PROJETO DE LEI Nº 103/2009
Regime de Urgência
MENSAGEM: 85/2009
Nº DO PROJETO: 103/2009
RECEBIDA EM: 8 de abril de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especial, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
(aquisição de imóveis no Distrito de Nova Espero, com a finalidade de implantação de conjunto
habitacional, com 36 unidades residenciais, construção de uma escola municipal e instalação de
monumento em homenagem ao operário metalúrgico)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de abril de 2009
DISTRIBU!DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de abril de 2009
RELATOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de abril de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de abril de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de abril de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 212/2009, de 23 de abril de 2009
Lei nº 3.147, de 23 de abril de 2009
Decreto nº 5.429, de 23 de abril de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4565, do dia 24 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE =~14~%1~~ iimwf!~,r~--WJfm1!?1Wfiifrd-\!%i80'JfN
SEXTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2009 I ANO XXIV I NÚMERO 4565 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
,i,~~:~~é~Efig~~~Ít~~~~~J~~f~P~P~~i' l~~foriza o Executivo Múíii·ê1Pafàbiif creru~H&Peciãl, ncrv.tiúr de R$3oó'.6ôõ;oo ·. "'(~~entoSmili'eais)~ _ ,,,, ... ::e;·-,,_"···--··_'":_·_.. :;:;_~:; __ ",j
>--·-:; .,._ __ :-i,;-. r:.::; :- ~Ç~~ ~pnici~\:~~:l?~_\~B~c:_o,_qt'id,~,doParaná,, ·_a:pro.vou e e~.:_ Prefeito Muni·ci~l, ~'ciono .. a 11_egU_intl!_Lei:· __ :_:' · ·._ '·;-_ : ___ . _ _ -.~
_Art. lº Ficii 'ítUfôiiiàcfci b:ExecúiiVO:-M:uruc·iifát a ·abrir Crédito ESp'eciàl no ·0rç~~
iilento Gera~_doJiAunicípiô_ ~e Pit_o J;!i:iµlco,._EStado_<fo ~~;·para-o'Exercíçí:~'.-de
2009; no \ft:!IOt._d~._R$, ~OO.OQ0,00_ (treZentos mil reais), para atender despesa .. nos seguintes órgúóS·e Dóiá'çÕes· drÇàíne.~tárias':" -_--. ,-._- _ ..~:--- - _ _':· :· · :"' ,,_- 07.00 - SECRET;MON!EDúCÁ:ÇÁÓ, Cúh.ÉSPORTE E°i:AZER' . Fonte<
07.02 - DEfA!l[At.lENT<l AJ)MINISTRATIVO ; ; . . . . . . .....
12.361.0022_..!_.066':'.'_Desa~ropiiar área p/Construção de}J!Üdáde Es_ccilar MUµfoi- p~l n_o Distrito de:Nova-ÉSpérô -.- _ _ . -- _ · ' -- ' -
"4'5:90.61.00-rAQUÍSICAO DRÍMOVEIS.oi.i ... ; ... :. .. :i ; 1(04..i i R$
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190.00.0,()()
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woo' SECRET.MUN,DEDESENY.EÇO!f,E TECNOLÓGICO Fonte--
10.-6.i 1 CÜoRÍ>~NADóRrA DÉ Turus~Ó 23.695.0053.2.155 - DesenvolVer PrOjétoS e Ações para éstimúla'r o turismo· ÍÍó
Município
4.5.90.61.00-AQUISICAO DE IMÓVEIS ..................................................... .
1000 R$ 47.000,00
14.0.0 ~ ADMJNIST.DISTRITAL- SAO ROQUE DO CHOPIM · Fonté
' ' . -
1.Í.Ol-ADMH>!ISTRACÁ:oDISTRíTAL .·· .. · . . . _
16.482'.0048. I ;64., Desapropriar área p/implaii.tação de Conjunto Habitacional rio~
Distrito de Nova Espero · · -'"'
4.5.90.61.00-AQUISICÃO DE IMÓVEIS ..................................................... .
1000 R$ 63.000,00
Art. 2º P'ara dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como reCurSo a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00-SECRETARIAMUNICIPALDE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais
3.1.90.91.00- SENTENCAS JUDICIAIS ..................... , .................. ..
1000 R$ 300.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor lia data de sua pubÍicaçãÓ. · ·
abril de2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 -d_e·, ·
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
e'!Pfill6ii'XT&'.ii~€cl .. 'N".~:42~;J!E2JJlF.iil
.~·"'~a~o~.d~~.':3~.,~, <''·'··.· -<<< __ .,-_.-<-:-."- __ :'>;>;:< ito:M:uruéipál ·de Pato Bí:anco;-· EStàdo·dóipafuná, -~O; wo- 4à$·:atnbui·
qUe lhe Sãó'.cOlife!icfas_ ~lo ãJt.·,47;-inci_!io ;~II da Lei Orgãruca·MµIucipat~-e cori{'
baSe'naLei_Il0 3.147,de23.de'abriídi::'ibo9, ·- º ·_ .· -·- -
DECRETA' ' ,., '
Art :1~; Fi_ca:autorizado>o·,Exect1tivo_l\1unicipal a abrir Cfé<!iW, ESpecial n_ó_-()rça~
mert,t~.Geral do M,~Cípio de-Pato ~~~-·-_Estado do paffinâ, paflt'O Exercício de
2009, no vãtof 'dé'R$ 300.Ó00,00 (trezffitOs-ínil reais) para àt~ndei desPesa nos seguinte~ Órgãos e Dotaç~s Órçamentárias: •.,;,:; '·, '> :_- · ___ ;
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CUL.ES~!)RTE E LAZER ..
10.oó-'SicRÉTMUN.DE DESENV.ííCoN.ETECNOLóoico
10.04 ·COORDENADORIA DE TURJSMO
23.695.0053.2.155. Desenvolver Projetos e Ações para estimular o·turismo rí9'
MUilicípio - . _ 1
ü<!i0.61.00 -AQUISICAÓ ÓE IMÓVEIS ........ '. ............................................ .
1000 R$ 47.000,00
14.00-ADMINIST.DISTRITAL- SAO ROQUE DO.CHOÍ'IM Fo.ie ~· -
14iUI\ ADMINISTRACAO DISTRITAL
16..482:0Ó48. l .64-Desapropriat área p/!mplantação de Çonjunto Habitacion~l n9 Q~trito ~~Nova Espero , "- - ,., e __ ;, <.'·4;.J:,,c,::,<
4:$;90.61.00 -AQU!SICÂO DE IMÓVEIS:'.c .. :c ..... :'.:. . [y 1000 R.$ 63.Ó00,00 ························
Art. 2º Para dru' cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como re.
curso a_anulação parei~ da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA-MUNICIPAL DE FINANÇAS '· Fon'te
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019:.;. Ellcargos Especiais
3.1.90.91.00 - SENTENCAS JUDICIAIS ....................................................... .
1000 R$ 300.000,00
cação.
· Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publiGabinete do Prefeito Municipal de PatO Brarico, 23 de abril de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 103/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesa nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 - SECRET. MUN. EDUCAÇÂO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.066 - Desapropriar área p/Construção de Unidade Escolar
Municipal no Distrito de Nova Espero
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE !MOVEIS................................. 1104 R$ 190.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0053.2.155 - Desenvolver Projetos e Ações para estimular o
turismo no Município
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS .................................. . 1000
14.00 - ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM Fonte
14.01 -ADMINISTRACAO DISTRITAL
16.482.0048.1.64 - Desapropriar área p/implantação de Conjunto
Habitacional no Distrito de Nova Espero
R$ 47.000,00
4.5.90.61.00 -AQUISICÃO DE IMÓVEIS................................. 1000 R$ 63.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
Fonte
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais
3.1.90.91.00 - SENTENCAS JUDICIAIS ................................... . 1000 R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 103/2009
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto
de Lei nº. 103/2009 que solicita autorização legislativa para abrir Crédito
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ ~
300.000,00 (trezentos mil reais). §
'O
O valor solicitado será utilizado para atender despesas com dotação ~
orçamentária indicada para o pagamento de Aquisição de Imóveis - Fonte ~
1000 e 1104, despesa destinada a Desapropriar área para construção de 1
unidade Escolar Municipal no Distrito de Nova Espero e Desenvolver Projetos :f
e Ações para estimular o turismo no Município. 1
~ ~ O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em :;:;
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e ~
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a ~
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da '
Constituição Federal. ::;
O crédito aberto indicado no art.2° será coberto pela anulação parcial
da dotação consignada dentro da Secretaria Municipal de Finanças,
Encargos Gerais, Encargos Especiais - 3.1.90.91.00.00.00 - Sentenças
Judiciais - fonte 1000, possuindo saldo conforme informações da
Contadoria.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina
a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de abril de 2009.
fJs .·. ~
OSM~RAUN SOBRINHO
Presidente-Relator
~DO Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Membro
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 10312009
· Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
103/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária 4.5.90.61.00 -
Aquisição de Imóveis dentro das Secretarias Municipais de:
• Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento Administrativo
- Desapropriar área p/construção de unidade Escolar Municipal no
Distrito de Nova Espero - Fonte 1104
• Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - Coordenadoria do
Turismo - Desenvolver Projetos e Ações para estimular o turismo
no Município - Fonte 1000
• Administração Distrital - São Roque do Chapim - Administração
Distrital - - Desapropriar área p/construção de unidade Escolar
Municipal no Distrito de Nova Espero - Fonte 1000
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.5.90. QUISIÇÃO DE
61.00. IMÓVEIS
Despesas com a aquisição de imóveis para sua pronta
utiliza ão.
A cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
4a prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
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e-mail: legistativo@wln.com.br Paran~
Estado do Paraná
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD, anexo do orçamento para 2009, a dotação
orçamentária utilizada no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial
possuía saldo inicial de R$ 1.725.815,26 ( um milhão setecentos e vinte e
cinco mil, oitocentos e quinze reais e vinte e seis centavos), a contadoria da
Prefeitura Municipal informou que nesta data possui saldo de R$
1.267.828,09 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e
vinte e oito reais e nove centavos).
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de abril de 2009.
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 05.06 ENCARGOS GERAIS
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
28.841.0012.2.017.000
4.6.90.77.00.00.00
28.843.0012.2.018.000
3.2.90.21.00.00.00
4.6.90.71.00.00.00
4.6.90.91.00.00.00
28.846.0049.2.019.000
3.1.90.91.00.00.00
3.3.90.47.00.00.00
3.3.90.47.00.00.00
3.3.90.47.00.00.00
3.3.90.49.00.00.00
3.3.90.93.00.00.00
Refinanciamento da Divida Interna
Amortizacao do principal e pagamento
encargos relativo ao refinanciamento
Produrb com o Banco do Brasil.
PRINCIPAL CORRIGIDO DA DIVIDA CONTR.
Amortizacao da Divida Interna
de juros e
do Projeto
152 Fiscal
Amortizacao do principal e encargos relativos a
emprestimos tomados junto ao PARANA URBANO, BANCO
DO BRASIL, confissao de divida com o PASEP junto a
Receita Federal e amortizacao de precatorios
inscritos em divida contratada.
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO
SENTENCAS JUDICIAIS
Encargos Especiais
153
154
155
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Manutencao das contribuicoes do Municipio com o
Pasep, INSS Autonomos, Sentencas Judiciais,
Indenizacoes e Restituicoes.
SENTENCAS JUDICIAIS 157 Fiscal
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 158 Fiscal
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 159 Fiscal
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
AUXILIO-TRANSPORTE
INDENIZACOES E RESTITUICOES
160
161
162
Fiscal
Fiscal
Fiscal
-------- Importancia
Detalhada Total da Aplicacao
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01030
01060
01000
01000
200.000,00
400.000,00
661. 923, 04
2.438.076,96
2.500.000,00
1.725.815,26
316.184,74
4.000,00
4.000,00
300.000,00
150.000,00
200.000,00
3.500.000,00
5JJ7-t:{t:Ltu7-a dli(uní.cí.{2aÍ dt: 5JJ ato !B7-anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 085/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ..l ~ i a
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a~ 1
criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil,_. ;g
reais). <;. ~-·
· A presente proposição destina-se a aquisição de imóveis na sede do Distrito de~
Nova Espero, com a finalidade de implantação de conjunto habitacional, com 36 unidades~
residenciais, construção de uma escola municipal e instalação de monumento em homenagem~
ao operário metalúrgico. "º
Importante destacar que o Distrito de Nova Espero necessita urgentemente de
uma escola municipal, considerando o fato de que atualmente a Escola Municipal São Luis, se
encontra conjugada no mesmo espaço físico da Escola Estadual Bairro São Roque, a qual
pertence ao Governo do Estado do Paraná e hoje é insuficiente para abrigar adequadamente
ambas as unidades escolares.
Da mesma forma, o referido distrito necessita de conjunto habitacional, face ao
seu crescimento populacional, relacionado ao crescimento industrial da localidade, assim o
executivo municipal busca contemplar a comunidade com este beneficio.
Nova Espero e/ou São Roque do Chopim, como é popularmente conhecido, o
distrito possui um cartão postal em seu acesso, que é o Portal em homenagem ao idioma
Esperanto e ao seu idealizador Lazaro Zamenhof, agora se pretende instalar ao lado do portal
um monumento em homenagem ao operário metalúrgico, uma vez que a região do distrito
possui várias industrias do setor metal-mecânico, como a Atlas Eletrodomésticos, Metalúrgica
Extremo Sul, Aramar!, TMA e ST Trefilados entre outras, contribuindo para estimular o turismo
em nosso município.
São 03 (três) investimentos que com certeza proporcionarão grande impulso ao
desenvolvimento e progresso do nosso único distrito de Pato Branco, melhorando a qualidade
de vida de sua população.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no mome·n·· to eJD-,que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência. . / / < .... ··/ ./
Gabinete do Prefeito Municip~l;t7 . to Branco,8de abril de 2009. lff n//Jr//
R RT f v1GKNéf //
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
.-
5..P7t:ft:itu 7a c/11!unici/2al dt: 5..P ato !B7anco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J03/2C:0'3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender despesa nos seguinte Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÂO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.066 - Desapropriar área p/Construção de Unidade
Escolar Municipal no Distrito de Nova Espero
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE !MOVEIS ................................. 1104 R$ 190.000,00
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04 - COORDENADORIA DE TURISMO
23.695.0053.2.155 - Desenvolver Projetos e Ações para estimular o
turismo no Município
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE IMÓVEIS ................................... 1000 R$ 47.000,00
14.00 -ADMINIST.DISTRITAL- SAO ROQUE DO CHOPIM Fonte
14.01 -ADMINISTRACAO DISTRITAL
16.482.0048.1.64 - Desapropriar área plimplantação de Conjunto
Habitacional no Distrito de Nova Espero
4.5.90.61.00 - AQUISICÃO DE IMÓVEIS ................................. 1000 R$ 63.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Encargos Especiais
Fonte
3.1.90.91.00 - SENTENCAS JUDICIAIS .................................. .. 1000 R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigo~r na d~~su
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P feito Municipal
publicação.
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