PROJETO DE LEI Nº 96/2009
MENSAGEM Nº 74/2009
RECEBIDA EM: 1° de abril de 2009.
Nº DO PROJETO: 96/2009
SÚMULA: Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
{de 1° de abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos
em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de
despesas de manutenção)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de abril de 2009.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de abril de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
,~ SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 196/2009
Lei nº 3144, de 14 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA,6 DE MAIO DE 2009IANOXXIV1 NÜMER04573 I EDIÇÃO REGIONAL
"VUJCUYUSprUP'JOl'US>- - _ , - - . __ , _ , .
: '. _mL/- : · :<- · _ _ Cópiá auteriticada das N,otas Fiscais emitidas' êiü il6füêd~_c&i~:Oú·dO--eXJ, ,;í.Çutor,'.s'ê_fon> ca:So;.iie_v-ídament1'.'Í4enti1i.càdaS cóm.~ciá ao objeio,e ~-do Termo de_T~ _ l
ferêneia Voluntária;.,_ _ _ - - . · - _ . ---- , __ ,. "'•·-"· ,; ·
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1: boa:pidem:;\,dispo_siçífo:d_ós_órgãos-d(i_ ç_ontrol_e intem(l __ e extemO, pelo_pi:azo de 05 (cinco) anos
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pelo CONCEDENTE, por extrato; até o S<> dia útil dO liiês'subséqflentifao-de smrassllíaturn; · , CLÁUSULAI)ÉCIMASExtA-:-Do_Foro_-·. -'._'.-' _ -~~,.- _>'-'>.:-_ ·-- -,,.-;,:, • -. _ .
.-.J)~ partíc_i~-.ele~ (J f9~Je_-~Jl?_ .. B;~~~~:~. g_~er}lúvidas ou questõe's oriundas do ptesente lns!Juínento, qUe não possam ser resolvidas admínistrativamente. . _____ , ·
· E, por estarem plenam~~Ae_ açorfo, ,~_paftfoípes _finruull o presente Instrumento, na'p~ça
das testemunhai abaixo'úidiéadiis;:-em três'viá'.s de iguâÍ teoi--e folnia, 'Óhrigando-se ao fi.ehmní- ·:priffi6ifoôe'fuáS·i~fap:óSiÇ&S: -•,-.,(. ---- ,;,. ' . - ·.- i -_, __ ; - -
·Pato Branco/PR, :f4 de abiil·de 2009.
_,._ROBERTO-y:iGANO
.J'.~i_t?,MwüCipal ~~~~-q~CóMi3L{l_ eÔNAMIG{j "' ' ~Ídenti '
~~~~~~$~-o Estàdo do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2009
Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar
de Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2009
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado
na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes
nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1° CONCEDENTE e ao Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na Rua
Salgado Filho, nº 789, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representada pela Presidente, Senhora Leonilde
Giacomelli Bonamigo portador do RG nº 1. 722.094-SSP/PR e do
CPF/MF nº 285.350.659-20, residente na Rua Tapajós, nº 656,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERr=NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) mensais, pelo perfodo de
08 meses, de 1° de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00
{dezoito mil reais), para prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se
exclusivamente com recursos obtidos junto à comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municfpio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
g) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
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• ~~~~§J~$~'º Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 104, conta corrente nº 03003133-7, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.250,00
(dois mil duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em confOrmidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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~~~dtY~~$~ Estado do Paraná
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao
número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício
da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
LEONILDE GIACOMELLI BONAMIGO
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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g;~~d&~~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •••• /2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO E O LAR DE IDOSOS SAO VICENTE
DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais ) mensais, pelo período
de 08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no
ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trãnsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua
nromocão intearal.
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais\, divididos em 08 (oito\ oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Familia
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subven~.ões Sociais
VIG~NCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municioal
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para análise ao
Projeto de Lei nº 96/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
conceder Subvenção Social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
A referida instituição necessita desse auxilio financeiro que tem
como objetivo social o de prestar assistência material e espiritual aos idosos
carentes, mantendo-se exclusivamente com recursos obtidos junto à
comunidade.
Salienta o Executivo que a Subvenção Social será concedida de 1°
de abril a 30 de novembro de 2009, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e
cinqüenta reais), para pagamento de despesas de manutenção ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Aduz ainda que as despesas serão suportadas pela dotação da
Secretaria de Ação Social e Cidadania, sendo que o subvencionado apresentará
ao Executivo Municipal, prestação de contas da atividade realizada, com
relatório das ações referentes ao valor da subvenção.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis motivo pelo qual, após análise os
membros da Comissão de Orçamentos e Finanças optaram por emitir
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Patq Branco, 07 de abril de 2009.
mir T, sca · EM).~ Relator
William
.. 'e'-~ Mlichado (PMDB)- Membro
&-·~ ~ =3
Osmar Braun (PR) - Presidente
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Paraná
~~~~~~$~V,,to
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2009
Através do Projeto Lei n° 96/2009, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Lar dos
Idosos São Vicente de Paulo.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "!",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos
de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.o 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para
a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
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~~~~§1~$~ Estado do Paraná
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
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Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos
a entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucratiVa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.250,00 (dois mil,
duzentos e cinquenta reais), em 8(oito) parcelas, totalizando um valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), destinados ao pagamento de despesas com a
manutenção da entidade, que presta assistencial material e espiritual a idosos
carentes, mantendo-se exclusivamente com recursos obtidos junto a
comunidade, pelo período de 1º/04/2009 a 30/11/2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania - Coord. de Assistência Comunitária a Família -
Subvenções a Entidades, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2009, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa,"08.244.0036.2.146.000", que conforme pode ser observado possui
saldo de R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), já deduzidos
os valores concedidos através dos projetos n° 82,84, 85, 86, 87 e 88/2009.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
6. Lei Municipal nº 905 de 11 de abril de 1990 - Declara a entidade de
Utilidade Pública Municipal.
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
8. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2009;
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n°372/2009
com validade até 29/06/2009;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 4959064-05
com validade até 26/05/2009;
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União com validade até 23/09/2009;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 25/04/2009;
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Estado do Paraná
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 09/09/2009;
15.Declaração de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
com validade até 22/06/2009;
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social
anexo ao projeto não possui numeração.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal da
matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 3 de abril de 2009.
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Pato Branco Paraná
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Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Codigo Especificacao Despesa Esfera
08.244.0036.2.146.000 Subvencoes a entidades
Subvencoes a entidades
3.3.50.43.00.00.00
08.244.0036.2.174.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
SUBVENCOES SOCIAIS
Programa Aquisicao de Alimentos direto da
Agricultura Familiar
Programa Aquisicao de Alimentos
Agricultura Familiar
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
562 Fiscal
direto da
5615
5614
Fiscal
Fiscal
Detalhada Total da Aplicacao
01000
01000
31793
230.000,00
230.000,00
0,00
0,00
0,00
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N 074/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder Subvenção Social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Referida instituição necessita desse auxílio financeiro que tem como objetivo social o de
prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente com recursos
obtidos junto à comunidade .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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ESTADO DO PARANÁ
2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ Sliõ /ZOO 3
Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo.
Arl 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
~i. 7
Art. 5° Esta Lei entra em viga'. ~íÇcta~~e~~a publicação. '//; l!~P
Rua Caramuru, 271
/;~66~lo VIGANÓ ~ / Prefeito Municipal /
Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco· Paraná
3
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefetlo Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ/MF nº
78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado Filho, nº 789,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Leonilde Giacomelli
Bonamigo portador do RG nº 1.722.094-SSP/PR e do
CPF/MF nº 285.350.659-20, residente na Rua Tapajós, nº
656, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERtoNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) mensais, pelo perfodo de 08
meses; de 1° de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mif
reais), para prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente
com recursos obtidos junto à comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumé~do houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato Pjrfódcenficado;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CON~~mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal n' 104, conta çorren 03003133-7, devendo esta conta ser utilizada
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois
mil duzentos e cinquenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade ·com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência óu similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregadó'pillllico, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administraçã · êfa ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou~ass· ncia técnica; /
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos~ para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos: ~/
a) quando não for executado t/o~e avença; P·
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g:J'iE{ELtu'ia c!/!l_unlclf2al JE g:Jato !B'ianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA Dt:CIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária; - ~
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo i:ni:cazdas,~ três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
"
Pato Branco/PR, .... de1 .... • :q~'?.-9;
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/ Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
LEONILDE GIACOMELLI BONAMIGO
Presidente
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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(P'"lE {t:itu '"la d/!( uniclf2al dt: (Pato !B'"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA - SUBVEN ÃO SOCIAL
.º .... /2009
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇAO ORÇAMENT RIA:
VIG NCl_A:
FORO:
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
MUNIC PIO DE PATO BRANCO E O LAR DE IDOSOS SAO VICENTE
DE PAULO
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) mensais, pelo período
de 08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no
ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua
romo - o inte ral.
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Familia
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Sub_wen ões Sociais
08 (oito) meses _a pary da publicação da Lei, acrescidos de 15
uinze dias, ata a resenta ão final da resta ão de contas
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~cA;'rDE iDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANC~ ~'v1~1~·.
' i:. ~~ ESTATUTO SO<~IAL '/j!'> E i\ \l\EllllA SAMl\ltil ~
( Ab GA T~f' .. ) CAPÍTULO 1
1í> 't1~ 'v
<$7.s,.llo pato5ronco ·;~ ENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS.
DE TfrULC E l)üC
Art.1°. O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, fundado em 09/03/1993,
OBRA UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ
Nº. 7::l.685.518/0001-01, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa e
de a~:sistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à
Rua ::;algado Filho, 789 CEP 85501-000, no Município dE~ Pato Branco, Estado do Paraná,
Foro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada ,simplesmente "OBRA UNIDA".
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana, visando especialmente:
1. Manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os
sexos, em condições de saúde física e mental;
li. Proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e
men:al; ..
'Parãgrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobries, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art.3º. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que
disc plinará o seu funcionamento.
Parãgrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará
os ~rineípios dà legalidade, impessoalidade, moralidadei, publicidade, economicidade e da
eficii1mcia, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo
políi.ico ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação.
Art.4°. A Obra Unida por sua origem, natureza e formação no seio da SOCIEDADE
DE :SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da
Soe iedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parãgrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que
soli;;itados .
......
CAPÍTULO li
DA ORGANIZAÇÃO E D.OS ASSOCIADOS.
Art.5°. A Obra Unida é organizada e constituída por um número · i or de
asHociados, denominados vicentinos (confrade e consócias), que ingressaram
vol1Jntariamente na SSVP, através de uma de suas ó ferências Vicentinas e que estejam
na condição de:
~~AUTENTICAÇÃO :> i Confere aQm o docK.I nto ieOlarlO. Dou fé
~ o pr9 dt z Em te•t° d• v1rda .
~ ~ .. Fato ? I; IAN. 2UU6 ~·
1
'f e.ir-" tt1e .. 1.
11.
111.
~~ ~\ Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a voto; ~~$7-gl ~)
Membros da diretoria do Conselho Central reispectivo, com direito a vot ~~"Q.~ •. /
Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central. ···
§1°. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileira
e sutsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil,
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Peissoas Jurídicas da cidade do Rio
de Janeiro; pelas cdhstituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São
Vicente de Paulo no Brasil.
§2°. A hierarquia em âmbito nacional da Socieclade de São Vicente de Paulo é
. estatelecida na seguinte ordem: · "''*"1/;_
a). Conselho Nacional do Brasil,-órgão normativo cujo âmbito é Nacional; ~~
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional; e) V•to
e) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas;
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local;
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários;
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências.
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a senviço de todos os
Con::;elhos Metropolitanos, e através destes, a senviço dos Conselhos Centrais, Conselhos
Part culares, Conferências e Obras Unidas.
§4°. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências
vicentinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo,
tenoo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a
car1: o de presidente.
Art.6°. São direitos dos associados:
1. Participar nas Assembléias Gerais;
li. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos
nes:e Estatuto;
Ili. Apresentar sugestões pára a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento
ope1·acional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas
estututárias;
IV. .A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão.
§1°. O exercício dos Direitos· constantes do "Caput" deste Artigo e o cumprimento
dos deveres pelos as~ociados, serão regidos por este Estatuto e· pelo Regulamento da
Soc:iedade de São Vicente'de Paulo no Brasil.
§2°. Os ai?sôciádos não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da
Sociedade São Vicer:ite de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto.
Art.7°. São deveres dos associados:
1. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil, e as
dis)osições estatutárias e as regimentais;
li. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluçõe
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as Assembléias;
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· .Ili. Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da Sociedade de São 1c~ '\
de Pc·1ulo·, ,,_.,-_Gie.J!ro,. ~' \vuuo1te;;c;,_o[ ;·• , IV. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida; ~~-~;-·
V. Prestar, como voluntário, colaboração vicentina na Obra Unida, incumbindo-sã-'
dos :;argos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações,
comrensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza.
Art.8°. Deixar~ de ser associado:
1. Por vontade própria, se assim o desejar;
li. Aquele que, comprov1;1damente, em função de sua conduta, tornar-se motivo
de e~•cândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
Ili. Quem transgredir o estabelecido. no Art. 8° e seus incisos;
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente d13 Paulo, a solução de litígio ou de
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil.
Art.9. A· exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo,
por decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral.
Parágrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá
suce,ssivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Solicitar, por escrito e fundamentad0,, urna nova Assembléia Geral para
apreciar seu recurso de reconsideração;
li. E, caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada;
b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida _esteja vinculada;
Ili. Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias.
Art.1 O. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirandose, o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração,
peleis serviços prestados à entidade nesta condição de associado.
Art.11. Os àssociados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e
obri1~ações da Obra Unida.
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os
terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPÍTULO Ili
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E: FUNCIONAMENTO
Art.12. A Óbra Unida será composta e constituída dos seguintes órgãos:
1. Assembléia Geral, órgão deliberativo;
li. Diretoria, órgão administrativo;
Ili. Conselho Fiscal, órgão fiscalizador.
~ ~ ~~ :.~ N !.~ ~,:.:Ãoo~• 6Jf/ z Z Em tnt° da V9rdade. ~
-~~iq.i!>lo-251A~- ;- - =.E_R. __ _i_ - ~- ç.Q Branco ~ -> -> , u_ ;
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e:. ~% /;
· Art.13. A Assembléia Geral é constituída dos associados que compõem a ir~~ b '\
da Obra Unida, da Diretoria do Conselho Central, e dos presidentes dos Co ~~~!lf :»
Particulares, e a ela compete: ~ ~ . ~-''./
1. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administrador o
Prei1idente;
li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologação do Conselho
Metl'Opolitano de Curitiba;
Ili. Destituir o presidente, ou membros da diretoria;
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um ele seus membros;
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;
VI. Decidir sobre a extinção da Obrél Unida, quando impossível a continuidade de
sua:> atividades;
VII. Apreciar o relatório da diretoria e deliborar sobre o Relatório Anual de
Ativ dades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e
documentos, após parecer do Conselho Fiscal.
· Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante
o primeiro trimestre, para:
1. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria;
li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
1. Pela Diretoria;
li. Pelo Conselho Fiscal;
Ili. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados;
IV. Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na
seda da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros
mek>s convenientes, a todos os associados que a compõem.
1. De regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias;
li. Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição.
§1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado
designado pelos membros integrantes dessa reunião.
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião,
e a:ssinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os
ass•:>ciados e visitantes presentes. · ·
§3°. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus
membros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados,
pre:•;entes à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela
deli :>erar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 'l/3 nas convocações seguintes.
Art.17. A Diretoria será constituída por um Presi e , e no mínimo, 1 (um) vicepre::.;idente, 1 (um) secretário, 1 (um) tesoureiro.
;"' AUTSNTICAÇÀO
::> O O i$eonr.~oom•"- nto epr11senUlrlo. Dou fé ~ {ff7 z Z Em itoP da verdade.
~- ~~".'.'..ª-~ 2 5 J.t\:n. 28~'
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ViSt
·§1º. O presidente e vice-presidente deverão ser associados (confrade u co
com rio mínimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta.
§2°. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos,
admitida uma reeleição.
§3º. Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias), os
mesmos não terão direito a voto nas eleições.
§4°. lmportarà em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três)
reunides consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida.
§5°. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não
poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6º. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados,
não estão dispensados de suas obrigações junto às respeictivas Conferências.
§7°. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do
Cons1~lho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares
§8°. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do
Presi:jente; seus respectivos mandatos terminam com o cio Presidente que os nomeou;
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
1 •. Elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, de forma a cumprir com
seus objetivos estatutários; ..
li. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades,
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de
març;J de cada ano;
Ili. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instit1Jições;
IV. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
ativicades de interesse comum;
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto
ao C RC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços
contübeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de
formalidades legais;
VI. Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes
menrnais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser
publicado· até 31 de março;
VII. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação
do Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos;
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil
anteder até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a SE1ber: o Balanço Geral, juntamente
com o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de
movimento e apliéações financeiras do último mês a quei se referir o Balanço, e também o
Relatório do Inventário dos bens patrimoniais;
IX. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, a execução
de c1:mstruções e reformas, que não comprometam sua posição sócioeconõmica;
X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, observandoc
se o presente Estatuto e o Regulamento da Sociedade de Sã v·cente de Paulo;
- XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Met
do podido de autorização para aquisição, alienação ou constituição de ônus s•wfeí::
imóvois, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da Diretoria
avaliações prévias de imobiliárias existentes no município;
XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o
Regimento Interno em sua área de atuação;
XIII. Elaborar..e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho
Central.
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez
por mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer
necei::sário, com designação da matéria a ser tratada.
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e.seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo. ~"---
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida:
1. Representar a Obra Unida ativa e passivamente, judicÍal e extrajudfcialment '"~""
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geral;
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;
IV.· Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro;
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as
Com enções de cada categoria empregada;
VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
VII. Apresentar ao Conselho Fiscal atê o dia quinze de fevereiro de cada ano o
Balanço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir
o Balanço, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais;
VIII. Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que
chegarem a seu conhecimento;
IX. Participar das reuniões convocadas p13lo Conselho Central e pelo
Departamento Metropolitano de Normalização e Orientação (DENOR), prestando contas
de suas atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art.22. São atribuições do vice-presidente:
f, Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato, em caso de vacância, El convocar eleição no prazo de 60
( sesrnenta) dias;
Ili. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente. ·
Parágrafo único: Havendo mais de um vice-presidente, são suas atribuições,
observada a respectiva ordem de precedência, cooperar com o presidente, dirigir
comissões específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e
impedimentos.
Art. 23. São atribuições do primeiro secretário:
1. Secretariar reuniões da Diretoria e das s mblêias Gerais e elaborar as
resp13ctivas h\~s~ u TE N T 1 e A ç Ão
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da verdade.
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.li. Ler a ata da reunião anterior fazendo as obBervações necessárias e
todas as notícias das atividades da Obra Unida;
Ili. Verificar a atualização do cadastro dos internos e assistidos;
IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e
consmvar em ordem todo o expediente da Secretaria;
V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os
membros da Diretori~
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes;
VII. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusiv
o arquivo patrimonial;
VIII. Executar outros serviços solicitados pelo presidente;
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vicepresidente:
Art.24. São atribuições do segundo secretário, se houver:
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria;
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro:
1. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo,
auxíli :Js e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
comprovada;
li. Pagar as contas com o visto do presidente;
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior, levantado pela empresa de contabilidade ou profissional
habili lado, ou sempre que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho
Central.
V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros
rendimentos;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII. Apresentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no · CRC;
juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de
Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certicôes de imun[dade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e/ou
Muni<:ipal, e que sejam aplicáveis à entidade; bem como alvará de licença de
funcionamento da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) atualizados;
IX. Depositar em estabelecimento bancário, em n me da Obra Unida, todas as
importâncias recebidas;
''"'AUTENTICAÇÃO
~ ~ Confere com o dOQU~nto ,..- n~ .. fé o O ~ epresen-"'. vvu z Z Em te1i' • da verdade.
0W
Qi!l Pato 2 5 rn-?;po---L
Q o Brall<O
e,~~ lfll:J
. · ).(, Enviar mensalmente ao Conselho Central 2,5% (dois e meio por cento) eo00; ~ /t;('J~ ~ I!
receita, excluídas as subvenções oficiais; \ &~~º~ f
XI. Manter em caixa, se necessário, para as despesas de pequena mon . .;.
impor:ância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à Diretoria mensalmente; ·
XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo
Presi<iente.
Art.26. São attibuições do segundo tesoureiro:
1. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários;
11. Assumir o mandato do primeiro .tesoureiro eim caso de vacância, até o seu
·término;
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio
secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme
previHto no Art. 6°. e 13 Inciso 1.
1. Para o processo eleitoral nas Obras Ünids1s, inscrição mínima de 2 (dois)
candidatos a presidente;
li. Os nomes dos candidatos deverão sEw apresentados ao Conselho
hiera1·quicamente superior, para apreciação prévia;
Ili. Não podem ser candidatos a Presidente da Obra Unida coofrade ou consócia
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70
(sete<1ta) anos de idade;
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função
direti ''ª na SSVP;
V.· Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo
admi:ido o voto pór correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às
mãoi1 da comissão de apuração antes do encerramento ela votação;
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o
registro de suas candidaturas na Secretaria da Obra Unida, apresentando currículum vitae
indiv'dual ·de cada componente e da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90
(nov1mta) dias antes do vencimento do mandato;
VII. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por
circulares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência
mínima de (60) dias da data da eleição;
VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;
votantes;
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata, assim como os nomes dos
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presi te em exercício, ao Conselho
Metrnpolitano de .Çu,8.t~!i?ir ~pei<;àl.~~@sl;
~ 6 Confere oom o docNJHtn\9 apre-Mtni.t!Q. Dou fé
z Z Em test" ... ~ ' da verdlde. 8
ow
~-- ~ ~2 f:~ 2 : J~J.OB~--
-...
. · .X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, o v ociaiw.~~
cànvidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que
direitc• a voto e pelos que concorrem ao cargo;
XI . . A apuração ficará a cargo de comissão composta, pelo menos, de 3 (três)
assoe iados que não hajam participado do processo eleitoral;
XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropolitano de Curitiba
no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebiment1J da comunicação. Não havendo
manifastação nesse prazo, ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a
homologação, o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição;
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamente, a
homologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta)
dias; ·
XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá
necei:sidade de novas inscrições de candidatos, com antecedência de 30 (trinta) dias da
nova 1~leição;
'J" XV. A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em
reuni:!ío ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver
vincu:ada;
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas
somente entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do
mane ato e será outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP
come associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso;
J(Vlll. Os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser
e leites nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego.
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao
Cons1slho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso", que prevê
o respeito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o
seu ·'3statuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento
zelos o da parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira
regul:amentar.
Parãgrafo único: O encargo de Presiden!E3 deve ser considerado uma
responsabilidade, e não honraria.
Art.29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e.
provi:jencia a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho
Metropolitano, e a juízo do mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e
oitenl:a) dias no interesse da SSVP.
Art.30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hier.arquicamente superior,
quando houver ausência prolongada, sem justificativa, superior a 90 (noventa) dias.
Parãgrafo único: O Diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por
renúncia, não poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
-----
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FIS
"' AUTENTICAÇÃO
~ O ~ O eoni. .. com o~-""' - Dou fé apresen .
z z Em tesi2' ~ : d• verdade.
~ ;1) Pato 2 § ji: 2QQfi PR
~ _ Branco ,.....'...~ :S =:,,
. · Art.31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e
suplE1ntes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados inte
da A:;sembléia Geral, conforme previsto no Art. 6° e Art. 13, inciso 1.
§1º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria.
§2º. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o término do
mane ato. ..
Art.32. Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação
. dos documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função;
li. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial, os
demo11strativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do
exercicio findo, para fins de aprovação.
§1°. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito,
para i:ipreciação da Assembléia Geral;
§2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da
direto .. ia da Obra Unida.
§3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens
móvei ;;, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir,
assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir.
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida:
1. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações
patrim :miais;
li. Rendas de bens patrimoniais;
Ili. Promoções e eventos;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras;
V. Outras receitas eventuais.
,Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
1. Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integre !mente no território nacional e na manutenção El no desenvolvimento de seus
objetiv :'s institucionais;
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores,
Benfekores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indirebnmente, por qualquer forma ou título, m razão das competências, funções ou
ativida,Jes que lhes sejam atribuídas pelos res tivos atos constitutivos;
. ~- . · UI. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patr' @!~o ~º ~ remar escente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sociedade e~10 \1!
Vicenl·e de Paulo, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades prepond ~11~~o$ :f
no Es :~d~, pref~rencialmen~e n? ~unicípio de origem, re~is~rada no Conselho Nacio e.~ Ass1stenc1a Social - CNAS, 1nex1st1ndo, a uma entidade publica;
IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de
clientEila e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros; .. V. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformidade ao
estabi:ilecido nos convênios e legislação aplicável.
Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efetivará se
tornar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria, com
aprov.:ição · da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art. 51 do Código
Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso Ili.
Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço
de seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua
guarda, conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
UnidE realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e ª'
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação
ao Art. 1.268, e seus §§ 1° e 2º do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções
penais previstas no Código Penal Brasileiro.
CAPITULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no mínimo:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao ri:ilatório de atividades e demonstrações fÍnanceiras da Obra Unida, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS; colocando-os à disposição para o
exame de qualquer cidadão;
Ili. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, em
se trntando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo 'de Parceria, conforme
previsto em Regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos, bens ou valores que utilize,
arrec:ade, guarde, gerencie ou administre.
Art,39. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a
escril:uração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em livros revestidos de
form:11idades legais, devendo os balanços ser publicados s prazos previstos em lei.
~::.!AUTENTICAÇÃO
:;,o: ro Confere oom o mento fé O O apresentarlo. Dou z Z Em \eat° · da verdade.
ow
~~º:•to 2 5 JAN. 2606 ---. ~- ~~ ranoo • .. •• • , .,,.....,, <:. .<:.r.J-11/CHOVSKI • Tet:>e
11
. ' ' ~ .. '
. ,~
·~arágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da Obra Unid ~~~ \
coincidir com O do ano civil, deverá ser providenciado bE1lanÇO extraordinário que C ~fül'~~:;: f
com ~,arecer do Conselho Fiscal. ~- "ql'
~-1"\',
Art.40. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, salvo aquelas provenientes de ação,
omissão voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direito
legalmente estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto e causarem prejuízo à
própria Obra Unida ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a
reparar os danos com as implicações civis e criminais de seus atos.
CAPÍTULO VIII
DO VOLUNTARIADO
Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finaliclades institucionais.
§ 1°; O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno, devendo
os vo:untários firmar "contrato de voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei.
§ 2º. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e meio por cento), a
ser mpassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre
a re•::eita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios
celet:1rados ou firmados com os Poderes Públicos.
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos
termos da legislação em vigor, é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art.44. Desde que não contrarie a finalidade principal da Obra Unida e o
Regtlamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
espe:;ialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
Assodados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, · em primeira
conv·:>cação, sem .a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes.
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociodade de São Vicente de Paulo,
comCI órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas
unidades vicentinas, a qualquer tempo, destituindo o seu Rre idente, ou qualquer outro de
seus membros, quando for provado, ser seu procedimento o ·vo de escândalo ou afetar a
.. .,. AUTENTICAÇÃO
~ O
~ O
Cooftlre com
_ __.71~1\"-:da
o doc!imento apresentano.
verdade.
Dou fé n z Z Emtesl° -~
0W
,_, O·- n-•- '> ~ JAiL__2llfih PR
... ~
vida ·viçentlna do lugar, ou sua atuaçao estiver em desacordo com o Regulament ~g~~IQ ~ Socie1dade de São Vicente de Paulo no Brasil. i cu41~! j
Art.46. Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Interno, quando !?<c:o.J
contrariarem o Regulamento da SSVP, ou dispositivo legalmente estabelecido, serão
resol·.ridos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral e pelo
Conselho Metropolitano de Curitiba.
Art.47. O pre~ente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das
Pess :)as Jurídicas.
. Pato Branco - Paraná, 27 de dezembro de 2004.
Viste do Advogado:
SSVP
13
ATAN°09
Aos trinta e um dias do mês de Maio de dois mil e sete, na sede do Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, reuniram-se os membros da Diretoria, estavam presentes; Iria,
Marines, Nelcir, Salete, Dirceu, Osni, João, Mattos, Maria Jango, Terezinha, Natália,
Roque, Leoinilda, I. Ana, I. Zita,. A Oração foi feita por Iria invocando a proteção de N.
Sra., com uma Ave Maria, o Sr. Osni deu um depoimento sobre sua saúde , agradecendo
a S.Sra. Leonilda iniciou a reunião colocando o motivo principal da mesma que é a
eleição da nova diretoria, agradeceu o apoio e a ajuda de' todos em sua gestão e colocou
a disposição o seu cargo. Dirceu apresentou para os presentes um resumo financeiro da
gestão com receitas e despesas, explicando que o caixa diminuiu por causa das refonnas
que foram feitas. Os presentes manifestaram a favor de como o financeiro foi
conduzido. O Sr. Mattos esclareceu sobre os carnês dt: arrecadação, dos quais ele é
responsável, foi explicada a parceria entre Lar de Idosos e Alberque, Nelson fez um
pedido a respeito da Prestação de Contas e devolução de carnês da feijoada, o Sr.
Mattos sugeriu um primeiro e um segundo responsável pelos carnês, sugestão aceita,
ficando responsável o Sr. Mattos e o Sr. Jango. Leonilda voltou a colocar o assunto da
eleição, varias pessoas se pronunciaram, todas a favor que a Presidente atual continue,
iniciando um novo mandato, comunicou a todos que aceita mais um mandato. Colocou
que sabe que terá muito trabalho pela frente, pedindo a colaboração de todos. Iria
sugeriu que ela faça um plano de trabalho que devem ser feitos e as pessoas presentes se
dispuseram a participar. Leonilda comunicou que realizará reuniões de estudo sobre a
missão dos Vicentinos e do Lar de Idosos com a aprovação dos presentes, a Diretoria
do Lar de Idosos ficou assim constituída: Presidente - Leonilde Bonamigo, VicePresidente - Dirceu Luiz Caldato, Primeiro Secretário - Maria Ambrosio Boaretto,
Segundo Secretário - João E. Pichetti, Primeiro Tesow:eiro - Nelson Luiz Argenta,
Segundo Tesoureiro Francisco Marcante, Provedor - Lourdes Mattos, Diretor de
Patrimônio - Osni Southier, Orador - Genezio de Oliveira, Espiritualizador - Frei
Nelson Rabelo, Conselho Fiscal - Telmo Magnabosco, Roque Bocchese, João dos
!Passos e João Bueno, Triagem - Telmo Magnabosco, Maria Piassa, Lourdes Mattos,
Iria Fiorentin, Departamento de Promoção- Jonas e Marines, Salete Oltramari, Neili
!\rgenta.
CARTÓRIO VIEIRA ~EGISTRO DE TITUlOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS
:)()CUMENTO PROTOcOlAOO REGISTRADO E ARQUIVADO
30B MICROFILME "'?
i'' A . .,,; f-.
Pato Branco / ... -
Conf'~_: i- ;-:- --- :~, :..
e ':.'\~:k ': ....
l'~ via deste cc-~-',
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Novembro: AS 121,36
P111sos:290
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FATURA; 0501.01.120.392
Contrato: 800.026.773-8
Fatura de Serviços de Telecomunícações
lnfonnaçõeS Sobre Conta Telefônica: 0800 6411414
--
. ·.1 ..
Pagamentoapds o venc1menlo lerá muft3de:z~ .. e1u1os de l'!"o a.m. O n;lo pilg~meoh
imph!lo.rã na aplieaçdo dos ;i.yMs prtN1st.\S na tesoluçâo as · ANA li.L
Histórico de contas anteriores
Dezentiro : AS 156,36 Média: RS 141,35
Pulsos:200
Rp,~umo da conta
rc=LAR DE
da Sociedade São Vicente d1~ Paulo
Fundado em 30-09-89 CNPJ 78 685 518/0001.01
Oficio n.º 15/08 Pato Branco, 12 de novembro de 2008.
Assunto: RENOVAÇÃO SUBVENÇÃO SOCIAL-FMAS/LAR DOS IDOSOS
O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, com sede em Pato Branco, Estado do
Paraná, estabelecido a rua Salgado Filho,nº 789, devidamente inscrita no CNPJ
78.685.518 / 0001-01, reconhecida como Utilidade Pública Federal e Estadual,
portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho
Nacional de Serviço Social, onde aplica integralmente os recursos na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais, não tendo nenhum recurso proveniente de
qualquer outra instituição seja ela Federal ou Estadual vem por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado requerer a Vossa Excelência a concessão de transferência
voluntária, a título de Subvenção Social,no valor total de R$-18,000,00 (Dezoito mil
reais), correspondentes a R$ 2.250.00 (Dois mil e duzentos e cinqüenta reais) mensais,
a fim de atender à ações previstas no Plano de Trabalho em anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o Plano de trabalho apresentado, acompanhado da documentação necessária,
em conformidade com as exigências da Resolução nº 03, datada de 27 de julho de 2006,
emanada do Tribunal de Contas do estado do Paraná,bem como das demais exigências
legais.
Para tanto, anexa-se à presente, a seguinte documentação:
• Plano de Trabalho;
• Cópia do Estatuto da Entidade;
• Cópia da Ata da Eleição da Diretoria da Entidade;
• Fotocópia do CNPJ;
• Cópias da Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
• Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do PR;
• Certidões de regularidade com a Fazenda Federal,Estadual,Municipal,FGTS E INSS;
• Cópia da lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
• Três atestados de funcionamento da Entidade;
• Declaração de que não emprega menores;
• Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente na Instituição Caixa Econômica
Federal;
• Cópia do registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
Dado o exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradecemos.
Exmo, Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de
Pato Branco-Pr.
Rua Salgado filho ,789 Bairro pinheiros
onamigo-
FLAR DE IDOSOS =11
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 30-09-89 CNPJ 78 685 518/0001.01
1 - D1lDOS CADASTRAIS
1 Orgão I Entidade Proponente: CNPJ
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo 78.685.518 / 0001- 01
Enden:ço comercial:
Rua S:1lgado Filho 789 - Bairro Pinheiros
Cidadt: UF CEP: E-mail: (DDD)Telef: (DDD)Fax: E.A.:
PatoEranco Pr 85504-390 3224-4093 3225-1472
Nome do(s) Responsável( eis) CPF:
Leonil<'le Giacomelli Bonamigo 285.350.659-20
Dirce11 Caldato 486.968.209-59
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
03003133-7 104-Caixa E Federal Pato Branco Pato Branco
2-RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
1) Lar dos Idosos São Vicente de Paulo,com sede em Pato Branco,Estado do Paraná,estabelecido a
rua Sa!Jado Filho,nº 789,devidamente inscrita no CNPJ 78.685.518 / 0001-01, reconhecida como
Utilidade Pública Federal e Estadual,portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,fomecido
pelo C< 1nselho Nacional de Serviço Social, onde aplica integralmente os recursos na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais, de abrigar pessoas idosos acima de 60 anos, no momento com
42 idos;)s.
O Lar dos Idosos S. Vicente de Paulo vem enfrentando diversas dificuldades , por se tratar de um
abrigo de longa permanência, necessita de muitas melhorias pois tratar-se de uma construção antiga onde
deve se adequar as normas da Resolução 283 do ano de 2005. alem das despesas normais do dia a dia que
são grandes, e que por maior que seja o esforço dos envolvidos na coordenação, que provem diversas
promoções ( feijoada , brechó mensalmente ), alem de contarmos com a ajuda da comunidades os recursos
não são suficientes para suprir as metas impostas.
Diante do exposto solicitamos a Vossa Senhoria a subvenção Social de R$-2.250,00(dois mil
<luzentes e cinqüenta reais) mensal ou seja R$- 18.000,00 (dezoito mil reais) anual, para que a entidade
possa d 1r um atendimento melhor e adequar-se perante as normas sociais.
~.
.... ...... -..."'
Rua Salgado filho,789 Bairro pinheiros Fone (46~~.lô!13 êliu O'.
85504-390 Pato Branco •s=iaraná ~ .Sj 3 .
~
5i:1s.~ .
SeNidrn _,.,.,..,.,.,. , .. ,
FLAR DE IDOSOS =:11
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 30-09-89 CNPJ 78 685 518/0001.01
3-Dfüi 1CRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Titulo do Projeto/Evento Período de Execução
Subve1
ldentif
Manuto
obtidm
relatóri
JUS TI
1ção Social hiicio Término
01/01/2009 31/12/2009
kação do Projeto
:nção das atividades do LAR DOS IDOSOS SAO VICENIE DE PAULO, uma vez que os recursos
pela entidade não são suficientes para o cumprimento das n01mas exigidas pela Anvisa conforme
o de inspeção anexo.
FICATIV A DA PROPOSIÇAO.
O La ,:· dos Idosos
benefi
atendi
constr
progr~
assegt
O Lar
Social
A enti
necess
manut
DESC
O lar
umac
doido
Para
funcio
tiverm
São Vicente de Paulo, é uma associação civil de direito privado,
cente, caritativa de assistência social, sem fins lucrativos, com objetivo principal no
mento de pessoas idosas, carentes em regime de internato permanente. Sua missão é
1Iir em sintonia com ás políticas Publicas de Assistência Social e voluntariado,
mas que proporcionem o bem estar social baseado em diretrizes sólidas que possam
irar uma qualidade de vida com saúde e dignidade aos idosos necessitados.
dos Idosos atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato Branco· e Assistência
. Essa interação permite um melhor resultado na realização das metas.
;fade aplica seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais,
itando da Subvenção Social para complementar o pagamentos oriundos da
::nção geral da casa.
JUÇAO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO
de Idosos São Vicente de Paulo, tem por objetivo principal adequar-se às normas de
asa de longa permanência, prevista na resolução 283 de Setembro de 2005 e Estatuto
80S.
ISSO necessitamos de diversas reformas, construções, alem da contratação de
11ários especializados (técnico responsável em enfermagem). Assim sendo se não
os ajuda da Prefeitura através da Subvenção o não vamos conseguir.
1 ão das Metas a serem atingidas
,;ubvenção será efetuada a aquisição parcial de alimentação,combustível,material de
Descri
Coma
expedi
deapa
rnte,material de consumo,medicamentos não fornecidos pela saúde publica,consertos e manutenção
rdhos e equipamentos.
Rua Salgado filho,789
85504-390
Bairro pinheiros
Pato Branco
<---4
FLAR DE IDOSOS =1J
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 30-09-89 CNP J 78 685 518/0001.01
Plano de Aplicação:
Título da Transferência Voluntária: Subvenção Social
Finalí<l ade : Assistencial
NATUREZA DAS DESPESAS:
MAT.E,RJAL DE CONSUMO.
ALIMl~NTAÇÃO (PARCIAL)
MEDI(:AMENTOS.
MATERIAL DE EXPEDIENTE.
COMJl:USTÍVEL.
l
i - SERVIÇO DE 3ª PESSOAS JURÍDICAS. !
1
CONSICRTOS E MANUTENÇÃO DE AI' Al<ELHOS t EQUJPAMENTO&
l
CUSTO PARCIAL DO PLANO: !
'
CUSTO TOTAL DO PLANO MENSAL'·················· ····r·········· ........ R$-2.250.00
CUSTO TOTAL ANUAL: .................................................. ~ ....................... R$-18.000.00
. \
Rua Salgado filho ,789
85504-390
Bairro pinhejros
Pato Brarico
1
FLAR DE =ij
da Sodedade São Vicente dt> Paulo
Fundado em 30-09-89 CNPJ 78 685 518/0001.01
\ 4- CllONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MET
01 a
\
1.2
MET1 ,,
01 a 12
JAN
-0-
JUL
R$-2.250,00
5- DECLARAÇÃO.
FEV
-0-
AGO
R$-2.250.00
MAR ABR MAIO
-0- R$-2.250,00 R$-2.250.00
SET OUT NOV
R$-2.250.00 R$-2.250.00 R$-2.250.00
JUN
R$-2.250,00
DEZ
Na qmlidade de representante legal do proponente, declaro, sob as penas da lei de que não existe
qualquer tipo de débito ou inadimplências com o fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS, ou
qualqu::r órgão ou entidades que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamrnto do Município, para aplicação deste plano .
E por ser esta um instrumento de verdade, conto com seu deferimento.
Pato Brnnco Pr. 1211112008
6- APNOVAÇÃO PELO CONCEDENTE.
Rua Salgado filho ,789
85504-390
Bairro pinheiros
Pato Branco
(_ Lar T u.~:. de Paulo
·· eonilde Bonamigo-Presidente
servidor
pLAR DE ID0!30S =11
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 30-09-89 CNPJ 78 685 518/000l.Ol
PLANO DE AÇÃO/CONSUMO, PARA 2009
O LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, é uma instituição que abriga
velhos acima de 60 anos, pobres, desamparados, os quais na maioria das vezes
analfabetos e carentes de formação cultural.
A casa tem capacidade para abrigar 43 idosos, hoje com 42 atendimento permanente
de 5 refeições diárias e outros cuidados que se fazem necessários, procurando dentro de
suas possibilidade assegurar uma qualidade de vida digna.
Para que isso aconteça contamos com 12 funcionários dentre os quais l coordenadora 1
técnica de enfermagem, 1 enfermeira, 9 auxiliares gerais e cuida dores.
Contamos também com uma equipe de 5 voluntários permanentes e 35 voluntários
eventuais que atuam especificamente nos eventos realizados para angariar recursos.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
Possuímos convenio com a F ADEP, para estagiários nos cursos de fisioterapia,
enfermagem, psicologia, ainda desenvolve juntamente com o projeto de alfabetização
aulas. Alem disso temos diversos atividades promovidas por outros colégios , catequese
e cursos , musicas e danças motivadas por voluntários.
Para dar continuidade a esse trabalho em 2009 e nos adequar as normas sociais que nos
são impostas exemplo temos:
- Banheiros para cadeirantes, banhos e funcionários a serem feitos e reformados.
- Consertos telhados,
- Reformas: muros , cercas de tela, Portas internas.
- Construção sala de fisioterapia e almoxarifado.
Necessitamos de um valor estimativo de R$-18.000,00 (Dezoito mil reais), para
manutenção das despesas normais especificada no projeto, ficando assim com nossos
recursos livres para cumprimento do objetivo exposto.
Rua Salgado filho ,789
85504-390
Pato Branco Pr. 12 de novembro de 2.008
Lar de~nte de Paulo.
Leonilde Bonamigo- Presidente
Bairro pinheiros
Pato Branco
Fone (46) 3224-4093
Paraná
. 0 d e-P~'/,'". ·.s" o <Si. . .s; ..... r::: 'º <;>) :::i Fls. ÔO ~
::?: ~o
, Snrv1dor
'':,"~··.·,,,..r.:::--~~/·'
ill•sLm;·
·~,,~ .... ·í~'
" " " ,,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANJT;/RJA
Rua O/avo Bilac, 377 -Bairro Bortol - Pato Branco-l'R CEP: 85504080.
FONE/FAX: (46) 3902-1268. E-mail: vigilanciasanilaria@JAualinet.com.br
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
LOCAL: LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
ENDE,REÇO: Rua Salgado Filho, 789, BairroPinheiro
ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária
RESPONSÁVEL: Leonilde Bonamigo
DATA DA OCORRÊNCIA: 2110212008
INSPI:ÇÃO REALIZADA POR: Mariângela Gobatto - Enfermeira do Trabalho
Selaine Tavares - Estagiária da F ADEP
Mónica Calgaroto - Estagiária da F ADEP
Juciele Lourenço - Estagiária da F ADEP
Andressa Krinski - Estagiária da F ADEP
DA IJVSPEÇÃO:
A inspeção foi realizada com o objetivo de verificar as condições higiênico- sanitárias do
local a fim de liberar licença sanitária.
DAS lRREGULARIDADES:
No momento da vistoria constatamos algumas irregularidades:
1 r, ,.,·,·.
> Inexistência de Responsável Técnico; -··
> Inexistência de projeto arquitetônico aprovado junto à Vigilância Sanitária;
> Dormitórios sub-dimensionados não atendendo a área mínima de 5,50m2 por·
cama;
> Iluminação insuficiente nos corredores e inexistência de luz de vigília permanente;
> Inexistência de banheiros para os idosos na área de convivência e refeitório;
)'- Inexistência de lavatório para as mãos dotado de sabonete líquido e papel toalha
no refeitório;
> Inexistência de Rotinas escritas de todos os procedimentos realizados na
Instituição: manipulação de alimentos; lavagem e processamento de roupas;
administração de medicamentos; boas práticas para prevenção e controle de
vetores; acondicionamento de resíduos comum, reciclado e infectante; limpeza e
higienização de artigos e ambientes; ~ - 32GSJ44Z - Vo.. V' ·(
)'- Quartos com pisos revestidos de material inadequado (tacos); f
)'- Inexistência de controle da água do poço artesiano; . ·
> Inexistência de sabonete líquido e papel toalha na pia da área de
alimentos;
Q
> Destino final inadequado do Resíduo infectante - está sendo queimado;
> }fão realização de desinsetização e desratização;
> Número insuficiente de cuidadores;
> J viexistência de profissional com formação de nível superior para as atividades de
hzer com carga horária de 12 horas semanais para cada 40 idosos: o profissional
médico faz atendimento volu,ntário uma vez por semana; O proprietário de uma
j':irmácia, não farmacêutico realiza atendimento voluntário uma vez por semana;
ORIEJ1fTAÇÕES GERAIS:
> Apresentar laudo de desinsetização e desratização.
> roda construção, reforma ou adaptação na estrutura física, deve ser precedida de
aprovação de projeto arquitetônico junto à autoridade sanitária local bem como do
6rgão municipal competente;
> lavanderia em fase de acabamento - devido ao fluxo inadequado foi proposto à
lnstituição apresentar Procedimento Operacional Padrão e cronograma de
treinamento dos funcionários para evitar a contaminação cruzada;
> Apresentar Plano de Atenção Integral à Saúde dos residentes, devendo atender aos
itens 5.2; 5.2.I; 5.2.2; 5.2.2.I; 5.2.2.2; 5.2.2.3; 5.2.2.4 da RDC 283105;
> A instituição deverá notificar imediatamente à autoridade sanitária local, a
ocorrência dos eventos abaixo: queda com lesão; tentativa de suicídio;
> Realizar continuamente a avaliação de desempenho e padrão de funcionamento da
instituição, levando em consideração o item 7. 3 da respectiva RDC e enviar
anualmente à vigilância Sanitária o consolidado dos indicadores do ano anterior;
BASE LEGAL:
» Lei Estadual 13331101 regulamentada pelo Dec. 5711102 que dispõe sobre o
Código de Saúde do Estado do Paraná;
» Lei Federal 6437177 que configura as infrações à legislação sanitária.
» Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 28312005
CONC[USÃO:
Diante desta situação informamos ao responsável que o mesmo deverá apresentar
cronograma para a realização das melhorias necessárias no tocante às irregularidades e
orientações acima descritas.
Jt?!t;~~ Enfermeira do fr~i~lho
Proprietário ou Responsável pelo Estabelecimento
Ciente .~m ___ / __ _e! ___ _
FLAR DE IDOSOS =-1/
da Sociedade São Vicente df' Paulo
Fundado em 30-09-89 CNPJ 78 685 518/0001.01
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa qua a
entidade- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no
CNPJ nº. 78.685.518/0001-01, não empreg:1 no seu quadro de
funcionários menores de 16(dezesseis) anos em qualquer tipo de
trabalho, salvo na condição de aprendiz, os termos do Inciso XXXIII,
do art. 7° da Constituição Federal de 1.988.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Rua Salgado filho ,789
j:!l;:i;"nA_-:iqn
Pato Branco Pr. 12 de novembro de 2.008
Lar
Leom e Bonamígo- Presidente
Bairro pinheiros P~tn Rr~nf'n
<Prefeitura Jvtunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/90
DATA: 11 de abril de 1990.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o "Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• - Fica declarado de Utilidade Pública o LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Pato Branco, em 11 de abril de 1990.
Clóvis S /JJ!l i~laan Prefe11e~~1
. . Comprovante de fascrição e de Situação Cadastral - Impressão
Receita federal
Comprovante de ln!;criç6.o e de Situaçao Cad:a!StraJ
Contribuinte,
Confira os dado: de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junt:i à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MERO OE lNSCRIÇÃ :)
.685.518/0001-0 ·1
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃCI DATADEABERTURA
CADASTRAL 2810411988
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~·~~~~~~~~~~
P·ME EMPRESAR!AL
• .'\DE IDOSOS ';Ao VICENTE DE PAULO
flf.:-ULO 00 ESTABELE,;lMENTO (NOME DE FANTASIA}
L'*""""
fêX5DJGO E DESCRIÇÃ< i DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
~.11-5.02 -lnstit.uições de longa permanência para idosos
[Ci5DIGO E DESCRlÇÃ<) DASATlVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
!Jião informada
fCOoioo E DESCRIÇA•) DA NATUREZA JURiDlCA
[]_99-9 - OUTRAS l'ORMAS DE ASSOCIACAO
fIOGRADOURO
[!SALGADO FIL lO
~~~~~~~~~~~~~~~
1 NÚMERO
789
1 COMPLEMENTO
ª
EP .=:J 1 BAlRRO/DlSTRITO
5.504-390 .
~~~~~~~~~~~~~
CADORIN
! MUNICll='IO
PATO BRANCO
Q
ifTUAÇÁO ESPECIAL.
.......... * .. ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
!, Nado pela l11strução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 17 /09/2007 às 14:59:59 (data e hora de Brasília).
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[
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
0311112005
[
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
..* .... "'*"*
©Copyright Receita Federal do Brasil - 17/09/2007
http://www.n~ceita.fazenda,gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrante:s da Prestação de Contas
do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo constatou-se a fiel execução da
subvenção referente aos meses de 03/2008, 04/2008, 05/2008,
06/2008, 07 /2008, 08/2008, 09/2008 e 10/2008. Com isso somos
favoráveis pela aprovação das presentes Prestações de Contas, uma vez
que todos os procedimentos necessários para a elaboração das mesmas,
foram respeitados.
, LU-D8
MariarYa Arsego Borçoi
Analista Prestação Conta.
Pato Branco, 12 de novembro de 2008.
·5/1? ~~· .:-----
Mau/ o t~::~ araín
Sec; Mnnici, a! de Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo constatou-se a fiel execução da
subvenção referente aos meses de 01/2008, 02/2008, 03/2008,
04/2008, 05/2008, 06/2008, 07/2008, 08/2008, 09/2008, 10/2008 e
11 /2008. Com isso somos favoráveis pela aprovação das presentes
Prestações de Contas, uma vez que todos os procedimentos necessários
para a elaboração das mesmas, foram respeitados.
Pato Branco, 13 de novembro de 2008.
,Jv0010 Marfana Arsego Borçoi
Analista Prestação Conta.
< \! ,'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
d.o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo constatou-se a fiel execução da
subvenção referente aos meses de 01/2008, 02/2008, 03/2008,
(14/2008, 05/2008, 06/2008 e 07/2008, 08/2008, 09/2008 e
).0/2008. Com isso somos favoráveis pela aprovação das presentes
Prestações de Contas, uma vez que todos os procedimentos necessários
para a elaboração das mesmas, foram respeitados.
Maria~ Borçoí
Analista Prestação Conta.
Pato Branco, 25 de novembro de 2008.
sé araín
nicípal de Finanças.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Página 1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO
MUNICIPIO Dlt PATO BRANCO
711.685.518/0001-01
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE
DE PAULO-F•ATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 2rDA LEI N.0 5.615, DE 11
DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
·' . .
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 3874.PVMU.9388 •
Emitida em 09/06/2008 às 15:10:28 •
Dados transmitidos de fonna segura.
.~--.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 372/2009
EMITIDA EM 27/03/2009
Requerente .. : LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA O
Nome ........ :LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
Prop. Posse. :
Enden,ço .... : * ROA SALGADO FILHO 789 Cod.Cadastro: 1360800-0
Bairrc, ...... : PINHEIROS
Lote ........ : 002 Quadra .. : 0593 Apto.:
Cidad<• ...... ; PATO BRANCO PR
CGC/C!'F ..... : 78. 685. 518/0001-01
CERTIDÃO NEGATIVA
FINAL::DADE: RENOVAÇÃO SUBVENÇÃO SOCIAL
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informações
presté1das pelos orgãos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliário ou de
ativi<l.ades acima descrito, referente ao imóvel ou empresa, NÃO CONSTAM DÉBITOS referentei; a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presnete data. [ ,çEm firmeza que eu, Ivete Ravanelli Bel trame \_)ití.,u. e'/'"'··) passei e
digitni a presente certidão, que não apresentando rasuras, emendas ou entrelinhas,
vai por mim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes à períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERTIDÃO e valida sem rasuras até 29/06/2009 , e copia da
mesma só terá validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de pessoa jurídica, abrange somente o estabelecimen·:.o acima identificado.
Pato Branco, Pr 27 de
Certidão expedida gratuitamente
Aprov.1do pela IN nº 1/03
-----
COORDENAÇÃO DE FISCA}' ZAÇAO/TRIBOTAÇAO
CRISTIANE WERNE!YFERREIRA PRIMO
///
Rua Carnrnuru, 271 - Fone/Fax(46) 3220-1544 -85501-060 - PaloBranco - Paraná
Certidão Nega1i1va de Débitos de Tributos Estaduais Página l de l
'lllll I
~i Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4959064-05
Certdão fornecida para o CNPJ: 78.685.51810001-01
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do 1CMS/PR.
Res !ialvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser
apu ·adas, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não ·
existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Fin :llidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
WWW fazenda pr gay br
Esta Certidão tem validade até 26/0512009 ~ Forneci1nento Gratuito
' '
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4959064·05
Emitida Eletronicamente via Internet
27/03/2009. 09:15:19
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
27 /03/2009
"1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNl"J: 78.685.518/0001-01
Pagma. , . l ' ' l•e ,
Rei;salvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
res :ionsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
nãc • constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Fecleral do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fa; :enda Nacional (PGFN).
Esla certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dil•ida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A :1ceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
en:lereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Er1itida ás 09:12:09 do dia 27/03/2009 <hora e data de Brasília>.
W lida até 23/09/2009.
CMigo de controle da certidão: DD21.3DA7.D458.4198
Cnrtidão emitida gratuitamente.
At13nção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
" e · L --·· '-- 1 '-" 000~oel A T<mn1r,,rtinnn/1Cnilf:oniuntalnter/EmiteCertidaoI... 27103iY<\(
iff1ij;IMii4 •&§rif;M
CAI
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
78685518/0001-01, 78685518/0001-01
LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN / PATO e.RANCO / PR/ 85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 27 /03/2009 a 25/04/2009
Certificação Número: 2009032714393738861185
Informação obtida em 27/03/2009, às 14:39:37.
A utilização deste Certificado para os fins previstos ern Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Página 1 de 1
' ,. . - "----1
--- .. _, ___ --.. t.-ID~--Mn /r'.-f'lr~•m n~rl<«TmnrlmirPHnf>l Hsn?V AR PessoaMatriz=5248825 .·.. 27 /03/2009
Certidao Nega1iva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
s,ncretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGA TIVA
DE DÉBITOS Rl'OLATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E As DE TERCEIROS
Nome: lAR DE ID(l505 5AO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518.0001-01
Nº 033022009-14021 OfiO
Ressalvado o d reito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
rei1ponsabilidade e lo sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
n;~o constam pem lências em seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal e o Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS). .
'ta certidão, e ·nítída em nome da matríz é válida para todas as suas filíais, refere~se
... xclusivamente à!; contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
inclusive às inser ~as em Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos administrados
pela RFB e as i 11scrições em Divida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Naciona 1 (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFNIRFB.
Esta certidão tenras finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 199·1, e
alterações, excet) para:
- averbação de o/)ra de construção civil no Registro de Imóveis;
-· redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial
ou transformaçãc 1 de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
··baixa de firma i·1dividual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10
de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples,
inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desla certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de
sua autenticidad:) na Internet, no endereço <http:l/www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaría Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 1310:312009.
Vélida até 0910912009.
Certidão emitid( gratuitamente.
,.,.,_ Atenção:qua\qu :ff rasura ou emenda invalidará este documento.
Página l de 1
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSJSTÊJ'ICIA SOCIAL
Rua lguaçu,382- Centro- CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica ele
J,ssistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
(,2 ele outubro de 1995, atesta que o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº78.685.518/0001-0l, sediado à rua Salgado Filho,
''89, bairro Bancários, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente
inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 05, tendo essa inscrição validade por 02 (dois)
;mos. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades
'~statutárias.
Finalidades estatutárias:
• O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, entidade jurídica sem fins lucrativos, tem
por finalidade promover o bem estar individual, considerando como um todo, sem
distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência econômica,
social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados.
l'ato Branco, 22 de junho de 2007.
Presidente do Conselho Municipal
N·~ó de AssisWncia Social (CMAS)
. '
~ Prefeitura Municipal de Pato Branco ,~ Estado do Pacaná
··'
1. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PELA
SECRETARIA DE FINANÇAS. ANÁLISE
DE MÉRITO PELA SECRETARIA
COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo Sr.
Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade dos
documentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado pela
LAR DOS IDOSOS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO para
desenvolvimentos das atividades ligadas a projeto não especificado.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
II. Fundamentação.
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à Assessoria
----~ Jurídíca adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a subve E PA;o
' <?-:
social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência %~ · j ·.o <
:::> FLS: -'-1---"'.-
Assesuoría Jurídica Rua C:aramuru, 271, 2. 0
piso·· Fone (46)Pa3t/
0
:2
8
ora·n1c5
0
Ci9 \'.Z~·-lSjl>~.~'\· illfiçljr~Q@r,>.ª19l?!i'l.Jlrn&L9!1\i.,.RJ
Rua Cmamuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
1 '
:~ Prefeitura Municipal de Pato
1". · 'j Estado do Pamnã
,,!~
Branco
ou não de sua realização, bem ·como, selecionar dentro os inúmeros pedidos
de subvenção social, quais os projetos que se enquadram entre os interesses
da Administração Pública.
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que quanto aos
valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças verificar a
possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o juízo de
razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de projetos possa
ser satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo
documental e de legalidade, a fim de verificar sH a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme a seguir:
- Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se ausentes e/ou irregular os seguintes
documentos necessários:
- Plano de Trabalho, especificando sua finalidade; descrição de metas e etapas
de execução do projeto,
- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Município
relativo a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver;
Destaca-se ainda, que, quanto ao Plano de Trabalho, há a
necessidade de que observe o disposto no art. 3 da Resolução n. 003/2006 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser constatado pela
Secretaria Competente.
As~;essorJa Jurfdíca
Rua C:1ramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 -~-raraná
f .~
~Prefeitura Municipal de Pato Branco .~ ". rp Estado do Paraná
' ifu 1 '
' '
111. Conclusão.
Diante do exposto, entende-se que deverá ser informada a
i::ntidade Requerente sobre o conteúdo do presente, a fim de que manifeste
interesse na sua continuidade, juntando .a documentação necessária para
ianto, sob pena de arquivamento.
Rua Caramuru, 271
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branco (PR), 21 de novembro de 2008.
Bárbara Dayana Brasil
Assessora Jurídica
B/PR 39.0
•,
~
.----Andr .Agostinho Ham ra
/ Assessor Jurídico do Mu 1cípio
OAB/PR - 45.537
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL
Ol:CLARAÇÃCll DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL MANTENEDORA/EXECUTORA
Declaro que a Entidade LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
sediada a RUA SALGADO FILHO, 789 - PINHEIROS
cidade de PATO BRANCO - PR
foi registrada sob ci Nº 0147-00, no setor de Registro e Cadastro di1 Secretaria de Estado do Trabalho,
Emprego e Promoção Social.
O perfil de atendimento da Entidade está descrito abaixo:
- Total de /\tendidos 44
/- - Faixa etmia
De 51 a 65 anos
- Caracterização
Ca·;a Lar para Idosos
Acima de 60 anos
As•lo
Moradia Definitiva
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executaras:
0147-0C> LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
A presente declaração é válida até 29 de maio de 2.009
Curitiba, 18 de julho de 2.007
Código da En!idadc: () 1'17-00
Cótligo d.e Controle: l 80720071520560 ! 470QrvlE
Cadastro atnali1,ndo c1n: 29 de junho de 2.007
Confinnar aut('nticidadc desta declaração no !>Íl<':
http:Uwww.sru>.,u.r~ / 1'-t')
Rua Pedro Ivo, 750 - Centro CEP 80010-020 Paraná - PR Fone: (41) 3383-2500
pLAR DE IDO~>OS =1!
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 30-09-89 CNPJ 78 685 518/0001.01
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa qua a
entidade- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no
CNPJ n". 78.685.518/0001-01, não emprega no seu quadro de
funcionários menores de 16(dezesseis) anos em qualquer tipo de
trabalho, salvo na condição de aprendiz, os t~~rmos do Inciso XXXIII,
do art. 7" da Constituição Federal de 1.988.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Rua Salgado filho.789
85504-390
Pato Branco Pr. 12 de novembro de 2.008
Lar de osos ieente de Paulo.
Leonilde onamigo- Presidente
Bairro pinheiros
Pato Branco
rc= LAR DE IDO~)OS =1\
da Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 30-09-89 CNPJ 78 685 518/0001.01
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que LAR DE
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, com sede a rua SALGADO Filho
789 na cidade de Pato Branco Pr. , inscrito no CNPJ nº 78.685.518/0001-
01, encontra-se em pleno funcionamento desde setembro de 1989, ( 19
anos) e não remunera membros da Diretoria, não distribui lucros,
vantagens ou benefícios adirigentes ou associados, sob nenhuma forma,
destinando a totalidade de rendas apuradas ao atendimento de suas
finalidades estatutárias.
Rua Salgado filho ,789
85504-390
Pato Branco, 12 de novembro de 2008.
Dra LORENI F TI DA COSTA
-ALVm~~~ ~ G ~~ , -····. . ----·-·-·--..... .
Bairro pinheiros
Pato Branco
Fone (46) 3224-4093
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ne· at0 ·.P ~ § ~ ·e: 3!3 _g '::;) f\S.q 0
~ -· - 5P.Nirl<)~ ........... ._, ,
~O~tcutVJk~~de/ e_~h$io4U:U'v;,,º
Estado do Paraná
CERTIDÃO
A Presidenta do Poder Legislativo do Município de Pato Branco,
Ve·eadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, brasileira, filha de Cyro
- Fe nandes de Carvalho e Maria Elias de Carvalho, nm;cida no dia 3 de maio de 1966,
no Município de Paranavaí, Estado do Paraná, portadora do C.P.F. nº 743.046.909-49
e da Cédula de Identidade nº 3.929.641-1, expedida em 28 de maio de 1983, pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliada na Rua
ltabira, 1315, apartamento 1402, Edifício Frei Policmpo, Centro, em Pato Branco,
E< tado do Paraná, certifica para os devidos fíns e efeitos legais, que a Lei Municipal nº
9C 5, de 11 de abril de 1990, que declara corno utilidade pública o "Lar de Idosos São
Vi:;ente de Paulo" (CNPJ nº 7824418/0001-52), com sede na cidade de Pato Branco,
ccntinua em vigor.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 12 de junho de 2008.
!'.lua Ararlgbóia, 491 Fone; (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: l_egislativo@wln.com.br