---"~----· ..._r.=-v
CNPJ. 77.13Q.S53./0001-07 - R.R.O. SOS. Nº 475-A
(46) • 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506.-390 • Pato Branco - PH
E-maH: apaepatobranco@onda.com.br
DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
- Plano de Trabalho;
- ~ópia do Estatuto;
- ':~ópia da Ata de Eleição e Posse;
- i:~artão de CNPJ;
-C.ópia de RG e Cf'>F, do presidente e tesoureiro;
- Certidão Liberatória doTCE ~ PR;
- Certidão negativa da Fazenda Federal
- Certidão negativa Estadual;
- Certidão negativa Municipal;
- Certidão negativa do FGT:S;
- Certidão negativa doJNSS;.
- Cópia da Lei dé Utilidade Pública;
- 03 Atestados que comprovém o funcionamento da entidade pormais de um
- Declaração de que nãoemprega menores e não empregará;
~ Extrato de conta corrente especifica para p recebimento da s!Jbvenção;
- Cópia do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
- Certidão de Prestação deContas do Município;
- ,!\ta da reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da
Entidade
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
F~iato Eifk1flCtJ "'t\PJt\E -----·-------------
cNPJ. 77.130.953/0001-07 • RR.D. SOB. N~ li,75-A
{46} • 32244440 - Travessa A, Borges, 152 - Bairro ::São Vicente
CX. P. 232 - 85506..390 - Pato Branco - PR:
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ATESTADO
Atestamos pará os devidos fins de direito que a Associação
d:~ Pais e Amigqs dos Excepcionais de Pato Branco, CNPJ
77.130.953/0001~07,.situada na Travessa A. Borges, 152, Bairro:
São Vicente encontra-se em funcionamento hámais de um ano e
que seus dirigehtes não recebem qualquer remuneração
financeira.
Pato Branco, 11 de novembro de 2008;
Associação de Pais e Amigos dos ExcHpcionais de
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
{46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges. 152 ·Bairro São Vicente
- CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.corn.br
6:· APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
()APROVADO ()NÃO APROVADO
.. ' ........................... ·-· ..... ···-· .......... ·-·-·
CONCEDENTE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N-0 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges. 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 · 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
5 :- DECLARACÃO
Na qualidade derepresentante legal da entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou
situação de inadimplência para com o Fisco Municipal, Estadual,
Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que impeça a presente
transferência.
Pato Branco, 11 de novembro de2008.
ARNILDA M~ON!AZZI Presidente da AP AE - Pato .Branco
DOCUMENTOS
ANEXADOS
APÓS TRAMITAÇÃO
DO PROJETO DE LEI
Nº 95/2009
Canal de Comunicação - Atender Demandas Page 1 ofl
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Gestão de Demandas
Detalhes da Demanda
JdenUflcador da Demanda: 7520 Criada em: 04/03/2009
··-·-···--~---------------------------------------~-------------
"""' Transferências Municipais - Orientações Gerais
Demandante Demandado
Entidade: MUN1Cf PIO OE PATO BRANCO
lnterkicutof: CARMEN MARIA CAJ.ZA
entltjad'f!: TIUBUNAL OE CONTAS DO ESTADO 00 PARANÁ
Grupo de Responsa!llttd'ade: Transferências Voluntárias ..
Atendimento DAT
Descrição da Demanda
Bom dia llf
Referente ao pagamento de uma subvençlo com doações do recurso do
FJA,aprovado pelo Conselho
Muntclpal, pergunta-se é posslvel repassar este recurso para um programa
em que o Este.do que
mant4m, lembrando que a Lei da subvençlo Irá sair com o CNPJ da
secretaria de Estado.
o Projeto Oftdna de tnrorm~tfca lr.i atender o CENSE· Centro de Sócio·
educaçlo de Pato
Branco, que trata de menores Infratores.
Coordenadoria de Contabilidade e Assessorta Jurldtc3.
Histórico da Demanda-------~
04/03/2009 - 08:35 - Formuladtl
<M/03/2009 - 09:15 - Acolhida
05/03/2009 - 11 :00 - Reclasslflcada
05/03/2009 -11:01 • Transreri<la
OS/03/2009 -· 11:08 • Acolhlda
OS{O:J/2009 • 11:16 - Conclulda
~-l CONCLUSAO DA DEMANDA Colaborador: LUClO fl.ÁVlO LUTTEMBARCK
B"TAlHA
Criada em: 04/03/2009 - 08:35
Conc.\uld:a em: 05/03/2009 -11:17
Conclusão
Prezada Sra. CARMEN MARIA CALZA,
Para melhor compreenslO da demanda, so\lclto reeneeminhá~la west.entando maiores detalhes
sobre a QPt!raçlo pretendida.
Por opartuno, cumpre de$tacar que este Tribunal nao se manifesta sObre quest~es
concernentes a casos concretos, conforme disposto pelo art. 311, Inciso v, do RegJmento
Interno desta casa.
Atenciosamente,
Lüdo ftávlo L. Batalha
ASsessorfa Juridlca
Diretoria de Andllse de Trasnrerênclas
CPF: 55398707949- CARMEN MARIA CALZA (Logout)
Copyright © 2008 Tribunal de Contas do Estado do Paraoá
Prtu;a Nossê'I Se11hora de Solete s/n - Centro Civlco - Curitiba - PR - CEP: 80.530-910
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Gestão de Demandas
Detalhes da Demanda
Identificador da Demanda: 7274
Sistema SIM-AM - Manu'!ls e Instruções Normativas
Demandado
Criada em: 25/0U2009
Demandante
Entldilde: MUNICf PIO DE PATO BRANCO Interlocutor~ CARMEN MARIA CALZA
Entidade: TRIBUNAL Of CONTAS DO ESTADO 00 PARANÁ
Grupo de Respo,nsablll~de: Sistemas SIM • Ate:ndtmento OCM
Descrição da Demanda Histórico da Demanda --------,
25/02/2009 - 15:17 - Formulada
Soa Tarde! 25/02/2009 - 15:23 - Acolhida
25/02/2009 - 15:27 - C0t1cfuída
Estamos com a seguinte duvida, pois o conselho Munldpal da Criança e
Adolescente realizou uma campanha para dedução do IMPOSTO de RENDA' (6%), onde o
Conselho não possui CNPJ próprio
tendo que cair em uma tonta corrente vlru:ulado ao Muntdpto, porém
sabemos que o destino do recurso é o Conselho que denne em ata para Entidades Asslstêncials.
Qu~stlona-se. a poss\bltldade de o Muntc.tpfo efetuar o repasse dos valores
via Convênio e em . que nlvel ou melhor em que elemento de despesa deverfamos empenhar.
oeste rorma, seria po~vel a entlda<le prestar ic.ontas ao Munldplo e a
este Trlbunal,
aplicando por si próprio o recurso, realizando suas próprias IJcitaçBes e
patrimonfando os
seus bens.
Coordenadoria de Contabilidade e Assessoria Juódit:a1
Al CONCLUSAO DA DEMANDA Colaborador: MARCOS ArtTUNES PEREIRA
Conclusão
Prezada senhora
Segue comentários abaixo:
•OS recursos de doaç~es ao FIA devem ser depositados em conta especl'flc:a, lançados em
receitas de transferências (1730, 1740 ou 1750), Inscrevendo-se na ronte 039 -doações
ao FIA e o ldUSO S.
As despesas ordenadas dev.em ser autort1adas pela Cãmara Munklpal, ainda que o doador as
tenha dirigido às entidades de sua escolha. •
Porque, de conformidade com o § 2º do art. 260 da Lef 8069/90-ECA, os recursos assim
;:irretlldados devem ser Incorporados ao Fundo Especial para a Criança e Adolescêncla e
a;plltados de acordo com o plano aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crlanc;a
e do Adolescente e nlo podem ser uHllzados para custeor polfticas básicas a cargo do
Poder P\1bllco (saúde, eduta;ã.o, h~l~ft:açlo).
A ronte 039 poderá ser vlnculad~ ~ Çónta 3010406990000 - BANCOS VINCULAÇÕES
DIVERSAS .
LEI N• 8.069, De 13 DE lULHO DE 1990.
•Dlsp~e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Art. 260. Os contrlbl.llntes poderio deduzir do Imposto devido, na declé.lração do lmPosto
sobre a Renda, o total das d~Ges feitas aos Fundos dos otrettos da Criança e do
Adolescente - naclonaf, es·!f·.· !/ ... ufllfS ou munfdpals - devidamente comprovadas, obedecidos os llmltf!S esta!;>eleddos em q,frF,to do Presidente da Repdbflcêl. (Redaçlo dada pela Lei nº 8.24~, de 12.10,1991} ·
§ 2° ps Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente nxarão critérios de utilização, atrav6 de plenM de aplicação das doaçijes
subsh:jladas e demais receitas, aplleando necessariamente percentual para Incentivo ao
a~olhlinento, sob a forma de guarda, de crfança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na
Criada em: 25/02/2009 • 15:17
Conduid' em~ 25/0212009 • 15:27
http://www.tce.pr.gov.br/tcepr/tribunal/interface/gdm/AtenderDemanda.aspx?idDema... 25/0212009
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forma do disposto no art. 227, § 30, vt, da Constituição Federal.
Toda receita deve ter um documento que comprove a arrecadação, que nos Munlcfplos é o DAM.
Q.Uanto à forma <.te reo\strar o repasse, se haver autorização ~ a concessão de
subvenções, deverá ser registrada no elemeno especifico, ol( sefá43 - Subvenções Sociais.
CPF: 55398707949- CARMEN MARIA CALZA (Logo!Jt)
CQl>vright ~· 2008 Triburial de Contas do Estado do Paraná
Praçet Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cfvlco - Curitiba - PR - CEP: 80.530-910
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Frotocolo Geral -1:H'W.-2009-!4l55-<Xl389'e-1/1.
PROJETOS APROVADOS EM 2008
1. Projeto de Aquisição de um toldo para proteção da entrada da Escola Recanto Feliz, no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais}, para a APAE - Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais de Pato Branco - PR. ,.., 2. Projeto Musica é Vida para o Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - SOS Vida, no valor de R$ 2.704,00 (dois mil setecentos e quatro reais).
3. O Projeto Resgatando Familias para o Programa de Formação e Promoção Social de Pato
Branco, no valor de R$ 3.374, 19 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezenove
/~ centavos);
4. O Projeto para aquisição de 02 microcomputadores para o Centro Profissionalizante da
APAE - Associação de Pais. e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - Paraná, no valor
de R$ 2. 744,00 (dois mil setecentos e quarenta e quatro reais);
5. Os Projetos de 1°) Criação de uma sala para atividades lúdicas e 2º} Readequação de duas
salas conjugadas, para a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar, no valor
total de R$ 15.180,03. (quinze mil cento e óitenta reais e três centavos);
6. O Projeto Oficina de Informática referente a aquisição de 02 microcomputadores para o
CENSE - Centro de Sócio-Educação de Pato Branco, no valor de R$ 3.585,00 (três mil ~
quinhentos e oitenta e cinco reais);
7. Projeto pra aquisição de material para a campanha do Imposto de Renda 2009(Material
grafico, souvenirs}. no valor de R$ 1.800,00{Um mil e oitocentos reais).
Total de verba destinada: R$ 35.387,22 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e
vinte e dois centavos )
Recursos do FIA Estadual
8. Projeto Crescer em Familia para o a Casa Abrigo Esperança no valor de R$ 45.160,00
(quarenta e cinco mil e cento e sessenta reais).
9. Projeto Crescer em Familia para o Centro de Promoção Humana lnfanto Juvenil no valor de
R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais).
1 O. Projeto Liberdade Cidadã para o Programa de Formação e Promoção Social, no valor de R$
47.193,46 (quarenta e sete mil e cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos)
Totalizando R$ 134.083,26
PROJETOSAPROVADOS2009
1- APAE=37.016,00 35 /0Cj,
2- SOS VIDA= 17.046,00
3- JUVENAL CARDOSO =2.280,00
4- LA SALLE = 3.796,00
5- LA SALLE = 2.128,60.
6- HORTOFLORESTAL=9.972,80
7- AÇAO SOCIAL= 6.654,99
8- CAIC=7.313,00
9- FUNDABEM= 16.772,60
-
PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2006: •
• Centro de Promoção Humana Infantil Juvenil: Manutenção.
• Centro de Promoção Humana Infantil Juvenil: Concerto da Piscina.
• Projeto Fabrica de Fraldas: Ação Social.
• Projeto Brinquedoteca e jogos educativos: Escola Municipal Lions Club.
• Projeto mãos dadas para o futuro: Fundabem
• Projeto de Informática: Fundabem
• Projeto "Alfabetização Digital": Colégio Municipal São João Batista de L~ Salle.
• Projeto "Musica na Escola": Escola Municipal Juvenal Cardoso
PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2007
1°- Repasse de verba para Fundabem.
Valor: R$ 9.103,00 (nove mil cento e três reais).
2º-Projeto de melhoramento da cozinha da Instituição SOS Vida.
Valor: R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais).
3°- Projeto de reforma da Casa de abrigo Esperança. ""
Valor: R$ 9.235,00 (nove mil duzentos e trinta e cinco reais). 5ii
4°- Projeto "Diga Sim a Vida", para pagamento das camisetas do projeto. ~ ~
Valor: R$ 1.280,00 (hum mil duzentos e oitenta reais). § 2
5°-Projeto FIA repassou para Pato Branco o seguinte valor de 60.000,00 (sesserna ~
mil reais), que do mesmo poderia ser adquirido até dois computadores paraí.ip '11
Conselho Tutelar. ~ Pi\
6°-Projeto da fundabem.
Valor: R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil reais) ,!...
7°- Projeto SOS Vida ~ Valor: R$ 13.00,00 (treze mil reais). ~
8-PI rojeRto$ P12rovoºPoªoro (d ·1 . ) '.;;;.'. Va or: . O , oze m1 reais . ,_,,
9°- Projeto Diga Sim a Vida ~
Valor: R$ 7.847,31 (sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e u'
centavos). t::
10º- Projeto Diga Sim a Vida, peça teatral João e Maria. . ,....
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).
11°- Projeto da Fundabem, reforma parcial do forro e da cobertura.
Valor: R$ 9.999,91 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um
centavos).
12°- Projeto do Conselho Tutelar, aquisição de um computador no valor de R$
1.889,00 e uma impressora à laser no valor de R$ 1.000,00.
Valor Total: R$ 2.889,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais).
13°- Projeto de Reestruturação para o SOS Vida no valor de 10.000,00.
14° - Projeto Brinquedoteka para a Escola Municipal Bairro Planalto no valor de R$
4.908,00 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais).
15° - Escola Municipal Alvorada Projeto Brinquedoteka, no valor de R$ 3.641,00
(três mil seiscentas e quarenta e um reais).
16°- Provopar - Projeto Batucação, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e
cinqüenta reais).
17°- Escola de Arte, no valor de R$ 6.530,00 (seis mil quinhentos e trinta reais).
18° - Escola Municipal La Salle, Projeto Parquinho no valor de R$ 7.000,00 (sete
mil reais).
.. '
ARRECADAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA
2003: R$ 12.975, 18 (doze mil reais novecentos e setenta e cinco reais e dezoito
centavos).
2004: R$ 3.678,81 (três mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e um
centavos).
2005: R$ 37.025,82 (trinta e sete mil e vinte e cinco reais e oitenta e dois reais).
2006: R$ 44.904, 13 (quarenta e quatro mil novecentos e quâtro reais e treze
centavos).
2007: 62.586, 11 (sessenta e dois mil e quinhentos e oitenta e seis reais e onze
centavos).
•