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materia nº 100/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaAutoriza conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
native_id9869

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

~~~dtY/?~~uW# Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 100/2009 
MENSAGEM Nº 78/2009 
RECEBIDA EM: 1º de abril de 2009. 
Nº DO PROJETO: 100/2009 
SÜMULA: Autoriza conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco. 
(de 1º de abril a 30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 
8 (oito) parcelas de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas na 
promoção e integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção 
de doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos 
moradores, como também o Baile da Rainha dos Bairros) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de abril de 2009. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de abril de 2009 
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2009. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de abril de 2009 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 212/2009 
Lei nº 3156, de 23 de abril de 2009. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4573, do dia 6 de maio de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
O JORNAL DA NOSSA GENTE 
QUARTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2009 1ANOXXIV1 NÚMER04573 .1. EDIÇAO REGIONAL 'f/WHI - _Bíürros 
. ,.:~": de Pato 
::~~~r~~Itn~t~~t~t:J.,,1 Brancó. - - '· " · - i 
-- .,_" - . - .- - -AC~M~1C'ip~°tde'Páfu::Sri!i.'fu~-'Estid~d0Paraná,ápro.::-; 
voueeu,PrefeitoMunicipaI,sanc:i_on<,>_a_seguinte __ Lei_:_ -_,.---- . ._·- -_- ,;_, ·,·-- :·- 1 
~;_J~ F_ica -9: E~cutivo Municipiil,a~tori'zadO-~ coll~ec~Ón~bÚição,_de ,l~_d~ _al)I'i~ â 30 ' 
de'nO_yeffib~-4<>. aJí~:~PCl9~ p_uro tC?!3f ~~ :~_ 1_0·._Ú()(),~O, (defmil ~iS),_~!vi~i?~ ~ ~-( qito)-' 
páipel~ dêl)S'"l.~b.%l'{~mH,_d_~enfO~;ecillquentá.~i_S),_P,#'.pãgalneJlt0_~~-d~ ·. nâ' p~moção ,_e_'in_te,gf!l'.~o-_en~_-o_s -~_kro:S,. _ieaiiz,aí-' _páleSfias s.?ble __ CWdados .. éo'J#_â sá.úde 1 
' na prevenção de _doenças, erétUar íeif.i 'd~ árteslí_nató noS ~in;Os PF diVuJíação~dOi traba· ' 
ll10s __ fei~ peJos mora4ore;;,_ COÍll? taínb~_fil, ()_ BaHe:dt\).a#1'a dos J3áfu-o,s_, _à lfOÍ.~{> ~_As­ soCiaÇÕes de M~~õre~ .dos Barrn;s· de Paí~·B~.néo; Cortfcfrme T~o de Tran~ferêlÍ.cfa Vo￾luntária, parte integrante.desta Ui .-.' .. : .. ~· __ ._,,, __ '-·' _ · _ :._':·, ... __ ._ __ _ . : · - . , . , ·. ;:; 
:.':. .· .· : ,·,;·:, _, ~ •. --" J\rt·:2~,As_:~~~;de.9,u_e_~t; .o.artigo ant.ep:of s~rão Supor~ 
r~~:.~nte·~o~ção:_ - '·:SEêifu;~ri~ADMINisn0-ç~() E'P~-
04.02 .__ .. . . Secreratj~ d.e-Adin"íni;traç.ãÓ .~ PÍ.~CjáillCilt~ 04f2i00062.008000 .-.~utenção. dO ;p<ipaitám-eóto de· Adniiní.stração. e Piaíieja- , m'ên10 ·-·. · · ·' .. , . " ' -- .. , · -.. ' ,., --- • .. · - · -·:·.· 
335~1-0_9. _.;, ,,_ .. _'."'·', ~ºll~~.ui_ç!)es __ .:· --""- ::• '<''· ... -::_, , . ;. : .. :- , , . ·.:: , .:•.--', 
,_. -. . .. .-_-, _ ·_- ..... _ :·.·:_ .Arf:.,3~-:~ ,Associaf,D:~. apfesentará __ ao,.)3X~.t.i~.·-:~-u-~~-ipal, pf,estação de contas da_.at1".1dade .n:afizada, com rel~tóri(l da.j. açõés_ .~ferc!ÍJ.f.és ao ·valoi' da 
contribuição, objcito da Presente Léi. - · · . ~_..,. .. :_ :: ·:_ .'<_--·.~-.--_ .... -.. •: .. •: : 
. _, _ .. , ... __ •:_ Art-··:4" Atntid_!lde d~~r,ã_éfétúlit,'a.Delfura d.e conta corfenl~' es￾pecífica,effi hist_ituiçãÓ Ji.~anceir\l OfiCfa1,; a _fim de_riJ~.~blf é. ~Ovimê~tu"-º valoi do· repás￾sé objeto da preserite_ I.e.i: _' . : __ .... : ,, .. : ___ ,;·;_ ... ·.~-~-:_:-·:;..: ·.: --'. _ " ,_ : .. .. ·. ·Art. 5º. EStá'Ui ~tnrelnVigor n_ã_da~Ae. ~a pU_bHcação. 
G11binete.do Prefeito MÚÍJ.icipal (le:Pàto Branco, 23 de abril de 2009. 
ROBERTO VIGA.Nó - . . . 
Prefei.tordunicipal_,,, . .' ........ · .. ·-··_'_-.-- . ..: ... ··, __ . ·<·.-;·.--_~ , __ ·· ... _-., 
J;BltM(} _DE.~S.~NcfA.Y.OllV)ITÁRIA ~.CO~lJIÇÃO.i~(lOit· :::;·:·:· 
PCfo pr~te instrilinent&, 0~111ifoíp_io de ~ato .Bnriico .• _ secfü1dÓ na Rua Canúnuru'.nº 271, 
jiisCiit:o nO ~J~ ~~· é._7Ó.995._448/d001:_5,f,_~e.?tádó)~Í~ ~feiÍo._Muniélpal, Senhor RÕbertóVigaD.6, póita-d-órdO RG nº--746,995-0tSSP~P~e éPF.nº 036.n>4':169~34, 
resi<l~itte_.e dom~cilia.do na Rua Arthur_-Bernardes ll~ 500,:Baiiro_j\!ila_Izabel,, ,n:esta cidade, 
. de Oia em diante deno·minado 1° CONCEÍ>ÊNTE" e á União·das.Ás._sodações de Moiadofes 
d_o_s.Bairros_de Pato Bnmco_, ÇNJ_'J~F nº 80.870587/0QOl.-2.9, locay~aa ná Rua _T#fl- : tfil,s. -_1991, EdifÍcjo_ São.Frand~, Centro, p,ésta cídad~ de Paí1. :S-ranco, Estado do_ Para- : riá, -·representàda peló Pres0
idente; Sénltor; Vaidii_zanníaria.Pórtador,:dO .RG_nº .. 1.250~-~91-
SESPIPR e do CNPJ/MF n~. _193.310_.96~~18; réSidéóte,n.a'Vi~éof..de.-d~.N'ácàr;-104,'B.~lrro 
Anchieta~ C_ONVE~1'1~- tein)u,s.tc) _e_.<:Ombina,<I~.-entre si, cel.ebraj.o,Jiresente Teml~ dé ~NsF:EtiNcíA, mediaiíte as:segÚu.;teS clãúsulas e-coildições:. ~ :::_;:;,->,. .- __ • -
.C~USUJ.,A .. rRIM,EIRA:--'º-º()bjeto ':·:' ," ·' ·.:_ .. _-.'-'·_.;."'· .... _ .. :: ... :·-:_·--~' ' - -,:' ' O PiéSénte Te~O_ de triõif'éiência VÕlunÜria_te_~-.POf iibj~t?,_a -~àsse'_de. ConÍribpitão a 
:C.on~e_n_~~·._n() vai.?~ .d,e R~· -L2_5?,og (um_ miC~u.-zeíi_u}s_,e'efiD.9U.e~Fi.-~~s) · nl~nSais;_~·Pe10· 
Peiió4?:.a.~.-çs.· ;.~~s .• :de.;r~;4e-a.ijtj·1_,j~·~.~~?-Y~.;h~f<i'.d.~_1Q§9!·-t(j_fal}~ha~Jl() .an9· ?,V.ator 
~~de'~~!~~?.~~·~:<~é~.mI~::e_ái~);.,P~'"p~~9.j,er,-á.'_i~~~~ç~:~'.eh~~~---~~-~~~.;~í~~pa : '- lê:füis' sofue cuidad~s com a saúde' iià preVe~ÇãO de ,doé.IiÇi)~:_:·etetuM_téiní_:_de art~o· · nos bairr:o_s-~ di.Vulga.çã~.dos :tra))al.h_o_s·_feit_os, 1'1'..1~.s _i;noriido.fes;-~Oólo táíribérii-o-'liitite 
~ llairiffi,í:do!S.':e~~S .. P,àflt, ~tingir,9,\Jbj_dt~'·j,'á.c'tu_adt):, QS_'Pifrtíéj~.'~.~fi$am:~~ ,a cumprir 
fid_ôíente cí .. ~láiͺ .dC:Trab_a,Ih~'. a~~~en~_d_~ ~1.1{ e.()~~~ e·~prov_~~~ ii;eie>_'CON￾cEoEN1E; ~_qúai; Coiítpo'stopor sêtis aneXos: ~a int'tgru eSíê íilStriiménto 'indepen- de~terli.ihk dfdtaílSérlção.' ." · · ' - ... -. · _.,,-" - - ·' .. -_-- ... · 
' 'CLÁUslJLA'SÉQ,tJN,DA.~ _o_bnga~ dÓ' cóN~'E~ÍWfÉ-,' 
1.) · _ . : . APrec.iar .e. apiovar._<) _plano dé ~balho td(emaiS_p.roc&íifueiilos.-iifuilico~e 
operaciónais necéssários·ã-_implaritação do.rnesm<:i; .- : -
1) proceder à publicação'do presente,Instni!Íiéntoi po~ EXtriitO, no Diâíio Úfiéfai° dO'Mu￾nicípio;' . . _ .. . .. __ -..... _ · -: _.. · __ ·-.· : .·: :-__ .' _ _. -: ... -
3). . reii_assar.ª-·ço~: reçurSóS µ_n'atíceiros, obed~do. aó ~fonogra- ma de Deseihbolso constáhti~o Plario de Trabalho, observada ·a disponibilídiide:financei, 
ra e as normas legais.pertilfeútes; _ _ _- -.. -. ., ·, : . -.· __ .. <· _ , ·. ; ·: ·: : ·:_ 
.4) . <hl!,,~~~~i;t .. ª.'f,ONVENENTE_éio's·ptocedim~n'tõs iéchl_cos. e:,t)JÍ:#ci.oiiais quérege~º.'P,~inte-~éíít(); ·: , "- . _'.'.' :_-_.,-_ · · · ·" " · . · ., 
'5) orieD'iar;aciliDpánruiféfisca1iW-oSÍesu1tác!Os; _ . . . . 
6). _ .. :> __ fisca:lizaJ;.a_êXec~çã~:·d.o_-objet,o a.v~di.~~o.-e_~~do.a.co.~ -qUando ~~~dai óé.o_ftêrtCiaS de:_ev~l,uá~s_-~l)S··co.llÍ a _sOl,i~itaÇão:.de (}ué impl~en­ té, tenípestivainente, as niedida$ saneàdoias <iue s~ __ in'i.Põe' tàzet, _s'ob J,enà_da .Iião l_ib_êiação 
das parcelas de recursos subseqüentes; ,_:;~.-.-- .' : ·.:,:- : ·:.: ,, .... , .. _ .... _ _ -'. _, 7) ' prorro_gar, "de oficio";a vigência deste instrilniei'itc{qúàn.d(>:hcnly~r a~. na 
Jibe'ração dos rec~,.,l~~-~l!Orrogaçãp:ª9- exa10.P,e~odo dó~~ ~~11_9_;-\:'._ -' 
8) _ eX_aminar ~da Rélatórl_ó'd_~:ptecúção °Físléó-Financefra ºelóU-ás-PresíãÇões 
<le Contas_ relativas ao·objeto dO preSente inStrwnento·na_fotma da legislação.:vi.g_~-t7.::> 
CLÁUSULATERCEIRA- ObrigaçõesdaC()NVEl'ffiNTE. ·. --·.-. -- -· ·,_.': .. ' .. ·' 
l) -'ApresentÚ Ccmidões Negativas de tribufos·rêderais;·esta,duilis_e b:Í~i_Çi~~ 
.rel.P'lari<iade do_ J-:GTS,. certiiião negativa do· INSS, Certidão- Liberatória: do Tritfuhid de 
Coii.tãS edO Município; --- . - . ,'._ . 1 ._..-/'_-,< ·:". ·.· :::_· ... -., ·;-..,. -~--'''-.':º::_-.:.,_ :·..,,; 
2) . dár-infció à execúção .do' objeto .do :'.J'erÍrio ·de 1flihSfetêri_c.~·yó~,~;;:àP6s 
al~?em#i().-4~~;: ·-... ·-_-.-:°:'.·'º.-</':. 0 ::-=:··:;·,:·-:::-.·:-c:':c: .·,,,._ .. , · '.,. : ... _.,·,-.. :_.,'.f."-f-Ji.: 
3) _ • ·,«.Pom,piovar a_apl~caÇão_dOs valores a,,sereÍí:í:recebidos nos fins a que si dê:í;ti-
~· --- -· '.: · .. ' ·_ .... · ·-:_.--.-_._ .. -........... --.'-"'_··.:·:·:-. ."- ::?:lt':_ 
4) : . / .. '. :~' ,'. P:toP~?iar .os meió(e: as:.cond_i0
çõe's t1,#as para qué .º ·coNcEDmitE;. 
>e_ (is óigãos dC {;Oíitrofo'.MWliç!P!lf-PP_ssáin ãci)nípánhâti monitorar, fiscalizar e ter a~. aos documento!: de ex~ção dó objéto'deSte inStrumentO, bem como prestar a estes aS in-' 
fótrilã~~f<iii~iiitdàS''à~liát4'ü~t-iémp8'e'l_*g~r;? '/'.5i'.->i:· -· -- . .f 
:··s)> ~;~~_<:-',~.~-·J:úiài.'#'Ili qU318qü'ci ·an~~l~de_ natúreiá-traSa11llSl3;- ~d~iárii~Ou·:ooCfal, 
.-bem ~om_o com t_odos Os ônus tribit\Mio-s-e· eXtta:órdbiárií:fs deêorrentes _daexêcução do pre-" j··\~~-1,rlSWffihlllht''"":':''*?'-: :-c.":>'/:~f ,. -_;_: ·.· ·' ·,,: __ .:'::·~ ·V--'·:·~:-~-:-,'. ·:--::,_ '".-'- .': :-:~·-:: '·: 
... 6t-::'.·' .. :S:' ap~tllt, relatórios.de execuÇão fisi~füJ.anceira·e prestar contas ménSal-
'./.meilte- _do.s recursoS-rec_e_~ido~;··. -.' -'.' ·:- '' ' - .- -', '·:._. - -~ ;;;/D_:f- ~·:. ,;.- ·._<:-.. o. pfa~ó- ~~-~~Jho ·dev#ácontCiaS·.~giiú,it~ inÍormaÇões: 
,;,/a).~'que'júS~.ení'àf~_~ó'_a~ 'afo_"~e trãnsferência.-voluntária; 
·b)_ªe.<!criÇão completa do objéto·a serexecufudo;' - .· .- ;.•_ ._ .. -: ,, . '.--: . 
··c).des\':riçãO:<lils metas a:.sérem·at_ingidas,_ qualitativa.e qúantitativamente;-
-d) etapas ºll fases ~execuçã~.do o~j_ef(). co.rn pre~~o çt.e início-e fim; 
e)'p.1311~ d_e aPHc.ação -~os ~iih<ls '. ã sê.renl fléséinbó~âoS peta entidade concedente; 
'f)"Crôllograíria de aeseffibôlso;. . -
CLÁUSULA;9lJARTA7 Da .. viiência:_ .. ;.:-.). :--,.':-·-. -._.:::_--:.:_ ::·· ·.:·. ..-" o presente· ~mlo i~,~igê~cÍá ~.e.ó8:(óito).~éses ~.a-Parti/~~ ·publicação âa Lei; acresci-
."dos de IS (quinze) diaS; pMa apreieiitação final da prestaçãO de contas. 'ciÂÚ$ULA'QU:rNrA:...DáAl~r.iÇãO _,-._ --· .. - . - . -, '.- --.-- '' 
E;ite.termoJ'~~erá _ser modificado'. por meio ~eTennó A_ditivo, de c(imuffi ácÔtdo ·entre as 
parteS, desde qué nãO hàja mudança,do:_o~jeto,'.devendó a CONVENENTE apresentar jus· 
~ficativa.acompanhada de.nov_o-Phmó.'de Trabalho. · 
CLÁUSULA SEXTA~ Dos-Reéursos , . 
1,'_3~: á-·-consecU_ç:ão dos oOj_etiV?s. pfeVíStos- ni S1ãúS~1á Priii"i~ira 'deste-kstruinétito: serão 
ájoca.-do~_recurso_s.Oiçamentári,os ()_ rinanceiros nO va_lor cÍe R$ 1.0 .. 000,00 (dez mil rea_is). 
a) . '_ Os_recursos serão rép"assadós.a ~O~Nl!l;l'f,EIDediante·de~ósito ~Agên￾P.\ª da ~aixa_.~rtômi~a Fed~i;a_l.'~7 060_2, ,~Il.ta-'~.~rrente 'r(6oM3 !'88-4, dê'Vendo ~ta con- tã Ser utilizada exclusivanlente para' ó ·recebimento dos valores pr_evístos no Presente ins-
____ trw:n:ent9' e:. deª~º _com o cronograma. de deseinbolso· . 
'b) . ACONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objetO do 
. presente repasse e prestar-contas mensalmente dos recursos recebidos. 
:· 'CLÁUSULA SÉTÍMA- Da'Liberaçã(,- dos Recursos . .. -, _ _ ... _ ; 
Os recursoS" previstos na c_lá.us~la ~terior. .serão trarisferidos em 08 (oito) _.Parcelas ·de R$ 
1.250,00 (um mil duzehtos e _cfu9ü~ta feals), na conta corrente acima menciona'da,_deven-
,: _d_o ,ser os recursos. IllcMm,eÓtad()S ,obooeceiido_ ªº-cronograma d~ desembolso constante do 
_Ptaió de_T~baiho •. a,néxad.~ .ao presente T~o, _sob_'pena _de _imediata.rescisão'e instaura-
'ção de-toniãdá de contàS esjiêcfal d() responsável, providenciada pela autoridade cómpe-
. ten_te d_o órgã(J_CONCEDEJ>lTE .. 
aju~ÚLA OITAVÀ-: Da D_otáÇãQ_ Os recursos financeiros destinados ·ao ttÍSteió.do·óbjétÓ do cóiitrafó-correrão' por &mtá da 
seguinte Dotação Órçamentária: 
P4 , . SECRETARIA DEAóMINISTRAÇAo EPLA￾NEJAMENTO 
04.02 Secretaria de Administração e_PlantjamCnto· 
0412100062.008000 - Manutenção do Departaménto de Adniinis~Ção e .Pláiieja￾mento . _ 
335041_00 .. _, ---··' ,Cclntríli.ui,ç'õéS:,:/ _· .. _-_-
CLÁU_S_üLANONA_--:DaÚtil_izaç_ãbdOs:~ef~:-·: -: ',_ .:· _ . .-·-.: _ .-
-.. --º .SO~Nffi ,dey_e~.aJll.i.Cai:fieline~~-OS~-óS pac~()S'~~cô~tóntii_éÍád~·:~mo Plano dy '.J:'rabaní? a,neXo;-c_~Pritl~·º: aS clâustt]as_ deste ·ms~e_nto. e·fogisfação'·vigeíite. 
PWG~?'.:S,~~~:..-,?_s.-.íf'C~~s. '.7nqu~~;~~º· ·em~reg~~_ Ila_. s~ finalida- ' .-···dê; Sédo ,riéceSsárlainé~ àpÚcádcis; .OODíol:ine -dÍsÍ>õe-' o :artigo -Hi6; paiágrafo 4" ·eia Ui ~ 66_6J9j, ':.::::_ '" _-- _>, - , ... ;.,_·:·.(.-, ·''-Y'_.''-\'':·.·; .. -''.-:'.:' :·-: .. <_- .,:.-.; < ··_:::-':.< .. >_ "; _, :.:~_,-.,; 
. f~~n0o;rE~9~(). ~.Os rendffi,1ell~ aP~.dos e!1f á~tic~~és m~ mércad(;:~Ilan­ _cêiro- serã_o~ ohrig~.tori~ente; .. utilí~dos"n_o_ objeto do 'presente_ instn_tinento,,_sujeitõs às 
_ineSffias.cori4í~Ões~ePresÍitçãódéco.n~. ' . .' .. ____ . , ...... · .. --. .- -> . 
·PARÃGilió'QuARTO - E :Ve<iada·a ·utÚizàçãO dos iecursos provénientes deste. instru￾mento, sob pena de rescisão e imediata prestaçã(J.d~.contaS: .. ,. : _ . . .. _ ·_. .. 
.a). -·.. .em, finalidade_ diversa da __ t::~belecidá'iió Ptan_o_dé Trabalho a que sé. ~fere 
este_ lnStruínento,-finda q\ie .. enlc.afMer de ein:ergênCi3.;. : . · _. :-- . _ -. .- _ _ .. · 
ti)_ :~.-.. _- .. _·,- . no .. pagámento d~ deS_pesas efetuadas em 'data anteriOr oú-p~slerior aô'ri~río￾do de Vigêllciado presen_te t_enn'o; . _ ..·.--· -·· -.' · .. _ , ___ ~ -. ,---· 
:,e) _- ;, -:; .. , ', º1ia.realíia~ão d~: despesas .cº_!Il'taxas J?ancârias, com mÚltas, Juros,~u Córre￾J;:ão m,on~fári_á'.. ,i_n_ctusi~e. iCfére.nté_a pagam.entos ou_ recolhiiilentos _fora do P.tazo; 
d) ' · · 'nô'j>agamenfo pe e~cargos. sOciais; p~videnciárjos·.o_u tr;tbalhistas; 
_e) na realiiaç'ão' de despesas a ti tufo de taxá.de âdministraÇão, de gerê_ll,éiif Ou si￾milar; _ .. ,;_.-_. __ ·------:., ... ;.; .. ':· .. ,< ... ___ · .. -'· .. :-::·::-':':':._:_::""-.-'·::··.\<---:·_:-"·'. · Q . . -. ,., _.., .... ea_galll_ento, a qu.a1;iu~r ,t.if(ilõ-.~.a .. seMd~fºóU e_tnpregad~ JJúbli~,-iritegra6.té de 
· qiíaafci-de'Pesso_al_dé óriãO Ou entidad.e púbHCá da.adni_illistraÇão direia ou indireta dá:Ad· 
.Illin.istração Pú.b,1.i.~ M~ic_.ipa_l,_po~ se~i~.º~ de ~ílSuit~ri~-~~ ass.istêricia técnicai .. g) :' · · -·ná réalização·de despes_aS coin'Plíb!iciéladé; que não sej.lJ-lli:d~ cará_t~.edUca￾tivÓ,, n~~ inf?~n)'o ,ou ~~_orieJl!aÇ,_ão. ~ial~ q_ue~ ri.ão .é!;t~j~_relaci(J!ÍàdaS-aO··objeto des-
;·:; t_e,~ento."ouji~siasn6.í>Iáno.de:Tiàbalh0; <:.·- .-,-_- ;---:.- .. .-:·- .. >;_ ._: .. , . h) ' · na iealizaçãO de despesa.s com püb!Ú:idâd~~na$_q~~s.constêm. no111es• síÍnbo-
.l~s_911.imagemi--~ull.~~erize:n. p~Ill.~_ão pessoa1._d_e,.a,ufo~.14de_s, ~é _servidoJ-éS Pfili!icos 
é/ou dC-óutraS'peSSoaS'fisib$'; .- -:" : :·: -. >; · .. /'_- -: .. : ·'· :·_ :-.... -·-' .: : ___ '...:; '. . . .' :; · .... -. i) na realização de .de.~esas 4ec.orre_ntes de'à_di~éritó'cOin à:ttéraÇão do obje-
,.- to,,,_. ""•,' ', -.- "• '" - : _-_ -- -- .; ._ ' ,." -.-:· '-. ', ·_' -.- ' ' -. 
<:_,ê~,.\~S~_ADEC™,A.-.'.::-bõ_ .toiitro1'é_é:ifu.:~1.s,Ca1i~ÇãO'",'.': ... ,. ~ ·_.: - ·";-.'-_ ,, -,._: '._ .. ;:'}_:_ ,· 
- ·-;~-~-Pé~~~PY~:ª~·-~O,NÇfJ?.~~-?§~~~-~:-~~t~~~~e .. :~,~~'~ii:v,~.~e: ~~~~~~~~~!~'e 'tiSCaliiação S-Obfe _á-exéCuÇãô, median_te'a_ iá1Jm;viS,ã(); e:·~.~P.âhl,i'áíp.Cn.to;'dáS' ;i~~dades 
)o,e~11~ ~~-Pt>j.~t~_!i,es~~ ~n_s,~_~n~eil!eill-~~!t.1º ?C-~~~o~~,f~~-á &srib~lifüda· ae·pe_lll ~~uç.ão;ho_ ~Qe j>ara_HSaçãô.oú'de 'fato relévàllte 9ue yertha a·ocorrer._ - " 
.,;~Í~~~~~IÃ1~~i!~·l~1~~ff~~lm;ti~çãó}''~'''"'";·'º-. .. :,c~usvr~ o~r~_sE~-~A:-~DàJ1é~liftéif:~'dá_R~sCis,ão' :~;.:~t~-:~triirh§~to ~4~iá/_sCr __ OCriúri~kd_o;.~·ôr :~~_to, '~:q~aiquer i~ÍhpO .•. e, res~jn~idb dé 
· ·. 'j)j~~~--d~í.io;_·.1~dé-P.~ll&~t.ertieWtC d6 'inteipeláçã~'J.údiéial_· oÜ' exií:áj~d\~i!I~ -~?r:;d~s_c,~Ótpri­
·-)nén!°;_4.-as_,nqJJii~_.1:.~.elecidas _,na.-le~~l~ç~ó~_ ~i_ge~-'~·:J>or- ~adiifiPlén1énto 'de· qüa_isque.r 
, · dé'sUàs 't:fa~uiás'Oíí'é3hd.iÇõe'S~:o.J_P~là $ui)éfve'niêOcia:d~\18rriiá'1e.ià_1-dú ~.efàto qué.? :w;-
ne-matérial _o_u __ fi?_!'lllalm~-~IY. i,n~~ll,ci,1táV-el,).ll1PUtllnd()-:-Sê ã&part~ ~~~s)ionSabilidad~ das 
-:;6~g~ça~;(d_~o~ntes· ~ó prüo:eni 9úer;~_a·ti~1fVfg&Ciá é c~di-~~-~ffier~ "~~efi_~ ciosadquiriiioS:nomeSínó~<Afó: ·· ' ' "'' _: . _ _ . -·' __ _ _ ~ 
PARJ\GRAFO_ÚNIC_(). _Constitúi -~otivo para resc_isãO" d~ste Instrumento_, a inexecução to￾ta_I. óu parci~l de _qitaisqli« de·suás c!Áusúla_s (f cond!ções, :ou pela superveniênci_a de norma 
·1égà1-.o~ e;vento qúé o·wrn~_ma,terial ou fonnalinente iiJ.exeqüível, particulànrtente quando 
constatadas as Seguintes'. situaÇões: 
a)"' - utjlização -dOii :teeuffióS--elli desáCord<i cOIÍ:l. o·_Pfano 'de Trabhlho; _ _ _. 
b) _ falta de àpresen:ia:ção dàs _pfeStaçõeS de cóntas_pareial e final, na forma'_e _nos 
pi;azos_ estabeleci_dos nel!te Jns,trumento e __ ení de_mais ãtos nonnativos aplicáve_is ·a~:~; ' e) - ' a tescisão do ato de tránsfei"êii.cia Voluntária;·na fonnà do artigo anterior, en-
. sejà a uistaUraÇãO da_-eompeiélite -tollÍada-dé cóntaS, p_ata _vC_rifiêaÇão ·dós-iitos pratica:doS 
CLÁUSULA ~ÊCIMATERCf:íAA ~-IJ~:Reitíiui_~o-~~Reeursos. -- --__ : ' -- --- -
Quando da concl~o · dÕ óbjetõ· P:aetua:do, -da. denúiiCia; da _resCisão oU dá extinçã_o deste 
hístriimento, ·ó CONVENENtE,_-_n,ó_Praio in1Pfurrogável "de-1_s_(quinze)·diru; ~dos da 
ocorrência do evento, sob pená. da imediata inStáuiaçãO ·de _tomada de c_ontas especial do 
responsável, é obtjgádo a recolher à CONTA DO MUNICiPIO,'por meio· da Guia de Re￾é-Oihinléíífu do MuffiéipiO:- ._- ~---·-_: _. - "'---;·-- .. __ -_:.-- . ___ , ___ . 1) o everitual saldo remanescente dos recursos fiilanceii-os repassados, informando-o nú￾meró e -a datà dei' Instninibifo; - ' ' · 
2) o valor total transf~d~- ªhlal~do mónetarlamente; desdC a data do recebimen~; acres￾cido de juros le_gai_s_, ~-à' _t'onna_dàl_egiS!ação_à~licá~l aos _débitos para ·com a Fazenda_ Mu￾nicipal, a partir da d:i.ta dé r«ebmíentõ; __ n(>S_ seguintes, 6aios: · 
a) qUando não-forexecuta~_ (:robj~~d;:i.:~y~hça;_ ~ 
b) quando não for apresentada:, tio ·pÍàzó -exigido; a ),re'staçãÓ de contas' parcial 
e ~-í'< .--:-:.:·.---- ___ ,_:·---.. :-._--: . ---.-_:·.·e·_:··--.: .:.-o~ e) __ , _. quan'.90-0$ relllfrS6s fM,m_'util~dos_ enl finalidade f;fi_V~idá:~bélci:ida nestl'iRrmi:í'-de"·'-::·· ,:,., TriinSféié.D.daVoluritária;'- - '_. .. ·--. -'- ----- ·· 
c) _ _ _ qU'ando: o:-.;~fot'éorresji'óiidente· às ciêSp:éSâs·-ror ConíproVá'dO-toní_~?<:rimen￾t_os _inidône,o~ ou -~p~d°,~ ~ yal()ICS d~~- _ser ~dos aos __ cofres públicos _e_ atuá· 
-lízadoS riíoneta?an}êftt __ é·-~ ~cies(:idóS d~ jl1!9s JegàiS;' _-__ .-- : _ . _____ ---> _ _ ,_ _ _.._· d)~'. . ·_o Valoí- cÓires'p(>rÍdeàtkaós ren~~fos-~e ~pf,ícáção n_~-meicad9 füian,cei￾ro,_referente:_ao Pei:f~~-~~-mpreendido_ en_~ -~ libêta:ção ~ore<:~ é _sua_u,ti_ti7.ação, quari~ do __ não comprovar o séu én:lpie~ó ··t.:a :c'oris,e_cuçã~ ?~_objeto dó·Tenno_ d'e!tansf'~ncià:_vo-: 
lúlitári_a,ouainda_qu_c:-~teníja_sidÓ:Íeiti!'âjl_IÍca~. _ .--- __ ' -
tLÁUSÚLÀDÉCIMAQUXlcrA_~:~~-_Pfés,ração-d_éCóntaS-: _____ '_ ,· ____ , :·: -., __ : _A_ Prestação ___ d_e, ,C:Olltas,_~ __ dps:.reCtuios e_. _dos· te_ndimiintoS aptirndoS_ em áplicaçôeS no merCadO·financeiro·dC:Veíá seí-c-OriStitufda-de: . 
a) ()ficícl_d_e_ e,n~ento, ao_E~ec_Utiv~.J·fUilléíPa_I; _' _ _ · . 
b) Có& _.&e; PláíKi de_Tra~() anexó-aê{Terinir'.}"fansfii~-~c_ia_yo1_untária;_ · 
e . _ ,_'. :9Pia-dÔ.Terrii~: ~<RePassedíí_'Tráiisfelêri.c_fu Vol~táiia 'é eventúaisTen:hos 
Aditivos;· com a .-· . , _-.. _ ... n,idic~'ção _dá' data de ·__ _ .pu~li§~O;>- · d) ' Relatóiió dé ê-timprimentó 'dc,-ObjetO; ' 
-_e)- _ _ _ Rel_at~rio ~-e,~~~ção __ Fffi~F~cerr,a; 
_f)--: _ '·__ .·. _ _._ ~~iiStratiy,o_"dà-~x_etuÇão_das_R~itás_:_e:_o~--ésáSÇ-_i:\ijden~íando os~-
; SOS tecebiêl9~' enÍ."_tiáilsfetênCüiS' e· os 'iendiiliêntOS 3Uferíd6s '-d.ir a_IÍ:licáção_· do-s'reêútsos ílo 
mercadoftiiâiiêekó;qlÍiúÍdó_:for,~·~ó; __ e_·,~:s_aldOS; __ ._: _. ,:<·_. _ _ g)- · :Refaç~o dé~aga·m~_nto~ ~fo~~osr-· _- _-____ _'- __ :·:::- _, _ -:-
h) · C_ópia·dos ci:>UtJ)'róvântes ~a_is ,d~ a{iu_isiÇ.~ó- dó~ _{>eilS' é mil_tCriais_ Pennalierl • 
. re,s,_oriundosdacons __ ~ução,_doobj_efo.; __ ~onfu,_nné·projet?:_ápióvadó;-_·.: ___ . ' ' ___ · 
r i) _ . ' , _ Exfiaio' ~á' _eõllttl};ilni;ária espe_cífic~ -d,~ p'_~rió<f~<lo, recébim~nto·da Iª pal-ce- -
· 1a·a1é o últimb pagainentó"é tonciliaçãó bàncátia,'.qúatidó'fór_o;Càs~o; _ , _ ,.: ._ _ _ -~ 
j) Comprovante de ,recolhimento-dos rerursós" rlãó '~tilizados ·na roinia"pactua· da;' -- - __ --_,' -:-; :-- .,_ .-: .-- -
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) _ Fotografi~ dos_~ye-íitO-S-rêáiiiádOs~ 'iil_6Júsi~'demOnStf<mdu"O _fiü:tcio_narrlen· 
to __ dosobjétiVOsProPos_t~s; __ ·_:-_:-·-,_, ___________ ,_·_.-:·_;_. __ · .-:.- _ _. ·,_ .. : 
i!1t _ ;. _ --_- __ (;6p_~·_autenticâda (fas-Nótas_ Fi_s_Càis_e~itidas :emnofIÍe. 1ª- Con~en(:nte_·o~ dó · eXecUior, _se fo~ ·? :caSo,_ devidainenfe', identificadás coffi' __ refeiêíida'_ao 'objeto ·_e_ 11" do Termb 
deTran'sferêriciaVoluntá_ria~ ·· ___ ---- ·.-.- _, _'.-'. _,:::, ,'--:~,_.-· _, ,:·_,_, __ ,-- , _--· 
n) _ . _ Declaraçíio de (juardà ~ C~llserVação ,dcis_i)o_c_n:rne·nfci~'-C,Oh~beis:' __ ; --' . ! 
PÁRÁGRAFO SEófJND()~ M_ ~C_spiisaS Séfão coin.Pf_ova_th_(pi&:tiante~ocuin~~t6s-o~gi.­
nais fiscais. ou equivalenteS;:~eyéhdo_íafuias;i:~ibOs; ~ótíÍS-_fiSCa_íS e'qti8.is(juer·cí}l1ÍoS do￾c~~.nto_s _comp_ro_~atõri~s _Se_f effii_t_idoS:_Cm: nO~e ~6 {:ó~N:El;n'E' e, ~e\ri~ent_e i_de~· 
tifi_cad~s-_c_o_m_ref~rên~r~ ':to títp:lc):e' ao- ,n~_ero ,ô:és{e"_I:e~O)~eJ'ránsferên_cia'. Yº'-~táriª 'e sérli~_níanti_dos_ etn ar9.uivo, elll' bQ·a-~_em_à_ dis~iç~Ô, dóS: tStgãÕs'_de,"c?Iitr<>I1(intéJnél'e ei.~ 
_te,iiio, pélo PJ"aZ? 'de· os;(dinéO)'~d_i·c_?~tâd_~ 'dà:· ~prováção ~-P~tlição 'ou tomada de 'cott. . ta:s;·d_o testor do_ 6rgãó coriCedénté;_'relativa·aó' eXerClcio ~dá' cOii.cessão. .,-:-,-~·-.:, •• -- -_- -,:; _, •• _-c,_o-:-; ~x.:.,·:.-·.< __,- ~-;" _--_.__.; .-.-----\_.\:-:'--: -,, 
CLÁUsuLA--D'éêiMÃ"QtiiNTKi-i;a-PiibiícâÇão" -' . o p~t_e Tenno. de T~t~n_cia Y~_l_untári_a sérá_)1ubiic'âd0' n'ó·J:)iárió' ()fi_cia'1 'dd:f\{imi_- -
cfpio'_pélo CONÇEriENTE;Póí-'CXtrâtó, âté"o 5°dia útil (fci'mêS subieqüente·áo 'de sUa as- , Sütatúrii.;-'._._.-: _-: _·_--_-_, __ --.-;'_'·.:·'.--:-,.·=_-'-~'.·'·'· _-:_\·<·-- .. _ ... -. ,.- . ·- - -- - - ---- -· CLAusULA:óÉC!MA'SEXrA·2...'r>6-Fcitó' ', -: 
Os J)artfcipes ,d~geIJl_~_i;;o_I? ?~_.I'ªto,)3;11lilc_o/PR~ p_afâ:-~ir_qüaisquCr:dúVi~ Oú··q:tiéS.. 
_tões oriwidaS _do_ ~resente lriittuménto; c}ué_ííão Jíóss3m ·~-reso1vidàS_-_ãdmi.Iiistrativaine11-· 
te. - - - - -;- -- - - ----~--:.' __ · ~- -',' __ ----<------: :·.-----' ---~ -.. - --------- --- -__ -____ , - -. _, - __ - E~·pót ~ÍiÍ Pl~ruurient~'de áci)m_?-,.--ÔS,'P~~i~_lirriíiful O :?feseriie"Instruníento, nil' ~ . 
·sen·~ dás'·t~Dliitihils-.ª~~o-_i~~~.-~- três.·~_ías'dé ~gua1, feor·é foi-ma, obrigando-:se aâfie1-cumprlnien10'-de~ di5P<)SiÇffi:i(·-___·: '· - · · - • • • - • -
Pato Branco/PR, 23 dC-iibôl dé ·2009: 
ROÊERtoV!GANú' . ' - ---
-~~teit6 'M~iêij)ai' 
PROJETO DE LEI Nº 100/2009 
Autoriza o Executivo Municipal conceder 
contribuição a União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco. 
Ar!. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1° de abril a 
30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas na 
promoção e integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção 
de doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos 
moradores, como também o Baile da Rainha dos Bairros, a União das Associações de Moradores 
dos Bairros de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta 
Lei. 
Ar!. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
04 
04.02 
0412100062.008000 
33504100 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Secretaria de Administração e Planejamento 
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento 
Contribuições 
Ar!. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente 
Lei. 
Ar!. 4º A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição 
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei. 
Ar!. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .. ./2009 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e 
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila 
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
CONCEDENTE e a União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco, CNPJ/MF nº 
80.870.587/0001-29, localizada na Rua Tocantins, 1991, 
Edifício São Francisco, Centro, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, representada pelo Presidente, 
Senhor, Valdir Zanmaria portador do RG nº 1.250.891-
SESP/PR e do CNPJ/MF nº 193.310.969-18, residente na 
Visconde de Nácar, 104, Bairro Anchieta, CONVENENTE, 
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo 
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a 
Convenente, no valor de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08 
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), para promover a integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na 
prevenção de doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação dos trabalhos feitos 
pelos moradores, como também o Baile da Rainha dos Bairros. Para atingir o objeto pactuado, os 
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e 
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários á implantação do mesmo; 
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de 
recursos subseqüentes; 
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~âmaUP~d,;y~~$~ Estado do Paraná 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso. 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
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a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 00003188-4, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.250,00 
(um mil duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado 
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
04 
04.02 
0412100062.008000 
33504100 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Secretaria de Administração e Planejamento 
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento 
Contribuições 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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~~~d,y~~~~ Estado do Paraná 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto 
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em 
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial 
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o 
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do 
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a 
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e 
a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografia dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for 
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência 
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa 
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados 
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao 
exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação 
o presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município peloG 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. . 
V 
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~~~~~~$~º Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas 
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento 
de suas disposições. 
Pato Branco/PR, .... de .... de 2009. 
ROBERTO VIGANO 
Prefeito Municipal 
VALDIR ZANMARIA 
Presidente 
TESTEMUNHAS: 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~­
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
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Paraná 
~~~dP~alor$wna; Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO 
TERMO N. 0 •.•• /2009 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES 
DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO 
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 1.250,00 (mil, 
duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08 (oito) meses, 
de 1° de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de 
R$ 10.000,00 {dez mil reais), para promover a integração entre os 
bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção 
de doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação 
dos trabalhos feitos pelos moradores, como também o Baile da Rainha 
dos Bairros 
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
04.02 Secretaria de Administração e Planejamento 
0412100062.008000 Manutenção do Departamento de 
Administração e Planejamento 
33504100 Contribuições 
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, para apresentação final da prestação de contas 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, ... de ...... de 2009. 
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@wln.com.br 
~âmt:ua/J~ckY~~9J~ Estado do Paraná 
GABINETE VEREADOR WILLIAM MACHADO - PMDB 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2009 
O Executivo Municipal, através da mensagem nº 080/2009, busca 
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 100/2009, visando conceder 
contribuição à União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato 
Branco, com o objetivo de possibilitar e promover a integração entre os 
bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção de 
doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros e ainda o baile da Rainha dos 
Bairros. O valor a ser doado será de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, divididos 
em 8 (oito) parcelas de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta) reais. A 
fonte de recursos para esta doação será a Secretaria de Administração e 
Planejamento, conta 041.121.00062.008000 Manutenção do Departamento de 
Administração e Planejamento, 33.50.41.00 contribuições, a qual possui um 
saldo de R$ 10.000,00 (Dez mil) reais. 
Com relação à verificação da documentação apresentada foi 
verificada que a mesma está correta. No entanto, o Termo de Transferência 
Voluntária - Contribuição não possuí numeração. 
Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma favorável 
ao projeto, baseada na Lei Federal nº 4.320,00 artigos 12, parágrafo 2°, na 
Lei Municipal nº 2.457 de 19/05/2005 em seus artigos 2 e 3, bem como na lei 
de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 e da Resolução nº 03 de 
27/07/2006, através dos artigos 2º, 162 parágrafo 2º, 228, 229, 230, 295 do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas. 
Após a análise, emito PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e 
aprovação da matéria. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de Abril de 2009. 
o~~~b~inho - PR 
Presidente 
~Q._,~ 
William Cezar ~llonio Machado - PMDB 
Membro/Re or 
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Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2009 
Através do Projeto Lei n° 100/2009, busca o Executivo 
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Contribuições a União 
das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco. 
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 2º da Lei 
Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de 
entidades de direito público ou privado: 
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias 
econômicas: 
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as 
dotações para despesas às quais não corresponda 
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para 
contribuicões e subvenções destinadas a atender à 
manutenção de outras entidades de direito público ou privado. 
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em 
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma 
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos. Nada mais 
sensato que somente as instituições capacitadas a atender a população sejam 
contempladas com a concessão de contribuições. 
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para 
a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3° as 
condições necessárias para a concessão de tais subvenções: 
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à 
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, 
mediante as seguintes condições: 
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal; 
II quando houver disponibilidade de recursos 
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial; 
III - for determinada em lei específica. 
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos 
benefícios desta lei, deverão: 
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e 
subvenções; 
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço 
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos; 
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de 
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal. 
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits 
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Estado do Paraná 
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, 
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes 
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos 
adicionais. 
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração 
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, 
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições 
financeiras e o Banco Central do Brasil. 
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas 
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de 
subvenções e a participação em constituição ou aumento de 
capital. 
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para 
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu 
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de 
transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, 
que "Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento 
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências 
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração 
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências." 
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
III - Contribuição, a transferência corrente ou de 
capital destinada a entidades da Administração 
Pública, ou a entidades privadas sem fins 
lucrativos, que não corresponda contraprestação 
direta em bens e serviços e não seja reembolsável 
pelo recebedor, observada a legislação vigente; 
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para 
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos 
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação 
de contas, incluindo ainda as vedações. 
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 1.250,00 (um mil 
duzentos e cinquenta reais) mensais de 1º de abril a 30 de novembro de 
2009, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de 
despesas com a manutenção da entidade, com o objetivo de promover a 
integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde, 
na prevenção de doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros, pelo 
período de 1 o de abril a 30 de novembro de 2009. 
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento - Secr.da Administração e Planejamento -
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento, parte 
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2009, onde consta à 
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Estado do Paraná 
dotação orçamentária que suportará a despesa, que conforme pode ser 
observado possui saldo orçamentário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a 
subvenção solicitada fosse atendida: 
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição; 
2. Estatuto Social; 
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do 
Presidente da Entidade; 
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; 
Plano de Trabalho; 
5. Declaração que a entidade não remunera menores de idade; 
6. Lei Municipal nº 1037 de 8 de maio de 1991, que declara de 
utilidade pública municipal a entidade; 
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; 
8. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo aos 
repasses de Subvenções Sociais - A entidade não recebeu 
contribuição no exercício de 2008; 
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
com validade até 31/05/2009; 
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade 
até 30/06/2009; 
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 4963373-07 
com validade até 29/5/2009; 
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais 
e a Dívida Ativa da União com validade até 12/05/2009; 
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com 
validade até 28/04/2009; 
14.Certidão Negativa de Débito perante o INSS com vigência até 
112/05/2009; 
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal 
da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em vigor. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 3 de abril de 2009. 
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Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD 
Exercício de 2009 
Orgao ••••••••• , ••• ,.: 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
Unidade Orcamentaria: 04.02 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
Codigo Especificacao Despesa Esfera 
04.121.0006.2.008.000 Manutencao do Departamento de Administracao e 
Planejamento 
1.382.797,00 
Planejar e desenvolver projetos de investimentos 
no Município, executar planos e programas de 
trabalho, avaliar resultados obtidos, dar ciencia 
aos or9aos interessados; planejar e elaborar o 
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orcamentarias 
e Orcamento Anual, e cumprir e fazer cumprir os 
conceitos da Lei Complementar 101/2000, 
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVCL 75 Fiscal 
Fonte 
3.1.90.11.00.00.00 
·1.1. 90.13. ºº· 00. ºº 
3.1.90.16.00.00.00 
J.3.50.41.00.00.00 
3.3.50.43.00,00.00 
3.3.90.14.00.00.00 
3.3.90.30.00,00.00 
3.3.90.33.00.00.00 
3.3.90.36.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
4 .4 .90.52.00.00.00 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 76 Fiscal 
01000 
01000 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 77 Fiscal 01000 
CONTRIBUICOES 78 Fiscal 
SUBVENCOES SOCIAIS 
DIAR!AS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - p, FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURlDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PE~ENTE 
79 Fiscal 
80 Fiscal 
81 Fiscal 
82 Fiscal 
83 Fiscal 
84. f"iscal 
85 Fiscal 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000. 
01000 
04 .122 .0039. 2. 009. 000 Manutencao das atividades da Unidade do Corpo 
de Bombeiros 
3.1.90.11.00.00.00 
3.1.90.13.00.00.00 
3.3.90,30.00.00.00 
1.3.90.30.oo.oo.oo 
3.3.90.36.00.00.00 
3.3.90.39.oo.oo.oo 
4.4.90.51.oo.oo.oo 
4.4.90.52,00.00.00 
330.000,00 
Compreende acoes direcionadas 
administrativas e operacionais, 
as atividades 
objetivando a 
seguranca contra sinistros. 
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 
MATERIAL DE CONSUMO 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA 
OBRAS E INSTALACOES 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
87 
OB 
74 
Fiscal 
88 Fiscal 
Fiscal 
99 Fiscal 
90 fiscal 
91 Fiscal 
92 Fiscal 
93 Fiscal 
01000 
01000 
01000 
01020 
01000 
01020 
01020 
01020 
-------- Jmportancia -----· ........ 
Detalhada Total da AplicaSf!~ 
620.000,00 
130.000,00 
15.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
l:?.197,00 
100.000,00 
5.000,00 
150.000,00 
300.000,00 
20.000,00 
7.000,00 
1.500,00 
37.500,00 
121,000,00 
3,000.00 
120.000,00 
10.000,00 
30.000, 00 
~ .. 
Fiscal 
Segur. 
Invest. 
Total 
Pessoal e Enc,Soc. 
773.500,00 
Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes 
0,00 879.297,00 
Investimentos 
60.000,00 
!nvers, Financeiras 
0,00 
Amortizacao Divioá 
O, " 
Fiscal 
Segur. 
Invest. 
Total 
0,00 
o,oo 
773,500,00 
Total dos Projetos Total 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
º·ºº 
das Atividades 
1.712.797,00 
o,oo 
0,00 
},712.797,00 
0,00 
0,00 
819.297,00 
Total Op. Especiais 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
o.oo 
60.000.00 
Despesas Correntes 
1.652. 797,00 
o,oo 
º·ºº 
1.652. 797 Ἴ 
º·ºº 
º·ºº 
0,00 
Des])6Sas de Capital 
t'i0.000,00 
º·ºº 
º·ºº 60.000,00 
O,,,...,,, 
º'.QQ._ 
O,~ .. 
Total Ger" ...... , 
1.712.797,,0.0, 
O,v .... 
o," 
1.712,797,_.M, 
(Pit:{t:itu ia cl1!1unlclf2aÍ dt: (/)ato !Bianca 
1 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
·n ti l. i o ~ 
MENSAGEM Nº 080/2009 
[ ~ li'{ 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 6 ~ 
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda i i 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para • ~ 
conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato ~ Branco. 8 
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para promover a 
integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na 
prevenção de doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação dos 
trabalhos feitos pelos moradores, como também o Baile da Rainha dos Bairros. 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a 
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito Municip Ide ato Branco, 30 de março de 2009. 
i_· :v,l.7/~~ Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
51 
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(P'"lt:ft:itu'ta dl/1unici/2al dt: (Pato 23'"lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N ~ .WO / 2009 
Autoriza conceder contribuição a União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1° de abril a 
30 de novembro do ano 2009, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas 
de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), para pagamento de despesas na promoção e 
integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção de doenças, 
efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos moradores, como 
também o Baile da Rainha dos Bairros, a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato 
Branco, conforme Termo de·Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
04 
04.02 
0412100062.008000 
33504100 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Secretaria de Administração e Planejamento 
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento 
Contribuições 
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de .contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição 
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na )!P!Ja·~4ublicação. 
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1
/Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .. ./2009 
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a União das 
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, 
CNPJ/MF nº 80.870.587/0001-29, localizada na Rua 
Tocantins, 1991, Edifício São Francisco, Centro, nesta cidade 
de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pelo 
Presidente, Senhor, Valdir Zanmaria portador do RG nº 
1.250.891-SESP/PR e do CNPJ/MF nº 193.310.969-18, 
residente na Visconde de Nácar, 104, Bairro Anchieta, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: · 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente, 
no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° 
de abril 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 
promover a integração entre os bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção de 
doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação dos trabalhos feitos pelos moradores, 
como também o Baile da Rainha dos Bairros. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a 
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo 
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio; 
3) 
4) 
5) 
6) 
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
fiscalizar a execução do objeto avaliando e inform.and~ CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solic;ita~o de_,qúe implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob a não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
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7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrii;ão das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio d;..:rê(m~tivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo/a ( NVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 00003188-4, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA St:TIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.250,00 (um 
mil duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLAUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
04 
04.02 
0412100062.008000 
33504100 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Secretaria de Administração e Planejamento 
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento 
Contribuições 
CLAUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO QUARTO - t: vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena 
de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; ... /····~ 
c) na realização de despesas com taxas··· ncáriáS, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos oÚre lhímentos fora do prazo; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
g:Jiefeitu ia cJll1.,unlclf2al de g:J ato !Bianca 
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d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Rec~j~o Município: 
1) o eventual saldo remanescente /Y~financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; V'<.________ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido fetta aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária especifica do perlodo do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias 
propostos; 
inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
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m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. ·) 
/' / 
Pato Branco/PR, ···;d;;~}?/~~:/~ 
?'Ró~~f;\'ll;ANO /Prefeito Municipal 
VALDIR ZANMARIA 
Presidente 
TESTEMUNHAS: 
NOME·-----------------------
CPF _________________________ _ 
NOME ________________________ _ 
CPF ________________________ _ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO 
TERMO N.' .... 12009 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A UNIÃO DAS 
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS DE 
PATO BRANCO 
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 1.250,00 (um 
mil duzentos e cinquenta reais) mensais, pelo perlodo de 08 meses, 
de 1' de abril a 30 de novembro de 2009, totalizando no ano o valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), para promover a integração entre os 
bairros, realizar palestras sobre cuidados com a saúde na prevenção 
de doenças, efetuar feira de artesanato nos bairros para divulgação 
dos trabalhos feitos pelos moradores, como também o Baile da Rainha 
dos Bairros 
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E 
PLANEJAMENTO 
04.02 Secretaria de Administração e Planejamento 
0412100062.008000 Manutenção do Departamento de 
Administração e Planejamento 
33504100 Contribuicões 
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir/ da publicação da Lei, acrescidos de 15 
íauinze) dias, oara apresentação final da prestação de contas 
FORO: Comarca de PátçYl:lr.à,nco~Estado do Paraná. 
Pato Branco, ... de ...... de 2009. 
. 
'~cJ!d?l:?~nicioal , 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Titulo 1 
Dos objetivos 
ESl/ITUTO 
Art. l 0 - A União das Associações de Moradores de Pato Branco é uma sociedade civil, Sí 1m fins 
lucrativos, com séde e fóro na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° - A União como pessoa jurídica de direito privado, regulamentar-se-á pelo presente Es·:atuto e 
pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis. 
Parágrafo Único - A União terá personalidade distinta de suas filiadas, as quais não responderã1) pelos 
compromissos por ela assmnidos. 
Art. 3° - A União, na defesa de melhores condições de vida para a população e no interesse ie suas 
filiadas, tem co1no objetivo: 
a) Congregar as Associações de Moradores de Bairros, e de conjuntos habitacionais 
situados na cidade de Pato Branco; 
b) Promover palestras, debâtes, seniinários, encontros e outras atividades, no inter~sse de 
suas filiadas; 
c) Organizar e manter serviços de assistência e apoio ao interesse do mo\·imento 
comunitário; 
d) Realizar levantanientos, pesquisas, estudo e trabalhos semelhantes; 
e) Estimular e ajudar na formação de novas Associações de Moradores de Bairros; 
f) Promover isoladairiente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, 
atividades sociais, esportivas, recreativas, culturais e cívicas; 
g) Encaminhar as lutas da Associação de Moradores de Bairros e defender seus in1 eresses 
junto à autoridades municipais e á Famopar - Federação das Associações de Moradores 
do Estado do Paraná. 
Parágrafo Único - No comprimento de seu objetivo, _a União representará suas filiadas perante às autcridades 
e órgão- municipais, estaduais e federais; ou perante quaisquer entidades públicas ou privadas e poderá 
promover em juízo ou fora dele as ações e medidas que se tornem necessárias. 
Branco; 
Título 2 
Das filiadas 
Capítulo 1 
Das condições de filiação 
Pode filiar-se à.União:. • 
Associações de Morndores de Bairros, oficialmente integrantes· do quadro· urbano de Pato 
a) Associações de Moradores de Conjuntos Habitacionais. 
Parágrafo Único - Não será permitida a superposição de áreas geográficas e atuação. 
Art. 5° Para sua filiação a Entidade deverá apresentar os seguintes documentos: 
a) Cópia dos Estatutos já registrados; 
. b) Mapa da Cidade de Pato Branco, com o território da AssoCiação devidamente assim~;~ 
c} _Cópia?~ última.eleição, relação da Diretoria; com endereço do Presidente, Teso_l~~°e'"' '-q,O ~ 
Art. 6° -
... . Secretano; ~S. ~ ·d) Ficha de filiação devidamente preenchida. ..!:? / ~ t" J - .;F\s.--o Capítulo 2 .~; · ('() O 
Dos direitos das Associações de Bairros filiados: \...--::7-:ir.:;-J 
~y 
São direitos das Associações de Moradores: 
a) Tomar parte, votar e ser votado nas reuniões do conselho de representan1 es por 
intermédio de seur. delegadoS. 
b) Requerer a convocação em caráter extraordinário do Congresso Municipal e do Conselho 
de Representantes n9s tel1!10S dos é.!rtigos 13 e 19 deste Estatuto; 
e) Participar de Congressos, Conferências, Encontros, cursos e seminários organizados 
pela União. 
;; SLÇ(:/.~~·~ ~I (i ·~::: d) Apresentar moções, propostas e reivindicações ao órgão competente cJà ~Üniãp;-,: .. f,·:i~ lv 
e) Representar a União quando indicada pela diretoria. t .) 1 
~' .' ~ ~ 
Parágrafo único: Os direitos conferidos pela União aos filiados são mtransferiveis. '\, r~i~!i ,' ~:'l !f,' ;J(h,! < liC> ,J~ /" 
Art. 7° - Deveres das Associações fíhadas: , 1 
'i:t.:--u\\•1'."~),_, ~/ 
a) Cumprir o presente Estatuto e acatar as decisões do Conselho de Representáni1~s e da 
Diretoria da União; -
b) Trabalhar em pró! dos objetivos da União; 
e) Respeitar os dispositivos estatutários e do regimento illtemo da União, as dechões do 
Congresso Municipal, do Conselho de Representantes e das autoridades municipais; 
d) Pagar as contribuições que forem fixadas pelo Conselho de representantes; 
e) fudicar membros p:tra o Conselho 'de representantes e através dele participar das r1,uniões 
do órgão~ 
f') Indicar delegados para atuar jnnto ao Congresso Municipal, especialmente para a eleição 
da Diretoria; 
g) Enviar à União, a cada 06 (seis) meses , relatório de suas atividades e prestação de conta. 
h) Prestigiar a União por todos os meios ao seu alcançe; 
i) Solicitar a União com antecedência de 30 (Trinta) dias ao vencimento do n1andato 
eleitoral para que a mesma coordene o pleito eleitoral no respectivo Bairro. 
j) Enviar a União no máximo 30 (Trinta) dias após a pósse cópia da Docurnimtação 
completa do processo eleitoral. 
k) Comunicar a União qualquer alteração em seus órgãos de administração e representação. 
Parágrafo único: Pelo descumprirnento do artigo 7º, as penalidades serão impostas pela Diret.)ria da 
União. 
Art. 8° - Os órgãos da União são em número de 04 (Quatro) e tem denominações seguintes: 
a) Diretoria 
b) Conselho Fiscal 
c) Congresso Municipal 
d) Conselho de Representantes. 
Capítulo 2 
Do Congresso Mwticipal 
Art. 9º - O Congresso Municipal, órgão de decisão máxima da União, é constituído por representantes 
das Associações filiadas, devendo participar 03 (frês) delegados efetivos e 02 suplentes. 
Art. !0° - Compete ao Congresso Municipal: 
a) Eleger e empossar, no mês de Maio, a cada 02(dois), anos díretoria da União; 
b) Determinar as diretrizes maiores de atuação da Entidade; 
c) Demitir o presidente da União, ou outros diretores ou toda a diretoria, der.·ois de 
concedido o amplo direito de defesa; 
d) Reformar os estatutos e referendar ou o regimento interno e sua reforma procedid )S pelo 
Conselho de Representantes; 
e) Extinguir a União, em Congresso Extraordinário especialmente convocado. 
Art. 11° - O Congresso Municipal, que se reunirá ordinariamente sempre no mês de Maio de ca1la ano, 
será convocado pelo presidente da tJnião, pela maioria dos membros da diretoria ou do Conselho de 
Representantes em Edital publicado em jornal diário de ampla circulação na cidade de Pato Branco, 
contendo data, hora, local e ordem do dia e antecedência mínin1a de 01 (mês). 
Art. 12º -
Municipal. 
O Regimento interno da União conterá normas disciplinando o ftmcionamento do Cor gresso 
Parágrafo Único: O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Conselho de representante;, "Ad 
Referendum" do Congresso Municipal. 
Art. 13º - Podem convocar o Congresso Municipal extraordinariamente: 
a) O Presidente da União, por iniciativa própria ou a requerimento de 
dos membros do Conselho de Representantes. 
b) Maioria dos membros da Diretoria. 
Parágrafo Único: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do requerimento o Presidente e_m 11bme da 
diretoria ainda não houver convocado o congresso Municipal em caráter extraordinário, 8§pet9Pl1~.; ::filffJ.d~_s 
requerentes procederão à convocação do referido órgão na fonna prevista no Art. 13 dest~i?_frtai~ç~~:.:~~, fi)1~-~ ·, -(;,'\ 
Capítulo 3 { '~J~ t~, \[!' 
Do Conselho de Representantes \ . 1;1:_;~ :~'/;;'.: ·:~,•-: . .. (). tJ~~ -.;. ii;'i Í:;-('.'~ fi < ; •<(.( (,.,· l 
Art. 14' O Conselho de Representantes, órgãos deliberativo da União, que delibera'·i:r"1~floJ:QPÇOJ1Ú , • ' • • ~ ' - ''."\_) •. J,,J 
pohtica traçada no congresso, e composto por 02 (dois) representantes de cada Assoc1açao de Moradores, a 
qual tem direito a 01 (um) voto, sendo que cada Associação indíca um titular com direito a votJ e um 
suplente. 
Art. 15' - Atribuições do Conselho de Representantes: 
a) Decidir as linhas gerais da União, em c.oncordância com as deliberações do Cong1esso; 
b) Pronunciar-se sobre relatório, balanços, orçamentos e planos gerais de trabalho d~1 União. 
c) Colaborar com a diretoria na execução dos trabalhos, nas reuniões ou fora delas; 
d) Trabalhar e empenhar-se para maior união entre as filiadas; 
e) Aprovar e reformar o regimento interno da União, "Ad Referendum" do Co1gresso 
Municipal; 
f) Deliberar sobre qualquer ass1mto de interesse da União, respeitando as delibera1tões do 
Congresso. 
g) Requerer, por iniciativa de 1/3 de seus membros efetivos, convocação do Co:1gresso 
Municipal, ou fazê-lo diretamente se o Presidente da Dr.ião não o convocar e1n 30 dias; 
h) Autorizar a oneração e alienação de bens imóveis; 
Art. 16º - O Conselho de Represe.ntante'S deve reunir-se ordinariamente no mês Maio de cada a:10 para 
ouvir a prestação de contas da Diretoria, com a presença de metade, mais um das filiadas representadas, em 
primeira convocação, ou de 30% de representantes das Entidades, no mesmo local, meia hora depois. 
Art. 17' - A Convocação do Conselho de representantes será feita por seu Presidente por Edi:al em 
jon1al de a1npla divulgação e círculação do Mwlicípio de Pato Branco, co1n antecedência de 15 düis, com 
pauta especificada. 
Art. 18º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e seus membros para o período de 01 ano, sendo 
permitida uma reeleição consecutiva. 
Art. 19º - Sempre que o exigir o interesse social será convocada em caráter extraordinário o Cnnselho 
de representantes,_ cuja convocatória explicará os motivos da iniciativa. 
Parágrafo Único: A convocação do Conselho de Representantes em caráter extraordinário será fe:ta pelo 
presidente da União, ou pelas Entidades filiadas a União na proporção de: 
a) metade mais um dos membros da diretoria, ou 
b) 30% das Associações de Moradores de Bairros Filiados. e ____ _ Parágrafo Segundo: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do regulamento o Presidente do Cons ,Jho de 
Representantes não houver convocado em caráter extraordinário, as próprias requerentes procederão à 
convocação do referido órgão n~ fonna previs.ta no art. 19 e seu parágrafo 1° deste Estatuto. 
Art. 20° - As deliberações do conselho de representantes em caráter ordinário ou extraordinári) serão 
to1nadas por maioria simples das Associações filiadas presentes; Somente será exigido procedimento 
diferente nos casos expressamente previstos neste estatuto. 
Parágrafo Único: Não será pennitida à Associação de Moradores fazer'"-se representar com proct ração. 
'Art. 21 -
Capítulo 4 
Da Diretoria 
A Administração da União será exercida pelos seguintes órgãos: 
I - Diretoria 
Presidente 
Vice Presidente 
!ºSecretário 
2° Secretário 
1 ºTesoureiro 
2º Tesoureiro 
Diretor de Departamentos 
Esportes e lazer 
Pro1noções, eventos e cultura 
habitação 
Diretor Jurídico 
II - Conselho Fiscal. . 
1 
{ 
\ 
\ 
Parágrafo 1° - A diretoria será constituída por 10 (dez) membros e o conselho Fiscal de 03 (Três) m~imbros. 
Para cada membro haverá um suplente .. 
Parágrafo 2° - A duração do mandato dos membros da Diretoria, Conselho fiscal e Delegados _iunto a 
Federação e Confederação, é de 02 (dois) anos. 
Parágrafo 3° - As eleições das filiadaH a União serão unifiCadas de 02 anos por mandato, na fonna prevista 
neste Estatuto, por excrutineo secreto. · 
Art. 22ºCompete a Diretoria 
a) Administrar a União de acordo com este Estatuto e com a legislação; 
b) Nomear comissão eleitoral sempre que necessário, quando houver Edital de Conrocação 
de eleições nos Bairros. 
c) Elaborar o plano de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte; 
d) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto; 
e) Executar os planos de ação aprovados pelo Congresso Municipal; 
f) Aprovar a admissão de novas filiadas, respeitando o disposto dos artigos 4º e 511 deste 
estatuto; 
g) Indicar representantes da União, sempre que necessário; 
h) Admitir empregados, fixar remunerações, supervisionar seus serviços e demitilos; 
i) Prover o custeio das atividades da União e efetuar outras despesas, respeit:indo o 
disposto nos orçan1entos; · 
j) Exercer todas as demais atividades não explicitamente atribuídas por este Est,tuto a 
outro órgão, inclusive detennínar ao Presidente que constitua procuradon>s "Ad 
Judicia"em nome da União. 
k) Reunir-se ordinariamente um vez por mês, sempre no mesmo local, dia e hora. 
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas 
pela entidade, salvo fraude, dolo, má fé no exercício de seu mandato. 
Art. 23° 
Art. 24º -
Art. 25° -
Compete ao Presidenti~: 
a) Representar a União perante a administração pública, em juízo e perante terceiros, 
podendo delegar estes poderes a outrem; 
b) Convocar as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes ou Co:1gresso 
M1micipal, conforme disposição Estatutária; 
c) Assinar as atas das reuniões, orçamento anual e todos os documentos que depen :Iem de 
sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria; 
d) Ordenar o pagamento das despesas e assinar os cheques e contas a pagar, em C•>njunto 
com o 1° Tesoureiro; 
e) Coordenar os trabalhos da Diretoria; 
f) Convocar as eleições e determinar providências e1n tudo que se torne necessário para o 
processamento do pleito. 
São atribuições do Vice Presidente: 
a) Substituir o Presidente em seus impedimentos, e quando designado por este, rea .izar as 
tarefas atribuídas; 
b) Auxiliar o Presidente, sempre que solicitado, na execução de suas tarefas; 
c) Comparecer às reuniões da Diretoria, assinando> com os demais diretores as atas destas. 
São atribuições do 1 º 8ecretário 
a) Sem prejuízo de suas atribuições , substituir o Vice Preside. nte em seus impedi~ 
legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente; ~ Paf~ 
b) Supervisionar os serviços administrativos da Secretaria; ,~ .~ 
c) Assinar com os demais diretores, as atas das reuniões da Diretoria; t.lii: ·~ 
d) Guardar os livros sociais e neles lavrar os termos de posse dos membros &?>. in,toria .ry U . :::S 
do Conselho de Repre~entantes; . ·- ~ f\§,~·g e) Preparar a correspondenc1a do expediente da Un1ao; -~ '"";-- (]/ -~ 1 
i~ 
Art. 26° -
Art. 27° -
Art. 28° -
Art.29° -
Art.30° -
Art.31°-
Art. 32° -
f) Providenciar a pen~anen~e atuah~ação do hvro ou ficha de matrícula ,S-16$ ~~J/~µds~ de 
acordo com as informações por estes prestadas, ;'·~.J i~,, .:; ~,,, J /\ 
g) Elaborar os estatutos das Entidades filiadas, quando solicitado à Uniãp. ;-··:- , ~-. '
1 
h) Sec:etariar as eleições das Entidades filiadas. \ :~'~Y (.'' ,,~: J: 
São atribuições do 2º Secretário. \"' ~r ..... ~ >oc ' ·- '.~;"' cf::, · 
a) Substituir o primeiro Secretário em seus impedimentos legais e eventua1S;ljâ!,"f~-~-iz_ªJ.-âs 
tarefas atribuídas pelo Presidente; 
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais Diretores as Atas destas; 
São atribuições do lº Tesoureiro: 
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o 2º Secretário em seus impedimento;; legais 
e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente; 
b) Assinar com o Presidente, os balanços, propostas orçamentárias, cheques e C• )fitas a 
pagar; 
c) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da contabilidade; 
d) Providenciar a elaboração de balancete anuais, apresentando-os quando solicitados pelo 
Presidente, Direto1ia e Conselho Fiscal. 
e) Ordenar as compras, em conformidade com as requisições dos direto :es ou 
departamentos da União, procedendo quando necessário, as concorrências junto à pelo 
menos 03 (Três) fbmecedores. 
f) Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades; 
São atribuições do 2° ~E'esoureiro: 
a) Substituir o 1° Tesoureiro nos seus impedimentos legais e eventuais, e realizar as tarefas 
atribuídas pelo Pre~idente; 
b) Auxiliar o lº Tesou'reiro nas suas tarefas estatutárias e comprir as missões que lh1~ forem 
confiadas; 
c) Comparecer as reuniões da Diretoria e assinar, com os demais Diretores, as atas das 
mesmas. 
São atribuições do Diretor de Esportes e Lazer. 
a) Coordenar e assessorar nas atividades esportivas e de lazer; 
b) Promover em conjuntos com demais integrantes do Departamento de Esp )rtes o 
Calendário Esportivo aprovado en1 Congresso Mmücipal; 
c) Comparecer as re1miões de Diretoria e assinar com os demais diretores as atas de-:.;tas; 
d) Apresentar em reunião de diretoria, relatório de suas atividades; 
São atribuições do Diretor de Promoções, eventos e Cultura: 
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Diretor de Esportes e Lazer nJs seus 
impedimentos legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente; 
b) Coordenar e executar o Calendário aprovado em Congresso Municipal de interesse da 
União, bem como· os Bairros filiados nas promoções e ·eventos e cultura quando 
necessário; 
c) ' Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades; 
Sãô atribuições do Diretor de Habitação: 
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o diretor de promoções, eventos e cultura 
nos seus impedimentos legais e eventuais; 
b) Desempenhar funções que lhe sejam confiadas pelo Presidente, de preferência a> que se 
relacionem com os interesses dos conjuntos habitacionais, para o desenvolvim·~nto da 
própria União; 
c) Comparecer às re1miões de Diretoria e assinar com os demais as atas destas; 
d) Apresentar nas re1miões de diretoria, relatório de suas atividades; 
São atribuições do Diretor Jurídico: 
a) Supervisionar e administrar as questões jurídicas que eventualmente venham a ir .terferir 
nos interesses da lJníão, ben1 como as Entidades filiadas. 
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais diretores as atas de.rras; 
Art. 33º - O Conselho de Representantes será formado pelas delegações das Entida-des fil' ~s~ 
cada delegação constituída de 03 (Trfü;) delegados efetivos e por 02(dois) suplentes, eleitos de ~o com os O ó> 
Estatutos da Entidade Filiada. •.S: ~ CJ 
·- 5 :;! 
e J. -º '=' ris. vfl o 
~ -.~!~'td0~ ~· 
Art. 34º - A União terá lllTI Conselho Fiscal composto de 03 (Três) membros efetivos e 03 (Três) 
suple1.1tes,_ eleitos p:lo Cong~esso Municipal, na forma deste Estatuto, limitando-se a suc_i;~~.Qu:~·~!~~~-~<!:~;\\ 
fiscal1zaçao da gestao fínancetra. :i ·~)' %o:~~-t-·~'- -y \ 
Parágrafo !º - O Consêlho_Fisca~ reunir-se-á, ordinariamente'. uma vez por trimestre, e 'xtraor.~t.~€1;!:.••·.·. 1
ênte \ 
quando convocado, suas dehberaçoes serão tomadas por ma1ona simples. \ '.'~-·~n~:.:·· <'._,; / 
\ 
f<b,;l:" ,l,., 1 
;) , fJOGl ,1 ffí(/3 /1~ / ·. '"'"'· '',.' Parágrafo 2º - Na impossibilidade de comparecimento de algum dos membros do ConSél)i11,1E ~Ç,(lk1~1Íl' 
reunião previamente convocada, o Presidente da Entidade poderá convocar os Suplentes. -~ v '· '·· _, 
Título 4 
Das Eleições e Vacâncias 
Art.35° - A Eleição da Diretoria, cujo o mandato é de 02 (dois) anos, será feita no Ca.1gresso 
Ordinário, pêlos delegados das filiadas inscritas e em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Art.36° - O Requerimento de registro de chapas, em 02 (duas) vias, endereçada a Comissão Eleitoral 
até 15 (Quinze) dias contados da data de publicação do Edital de Convocação. 
Parágrafo 1° - Os Candidatos a registro de chapas deverão ser maior de 18 anos, nome completo, assillatura, 
folha corrida do fórum do Presidente e 1° Tesoureiro e os cargos que ocuparão. 
Parágrafo 2º - Podem compor as chapas todos os associados de Entidades filiadas à União, desde :i.ue em 
pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Parágrafo 3° - Cada candidato poderá participar de urna única chapa. 
Art. 37° - Será recusado o registro de chapas que não apresentar o número total de Candidatos nfetivos 
e pelo menos a metade dos respectivos suplentes, considerado distintamente os órgãos de admini:;t:ração, 
conselho fiscal. 
Art. 38º - Os Trabalhos eleitorais serão presididos por urna Comissão Eleitoral composta por O'.l (Três) 
1ne1nbros eleitos pelo Conselho de Representantes na reunião anterior ao Congresso Municipal, dissolvendo￾se logo após a posse da nova diretoria. · 
Parágrafo Único: Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos, nem ser pannte até 
segundo grau. 
Art.39° - Cabe a Co:missão Eleitoral: 
a) Receber a inscrição das chapas na forma prevista no presente Estatuto. 
b) Orgauizar todo procedimento eleitoral do Congresso, munindo-se para isso ile todo 
material necessário, tal como, urnas, cédulas, cabines, relação de delegados eleitorais., 
que deverá ser providenciado a tempo pela Diretoria ou Comissão Organizadora do 
Congresso; 
c) Fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos trabalhof, assim 
como o sigilo a liberdade do voto, podendo para isso delegar poderes a colaba radares 
não candidatos; 
d) Elaborar e rubricar as fichas de inscrição de chapas e as cédulas eleit~rais; 
e) Dirimir dúvidas e decidir sobre os casos.omissos neste estatuto quanto às eleiçõ~ .• assim 
como encaminhar à decisão soberana dos delegados eleitores os recursos eventualmente 
interpostos; 
f) Proclamar o resultado eleitoral e coordenar os trabalhos de posse da nova diretoria. 
Art.40° - A Eleição será feita em sistema de votação por excn1tineo secreto salvo no caso dí1 chapa 
única, quando então a plenária dos del~gado~ eleito~s poderá deliberar por maioria simples a eleiç:ão será 
por aclamação. 
Parágrafo lº: São considerados eleitores os delegados inscritos por escolha em Assembléia Geral nos 
respectivos Bairros filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Parágrafo 2°: Não será permitido err1 qualquer hipótese, o voto por procuração. 
Art. 41º - No ato da votação o eleitor deverá identificar-se com seu crachá 
assinando em seguida a lista de presença perante os membros da Comissão Eleitoral. 
< '::~~'.:'.~;Hú-~~~ .. e doc~fi1~fitc<~~~ ..... _,'.';;, 
: \~·/·:''-'<i''. .:.(: 
\ 
Art.42º - No recinto de votação não será pennitida qualquer propaganda ou perturbação ~..O~\tr::,~?)pr ~\_;~\_ 
os quais poderão ser suspensos pelo 01nissão eleitoral. · : -:-~'::,:~, ,.'.'·-lr. -' ,,~,_':' " ,._'!:?.'., :,- _(_ '. 
Parágrafo Único: Em caso de encerramento por tumulto, a plenária d.Js eleitores deliberará qual a data 
da nova convocação para o prosseguin1ento do pleito em prazo não excedente a IO(dez) dias. 
Art. 43º - A Apuração dos votos ·se daiá após õ encerramento da votação e será feita pela Comissão 
Eleitoral, com a presença de um repreHentante de cada chapa inscrita regulannente. 
Parágrafo 1 º: A Contagem dos votos será feita única e exclusivamente pela Comissão Eleitoral. 
Parágrafo 2°: O Voto rasurado, riscado ou ilegível será considerado nulo, assim como os votos d.idos as 
chapas registradas. 
Parágrafo 3°: A Não coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas depositadas · 1a uma 
não constituirá motivo de anulação, salvo se comprovado a fraude, dolo ou má - fé. 
Art. 44° - A Apuração será encerrada tão logo seja computado o último voto, resolvidas as questões 
incidentais e os recursos apresentados, caso a chapa que obtiver maioria simples dos votos a11urados 
regularmente. 
Parágrafo 1 º: Após a apuração será lavrada uma ata dos trabalhos, sendo a seguir proclamados os eleitos, 
que subscreverão o Termo de Pósse. 
Parágrafo 2°: A Posse da Diretoria eleita perante o Congresso Municipal será presidida pela C<imis:'?ão 
Eleitoral. 
Art. 45º - Em Caso de vacâncias de cargo na Diretoria, caberá ao Conselho de Representantes ::.preciar 
o substituto proposto pela Diretoria. 
Art. 46° -
Título 5 
Do Patrimônio da União 
Constitui o patrimônio da União: 
a) Os bens móveis e Imóveis e os títulos de rendas; 
b) Contribuições de Mensalidades; 
c) As Arrecadações provenientes de pron1oções, e eventos de qualquer natureza, dJações, 
legados e outras fonnas legais; 
d) Rendas não especificadas, inclusive decorrentes da aplicação de fundos ou alienação de 
bens. 
Parágrafo único: A Importância especificada na letra "c" do art.7°, não poderá sofrer sem breve 
pronllllciamento do conselho de representantes. 
Art. 47° - A Administração do patrimônio da União, constituído pela totalidade dos béns que a mesma 
possuir, compete a Diretoria. 
Art.48º - Os béns imóveis ou título de renda da União somente poderão ser adquiridos, ou alienados 
mediante permissão expressa do Conselho. de representantes e por excrutineo secreto, especi2lmente 
convocado em caráter extraordinário para tal fim e no qual estejam presentes pelo menos 2/3 (dois Terços) 
das filiadas e pleno gozo de suas prerrogativas. 
Parágrafo Único: Não havendo quorum, proceder-se-á uma Segunda convocação com a mesma 
finalidade para uma data pré-fixada, quando então poderão ser tomadas decisões por 2/3 (dois Ter9>S) das 
filiadas presentes ainda que não seja atingido o quorum prescrito neste artigo. 
Art. 49º - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio da Uniiío das 
\ 
Asso~iações de Moradores de Pato Branco são equiparados aos crimes contra a economia popular;.!<~!!<'&~ .... 
com a legislação em vigor. 0 <)€: él/o 
~ '()! '"" o ...... Ç)) 
·e: d.Lg ~Fls~~d~,-~ 
Art. 50º - No caso de dissolução da União, o que só se fará por deliberação da totalidade do C;:inselho 
de representante para esse fim convocado, o·seu patrimônio, pagas· as dívidas legítimas g~ç9~~~!r,~ i4e:.~~a 
responsabilidade será rateado eqüitativamente entre os filiados. / :-;;~- -d/'4'%}/k '-.;.i.'.~\ 
Títulô 6 ( . ,1)\l;,; {'f ' \ \ Pnn-rlc 1 • . J 
\ HF.Glt~·1 ,;_ , .;~ Das DisposiÇões Gerais e Transitórias: 
\. ·:f; .. nç,-;:;,!, 'Hi _;.$ô~"~· 
Art.51° - A União é Apolítica, apartidária e autônoma em suas decisões, sendo vedád().'.q~~j,~ 1~~ ~ip6s 
de discriminação religiosa ou racial. ~· · " 
Art. 52° - Todos os cargos eletivos da União serão exercidos em caráter de gratuidade, salvo decisão 
do Conselho de Representantes. 
Art 53º - No primeiro Congresso Municipal será eleita uma Diretoria sem que sejam obsen.adas as 
decisões feitas neste Estatuto, com relação a prazo e outras disposições previstas para convocação elo pleito 
respectivo. 
Parágrafo Único: Os membros da Dinltoria terão direito a reeleição. 
Art. 54º - Os membros da Diretoria que se candidatarem a cargos públicos eletivos so: icitarão 
afastamento temporário de seus cargos no periodo de campanha eleitoral - 03 (Três) meses antes do pleito 
eleitoral. 
Art. 55° - Não será permitida dupla representação em qualquer instância da União. 
Art. 56º - O presente Estatuto só.:poderá ser al o em Congresso Municipal com a presença de no 
mínimo 50% das filiadas, por deliberação ap ada por 50 mais 01 (um) dos presentes quites com as suas 
obrigações estatutárias. 
Art. 57º - As 
Art. 58º - . dos pela Diretoria e encamin.tJ.ados à 
deliberação do 
Art. 59" -
Diretoria: 
Presidente: 
Vice Presidente: 
l º Secretário: 
2° Secretário: 
lº Tesoureiro: 
2° Tesoureiro: 
Verônica Poroni 
Adilson Stanqu·, iski 
Valdevino Vas oncelos 
Municipal realizado em 15 de 
~ ...... ~,....,~ .. ...,, ' #,,.,·: S\!Jlg,"~. ,,~. At .• 0"/08 ~?-~"-' N1q,..,, anv V ~ 
ti',;,\'?' : d-~~'0. ~'~t', . IV~v=, ::\-
,i';I ,.?;Zis'~~s a::y k 1
do mês de maio do ano de dois mil e oito, em Assembléia Geral Ordinária, t -~~ ~ ·: ' horas, estiverarri presentes os delegados filiados as Associnções de 
' :#'f ·'-" para realização da Eleição dos membros da Diretoria da União das 
"(· A es de Moradores dos· Bairros de Pato Branco, conforme edital datado ele três de 
~ qj:it). no de dois mil e oito, publicado na impressa local. No ato de abertura d:> votação 
'Cis>t:Rf.Gl'!fotpt-"" ormado aos presentes •que somente um chapa apresentou inscrição e cuja 
-.,,.;;,,~';Composição éformada pela nominata constante da copia de requerimento afixad=i no átrio 
do recinto desta assembléia. Tendo em vista a previsão do artigo quarenta do Ec;tatuto da 
União a Comissão Eleitoral del/berou pela votação por aclamação e após lida 2 lista dos 
componentes da chapa única: procedeu-se a conferencia nominal dos delegados das 
Associações filiadas aptos a iv"otar. Sendo açlamada por unanimidade de todos os 
presentes eleita a cl1apa única. De um total de trinta bairros aptos a votarem 
compareceram e votaram, digq, compareceram ate às quatorze horas e trinta minutos e 
.; · proferiram voto vinte e uma associações. Após a aclamação. e divulgação do resultado 
encerrou-se a Assembléia cuj1:j ata vai por mim Sidnei Barbieri assinada e por todos os 
presentes. Adenilcio Sichelerd 404.209.961-6, Lindomar Pegoraro 5.318.292· 2, Argeu 
Dallolmo 3.416.460-6, Claudirieia Sichelero 6.429.427-0, Vanderleia ApareciOa Bueno 
Gregolin 6.760.290-0, Luiz Autqvicz 3:002.974-7, Vilson Primo Dalla Costa 4:24e:.o10-3Pr, 
Sergio Luiz Scopel 4.771.431-~, Cleomar de Miranda 4.115.123-4, Lourdes dE• Miranda 
4.954.193-7, Valmor Guerra 3.340.247-3, Vilmar Turra 1.698.309-8, Sonia ,i\parecida 
Mitrut 6.103.427-7, João Eloi .Jfakiemiu 5.636.726-8, Luís Cunico 12 R 3904040. Helio M. 
Michuanski 3.573.79·1-0, Benvindo Pagnoncelli 1.398.096-9, Nelcio Renato Abre•; Ferreira 
4.245. 988-7, Leomar Zierhul 4.176:907-6, Zeferino Kos.linski 5.042.043-4, Rodrigo 
Marchesi 787.316 MT, Jose' A. B. dos Santos 6.6~6.479-8, Rodrigo Joso Correia 
7.723.415-2, Marineide D. \/pler 5.031.554-1, Luciano B. Casagrande · 9.637.242-6, 
Antonio S. Vieira 5.988.44'1-7, Dalmir Boycelei 3.069.285-3, Claudemir Hezzadori 
3.323.226-8, Jose Orsi 8.475~ 117-0, Antonio de Almeida 1.755.308-9, Pedr·J Soares 
4.380.451-0, Jurandir da Trindade 6.203.697-4, Edna M. Titton 4.925.73'1-7, lre1e Baldin 
1.720.067, Gabriel Maronski 1.p'l3.049, Sueli Lucia Rossoni 2.132.958, vivaldino Rossoni 
3.046.342-0, Ademir Venturin 4.101.833-0, Pedro Schaus 0.488.130-1, Daniel de Abreu 
5.358.752-6, Sergio Sagiorato 3.369.549, Armando R. Siebineider 3.896.627, Dirceu Vaz 
de Lima 4.651.960-0, Jose Dolcir Medeiros 5.872.732-6, Nelson Bertani 2. ·133.191 Pr Elcio 
Caldato 5.934.644-9, Rodrigo Battistin 6.468.707-7, Paulo J. Cadorin 3.395.172-.3, Helena 
de F. S. Ribas 3.378.585-2, Joel Pereira 3.687.182-2, Claudemir Zanco 4. ·145 C97-0. Ern 
tempo fizeram-se presentes ainda, ao longo da colheita de.assinaturas os repre5entantes 
dos bairros São Luiz, Gralha Azul, Vila Esperança, Jardim Floresta e Alvorada. l'>omando￾se aos demais presentes, quais sejam: Pinheirinho, Menino Deus, Anchieta, Cac:orin, /são 
Roque do Chopin, La ·salle,' São Vicente, Santa Terezinha, Alto da Glorin, ,Jardim 
Primavera, Aeroporto, Cristo Rei, Fraron, Novo Horizonte, Santo Antonio, Bortot, Planalto, 
Vila lzabel e Morumbi e aiFlda o representante do bairro Bancários que 11este ato 
comparece e ratifica a aclamação assinando a presente ata. Rafael Zancanaro Ei.750.04'1-
1, Sirlei P. S. Zancanaro 4.545.534-3, Comissão Eleitoral Sidnei Barbieri 3.31'}610-5 --
SSP -PR f::r\on r:srnando Ceni de Oliveira 11.508.514-7, Lucia Marli Bortot 1.588.c.30. 
• .p~:!:;:·~ 
~- g'J?flJfrJ;;). \b 
·~ ttf:~~,~:~/ ÀtoT;~~~'\ POSSE DA NOVA DIRETORIA DA UNIÃO DE MORADORES DOS 
p 'o.,fs BA~ · 'S DE PATO BRANCO ::,,~ j,_...._v sl .. .q ,, - : ~ ~ .( •• ,"':S:" ,,. J- ~-~':'- ~o ,,i} .;: - (,,)'\ :;o, % .t9" 11{ te e quatro dias do mês de maio de dois mil e oito. reuniram-se a dircitoria 
, <?, ,,,#,' · , Sr. Prefeito Roberto Viganó e demais autoridaêles para tomar posse da nova 
~ \\0 \fv;:li etoria eleita. O Sr. Presidente da mesa Sr. Sidnei Barbieri deu posse a tod'os com 
~R.~':'~~entrega dos diplomas. Seguinte, digo segundo o Sr. Zanmaria entregou o diploma à 
• diretoria restante. Na seqüência o Sr. Claudemir Zanco, vice-presidente eleito pede 
afastamento do cargo por ser um pré candidato a vereador, falando na seql.Hncia 
aos presentes da importância que é, e que foi de ser presidente 6' atual vice￾presidente. Comentando que a prefeitura sempre atendeu a quase todos os pec idos, 
pois a voz da União de Moradores é forte. Enalteceu da força de vontade do atual 
presidente. Continuando os pronunciamentos o representante do legislativc, Sr. 
Valmir Tasca comentou sobre a importância da União de Bairros, com dedicação 
dos ex-presidentes e de todos os presidentes de bairros. O reconhecimento pela 
câmara de vereadores pelo belo trabalho realizado até os dias de hoje. Há 
seqüência o Sr. Prefeito Roberto Viganó cumprimentou aos presentes, enaltecendo 
aos presidentes dos bairros, juntamente com a Diretoria da União a parcer a de 
muito sucesso entre Prefeitura e União. Citou sobre vários projetos em andamento e 
que existem vários pará serem aprovados no Senado Federal e Câmar3 de 
Deputados. Para encerrar a posse o Sr. Valdir Zanmaria, tomou a pE: lavra 
cumprimentando a todos: Agradecendo a Deus. e a todos os que sempre 
colaboraram, com o exemplo de luta, força de vontade, dizendo que preci~:a de 
todos sem exceção para continuar os trabalhos. Chamou a frente o Departamento 
Feminino para agradecer• o trabalho feito por todas sem' enaltecer a ninguén em 
especial, pois a parte qw3 :cada um faz é especial, digo, é importante. Citou sobre as 
parcerias que a União irá fazer com entidades de Pato Branco, Fadep, Secretaria da 
Saúde, etc. agradecim!"ntos à imprensa de Pato Branco, leu no final a mensagem do 
departamento feminino. Para finalizar o Sr.Jose Maria de Araújo Perpetuo !ºilho, 
desejou sucesso a nova Diretoria, falando sobre as palestras a serem realizada,; nos 
bairros sobre Dengue e Câocer de mama, saúde do homem, exame de próstata etc. 
finalizando deu-se por enberrada a reunião.às 12h45min, eu, Lucia Bortot lavrei a 
presente ata que após, lida e .. -Jovada, será assinada por mim e pelos di••mais 
presentes. • 
,/ .... "--) 
Secretária Comissão Eleitor·3I 
. hy tJ;v.· /..- / ' / 
//,'/ \· (___.,,..... ' 
.(~EG!STRO .';GERAL 
NOME 
. ;, RODRIGO J .. OSE CORREIA , J~ 
' . "utçAoJOSE OLSElil CORREIA 
DATA DE. EXFF.:!)!ÇAO 
! EVAlll R LOUROES DOS SAllTOS CORREI!l j· . 
NA'l'RA'tWtft1EL VIVIDAiPR º'il1)'Õ~/N~l"'° i ·: 
COMARCA:COROllEL VIVIDA/PR,DA SEDE , 
g\l'º~'.'ii'A~C 7167,LJVRO:Rl8,FOLllA=\Ol ~· j 11 
::c~~:i CR.rAUl.O !:RHes;~:ARAUJo CUNHA 1· 1.'1.:· 
DIRS:fOfl ·;llJPR 
ASSINATURA 00 DJRE.TOR · , , 
LEIN~7.116DE29/08/83 · 
SECRETARIA ÚE ESTADO DE SEGURANÇ~. PÜ8LICA 
INSTITUTO DE !OENTIFJCAÇÃO DO P/l, 'l.~NÁ 
' / -
&l);,, CQJL"IP.,_,_~--­ ASSJNATURA DO TITULAR · 
·>•, "'l'.·N • CARTEIRA.DEIDENTIDADE "!~~· 
• . 
.. l 
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MO'RADORES DOS 
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR 
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29 
Pato Branco - Paraná 
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
UNIAO DE ASSOCIAÇOES DE MORADORS DOS BAIRROS DE PATO 
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 80.870.587/0001-29, 
com sede na Rua Tocantins nº. 1991, Bairro Centro, nesta cidade, por intermédio de 
seu Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, requerer a concessão de transferência voluntária, a titulo de auxilio, no 
valor total de R$ 10.000,00(Dez Mil Reais) anual, de atender as ações previstas no 
Plano de Trabalho anexo ao presente. 
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os recursos 
conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação 
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº. 03, datada c:ie 27 de 
julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem co no, das 
demais exigências legais. 
Para tanto, anexai-se a presente a seguinte documentação. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 13 de Nove bro de 2008. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco r 
---- PROTOCOLO ----
M 264410 ] <------- ""'"' / ..-"'.~ efç:f? -
~1'.íl . MAR 'A 
·~;fréSidente da Urnão 
Rua Tocantins, 1991-Edifício São Francisco-Te!.: (46) 3902-1283 
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MOR.ADO.RES ·oo~; 
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR 
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/00Ó1-29 
Pato Branco - Paraná 
1. DADOS CADASTRAIS 
1 Órgão/Entidade Proponente 
1 
UNIAO DE ASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO 
. BRANCO 
Endereço: 
RUA TOCANTINS, 1991 ED. SÃ.O FRANCISCO 
DDD/Telefone: 
(46) 3902-1283 
Nome do Responsável: VALOIR ;EANMARIA 
Banco 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
CNPJ 
80.870.587/0001 ·29 
CPF 193.31O.!i69-68 
Agencia e Conta 
0602 - 000031 88-4 
2. RAZAO DA SOLICITAÇAO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA (detalhada) 
AJUDA PARA A REALIZAÇAO DE PALESTRAS PREVENTIVAS ENTRE OS BAIRROS DE P.11.TO 
BRANCO, FEIRA DE ARTESANATO PARA OS ARTESOES DOS BAIRROS MOSTRAREM OS SEUS 
TRABALHOS E BAILE DA RAINHA DOS BAIRROS. 
3. DESCRIÇAO DO PROJETO A SER EXECUTADO (acrescentar o que for necessário) 
Titulo do Projeto: 
INTEGRAÇAO ENTRE OS BAIRl'~OS 
Identificação do Projeto: 
PROMOVER A PREVENÇAO DE: DOENÇAS, LAZER ENTRE OS BAIRROS 
Justificativa da Proposição: 
REALIZAR A INTEGRAÇAO ENiiRE OS BAIRROS DE PATO BRANCO 
Descrição do Objeto a ser executado: 
Ação n•. Especificação da Ação a ser Desenvolvida 
PALESTRAS PREVENTIVAS 
1 FEIRA DE ARTESANATO NOS ElAIRROS 
! 
: BA~LE D\A, Ri~.Jf\H--1A. 
i Oescr!ção das ;\tfetas -a serem ~tingidas: 
\ ~~ !1~>·:1{)< '--'• "-./ t,/I.-.fc-;fc.1....5 . }" :,?[)V"' (.ift>f . .-"·,,1~,ir,,,t1.·"':, ·-v~.r~çrr_~;....- "''"!"-'J"r-,.._..lf. :nAr/!1/.~i'i/-
Rua Tocantins, 1991 - Edifício São Francisco-Te!.: (46) 3902-1283 
UNI.ÃO OAS ASSOC!AÇÕFS DE MORADORES DOS 
·BAIRROS DE PATO BRANCO/PR 
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29 
Pato Branco - Paraná 
Ação nº. Meta de Qualidade Meta de Quantidade 
CONSCIENTIZAÇAO DE CUIDADOS COM A SAUDE. 
INTEGRAÇAO, LAZER 
AMOSTRA E DIVULGAÇAO DE 1íRABALHOS FEITAS PELOS MORADORES DOS BAIRROS 
Etapas de Execução do Objeto: 
Ação n•. Etapa da Execução oo Objeto Per!oáo/lnicio/F m 
PALESTRAS DE MARÇO A NOVEMBRO 
BAILE DA RAINHA DE MAIO A CIUTUBRO 
FEIRA DE ARTESANATO DE M~1RÇO A DEZEMBRO 
Plano de Aplicação: 
Titulo da Transferência Voluntária: ( } Subvenção Social ( ) Contribuição ( X) Auxilio 
Finalidade: ( ) Assistencial ( ) Educacional (X) Comunitária ( ) Espor!iva (X) Cultural (X ) Saúde 
Publica ( ) Outros (especificar) 
Previsão de Custos: 
R$10.000,00 
Natureza da Despesa Custos Previstos 
{discriminar) Da Concedente - Da Proponente 
MATERIAL DE CONSUMO 
Alimentação: R$ 200,00 
Combustível: R$ 100, 00 
Material de Expediente; R$ 100,00 
SERVIÇOS DE TERCEIROS 
Aluguel de roupas para as rainhas: R$ 300,00 
Luz: R$ 50,00 
Água: R$ 50,00 
Aluguel: R$ 200,00 
• '. •;/ ... , .. l it 
\ l,l/1G1..-<; t lLn././iri<:. r'-7J",,...1V,... t 1YIA i"'-.1''J.Fflj/t-1./;fJ~ ViAVj;f1.1"Yf,... V V...-..,, I."'" ifV'"°V r-;:i V"',.'! ._...,_.-!f 'f!~.....,. .,""{""-"". ,,,_,_' 
Rua Tocantins, 1991 - Edifício São Francisco-Te!.: (48) 3902-1283 
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS 
!BAIRROS DE PATO BRANCO/PR 
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29 
Pato Branco - Paraná 
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Concedente: 
Janeiro Fevereiro Março 
R$1.000,00 
Julho Agosto Setembro 
R$1.000,00 R$1.000,00 R.$1.000,00 
5. DECLARAÇAO 
Abril 
R$1.000,00 
Outubro 
R$1.000,00 
Maio 
R$1.000,00 
Novembro 
R.$1.000,00 
Junho 
R$1.00),00 
Dezembro 
R$ 1.00•),00 
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro sob as penas da lei que im ixiste 
qualquer debito ou situação de ina.dlmplência para com\o Fisco Municipal, Esta.dual, Federal, FG' rs, 
INSS ou qualquer outra que impeç:a a presente Transferência. 
Pato Branco, 13 de novembro de :moa. 
6. APROVAÇAO PE;LO CONCEDENTE 
VALDIR ZANMARIA 
Presidente da União 
Vú.,iis v0id.Ci5 pov- ur/1 co.n-1í0J10 f"/ieihov: 
Rua Tocantins, 1991 - Ediffcio São Francisco-Te!.: (46) 3902-1283 
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO~: 
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR 
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29 
Pato Branco - Paraná 
DECLARAÇAO 
Declaro para devidos fins que eu VALDIR ZANMARIA, presidente da 
União de Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branc1), não 
emprego e nem empregarei menores durante a vigência do Convenio. 
Por ser verdade firmo a presente declaração. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2008. 
Rua Tocantins, 1991 -Edifício São Francisco-Te!.: (46) 3902-1283 
·~·' :~ o(\ .ç . ~,.. õ A 
·- ll O) 
§ f'ls. /7J ?; 
~- rf. '~ 
-~ 
<Prefeitura :Municipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1037/91 
DATA: 8 de maio de 1991. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a União das Associações de 
Moradores de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica por esta Lei declarada de utilidade pública a União das 
Associações de Moradores de Pato Branco. 
Art. 2• - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 8 de maio de 1991. 
Clõvis s fln /J~laan Prefe1tE~~1 
Cpmprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - lmpressâo 
Comprovante de Inscrição e de Situação c:adastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, 
providencie junto à RFB a sua atuali'zação cadastral. 
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL 
CADAST~O NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
~"~Ú-ME_"_º_º_E_INS_C_R_IÇA_-º~~~~c-o_M~P-R_o_v_A7N~T-E_D_E~IN~s-c_R_IÇ~Ã-O~E-D-E~S-IT-U~A-Ç_Ã_º~-ºA_m~DE-A-BE_R_TU_R_A~~·~ ~~~~i87I0001-29 · CADASTRAL 1910911989 __j 
NOME EMPRESARIAL -----i ~U_N_IA_O~D_A_S_A_S_S_O~C_IA_C_O_E_S~D_E_M_O~R_A_D_O_H._E~S_D~E_P_A_T_O~B_R_A_N_C_O~~~~~~~~~~~~~~~~~-.__c___I 
~n-ru_'_º_º_º_E_sr_A_•E_L_E_c,_M_E'_'r_º_'"_º_M_E_D_E_F_AN_T_A_s,_A)--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~·.-----i . UNIAO __;___j 
~có_º_'G_o_E_D_E_s_cR_•_cA_º_º_A_A_r_1v_'º_AD_E_E_c_o_N~Ô-Ml-CA~PR_'."_º~:1P_A_L~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-·---::-i _ 94.30-8-00 - Atividades de associações de d$fesa de direitos sociais ~ 
94.93-6-00 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO 
- Atividades DAS ATIVIDADES 
de organizações 
ECONÔMICAS 
a~;sÔciativas 
SECUNDÂRIAS 
ligadas à cultura e à arte ~ 
~--~----· 
94.99-5-00 - Atividades associativas não esp:ecificadas anteriormente 
C~Ó~D~IG~O-E~D~E~S~CR~l~ÇÃ~O-D~A~N~A~TU~R~E~ZA"J~U~R~ÍD-"IC"A~"'-'-=,_~~-~-~~~~~~~--~~~~~-~~~~-·.-----i 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO __;___J 
' LOGRADOURO AVTUPI 
1 
CEP 
85.505-000 
l
•SITUAÇÃO CADASTRAL 
. ATIVA 
BAIRRO/DISTRITO 
BAIXADA 
NÚMERO 
3064 . 2 "co~'"-'1P~L-'-EM"E-'-N-"T'-'O=~------.-----i ANDAR SALA 8 __;___J 
1 
MUNlCfPIO 1 juF. 1 
L. _PA_TO~B-'-R-'-A-'-N_C_O'-----------~ ~: 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL·. -----i 
061011200'1 __;___J 
LIM_o_r_1v_o_o_E_s_ir_uA_Ç_Ã_o_c_A_DA_s_rR_A_'_~~~~-~'--~~~~-~~~~~-~~~~~--~~~~~~.:~ 
1 "'º***"* 
SITUAÇÃO ESPECffa.L DATi\ DA SITUAÇÃO ESPECIAL ~ . ~---· 
Aprovado pela Instrução Norrri.ativa RFB' nº 748, de 28 de junho de 2007. 
Emitido no dia 13/11/2008 às 15':35:58 (data e hora de Brasília). 
© Copyright Receita Federal do Brasil - 13/ 11/2008 
http://www.receita.fazencla.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 13/ 1/2008 
... :Tribunal ele Contas cio Estado elo Paraná - l Cb/l'l'- : .. 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Certidão Liberatória 
UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÔES DE MORADORES DE PATO BRANCO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ' . 
80.870.587/0001-29 
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) UNIÃO 
MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO 
REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIG0:21 DA LEI N. 0 5.615, DE 11 DE AGOSTÇJ DE 'l 967. 
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2009 - Fornecimento gratuito 
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br. 
'· 
http://www.tce.pr.gov. br/servicos _ cettidao _ emissao.aspx 
i Tribunal de Contas do Estado do 
-~· Paraná 
Código de controle 9·184.ZTHY.4fl60 
Emitida em 14/11/2008 ~s 09:20:28 
Dadbs transmitidos de fonna seg11ra. 
===1 
14/ 1/2008 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
Certidão Negativa nº. 568 De 2009 
Emitida em 31 Março de 2009 
Requerente UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES .DE PATO BRANCO 
Nome 
Endereço 
Bairro: 
Cidade 
Cadastro:· 
UNIAO MUNICIPAL DAS 
ASSOCIAÇOES DE MORADORES DE 
PATO BRANCO 
PATO BRANCO--PR 
Quadra: 
CNPJ. 80.870.587/0001-29 
Lote: 
Observações: A requénte encontra-se cadastrada junto à municipalidade no cadastro imobiliário n' 
15420500. 
Certidão Negativa 
Finalidade: DIVERSAS 
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com as informações 
prestadas pelos órgãos competentes desta prefeitura no cadastro imobiliário e econômico ou 
de atividades acima descrito(s), referente ao imóvel ou empresa, QUE NÃO CONSTA(M) 
DÉBITO(S) referente a Tributos Municipais, inscritos ou não em dívida Ativa, até a data de 
31 de Março 
Em firmeza 
de 2009. 
do que eu, Evandra Carla Fiorini Bianco, ~ 
- passei e 
digitei a presente certidão que não apresentando emendas, rasura , entrelinhas e borrões, 
vai por mim conferida, visada e assinada. 
Reserva-se o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar dívidas posteriormente 
constatadas, mesmo as referen íodos compreendidos nesta CERTIDÃO. 
A presente CERT O é válidas rasuras até 30.06.2009, e cópia da mesma só 
terá validade se confer' a com a original. 
Pato Branco, 31 d Março de 2009. 
;ert1aao Negativa ae uebltos ae l noutos nsraauais 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais 
Nº 4963373-07 
Certidão fornecida para o CNPJ: 80.870.587/0001-29 
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR. 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda nã) 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros d 3 
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome d) 
requerente, nesta data. 
Finalidade: Licitação 
A aúÍenticidade desta Certidão deverá se·r confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Esta Certidão tem validade até 29/05/2009 , Fornecimento Gratuito 
1 Estado do Paranâ 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado 
Certidão Nº 4963373-07 
Emitida Eletronicamente via Internet 
30/03/2009 - 09:29:36 
Dados transmitidos de fOrma segura 
Tecnologia CELEPAR 
ttps://www .arinternet.pr .gov .br/outros/ _d_ ne:gativa2 .asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=80.870.587/0001-2 . . 3 010312009 
MINISTÉRIO DI~ FAZEN.DA 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO 
CNPJ: 80.870.587/0001-29 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo· acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu ndme, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Rec1iita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
·Esta certidão, emitida em nome' da matriz e válida para todas as suas filiais, referE' -se 
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as 
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em 
Dívida Ativa do Instituto Nacional dO: Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verifipação de sua autenticidade na Internet, 1os 
endereços <http://www.receita.fazerida.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>. 
• Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ 3, de 02/05/2007. 
Emitida às 15:35:12 do dia 13/11/2008 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 12/05/2009/ 
Código de controle da certidão: 745S.8094.8E5E.285C 
Certidão emitida gratuitamente. 
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
http://wwvv.receita.fazencla.gov. br/,\plicacoes/ A TSPO/Certidao/CnclConjuntalnter/E... 1 J/ l l /2008 
MMl§Mti!IM Miii;+ 
CAIXA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 80870587/0001-29. 
Razão Social: UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE P BCO 
Nome Fantasia: UNIAO 
Endereço: AV TUPI 3064 2 ANDAR SALA 8 / BAIXADA/ PATO BRANCO/ PR/ 85505-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima 
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das 
obrigações com_ o FGTS. 
Validade: 30/03/2009 a 28/04/2009 
Certificação Número: 2009033009341025432030 
Informação obtida em 30/03/2009, às 09:34:10. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à 
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br 
1
ttps://webp.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=5361901 & V... 30/03/2009 
Certidao Negativa de Debito 
·' 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDÃO NEGATIVA 
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
E ÀS DE TERCEIROS 
N°109772008"14021060 
Nome: UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOGIACOES DE MORADORES 
DE P BCO 
CNPJ: 80.870.587/0001-29 
Ressalvado o direito de a Fazenda , Nacional cobrar e inscrever 
quaisquer dfv.idas de responsabilidade do sujeito passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, 'é certificado que não constam 
pendências em seu nome relativas a co'ntribuições administradas pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida 
Ativa do Instituto Nacional do Seguro So~ial (INSS). 
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas 
fili1lis, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciÉ!,rias e às 
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em 
Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os demais tributos 
administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Atfva da União, 
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 
objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFl3.: 
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 
24 de Julho de 1991, e alterações, exceto para: 
- averbação de obra de construção civil ilo Registro de Imóveis; 
- redução de capital social, transferêricia de controle de cotas de 
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de 
sociedade empresária ou simples; 
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo 
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, 
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a 
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação. 
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual 
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no 
·endereço <http://www.receita.f;;izenda.9ov.br>. 
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 
02/05/2007. 
Emitida em 13/'f 1/2008. 
Válida até 12/05/2009. 
r_u~:t:::- 1 tJ.l 1 
http://wwwO 10 .dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS _BIN/SIW _Contexto... 13/l 1/2008 
Prefeitura. Municipal de Pato Brar1co 
Estado do Paraná 
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e-E·?>--=»--· ~ 
I. Relatório 
SOLICITAÇÃO DE PAREC::ER 
JURÍDICO. SUBVENÇÃO SOCil\L. 
REQUISITOS DOCUMENTAIS E 
LEGAIS. ANÁLISE DE 
DISPONIBILIDADE FINANCEll RA 
PELA SECRETARIA DE FINANÇAS. 
ANÁLISE DE MÉRITO Pl':LA 
SECRETARIA COMPETENTE. 
Trata-se de solicitação de parecer jurídico efetuada ~elo 
Sr. Chefe de Gabinete a fim de que esta Assessoria verifique a regularidade 
dos documentos juntados ao requerimento de subvenção social formulado 
pela UNIÃO DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS DE 
PATO BRANCO para desenvolvimentos das atividades ligadas a projeto 
INTEGRAÇÃO ENTRE OS BAIRROS. 
Encaminhado a esta Assessoria para parecer. É: o 
brevíssimo relatório, passa-se a análise do pedido. 
II. Fundamentação. 
Inicialmente cumpre esclarecer que não cabe à 
Assessoria Jurídica adentrar no mérito do Projeto para o qual se pretend.·::.~--­
subvenção social, devendo a Secretaria competente avaliar a conveni~ >filpE P
4 70 & 
(j . J'· 
~ /{'(\bl~ 
Assessoria Jurídica ~ ftuo Cararnuru, 271, 2º piso ·~ Fone ( 46) 3220· JS ;i FU'· i---:..:·~ <~ 
'!.~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco -:-:~ 
Prefeitura. Municipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
ou não de sua realização, bem como, selecionar dentro os inúmeros pedidos 
de subvenção social, quais os projetos que se enquadram entrE os 
interesses da Administração Pública. 
Da mesma forma, desde logo, esclarece-se que qu<mto 
aos valores a serem subvencionados, deverá a Secretaria de Finançàs 
verificar a possibilidade orçamentária para a sua concessão, realizando o 
juízo de razoabilidade e proporcionalidade para que o maior númem de 
projetos possa ser satisfatoriamente atendido. 
Diante disso, resta a esta Assessoria realizar um juízo 
documental e de legalidade, a fim de verificar se a Requerente preench~~ ou 
não os requisitos expressos em Lei e pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme a seguir: 
- Quanto aos documentos necessários: 
Encontram-se ausentes os seguintes documentos 
necessários: 
- Comprovação de abertura ou existência de conta corrente em Instituição 
Financeira Oficial com a finalidade específica para movimentação de 
recursos; 
- Certidão 
;,,.. Município 
de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do 
relativo a prestação de contas de recursos recebi,fos 
anteriormente, se houver; 
- 02 (duas) certidão atestando que a entidade está em funcionamento Jor M 
mais de 01 (um); 
Destaca-se ainda, que, quanto ao Plano de Trabalho, há 
a necessidade de que obserlle o disposto no art. 3 da Resoluç- ·11~ 
-·"l,o~ 
~'I. /l ' ~' f\,;·,os•,on& Jwíd1ca ·Rua Caiomuru 271 2" p;so. F·me •
46 ) 3'/íl 1 f 2.r;2.;. 7z) ' 1 • "- 1.· • ~-J~ , ~FLS· - _y__ -- C) 
... ,f:J o 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (413) 3220-1544 85501·060 Pato Branco _;_-,$:i)iOO-) 
$,Nl<\Of / 
-
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Estado do Paranã 
003/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que deverá ser 
constatado pela Secretaria Competente. 
III. Conclusão. 
Diante do exposto, entende-se que deverá ser informé'1da 
a Entidade Requerente sobre o conteúdo do presente, a fim de c:1ue 
manifeste interesse na sua continuidade, juntando a documenta(;ão 
necessária para tanto, sob pena de arquivamento. 
Rua Caramuru, 271 
É o parecer em 3 (três) laudas, salvo melhor juízo. 
Encaminhe-se. 
Pato Branco (PR), 21 de novembro de 2008. 
Bárbara Dayana Brasil 
Assessora Jurídica ,r 
fB/PR 39~0 3 . 
) 
~-. , 
~ And~-· gostinho Hamer 
Assessor Jurídico do Munic1pio 
OAB/PR - 45.537 
, ~" º·~ v- , , "º.$>. 
~ ·~ '7' \ ~~ z . , ~ FLS ---·-- ~-· 8 
Juml!ca - R<.ta Cararnuru, 271, 2° píso - Fone (46) 3220--1:56 l 3 ~-~ 
-e .e~Íidor · / 
Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 Pato Branco -':-.P.am:fÍà 
Page: 1 Document f\fame unt i t l ed 
IU42 
CAIXA-SIUNI 
Sistema de Informacoes Unificadas 
Re 1 acao de Contas po1- N. CAIX,1\ 
~ICÁIXA: 55.432.836 UNI.L\0 DAS .l'\SSOCIACOES DE MORADOR 
CGC 80.870.587/0001-29 Pessoa Juridica ~~~~ 
Dt.Nasc: 
Caixa 
14/11/20.IJ& 
09 10:41 
PAG: 01 / 01 / 
~·---
~· 
s Conta Segundo Ti ular --- --
0602:003-00003~88/4 MP 02 8 CLAUDENI R ZA~ICO 
Ultima Posicao: 07/11/2008 
Final 'de Amost1-agem. 
FOl =AJUDA F03=RETORNA F04=MENU FO(=VOL TA F08=AVANCA Fl2=FINALIZA 
Date· 14/11/2008 Time: 09: J.2:38 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade UNJAO DE . 
ASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO B~~NCO, 
CNPJ 80.870.587/0001-29. Situada à Rua Tocantins 1991, Ediflcio São 
Francisco, encontra-se em funcionamento há mais de um ano e que seus 
Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2008 
J!,_i 
ZEFERINO KOSLINSKI 
Representante Comercial 
Conselheiro Tutelar 
CfttU' fill<Mf;; 
LORfBUSATO 
Presidente do Conselho do Idoso 
. Câmara Mumc1pa1 de l:'ato l:lranco l. e.:;\..- 1 V.L l 
lcapa 
lcomissões 
1 Contato 
1 Contas Públicas 
1 Estrutura adm. 
1 Mesa Diretora 
1 NotrCias 
B Nova sede 
1 Ordem do Dia 
1 Requerimentos 
1 Vereadores 
§ Login 
lwebmail 
Histórico 
lnf. Gerais 
1 Legislaturas 
Legislação 
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1 Complementares. 
1 Resoluções 
8 D~cretos 
1 Subvenções 
1 Utilidade Pública 
1 Portarias 
D Lei Orgânica 
B Regimento lnt. 
Novembro 2008 
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Pato Branco, Quinta-feira, 13 d~ No"vennbro de 2008. 
Utilidade Pública ! ! Úlfünas ncli<,ias 
~----------·-------------------------' • rlii Sessê.o ordinária: Votaci:o dos 
-·projetos da Ordem do ó.a -
1211112008 
LEI NI) 1037/91 
SÚMULA: Declara de Utilidad~ Pública a União das Associações de Moradores de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Sranco. Estado ·do Paraná, decretou e eu Prefeito 
municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 11) Fica por esta Lei declarada de utilidade pública a União das Associações de 
Moradores de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigbr na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. · 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 08 de maio de 1991. 
Clóvis Santo Padoan 
PREFEITO MUNICIPAL 
•, 
@] Sessiio ordinária: Votai: i:o dos 
projetos da Ordem do D a -
10111/2006 
~ Quadra de esportes par l a Apac 
@l Câmara realiza licitação para 
aquisição de·môveis 
§] Sessão ordinária: Volaç lo dos 
· projetos da Ordem do D a -
05/11/2008 
@] Moradores falam do ma J cheiro no 
bairro Fraron 
@J A!raso no pagamento d1 · Pasep a 
servidores municipais 
@! Aprovada doação de !er -eno·para o 
Senac 
@] Sessão ordinária: Vo!aç lo dos 
projetos da Ordem do C· a -
03(11/2008 
@ Câmara Municipal: Oua! licitações 
reanzadas nesta seman. 1 
~ Expopato: Show gospel ::onfirmado 
paraodia11 
@J Sessão ordinária: Votaç. io dos 
projetos da Ordem do O a - 29110/2008 
§1 Requerimento: Creche r a 
Comunidade de lndeper dência 
~ Moção de Aplauso: Coai danador do 
Projeto Construindo o Si 1ber recebe 
homenaQem 
@l Sessão ordinária: Votaç; 10 dos 
projetos da Ordem do Di 3 -
22110/2008 
@ Sessão ordinária:. Votaçi:o dos 
projetos da Ordem do Oi 1 -
20/1012008 
/§! Sessão onfmária: Votaçi o dos 
projetos da Ordem do Di 1 -
15/10/2008 
t~ Ul!lidade Pública: Recad 1.slramento 
de armas 
@'l Sessão ordinária: Votaçi o dos 
projetos da Ordem do Di 1 -
13/10/2008 
@ Saúde: Projeto permite ~ contratação 
de 120 agentes para Sai :de da 
Familia 
f':f.! Sessão ordihária: Votaç~ o dos 
-~ projetos da Ordem do O 1 l -
08/10/2008 
f;il E!eições: Vereadores re: leilos 
agradecem votação 
@j Sessão ordinária: Votaç:' o dos 
projetos da Ordem do Di-1 -
29/09/2008 
ifil Moção ds Aplausos: Facl ~p rec9be 
homenagem do Legislati· ·o por 
conceilo ob!ldo no !GC 
@ Saúde: Prestação de cor !as do 
primeiro trimeslre 
http://v.;"NW.camarapatobranco.eom.br/index.php?link=utilidade&id=52 13/ 1/2008 

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