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MENSAGEM Nº 084/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Busca o Projeto de Lei em apenso alterar dispositivos da Lei N. 1.490, de
09 de setembro de 1.996, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à
implantação e expansão de unidades industriais no Município de Pato Branco.
As alterações propostas buscam a efetivação de adequações na norma
legal em tela, visando dar maior segurança ao erário publico quanto a real utilização do
imóvel doado além de proporcionar garantia ao poder publico de que a unidade
industrial estará sendo implantada em conformidade com as normas ambientais.
Importante ressaltar ainda que a exigência para que a empresa apresente
estudo de viabilidade econômica e financeira, com a devida justificativa referente ao
tamanho da área, elaborado pelo SEBRAE ou por empresa especializada em projetos
de implantação de unidades industriais, proporcionará mais solidez e consistência ao
pleito e ao projeto.
Diante da relevância do assunto e os constantes pedidos de doações de
imóveis, rogamos para que o mesmo seja apreciado com o espírito publico que alias,
norteia as ações dos nossos ilustres parlamentares municipais.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 06 de abril de 2009.
Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº lo1.{20o9
Altera dispositivos da Lei nº 1.490, de 09 de setembro
de 1.996
Art. 1° Altera a redação do art. 4º da Lei N. 1.490, de 09 de
setembro de 1.996, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°. As doações de imóveis de que trata a presente lei somente
poderão ser efetuadas para empresas que tiverem capital social integralizado de no
mínimo o dobro do valor da avaliação do imóvel a ser doado.
Art. 2° Acrescenta art. 5º à Lei N. 1.490, de 09 de setembro de
1.996, com a seguinte redação:
Art. 5°. A empresa deverá obrigatoriamente apresentar juntamente
com o restante da documentação de solicitação de doação de imóvel:
I - Estudo aprovado pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná,
referente à destinação dos resíduos que a mesma produzir;
li - Estudo de viabilidade econômica e financeira, inclusive com o
devido plano de ocupação geográfica da área a ser doada, com os respectivos croquis,
elaborado pelo SEBRAE ou por empresa especializada em projetos de implantação de
unidades industriais.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - Pato Branco Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei
nº 1.490, de 9 de setembro de 1996, que concede incentivos à
implantação e expansão de unidades industriais no Município de Pato
Branco.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as alterações
propostas buscam a efetivação de adequações na norma legal,
visando dar maior segurança ao erário público quanto a real utilização
do imóvel doado, além de proporcionar garantia ao Poder Público de
que a unidade industrial estará sendo implantada em conformidade
com as normas ambientais. Ressalta ainda, que a exigência para que
a empresa apresente estudo de viabilidade econômica e financeira,
com a devida justificativa referente ao tamanho da área, elaborado
pelo SEBRAE ou por empresa especializada em projetos de
implantação de unidades industriais, proporcionará mais solidez e
consistência ao pleito e ao projeto.
Tendo em vista que a Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, institui
normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais,
entendo s.m.j, que as alterações propostas devam recair
tecnicamente sobre dispositivos da mesma e não da Lei nº 1.490/96
como requer o Executivo Municipal, já que esta trata da concessão de
incentivos à implantanção e expansão de unidades industriais,
remetendo a legislação pertinente (Lei nº 1.207/93) questões
relacionadas a doação de áreas.
As alterações propostas visam dar uma maior segurança ao Poder
Público quanto a real utilização do imóvel por parte das empresas que
pretendam se instalar ou expandir suas atividades no Município de
Pato Branco, para tanto busca-se ampliar os requisitos para àquelas
que venham postular a doação de imóvel público.
Diante do exposto, recomendo s.m.j, seja apresentado Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 101/2009, adequando-o tecnicamente a pretensão
do Executivo Municipal, nos seguintes termos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pa ran Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Feitas essas considerações e efetuadas as adaptações sob o ponto
de vista da técnica legislativa, e estando a matéria amparada na
norma contida no inciso li, do artigo 9° da Lei Orgânica municipal,
opino em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de abril de 2009.
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Paraná
Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2009
Súmula: Altera disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio
de 1993, que institui normas para a doação de
imóveis públicos à atividades industriais.
Art. 1° O inciso Ili do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ili - estudo de viabilidade econômica e financeira, contendo
plano de ocupação geográfica da área a ser doada, com os
respectivos croquis, elaborado pelo SEBRAE ou empresa
especializada em projetos de implantação de unidades industriais.
Art. 2° O artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa
a vigorar acrescido de incisos XII e XIII, com a seguinte redação:
"Art. 1° .......................................................................... .
XII - capital social integralizado de no mínimo o dobro do
valor da avaliação do imóvel a ser doado;
XIII - estudo aprovado pelo IAP - Instituto Ambiental do
Paraná, referente à destinação dos resíduos que a mesma produzir;
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 1207/93
DATA: 3 de maio de 1993.
SÚMULA: Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 •. Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para a
implantação de indústrias no Município de Pato Branco, devendo os interessados
protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal, contendo as seguintes informações:
1 - apresentação de cronograma físico-financeiro que determine período
para conclusão das edificações;
li - início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação;
Ili - estudo de viabilidade econômica;
IV - porte do empreendimento, especificando o número de empregos a
serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;
V - destinação de geração de tributos municipais;
VI - orçamento da receita e da despesa;
VII - montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à
instituições de crédito;
VIII - organização empresarial;
IX - detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até o
produto acabado;
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais,
ressalvadas as questões "sub-judice";
XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal.
Art. 2•. Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias ficarão
cravados com cláusula de inalienabilidade pelo período de 1 O (dez) anos, contados a
partir da outorga da escritura pública.
§ 1 •. Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa
autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de
equivalente valor, mediante prévia avaliação.
§ 2•. A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional
da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal.
Art. 3•. O Município incentivará a instalação de novas indústrias, com
serviços e equipamentos necessários a terraplenagem no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação da Lei autorizativa de doação.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4•. As donatárias de imóvel público, terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei
autorizativa de doação.
Art. s•. O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei,
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área,
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática e
compulsória, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 6•. A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do total
da área a ser doada.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "capur' deste artigo,
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Público.
Art. 7•. Decorrido o prazo de 1 O (dez) anos de funcionamento ininterrupto
da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso
industrial.
Art. a•. Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas em
sua íntegra à margem do registro de imóveis desta Comarca.
Art. 9º. As doações de imóvel público para entidades associativas de
classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos 1, li e XI do artigo 1•, e artigos 4°
e 52 desta Lei, o seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - apresentação de estatuto social;
Ili - outorga de escritura pública após o cumprimento das condições
estipuladas na Lei autorizativa de doação;
IV - número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
V - receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n' 913, de 18 de abril de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de maio de 1993.
Prefeitura Municipa( de Pato (J3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1490/1996
DATA: 9 de setembro de 1996.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à
implantação e expansão de unidades industriais no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta lei dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação e
expansão de unidades industriais no Município de Pato Branco.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a unidades
industriais já implantadas ou em fase de implantação, mediante a respectiva
contrapartida, os seguintes incentivos:
1 - execução de terraplenagem ou aterramente na área destinada á
industria;
li - implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde
será instalada a indústria;
Ili - instalação de linhas telefônicas até a testada do imóvel onde será
instalada a indústria;
IV - cascalhamente ou pavimentação asfáltica de acesso à unidade
industrial, bem como de pátio interno;
V - custeio de projetos para a implantação da unidade industrial;
VI - auxílio para perfuração de poços artesianos:
VII - isenção dos seguintes tributos, relativamente às obras de implantação
de unidades industriais:
a) Taxa de Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos;
b) Taxa de Licença de Habite-se;
c) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
VIII - doação de área, nos termos de legislação municipal pertinente;
IX - execução de outros serviços ou concessão de outros auxílios
necessários à implantação de unidades industriais.
§ 1° - Caberá ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal de Pato Branco:
1 - definir critérios para a concessão dos incentivos a que se referem os
incisos 1 usque V do "caput" deste artigo, podendo ouvir, se necessário, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Industrial e Social;
li - estabelecer a contrapartida da empresa beneficiada por incentivo
previsto nesta lei.
Prefeitura Municipa( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 22 - O Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, encaminhará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Industrial e Social, relatório dos incentivos concedidos nos termos desta lei.
Ar!. 32 - O não cumprimento da contrapartida por parte da empresa
beneficiada pelo disposto nesta lei, em prazo a ser determinado por ocasião da
concessão dos incentivos, ressalvada a doação de área, implicará na restituição ao
Município de Pato Branco, pela empresa infratora, de importância equivalente ao
incentivo, devidamente corrigida.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores CILMAR
FRANCISCO PASTORELLO e GILSON MARCONDES.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de setembro de
1996.
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação e solicita apoio do douto Plenário desta
Casa de Leis, para aprovação do substitutivo ao projeto de lei nº 101 /2009:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2009
Súmula: Altera disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos à
atividades industriais.
Art. 1 º O inciso III do artigo 1 º da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Ili - estudo de viabilidade econom1ca e financeira, contendo plano de
ocupação geográfica da área a ser doada, com os respectivos croquis, elaborado
pelo SEBRAE ou empresa especializada em projetos de implantação de unidades
industriais.
Art. 2º O artigo 1 º da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar
acrescido de incisos XII e XIII, com a seguinte redação:
"Art.1º ...
XII - capital social integralizado de no mínimo o dobro do valor da
avaliação do imóvel a ser doado;
XIII - estudo aprovado pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná,
referente à destinação dos resíduos que a mesma produzir;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 22 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 101/2009
Através do substitutivo ao projeto de lei ora analisado, pretende o
vereador Valmir Tasca - DEM, obter autorização legislativa para alterar
disposições da lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que instituiu normas para
a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
A matéria é originária do Executivo Municipal, através do projeto
de lei, enviado através da Mensagem nº 84/2009, de 6 de abril de 2009, e
conforme indica a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o substitutivo foi
. elaborado visando a sua adequação técnica. Consideramos ainda que as
alterações da matéria em si pretendem a efetivação de adequações na norma
legal, ou seja, na lei nº 1.207 /1993, para dar maior segurança ao erário público
quanto a real utilização do imóvel doado, além de proporcionar garantia ao
Poder Público de que a unidade industrial estará sendo implantada em
conformidade com as normas ambientais, bem como, a exigência para que a
empresa apresente estudo de viabilidade econômica e financeira, com a devida
justificativa refente ao tamanho da área, elaborado pelo Sebrae ou por empresa
especializada em projetos de implantação de unidades industriais,
proporcionando mais solidez e consistência ao pleito e ao projeto.
Pela legalidade e por ser justa e necessária a aprovação do
substitutivo ao projeto de lei, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
É o nosso par cer Salvo Maior Juízo.
Pato Branc , 2 · de
) - Presidente - Relator
ertani (PDT) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 101/2009
Pretende o vereador Valmir Tasca - DEM, através do substitutivo ao
projeto de lei ora analisado, obter autorização legislativa para alterar disposições da lei n º
1.207, de 3 de maio de 1993, que instituiu normas para a doação de imóveis públicos à
atividades industriais.
As alterações propostas primeiramente pelo Executivo Municipal, e agora
pelo vereador proponente do substitutivo, buscam a efetivação de adequações na nonna
legal, visando dar maior segurança ao erário público quanto a real utilização do imóvel
doado, além de proporcionar garantia ao Poder Público de que a unidade industrial
estará sendo implantada em confonnidade com as nonnas ambientais. Outra alteração se
refere a que a empresa apresente estudo de viabilidade econôinica e financeira, com a
devida justifiativa referente ao tamanho da área, elaborado pelo Sebrae, ou por empresa
especializada em projetos de implantação de unidades industriais, proporcionando mais
solidez e consistência ao pleito e ao projeto.
A matéria contempla interesse público considerando que as alterações
propostas buscam adequações na nonna legal, visando dar maior segurança ao erário
público quanto a real utilização do imóvel doado, além de proporcionar garantia ao
Poder Público de que a unidade industrial estará sendo implantada em confonnidade
com as nonnas ambientais.
Pelo interesse público e pela legalidade, após análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de abril de 2009.
Vilmar Maccari
~~ (PDT) - Relator
I
j ~-
Luiz A - ó Silva (DEM) - Membro
~
)!~lo~ Arilde Brum Longhi (PRM - Presidente
COMISSÃO DE ORCAMENTOS E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2009
A Comissão de Orçamentos e Finanças reuniu-se para emitir parecer
ao Projeto de lei nº 1O1/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera
dispositivos de Lei nº 1.490, de 09 de setembro de 1996.
O projeto em apreço autoriza o Executivo Municipal a conceder
incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de
Pato Branco. O proponente explica em sua mensagem, que as alterações
propostas buscam a efetivação de adequações na norma legal em tela,visando
dar maior segurança ao erário público quanto a real utilização do imóvel doado,
alem de proporcionar garantia ao Poder Público de que a unidade industrial
estará sendo implantada em conformidade com as normas ambientais.
Ressalta ainda que a exigência para que a empresa apresente estudo
de viabilidade econômica e financeira, com a devida justificativa referente ao
tamanho da área, elaborado pelo SEBRAE ou por empresa especializada em
projetos de implantação de unidades industriais, proporcionará mais solidez e
consistência ao pleito e ao projeto.
Após analisada matéria apresentamos projeto substitutivo pois a
mesma estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis e,
é de relevância diante dos constantes pedidos de doação de imóveis, motivo
pelo qual após analise os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças
optaram por expedir PARECER FA VORA VEL á sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
--~-/P~o Branco, 16 de Junho de 2009.
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(O/~z,jz.c:o0-_ (;, ·1~---- _,_ ~ Exmo. Sr, ~-~:t: ::. :-f"'W VlU'WV'
Guilherme
Presidente da
Sebastião
Câmara Municipal
Silvério
de Pato Branco
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Os vereadores infra-assinados Nelson Bertani - PDT e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Substitutivo
Projeto de Lei nº 101 /2009. que altera disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais,
EMENDA ADITIVA:
Acresce Parágrafo Único ao inciso XII, do artigo 1 º da Lei 1.207 de 3 de
maio de 1993 com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Para empresas enquadradas no Simples Federal o
capital social integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóveL
Nestes termos, pedem deferimento,
Pato Branco, 10 de dezembro de 2009,
Vil ar Maccari
Vereador - PDT
son Bertani
Vereador - PDT
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2009
Altera disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio
de 1993, que institui normas para a doação de
imóveis públicos à atividades industriais.
Art. 1° O inciso Ili do artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Ili - estudo de viabilidade econom1ca e financeira, contendo plano de
ocupação geográfica da área a ser doada, com os respectivos croquis,
elaborado pelo Sebrae ou empresa especializada em projetos de implantação
de unidades industriais;" (NR)
Art. 2º O artigo 1° da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar
acrescido de incisos XII e XIII e parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
XII - capital social integralizado de no mínimo o dobro do valor da avaliação
do imóvel a ser doado;
XIII - estudo aprovado pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná, referente à
destinação dos resíduos que a mesma produzir."
Parágrafo único. Para empresas enquadradas no Simples Federal o capital
social integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel.
(NR)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 101/2009, de autoria do
vereador Valmir Tasca - DEM.
6
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SEXTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO XXIV I NÚMERO 4763 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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· · A Câmara M icipal de Pato Branco, Estado do Paraná., apravou·eeu,
Pr~feito Mwiícij>al. Sandonoa segui_nte Lei:i-- · _ :~ Art .. l" __ O indsi:i' Ili.do artigo.1.~,da Le:j,ri.") 201,-de 3 9-e m,aio de 1993, paSsa a yigorar com a._s,e-' :
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a ser d. o:rda, com os_ i-espec. . tivos doq_uis, ·ela rado pelo S._l':~rae ou em.presa especialitada em Pll)i.<-
tOO de imP\ánU.ção:& \inidades industriais;" NR) : ----- . • -_ - -- -- _ . --
Art. 2° O artigo 1° da ~éi nº 1.207, de 3 de aio de 1993; passa a ~gorar acrescido de incisos XIf e
~~-~l~-~graf~~n~;·'º~:~-se~~n~~~ªj'_·--:.- .,_ __ - _ -_'__ _ ·. --- .
XII_- aip. ítal soei.ai _integraliza ..•.'. d<. " .. ' m. inr· ... ~.o dobró-_d·".'.l'!r da avalia .. ~º d.'. __ 1m6vé.·I .".e~ do-. ado; . - - _ ,
XIII - estudo aprovado pelo IAP -. In.stliuto bb.iCÓtá:I do .•· _ _'.U?-llá, refei-cnte à destin'a. ção dos residuos que a mesma produzir:' • - _ ·
Pari.grafo únko: Pua emp~ enquadradas o Simples Federal o capital social integralitado deverá ser no míninto igual ao da awliação do im el.(NRL · - -·
Art. 3~ Esta Lei entra em vigor na daja de suil publicação. _ _ . · · - . · . __ -
Esta Lei dec.orre do sub~tut .. iv.o_ao P. rojeto dd.'Ejil.<i.~ l~\ll/?:?09., de autona. · d.o'fe~ Valmil: T~. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran o, ló de dezembro de.2009. · -- - -- ROBE . VIGANÓ . - --
, Prefeito Mubicipal." - - ·
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Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2009
MENSAGEM Nº: 84/2009
RECEBIDA EM: 6 de abril de 2009
N" DO PROJETO: 101/2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1490, de 9 de setembro de 1996.
(A lei nº 1490/1996 autorizou o Executivo Municipal a conceder incentivos à implantação e expansão de
unidades industriais no Município de Pato Branco. - Altera a redação do art. 4º - as doações somente poderão
ser feitas para empresas que tiverem capital social integralizado de no mínimo o dobro do valor da avaliação do
imóvel a ser doado. - Acrescenta art. 5° - a empresa deverá apresentar também o estudo aprovado pelo IAP
referente a destinação dos resíduos que produzir e estudo de viabilidade econômica e financeira, elaborado pelo
SEBRAE ou empresa especializada em projetos de implantação de unidades industriais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EMf'LENÁRIO: 6 de abril de 2009
DISTRIBUIDt:> ÀS COMISSÕES EM: 15 de abril de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurinda Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2009, DE 22 DE ABRIL DE 2009
Altera disposições da Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para doação de imóveis
públicos à atividades industriais.
AUTOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
APRESENTADO EM: 22 de abril de 2009
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de dezembro de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores: Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE 'fNVOCAÇÃO Nº 9, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
SEGUNDA llJTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra, com emenda.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra: William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 768/2009
Lei nº 3293, de 16 de dezembro de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4763, do dia 18 de dezembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
ODO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
I
Lei obriga ,empresas
dobro sobre valor de
a investir o
terreno doado
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - A Prefeitura de Pato Branco con::.
seguiu aprovar mais um
projeto de lei que tem por
objetivo implementar a criação de novos postos de trabalho. Para isso, aprovou
uma nova lei que permite a
doação de terrenos para empresas desde que estas invistam pelo menos o dobro do
valor do lote doado em infraestrutura. Ou seja, se a
prefeitura doar um terreno
de R$ 500 mil, o empresário
deverá comprovar um investimento de R$ 1 milhão em
seu negócio.
Na última quinta-feira, no gabinete do prefeito,
a primeira leva de empresários contemplados e comprometidos com os investimentos foi apresentada. Ao
todo quatro empresas foram
anunciadas no novo pacote.
Com o apoio do Executivo estima-se que todas
juntas, ao término de seus
projetos de obras e ampliações venham a gerar cerca
de 100 novos postos de trabalho no município. O prefeito de Pato Branco. RoberEntrega dos terrenos foi feita no gabinete do prefeito·
A NOVA LEI PARA DOAÇÃO DE TERRENOS EXIGE: - Estudo de viabilidade econômica e financeira, contendo plano de ocupação geográfica da área a ser doada, com os respectivos croquis, elaborado pelo Sebrae ou
empresa especializada em projetos de implantação de unidades industriais;
- Capital social integralizado de no mínimo o dobro do valor da avaliação do imóvel a ser doado;
-Estudo aprovado pelo IAP {Instituto Ambiental do Paraná), referente à destinação
dos resíduos que a mesma produzir;
- Parágrafo único. Para empresas enquadradas no Simples Federal o capital social
integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel.
I
to Viganó, descreveu o ato
como uma continuidade dos
trabalhos no que se refere a
atração de novos negócios
e geração de empregos. "Os
terrenos hoje doados para a
instalação ou ampliação de
indústrias revertem em novas vagas de empregos. Uma
equação simples que mostra o seu resultado nos dias
de hoje, quando Pato Branco
está e1n sétimo lugar na geração de vagas com carteira assinada no Paraná': destaca,
Sobre a denominação de
Centro Esportivo Ulisses Tanello para o novo campo do
Planalto, Viganó disse que
se trata de uma homenagem
justa e adiantou que o c_entro
esportivo deverá ser inaugurado já em fevereiro. A obra
que está concluída, envolveu a construção do campo de futebol com 7.030m',
vestiários e arquibancadas.
Os recursos, na ordem de R$
285.818,33, são da Prefeitura e do Ministério Esporte,
através de emenda do senador Flávio Arns.
Lei
A nova lei é criterioso
e permite que o empresário
apresente por via de projeto
e documento suas reais intenções de investimento na
cidade. Esse documento, ou
projeto, faz ainda com que
o empreendédor demonstre suas condições técnicas
de trabalhar sem prejudicar
o meio ambiente. Além disso, o grande segredo desta lei está na triagem de empresários.
Obrigando o empreéndedor a investir pelo menos
o dobro do valor do lote o
executivo garante mais segurança sobre o perfil e potencialidade das empresas que
estão sendo atraídas para
a região, evitando, de certa
forma, a presença das chamadas empresas "parasitas"
aquelas que vem para o interior para tirar proveito de
isenções e vantagens e depois vão embora.
Marca dos
2.000
empregos batida
O município de Pato
Branco segue entre os 10
maiores geradores de emprego do Estado do Paraná. Em
novembro, conforme números do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do
Trabalho e Emprego, divulgados nesta quarta-feira, 16,
o saldo positivo aponta para _
a geração de 330 novos empregos.
No ano, Pato Branco
acumula o saldo de 2.052,
sendo o sétimo no Paraná
em geração de vagas com
carteira assinada. Na região
Sudoeste, Pato Branco Íidera em 2009, seguido de
Francisco Beltrão-- com 935,
Dois Vizinhos - 593 e Palmas com 292. O Ministério
do Trabalho computa dados
dos municípios a.cima de 30
mil habitantes;
Entre os setores da economia, com relação a geração de emprego nos primeiros quatro meses, o de
indústria acumula a criação
de 799, seguido da comércio com 669, serviços - 354,
construção civil - 168, agro~.
pecuária - 35 e 28 na administração pública. "Em 2009
mantemos o crescimento positivo liderando a região na geração de empregos': pondera o secretário de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, )ulio Lattmann. Comparando com
mesmo período Qaneiro a
novembro) de 2008 o município gerou 1.963 vagas, contra 2.052 deste ano, portanto
89 a mais. Lattmann lembra
que somente a Visum ultrapassou a barreira dos 1.000
empregos, graças ao incentivo da Lei Zucchi para o setor
tecntlógico.
p prefeito de Pato Branco, -Roberto Viganó, comemora os números e atribui
o resultado a parceria da administração com· os empresários. "Isso prova mais uma
vez- que estamos no rumo
certo. A nossa terra, com a
correta política de desenvolvimento se mantém entre as maiores geradoras de
emprego no Estado'; analisa. Para Viganó, é importante lembrar que à frente
de Pato Branco estão municípios como Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel,
bem como São José dos Pinhais e Araucária, que ficam na região metropolitana da capital do Estado. "Se
comp,hrarmos com o número d~ habitantes, temos que
valofizar ainda mais esses
números oficiais do Ministério do Trabalho sobre a geração de empregos': aponta.
No Estado, em li meses de
2009, os dez primeiros em
geração de emprego são:
Curitiba com (24.819), seguida de Londrina ( 6.697),
Maringá (6.217), Araucária
(5.8l2), Cascavel (3.802), São
José dos Pinhais (3.601), Pato
Branco (2.052), Ponta Grossa (2.022), Foz do Iguaçu
(1.974) e Rolândia (1.661).
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