~~~~;?~~~ Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI Nº 99/2009
MENSAGEM Nº 78/2009
RECEBIDA EM: 1° de abril de 2009.
Nº DO PROJETO: 99/2009
SÚMULA: Autoriza conceder Subvenção Social a Associação Pato Branco de Tae Kwon Do.
(de 1° de abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos
em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de
despesas de manutenção)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de abril de 2009.
DISTRIBU!DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de abril de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 206/2009
Lei nº 3146, de 16 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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O JORNAL DA NOSSA GENTE -- ~~~'W:%'1UK1fi'1'11"J"
QUARTA-FEIRA, ó DE MAIO DE 2009 1 ANO XXIV I NÚMERO 4573 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 u
AUforizaconcedef ON'DO;;.\{_: ---
-A_-éãmllra' Municipal 'dé .<BrÍiitéd/Esta(fo -dô'.-Patáiiá/ àt)rOV_ou;t· e~l- Prefeii~' M~ínfoi': ,:
'·pal sanCionoaseguint_eLei: ~-- ___ : . - _, ::,_:,:·_;,<~ ,·n>.'_'"""----L-- __ <---:> Ad:· 1° Fica: o· Eir.icutiVO' MunidJÍâ_I ~utorlzadO"a ·c·óncédCr_: Subvel:íçãÍf~ôcia1;-deJ~.de abril_
i· a _30 (le:rioVeinbro· --do an0'2009,'nurii.:_tcita l de" ru;, -18.0oo,OO.-~dezciitO mil :real~_),- divididos j
em 8 (oito) pat'Celas de R_$ 2.2~0,00 (dois"tnit:duiénto!fe_cinqnenta:~iS}; :pará-pagaffien~-1
.-_to''.9-e _despesru:-de manutenção ao· ':\ssociaÇão Pafo Bram:b deT~ KWO~ DO;_co~fo_nne·<
· -Tefmo·de-TrimSferência-Y~IúnbÍriaj:pane íntegránté·_destàie,r.:, _··: _: -:.:li.\,_c>,~:-"-·:··-)'·- ':r- ~_:
· ---~-~~- -____ ·::·-~:~ Art:-:zo;~s~.d~ae:que~trãtá;_;;~g~-an;erior:setão su~r.:c:
tadas peta segUinte dotação~ ·
09 Secretada--de AÇão Social e Cidadània
09.03 Coord. deAssiStência Comunitária e Família,
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Subvenções a Elltidades . ·
SubVenções Sociais
Art. 3" A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatódo-das ações referentes.ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
-- Art.: 4° A entídade·subvencionada-deverá eretuar abertura de·.
conta corrente especifiCa em]nstituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar:
o valor do repasse objeto da presente Léi. ·
Art. S" Esta Lei entra em vigor ná data d_e sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de abril de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
PrefeitoMunicipal · ::- _ · --
TERMO DE TRANSFERÊNtIA VOLUNTÁRIA-- SUBVENÇÃO SOCIAL 12/2009
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Btanco,-sediado na Rua Carartmrú n"271,
inscrito.no CNPJ/MF sob n" 76.995.448/0001-54, rePresentado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG n" 746.995~0/SSP·P~; e·CPF n" 036.-794.469-34;
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes n" SOO, Bairro Vila Izabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação Pato Branco de-TAE
KWON DO, CNPJ/MF n" 08.057.130/0001-72, Jocali7.ado na Rua Tocantins nº 2352, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, rep_resentada pelo Presidente, Senhor Moisés
jéferson de Lima portador do RG nº 9.479.871-Ó--SSPIPR ·e do CPFIMF nº 046.151.539---
37, residente na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 60, Apto 101,.Centro; CONVENENTE, ·
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Tenno de TRANSFEiffiNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Tenno de Transferência Voluntfil4'teln por óbjeto o repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais) mensa_is; ·
pelo periodode08 meses,de l" de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no ano ovalor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),_para ofertar às crianças e jovens um esporte de.
competição, afastando-os de bdgas, drogas e- malandragem na rua, envolvendó a~unos de
Iª a 4" séries dos bairros, através do Projeto Piá Boin de Chute. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir_ fielmente.º_ Plano de Trabalho apreséntado pela .
CQNVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto Por seus anell'.OS, passa a integrar esté-instrumento independentemente_ de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- ObdgaÇõeS do CONCEDENTE
1) _Apreciar e apro_var- o plano de trabalho-e demaís _procedimentos técnicos e
operaciônais necessários à implantação do mesmo; -
2) proceder à publi_cação do presente Insbumento, por EX:trafci, no Diãrio Oficial do Município; -_ . _ . 3) repassar a coNVENENTE recursos finanCelroS, obedecendo aõ Cronograma-de Desembolso constante do Plano de Trabalho; observada a disponibilidade financeira e as· nonnas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos- procedimentos técnicos e opera~ionais
que regem o presente Instrumento;
S) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) _·; __ : _______ , __ ; __ fi~l.i7.ar _~ ~~çã_ci do ~bj~o a~~li~n-~~ ~-in--~o~-d~--~ _c9_~;
quando cletectadlls OCOJTênClas ~e eventuats,desvios, ~ma _S(lhClta_çã? de_ qu_e nnplem:en~
te, temPestivamenl,~-~'~edldaS ~~óras Quê_~_i-~Ja,z~;~~-'P.frl3 da óão-libêtação
das-paicelaS-de r&~-~~·~~~W~Wt4~7:~~~'.~4Xálif4l!~~\0fr-'.:::->,::_ -- __ ~ _ _ -- _1) ::-:' ;. _ '- -pforrógÍ!i,,!~de oficio~;'a vigên'cla"dilsteiliSfrunieDtO;-q~ohoúvef atraso:ná
liberação dos_recUrsos• limitada.a prorrog11-çã_o ao exato período do atn$Q verificado; -'
8) , -".'.'- -:'-_;· --eX3niinà(ca&·:Relatório:~-EXeçÚÇão,Físico-:p-m_ancefra -~u:~ P~tações,
de_Contas rélaÍivas ao objeto do presente ibstrumento na-forma da legislação ~igeríte.:·-.-·--
CLÂUSULA TERCEIRA,,_;Qbrigãçõe-s_-_da_CQ~'."_ -: -- -- ~--'":,
1) ·--,-,;~- _.: _ -,.,,ÃPfesentat.éemdões;Né'gâti~aS ~e'thõutos;fedéraiS_,c_estáduais em~i~~ts; --,
reguJaridàde.do>FóTS;:·certidão-_tiegatiVa'do_- INSSj Ce~dão-.Liõerát?da_ do·T~I- de»\
C<iiitáS e-do Muni~ípio·;: _ ·; .:.,,_-:::,_>:' ,<<:;,__::,,-.-_,,_,/_;:,_._;_,:_:,.;._-(:- ~;-~~-:'>. :: 'i:i" ,<-:·:, __ ,_.,-,;/-"'-'/!\: ;,'-'>>
2) - _. -- dar"iníciÔ' ,à ell'.ecuÇão'_élÕ objeto-do'Temio de_-rransf#ncia_Yoluhtária~_'após
a tibenição-dos -rec~;-<:' ;,~·:_---~:;;·_,_;_":: :;;, -; .:, :: "·t':':_-::_--'.;_'Í/<\:_:/y ;';(':~-:·::: ,,_f/;:,;y:''i_'"'-;'._C-i-'~_-ii>:z, >; ,<\ ;· ;: _,_ :·_.1
3) ' -- compWV-ilr:à:aplicaÇãodóS vàlpre$-a:'~-te:oo'idoS_ ri.os:fins a q~e-~e desti~: ,--
narem;
4) . ~ propiciai os _meios e_ as condi~es necessárias para que o CONCEDENTE, -
e os Ól'gãos de Controle_ Municipal _})OSS3lll' aoom_paiibàr, _ _moni_~tar,- fiscalizar:-e ter~---:
aos _d~t;ntos 'de execução_do o~jeto d_eSt_e_iristIDmen~,--bem_como prestat a estes às i_n" ,
formaçõessolicita~·aquaiquer_tempo·e lu_gar;_--- :· _, .--_, . _ ·:' -' .. ,_--,_- ;- ,.
5) -:>e ' ! _.-: ~ com::quais{iuet:ôniis-de natuteza-trab_alhista; previdenciária-ou· social,
_bem conio com ~os os ôrius tribu~os e extraordinãrios decorrentés da execução do pre-- , ·
_sente--instt'uril.entó;::'- ~."'' _ ·-:- _ ----:_- ---:-.·-r----'_._~· -.. --/
6) '.-.-_-- '.apresentar relatódos de-ell'.ecução-fisico-finan·ceira e prestar contas mensal-·
mente dos recursos recebidos; - ·
1) _ . O plano de trabalho deVerá conter as seguintes infonnações: .
.a) tazões que justifiquem-à fomializaçãô do' ato de transferência Voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser ell'.ecutado;
c)'descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases'da ex:ecu.Çãó do objefu, com previSão de início ·e fim; • .
e) plario de aplicação dos recursos a sereni desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso',
CLÁUSULA QUARTA_::._ Da Vigência
O piesénte tenno terá.vigência de 08 (oitó) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) diils/para apresentação final da prestação de contas ..
CLÁUSULAQUIN'fA'....DaAlteração .
Este tenno poderá ser füodificàdo,:por meío'de Teimo AditiVo, de comum acordo enire ali
partes, desde qlle ilão haja ínUdança-do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanha<la de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA· D-Os Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na~ Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)'. - ·
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito naAgên·
da da Caixa Econômica Federal n" 0602-op 003; conta corrente nº 3132-9, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumenfo e de acórdo·com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obdga a apresentar relatórios da ell'.ecução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos rec_ebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os reCursos previstos na cláusula-anterior_serão transferidos em-08 (oito) parcelas de.R$
2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), na conta corrente acima mencionada,_ devendo-ser os recursOs 'mOvimi:ntádos obedecendo ao cronograma de desembolso constante·
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Tenno, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da D-Otação .
Os recursos financeiros destinadcis ao custeio do objeto d0 contrato correrão por conta da
seguinte D-Otação Orçamentária: ·
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 -Coord. de Assistência Comunitária e Família
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 ,Subvenções Sociais
CLÁÚSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENEITTE deverá aplicar fielmente os recursos pactUados em conformidade com o
Plano de Trabalho aiÍ.ell'.o, cumprindo as_clâusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos,_ enquanto-não empregados na sua finalida- .
de,:serão-necessariamente.aplicados, Confonne-dis~_o artigo 166, parágrafo 4º da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO 'Í'ERCEIRO--Os rendimentos apurado$ em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições-de prestação.de contas.
PARÁGRAFO QUARTO-'É vedad:i a utilização dos recursos provenientes deSte instrumento; sob pena de rescisão e imedi ata-prestação de contas:
a) --cm finalidade diversa da estabêlecida no Plano de Trabalho a que se refere
~~~~~t~1ff j~!f~',~~~;.~~~~~.;,ó~~'reJ'f~Jp;. e) _ _ na realização de despesas ·com taxas bancárias, cõin n;tultas;-juros oú:cor:'
·reção monetária, inclusive, referente a pagámelitÓs bÚ.r.e_Í:-Olhii;neD.tos·fora do prazo;
d) no pagamento de.encargos sociais; previdenciãrios_Ou-_trabalhistas·
e) na real~ão de despesas a título de taxa c;fe_,~o, _de ~ciap_u
similar; -: --,-<-'.- ._. _: -; _--_.·'.·-_.·, : '. _ f) _. ; < , -- J>agaffiento, ~ qualqu~r _ti1u_10,_ à s~t'v_id~r ~ú-~iri};i;g~· P:i1b1ico inte~~ te de quadro de' pessoat de 6rgãó ou entidãde'públiea dà~adíJiihi~Çã~' cli(etf/ciu _fua~ ta da Administração PUblica Municipal, por serviços'de CoiiSU!toria ou ássistência técni- ca; · ·' ·
g) . na realização de despeias com publicidade, que não sejam de ~ter ed~-
cativo;nem informativo ou de orientaçã?.social,.-_que não estejam relacionadas ao_cbjeto_ deste instrum_ento ou previstas no Plano de Trábalh_o· .. -__ , -- ,_. _____ _. ___ -
: -h) - _ - __ / __ -'. na~lização_ de de,Sp~_CôniJiublicidafe·_~~:q~scÕ~ei:i~o~_'.~iín~ ~los ~u ~gens 'll;le,caract~ P~IllOçilô pesSO-~r'de auioridadeS,_de servido~ pú~ bhoose/oude·outras-pessoás'fisiCa:s;-----' _ _., ___ ,,., --- _, - ·"·-·'"
i) · ~ reaJiiàçãO de_despeSaS decó'rrentek de 'ílditaiilciito roi:n-aiteraÇãél dO· ó!).;
~~usui.Ao~c~~,~o.-Con~le_edaFiscali?.ação __ : _,__ --1
E prerro~tiva do CONCEDENTE conservar a autoridade nonnat_iVa e- exercer-_ co~trole e fiscalização sobre a execução, llle<Jiánte a sui>erv)são e· aco_rn~_ent~ dáii ~tiVi-_:
dades Jneretlt_es_ ao _ob)eto <le_ste Instiufil~i(J; bem _coni_o _de ~uniii o~~tiansferir a-l:eS~
:::Hdade ~e_l~ ex~~º-' no caso de p+ii~_ção óú_i.fefàto re;I,eyMt~ __ -que V~_á:·
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEl'RA- Da ExeCuçãó> :
. As.-~,_ recibos e notas·deverão .ser emitidas-Cm noµie da-·institui_ção_de assistência
social, devendo_ ser_ apresentadas quando da pres_tação_ de contas.-·-:''; ·-: ,; ·._, · CLÁUSULADÉCIMASEGUNÍ>A__:tiaDenW:iciaé.da'ReScisão. , ~--- "_, _. ---.-,
Est~ _Ins~ent? ~erá_ser d~~-llll_ci_ad~, por escrjto, a 9wdquer ren:tJ>O• __ e r_e4iildid~:de: pl~o ~to, n,ideJ>endentemente de ~teipeiaÇã_ojlidi_ci~l __ !>lf éX:traJUditi_a1; por de~_"
pnmento das normas ~Ieci~ na-legi_Slaç1io vígente; j>órbiádirilpleí:Íléritô de tjuaís~-',
_quer <!e suas clãusulas ou condtções;ou pela·superveniêi:icia'de'hórma _legal ou dé fató
q~~ o torne mat~l ou formalmente inexecutável; iniputatldo~se_'.àfjiarté'ífaS_ respOnsa•: ~
bitidades das obngações decorrentes do prazo em q'ue tenha tido Vigência-e creditando-/::
lhes~sbenefici~adquiridosnomesm~perfodo·:_<-, ·;_ ._:_ · · -:··:':· :·-_- (- ">· --
. PARAGRAF? UNICO. Constitui mo!iVo i)ara_rescis11o d~ InstrunÍen:&;, a i:llexecuçãÓ.
to~ _ou parcial de quaisquer de s_uas· cláusulas e condições, ou pela _supervefilência de
no_nna lega] ou éVento que o tome material o_u formalmente inexeqtllvel; PartfoulaITaéil- te quando constatadas ~ s_egúintés situações:___ _ _ _ _ _ ,
a) utilização _dos recuÍ'só_s em .desacOrdo 'êúnl o J'.IariO ·4e Ti-abalhO;
b) falta de apresentação das'presmções dé contas-part:ial e fuia!, :ia fomia-·e
_nos-prazos-estabelecidos neste lnstnunento·e·Cm demitis_ atos-nOmiativos aplicáveis ao
_caso; ---. __ ; __ ._--:_<_.--·,: _ _-_,-:_--,-:· ___ -,-:>:-.- >-<:·;·><::->-:---__ _.<--_::- :,::-_·:-::·::_.:/--:·::-_,-: _,::_-_- __ -:;
, -_c) .-....• __ ~·.ri: __ sC}~._?~--ªt?--~~:~!êr~cià'.~ó_l~~a; rni_fó~·ao _àlti,gó anlefió'r;
ense1a a 1ns.tauração dii competente tomada de· contas,-pàra VerifiéàçãO' dós-atós prii.ticá- dos - · ----- • --- - - --- ·- · · •
CLÁUSULA DÉCIMA fERCEffiA-~Dií"RéSt'ít#i~~;~~ Recursos
' Quando da ·conclusão do obj~to pactuado,' da,dénihiCia, da rescisão ou·da extinção des~
- te Instrumento, a CONVENENTI,!, no prazo imp_roirog~vel de 15 (quinze) dias contal
· dos da ocorrência do evento, sob pena dá _imeq°hta_in_sta.~ de tomada dé contas es:
pec_ial do responsável, é obrigado t(recoÍher~(ÇQ"f:rr~_po MUNICÍPIO, por mefo dã
Grua de Recolhimento do Município: _ _ _ -
_1) o eventual saldo remaneScente dos ~s-fin:ali«iró~ repassados, infonnando o n~~
meroeadatadolnstrumento; · '·" _.. -. -.:' --· _-· .
2) o valor.-total transferido atuaÍizado mon~tari~~Dte;·:desde a data do recebimenro'
ac~ido-de_ juros·1~g_a:i!;~ nà:fo~ da_ legislat;a:o·a_plicáVet aos débitos para co~ 3 Fa;
' icildjí,~uD!dpal, ·_a_ partir_,da'data_-~e· fe:éebÍlneri-~o_, n~ _S_~gúintes casos:
a).- .· ~·A ,.·quatldo_não'for.execu_~o_o_objetó __ $:aveiiça;
b) quando não for_ aPres_entãda, no prazo-_éxigí.do, a prestação de contas paiciaLe fuíâl;· __ ,_:(_'. : .-_._.-- i:·_- _ _.,:-_-'e'_,-:_--::--'--':-:-,_<\"<-_~ _ _.'.-:::, ____ ,_ .. :: .. .. ___ ~- -,, __ :- ,_;_; }:··_;:
c)_ .:. -, _'. _ ,~do'OS_r_eclirsilllfo_rCm utilizados eill-~lida<te diVé&dâ:diliibéleCída
' neste Termo de · _-_. <- _1.iansf'erência:Yoluntária; --,~ ' :
9. :,,_,;_, .·-, ''" --:_quand0; __ Q _Yll)c:ix;CCIITeS~-ª·~-~9~,às:!f_~~ for .~níp~a_do ooni_ doc,11~ · méiítõSlliidôn_C()S_ oi_i_ im}>U_gÍJ.âd~! ~-:v_alor;s d_êv~o se,i ~idos aõs cofrci; jmbli~o~
, e ~~dOs m01iêtal:i~~j~'.8·~id~~,,~~j~(I,~~3i?; ::·i ' ..... ,,,, --- ,. -_- _ -_-._-<<:e,,; : _ d)., ?X o valor oorrespolidênte_ aOS fendimentos dê· aplic:ação,_no:men<a~O-~
-: ce~t:~.f~t~,~c:i P,~!i~.ô'.~~~~\~n~·-a·_~i~-~-~,~,e,~a.§!i!i?'~-!-?.; quando não comprovar o seú.«µprego na oonsecuç1io do objeto do Termo deTnü!Sfo-
---Jêtlcia Volúntária, ·oú· ahídâ ([lie"-riãõ_ tCnh1fSid0 feita ãiiliCírc11o.
CLÁUSULA·DÉCIMA:QUÂRTA- Da Prestação de °Cont$
~=~it~i:m'lt{~~j]!:do··«~~~ ...... b) ,- CóJiiado Pf_ano .d_e ~-ã~Ó- anexo ao Te_nnoThtnsf~c~·~óluliiária;
c _C6pià.dô'Tehn~,dÍ;._R~se'<lif1'~cll! _Vol?ntáru/e ·eve·ntuais Tei- r. füó~· .A:ditiV-d5; côrJa~-:---:o;.:"·ú .. LfuffiCBção-da-data-de" ""-~---publicação;· 1
d)} R.1"6rio •·,~~~~n.l!)jdo ~bj"2;,, •. ,, e) Relatório de EXéCUção FlsiCo-FinanCéiiâ;' :
: c_f),;;~, _ . ___ . P~9~_t,íi?.~--~.~çã~.~-l:l~!~_e,~~·-~".id.enc!~~~-()S-re- cursos recebidos' em transferências e os rendimentos auferidos da_aplicaçã9
os ,-recursos -no ,!!J-er~d,o,.~~~-íro, <J.U~d() for-'?,~(),_-~~ ,~dos;_~-,,.
-g) Re!açãode-PagamentosEfetuados;/A~':-'-'. ~·'~'· 'Y.: :c.-. .-
h) _ Cópia dos c~pr9m~_:ti~?~tf~-ã~~~~~~-?-d?~ ~~l(~_~w~~~-i~-~~ nentes;· ~riundos da consecµ.* __ do -~bJeto~-«0nfonne tir9Jetc> ªPf?V~(lcjf:o';,, -· .-
i) Extrat~ da conta banc4ti~--es~i~~'--ª6~~; d:~rece,~irli~~-º efi~;~~-· cela até o último pagamento e conCiliaçã~_-bancária,-:quaÚdÓ,for·o·cas_O;: ._ , _ ---~ ·
j) ' C_o_mpr_ovan~e.de __ re.~?!1J~~9t_? _~s rec~~---~º utili~<_>S, n:i ,fo~~;pac·- tuada;
k) Demonstrativõ de Rendimento_s;
l) Fofografias d~.:~venfOs: feà!i~dos, __ Inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propoStô-s;· · _ · - '
m) Cópia a~tenHcadadas Notas fi,scais emiti()as eni notne da Convenente ou
do executor, se for O caSo; deviOainenté icÍ~'ntificadas com referência ao objeto e nº do
TeríuO_de Transfer.ência VOiuntária;
. . n)_- _ --; y. ,~_.. -: .::: '.!)eclak.Ção de Guarda e Coiiservação dos Documentos Contábeis. _. ;.
PAJlÁ~Q:s_~gTJ;NDP: As despesas serão oomprovadas mediante documentós ori-
.giÕaiS fi0C:3~'.?u'~UiValentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
d~&iioS ·i:Orii.p_ro~tórlos ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
idelltiti.cildos-'éofufeferência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntáriá e Sefão\DahtidÓs em arquivo, em boa ordem_à dispÓsiç11o dos órgãos de controle interno e "externo, "pelo prazo de OS (cinco) anos contados da aprovação-da-prestação ou tomada de contas, do _gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão ..
CLÁUSULADÉ_CIMAqw:ffJ~-'l:Qa~~'!gi.?<?',_, ._._,. .- : O P!"es(!nte-Tenno de ]'ar!sfe~ncia yo_luntária será_ publicado llQ_Çliário Oficial do_ MUniclpi~,pe-lo_ cb~ÇEDB{t'.e; pO[: _exn;ato,:~re-,o _5º.dia,útil do.mês_ sUbseqüente· ao·dé
.súa"~assina_fura.,::·_-·_·_·, _'_',;_.,;;. :.-/- -----.---. . · - '
.c_LÁlJ_S~_DÉC~_sE),CTA.:.'~F§~; __ : - ->- __ , -.'.--- .--- -- .-' ·_Ós ~c_ipêS·_ été&efu:-_o, _FO~ _·áe'~átó_' ·Bfllricó/P~ p~r:ic_dirinlit· ~uafsque(d~vitfuS oU
'qúes_fõés' órlillifas j).o pre'sente Ilis1idirl.ellto,_ <;íknão possálri ser resótVidas adririnis-_
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P_ato·BtancoJPR. 16-de-abril 00'2009.
. ROBERTO VIGANO ,
'MOISÉS JÉFERSON DE'i.IMA '
PROJETO DE LEI Nº 99/2009
Autoriza conceder Subvenção Social a
Associação Pato Branco de Tae Kwon Do.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de
abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção ao Associação Pato Branco de Tae Kwon Do, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná 9
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2009
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
elo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
ediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
ob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
unicipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
46.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e
omiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
zabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
ONCEDENTE e a Associação Pato Branco de TAE
ON DO, CNPJ/MF nº 08.057.130/0001-72, localizado
a Rua Tocantins nº 2352, nesta cidade de Pato Branco,
stado do Paraná, representada pelo Presidente, Senhor
oisés Jéferson de Lima portador do RG nº 9.479.871-0-
SP/PR e do CPF/MF nº 046.151.539-37, residente na
ua Pedro Ramires de Mello, nº 60, Apto 101, Centro,
ONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
resente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as
eguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Vol ntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (doi mil duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo periodo de
08 meses, de 1° de abril 30 de novemb de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), para ofertar às crian s e jovens um esporte de competição, afastando-os de
brigas, drogas e malandragem na rua, enl olvendo alunos de 1 ª a 4ª séries dos bairros, através do
Projeto Piá Bom de Chute. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, pas a a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de t balho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mes o;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE r cursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano e Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE d s procedimentos técnicos e operacionais que regem º(;· presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar o resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto av liando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, om a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se im õe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
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Paraná 10
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocado(;s .
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). .
""'
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c) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Económica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3132-9, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e
de acordo com o cronograma de desembolso.
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.250,00
(dois mil duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Familia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,(;
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; .
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; Y"
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICiPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município peloç
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
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listo
~tÚnauv~d&~~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2009.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
MOISÉS JÉFERSON DE LIMA
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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Paraná 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERIÔNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2009
PARTES: MUNICiPIO DE PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO PATO BRANCO
TAEKWONDO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais ) mensais, pelo período
de 08 meses, de 1º de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no
ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua
oromocão intearal.
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitària e Família
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvencões Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, cara apresentacão final da prestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ... de ...... de 2009.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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Paraná 16
~~~tfe,ff/~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniuse para análise ao Projeto de Lei nº 99/2009, de autoria do ExecutivS
Municipal,que autoriza conceder Subvenção Social a Associação Pat!
Branco de Tae Kwon Do. 6'
Tal associação necessita desse auxilio financeiro partt
ofertar às crianças - alunos de 1ª a 4ª séries dos bairros - um esport~
de competição, o qual os afasta de brigas, drogas e da ociosidade,
envolvendo-os através do projeto Piá Bom de Chute. $
O Executivo fica autorizado a conceder Subvenção Sociat
concedida a partir de 1° de abril até 30 de novembro de 2009, nu~
montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8 (oit~
parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais), pa~
pagamento de despesas de manutenção da Associação Pato Branco d'
Tae Kwon Do, conforme Termo de Transferência Voluntária. "
.... Complementa ainda, que as despesas serão supridas pela
dotação da Secretaria de Ação Social e Cidadania, sendo que a
Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a
seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis motivo pelo
qual, após análise A Comissão de Orçamentos e Finanças optou por
emitir PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
P o B nco, 07 de abril de 2009.
ir T sca (DEM) - Relator
C>~ William Macha PMDB) - Membro
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g;~~~~~/D~ Estado do Paraná ,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2009
Através do Projeto Lei n° 99/2009, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação
Pato Branco de TAE KWON DO.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio
de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e
ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais
visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos
de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais
econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para
a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
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rl~~c!&/?~$~ Estado do Paraná
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra, ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse
de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 22 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeçam a lê de diretrizes orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
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ff~~~~~@~ Estado do Paraná
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos
a entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos
e cinquenta reais), em 8(oito) parcelas, totalizando um valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), destinados ao pagamento de despesas com a manutenção
da entidade, com objetivo de ofertar as crianças e jovens um esporte de
competição, dirigindo, incrementado e aperfeiçoando a prática do TAE KWON
DO, afastando-os de brigas, drogas e influencias negativas que a vida na rua
causa nos desenvolvimento dos jovens, envolvendo alunos de 1ª a 4ª série dos
bairros através do Projeto Piá Bom de Chute, pelo período de 1º/04/2009 a
30/11/2009.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania - Coord. de Assistência Comunitária a Família - Subvenções
a Entidades, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2009,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa,"08.244.0036.2.146.000", que conforme pode ser observado possui
saldo de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), já deduzidos
os valores concedidos através dos projetos n° 82,84, 85, 86, 87, 88, 96 e
98/2009.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
6. Lei Municipal nº 2883 de 12 de dezembro de 2007 - Declara a
entidade de Utilidade Pública Municipal.
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
8. Termo de Aprovação da Secretaria de Administração e Finanças
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 31/05/2009;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n°613/2009
com validade até 30/06/2005;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 4969883-98
com validade até 30/05/2009;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~~9/~v'''º Estado do Paraná
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União com validade até 27 /09/2009;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 29/04/2009;
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com validade até 05/04/2009.
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social
anexo ao projeto não possui numeração.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal da
matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 3 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia; 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 022472009-14021060
Nome: ASSOCIACAO PATO BRANCO DE TAEKWONDO
CNPJ: 08.057.130/0001-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada peía Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
0210512007.
Emitida em 19/02/2009.
Válida até 18/08/2009.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de1
http://wwwOIO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _BIN/SIW _Contexto... 03/04/2009
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Codigo Especificacao Despesa Esfera
08.244.0036.2.146.000 Subvencoes a entidades
Subvencoes a entidades
3.3.50.43.00.00.00
08.244.0036.2.174.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
SUBVENCOES SOCIAIS
Programa Aquisicao de Alimentos direto da
Agricultura Familiar
Programa Aquisicao de Alimentos
Agricultura Familiar
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
562 Fiscal
direto da
5615
5614
Fiscal
Fiscal
Detalhada Total da Aplicacao
01000
01000
31793
230.000,00
230.000,00
0,00
0,00
0,00
P'tE{EltU'ta dli(unlclpaf JE g:J ato J3'tanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 079/2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção social a Associação
Pato Branco de TAEKWONDO.
Referida Associação necessita desse auxilio financeiro para ofertar às crianças e jovens
um esporte de competição, afastando-os de brigas, drogas e malandragem na rua, envolvendo alunos de
1ª a 4ª séries dos bairros, através do Projeto Piá bom de Chute.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N? 501:loo9
Autoriza conceder Subvenção Social a Associação Pato
Branco de TAEKWONDO.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção ao Associação Pato Branco de TAE KWON DO, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte ·integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade_ realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da\<J:de Sl\a/publicaçã9.
{;2JjJJ"//
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12009
Pelo presente instrumento. o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJIMF sob nº
76.995.44810001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viga nó, portador do RG nº 7 46.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação Pato Branco de TAE KWON DO, CNPJIMF nº
08.057.13010001-72, localizado na Rua Tocantins nº 2352,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Presidente, Senhor Moisés Jéferson de
Lima portador do RG nº 9.479.871-0-SSP/PR e do CPF/MF
nº 046.151.539-37, residente na Rua Pedro Ramires de Mello,
nº 60, Apto 101, Centro, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1º de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), para ofertar às crianças e jovens um esporte de competição, afastando-os de brigas, drogas e
malandragem na rua, envolvendo alunos de 1ª a 4ª séries dos bairros, através do Projeto Piá Bom de
Chute. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, qua
recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do a rifsé v
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060
atraso na liberação dos
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE-J'ri--;,f,ante depósito na Agência da Caixa
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois
mil duzentos e cinquenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ab cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362.146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Família
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o. Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessar.iamente aplicado.s, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a tftulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empre público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administraçã ireta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou a$si ncia técnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos paL om a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos: / ·~ ,///
a) quando não for executado o objeto dá av7 ça; l/··
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GABINETE DO PREFEITO
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA Dt:CIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituida de:
a) Ófício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação os recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1' parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência a.o-ollJ,eto e nº do Termo de Transferência
Voluntária; :.:L J
Declaração de Guarda e Conservação d/ Óoz::o:· Contábeis.
l/// .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DtoCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DtoCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições. /7
Pato Branco/PR), tll~,r "º"'""""''°"""'"'
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO .N.º .... /2009
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO E A ASSOCIAÇAO PATO BRANCO
TAEKWONDO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais ) mensais, pelo período
de 08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no
ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua
oromocão intearal.
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais\, divididos em 08 (oito\ oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Familia
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
VIGENCIA: 08 (oito) meses ?~:z; da publicação da Lei, acrescidos de 15
fauinze) dias, .oáfa a · entação final da prestação de contas
FORO: Comarca de}'atffiEíral'!co, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2009. / . / .
Á6~~~1(~~; l/J:L~ ~ -~icipal 1/ I
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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r ;,,.,~,~, BRANCO TA~ KWON DO(APBTKD)
··o. PR 0._,<f· CAPI fULO 1
.,.,,_ ""'° sron ~,<::;<i' :~;ioc: DA INSTITUICÃO, SEDE E FORO
Art. !º. A Associação Pato Branco de Tae Kwon Do designada por (APBTKD), com sede e
foro Município de Pato Branco. Estado do Paraná, locali7.ado na Rua Sílvio Vidal, 11·-3º
Andar, Centro, reger-se-á livremente pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais
Art. D.61 do cód.civil ou regulamentares que lhe forem aplicados pela Federação do Estado
CAPÍTULO li
DA NATUREZA
Art. 2°. A APBTKD fundada em 20 de Abril de 2006, é uma Associação Esportiva e
Cul1 ural, apartidária, sem fins econômicos, com personalidade juridica de Direito Privado,
dist :nta de seus associados.
Art. 3º. O prazo de duração da APBTKD é indeterminado.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. A APBTKD tem por finalidade a integração dos seus associados, visando:
1- Dirigir, difundir, incrementar e aperfeiçoar a prática do T AE KWON DO;
2- Manter e incentivar o intercâmbio entre os associados e demais associações, clubes ou
Academias, Aplicar normas e regulamentos técnicos. com regras da federação do
Estado, confederação Brasileira e Federação Mundial de Tae Kwon do.
3- Organizar, promover eventos, buscar patrocínio e dirigir campeonatos, torneios, cursos,
exames de faixa e representar oficialmente em competiçôes de T AE KWON DO.
4- Expedir com força de mandamentos a serem obedecidos, regulamentos, avisos,
circulares, códigos, instruçôes e outros quaisquer atos necessários à organização e ao
funcionamento da APBTKD.
5- O cadastro geral de associados por academia, Clubes ou Associações filiadas, com a
finalidade de estabelecer o controle e a história do desenvolvimento dos filia Sófe~élt.
APBTKD .~O O~.
o ro CAPÍTULO IV 'ê g1 ::; 1
DOS SÓCIOS ~"_],J Art. Sº. A admissão de associados será de competência da Diretoria, que após serem ··-··
cu :npridas as exigências regulamentares, poderá aceitá-los colocando em ATA na Próxima
reunião. . . 1.1/; . . . ·. ' li /
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Art. 6º. Os taekwondistas que assmam a ata de fundação são considerados
fundadores.
Art. 7°. Regulamento especial estabelecerá condições de permanência de filiações e outras
alternções.
Par.lgrafo Único. A APBTKD será composto por um número ilimitado de associados que
pra1 iquem o taekwondo.
Art 8º. São direitos dos associados, além de outros qur porventura lhes caibam:
A- Ser comunicado no prazo de 15 (quinze) dias, da eleição de nova diretoria de qualquer
modificação da mesma.
B- Participar e discutir nas deliberações da Assembléia Geral;
C- Votar na assembléia geral, desde que maiores de 16 anos e investidos no grau de faixa
Vermelha 2ºGub filiado com carteira APAT no mini mo com data de 3(três) meses.
D- Disputar campeonatos, competições e torneios promovidos pela APBTKD;
E- Participar dos exames de faixa, Campeonatos, programas, cursos e convênios
promovidos pela a APBTKD;
Ar:. 9º. São deveres dos associados, além de outros que por ventura lhes caibam:
A- Submeter-se às leis que regem a APBTKD, Respeitar, cumprir e fazer cumprir as
normas estabelecidas neste estatuto;
B- Efetuar os pagamentos de taxas, percentagens, multa ou qualquer outra modalidade
de contribuição APBTKD dentro dos prazos estabelecidos.
ArL 1 O. O pedido de admissão corno associado deverá ser firmado pelo candidato,
ac-impanhado de Declaração que se sujeita ao regulamento da APBTKD.
Parágrafo Único. O pedido deverá ser encaminhado com a importância da taxa de inscrição
cuio valor será estabelecido anualmente pelo presidente no inicio do ano.
CAPITULO V
DO PATRIMONIO SOCIAL, DA RECEITA E DA DESPESA.
Art. 11. O patrimônio do clube será constituído pêlos be:ns móveis, imóveis, títulos de
re11da, além de valores em espécie ou mantidos em depósito.
Art. 12. A receita do clube será constituída pelo seguinte:
A· Taxas das academias, Clubes e Associações que congregam os filiados.
s.. Doações e patrocínios.
C- Rendas e porcentagens dos campeonatos, torneios e exames de faixa.
D· Rendas de títulos pertencentes ao clube;
E· Produtos e materiais esportivos vendidos aos filiados.
f.. Outras rendas não especificadas.
óe Péit, ·:,..O O
·S t9 (J ....
A1:t. 13. As despesas do clube serão constituídas pelo seguinte: ·2±.
~Fls. . . º.() ~ A· Pagamento de impostos, taxas, aluguéis, luz, telefone e prêmios.
R- Ordenados de funcionários. $1'1rvlrl~i
e .. Contratação de serviço de mão-de-obra de terceiros. .
D-- Aquisição e conservação de todo o material e utem;ílios utilizados pela APBTKD__ _ 1 /:
Custeio de despesas para a equipe que representará a APBTKD cm competições. /.,_ , ,)/}/,'!}; llt_-aYt_'I e; J'{~_'"'LA, l._ ti'.2;·- q__/v'' / ·11[:-- '1---
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/,.·--;::.;~(:·:,:·.... ~ FI J.f:.
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E- quando da promoção de algum evento, adquirindo materiais necessários.
i"to acontecer deverá ser aprovado pela Diretoria e lavrado em ata.
Sempre ~~e" . "/
~~'h_.,_, -~ .. ;;_ ... (
Parásrafo Único. Nenhum pagamento poderá ser efetuado sem que o respectivo documento ----
esteja devidamente autorizado pelo presidente da APBTKD.
§ 1 º. A APBTKD não distribuirá resultados, dividendos, bonificações,
participações, ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
A APBTK D não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por
qualquer forma ou titulo a seus diretores, curadores, membros, instituidores,
ou equivalentes;
l- O parágrafo não abrange as remunerações de instrutorp,s e colaboradores
A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventual resultado
operacional da APBTKD será efetuado integralmente em território nacional,
na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
CAPÍTULO VI
DOS PODERES
Art 14. São poderes da APBTKD de acordo com as atrihuiç.i'•es constantes deste estatuto:
l- Assembléia geral;
II- Diretoria
llf- Conselho fiscal;
Art. 15. Para que seja legal a convocação de qualquer poder, necessano se torna a
observância das exigências estatutárias devendo constar da ordem do dia os outros assuntos
qm motivarem.
ArL 16. Os poderes só poderão deliberar sobre assuntos da ordem do dia da convocação.
Art 17. As convocações da assembléia serão feitas com antecedência de 10 (dez) dias, por
in!l:nnédio de edital de convocação divulgado em jornal de circula.ção diária e que tratem
(de preferência) sobre assuntos esportivos, ou por intermédio de outro recurso adotado pela
din::toria.
Art. 18. As reuniões do conselho fiscal serão pela iniciativa do presidente ou da
presidência da APBTKD nos prazos previstos pela lei.
An:. 19. Compete a diretoria a elaboração do regulamento interno e geral.
Ar:. 20. Conforme regulamento nacional, o exame de faixa só poderá ser executado por
membro que esteja devidamente no grau (faixa preta 4°. DAN), em concordância s,_0
Af'BTKD •S
()
·-e JO ~Fls.
DA ASSEMBLÉIA GERAI, -s-EL-is:
Art 21. A assembléia geral será constituída pelos associados, tendo os votantes direito _li / .. · /,
um (um) voto cada. '. , ,1)( /J/•\y:. ,)·~/! J' - .- i
·· --1" \ ... /Y\d , ~""~,...,) .. ~ ,' ,._.,- .' (1 \,;• - -, ' f '/1 ~ . ..;
,,,;:-.}_ . ._
Art. 22. Somente poderão tomar parte nas assembléias gerais os associados que e \'l!Jfu«;;;:;.':;.', ~ 1
com suas taxas em dia com a APBTKD Art. 23. Ao presidente da APBTKD cabei lar·'~._,;;·' j
as nmniões da assembléia geral. no seu impedimento, cabe ao vice-presidente da enti ~~~;__./
no ~ xercício da presidência.
Art. 24. A assembléia geral poderá ser constituída cm primeira convocação com a maioria
absoluta dos associados e cm segunda e última convocação c<irn intervalo de 30 minutos,
com qualquer numero.
Art 25. Compete a assembléia geral:
A- Eleger a diretoria e o Conselho Fiscal, em uma assembléia geral ordinária, de forma
individual ou por ela estabelecida para o período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita
por mais um exercício.
B- Resolver sobre a dissolução do clube, respeitando para isso a maioria dos votos dos
associados detentores desse direito.
Art. 26. As chapas concorrentes deverão ser registradas na secretaria do clube, até as l 8h
do Sº, dia útil anterior a data marcada para realização da assembléia geral.
Art. 27. As reuniões da assembléia geral deliberarão somente sobre assuntos da
corvocação especificados nos respectivos editais.
Art 28. Todas as eleições serão realizadas por escrutínio secreto. Em caso de empate será
Co 1siderado o vencedor o candidato de maior idade
DA DIRETORIA
Art. 29. · A APBTKD será administrada por uma diretoria composta dos seguintes
membros:
Pnsidente;Vice-presidente; Secretário; Tesoureiro; Diretor geral; Diretor técnico; Diretor
de Arbitragem.
Parágrafo Único. O presidente e o vice-presidente serão eleitos pela Assembléia Geral, de
aCCtrdo com a alínea A, do Art. 25. Os demais cargos serão nomeados pelo presidente, ad
r<';f~rendum, da assembléia geral.
Ar. 30. Quando houver a renúncia do presidente e esta ocorrer ~ntes do término do
primeiro ano, será feito uma nova eleição. Quando a renúncia for após o primeiro ano
assumirá o Vice-Presidente, que indicara os novos cargos. Não podendo assumir o Vice- _...,._ Pn~sidente, assumirá o mestre que tiver maior graduação dentro da entidade. ôe Pqt, ~·
, ·~O O~.
Ar. 31. J>: dir~toria. compete: . . . . ~ ~· ,
A- Reumr-se 1med1atamente ordmanamente mediante a convocação do pres1dent "ê JZ / ;;, 1
B- Apresentar em assembléia geral anualmente, o relatório dos trabalhos realiza §. Fls.f7Z' -3. J l
C- Nomear ou dissolver as comissões que julgar necessário; •v '-1 /
D- Submeter ao conselho fiscal, os balancetes da tesouraria todo final de ano; S"'rv'~·
E- Elaborar juntamente com o presidente o regulamento geral e interno; ·
F- Com o apoio do mestre mais graduado, enviar à justiça o pedido de fechamento das
academias não filiadas.
G- À diretoria da associação compete, essencialmente, assistir o
fiscalização deste estatuto.
,....., ..... -:r;·
! ,."'" ···wn'~'- - : i· \) .
Arl:. 32. A diretoria só poderá tomar decisões por deliberação da maioria dob; i~u~ . .,_- . , membros, sendo todos por voto, votando o presidente por ultimo, que no caso de errlQ~e o"·,1,;;'·
pr<~sidente decidirá com voto de qualidade. ~''.·'~·-"'::-"/ --·~-~
Art. 33. O diretor que não estiver presente em três reuniões consecutivas ou em seis
alternadas será substituído na diretoria.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS Ml~MBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
At. 34. O presidente da Diretoria será eleito de dois em dois anos pela Assembléia Geral,
d( acordo com a alínea A do artigo 25 sendo permitida a reeleição.
A:t. 35. O mandato do presidente durará da data que assinará a ata de eleição terminando
sl a responsabilidade no momento em que passar a presidência ao seb' substituto.
Art. 36. O presidente da Diretoria é responsável pela prática de atos administrativos que
infringirem o estatuto, cabendo-lhe ainda as seguintes atribuições; •
A- Representar o clube ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir
procurador com poderes inclusive para a cláusula "adjudicia";
B·· Administrar e dirigir o clube, fazer executar as suas próprias deliberações, as da
diretoria, as da assembléia geral e fazer cumprir o estatuto e o regulamento.
(.. Despachar o expediente, corno convocações para reuniões da diretoria, assembléias
gerais dos filiados e quando necessário do conselho fiscal.
D- Rubricar os livros, assinar diplomas, convites e outros papéis da APBTKD, além de
balancetes, cheques ou delegar os atos e assinaturas ao respectivo substituto.
F- Cabe ao Presidente nomear e dispensar os membros da diretoria, quando achar que não
estejam fazendo uso devido de seu cargo, Após obedecido o Art. 57 do cód. Civil.
f .. Despachar os pedidos de filiação ou de punição de sócios, mediante a assinatura do
Presidente da entidade.
C- Autorizar o tesoureiro a disponibilizar quàntias necessárias para o expediente.
ilrt. 37. Ao vice-presidente compete além das demais atribuições deste estatuto; substituir
o presidente em suas faltas e impedimentos.
P .. rt. 38. Ao secretário compete: transcrever em ata o que foi decidido nas assembléias e
r':úniões, assinar correspondências e apresentar ao presidente, além de outras atribuições
definidas pela diretoria.
),rt. 39. Ao tesoureiro compete: assinar junto com o presidente; cheques, fazer pagamentos
e receber inscrições dos filiados mediante emissão de recibo, além de outras atribuições
definidas pela diretoria.
·oºª Pélto
Art. 40. Ao diretor técnico compete: realizar exames de faixa, cursos, ~mários, <Si
s1ipervisionar os campeonatos realizados, assinar certificados e diplomas, !E'tudo que ~:,
depender da parte técnica (Para realizar exames de faixas deverá estar no mín t§1 na faixa,j.Z g ~reta 4° DAN que será designado de mestre de tkd). · ~Fls. q ~
l'lrt. 41. Ao Diretor geral compete: organizar o calendário de eventos do ano ~ 'i)Jr~ !/ <p~esentar ao presidente e ao diretor técnico que para concluir deverá ter a assinatura dos .. ) Jft/ fil',
e.ois. ' .ft·~.'(/J.t. -./' 1 J ,'/.~ ; .l .i-'"·. ' ) ..... ,,..,., _, ,<j
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·~ -··-··- ·-~"' ~~·.r(·;~ % /e- Jm~
Art 42. Ao Diretor de arbitragem: Organizar palestras: cursos de arbitragem, _montaf~nu<;:.:-.;'::,, ~) quadro de árbitros da APBTKD, ~uxtliar ou superv1s1onar os eventos organizados P'.~la ··· ,,,;~· j
AP í3TKD na arbitragem estar atualizados nas regras de arbitragem. ~.:.'':'/
Art.43. Em caso de ausência temporária de algum membro da diretoria, deverá ser
apresentada uma declaração formalizada ao presidente para a designação de substituto.
DO CONSELHO FISCAL
Arl. 44. O conselho fiscal compõe-se de três membros eleitos pela assembléia geral,
co11forme alínea A, do Art. 25.
Ar. 45. Na primeira reunião que será instalada e realizada dentro de 10 (dez) dias após a
eleição, o conselho fiscal escolherá dois de seus membros para exercer as funções de
pnsidcnte e relator, que serão a ligação com os demais poderes do clube.
Pa·ágrafo Único. Não poderá ser membro do órgão fiscal: ascendente, descendente,
co:1jugue, irmão, padrasto ou enteado do presidente da APBTKD.
Ar;. 46. As atribuições do conselho fiscal são as que constam na lei, além das demais
reforidas neste estatuto.
Art. 47. Compete ao conselho fiscal:
A- Examinar semestralmente os balancetes da tesouraria, e dar parecer por escrito sobre os
mesmos, enviando cópias à diretoria.
B- Apresentar, no fim de cada exercício, à Assembléia Geral, seu parecer sobre a gestão
financeira.
CAPITULO VII
DAS LEIS E SUAS FORMAS
Art. 48. Para que qualquer lei da APBTKD possa vigorar é necessária sua aprovação pela
A>sembléia Geral, cuja ata deve ser registrada em cartório de títulos e documentos.
Arl:. 49. Este estatuto só poderá ser reformulado em Assembléia Geralncom a apro'"
2/:; dos filiados presentes. ()'
Das Penalidades
Arl:. 50. As penalidades serão aplicadas pelo Presidente por força deste
regulamento geral e interno ..
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. Os soc1os da APBTKD não respondem solidariamente, subsidiariamente ou
individualmente seja criminalmente ou civilmente pelas dividas ou atos da diretoria.
Art 52. É vedado o uso do nome ou ainda, usar camisetas, bonés, faixas, emblemas ou
qualquer objeto contendo o nome da APBTKD cm qualquer manifestação de caráter
partidário, religioso ou racial, sendo que o responsável poderá responder civil e
crir-1inalmente .
l - A APBTKD poderá expedir certifícados de graduações, quando o exame for feito por
um Mestre reconhecido da APBTKD.
Parágrafo Único. Extinta a entidade, de acordo com seu estatuto social, seu patrimônio será
destinado a uma sociedade congênere ou poderá ainda ser destinada a uma instituição
filantrópica, legalmente constituída.
Art 53. Em qualquer época, a diretoria da APBTKD, por oficio ou denúncia, poderá
aptrar infrações contra artigo deste estatuto, praticado por qualquer um de seus filiados.
Art. 54. O presente estatuto foi aprovado em Assembléia Geral e passa a vigorar a partir da
data de seu registro, revogando as disposições em contrário.
Pato Branco - Pr, 13 de Novembro de 2007.
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1 PRESi DENTE
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iF1s3.L c;.P.~TÓRlo Vlft ..,:'i;:S~f;=.~ I'~ f~ Visto
Ata n n l /07
t Abu;~il YiEirlA S ~~ ;_ AR AMAl<A ·~
"~V>: w 4'
Reuniu-se em assembléia geral, no dia 03 de setembro de 2007, ás 20. 1\s"~ ~ll\'J~> · ''R ~o'-<~
da 1 iga Paraná de taekwondo, a diretoria e filiados, para a eleição da nova diretor , Q1<iJClM-IOI< _..
o mestre Antonio Locatelli falando do trabalho ja realizado ern diversas academias em
Paw ílranco e bom andamento do Projeto social pia bom de chute de taekwondo nas
Escolas Municipais, ern seguida iniciou a eleição cm chapa única Presidente Antonio
lvo:iei Locatelli, vice-presidente Moises Albieiro, tesoureiro Alcides ~braãoTitton Lisboa,
din tor técnico Arcibaldo Mendes Leite, diretor geral Rudinei Campra, secretária Juliane
Aparecida Gurtat Locatelli, diretor de Arbitragem Marcos Rodrigo da Maia Rochembach,
Conselho Fiscal Saul Scopel, Cleonice Zuchi , Rogério Spanski, Após lida e apresente ata
foi 1provada por unanimidade pelos presentes, deu- se por encerrada-Assembléia, Segue
assinatura dos presentes:
lf"r_~IS"IP()[\[ rn1:1_0S!: j'l/)(:111.:;!:Nil.• í I'~ .··~ ••••
1(.l_!MH,JT() i•!!(_IT()(:f",\l"' ··?í!_W: 1'>:·'·'·
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x,<-ül''\ ~ul.JJ' Q
"' . 11)2/ 01i!
EXCLUSIVO USO INTE.RNO
CCZ74813
"' ~ f"""R~~~~o na assembléia extraordinária, no dia 09 de Novembro de 2007.
~DET~r. bros da diretoria, Mestre, Professores, e, praticantes da liga Paraná De
Tae Kwon Do, para tratar da alteração do estatuto, a alteração se dá para a·
mud~1nça do nome, que será a partir de agora Associação Pato Branco de Tae
Kwori Do, designada por (APBTKD), após lido e aprovado por todos; por
unanmidade, pelos presentes, foi escolhido a logo Marca da APBTKD que
segu1:i abaixo, em seguida deu- se ore' cerrada a assembléia, segue
·:::=.;'~D 1.~::ú,:?°' ~. (jI) I /") ,/ __,-_> 1 ,.- -:-7
' v(t::_, . ' - ! ,., f\ .. .,_ - {EGISTRO 1 •f TI íULOS t OOCUMt:N !O~l f: PE~iSUAS JUl'!iOIGJ\S
JOCUMENlO p :1orocotADO li['-~ "STIH1f;t') f' /\H(JUIVflfJO
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Ata n 01/08
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C/\HTÓMO OE PROTESTO E REGISTRO TITULOS OOC. DE PESSOAS JURIOICAS
fl '":.,~li. J7~ · ~Jl(_fl 4!)~ ~ TElfFAX, 1046~ 225·2455. CEP 85501-270. PATO BRANCO· PR
l/\OEllÀ: A.Bi::GAIL VIEIRA SAMARA
[
- Pr~\,;-wlado e Microfilmado sob 11" 0_04_3_5_5_5.
Re9islrado so 267/ílJ ·Livro A
P~t-~ Bran•. , O B il de 2008.
L..... -êsr.xe,•ente .
Cfl.R r ORIO V 1 L l ~-~
C nto mn<!Lai 13.228
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1
\:,. º"""~~i·~~:~id~~e em assembléia geral, no dia 30 de Agosto de 2008, as 18:00hs, a
__ _ .;~2:'.'.?.::~~~tt"'e filiados da Associação P~to Branco de Tae k\_von0
do, ?ªra aprovar o
-- comumcado de afastamento do Presidente Mestre Antomo lvone1 Locatell1, conforme
oficio em anexos, pelo prazo de 4 messes a contar do dia O l de Setembro de 2008,
assumindo o cargo de Presidente da Apbtkd, o Sr. Mô1Sél: JéCerson de Lima, assim todos
i
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d.e ªSordo assinam a prescn.te ata. os. presentes. · ) •
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1 ) ?'? . ?,, ·: 1 /.,.,/ • ~' p <... 1 b.fJ<- P0 .w lb /,..,111~·"'::.v:J/í.·· ,~,- v/,,
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CARTÓRIO DE PROTESTO E REGISTRO T/TULOS OOC. OE PESSOAS JURÍDICAS
~ :GUM;l)_ 47 (; SM.A JQS 6. TEl!'.!'41(: ('!46! 225·2455. CEP 136~(!1-Z?IJ. P.A.TO SfülJICO ·PR
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l~euniu -se na assembléia extraordinária, no dia 09 de Novembro de 2007.
os membros da diretoria, Mestre, Professores, e, praticantes d~ liga Paraná De
-··ae Kwon Do, para tratar da alteração do estatuto, a alteração se dá para a
mudança do nome, que será a partir de agora Associação Pato Branco de Tae
~::won Do, designada por (APBTKD), após lido e aprovado por todos, por·
L nanimidade, pelos presentes, foi escolhido a logo Marca da APBTKD que
· segue abaixo, em seguida deu- se por encerrada a assembléia, segue
assinatura dos presentes,
A..PBTl<D
.il~. il1SSOCIAÇAO PATO B
~~ 1j\ r-·< ! , __ ) ;.:.z i e:) \,;' ~ ·~·-=.: t r-< /\
H·/3JSTRf) (JF '! '1: 'i ·>; f DOCU~H:rff(i~; 1·. s·~;~.;:·;(l/\S .llJ1!1
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' -~ 'SECRE':A.RIA OE ESTADO DE SE:GURANÇA PUBLICA
~ INS trlTUTO OE IOENTIJ:ICAÇÃO DO PARANÁ
f.t-10• Q<fl> 7eooo r;:m;QRS c~ífW
VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
REGISTRO
GfnAL S'.479.671 O ~~~~~~ÁO 11/03/~002
NOME
HO!SES JEFERSON DE .LJMÀ
FILIAÇÃO
JOSE JElSOH DE l!HA
MARIA C~RHEllA MENDES DA ROSA NATURAUOAOE OATA OE N'-SCIMENTO
COROHEL VlV!OA/PR 02/07 /1.969
DOC. OR>GEM COHARCA:MANGUEIR!NHA/PR,OA SEDE
C.«ASC 0175,lllRO:tlA,fOlffA:Ol5 ~"' ~
- , - ! { ,.,.. '
CURlllBA · PR OFC. PAULO ERHE!;TO A.l'IAUJO CUNHA
ASSINATUAAOO OlRITTOR DIRETOR· UJPR .
LEI Nº 7. 116 DE 29/08/83
ES~ADO DE MATO GROSSO DO SUL . PI 0~ SECRETARIA D~ ESTADO DE JUS!IÇA E SEGURANÇA. PÚBLICA
INSTITUTQ DE ID~NTIFIC~ÇAO "GONÇALO PEREIAg .
VÁLIDA EM TODO QTERRITÓRI() NACIONAL
001. S67. 6io"' ~~i~g,~Ão ,05/jui)1Óo4'
A1cides Abt~ã'o Tittori Lisb?1!.
Alcides !Rodrigues Lisboa J
'· Terezinha Ti tton
NATURALIDADE
~ari,?polis-P~
poc} ÓRIGEM
CIN 8.255 L A~l,4
Mariópolis-PR 11,.--,,.--:~ CPF -/ '
' \.,
DATA DE NAS; ;:1ME_~to I.:_
l~/fev,'19~~
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EXEIENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SR. F:OBERTO VIGANÓ
Associação Pato Branco de Tae Kwon Do, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNP2 sob o nº 08.057.130/0001-72, com sede na rua tocantins, nº 2352, Bairro Centro,
nesta cidade, por intermédio de seu presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a
prese11ça de vossa exelência, requerer a concessão de transferência voluntária, a titulo de
Convênio, no valor total de R$: 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), correspondentes a R$:
2.250,00 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais) mensais, a fim de atender aos
Profossores da Associação Pato Branco de Tae Kwon Do, nas acções previstas no plano
de trabalho anexo ao presente.
A entidade requerente declara através do presente que investira os recursos conforme o
plano de trabalho apresentado, acompanhado da documentação necessária, em
comormidade com as exigências da resolução nº. 03 da data de 27 de Julho de 2006,
emanada do tribunal de contas do estado do Paraná, bem como, das demais exigências
lega.s.
Parrn tanto, anexa-se á presente, a seguinte documentação;
-Pla110 de Trabalho,com os requisitos mínimos constantes no anexo II
-Co;:iia do estatuto da entidade, expressamente disposta sem finalidade
Lucrativa, com todas as alterações em vigor devidamente regiutradas;
-Copia da alta de eleição e posse da diretoria da entidade;
-Foiocópia do cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica
(C:NPJ) no caso de pessoa jurídicas e no cadastro de pessoa física (CPF),
No caso de pessoa natural;
-Cc pia de Identidade e CPF do presidente e tesoureiro;
-Cc pia da certidão liberatória do tribunal de contas do estado do paraná;
-Certidão de regularidade com a fuzenda federal,Estado ,Municipal, FGTS
EI'.'JSS
-Copia da lei que reconheceu a entidade com de utilidade pública;
-3 . '\testados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um
anci;
-D::claração de que não emprega menores e não empregará durante a vigência
do convênio;
-Co1 nprovação de abertura ou de existência dé conta corrente em instituição
Finalidade especifica para movimento dos recursos;
-no ;;aso de entidade assistencial, cópia do registro junto ao Conselho.
Municipal de Assistência Social;
-Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Município
Relativa a prestação de contas de recursos recebidos anteriomtente, se houver;
-Co 1>ia de ala de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas
da Entidade;
/
/
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
Pato Branco, 10 de nov mbro de 2008
Nome e ssinatura do Presidente da Entidade
~'11r. . ftt•Df!IJ•101't•tt;t«;m•Jti1·t11;11
,tr•J}t•lil ,, CNPJ: 08.057.130/0001-72 .
.~i · Entidade Utilidade Pública Loi Nº2.883
·~ ~ ~;!. Rua: Tocantins n'2352 -2º Andar- Sala 09 - Centro -Cep.1!5.501-010 - Pato Branco - Paraná
""'IÇiom011il'llOOE11<""" Fone: 91 14 86 14- email: apbtkd@hotmail.com
Relatório dos Trabalhos Executados peliil APBTKD
Na Comunidade de Pato Branco 2008
O trabalho Social inicio em Junho de 2006, com Objetivo de trazer as Crianças e
Jov.:ms em um esporte de competição e afastando-os de brigas, drogas e malandragem
na Hua, iniciou nas Escolas Municipais Olavo Bilac, Caie, Juvenal Cardoso, São Cristóvão,
Gralha Azul, Envolvendo aluno de 1º a 4 ºsérie dos bairros através do Projeto Pia bom de
chute, em alguns casos ou dentro da Escola como tempo Integral e com alunos maiores as
aul11s são feita nos centros Comunitários com apoio da Associação do próprio Bairro que
sed1:i o local e a APBTKD entra com as aulas gratuitas com Cenvênio da Prefeitura, e os
alunos destaques são convidados a treinar na sede da associação no centro da cidade
sem custo.
O objetivo maior do Tae Kwon Do é formar seres humanos respeitados em todos
os sentidos, desenvolver a inteligência, fortalecer o espírito a boa saúde física e mental e
assi~·1 formar cidadãos conscientes de seus deveres para com a família e seu país.
Descri -
Ação n.0
o '.do Ob~to a ser executado: De abril à novembro de 2009
UI
De si:nvolver um trabalho de Saúde e desenvolvimento social com Crianças de 1° a 4° Série, com
Taekwon
voltado a
esperime
d" de base, com os Jovens e adultos mais carentes dos Bairros desenvolver Taekwondo Rendimento e
rnúde, para que eles tenham uma perspectiva de futuro no esporte sem o uso de droga antes mesmo de
n:ar.
Descriçã
Ação nº
o das Metas a serem atingidas:
c:i
É a l:ingir o maior numero de adptos na prática de taekwondo, Saúde, Esporte OHmpico, defesa pessoal,
fazendo c <:>m que cada praticante seja um bom cidadão de nossa Terra.
Etapa da
Ação nºO
ln
Execução do Objeto:
"
leio em 01 de abril de 2009 à 30 de novembro de 2009
Aplicação:
Transferência Voluntária: ( X ) Subvenção Social ( ) Contribuição ( ) Auxilio
Plano de
Titulo da
Finalida< ie: ( ) Assistencial ( ) Educacional ( ) Comunitária ( ) Esportiva ( X ) Cultural (
Outros(<
Previsi
Naturez
'specificar)
ho de custos:
:o da Despesas:
) saúde Pública (
Materia
expedie1
Materia!
protetor
Manutl
Total: 1
t de Consumo: Combustível, Supermercados, Restaurantes, Remédios, material de Escritório e
1.te.
para a Prática: Placas de Tatames, luvas, coletes de tórax, raquetes, aparador de chutes. Caneleiras,
de pé, cuquilha (protetor genital).
nção de Veículos. Moto.
ll$ 850,00.
Mate ri: 11is em geral: Camisetas, Uniformes de Taekwondo, Agasalhos, Insc:rição em cursos, Seminários,
Torneie s, Campeonatos, Exames de faixas, Hotel ou Alojamento de Atletas•• Técnicos , Pagamentos de Árbitros
em Com petições, Pagamento de palestrantes e despesas de viagem , alimenta1;ão hotel, R$: 500,00
Serviç<• s de terceiros : Aluguel de Sala, Água, Luz, Condomínio, manutenção Geral da sala. R$: 900,00
Outras despesas:
Custo r 1arcial do plano:
)
otal do J:!!ano: R$ 18.000 Reais anual, R$ 2.2502
00 Reais mensal de 01 abril a 30 de novembro de 2009
Janeiro
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
C:mcedente:
Fevereiro Março Abril: Maio: Junho:
R$ 2.250,00 R$ 2.250,00
Julho : Agosto: Setenbro: Outubro: Novenbro: Dezenbro
R$ 2.250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.250,00 R$2.250,00
5, DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro, sob as penas da lei que
inexiste qual débito ou situação de inadimplência para com o fisco
Municipal,Estadual,FGTS,INSS ou qualquer outro que impeça a presente Transferência .
Patc Branco, 1 O de Novembro de 2008
........................... ~'> ...................................................
Moisés JÚ~ de Lima
CPF: 046.151.539-37
6,. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( )Aprovado ( ) Não Aprovado
Con::edente
'i . 'l ., ·t í 'i' ,1 í ~- "·' 1 . '
• DE TAEKWONDO
CNPJ: 08.057.130/0001-72
Entidade Utilidade Pública Le·i N°2.883
Rua: Tocantins nº2352-2º Andar-Sala 09- Centro-Cep. 1!5.501-010-Pato Branco - Paraná
Fone: 91 14 86 14 - email: apbtkd@hotmail.com
Pato E·ranco, 10 de Novembro de 2008
Declaracão
Declaramos para os devidos fins, que não empregamos pessoas menores de Idade em nossa
Associação, todos os nossos Instrutores são Registrados na Federação e Cref/Pr, Não Empregaremos
até o Jinal do Convênio ou e em data alguma pessoas Menor de Idade.
Atenciosamente
Pres
Moisés J. de Lima
Cpf: 046.151.539-37
P7.t:{e:itu7.a d/l(unicif:aÍ de: Pato !B'l.anao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.883, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Pato Branco de Tae Kwon Do.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Preo'eito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Pato
Bra,·1co de Tae Kwon Do, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
08.(57.130/0001-72, com sede na Rua Silvio Viciai nº 11, Centro, em Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Exe•::utivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exe1cício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 185/2007, de autoria do vereador Valmir
Tasc:a.
Gabinete do Prefeito Municipal de PatocBranco, 12 de dezembro de 2007.
Rua Caremuru, 271
,· 1 __ ... /, .. ---·.. -
/ 1 ;e . ·
// /i/7 /1/1/~ / ... · . / v// F ;/ ,çjí:Jz;/ Ro~dro VIGANÓ
~Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Comprova1te de Inscrição e de Situação Cadastral r cig1u.a .t u.v i
Comprouante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuir 1te,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMEROD,'1NSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
os.057.1.1010001.72 CADASTRAL 06/06/2006
MATRIZ~~~~~~L....~~~~~~~~~~~~~~~--~~--'~~~~~~~~__J
NOME EMF :~ESARIAL
ASSOCI llCAO f>ATO BRANCO DE TAEKWONDO
TiTULO OC. ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
*****"""*
CÓDIGO E
0
DESCRIÇÂO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8- !)0 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÀRlAS
94.93-6. 00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-$ .. oo -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO t. DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR[DlCA
399-9 - :)UTRAS FORMAS OE ASSOCIACAO
LOGRA D< 1URO
R TOCl1"'.N'-'T"IN~S'-----------------'
NUMERO
2352
[MPLEMENTO
SJTUAÇJ O ESPECIAL
********
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
Aprovaco pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 1/13/2009 às 10:09:48 AM (data e hora de Brasllia).
Vo\tar 1
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/06/2006
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Pf·8p.~·):::it p.~q(r,1.;:.
>.'.•<·r~ ff<'if.<f''.'::;s.;;o
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, çJiglJ§_ilCj\.l_[.
At1rnfü ~-fill<LR.ªgü1_il
http://Nww.receita.fazenda.gov .br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva _Comprova... 12/1/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONT.ABILIDADE
SETOR DE PRESTAÇÃO Dl~ CONTAS
TERMO DE APROVAÇÃO
Após análise dos documentos integrantes da Prestação de Contas
da Associação Pato Branco de Tae kwon do constatou-se a fiel execução
da subvenção referente aos meses de 04/2008, 05/2008, 06/2008,
07 /2008, 08/2008, 09/2008 e 10/2008. Com isso somos favoráveis
pela aprovação das presentes Prestações de Contas, uma vez que todos
os procedimentos necessários para a elaboração das mesmas, foram
respeitados.
,__,luQ9'
lllariana A~go Borçoi
Analista Prestação Conta.
Pato Branco, 13 de novembro de 2008.
< /~~ Mauro osé arain
Sec. uni pai de Finanças.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. rag111a .r uv .t
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAl:ÃO PATO BRANCO DE TAEKWONDO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
08.057 .1311/0001-72
É CERTIF'ICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/1012002 QUE O(A) ASSOCIACÃO
PATO BRANCO DE TAE KWON DO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR IEM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA
LEI N.0 5.'l15, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/0512009 - Fornecimento gratuito
A :iutenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
http://www. tce. pr.gov .br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
-~ Tribunal de Contas do Estado do
• Paraná
Código de controle 1214.0MCB.7931
Emitida em 08/01/2009às12:27:06
Dados transmitidos de forma segura.
8/1/2009
Prefeitura Municipal dE~ Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 613 /2009
EMITIDA EM 31/03/2009
Requerer, te .. : MO ISES JEFERSON DE LIMA
Nome .•••••• :
Prop. Posse. : ASSOCIAÇÃO PATO BRANCO DE TAE
Endereço .... : * RUA TOCANTINS
Bairro ...... :CENTRO DA CIDADE
Lote ........ : Quadra ..... :
Cidade ...... :PATO BRANCO - PR
CGC/CPF ..... :08.057.130/0001-72
SITUAÇÃ) .... :Ativo
KWON DO
2352
SALA 08
Apto .. :
CERTIDÃO NEGATIVA
FINALic;;DE:
DIVEBSAS
264377-0
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestacas pelos orgãos competentes deste Prefeitura no cadastro imobiliário ou de
Atividcdes acima descrito, referente ao imóvel ou empresa,NÃO CONSTAM DÉBITOS referentes a T_ributos Municipais inscritos ou não em Divida Ativa, até a presnete data.
Em firmeza que eu, Evandra Carla Fiorini Bianca
digite~. a presente certidão, que não apresentando rasuras, emenda
vai po::· mim conferida, visada e assinada.
passei e
entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar v· as posteriormente
consta-::adas, mesmo as referentes à periodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERTIDÃO e valida sem rasuras até 30/06/2009, e copia da
mesma 3Ó te·rá validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de pessoa jurídica, abrange somente o estabelecimento acima identificado.
Existem débitos a vencer de R$ 115,96
Pato Branco, Pr 31 de Març de 2009
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN n ° 1/ 03
~~'lfv0 -~C00=-R~D~E"'N~A~Ç"'Ã-=o-=o=E-F=r=-s~c"'A"'L~I"'Z"'Ac±""o"/T°"Rc-I~B"'U~T"'A'"'Ç"'ð"o- \
CRISTIANE WERNER FE EIRA PRIMO J
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46) 3220-1544 -85501-060 - PatoBranco - Paraná
Certid Io Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 4969883-98
Certidão fornecida para o CNPJ: 08.057.13010001-72
E!lte CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
R1,ssalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
p1mdências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 30/0512009 • Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certldão Nº 4969883-98
Emitida Eletronicamente via Internet
31103/2009 -13:28:44
Dados transmllldos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://wv·w .arinternet.pr .gov .br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=08 .O... 3110312009
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO PATO BRANCO DE TAEKWONDO
CNl"J: 08.057.130/0001-72
r ug111a l uç J
Re~·salvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
res1lonsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
nãc constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Fec era! do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esti certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
cortribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A <1ceitação desta certidão está condicionada à verificação de i;ua autenticidade na Internet, nos
enciereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
ErPitida às 08:53:13 do dia 31/03/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/09/2009.
Código de controle da certidão: 7EED.1931.0633.83EB
Ce ·tidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
http://www.rec eita.fazenda. gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntalnter/EmiteCertidaolnter... 31 /03/20(
r a.e,111a. 1 u .... ,
MUriffi!iMIM •·'liii+ 0 r::~ _tí __r:_1-_ll---,--.-,,-A-------------------------~, ,~ Vist~
'' ,,,a. '
CAIX/l, ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
. Inscrição:
'Razão Social:
Endereço:
08057130/0001-72
ASSOCIACAO PATO BRANCO OE TAE KWON DO
R TOCANTINS 2352 2º ANOAR SALA 08 / CENTRO/ PATO BRANCO / PR/
85501-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 31/03/2009 a 29/04/2009
Certificação Número: 2009033108525446013024
Informação obtida em 31/03/2009, às 08:52:54.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=l 4550526&... 3 l/03/2C
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBTOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 096632008-14021060
Nome: ASSOCIACAO PATO BRANCO DE TAEKWONDO
CNPJ: 0·'1.057.130/0001-72
Ressalvi1do o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquH dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendênc as em seu nome relativas a contribuições administradas pela
s.ecretari a da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta cenidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas
filiais, rec'ere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribui•;ões devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida '~tiva do INSS, não abrangendo os demais tributos
administiados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administ1ada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta cert dão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averba1:ão de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- reduçã :J de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedad ll limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedad :i empresária ou simples;
- baixa de flrma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a
decorren1·e de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão 1lmitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 07/10/2008.
Válida ato 05/04/2009,.,
Certidão •:>mitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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http://wwwOIO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS_BIN/SIW _Contexto... 14/11/2008
t Prefeitura Municipal de Pato Branco . . . 11; Estado do Pa<anà . .
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1. Relatório
SOLICITAÇÃO DE PARECER
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCIAL.
REQUISITOS DOCUMENTAIS E
LEGAIS. ANÁLISE DE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PELA
SECRETARIA DE FINANÇAS. ANÁLISE
DE MÉRITO PELA SECRETARIA
COMPETENTE.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada pelo Sr.
Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade dos
documentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado pela
ASSOCIAÇÃO PATO BRANCO DE TAEKWONDO para desenvolvimentos
das atividades ligadas a projeto Pia Bom de Chute Tae Kwon Do na escola.
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É o
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido.
li. Fundamentação.
O 'i)E PA ;· "' ,. ·n" 9' . Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à Assess ~ ~ . ~ ~
Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretende a subve \:ã:'G'LS __ ?:L ..
social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveniência ou não de ~i:_ .{y __ _ ';:"SêfV\doi / , • , ". - • p º - . , ,~- -f' . 1·- _-.. n~ - f\ssessi:.;n<:i Jundica ··" Rud Curtnr1uru! 271-: 2 piso Fone l46) ,:;22d--1,)b :. • ~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 8550"1·060 Pato Branco Paraná
Branco
realização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos de subvenção
sc•cial, quais os projetos que se enquadram entre os interesses da
Administração Pública.
Da mesma forma, desde Jogo, esclarece-se que quanto aos
valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finanças verificar a
p :)ssibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o juízo de
rnzoabilidade e proporcionalidade para que o maior número de projetos possa
·. s13r satisfatoriamente atendido.
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo
Ciocumental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preenche ou
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme a seguir:
.. Quanto aos documentos necessários:
Encontram-se ausentes e/ou irregular os seguintes
documentos necessários:
1. Declaração que não emprega menores e não empregará durante a
vigência do convênio.
2. Comprovação de abertura e existência de conta corrente em Instituição
Financeira oficial (Banco do Brasil ou CEF), com a finalidade especifica
para a movimentação dos recursos.
3. Certidão Negativa da Fazenda Municipal.
4. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
5. Inexistência de cópia de Lei que a reconhece como sendo de Utilida~
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Rua Caramuru, 271
6. Fotocópia do cartão do CNPJ. • . . .
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Assessoria Jurídica-·· Rua Caramuru, 271, 2° piso··· f·ono (46, 32.éD·,.A,~ _ _2_~/ "\: Servidor /
Fone/Fax (46) 3220-1544 8550"1-060 Pato Branco ~âílá
~ Prefeitura Municipal de Pato Branco Jt Estado do Paraná
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Destaca-se ainda, que, quanto ao Plano de Trabalho, há a
ne::essidade de que observe o disposto no art. 3 da Resolução n. 003/2006 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser constatado pela
Secretaria Competente.
Ili. Conclusão.
Diante do exposto, entende-se que deverá ser informada a
Entidade Requerente sobre o conteúdo do presente, a fim de que manifeste
interesse na sua continuidade, juntando a documentação necessária para
tanto, sob pena de arquivamento.
Rua Cararnuru, 271
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo.
Encaminhe-se.
Pato Branco (PR), 24 de novembro de 2008.
~'
-JA.naiiÃgostinho Ha
Assessor Jurídico do Mu
OAB/PR - 45.537
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ATESTADO
At:stainos para os devidos fins de direito que a Associação Pato Branco
de Taekwondo, CNPJ 08.057.130/0001-72, situada á Rua: Tocantins, Nº
23 52 - Sala 08 - Centro - Pato Branco-Paraná, encontra-se em
funcionainento há mais de Uin ano e que seus dirigentes não recebem
qualquer remuneração financeira.
Pato Branco,10 de Novembro de 2008.
Valmir Tasca
CPF: 740.973.779-49
; ·.,/ • . !.· &'. 11/,~';,&'i;plt.-(;.· ; :. ; ••••••••••••• ! • ;ti .. '" .... . ]ít.tJ.. . . . . . . . . . . ..... Diretora da Escola O lavo Bilac
Prof. Mariza Regina Mozzer Fim
CPF: 524.856.769-68
.................. ~- ·.: .................... .
Diretor~~la Caie
Inês Z. Martins Lopes
CPF: 435.191.729-68
~';• rf t1•1!!tJ•1%11•11tif!!'(lflllJttl}Jtr(•t:1•J•J ~I~ CNPJ: 08.057.130/0001-72
. Entidade Utilidade Pública l.ei Nº2.883
~ ~. 1 Rua: Tocantins nº2352 - 2º Andar- Sala 09 - Centro -Cep. 85.501-010 - Pato Branco - Paraná
AS~~AÇi01l10IM.'l:Ç mm""" Fone: 9114 86 14- email: apblkd@hotmail.com
AJC : Prefeitura Municipal de Pato Branco
Declaração
Declaramos Para os devidos fins que a certidão da Prefeitura municipal, esta em tramites,
o alvará esta sendo esperado para no Máximo em 1 O dias protocolamos, o Certidão do Tribuna de
Cont11s do Paraná, não Altero o nome Razão Social, sendo q eu já encaminhamos ao tribunal e
estamos esperando que eles façam a alteração que antes era Liga Parana para Associação Pato branco
de tai,kwondo.
Atenciosamente
APBTKD
"'"-·'·· ""es J. de Lima
Cpf: 046.151.539-37
age: 1- Documen·:: Name~ untítled
UXA ECONOMICA FEDERAL LINHA AZUL AUTO ATENDIMENTO 1 30/12/2008
» P / EXTRATO JLLEM DO PERIODO INFORMADO, INFORME AS DATAS EXTRATO
PAG: 001
AG: 0602 - PP.TO BRANCO
PERIODO: 2412:008 ATE: 29122008
NOME: ASSOC PJ,TO BRANCO DE TAE
DATh MOVTO
26/12/2008
26/12/2008
NJ{.DOC
o )4182
o :J0034
HISTORICO
DEP.DINH.
MANUT CTA
r· 1\.JUDA "2 EXTRATO ANTERIOR
F l<.ETORNAR i'4 POS. INVESTIMENTOS
~~i~~ ~nno ~im~~ 13:00:53
OPER: 003 CONTA: 3.132-9
CGC: 08.057.130/0001·-72
LIMITE FLUTUANTE GIM:
LIMITE CHEQUE AZUL:
VLR.BLQ.JUDICIAL
0,00
0,00
VALOR º·ºº SAL D O
10,15 e
15,00 D
SALDO EM 29/12/2008
FS EXTRATO P.A.I. F7
F6 RESUMO LIMITES F8
R$
VOLTAR PAG
AVANCA PAG
15,oo e
o,oo e
0,00
ROR13723
F12 FINALIZAR