g;~J~~/?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 102/2009
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 83/2009
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2009.
Nº DO PROJETO: 102/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.365.591,60 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um
reais e sessenta centavos).
(superávit financeiro do exercfcio anterior a ser utilizado em diversas secretarias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de abril de 2009.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2009
RELATOR: ValmirTasca-DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de abril de 2009.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 219/2009
Lei nº 3160, de 28 de abril de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4570, do dia 30 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~l,}fl de Pq;
PRÉ.FE~'M&li2iPA.t DE-Pi\T(}'i3Rl\N'Cb·_:-~3TXDtfbO'PÁ~À":·' 1
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LEI
trezentos
N~ 3J60
e sessenta
DE 28
e
DBABRILDE
cinco mil, quinhentos
2009-
e noventa e um' reais e sessenta centavos)~-: . : j ;-ô_7-_h:S'\
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ESPOKri:E
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LÃif.R-- ·- -·- _ _
~-__ . A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 'do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipill, san-; 278_1200271 .. 050-Construção de Centro EspOÍfivó do Bairró PlanalrO· clono a seguinte Lei· _ _ ·
Art. lq Ffra autorizado o Eicécutívo MunicíPàl a"Procder_a a~ de Ciédit~ Adi~!~iÍal a;pe:; cial no Orçamento Geral do MUJ).icipió de Pato_Brnnco. Esfad0 do :P~. destinados _ao supor·
te das despesas a serem realizadas com reéÚrWs oriundos ele" saldOs Flnaneeu'.os não compromeo
údos do Exerclcio Anterior att o valor de R$ 2.365.5_9t,60_(dols .milhões,-trezentos.e sessenta e
cinco mil, quinhentos e noventa e um teáis e sêSSenta centavos), Para atelÍder despesas nos seguintes Órgãos e D<ltações Orçam_entãrias: . , , . .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS É SERVIÇOS PÚBLÍCÚS Fónte
06.03 - DPTO.DE DESENY.URBANOS f: GEOPRoéESSÀMENTO
15.452,0016.2.022 - Manut.das Atividad;;;.·do ~ento de SefVi~s Urbanos
3.3.9o.3o.oo ~MATERIAL DE éóN~uMb 3ooci Rs 40CfOCI0,00
).3.90.39.00- OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3000 R$
200.000-,00
06.00 -SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FoÍlte
06.03 - OPTO.DE DESENY.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.001.6.2.024 - Manutenção e Árnpliação da Rede de.IlwàinaçãO Pubiica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3050 RS 56.566,01
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 ·OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 33115 R$ 8.0I0,98
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.026 ·Manutenção das atividades do Departamento de SefViços Rodoviârios
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3030
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3060
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 3510
RI
R$
RI
2J0,98
1.435,01
116.732)6
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVJARIOS
26.782.0017.2.091 - Manter Aeroporto
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN.ENTE
50.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERvtÇOS PÚBLICOS
06.0S - COORDENARIA DE TRÂNSITO
3000
Fonte ·
15.452.0016.2.079 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3015
38.926,88
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADM[NlSTRATlVO
Fonte
RI
RS
12.306.0022.2.028.000 Manter ampliar e fomeç-er alimentação escolar nas escolas de Ens. Fun.
da Rede Publica
3.3.90.32.00- MAtERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 331 IO RS
361,76
3.3.90.32.00- MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 33121 RS
91,01
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 --DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.{l3{l - Manutenção do Ensino fundamental
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 3103 RS
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 3104 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINlSTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
98,82
37,08
338,00
Fonte
33!23
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07 .03 - DEPARIAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 - Manutertção das atividades do FUNDES 60"~
3.1.90.11.00- V.€NCIM. E VANTAGENS FlXAS-PESSOALCIVIL
535.000,00
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES.PATRONAIS ,-INSS 3101
142.762,40
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.o:n - Manutertção das atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
71.414,09
3101
R
Fonte
3I02
R$
RI
RS
~'.4.90.si:-oÓ .·OBRAS E INSTALAÇÕES 33187 '
ÓK'oô~SÉCii.ETÁRlÁMúNICIPALDESAÚDE
ó8.oi -·FtJN:óo MüNJCIPALDE SÂÚDE .",_/
RS
Fonte
'10.'1"22.0008.2.043 -· Manlitençãó doS serviços' adnlinistiátivóS e AMistência a saóde _.,' '.' ' ·;· .,
3.),90.30.00 ~ ÍdÂ"Í'ERIAL'DE CONSUMO 3303
';4.4'.20.93.00-: INDENIZAÇÕES E R.ESTITulÇõES
10:998,16
RS
.33336
08.oo-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
. 107,79
R '
JO)Ol.0028.2.045 ~ Jmp!:Wtação e manuten~o dos serviços odontÓió8;i"e<.is, saúde bucal .:.·cEO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33495 RS 24:228,72
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
Q8.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
J~.303.0028.2.050- Construção e Manútenção· do Centro de Atenção Psicossocial CAPS ad
3.3.90.JÓ.OO - MATERIAL DE CONSUMO 33324 7.062,53
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.Ó2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055. Manutenção das atividades de coord. super., exec. Serv .. de Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 33330 R$
3.3.90.39.00,- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍtiICA
13.177,83
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos serviçoS do COAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
5.469,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS,P.JURÍDICA
49.800,00
09.00 - SECRETARJA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.0J: - DEPARTAMENTO ri A CRIANÇA EADOLÊSCEN.TE
13.016,15
33491
33325
33497.
Fonte
RS
R$
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Ativi@.des do Fundo Municipal deAssistêneia Social
3.J,50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 33752
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS 33753
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 33751
Rs
RI
R$
09.00 - SECRETARJA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02- "OEPARTl\MENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.908,48
1.030,44
10.266,11
Fonte
08.243.0035.2.138-Atenção a criança e a<1 adolescente vitima da víolêncía (Sentinela)
3.1.90.l 1.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3,06
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019 .2.167 • Implantar e manter Polos de Tenologia
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVtÇOS DE TERCEIROS- P. FÍSICA
80.000,00 .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCElROS-P.JURIDICA
100.000.00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
I0.04 - COORDENADORIA DE TURISMO ,
23.695.\\053.1.%3 - Constfüçãodo Chafariz da Ptaça Presidente Vargas
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALACOES 3000 RS
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAM:ENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
33750
Fome
30<)0
3000
Fonte
150.000,00
RI
R$
20.601.0020.Z.069- Manutenção das ativida:des do Departamento de Desenvolvimento Rural
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3000. RS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURl.DICA
30.000,00
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO AGRlCOLA
20.601.0054.Z.071- Programa de lncrementarãoAgrioola
30.000,00
3000
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3000 R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRÓS-P.JURIDICA 3000
30.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNI CIP A~ DE AGRICULTURA Fonte
11.04- DEPARTAMENTO PECUÁRIO
20.602.00SS.2.078 - Programa de Incrementarão da Produção Peci.iãria
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3000 RS
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
23.732,85
TOTAL. R$
30.000,00
30-00
2.365.591,60
RS
RS
RI
C ON7'1fVV4 -"
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Ait. 2°_Panl cobertura do Crédito ~ia\if,~--à~o- ~-_d_~i!én-~ia 'dl_'_aú_tó~o -1:º-Dftanle
desta lei, s~ utilizad_ós os rec~. Ofiutiao·s_ dO sbiJérâviifuian'c'é_li'ó-ai>úrâ<tO no ~-anÇ-0 do_ exércício anteri~~ COtÍ:Íonne o pfevis~--IW llicisá;f d_O Pàragiáfh:t<:,do iirf'. _43 da,i:;i_f edêrlil n~_4J20, ~e 17demarÇode'l964áseguir~_fficados." ' · - · '- ·:-· ·-
Descrição _ .iti"·: _ ·: \ylilor Recursos Ordinãrios (Li\rres) ~ Exercícios_ Anf_~~""- _ ·
c"'"'~'"ºª':~ÇãôMilóicl!,oretÜ~.,;,;.:;.,;;,R · "$ ·
FonteN~
3000
l.153.732,85
3050
~6'.566,0I
Jj775
8.010,98
3030
Anteriores
3060
l.435,01
33510
ll6.732,Í6
3015
--C~v.CortsÍruÇll-0 <k'.linida-~ ibi:;i!ah1õ~'" ~xerélcios Á.Íl~i:,-~ : R$
' _: .:- ___ ,_.- __ : __ -. _- '':_. -. - -_.
33110
33121
33103
37,08
33104
R$
33123
3101
3102
33787
~-~?~·!º
3330);;-~ y 101;19":.-,,:-
33336
10.998,76
3'3495
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7.062,53
33330
13.016,15
31497
33325
5.469,00
33752
J.908,4~
33753
J.030,44
33751
10.266,11
_33750
·. Ror&tiés e Ó!)trits_;Çóitl~sa_ç~ F~ceiras N:ão Previdenciãrias_~-Exerclcios R$/- ' ;:-210,9_8,,--., : .. ---. -. . - - .
CJDE:(Ufct0866!04,'àft;'l"B) • Ex~lciÓJI Anteriores
Taxas - Exercf~!o:p~~r-d~-POii~iâ:;-ExerCiciOSAiitefioies R .$ ·
Gerência'd~ Írânsifo.'/~féiOsAíitéiló~ jg 926,88
MDE/Conv.fvkrendã Escol~,~ _E~e,rcicios .A,nteriores R$
MDE/ConV:Aliment.Creches PNAC-fuérclclõs Anteríorcs-· RS-_ -_ MDE 5% SObieT~fer.êhdas C9l'll!tituc'íotiais - ExercfciosAnteriofis'
361,16
91,0I
R$
.MDE-25% sobie d6~ais~~~t~~=tfuC~1~~; à educação - E~~-fci~s: Án1eriores
JJsoo·-: --. - _---- __ ,_;·:::.-. :·;·_:___ ._. __ ,'. ,--- : MÓE!Pro'graffii Tian"Spórte &colàr~ l?:~foiosAnterio_re$_'.i{i: _ .. , 98,82 FUNDEB óO<'A. - Exercicios-AntéÍio~-;- -., 4 .-Rt ~-- - 677.762,-4Ó ·
FUNDEB100!o-Exi:rclcios-Antéri°"1'· __ :_·._-RS _____ 7f.~74,09
·-Construção de Centi-OJ~spürtivo~~ó "aaitrlll_'iáÍlalto - ExercÍci~s An~Ó!~~
··--" --:c~~~~~~~-:c~~-~~-
-?~á~: ~~itaS;'tm~liidat_~?:·2_9íÓo- -15%),c.;fü:en;_1CioS_AnteriOreS · · RS -
Conv.AqitiSição de' Equipainenfo~-p/Sa(ide - Exercícios AnteriOre's ·., R$
At_eiJ.ção B~ica_~ Exercí_cios Anteri0res R$
Saiíde/Prog.ASslst.'Psicosoeial- Eii:ercidos Anterlori:s -
Saiíde/Prog.Vigilância. Sanitária- füceiéfcios Anteriores
24.128,7?-
R $
R
Vigilância em Saiíde ·Exercícios Anteriores RS 62.977,83.
Saúde/Prog.Nac:.de HIV/AIOS e Outras DST- Exerclcios Anteriores RS
' '- ·:. _,- '' '' ' - - -- :·:' Conv.Prog.de Apoio a Peswa Idosa - Eii:erclcios _Anteriores R
Conv.Prog.de A~i~-a Pessoa Port. Defic. - Exercfcíos Anteriores R$
. Conv.Prog.deApoio a Óiança- Exercícios Anteriores R
Conv.FN~S-Programa Sentinela -·herclcios Anteriores ~ ·' . :3,06
TOTAL R$ 2.365:591,60 Art. :3° Esta Lefentra em vigor na data 00 sua publicação.
Gabinete do_Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de abril de-2009. ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
~~~~~ah~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 102/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.365.591,60 (dois milhões, trezentos e
sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e
sessenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 2.365.591,60 (dois milhões, trezentos e
sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos), para atender despesas
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.022 - Manut.das Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 3000 R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Publica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.026 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0017.2.091 - Manter Aeroporto
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ............................ .
06.00 -SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO
3000
Fonte
3050
Fonte
33775
Fonte
3030
3060
3510
Fonte
3000
Fonte
15.452.0016.2.079 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Transito
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA....................... 3015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
R$ 200.000,00
R$ 56.566,01
R$ 8.010,98
R$ 210,98
R$ 1.435,01
R$ 116.732,16
R$ 50.000,00
R$ 38.926,88
Paraná
~~~cfty~~$~ Estado do Paraná
07.00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0022.2.028.000 Manter ampliar e fornecer alimentação escolar nas
escolas de Ens. Fun. da Rede Publica
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. .................................... 33110 R$ 361,76
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. .................................... 33121 R$ 91,01
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................... 3103 R$ 37,08
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................... 3104 R$ 338,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ........................... 33123 R$ 98,82
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 - Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. ....................... 3101 R$ 535.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS ................................................. 3101 R$ 142.762,40
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutenção das atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL. ........................ 3102 R$ 71.474,09
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2781200271.050 -Construção de Centro Esportivo do Bairro Planalto
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................................. 33787 R$ 100.744,70
~·- 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043 - Manutenção dos serviços administrativos e Assistência a
saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................... 3303 R$ 107,79
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................................ 33336 R$ 10.998,76
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.045 - Implantação e manutenção dos serviços odontológicos,
saúde bucal - CEO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................... 33495 R$ 24.228,72
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0028.2.050 - Construção e Manutenção do Centro de Atenção
Psicossocial CAPS ad
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................... 33324 R$ 7.062,53
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
0 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Manutenção das atividades de coord. super., exec. Serv. de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Visto
~~~~§Jo;h$~ Estado do Paraná
Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ..................... .
33330 R$
33497 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos serviços do COAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA. ..................... . 33325 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA. ..................... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
33497 R$
Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................................. 33752 R$
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................................. 33753 R$
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................... 33751 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.138 - Atenção a criança e ao adolescente vitima da violência
(Sentinela)
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL. ...................... . 33750
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.167 - Implantar e manter Polos de Tenologia
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA. ....................... . 3000
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ..................... . 3000
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0053.1.063 - Construção do Chafariz da Praça Presidente Vargas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ................................................................ . 3000
11.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 3000
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..................... . 3000
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO AGRICOLA
20.601.0054.2.077 - Programa de Incrementarão Agrícola
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 3000
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..................... . 3000
11.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.04- DEPARTAMENTO PECUÁRIO
20.602.0055.2.078 - Programa de Incrementarão da Produção Pecuária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................... 3000
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA....................... 3000
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
13.016,15
13.177,83
5.469,00
49.800,00
3.908,48
1.030,44
10.266, 11
3,06
80.000,00
100.000,00
150.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
23.732,85
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 2.365.591,1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
3000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 1.153.732,8E
3050 Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores R$ 56.566,01
33775 Conv.Construção de Unidades Habitacionais - Exercícios Anteriores R$ 8.010,9E
3030 Royaíties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios R$ 210,9E
Anteriores
3060 CIDE (Lei 10866/04, art. 1 ºB) - Exercícios Anteriores R$ 1.435,01
33510 Taxas - Exercício Poder de Polícia - Exercícios Anteriores R$ 116.732,1€
3015 Gerência de Trânsito - Exercícios Anteriores R$ 38.926,8E
33110 MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores R$ 361,7€
33121 MDE/Conv.Aliment.Creches PNAC-Exercfcios Anteriores R$ 91,01
33103 MDE 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercícios Anteriores R$ 37,0E
33104 MDE 25% sobre demais impostos vinculados â educação - Exercícios Anteriores R$ 338,0C
33123 MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores R$ 98,82
3101 FUNDES 60% - Exercícios Anteriores R$ 677.762,4(
3102 FUNDES 40% - Exercícios Anteriores R$ 71.474,0S
33787 Construção de Centro Esportivo do Bairro Planalto - Exercícios Anteriores R$ 100.744,7C
33303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores R$ 107,7S
33336 Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercícios Anteriores R$ 10.998,7€
33495 Atenção Básica - Exercícios Anteriores R$ 24.228,72
33324 Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores R$ 7.062,52
33330 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores R$ 13.016,1E
33497 Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores R$ 62.977,82
33325 Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios Anteriores R$ 5.469,0C
33752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores R$ 3.908,4E
33753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port. Defic. - Exercícios Anteriores R$ 1.030,4~
33751 Conv.Prog.de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores R$ 10.266, 11
33750 Conv.FNAS-Programa Sentinela - Exercícios Anteriores R$ 3,0E
TOTAL. ..................................................................................................................... R$ 2.365.591,6(
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2009
A Comissão de Orçamentos e Finanças reuniu-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 102/2009, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.365.591,60 (dois milhões e sessenta e
cinco mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos).
Propõe-se a abertura do Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
por superávit financeiro do exercício anterior. Os recursos serão
destinados a diversas Secretarias, sendo elas: Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria de Ação Social e Cidadania,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico e Secretaria Municipal de Agricultura.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a
seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo
pelo qual após análise os membros da Comissão de Orçamentos e
Finanças optaram por expedir PARECER F A VORA VEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de abril de 2009.
Wil~MDB) - Membro Osmar raun (PR) - Presidente
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Paraná
Estado do Pamná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 102/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 102/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.365.591,60 (dois milhões,
trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um rela e sessenta
centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, diversas dotações orçamentárias relativas ao superávit
financeiro de 2008.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 2º, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco "º"' f
Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Para maior clareza ao projeto em tramite sugerimos a Comissão de Finanças
e Orçamento que seja solicitado ao executivo municipal o balanço patrimonial do
exercício anterior conforme preceitua o artigo. 43., § 1°, inciso I da Lei n°
4320/64.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CO-CR -PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Pato_ Branco Paraná
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F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 083/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.365.591,60 (dois
milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta
centavos).
Propõe-se a abertura do Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do
exercício anterior para diversas secretarias.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de abril de 2009 .
Rua Caramuru, 271
.
.
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~. R OVIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:Jie{eib.tia dil(unicipal de gJ ato !Bianca
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Joz l 2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
2.365.591,60 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil,
quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 2.365.591,60 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil,
quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.022-Manut.das Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ...................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 ·OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.024 ·Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Publica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................................. ..
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.026 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................. ..
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0017 .2.091 - Manter Aeroporto
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ ..
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 - COORDENARIA DE TRÂNSITO
15.452.0016.2.079 - Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Transito
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ...................... .
Fonte
3000 R$
3000 R$
Fonte
3050 R$
Fonte
33775 R$
Fonte
3030 R$
3060 R$
3510 R$
Fonte
3000 R$
Fonte
3015 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPQ LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIV
12.306.0022.2.028.000 Manter ampliar e fo e er alimentação escolar nas
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
400.000,00
200.000,00
56.566,01
8.010,98
210,98
1.435,01
116.732, 16
50.000,00
38.926,88
Paraná
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j )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
escolas de Ens. Fun. da Rede Publica
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ....................... . 33110 R$
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ................................... . 33121 R$
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 3103 R$
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... . 3104 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .......................... . 33123 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 - Manutenção das atividades do FUNDES 60%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL......................... 3101 R$
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS................................................. 3101 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutenção das atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL......................... 3102 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2781200271.050 - Construção de Centro Esportivo do Bairro Planalto
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................. 33787 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.043 - Manutenção dos serviços administrativos e Assistência a
saúde
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................... 3303 R$
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................ 33336 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.045 - Implantação e manutenção dos serviços odontológicos,
saúde bucal - CEO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................... .33495 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0028.2.050 - Construção e Manutenção do Centro de Atenção
Psicosocial CAPS ad
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................... 33324 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Manutenção das atividades de coord. super., exec. Serv. de
Vigilância Sanitária G2
3.3.90.30.00 =MATERIAL DE co~~J~.·º ······· ········~·················· ·······················
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOf É~ EIROS P.JURfDICA. ..................... .
17t/
(
Fonte
33330 R$
33497 R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
361,76
91,01
37,08
338,00
98,82
535.000,00
142.762,40
71.474,09
100.744,70
107,79
10.998,76
24.228,72
7.062,53
13.016,15
13.177,83
Paraná
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(P'l.E{EitU'l.a cd111unicdf2aÍ JE (Pato !B'l.anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.118 - Construção e Manutenção dos serviços do COAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ..................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ..................... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ................................................................. .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ................................................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. .
Fonte
33325
33497
Fonte
33752
33753
33751
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.138 - Atenção a criança e ao adolescente vitima da violência
(Sentinela)
R$
R$
R$
R$
R$
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL........................ 33750 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.167 - Implantar e manter Polos de Tenologia
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA......................... 3000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA....................... 3000 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0053.1.063 - Construção do Chafariz da Praça Presidente Vargas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES................................................................. 3000 R$
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................... 3000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA....................... 3000 R$
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.03 - DEPARTAMENTO AGRICOLA
20.601.0054.2.077 - Programa de Incrementarão Agrlcola
5.469,00
49.800,00
3.908,48
1.030,44
10.266,11
3,06
80.000,00
100.000,00
150.000,00
30.000,00
30.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................... 3000 R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA....................... 3000 R$ 30.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.04- DEPARTAMENTO PECUÁRIO
20.602.0055.2.078 - Programa de Incrementarão da Produ - uária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................ ............ ......................... 3000 R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- .JU IDI A....................... 3000 R$ 23. 732,85
TOTAL.. ............................................................................ L............................. R$ 2.365.591,60
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
/
/
85501-060 Pato Branco Paraná
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<_7-)it:ft:Ltuia d/11,unicibal dt: <_]:)ato 23ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
3000
3050
33775
3030
3060
33510
3015
33110
33121
33103
33104
33123
3101
3102
33787
33303
33336
33495
33324
33330
33497
33325
33752
33753
33751
33750
Descrição
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores
Conv.Construção de Unidades Habitacionais - Exercícios Anteriores
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios
Anteriores
CIDE (Lei 10866/04, ar!. 1ºB) - Exercícios Anteriores
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Exercícios Anteriores
Gerência de Trânsito - Exerclcios Anteriores
MDE/Conv.Merenda Escolar- Exerclcios Anteriores
MDE/Conv.Aliment.Creches PNAC-Exerclcios Anteriores
MDE 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exerclcios Anteriores
MDE 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores
MDE/Programa Transporte Escolar- Exerclcios Anteriores
FUNDEB 60% - Exerclcios Anteriores
FUNDEB 40% - Exerclcios Anteriores
Construção de Centro Esportivo do Bairro Planalto - Exerclcios Anteriores
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercícios Anteriores
Atenção Básica - Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores
Vigilância em Saúde - Exerclcios Anteriores
Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Criança-Exercícios Anteriores
Conv.FNAS-Programa Sentinela - Exercícios Anteriores
TOTAL. .................................................................... 2············································
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d~--c!eiúa~publicação.
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h~'ov1GANÓ Prefeito Municipal.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
R$ Valor
R$ 1.153.732,85
R$ 56.566,01
R$ 8.010,98
R$ 210,98
R$ 1.435,01
R$ 116.732,16
R$ 38.926,88
R$ 361,76
R$ 91,01
R$ 37,08
R$ 338,00
R$ 98,82
R$ 677.762,40
R$ 71.474,09
R$ 100.744,70
R$ 107,79
R$ 10.998,76
R$ 24.228,72
R$ 7.062,53
R$ 13.016,15
R$ 62.977,83
R$ 5.469,00
R$ 3.908,48
R$ 1.030,44
R$ 10.266, 11
R$ 3,06
R$ 2.365.591,60
Paraná