PROJETO DE LEI Nº 98/2009
MENSAGEM Nº 78/2009
RECEBIDA EM: 1º de abril de 2009.
Nº DO PROJETO: 98/2009
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Círculo Cultural !talo-Brasileiro de Pato
Branco, Paraná.
(1° de abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais}, divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de
profissionalização dos componentes da orquestra sanfônica do Circulo Cultural ftalo-Brasileiro de
Pato Branco - Paraná)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de abril de 2009.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de abril de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 206/2009
Lei nº 3145, de 16 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
000
O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA.FEIRA, 6 DE MAIO DE 2009 1 ANO XXIV I NÚMERO 4573 I EDIÇÃO REGIONAL
PREFEITUJlA MUNICIPALDE-PA'fO JJRANCO.-'.ESTADO.DO-PARANÀ::: _:,
·_-·--- ."" ,_ .... ___ ,LEIN°-3;145det6DE-ABJULDE·_2009 .. ,- .... · . . Y?e:·
Autoriza conceder-subvenÇ.ão-social ao CírcUlo-.Culturill Ítalo-Bi:asileiro de ·Pato:;~co
--Paraná.'. , ·,,,-,--:·-- .. - ... :- - -_,__ __. ;·.;:k~i·
A Câmara Municipal de ·Pato Branco, Estado do Paraná,-. aprovou ·e e~ Prefeito Munici~.
pai, sanciono a seguinte Lei: _ ··,'.?/ítr> Art.- lº-_Fjca O- Ex~vo·Municipal auto~ -a.conceder .·.Subvenção Sociál,,<fe.'l~.~
abril a 30.de novembro- do ano 2_009, num total de·RS·20.000;00 (vinte _mil-reais),;dividi~,
·dos em 8 (oito) pafcelas de R$ 2.500,00 (dois mil.e qirinhentoS-reáis),',para pagam'ênto-.de.
despesas de profissionalização dos éompone1$S·dá orquestra·sanfü_nica do ~O Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco • Paraná, .confonne .Termo de Transferência Vohihtária;
parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de queJrata: o artigo anterior-serão supor--
tadas pela seguinte dotação~
09 Secretaria de Ação Social e éidadan.ia :-_. - ·-, ,
09.03
0824400362.-146000
3.3.50.43.00'
Coord de Assistência Comunitãria e-F~1ia
· -Subvehções a Entidades
Subvenções_Socfuis-.-, <:·.·.·-·. --:,;,~-. '•'
Art. 3° 'A subveru;ionada-apresentará ao_ EXecutivO MunicipaJ,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório das-ações referentes ao valor ,da
subvenção_; objeto da_presente Lei. . . . .-- __ _ : - . _
,A.rt.-4°,A entidade devera efetuar-abertura de conta córrente es;-
pecffica em Instituição Financeira Oficial; _a fim de recebei, e movimentar o valor do_ repas~-
se objeto da presente Lei. - . · · ·e:-· · ,~ _· _ --;;-· -,.;,
7)_ _ ___ -Ojilãtió de triilialhO deverá conrer.as:SegumtesJntortrtaÇOes: .
a) ,azões que justifiquem a forinal~o dO;~to.de transferência voluntária;<
b) descrição completa do objeto a ser executado;:
é) descrição das metas a serem atingidas,.qualitatiVa e quantitativamente;
d).~as ou fases da ex'ecuçãei-do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
_f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA-Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 {oito) meses -a partir da publicação da_ Lei, acresci-'
dos de_ 15 (quinze) dias, para apÍesentação final dá prestação de contas.
CLÁlJSULA QUINTA--Da Alteração
Este term.() poderá ser niodificadorpor meio de TennoAditivo, de comum acordo entre as'
partes, desde que não haja mudaitça do objeto, devCndo o CONVENENTE apresentar j~
_. tificativa acompanhada de novo PlanO de Trabalho.
CLÁUSULASEXTA-:Dos:RecursosPara·a consecução-dos objetivos previstos na Cláusula Primeira_deste instrumento serão·
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no ,valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).-
a) Os recursos serão.repassados ao CONVENENTE·mediante depósito.na
Agência do Banto do Brasil S/Anº 0495-2, conta corrente nº 40.214-1, devendo esta conta
ser.utilizada exclusivamente.para o recebimento dos ,valoi;es p~stos no presente instru·
meiito e de acordo com o cronograma de-deSembolso.
b) ;; , , , · · A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da' execução do objeto do
presente rep3sse é-prestar contas m_ensalmente dos recursos recebidos;
Art.-5" GLÁUSULA SÉTIMA-Da LiberaÇão dos Recursos -Esta.Leientri\ em· vigor na data.de sua'publiCação.'.;,-"
Gabinete do Prefeito Municipal dePatoBmnco,--16_deabril de-2009.--:. ·-·- · : .. -. - , ., .. -. :.>- , , . .- -.. -
ROBERTO VIGANÓ · Os recursoS-previ&tos-na clá~a anterior serão _transferidos em 08 (oito) parcelas de:RS
Prefeito Municipal. <--_ .. < , :..- _- -_ ; -.- : ._--:, .·_.. : __ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),-Da coiita corrente ácima-mencionada,. deverido ser,
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA • -SUBVENÇÃO SOCI.~IAl/2009.<-, .. - os recursos moVinientados obédecéndo ao ~nograma de desembolso· constante do·Pfano
Pelo presente instrumento,.o_Município de_ ?ato.Branco, sediado na Rua-Caramuru nº_ 271,- de Trabalho, anexado.ao present_e,T~~:sob, pena de imediata-rescisão e instauração d{t
inscrito no CNPJ!MF-Sob nº 16:995.448/000I-54;representadÓ pelo Prefeito Municipal, tomada de contas especial do responsável; providenciada pela autoridade _competente do
Senhor Roberto Viganó;- portador-do RG ·n° :746.995-0/SSP-PR,- e_CPJ1'- ll ;036_:79_4.46~- órgão CONCEDENTE.
34, residente edomiciliadonaRuaArthµr Bernardes nº 500,-Bairro Vilalzabel;}iesta,ci~- CLÁUSULAOITAVA-Da:DotaÇã9 : .: . _-... -- ;-._ ---_ -:· -', -:.-.... ---~
dade, de ora em diante denOminado 1º CONCEDENTE~- e.o Cireulo: Ctiltural Ítalo..BtaSi~- - ~~-~~~~iros dii~inàd.o.s _ao·.c_~.--fe.)9 do·~.-bje1o __ dO_:contrato c~rrerão pOt conta da
leiro de Pato-Branco_"'- P3raná, o CGC/MF D~,Ol.027.41810001-55,Joçaliz.ado _naJaciretã, j se~ilítél)õfuÇão Orçamentária: - ' : - : -- ., ': . _ _ - . · , . -
nº 450, nesÚ cidáde-:de Pato,BrancO; Estado do Paraná, ·representada Peta P_i:esidente,-&i;.-, . 09"· - · - · · -- · -"-seeiclà!iá dé'A'çãO SOdàl e Cidáâàiiià · ~
nhora, Divina Scopel Martins portadora _do RG nº- 1.059.133-SSPJPR: ,é do ÇPF/ME nº j .09.03 · . . __ . ___ - ___ ._ Coord. de Assistência Comunitária e Família
373.010.559-00, residente na Rua Jaciretã,---nº 370, Apto:IOl~-·coNVENENTE, tem justo , ~0824400362.146000 Subvenções a Entidades
e combinado entre si, celebrar.o presente-Termo de_ -TRANSFERÊNCIA;-mediante as_~ 1 3.3.50:43.00 Subvenções Sociais
guintes cláusulas e condições: ! CLÁUSULA NON.<\i-/~ii.lJtil~çã,((~os-Réó~: --_:=_ -_,: ·_: ~:·-.--- ----:-:-. - _ '
CLÁUSULA PRIMEIRA-__ Do Objeto . .. . _ . , O CONVENENTE déVera"itpíiéâi-'fl:élírÍiiltéO-§'rooirSOS padu:idci's:em confonÚldÍtde com ó
O presente Termó deTransferênCia Voluntária~ por objeto O repasse _de Su~venção_So--_ · · Plaiío âe Trabalho ailexo; cumprihdo as cláuSulas-deste instrumento e legi.slação vigeflte. ·
cial ao Convenente, ·no_.valoi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, -pelo PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidaperiodo de 08_ meses, de Iº de abril 30 de novembro .de -2009, totàlizando no ano o .valor. d~;serlio nece:ssariamente-aplicados,-·tonfomle dispõe o artigo '166,-parágrafo 4° da Lei
de R.$·20.000,00 (vinte mil reais), para a profissionalização dos comp<>nentes _da Orquestra 8.666/93.
Sanffiliica do. Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de-P,ato B_ranco 7 Paraná;;· Para atingir o 00. PARÁGRAFO TERCEIRO- Os rendimentos ·apilrados e'm aplicações ho mercado finanjeto ,Pactuado, os participes obrigam-se a cumpiirfielméilte .o PJ.ano de liabalho apresénta- OOiro.Serão; :obrigatoriamente,- utilizados no Objeto do 'presente· instrumento; ·sujeitos' às
do peloCONVENENTEe'aptovado'pelo_CONCEDENTE, o· quat,compostoporseus ane- niesrt1aS "OOndições'de prestação de contas. . - · - · -;,
xos, passa a integrar este instrumento ·jndepeD.dentementede transcrição. PARÁGRAFO QUARTO'""" É-vedada a utilizaçãO dos recurseis provenientes deste insiruCLÁUSULA SEGUNDA,,-Obrigações do. CONCEDENTE :.--,,··-·--·- . '· , , __ inérito; Sob' pena dti'rescisãO-e im-ediata prestação-de éontas: .
-1)· Apreciar e aprovar o plano_.de-trabalho e demais prÓcedimentos técnicos e a) /em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Tiabalhó a que se refere·
operacionais necessários à implantaçãcnlo' mesmo; • este Instriunento:, áiiiâa que eln 'êaráterde'emergênéia;
2) . -proceder à pilblicaçãó do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do ·Piano de Trabalho, observada a disporúhilidade financeira e as nonnas legais pertin_entes;
4) dar, ciência ao·CONVENENTE· dos_procedimelitos técnicos e operacionais
que regem 9 presente lnstrwnento; . , _ ·
5) orientar, acompanhar e fiséaliiaÍ. os resultad6s; _
6) ftscalizar,a-éxecUção-do objet<f_iiváliando e informando lU).CONVENENT&
quando .detectadas ocorrências de eventúáis desvios, com-a solicitação .de :que imp_lemente, tempestivaIÍlente, a:s m_edidas saneàdoias que se impõe fazer, sob pena da não liberaçãO
'das parcelas de recursóS subseqfier(tes;
7) . _ prom:>gar,- ~de ofié~;\ a vigêrlcia deste instrumento; quando_h_ouver atraso_ na:_
liberação dos recursos; !imilà'da a. pron:ogaçã<fao· exato_·per!odo do. atraSo .verificado;--,.'.,
8) _ examinar cad3 _Relatório de-_ExecuÇio FfsiOO:-Ffüànceira:.etoii 'ás-~taçõéS
de Contas-relativas ao objeto do presente instrwhento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA-TERCEIRA·-~ Obrigações do CON\'ENEW'E
I) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais·e muniéipaiS;
regularidade do FGTS; certidão negativa· do INSS,-Certidão_ Liberatória,do Tribunal de'
Contas e do Município;
2), dar.início~ execução do objeto do Termo.de.Transferência V9luntária após_
a liberação-dos recwsos;--'
3) OOmprovar a aplicação dos valcires·.a_serem recebidos_ nos fins a que-se desti~.
narem;-.
4) - : propiCiar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE;-
e jjs Ôigãos·de Controle Municipal possam acompanhar, monitoral-, fiscaliW e·ter acesSo
áOS ºdocumentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as infonnações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) .arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhísta, previdenciária ·ou social,
bem como com todos os ônus tributários e extraof!)inários decorrentes-da execução do presente instrumento; " , J.
6) apresentar-relatórios de:execuÇãoJisico'-fuían'Ceira e prestar contas tÍlensaF
mente dos recursos recebidos;
b) no pagamento ae despesas efetuadas em data anterior oú posterior aO perío:-
do de vigêrieia do' presente termo;- -.- -- ·
c) .. ; ' na· réaliZâçãO de· desJ:íeSas coin taxas bancárias, com multas, juros ou corre:·
ção monetária, inclusive, referente a pagàmeri.toS ou Wcolhiitténtos fora do prazo;
d) nci pagamento de encargos sociais, previdenciãrfos ou trabalhistas;
e) - na realiZação de despesas a título de taxa·-c1e administração, de gerência ou similár;
f) pagamento; a qualquer título, a servidor ou enií)i;egãdo público:, iniegrante de
quadnrde pessoal de órgão ·ón entidade.públicá ·da adniinistraÇão direta ou indireta da AdminiStração Pública Municípal,-J:íbr'serviÇbs·de consulto'ria'ou assistência técnica;.
g) na realização de despesas' OOm publicidade, que não sejam de caráter edúcativo; nem infonnativoc o~- de' ·orientação Sôcial, que_ nãeí eSl~jarri telàéiohadas' ao objeto deste instrumento Ou prevístâs nó Plano _de J'rabalhó; -
h) na realização de despesas com publicidade nas quais coilStein 'J10'rriêS;'SGnOO::: ·
los ou imagens que Caracterizem proinoção -peSsoal de autoridades, de servidores Públicos·
e/oU:(lê·OUtras pes·Sóas'fi§íca5; ; -j;_'
i)'-'. · · ;_,na tealii.ação de d_espesas· dU<it&nt_es de aditàritenta;oor1:1 alteração ·do·'Obje'.--
tO:--: .. " .. __ _ :' - ' - ' -. ' "" .- .. -- - ' .
ctAúStlliA 'úÉCiMA-:DO 'Cbbfrofo e dá 'Fiscalii.ação
É J®rlogat_ivil'd0'-ê_0NCEDEN1'E:e<mServar:â_-auforidadê nonnatiVa e:e_xercer_-cbntrote·éfi~lfaa:Çãô S--ob&:aieXecuÇão;;_~ediánfo a ~upêrViSâº. e·acompanJiamento das ·atividades
iriCrehte's ao objeto' deste JÕslrtllfieÍl.to,-liem ·como 'de aSstimir ou transferir a risporiSabilida"
de·j>elift*.ecuÇãoino ·ca&fdê. paraliSação Oú de faflft'elevante' quê Veith3 a ·ocorrer.-
CLÁUStJLA.--DÉCIMAPRIMEIRA-=- Da ExêcU:ção ' . '' - .
AS· fitruta's, reéibOS'é'óOtáS diVC:ião 'seÍ" eriiitidas em nome ·da instituição-de 'asSiStêneia Só"
cial,'devendo·ser áJ)'i-eiiiilitaààS ·qúandO ·dá prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA~ Da Detiúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escri_to,.-a·qua14_uer' tempo, ·e 'resCindido de'
pleú.O'dircito';.índependentementef de interpelação jriditial ou extrajúdi'cial, poi des~p-rimento das:riônnas·estabelecidas na tegislaÇãó'-vigerite/tíbr- inadimplemento de qúaisquer
de 'suas clánsulas ou. -cÓii.dições; óu i)eia superveniêriCía:de'nonná legal Ou de fato tiue'otorIie 'material óu: fol'lbalmênte in:ex'eCutá'\lél;-impütando-se'às partes-as tespOilSabilidadeS ·aas obri~'decoftentes:-dd_prazo--emrqtíé wnha:·tido'Vigênéla'e creditaíi.00.lhes os: béii:efi-·
ciOS'adqúirid(;s iit1 i'nllSmo·periodo. ·
000
O JORNAL DA NOSSA GENTE
---ooAR'TÃFEIRA':óõE'Mí.:10 oE 20091ANÕxxiv1 NüMERo4573 1 ÊÜÍçÃoR'EGíü'NALI ___ _
PARÁGRAFO ÜNico. Constitui rtfóti~i:i panr~iSão' deste'~itStnJthérttó;_á- intíx~Ção W tões ~o:ritrn-das dó' ptéstnté Instrtun~tó,·-que não possam-sei _resolvidas -a~ínistra~vamerí~- taJ ou parcial-de quaisquer de SúâS'éláuSi.ifáS C:Condições'o:iúj:lela Stij)'eíVêi'alêllc!idCie-'ííOim.ai. té~-"-. ,-_ --- :-'::_-. ----~_:,:/>; -_:J-.. ~._.:--~: "-- -._, ":.'' _-- ,, -_'-"'.--. _ -- _ _· _. -. -_- -- -·_ ,· -_--
légál-oíi evetífo·qi:1e' o tótite-ínáte.lí.a:I oci1
fo'nriahhen:te'inéxiqülveJ, -partici.iláimente quarido' E,.por estarem p1eruunerite· de ac·ordó; os participes firmam o presente 1nstiumenlo,-na pro-:·
constatadas as segwntes situações: , --. >; -·-'· ,, - -- --- - -· ---· -- _" ···c:--.;<11: stn:ç3"das téSteníunhas l!.bàixó indicádas;-em três vias-de igual teor-e forma;·obrigando-se
· a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano' de Trabalho; ao·fiel 'cúriipriméiJ.to·de·sUas dispósíções,
! b)· / ::rãJta de'-àpresentaÇãO·das P:resta~S'dé·C·ontaspârciiiJ-e-ii'ifa1;na·fÓnn~"ê-iióS: Pato Branoo/PR, 16 de abril de 2009.
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos !lOmíativos aplicâveis ao caso;-'''-' ROBERTO VI GANO
c) :~ ·- :.,. '_-·--. ·ª- íescisão-do at_o· de_tratü;ferêncià_VO!imtárfa,' íiá'foàna do-·artig1;i antedor, en~ ..- Prefeito· Murtfoipal
seja· a 'instauraçãcnla éOIÍ1petente-torÍlada-de-tontaS~ pru-á'Verificação·dos·atos' pratiéàdós
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:- Da Restituição dos·Recursos-': ,,, :;·;'. :--,:e-,,_
Quando da· oonclusão--&,-Qbjeto''pactuado,' rui'aeítúrida>dâ-rescisão -oo.-da:tJr.tinção desteInstrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogâ_vel'<le--15 (quínz:e) diaS contados-da
ocorrência do eventó, sob pena da imediata'-instaímição''de tomada de cOnta:s· ésptdal di:i'
~PóriSáVei;'é Obrigado·'ll recolher à-CONTA Dó-MUNJCÍPIO;pOr inéio dà Guia de Re-'
oolhimé'nto dcrMuníCípiO: -' · '
1 )'o-·evCntual sáldo ·renianescetíte 'dos· 'recursos finán"Ciros ieí)aSsados,c1rlfortnahd0' o f!Ú·
. DIVINASCOPEL MARTINS
Presidente
meroeadatadolnstrumento; --_.-,, ~'-' ._•: ,, · ·:. --
2)-o valor total trarisferido atuali~do· monetáf:i-iuilenw; deide-a dÍltà do recebimento, acres-· """'""_,..-,...,----f.1:;:::;;;e.;;:;:;;:<:::;;;.;;;-;s;;;;,--=:j;;;;;;;i;;;,;;:;;;c;;;;;cT,fi~ · cido de juros. legais;'ilà forma da legislação aplicável aos débitOs pàra·com a Faíenda-Mu•'
nicipa1, a partir da data de recCbiil1eiito,'rio's seiuíntes Casos:;
'- a) q'uaúdo não for exécutado o objeto da-avença;;
b) quando não for aj:ire5elltada(rio prazo eXigido,-it pri:staÇão'·de OOntàS-pál'cial e final;
e) quando oS recursos'fOrem·Utilizados em finalidade·díversa da estabelecida' neste Termo de Transferência Voluntária;
e) quando o valor oorfespondente _às·despésas for comprovado ·Com documentos inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos oofres públicos e atua- ~~;;;;::;~;;;,:;:;;;;::l~~~!<f~~"'~ij;l!1'~""t:::'.::======i li~dos monetariamente ·e acrescidos de juros-legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos_ de aplicação no mercado financeiro; refercnie ao periodo oomprcendido-ehtre a liberação do-recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução·do objeto do Termo de Transferência Voluntária, bu ainda que não tenha sido feita aplicação.' .
•
CLÁUSULA DÉC1MA QUARTA- Da Prestação de·.Coritas:,·'
• A Prestação'de· Contas final dóir!ecursos:e:dos'rei!.diin.entos:apurados·em-:aplicações no·'.
ntercaà<ifinahceiro'déVél'â-ser ÓõMtituída:dé:>-;·:::, :.-,;;};:.·>::' -"-·~··º,,
a) Oficio- de encami~hiÚnentó aO Executivo Municipal;
b j "Cót)fa -d6 Plani:í·de--:'.'ábalhC> an·ex:o· ao·:rehno Trai1$ferêitcia·voluntária;
e Cópia do Teimo de RepaSse da Tran'sferência Vo!Ui-tiária'e eventuais: Tenhos:
Aditivos, oom a ;:indic'ação'da da:ta;de-1 L" ·"}mbliciÍção;'':
d) Relatórió'de cUni[>tii'nêritó do'Objéto/ · ..
e) Relatório de Execução Físico•FifíailCéíra;· · _ ''-'(:
f) DemOMttaliV(i <!à ·Exmiçãddas· R~ceifas_e· Desj)ês:aj;;'êV:idéncia'hdO' Os·iecitr-- sos reeebidos em transferências ·é-os·te-ridiffiéntos·aufutidO-s:da :aplicação"doS recurios nô
mercado fióam:;éito,'qua:ndo.for.o-c'aso; e"os·saido·s·;·,-,;._ t <'/~ :?·· -- -- ' ·
· g) Relação de Pagamentos Efetuados; _ ;•_,.,_ 1-<·.!:<
h) Cópia dos Comprovantes fiscais de aquisiçãQ.d6s-bens"é; riíãfuriãiS pehi;àri-enfos;-otiúndoS da"ooirsêcii.Çãó d& olijéto;:co_nfunn:ê;j)rôjetO ·aprovado;-;-'
i) Extrato da·oonfa·Oa:nc-âria:eSpécifica' dó"peôodÕ'd<ftecebimentà da-1'! ~
la até o último pagamento e conciliação bancária, quliiídO'fÔ(o·Caso; ', ·, ;
j)"' ;~<.-- '· --- ComproVanfe de-·r&ólhimeiltó;dóS'.rfcilrS'OS''Ílã(i'\iiilizadO's-rta;fotrna p!lé'ttia-
~ ~;(, :-- Demons~;iv~:~~-~~h~;~:;~;;:: ::;<~0"' '-';';'.';~·;,:;·; ~f ;'.;~;'.:(:.~: - 1)' Fotografias dos eventos realizados, inclU$iVe:detnoríStriiitfo' éFfu'i:iCíOiiánleri~· to~dOsobjetNõi;'piôp:óstos:· ·-;ó/\ '/ ·:·--!· ,-, ,_, · = .,_ -·,--;:) ,.
, m)' · · ,,., ·copià: iiUtMtfo3dá:-daSNotas FiScaisen'lítidas-·kri{nome·.dô'COÍlvene·nre:btt do
executor, se for o caso,- devidamente.identificadas oom referência ao objeto e n"' do Teimo
f de'Ttáiiifêtênciâ·:v'ólUOtátiá~~~l/.'f.\!-_.1;))-/F ;;-,-,· ''>;{Ol;'.F ,,;'."i~l ;_().
. n)_"P >: ·, D~ct~Çtirde:Guatdà· e Consetv~çãó'do~;DÓcúnie~tOS Confábeis.':·1,_.--'
'_ PARÁGRAFO-SEGUNDo: As_· despeSâs'~ó'-'&>nlp'rti_Vãd3Jj°'-nléd~t_e·~~menios p_rigi_~·
j na'is-íiicaiil'Óu' éqUivateDtes/deVén&YfiiltltáS'/tééibbS"; notàS'1iSCáís'e'q\faiSqUer outros do-';
cumentos_ comprobatórío~:ser emitidóS Chi 'noffie"dtfC01'fVENEN;fE'e-'<féyidarl:ten~:ideh:'
t tificàdos com referência ao título e aanúineró"deité-'I'éttfüj'de,1ianSfe'reii.êià.Vohitlíárla'-e·
' S_erãomantidos cin arquivo, eD1 bQa ordem'à-dispOs_ição-dos órgãos de controle intemo·'e ex•'
teinoJpek> ptaio' dé os (CiiiOO )'afu51rContados·da aproYaÇã!S tlapiêstação·-Ou'tófulída'de·ootJ.:::' ·
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ROBERTO VIGANô - Prefeito Munidool
<(?~~~~~~$~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 98/2009
Autoriza conceder subvenção social ao Círculo Cultural
Ítalo-Brasileiro de Pato Branco, Paraná
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de
profissionalização dos componentes da orquestra sanfônica do Círculo Cultural !talo-Brasileiro de
Pato Branco - Paraná, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4º A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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•
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1 º
CONCEDENTE e ao Círculo Cultural ítaloBrasileiro de Pato Branco - Paraná, , CGC/MF nº
01.027.418/0001-55, localizado na Jaciretã, nº 450,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora, Divina
Scopel Martins portadora do RG nº 1.059.133-
SSP/PR e do CPF/MF nº 373.010.559-00, residente
na Rua Jaciretã, nº 370, Apto 101, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo periodo de 8 (oito)
meses, de 1° de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para a profissionalização dos componentes da Orquestra Sanfônica do Circulo Cultural ftaloBrasileiro de Pato Branco - Paraná. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; •
presente Instrumento; 0
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas r
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
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Paraná 2
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos·,
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 40.214-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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~~~~5'~/B~ Estado do Paraná
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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re1~~d&gy~$~ Estado do Paraná
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
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r&1~~d&gy~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
DIVINA SCOPEL MARTNS
Presidente
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7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •.•• /2009
PARTES: UNICIPIO DE PATO BRANCO, e o CIRCULO CULTURAL ITALOILEIRO DE PATO BRANCO - PARANÁ
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo período de 08
meses, de 1º de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a profissionalização dos
componentes da orquestra sanfônica do Círculo Cultural !talo-Brasileiro
de PATO Branco - Paraná.
VALOR: R$ 20.000,00 {vinte mil reais), divididos em 08 {oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da orestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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Paraná 8
CAl"#IA iUIICIPAL DE PATO mAt-OJ ffi
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 98/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para análise ao
Projeto de Lei nº 98/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
conceder subvenção social ao Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco -
PR.
O Círculo Ítalo Brasileiro de Pato Branco, fundado em 1 º de
dezembro de 1995, é uma organização sem fins lucrativos, com sede na Rua
Jaciretã, 450, em Pato Branco, Paraná. Tem como alguns dos objetivos
principais, congregar a comunidade de descendentes de italianos deste
Município, e seus simpatizantes em geral, e representá-la perante as
autoridades e entidades públicas e privadas do Brasil e da Itália e, trabalhar,
por todos os meios, pela preservação do folclore e dos usos e costumes dos
antepassados italianos, e especialmente do ensino e cultivo da língua italiana
e do dialeto falado em Pato Branco.
Para pagamento de despesas de profissionalização dos
componentes do Círculo, busca o Executivo através do projeto em apreço,
conceder Subvenção Social, a partir de 1 º de abril até 30 de novembro de
2009, num montante de RS 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de RS 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais), conforme
Termo de Transferência Voluntária. As despesas serão supridas pela dotação
da Secretaria de Ação Social e Cidadania, sendo que a Associação apresentará
ao Executivo Municipal, prestação de contas da atividade realizada, com
relatório das ações referentes ao valor da subvenção.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis motivo pelo qual, após análise os
membros da Comissão de Orçamentos e Finanças optaram por emitir PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
. ,_
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 08 de abril de 2009 .
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,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 98/2009
Através do Projeto Lei n° 98/2009, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Círculo
Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco-Paraná.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamenta/mente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos
de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para
a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
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rl~~á&~~~~ Estado do Paraná
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectiVas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
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~~~~~$~ Estado do Paraná
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos
a entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), em B(oito) parcelas, totalizando um valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), destinados ao pagamento de despesas com a manutenção da
entidade, buscando a profissionalização dos componentes da Orquestra
Sanfônica de Pato Branco, pelo período de 1 º/04/2009 a 30/11/2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania - Coord. de Assistência Comunitária a Família - Subvenções
a Entidades, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2009,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa,"08.244.0036.2.146.000", que conforme pode ser observado possui
saldo de R$ 67.400,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos reais), já deduzidos
os valores concedidos através dos projetos n° 82,84, 85, 86, 87, 88 e 96/2009.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
6. Lei Municipal nº 1812 de 29 de março de 1999 - Declara a entidade
de Utilidade Pública Municipal.
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
8. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2009;
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n°351/2009
com validade até 24/06/2005;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 4945421-58
com validade até 22/05/2009;
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União com validade até 05/04/2009;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 21/04/2009;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wtn.com.br
~ 1
~~~áfy~~gj~;sio,
Estado do Paraná
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 05/04/2009.
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social
anexo ao projeto não possui numeração.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal da
matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 3 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 044512009-14021060
Nome: CIRCULO CULTURAL !TALO BRASILEIRO DE PATO
BRANCO PR
CNPJ: 01.027.418/0001-55
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive ás inscritas em
Divida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
~·· extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 03/04/2009.
Válida até 30/09/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1 de l
http://wwwO 10.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _BIN/SIW _Contexto... 03/04/2009
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1de1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR
CNPJ: 01.027.418/0001-55
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:56:37 do dia 12/11/2008 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/05/2009.
Código de controle da certidão: EAAF.75BD.E6FB.CAED
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia ... 03/04/2009
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Codigo Especificacao
08.244.0036.2.146.000 Subvencoes a entidades
Subvencoes a entidades
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
Despesa Esfera
08.244.0036.2.174.000 Programa Aquisicao de
Agricultura Familiar
Alimentos direto da
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
Programa Aquisicao
Agricultura Familiar
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
de Alimentos
Fonte
562 Fiscal
direto da
5615
5614
Fiscal
Fiscal
Detalhada Total da Aplicacao
01000
01000
31793
230.000,00
230.000,00
0,00
0,00
0,00
(Pie {eltu ia d/!( unlclf2aÍ de (/)ato !Bianca
/ f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 078/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o ;
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder Subvenção Social ao Círculo B
Cultural ítalo-Brasileiro ~
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para a profissionalização dos
componentes da Orquestra Sanfônica.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipa~~c).:::··- nco, 31 de março de 2009.
1.:,/~2:(J/;::/ /Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
2
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'-98/J.OO~
Autoriza conceder subvenção social ao Círculo Cultural
Ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de
profissionalização dos componentes da orquestra sanfônica do Circulo Cultural !talo-Brasileiro de Pato
Branco - Paraná, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade· realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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5.J->'7.i:,{i:,ltu'7.a d!l{unicif2al Ji:, 5.P ato J3'7.anco
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12009
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500,
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1° CONCEDENTE e ao Circulo Cultural
ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná, , CGC/MF
nº 01.027.418/0001-55, localizado na Jaciretã, nº 450,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora, Divina Scopel
Martins portadora do RG nº 1.059.133-SSP/PR e do
CPF/MF nº 373.010.559-00, residente na Rua Jaciretã,
nº 370, Apto 101, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo periodo de 08 meses,
de 1° de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
a profissionalização dos componentes da Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural !talo-Brasileiro de Pato
Branco - Paraná,. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano
de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
/~. 2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3)
4)
5)
6)
7)
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de ofício", a vigência dest~nto, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exatê__tlo atraso verificado;
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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<JJ'1..e{eltu'1..a dli(unící/lal de rP ato !B'1..anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos pçevr~;;;:;:;;?Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeirós alor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil SIA nº 0495-2, conta corrente nº 40.214-1, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos~. olh1irmentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociai~re~ciários ou trabalhistas;
e} na realização de despesas aiítu e·taxa de administração, de gerência ou similar;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJ7E{Eitu7a c:llJ(unící/2al JE <JJ ato !B7anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO, Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Re_:olti,nto do Município:
1) o eventual saldo remanescente~~os financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento; / '-------
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos ·apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento do /;;.?ursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Ren irfÍ
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rP'l-e{eltu'T.a d/11.unlclpa[ de rP ato !B'l.anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
TESTEMUNHAS-.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
DIVINA SCOPEL MARTNS
Presidente
85501-060 Pato Branco Paraná
(P'"lE{ELtu'"la dV(unícípal JE (Pato !J37anco
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •••• /2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, e o CIRCULO CULTURAL ITALOBRASILEIRO DE PATO BRANCO - PARANÁ
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a profissionalização dos
componentes da orquestra sanfônica do Círculo Cultural !talo-Brasileiro
de PATO Branco - Paraná.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Socíal e Cídadanía
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvencões Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses a parti( da publicação da Lei, acrescidos de 15
rauinze) dlas,-.oara apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de;:F>alo"Bri;lnco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
&"
~~~:k~~cipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
I
/
/
'
§ , 0 - O Circulo Cultural halo Brasileiro de Pato Branco, neste estatuto denominado
abreviadamente Circulo, de tempo de duração indeterminado, com número
também indeterminado. de associados, não se envolverá em assuntos de
natureza política, religiosa e racial.
§ :;!0 - Os associados do Circulo não respondem, solidária ou subsidiariamente,
pelas obrigações contraídas pela entidade, mas stfüS diretores e conselheiros
responderão por seus excessos.
Art. 2° - Objetivos do Círculo:
1 - Congregar a comunidade de descendentes de italianos de Pato Branco, PR, e
seus simpatizantes em geral, e representá-la perante as autoridades e entidades
públicas e privadas do Brasil e da Itália;
li -·· Promover intercâmbios educacionais e culturais com entidades congêneres e
colaborar. com intercâmbios comerciais, empresariais e técnico-cientlficós;
Ili ··· Manter intercâmbio com entidades i!alíanas espalhadas pelo Brasile por outros
países.
IV ·- Trabalhar, por todos os meios, pela preservação do folclore. e dos usos e
costumes dos antepassados italianos, e especialmente do ensino e do cultivo da
língua italiana e do dialeto falado em Pato Branco;
V ·- Apoiar a fundação e· a continuidade de associações de descendentes de
italianos, onde e quando solicitado;
VI ·· Preservar o patrimônio histórico-cultural da colônia italiana pela criação de
museus, casas de cultura, ensino de música, dançai> e corais, bem como apoiar
a edição de livros sobre as origens e a história dos imigrantes e seus
descendentes;
VII - Organizar e orientar grupos de excursão à Itália e, sempre que possível,
colaborar com viagens individuais de descendentes de italianos àquele país.
VIII - Promover, estimular e difundir encontros culturais, recreativos e religiosos de
descendentes de italianos; r ~e--=P"'"'a~
IX ... Promover a presença dos associados e dos descendentes de italianos ~a lo <Si
:Ja comunidade de Pato Branco e região, juntamente com as dama.is ~s e ç:,
:;om .a população em geral, participando de atividad(lS sociais, culturais, eicas, p j :l
.. ecreativas, comunitárias e assistenciais; ':)ris.- - -g
X - Colaborar com os órgãos públicos e privados em tl1do o que disser resp · o ao ef - ·:Jesenvolvimento do município de Pato Branco e da região. - servidor
~·-
---7"'~ :F á!J'. '!farsefiJii
Advogado OABIPR 18408
..
CAPÍTULO li
Dos associados, dos direitos e da~1 obrigações.
Art. :~º - O Circulo terá as seguintes. categorias.de sócios:
1 ·- Fundadores;
li - Contribuintes - Os sócios àdmitidos com o pagamento da .jóia ou taxa. de
admissão e sujeitos ao pagamento de anuidade;
Ili - Honorários;
IV - Beneméritos.
§ ·1° - Os títulos de soc1os honorários e beneméritos serão outorgàdos pela
Assembléia Gerql, por proposta da Diretoria, observado o limite de três
concessões durante o ano civil, para cada categoria.
§lº - Os sócios honorários e beneméritos são isentos do pagamento de anuidade.
'·
Art. •iº - São direitos dos associados em geral:
1 .. _ Freqüentar a sede social e participar das atividades do Circulo;
li ~Cadastrar dependentes;
li! - Participar das Assembléias Gerais, votar e serem votados;
I\" - Propor novos associados;
V - Apresentar reivindicações, críticas e sugestões;
VI - Defender-se das acusações existentes contra si e recorrer das deCisões dos
órgãos sociais;
VII - Promover a convocação de Assembléias Gerais, integrando grupo de pelo
menos 20% dos sócios em situação regular.
Art. ~º - São obrigações dos associados:
1 --· Conhecer o estatuto e cumprir suas disposições;
li ·· Pagar pontualmente a anuidade;
111 - Exibir identidade social para acesso à sede social e sempre que solicitado;
IV - Zelar pelo bom nome e pelo patrimônio do Círcuk>, responsabilizando-se pelos
danos causados por si, seus dependentes e convidados;
V - Ter bom procedimento, respeitar diretores, conselheiros e demais associados,
nas dependências do Círculo ou fora delas, quando estiver representando a
entidade;
VI - Desempenhar com dedicação os cargos para os quais tenham sido ~~
nomeados. •S
Art. Hº. O sócio que infringir qualquer dispositivo deste Estatuto estará
seguintes.penalidades:
1 - Advertência verbal;
li ·Advertência por escrito;
o
. \EHw à~.0
:T ál1io :r orsdiní
Advogado OAB/PR 18406
Ili e Suspensão temporária por 60 dias.
Parágrafo único - Será excluído o associado que cometer falta grave, demonst
um conportamento nocivo ao convivia e aos interesses do Circulo.
CAPITULO Ili
Dos órgãos sociais
Art 7° - O Círculo terá os seguintes órgãos sociais:
1 - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
Ili - Conselho Fiscal.
Art. 8° - Podem participar da Assembléia Geral, votar e serem votados os associados
de todHs as categorias, erri dia com suas obrigações sociais.
Art. 9° .. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente para:
1 ~ 1::1eger a Diretoria e o Conselho Fiscal, no mês de de:iembro, a cada dois anos;
li - Dar posse à Diretoria e ao Consel~o Fiscal, no mesmo periodo;
Ili - apreciar o relatório e o balanço anuais;
IV - apreciar o orçamento e o programa para o exercício seguinte;
V-_ .. reajustar anuidades.
Art. 1 O - Extraordinariamente, a qualquer tempo, para:
1 - alterar o estatuto;
li - destituir diretores e eleger seus substitutos, se for o caso;
. Ili - autorizar a contração de empréstimos e a aquisiçã1:i, alienação e oneração de
l:iens imóveis;
IV - decidir sobre qualquer assunto submetido à sua apmciação;
V - reajustar anuidades;
. VI - interpretar o estatuto e decidir sobre casos omissos;
VII . julgar recursos de associados eliminados do quadro social por ato da Diretoria;
VIII - autorizar a dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva do Círculo,
:Jecidindo, no caso de dissolução, sobre o destino do patrimônio líquido, depois
.:ie pagas todas as dividas; -.-=P,....a~
-~ to
Art. 11 - A Assembléia Geralserá convocada em edital publicado em jornal d and.e ~ circula1;ão em Pato Branco e região e afixado no quadro de aviso da se om a 3 ::i
antece :iência de ~Fls. ~· 8
1 - ·15 dias para as ordinárias 'dor
li - 1 O dias para as extraordinárias.
Parágr:~fo único - A Assembléia será convocada:
:Fáliio :torse{i.ni . Advogado OAl3/PR 1840'.'
1 - pelo presidente do Círculo;
li e por seu substituto estatutário;
111 - pela maioria dos membros da Diretoria;
l'.f - pelo presidente do Conselh? Fiscal;
',{ - por representante do grupo de 20% dos sócios
Art. 12 ·A Assembléia Geral, será instalada por quem a convocou e presidida por
assc,ciado escolhido entre os presentes, que indicará um outro associado para as
funç:>es de secretário, com a presença da maioria dos sócios em primeira convocação
ou d1~ qualquer número deles em segunda convocação, trinta minutos depois.
§ 1° - Nas Assembléias . Gerais Extraordinárias para reiforma do estatuto, destituição
de diretores ou conselheiros, eleição de substitutos, dissolução, fusão e
incorporação ativa ou passiva do Círculo exigir-secá a presença de 213 dos
a1ssociados, em primeira convocação, ou da maioria deles nas demais.
§:2° - Não atingido~ o, "quornm" exigido pelo §. 1° deste artigo, haverá tantas
c:rnvocações quantas forem necessárias, com o inten1alo de 48 horas entre elas.
Art. :13- A Diretoria, com mandato de dois anos, terá parte de seus membros eleitos
pela Assembléia Geral e parte deles nomeados pelo presidente.
§·1°. Serão eleitos pela Assembléia geral:
1 - o presidente;
li - o vice-presidente;
HI - o 1° e o 2° secretários;
IV - o 1º e o 2º tesoureiros.
§:?.º - Serão nomeados pelo presidente eleito:
1 - o diretor de eventos;·
li - o diretor de divulgação;
Ili - o diretor cultural;
IV~ o diretor de patrimônio.
Art. 14 - Compete à Diretoria:
1 - Cumprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno, os regulamentos em
geral e as decisões da Assembléia Geral. ô,0 ·Pat.
li - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês ou conforme plano de tr ~o; o <9 ,Ç'" .....
Ili - Aprovar as atividades sugeridas pelos departamentos e setores .õ ';
iv -Admitir novos associados ·~ f\s.- ~b -8
· V -Julgar e punir associados e dependentes acusados da prática de infr ~eis;· ~L1@3y'7
'vi - Propor à Assembléia Geral a outorga de títulos de sócios benernér
honorários;
1 ~1ó!l10 ... (,,'?' . .l:i
VII - Propor à Assembléia Geral a reforma geral ou parcial do estatuto, deve d~~ \
projeto respectivo ficar a disposição dos associados dez dias ante OàrJ,Vt!vc;gj
Assembléia; • ·· ·~ ..._ .
VIH - Elaborar o regimento interno e os regulamentos dos departamentos
"ll\l:o .r,
promoções;
IX - Organizar os balancetes mensais, o relatório anual, o balanço
orçamento para o exercicio seguinte;
:<. - Submeter à Assembléia Gerai o reajuste de anuidades;
)CI - Convocar a Assemblé.ia Geral;
K- Autorizar o presidente do Círculo a nomear diretores e comissões para plena
realização dos objetivos da entidade,
' Art. 15 - São atribuições do presidente:
1 - Representar o Círculo, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo
nomear procuradores com poderes especiais;
1 - Coordenar a admJnistração do Circulo, supervisionando as atividades dos
diretores e dos diversos departamentos e setores;
Ili - Convocar a Diretoria e a Assembléia Geral, dirigindo a primeira e instalando a
segunda
l'l - Despachar o expediente, firmar. a correspondência e elaborar a agenda para as
reuniões, tudo com a colaboração do 1° secretário;
V - Supervisionar a elaboração de relatórios, balancetes; balanços e orçamentos, e
planos de trabalho, a serem apresentados a Assumbiéia Geral, com parecer do
Conselho Fiscal;
VI - Autorizar medidas urgentes e inadiáveis, a sere!m referendadas pela Diretoria
em sua primeira reunião;
VII - Designar diretor pararepresentá-lo em atos a que foi convidado e que não
possa comparecer.
, Parágrafo único. Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas faltas e
] impedimentos, auxiliá-lo no que for solicitadó e sucedê-lo no caso de vacância.
•• Art; ·17 - São atribuições do 1° Secretário:
1 .. substituir o presidente e o vice-presidente nos seus impedimentos;
li - despachar com o presidente o expediente e a correspondência e auxiliá-lo na
elaboração da agenda para as reuniões; ·
Ili - secretariar as reuniões da Diretoria, lendo a correspondência. redljji ~·~15'2l~
respectivas atas e colhendo as assinaturas dos diretores presentes; ·-:S> . to <Si
IV • manter em dia os arquivos do Circulo e o cadastramento de SSlJciados e
o dependentes. . . ·~
~ F\s,_..;~-.
• Pará;~rafo único. Compete ao 2º Secretário substituir o 1° Secretário em s s falt .
; impedimentos, auxiliá-lo no que for solicitado e sucedê-lo no caso de vacânci . seNidOt
Art. • 8. São atribuições do 1° Tesoureiro:
_.,,., .. ,.,,., . .,.rl,.•••U-~-=-"'-~·-
g:ábio J'orsefiní
Advogado OAB/PH 18400
'
1 - Supervisionar os serviços .da Tesouraria, mantend1J em dia a contabili
encaminhando os documentos ao escritório externo contratado pa
escrituração;
li - Emitir e endossar cheques, com o presidente, e firmar com este os documentos
que envolvam responsabilidad~ financeira;
Ili ·· Coordenar o recebimento de anuidades, ingressos, contribuições, auxmos e
subvenções, de tudo fazendo imediato depósito c;1 bancos ou cadernetas de
poupança designados pela Diretoria;
IV • Manter em · dia o controle do pagamento de mensalidades e taxas pelos
associados; ·
V - Apresentar à Diretoria balancete anual;
VI· - Supervisionar a venda de ingressos e cupões nos eventos e promoções
financeiras, bem como os serviços de bilheteria e portaria, nos eventos abertos
ao público. · ·
Parág1afo único. CompetE;i ao 2° Tesoureiro substituir o 1.0 Tesoureiro em suas faltas e
impedimentos, auxiliá-lo no que for solicitado e sucedê-lo no caso de vacância.
Art. 1 'l - A· Diretoria do · Círculo é formada· ainda pc1r até quatro diretores de
depart;3mentos, com direito a voto nas reuniões, com mandato de dois anos, nomeados
pelo p1·esidente da entidade.
Art. 19 - Compete aos diretores dos departamentos a serem criados pela Diretoria:
1 - submeter à aprovação da Diretoria os regulamentos de seus departamentos,
· atividades e dependências, bem como subsídios parà o regiménto interno do
Círculo;
li - indicar nomes para comissões e auxiliares;
Ili ,,_ apresentar ao início de cada exercicio a programação básica para o ano,
constitulda por atividades próprias de seus respectivos setores;
IV ·- apresentar à Diretoria, após cada promoção ou evento, relatório sucinto
contendo dados como público presente, resultado financeiro (se for o caso),
eventuais incidentes e .considerações gerais;
V .. _ apresentar à Diretoria, ao final de cada ano, relatório das atividades
desenvolvidas.
Art. 20. O Conselho Fiscal, com mandato de dois anos, é constituído por três membros
titulare:s e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. _.......,,,,,.,_
Parágrafo· único - Os membros do Conselho Fiscal devem ter conhecimento
contabiilidade.
Art. 22. Compete ao Conselho Fiscal:
! - Escolher entre seus membros, logo após eleitos, um presidente e um relato ,
li - Examinar relatórios, balancetes e balanços apresentados pela Diretoria,
19mitindo parecer;
Ili - Solicitar à Diretoria os esclarecimentos que julgar necessários;
~--
!Fá6io !}r;rsdl:ni
Advogado OAB/PR 18408
.,
v - Fisca!ízar a gestão financeira da Diretoria, e opinar sobre assuntos econ
financeiros, sempre que solicitado;
'l - Propor a c.ontratação de audit.oria
constatadas.
CAPÍTULO IV
Do patrimônio, da receita e da despesa.
Art. 22 - O patrimônio do Círculo é constituído por s•eu patrimônio imaterial e dos
mó\leis e. imóveis de sua propriedade .ou que vier a adquirir, bem com.o por tltulos e
créditos registrados em seu nome.
Art. :;~3 - Constituem a receita do Círculo:
I ·-A anuidade paga pelo.s associados;
li - O resultado das promoções;
Ili - As doações, subsídios e subvenções recebidas de organizações públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
V - Outras, eventuais.
· Art. '4 - Constituem a despesa do Círculo:
1 -·· Salários e encargos trabalhistas e previdenciários;
li .:. Impostos, taxas e contribuições;
Ili - Gastos com promoções;
IV - Material de expediente, consumo e limpeza;
V - Luz, água, telefone e informática;
VI - Outras, eventuais.
Art. 2 'i - A alienação ou oneração de imóveis do Círculo deve ser autorizada pelo voto
favon~1vel de 2/3 dos associados presentes à Assembléia Geral Extraordinária
regularmente convocada, exigida a presença da maioria deles.
CAPITULO V
Das considerações gerais
Art. 2Ei - O ano social tem início no dia 1° de janeiro, estendendo-se até o dia n31 de
dezerr bro.
Art. 2í - Os ocupantes de cargos eletivos ou de nomeação do presidente n·. Ol~~;f aro<S> remun<~rados, seja a que título for. ·S .... o ~'"·
Art. 2L O presidente do Circulo não poderá ser reeleito mais do que d ·~ ~zes 1 { B
consecutivas para esta função. ~
'-~se-r1-.;idb.o~r-'7
Parágnfo único - Os. demais diretores e poderão ser ree1leitos ou reconduzidos ·
nomea;(ão indefinidamente. ,----...__
tr'. <t:. ,,.. f:< ' J-aur.O :,-ar:set.tttt
Advogado OAEllPR 1(1408
.... [..... -~--------------------------~~~~~~~~~~
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,. . $'" e t<\l'\1.i' ~ <;,~ . - i' "'" <!}_
:;:, , .e.,:\~:~~:~"'"' Ata poss 2008/2010 Assembléia Geral O;rdinária em 23/02/08
.st I>~or~--. .. ~ ~_IW~ !//
~~ ~!~~º~~,"'e e três dias do mês de fevereiro de 2008, reuniram-se, em
<'1r-ç181: ~-t'.'~~~~~~Jrtíbléia Geral Ordinár~a'. os sócios fundadores e demais membros do
Ao~n !,;;_e!fculo Cultural Italo Brasilell'o de Pato Branco, no Centro de Cultura Raul
Juglair, sito à Rua Jaciretã, 450, Pato Branco·-Pr. Às 13h em primeira
convocação e às 13h30min., em segunda convocação, conforme Edital
publicado no Jornal Diário do Sudoeste edição de 12 de fevereiro de 2008,
para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 º Eleger a Nova
Diretoria, Gestão 2008/2010; 2º Eleger o Conselho Fiscal; 3º Prestação
de Contas da Diretoria gestão 2006/2008, que está deixando o cargo; 4 º
Assuntos Gerais. A Assembléia Geral Ordinária convocada pela Gestão
2006/2008 teve início em segunda convocação, e elegeu por unanimidade o
Senhor Manoel dos Passos da Silva· Costa. e a senhora Terezinha
Piacentini Spaníol, para presidir e secretariar, re8pectivamente os trabalhos
desta reunião. Primeiramente a presidente em exercício, Senhora Divina
Scopel Martins, usou a palavra agradecendo a presença dos sócios e
convidados presentes; dentre eles a presença ·do Representante Consular da
Itália na nossa Região Sul, Senhor Névio Urio, da cidade de Marmeleiro
Pr, o qual veio acompanhado de sua esposa como representante do Circulo
Italiano da cidade de Francisco Beltrão PR. Passando em seguida a palavra
e a direção dos trabalhos ao Senhor Manoel para, dar início à primeira
ordem do dia, isto é: Eleger a nova diretoria. Foi apresentada, por escrito,
apenas uma chapa. Abriu-se a oportunidade para a inscrição de outras
chapas, no entanto, não houve nenhuma outra chapa concorrente. Então foi
levada à votação a chapa escrita à qual foi eleita e empossada por
aclamação. A nova diretoria ficou assim constituída: Presidente: DIVINA
SCOPEL M{\.RTINS, residente à Rua Jaciretã, 370, Aptº 101, CEP
85504440,Centro,.__ Pato Branco PR, CPF 373010559 72, CI 1059133
SSPPR; Vice-presidente ILDO LUIZ BORSATTI, residente à rua
Ararigbóia, S/N, CEP 85505030, Bairro La Salle, Pato Branco PR CPF
304047889 00 CI 1662918 SSPR: Primeiro Secretário: DARCI ZUFFO,
residente à rua Armando Chioquetta,103 Bairro Fraron CEP 85503350 -
Pato_ Branco PR CPF 222094250 34, CI 5655722.9 SSPPR. Segundo
Secretário: JULIANE GONÇALVES MORESCO, residente à rua Belo
Horizonte, 355 CEP 85504380 Bairro Pinheiros, Pato Branco PR CPF
OOM.!!lí}9 6;?, GltcG81:l779Bií:sspsc: "Pfimeifo Tesoureiro: RADIMIR
f>'ÕLEM COMIN, residente à rua Caetano Munhoz da Rocha, 788, CEP
85502190, Bairro Jardim Primavera, Pato Bran<;o PR, CPF 374192699 04
CI 16Q.5915 SSPPR: Segundo Tesoureiro: NOELI PASTORELLO DE
·'' · ·- TÓNÍ, residente à Avenida Tupy, 259 CEP 85501000 Centro Pato Branco
PR, CPF 881435119 87 CI 14954872 SSPR. Ainda fazem parte da diretoria
eleita os seguintes nomes escolhidos pela presidente conforme reza o
estatuto da entidade: Diretor de Eventos: Senhor Elidio Luiz Cobalchini;
{j'><,OKIO Vi~~
Diretores de Divulgação e Colaboradores Especiais: Frei Nelson R belo; · )
Margarete Camargo, José Aldir Vendruscolo, Jl>elise Guarenti AI eida~~g,~~~~ºo'i. !
e Cleomar Juliano Metrut de Souza; Diretor de Patrimônio: D-<> oocuMeNTO• ~
Guerro; Diretores Culturais: Neusa Maria Jl>avoglio, Ivo Expedi ~Nco·
Martini e Dionatan Sergio Menezes. Após deu--se a eleição do Conselho
Fiscal constituido pelos sócios presentes na Assembléia, entre os nomes
escolhidos: Marcos Ferronato, Volney Sordi, Volney Spricigo, Ivete
Bebici, V anderlei Barancelli e N eli Ortigara, sendo escolhido pelo
Conselho como presidente o conselheiro: VOLNEY SPRICIGO e como
Relator: VOLNEY SORDI. Dando seqüência aos trabalhos, o presidente
da Assembléia passou a palavra e a presidência senhora Divina Scopel
Martins, presidente da gestão anterior e reeleita para a nova gestão. Dando
prosseguimento à ordem do dia, houve a prestação de contas da gestão
2006/2008. Passando a palavra à tesoureira, Senhora Ivete Bebici, esta
detalhou o balancete da gestão e informou que, em caixa, o Circulo
Cultural Ítalo Brasileiro conta com R$ 219,00 (Duzentos e dezenove reais).
Ainda usou a palavra o Senhor Radimir Comin, responsável pela Orquestra
Sanfônica (Incorporada ao Circulo). A Orquestra dispõe em caixa o valor
de R$ 5.035,00 (Cinco mil e trinta e cinco centavos). Após isso a
presidente retomou a palavra, agradeceu a colaboração e o apoio dos
membros da diretoria anterior; pediu apoio aos novos eleitos e agradeceu a
confiança de todos por aceitarem a composiç1lo da chapa na qual ela
concorreu novamente à presidência; falou que: tein ainda projetos em
andamento junto ao Ministério da Cultura para serem aprovados em favor
do Circulo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco. Em seguida colocou a
palavra à disposição dos presentes para fazerem uso dela. A diretora
cultural, Sra Neusa Maria Davoglio, divulgou o Curso de Italiano com
duração de um ano, e explanou sobre as aulas de italiano para crianças nas
escolas municipais de Pato Branco e região as quais já foram reconhecidas
pela Secretaria de Cultura do Estado e o Consulado Italiano. Outra vez
tomou a palavra a presidente eleita Senhora Divina e a passou ao visitante
Senhor Nevi Urio presidente da PAIRE (Federação das Associações
Italianas do Estado do Iguaçu) e também representante consular, este
tomou a palavra e explanou sobre a importância e a necessidade de se
aprender a língua italiana especialmente todos aqueles. brasileiros que
pretendem ir à Itália, e também sobre a dificuldade que o nosso Consulado
tem de reconhecer a cidadania italiana devido o grande número de
processos que tem junto ao mesmo. Como mais ninguém quisesse fazer uso
da palavra, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião
da Assembléia, da qual eu, Terezinha Piacentini Spaniol, secretária, lavrei a
presente ata, que depois de lida e achada de acordo, vai assinada por mim,
pela presidente e alguns sócios. Segue anexa a lista d~ssinatur Pat,
presentes na Assembléia. "'() ·· / .0 ~:s O
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'f ~- ~"ful\;7A;tyt-..ào ~ 4'~· ..... o ':.\c,,.-4.e-o \!-<, à.',,,,_,-2,,~J---
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O L-f _,__:::I. /b06'9'16"°3'S_j>..EIL_ pi'..,,.,.\o a. <;)~pv, PRfovJ.,:. ~íi 'J)o .Tu<ld..Í.--
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c:"' _\\. """'' <:::' "-"-.-::. ' \~ • ~ ' ·--~_fl..:_- -~:~"- ~ 9n11f'V'fj ~f··S\LV OMCM.Afc. ... <O .c~~cc,.,,,,,,,, AAo~"êt: /l~{}-L----
~ ;,_' &,,.,. ~,,;º,Y.;::,:S'!O mP--it'~ \4-''t;_.4,...,ó.." C'ft S't3ô/oõó-'3··0_Q __ .;_ _
___ ___C_,b /.. i'.> 5':l. i 3 3 -'S'2.\>\"!'\., c:Jf.,_,.),., ,o?nc,;_, ~),oQo \:vJá., 1 ~~; cJruJq l•b.. º41 "~4--
--~~ ~ ' ".,,,i.,..,c-<4"1º.ó"-""'-);M~-"'PJ>L4<'\-tlflM~1.,;_' ....p..b.-!d.L!""'~:._J.ulc>--]p.;..1'4.>,,;t.l~~-01111ó.1~~...--
! Hl\PIMIR ODLE,N
: ·--··-· ·-... -.:
\ fl.',i! de lnscr_lçio ata--llfiento
j 3?4192E99.. .. . . . . . @li-ao i-... ·· 111111111111111111111111111111~ llllHlíllll~ 1111~11-<-; --~,,. . '
[
Eií~·.~~ .. um&rt~.n-.ó.o i:ai:n.provente. -·da.lnACrlçio no CADASTRO ÓÉ
PES.SOAS FÍSICAS':"" CPF; vedad• a &Jtlgâncfa por tMttiros; salvo nos ·caos i:;talllstas na lagf:daçio vlgtint1t.
s
E
R VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL p
~ . . . Emitldtí em : 18/ 11/93
-------·-··-.. ~-l. ;.
1
'
\
, --"-
PLANO DE TRABALHO 1/5
1-DADOS CADASTRAIS ~· 01,gão I Entidade Prooonente: CNPJ
Cfrculo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco f--· 01027418/0001 55
EFfderew comercial:
Rta Jaciretã, 450 f---.,
_!;!!ilade: 1 UF CEP: 1 E-matl: 1 lDUDYrel IDDD Fax: E.A.:
~.
Pat" Branco 1 PR 85504440 1 ccitalobrasileiroJJb<a bol.com.br / 046 3025 3066
__Qmta Corrente: Banco: Agência: Praca de Pa1mmento:
4( .214-1 do Brasil 0495-2 Pato Branco -
~)me do(s} Resl!onsável(eis}: CPF:
J1 )Divina Scopel Martins 373010559 00
JD Radímir Odlen Comin 37419269904
~lf/Or!!ão Exp.: Cargo: Funcão: Matrícula:
l_Q)1059133 SSPR Presidente Presidente
i_G)1605915 SPPR Tesoureiro Tesoureiro
Ellldereço Residencial: CEP: (DDD)Telefone
Residencial: -. IT )Rua Jaciretã, 370 Apto I OI 85504440 (46) 3224 3072
1
:)Rua Caetano Munhoz da Rocha, 788 85502190 (46) 99128865
•-OUTROS PARTICIPES/ INTERVENIENTES
'
2
( ilrgão I Entidade CNPJ E. A.:
] i:ndereço: (,'EP:
J fome do Resl!onsável: CPF:
!~ndereço Residencial: CEP:
)- DESCRlÇÃO DO ATENDlMENTO
_ :J.1 - Título do Projeto/Convenio Período de Execucão
Início: Término:
Orquestra Sanfônica de Pato Branco 01/04/2009 30/11/2009
..
3.2 - Identificação do Objeto
Apoio financeiro para manutenção e fimcionamento da Orquestra Sanfônica de Pato Branco.
Aquisição de material didático e pedagógico, suprimentos de informática, material de
expediente e consumo, xérox e outros, despesas bancarias como manutenção de Conta
Corrente etc.
0 óe Pat0 ·S." ~ .52 ,C-i ~ e: -· n "
~ ·-· \µ~ V
1
Servidor
~~u{\ de p "1:1' <)l'Ó
i'r~ 9fl -~
'~{e; c.(!ii~ ~,.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--~~~~~~~~~~~"---,
3.3• - Justificativa da Proposição
Tendo em vista que em nossa cidade temos professores, dedicados eficazes e
capazes de reger uma Orquestra Sanfünica vimos solicitar ajuda financeira para que a
Orquestra ganhe sucesso.
Sucesso se firme e se destaque em todo Estado do Paraná e Regiões vizinhas.
A Orquestra Sanfônica até a presente data está sendo mantida por empresários e
amigos do Acordeon. No presente momento, estamos sem recursos, para continuação do
prnjeto.
Em nosso município ternos muitas pessoas que tocam Acordeon e não estão
01 ganizadas.
Com a criação da "Orquestra Sanfônica", o grupo contará com uma
C.Jordenação visando a profissionalização.
O espaço para aulas e ensaios será cedido pela Prefeitura Municipal de Pato
B1ranco, até que seja construída a sede própria ou disponibilizado outro local para a Orquestra.
Os integrantes terão 02 (duas) aulas semanais, com duração de 02 (duas) horas
p:)r dia, mais aula de reforço, a qual sena em um dia a parte e
e11volveria mais 01 hora, aproximadamente, para correção da técnica dos
a ::ordeonístas. Somando 05 horas semanais.
'falorizar e aprender na técnica a cultura e a arte de tocar a:eordeon com perfeição.
Estimativa: período de 8 meses , quando estarão aptos paxa participar de eventos regionais e
< :staduais ...
1l)bjetivo Geral:
• Acordar para a Arte e Cultura local não explorada, e muito apreciada.
• Manter as bases Históricas da Cultura.
• Valorização de Nossa História, do Nosso Povo. Manutenção e Construção de Nossa
Identidade. Valorizar a arte de tocar acorde011.
Objetivo Específico:
• A profissionalização dos componentes da Orquestrn.
2
. oº"' r-ato
·S."' <5;.. .;,: \../ 9)
§ Fls. Q ~ f,
~ vº·
Servidor
PLANO DE TRABALHO 215
C!llONOGRAMA DE EXECU<'ÃO
tl1 Etapa Descrição Indicador Duração
Físico
Fase Unid. Quant Inicio Término
1 1.1 Manutenção e funcionamento da
Orquestra Sanfonica de Pato Branco. Ud 02 04/2009 12/2009
Aquisição de material didático e
pedagógico, suprimento de
informática, material de expediente e
consumo, xérox despesas bancarias
como manutenção de Conta Corrente
. e outros .... Ud 08 04/2009 12/2009
... RELACÃO DE BENEFICIÁRIOS POR META
ETA ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
BENEFIC'IÁRIOS
DIRETOS INDIRETOS TOTAL
1 Integrantes da Orquestra 02 25 27
3
PLANO DE TRABALHO 3/5
6 -.PLANO DE APLICACÃO DE DESPESAS
N o Descri cão Indicador Físico Estimativa de Custo
Unid. Quant. Valor Valor
. Unitário Total
l Manutenção e funcionamento da
Orquestra Sanfônica de Pato Branco. Ud 02 9.600,00 19.200,00
2 Aquisição de material didático e
pedagógico, suprimento de informática,
material de expediente e consumo, xérox
despesas bancarias como manutenção de
Conta Corrente, divulgação, (quando de
alguma apresentação). 08 800,00
'
TOTAL 1
i
' 1 - CAPACIDADE INSTALADA (Recursos Materiais~: Humanos 'á existentes
' (Especificar instalações, equipamentos, mão-de--obral especializada a ser utilizada na
•::xecução dos serviços) i
É composto por 25 (vinte e cinco) integranb:s acordeonistas. 1
O grupo conta com 02 (dois) professoresiregentes que regem o grupo.
PLANO DE TRABALHO 415
Fls. tO~ 4 ~
~!CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente:
Mt 'ta Jan Fev
!!ta Jul. A20
1. 2.500,00 2.500,00
Pr<1ponente (wntrapartida):
M !eta Jan Fev
ieta Jul Aon
9 - PLANO DE APLICAC'ÃOfRS)
Natureza da Des""""
Código Especificação
Mar
Set
2.500,00
Mar
Set
Manutenção e funcionamento da
Orquestra Sanfonica de Pato Branco
:.390.36
Outros .....
[.O-DECLARAÇÃO
Abr
2.500,00
Ont
2.500,00
Ab;r
Out
Total
Geral
19.200,00
800,00
Maio Jnn
2.500,00 2.500,00
Nov Dez
2.500,00
Maio Jnn
Nov Dez
Concedente Proponente
J"!a qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
: 'l!Iunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
:iualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
:)rgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
l:ransferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Pato Branco, 23 de março 2009.
Local e Data Pr te
.11 -APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Concedente /;...O /óe Pa""t. O ~
, ,..
• <.> .1 c;P ' - A ':' , 3 Fls. · iv C":
0
:
~
\~ Servidor_./
Local e Data
Círc.llo Cultural !talo-Brasileiro
Pato Branco- Paraná
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fms que o CIRCULO CULTURAL ÍTALO
BR1
\SILEIRO DE PATO BRANCO, não tem nenhum empregado registrado
nesi:a entidade, e nem mesmo empregará algum menor durante a vigência do
convênio pleiteado junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR.
Pato Branco, 12 de novembro de 2008
~elMartins Presidente
Prçfeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.812
Data: 29 de março de 1999.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o Círculo .
Cultural Ítalo-Brasileiro de' Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu,- Prefeito
1\1 unicipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Círculo Cultural Ítalo
Bmsileiro de Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGCIMF sob o n.º
OJ .027.418/0001-55, com sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do' Paraná, na Avenida Tupi,
n.'' 2574.
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresêntar anualmente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade durante
o :ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos vereadores: Vilson Dala Costa e
Réges Henrique Pallaoro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de março de 1999.
Alf!ttta
Prefeito Municipal
Comprovante d.e Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovant1~ de Inscrição e de Situação Cadastral
CQ,nlribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SFIF a sua atua ização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[
NÚMERO DE INSCRI ;/ÃO
01.027.418/0001 ·55 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO DATADEABERTURA
CADASTRAL o1/02/1996
[
NOME EMPRESARlill
CIRCULO CULTURAL !TALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR
[
i·fTULO DO ESTABE:.ECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
"'lorGO E DESCRIÇ;\O DA ATIVIDADE ecoi\iSMJCA PRINCIPAL
_ f.30·8-00 - Atl1~idades de associações de defesa de direitos sociais
IT
ÓDIGO E DESCR!Ç ;~O DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93·6·00 - Ati1
.ridades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99·5-00 • Atl ~idades associativas não especificadas anteriormente
íêóolGO E DESCAIÇ Ão DA NATUREZA JURID!CA
l~99·9 • OUTRAi o FORMAS DE ASSOCIACAO
[
LOGRADOURO
R JACIRETA
1 NÚMERO
450
COMPLEMENTO ,
FUNDOS l"EATRO MUNICIPAL
[
CEP
85.504-440
l BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
1 MUNICfPlO
PATO BRANCO ~
~
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
13/11/2006
rs!TUAÇÃO ESPEC!Jl j_
L~****"*" ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 1
DATA DA SITUAÇ O ESPECIAL
*****'º'*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de B de setembro de 2005.
f".'.'."litido no dia ::3/3/2007 às 11 :45:44 (data e hora de Brasília).
A SRF agrade-::e a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www.re;eita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp · 23/03/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
·::lo Circulo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco constatou-se a fiel
··~xecução da subvenção referente aos meses de 04/2008, 05/2008,
•)6/2008, 07/2008, 08/2008, 09/2008 e 10/2008. Com isso somos
"a.varáveis pela aprovação das presentes Prestações de Contas, uma vez
:1ue todos os procedimentos necessários para a elaboração das mesmas,
'ºoram respeitados.
' J,J.A,q§ '.Viariaiia Arsego Borçoi
l\.nalista Prestação Conta.
Pato Branco, 12 de novembro de 2008.
Mau/o.J
Sec1- M
l
rain
al de Finanças.
.. : 'Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEIPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR
MUNICÍ!'>IO DE PATO BRANCO
01.027 . .li18/0001-55
É CER111FICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) CIRCULO
CULTUl'lAL !TALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM
RELAÇi~O AO ARTIGO 27 DA LEI N.0 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE Hl67. .
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito
J\ autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
htft'l://\i'WW.tCJe,pf.gov.br/servicos_certidao_emissao.aspx
IVí Tlibunal de Contas do Estado do
.. Paraná
Código de controle 8480.ZHI0.8136
Emitida em 11110/2008 às 15:03:39
Dados transmitidos de forma segura.
2/1112008
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Certidão Negativa nº. 351 De 2009
Emitida em 24 Março de 2009
Requerente ciRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO
Nome
Endereço
Bai1·ro:
Cidade
Caclastro:
CIRCULO CULTURAL ITALO
BRASILEIRO
PATO BRANCO - PR
Quadra:
CNPJ. 01.027.418.0001-55
Lote:
Obi.ervações: A requente não está cadastrada nesta municipalidade tanto no cadastro econômico
quanto no cadastro imobiliário.
Certidão Negativa
Finalidade: CONVÊNIO
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prest idas pelos órgãos competentes desta prefeitura no cadastro imobiliário e econômico ou
de atividades acima descrito(s), referente ao imóvel ou empresa, QUE NÃO CONSTA(M)
DÉBITO(S) referente a Tributos Municipais, in~c ºt,o~u. não em dívida Ativa, até a data de
24 d' Março de 2009. ·
Em firmeza do que eu, Silvane Fiorini, ~l.if.'; passei e digitei a presente
certidão que não apresentando emendas, ra ura , ldinhas e borrões, vai por mim
conferida, visada e assinada. 1
Reserva-se o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERTIDÃ 'va 1 a rasuras até 24.06.2009, e cópia da mesma só
terá ·mlidade se conferid om a original.
Pato Branco, 24 de arço de 2009.
Certidão J:\ egativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4945421-58
Cerfülão fornecida para o CNPJ: 01.027.41810001-55
Este :;NPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
regisrados ou que venham a ser apurados, certificamos que>, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requ< :•rente, nesta data.
Finalidade: Pedido para uso de sistema de processamento de dados
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 22105/2009 - Fornecimento Gratuito
i Estado do Paraná
secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 4945421-58
EnuUda Eletronicamente via Internet
23/0312009. 23:16:25
Dados transmitidos de forma se.gura
Tecnologia CELEPAR
i
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Page 1 ofl
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
i'iome: CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO> BRANCO PR
r:;NPJ: 01.027.418/0001-55
•::tessalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
··esponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
·1ão constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
:=ederal do Brasil {RFB) e a ínscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
:=azenda Nacional (PGFN).
r:sta certidão, emitida em nome da matriz e válida p11ra todas as suas filiais, refere-se
:ixclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da HFB e da PGFN, não abrangendo as
::ontribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lui, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
1!\ aceitação desta certidão está condicionada à veriftcação de sua autenticidade na Internet, nos
13ndereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n!~ 3, de 0210512007.
Emitida às 13:55:47 do dia 07/10/2008 <hora e data de Brasíliu>.
Válida até 05/04/2009..v
Código de controle da certidão: 2AFA.4833.C542.5E67
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
htlo://www.receita.fazendagov.br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntalnter/Emi... 7110/2008
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01027418/0oo1-55
Razão Social: CIRCULO CULTURAL IJALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR
Endereço: AV TUPI 2574 f CENTRO f PATO BRANCO f PR f 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 23/03/2009 a 21/04/2009
Certificação Número: 2009032323282014963506
Informação obtida em 23/03/2009, às 23:28:20.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:/1 'webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMat.. 23/3/2009
Certidao Negativa de Debito
.411" MINISTÉRIO DA FAZENDA
• ~ Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
N" 096512008-14021060
Nome: CIRCULO CULTURAL !TALO BRASILEIRO DE PATO
BRANCO PR
CNPJ: O L027.418/0001-55
Ressalvudo o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquE 1r dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificc do que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social {INSS ).
Esta cer:idão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
llllais, refere-se exclusivamente às contnbuições previdenciárias e às
contribui1;ões devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administ1·ados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
objeto d•) Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta cer l:idão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transforr 11ação de entidade ou de sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emlt da e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereç:> <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidãc· emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2( 107.
Emitida 1;m 07/10/2008.
Válida alé 05/04/2009.
Certidãc' emitida gratuitamente.
Atençãc:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
httoJ/v1wwOl 0.datanrev.gov.br/CWS/BIN/cws. mv2.asp?COMS _ _BIN/SIW _Contexto=... 2/11/2008
Prefeitura Municipal de Pato Branco · Estado do Paranà
I. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
PELA SECRETARIA DE FINANÇAS.
ANÁLISE DE MÉRITO PELA
SECRETARIA COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo
Sr. Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade
dos documentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado
pelo Círculo Cultural ítalo Brasileiro para desenvolvimentos das
atividades ligadas a projeto não especificado.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
II. Fundamentação
Inicialmente cumpre esciarecer que não cabe à
Assessoria Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a
subvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência
ou não de sua realização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos
de subvenção social, quais os projetos que se enquadram entre os
d - , 0 üE PA,-- interesses a Administraçao Publica. 0
<91>\
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Rua Caramu1 u, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 9ervi r â
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Prefeitura Municipal c:le Pato Branco
Estado do Paranâ
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que quanto
aos valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria çle Finanças
verificar a possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o
juízo de razoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de
projetos possa ser satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme a seguir:
-Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se presentes os documentos necessários,
destacando-se apenas, que, quanto ao Plano de Trabalho, há a necessidade
de que observe o disposto no art. 3 da Resolução n. 003/2006 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser constatado pela
Secretaria Competente.
III. Conclusão
Diante do exposto, entende-se que o presente deverá
ser encaminhado a Secretaria Municipal Competente a fim de que analise o
Plano de Trabalho e sua adequação com o que exige o Tribunal de Contas,
bem como a viabilidade e conveniência de seu desenvolvimento.
Na seqüência, encaminhe-se a Secretaria Municipal de
Finanças, a fim de que analise a disponibilidade orçamentária e seu
montante e após que prossiga para decisão final.
Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220-15
jurídico@patobranco.pr .gov .br
Rua Caranuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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, . ~ É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branco, 17 de novembro de 2008.
Ba ! ~~áyf nSsr.fsi!
essora Jurídica
71.B/PR 39.083
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Assessoria Jurídica - Rua Caramuru, 271, 2º piso - Fone (46) 3220- 69 ~ __ /
jurídico@patobranco.pr.gov.br - seiVlr /.
Rua Caram.1ru, 271 Fone/Fax.(46} 3220·1544 85501-060 Pato Branco araná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Decisão Administrativa
040/2009
21 de fevereiro/2009
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1584
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
P r·otocolo:2008/11 /264380
C:)nforme parecer jurídico 996//2008, sobre pedido de Subvenção
S<:)cial para o exercício de 2009, formulado pela entidade, CURCULO
MllLITAR ITALO BRASISLEIRO ,DE PATO BRANCO, informamos
que existe suporte orçamentário, para dar cobertura ao pedido, até o
importância de R$18.000,00, ("Dezoito mil, reais"), para 2009.
Encaminhe-se a Secretaria para Providências.
Prefei~J.lf/f~k~ . . M';/:ro José Sbaruo
;Secretário Municipal de t'.in-s1 ,.·
F flortaria n • 008 de 06/01/Ll,;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
· Certidão Negativa nº. 5424 De 2008
Emitida em 04 Novembro de 2008
Requerente CIRCULO CULTURAL !TALO BRASILEIRO
No1ne
Endereço
Bairro:
Cidade
Cadastro:
CIRCULO CULTURAL ITALO
BRASILEIRO
PATO BRANCO - PR
Quadra:
CNPJ. 01.027.418/0001-55
Lote:
Ob •;ervações: O requerente não possui
mobiliário e imobiliário.
cadastro junto a municipalidade, tanto no cadastro
Certidão Negativa
Fi1111lidade: CONVENIO.
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com as informações
pres adas pelos órgãos competentes desta prefeitura no cadastro imobiliário e econômico ou
de a:ividades acima descrito(s), referente ao imóvel ou empresa, QUE NÃO CONSTA(M)
DÉE:JTO(S) referente a Tributos Municipais, inscritos ou não em dívida Ativa, até a data de
04 d 1~ novembro de 2008.
Em firmeza do que eu, Darci B da Silva, .:::Jx::vic;,' e -;0!y passei e digitei a
pres,·:nte certidão que não apresentando emendas, rasuras, entrelinhas e borrões, vai por
mim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERTIDÃO é válida sem rasuras até 04.02.2009, e cópia da mesma só
terá validade se conferida com a original.
Pato Branco, 04 de Novembro de 2008.
coonA.Ejfv~~CALIZAÇÃO/TRJBUTAÇÃO ~~~NE WERNER FERREIRA PRIMO
/v'iir/tmp/g3:l70. 5vo6rf Wed Nov 12 11:22:50 2008 1
---------···----:.....------------ Consulta - Operações -----------------------------
Cliente (C:PF/CGC) : 01. 027. 418/0001-55 CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE
Contrato de Operação
Produto 0006 CONTA CORRENTE
Modalidad" : 0002 CONTA CORRENTE PJ COMUM
Agência 0495 PATO BRANCO(PR)
Nr.Operaçfo: 47 .559-9
Situação Ativa
Nome Pers0nalizado: MINC PRONAC 078646
Agência vinculada: 0495 PATO BRANCO(PR)
Conta vinculada : 47.559-9
Tipo
Enderece :
Bairro
Municipic :
Telefone :
SEDE/RESIDENCIAL
RUA JACIRETA-450
CENTRO
PATO BRANCO(PR)
(46) 3224-3072 Ramal: )<
Participação do cliente
[Titularidade: 1
[Tipo Titular
\Dt.Inicio: 10.11.2008
\Dt.Fim : 31.12.9999
[Situação : Ativa
CEP: 85.504-440
Atestado
Aitestamos para os devidos fins de direito que a Entidade CIRCULO
CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATOP BRANCO, cnpj,
O !027418/0001 55, com sede a Ruajaciretã, 450, CEP 85.504 440, nesta
cidade de Pato Branco PR, encontra-se em funcionamento há mais de 10
anos e que seus Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 03 de novembro de 2008 .
.. . 9.~.~~ .... $~.!!.?.?.~.'!0.~~fi .... :: .... u~.CZ,L;B:.0.g~····· êfF 6l01/LtG/õJ·Z.il
Nome e Cargo
~- f .~.~~.\.:' .. ~.H.!J! .. 1.»..! .. Ç ..f.J:: .. 6.6.:E .. :?.3 .. t-.• :l..~.9 .. :!.'i.:-. ............ .
Nome e Cargo
Círc 1Jlo Cultural ltalo-Brasíleíro
Pato Branco-. Paraná
Iltn<:). Senhor,
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco.
NESTA
Pre:::ado Senhor,
O Circulo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco, organização de fms
não-lucrativos, inscrito no CNPJ sob N° 01.027.418/0001-55 e declarada de
Utilidade Pública Municipal em 29 de março de 1999. Lei Nº 1.812, com sede à
rua Jaciretã, 450, centro desta cidade de Pato Branco-PR, vem por intermédio da
sua presidente abaixo assinado respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a titulo de contribuição ou apoio
no 'mlor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 08 paircelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) isso no período de abril de 2009 a novembro de 2009,
afir1 de atender as ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente
ju111:amente com demais documentos solicitados.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os
recursos conforme o Plano de Trabalho apreaentado, acompanhado da
documentação necessária, em conformidade com as exigências da Resolução n.
03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do
Par.má, bem como, as demais exigências legais.
Nos termos,
Pede deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 2009
~!Martins Presidente