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materia nº 109/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 109 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 137/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil reais).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil
reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 101/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 137/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.386.000,00 (um milhão,
trezentos e oitenta e seis mil reais) com recursos de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde. Tal recurso é referente à Resolução da Secretaria
Estadual de Saúde nº 340/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial
e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de
Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde — SUS,
com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus.
Com base na resolução, o Instituo Policlínica Pato Branco e ISSAL — Instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco, realizaram, por meio de ofícios para a Secretaria de
Estado da Saúde, o credenciamento de novos leitos de UTI, além daqueles já
aprovados anteriormente pela Resolução CIB 46.
Sendo assim, através do Ofício nº 154/2020 o Instituo São Lucas de Pato
Branco teve permissão para a ativação de novos leitos de UTI a partir da data de
27/06/2020 e o Instituto Policlínica, através do Ofício 152/2020, foi permitido a partir do
dia 02/07/2020.
Desta forma, o valor contratado do Instituo Policlínica é de R$ 576.000,00
(quinhentos e setenta e seis mil reais) e do Instituto de Saúde São Lucas é de R$
CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATO BRANCO
810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). Pontua ainda o Executivo que os recursos
serão repassados pelo Estado mensalmente enquanto perdurar a Resolução 340/2020.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde, visando promover o enfrentamento das situações
emergenciais que vem se apresentando aos gestores em razão da pandemia do Covid-
19, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação. Entendimento este
adotado também pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público e social, opino favoravelmente à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de julho de 2020.
N
Vilmar Maccari - Podemos José Gi$on Feitosa - PT
Membro embro

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