CÂMARA MUNICIPAL DE
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná lllllllllllllllHI
PROTOCOLO GERAL 2297/2020
Data: 31/07/2020 - Horário: 11 :13
Legislativo - PR 5/2020
A Mesa Diretora da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pato
Branco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Pato Branco, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2020
Regulamenta os processos legislativo, administrativo e
protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os
sistemas de comunicação e informação e os mecanismos
para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1° Os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônicos, os sites e
e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a
transparência ativa e passiva, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, ficam
regulamentados por esta Resolução.
Art. 2° Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
1 - Meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais.
li - Transmissão eletrônica é toda forma de comunicação e envio de arquivos à
distância e em formato digital, e com a utilização de tecnologias de informação e de redes de
comunicação digital, preferencialmente com a rede mundial de computadores (Internet).
Ili - Processo legislativo é o conjunto de atos e proposições organizados pela
Câmara Municipal, e iniciados pelos Poderes Executivo ou Legislativo, ou por cidadão, nos termos
do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
IV - Processo legislativo eletrônico é o conjunto de atos e documentos digitais
disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais, correspondentes à elaboração,
protocolo e tramitação das proposições do processo legislativo.
V - Processo administrativo eletrônico é o conjunto de atos e documentos digitais
disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais, correspondentes à elaboraçãit-,
protocolo e tramitação de comunicados internos, ofícios, memorandos, certidões, relatórios e
demais documentos administrativos.
VI - Proposição é toda matéria sujeita a apreciação do
observância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa ró'~á.,,.. ~' (46) 3272 - 1500
t8J http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
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Parágrafo único. O Protocolo das proposições deve ser realizado através do Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo através do login fornecido para cada Vereador, conforme
regulamentação própria.
VII - Sítio eletrônico é o portal oficial de informações e conte(1dos institucionais da
Câmara Municipal de Pato Branco na Internet (WWW), disponível para consulta pública do cidadão,
em que são disponibilizados os links de acesso aos principais sistemas informacionais da
instituição, tais corno o portal da transparência, as transmissões ao vivo e gravações das reuniões,
o processo legislativo eletrônico, as notícias, a agenda da Casa, as publicações do diário oficial, as
informações dos processos licitatórios, o trabalho desenvolvido por cada um dos vereadores e
demais informações que assegurem a ampla publicidade e transparência dos atos administrativos e
legislativos da Casa.
a) O sítio institucional oficial da Câmara Municipal de Pato Branco está disponível no
seguinte endereço eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br/
b) A manutenção da infraestrutura e hospedagem do sítio oficial é realizada pelo
lnterlegis do Senado Federal, enquanto a personalização do conteúdo fica a cargo do setor de
Tecnologia da Informação.
c) As notícias institucionais são incluídas e atualizadas pelo Departamento de
Comunicação, com o apoio do setor de Tecnologia da Informação.
d) As informações do sftio são criadas e disponibilizadas pelos servidores dos
departamentos, com o apoio do setor de Tecnologia da Informação.
e) O sítio deve conter e manter os links para os principais sistemas informacionais da
instituição, em conformidade com técnicas de ergonomia de software e legislação vigente, sendo as
ações coordenadas pelo setor de Tecnologia da Informação.
f) O cidadão poderá solicitar informações da Câmara Municipal de Pato Branco, nos
termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de
junho de 2017 e da Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, com a utilização do link "Ouvidoria",
disponível na página inicial do sítio oficial, utilizando o botão "Adicionar nova solicitação" com o
envio do pedido de informação, ou através do telefone (46) 3272-1515 ou e-mail
ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, sendo que a mensagem deverá ser respondida ao e-mail do
solicitante da forma mais completa e eficiente possível no prazo de até 30 (trinta) dias, e de modo a
garantir a transparência passiva e o pleno acesso de todas as informações requeridas pelos
munícipes em qualquer um dos meios escolhidos.
g) O sítio deverá contar, no mínimo, com os seguintes links:
1- Notícias da Câmara: https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/noticias
2- Contato: https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/contato
3- Serviço de Pedido de Informações, nos termos da Lei nº 12.527/2011 - Lei :ke
Acesso à Informação: https://www.patobranco.pr.leg.br/ouvidoria
4- Gravação das Sessões: https://www.youtube.com/user/camarapb/videos
5- Portal da Transparência: http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/pronimtb/
6- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, em que é possível a consulta pública e
gratuita de lodos os documentos do processo legislativo: https: // apl.p tobr nco pr.l ~ _ffJ3
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7- Avisos e Editais de Licitação:
https://www.patobranco.pr. leg. br/transparencia/avisos-e-ed itais-de-licitacao-1
8- Contato dos vereadores, dos setores e servidores:
https://www. pato branco .pr. leg. br/i nstitucio na l/estrutu ra%20ad min istrativa.
VIII - Sistema de Apolo ao Processo Legislativo (SAPL) é o sistema oficial de
disponibilização, organização, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de
documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico no município de Pato Branco na Internet,
em que são incluídas e mantidas as proposições legislativas e administrativas, além das normas
jurídicas do Município de Pato Branco.
a) O sítio oficial do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal
de Pato Branco está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leq.br
b) A manutenção da infraestrutura e hospedagem do SAPL é realizada pelo lnterlegis,
enquanto a personalização e inclusão do conteúdo fica a cargo do Departamento Legislativo.
c) O SAPL deve garantir a consulta pública e a transparência das proposições
legislativas e administrativas e das normas jurídicas municipais de Pato Branco, de maneira a
manter os documentos eletrônicos organizados e protegidos.
IX - E-mail oficial ou correio eletrônico é a forma de comunicação oficial no âmbito
da Câmara Municipal de Pato Branco, na comunicação interna dos servidores, e também na
comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo de Pato Branco.
a) Para admissão como comunicação oficial, os servidores e agentes políticos do
Poder Legislativo de Pato Branco devem necessariamente utilizar a extensão de e-mail
@patobranco.pr.leg.br, não sendo permitida a utilização de qualquer outra extensão de e-mail para
fins de comunicação oficial.
b) A manutenção da infraestrutura e hospedagem do e-mail é realizada pelo lnterlegis
do Senado Federal, enquanto a inclusão ou exclusão das contas dos e-mails oficiais dos servidores
públicos e agentes políticos devem ser feitas mediante credenciamento prévio e por meio de termo
de responsabilidade assinado pelo usuário.
c) A senha do e-mail oficial é sigilosa e intransferível, e a responsabilidade de
preservar o sigilo e atualizar a senha é exclusiva de cada usuário, em conformidade com o termo de
responsabilidade assinado pelo usuário.
d) Qualquer irregularidade, falha no sistema ou risco de uso indevido do e-mail,
devem ser imediatamente comunicados pelo usuário ao setor de Tecnologia da Informação, não
sendo admitida, em nenhuma hipótese, a alegação, pelo usuário, de uso indevido da sua respectiva
conta de e- mail oficial.
e) Os arquivos anexados à mensagem devem ser utilizados no formato Po1tablk
Oocwnent Format (PDF), e o e-mail que encaminha algum arquivo deve trazer informações sobre
seu conteúdo no corpo da mensagem.
f) É de exclusiva responsabilidade de cada usuano as informações contidas no
assunto do e-mail, no campo da mensagem e nos anexos do e-mail, não se admitindo ao emissor
negar a autenticidade da mensagem, inclusive das mensagens recebidas do Poder Executivo. ~
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g) A comunicação por e-mail oficial dos assessores parlamentares e a Casa se dará
através do e-mail do respectivo parlamentar no qual o assessor estiver vinculado.
X - O Portal da Transparência é o sistema de informação disponível para consulta
pública na Internet, em que são disponibilizadas as informações pormenorizadas da contabilidade
da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos da Lei Complementar nº 131 , de 27 de maio de
2009 e demais alterações, e de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) emitido
pelo Ministério Público do Paraná (MPPR).
a) O sítio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pato Branco está
disponível no endereço eletrônico: http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/
b) O site oficial institucional deverá manter um link na página inicial direcionado ao
Portal da Transparência da Casa, para garantir ampla publicidade do serviço e das informações
administrativas, contábeis e legislativas pormenorizadas da Casa.
c) Compete ao setor de informática garantir a infraestrutura, funcionamento e
disponibilizar o acesso ao sistema do portal da transparência e de intermediar o contato entre a
Casa e a respectiva empresa contratada para o desenvolvimento e manutenção do sistema.
XI - As Licitações serão divulgadas no sítio oficial da Casa, em link próprio na página
inicial, de modo a organizar as informações dos procedimentos licitatórios e contratos
administrativos em andamento e já encerrados, e de maneira a ampliar a publicidade dos atos
administrativos, o controle dos cidadãos e órgãos de controle, a transparência das licitações e de
maneira a privilegiar a ampliação da concorrência entre os licitantes.
a) O sítio oficial das licitações da casa está disponível no endereço eletrônico:
https://www. patobranco. pr. leg. br/tran sparencia/avisos-e-ed itais-d e-licitacao-1
b) Os processos na íntegra podem ser acessados através do Portal da Transparência,
no seguinte endereço: http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/pronimtb/index.asp?acao=1 &item=2
XII - As Transmissões ao Vivo das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e
Audiências Públicas da Câmara Municipal de Pato Branco podem ser acompanhadas diretamente
pelo sítio oficial, através do canal oficial no Youtube e da página oficial no Facebook.
a) O sítio oficial transmite ao vivo diretamente na página inicial, no endereço
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br/
b) O canal oficial no Youtube está disponível no endereço eletrônico:
https://www. youtu be .com/user/camara pb
c) O canal oficial no Facebook está disponlvel no endereço
https://www.facebook.com/camarapb/
d) As gravações das Reuniões estão disponíveis no endereço
https://www.youtube.com/user/camarapb/videos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
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181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
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e) O setor de Tecnologia da Informação deverá viabilizar a adequada infraestrutura
computacional e de Internet para transmissão das Reuniões.
f) As gravações das reuniões devem estar disponíveis em até 24h após a reunião ao
vivo.
g) As gravações das sessões são disponibilizadas no sítio eletrônico, no campo
"Gravação das Sessões", assim como as Atas Eletrônicas das sessões disponível em "Atas das
Sessões".
h) No link "Sessões Plenárias" também estarão disponibilizados a pauta, a ata das
sessões, assim como indexadas as gravações, para pesquisa ao final de cada sessão plenária.
i) Compete ao setor de Comunicação organizar e manter as gravações e as rotinas de
backups para assegurar a integridade, autenticidade e disponibilidade das gravações das reuniões
da Casa, em cooperação com os demais setores.
XIII - Votação Eletrônica é o sistema de informação e controle documental que
registra e determina, de forma digital, a manifestação de cada vereador sobre votações de todas as
proposições da Casa, dispensando a utilização de carimbos e de papel.
a) Cada vereador deverá utilizar o sistema eletrônico de votação para identificar seu
respectivo voto em todas as proposições sujeitas à deliberação no plenário ou o departamento
legislativo fará o registro das votações diretamente no SAPL, conforme o anúncio do resultado da
votação pelo Presidente da Mesa Diretora.
b) A votação eletrônica poderá ser divulgada durante as reuniões, através da projeção
das imagens no plenário, com a votação de cada parlamentar.
c) A tramitação oficial do processo legislativo fica vinculada ao sistema de votação
eletrônica.
d) Após o término da votação eletrônica, o resultado imediatamente ficará disponível
em cada matéria legislativa para consulta no sitio da Câmara, no link "Matérias Legislativas".
e) Compete ao setor de Tecnologia da Informação manter a infraestrutura necessária
para a votação eletrônica, para assegurar a integridade, autenticidade e disponibilidade das
votações e tramitações das proposições, com a cooperação do Departamento Legislativo.
XIV - Publicação Oficial permite ao cidadão exercer seus direitos perante a
Administração, a qual através da publicidade de todos os seus atos (Constituição da República de
1988, no art. 37, caput}, realizada através do Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP) e Jornal
Diário do Sudoeste, órgãos oficiais de publicações de atos de efeitos externo e interno do Poder
Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017.
endereço eletrô
a)
nico
O
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sít
http
io
://www
oficial
.diariomunicip
do Diário Oficia
al.com
l d
.br/amp/
os Municípios do Paraná está disponível ~
b) Compete à cada departamento o cadastro e envio os documentos eletrônicos da
Casa que necessitam de publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP), nos
prazos definidos na legislação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco -'f'a ranÓ
, .. (46) 3272 - 1500
l8J http://www. patobranco. pr.leg . br / legislativo@patobranco.pr.le g. br
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XV - Serviço de Informação ao Cidadão é o conjunto de procedimentos e rotinas
administrativas que devem assegurar o pleno acesso das informações mantidas e produzidas pela
Câmara Municipal de Pato Branco, a partir de solicitações requeridas pelo cidadão, com
observância do art. 45 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Transparência
Ativa e Passiva esperada da Administração Pública.
a) O Poder Legislativo tem a obrigação de adotar a Transparência Ativa para publicar
e divulgar as informações de interesse público e não apenas aos pedidos de informação, e deverá
buscar proativamente aumentar a transparência das informações com o passar do tempo.
b) O Serviço de Informação ao Cidadão, destinado para assegurar a Transparência
Passiva é destinado a qualquer interessado que apresentar pedido de acesso à informação, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
c) O solicitante de informação deverá informar seu dados pessoais, e são vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações e/ou outras
exigências relativas à identificação do cidadão.
d) O pedido de informação poderá ser requerido e protocolizado pelo e-mail oficial
ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, no site oficial da Câmara, link "Ouvidoria", através do telefone (46)
3272-1515 ou fisicamente na sede da Casa, no Setor de Ouvidoria.
e) O acesso à informação deve ser simples e de fácil compreensão pelo cidadão, e os
pedidos de informação devem ser processados com rapidez e em linguagem cidadã, o Ouvidor será
responsável pela resposta ao pedido de informação, com a possibilidade de apresentação de
recurso em caso de negativa de fornecimento da informação.
f) O prazo para resposta da solicitação de informação física e/ou digital será de 30
(trinta) dias, e poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa expressa da
Casa, da qual será cientificado o requerente.
g) Na hipótese do Poder Legislativo não dispor da informação requerida por não ser
de sua competência a manutenção e/ou produção da informação, a Casa deverá indicar o órgão ou
a entidade que poderá deter a informação, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou
entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
XVI - Os softwares de Gestão Pública e Serviços são os sistemas de informação
que garantem o fluxo dos documentos e ações dos setores administrativos da Casa, por meio dos
softwares de Gestão Contábil, Gestão de Compras, Licitações e Contratos, Gestão de Pessoas (RH
e Folha de Pagamento), Gestão de Patrimônio, Prestação de Contas, Orçamento, Responsabilidade
Fiscal, Controle de Frotas, Controle de Estoque, Portal da Transparência e Portal de Estágios.
a) Em virtude da complexidade e especificidade dos softwares de gestão pública ~
serviços para o setor público, fica autorizada a contratação, pela devida modalidade do processo
licitatório, de empresas terceirizadas prestadoras de serviço e especializadas no setor público. ·
b) A manutenção da infraestrutura é realizada pelo setor de Tecnologia da
Informação, enquanto a empresa contratada fica responsável por realizar os serviços de in sta ~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pdto Br~nco - Paraná ~.~~~·~ ·~-~-~-: ·~ [!] A7L-
,, (46) 3272 - 1500 ~~· 41V,p/J.
18l http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br [!];~ ·:~~. J .?'.f/
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migração de dados, parametrização, implantação, treinamento, manutenção legal, corretiva e
tecnológica, e suporte técnico aos usuários.
c) As licenças de software para os Sistemas Operacionais fica a cargo da Casa. As
licenças de software para banco de dados ou ferramentas complementares para o funcionamento
dos sistemas contratados fica a cargo da empresa contratada.
XVII - Software livre é uma expressão utilizada para designar qualquer programa de
computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuanos
gratuitamente, e que os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazem
alterações conforme as suas necessidades.
a) A Casa deverá utilizar preferencialmente softwares livres para provimento de seus
sistemas de informação, com exceção dos softwares de gestão pública e serviços ou quando o
software livre não possua as ferramentas necessárias para execução das atividades de trabalho.
b) A Casa utilizará os sistemas operacionais Windows e softwares livres para
elaboração de documentos, planilhas e apresentações de slides.
c) Compete ao setor de informática dar apoio operacional, tecnológico e suporte aos
usuários para viabilizar a utilização dos softwares livres mantidos na Casa.
d) A Casa evitará a contratação de softwares proprietários, de modo a reduzir custos
e ampliar a independência tecnológica em relação às empresas terceirizadas.
e) As políticas de softwares livres serão incentivas, no âmbito da Casa, para dar
provimento em soluções de tecnologias da informação e comunicação em que garantam o
desenvolvimento de soluções tecnológicas livres e não proprietárias.
XVIII - A Internet, ou World Wide Web (WWW), é um sistema global de redes de
computadores interligadas que utilizam um conjunto próprio de protocolos (Internet Protocol Suite ou
TCP/IP) com o propósito de servir progressivamente usuários no mundo inteiro, com uma rede de
várias outras redes, que consiste de milhões de empresas privadas, p(Jblicas, acadêmicas e de
governo, com alcance local e global e que está ligada por uma ampla variedade de tecnologias de
rede eletrônica.
a) O termo para a utilização do acesso à Internet pelos usuários da Câmara está
disposto no termo de responsabilidade entregue pelo setor de Patrimônio.
b) O setor Administrativo deverá manter a contratação do serviço com provedores de
Internet, de maneira a evitar a interrupção do serviço e com serviço dedicado para assegurar a
confiabilidade e o acesso aos serviços informacionais pela rede mundial de computadores.
c) Compete ao setor de Tecnologia da Informação prestar apoio a fiscalização dos
contratos dos provedores de Internet da Câmara, e deverá estar previsto, em contrato, os prazo*
para atendimento de eventuais interrupções e/ou problemas técnicos ocasionados pela(s)
empresa(s) provedora(s) do acesso à Internet.
d) Compete ao setor de Tecnologia da Informação realizar procedimentos de
segurança e controle de acesso dos dispositivos da Casa para conexão com a Internet, e compete
!e Rua Arariboia, 491, Cé'ntro : 85501-262 - Pato Branco - Paraná ®
\., (46) 3272 - l 500 ~d/ l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br ;t/(f
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aos usuários a responsabilidade pela utilização de seus respectivos equipamentos e acessos aos
sistemas e à Internet.
Art. 3° Para garantir segurança e preservação dos documentos digitais, os servidores
e agentes políticos devem seguir as orientações indicadas pelo setor de Tecnologia da Informação
da Casa em relação às rotinas de trabalho que empregam o uso de tecnologias de informação, com
destaque para os procedimentos de backup dos arquivos digitais, cuidados com as senhas dos
sistemas, cuidados com a navegação na Internet e demais orientações que dizem respeito à
segurança do processo administrativo e legislativo eletrônico.
Art. 4° Fica autorizada a substituição oportuna do domínio dos endereços eletrônicos
oficiais da Câmara Municipal, do ".COM.SR" para o novo domínio ".PR.LEG.BR", em conformidade
com as novas diretrizes dos órgãos do Poder Legislativo do Brasil na rede mundial de
computadores e de forma semelhante aos endereços www.senado.leg.br e www.camara.leg.br.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 31 de julho de 2020.
Amilton
~~ Maranoski
Vice-Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
1:8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de assegurar a integridade, confidencialidade e
disponibilidade para os Processos Legislativos, Administrativo, Protocolo Eletrónico, Site e Email Oficial, Sistemas de Comunicação e Informação, Transparência Ativa e Passiva e a
Segurança e Preservação documental da Câmara Municipal de Pato Branco.
Apresentar ao cidadão os canais oficias para busca de informações da Casa.
Tais como as notícias da Câmara, meios de contato, serviço de Pedido de Informações,
gravação das sessões, portal da transparência, sistema de apoio ao processo legislativo e os
avisos e editais de licitação. Para que o cidadão não obtenha informações errôneas através de
terceiros.
Regulamentar as boas práticas de segurança sobre a utilização dos arquivos,
softwares e no uso da Internet. Com intuito de proteger os dados da Casa e assegurar os
melhores resultados para seus usuários.
Sendo assim, a Mesa Diretora solicita apoio aos nobres pares para a aprovação
do presente projeto de Resolução.
ski Vice-Presidente
2° Secretário
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná "
,, (46) 3272 - 1500
1231http://www.patobranco.pr.leg.br/ leg islativo@patobranco.pr.leg.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
do ~YU~1~10 ue5/w?Q.
Pato Branco, 3 l8 /z~ 7t0
r \
l
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Projeto de Resolução nº 5/2020
Autoria: Mesa Diretora
PARECER JURÍDICO
A Mesa Diretora propõe o projeto de resolução em epígrafe
numerado, que tem objetivo regulamentar os processos legislativo/ administrativo e
protocolo eletrônico/ o sítio eletrônico e e-mails oficiais/ os sistemas de comunicação
e informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Os integrantes da Mesa aduzem, em apertadas justificativas, que o
projeto visa garantir transparência nos atos executados por esta Casa de Leis,
trazendo facilidade ao cidadão o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização,
funcionamento e segurança.
Com relação à iniciativa legislativa, preceituam os arts. 30, I c/c 122,
do Regimento Interno da Casa:
Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
I - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos
trabalhos legislativos e administrativos.
Art. 122. Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara,
de suas comissões, da Mesa e da Presidência, qualquer que seja o
seu objetivo.
Logo, é de competência desta Casa de Leis sua própria organização
e funcionamento, sempre com a intenção última de melhor servir o cidadão.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobra nco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Aliás, a intenção dos legisladores com o presente projeto de
resolução também atende os princípios da transparência, da publicidade e da
moralidade, na medida em que possibilita qualquer cidadão acompanhar no sítio
eletrônico da Câmara basicamente todas as atividades administrativas e legislativas
do Legislativo Local.
Tal projeto, como se sabe, foi elaborado em conjunto com os
Departamentos da Câmara, de sorte que, tecnicamente, está bem se encontra bem
estruturado.
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto
deveras deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 132,
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Art. 132. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou
sem relação entre si. [ ... ]
§ 30 - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso
XXIII, tomarão forma de projeto de resolução
Destarte, as questões quanto à competência e às regras
procedimentais atendem à legislação municipal.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a
análise última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de
resolução, conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto
do projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal
tramitação
Outrossim, recomenda-se que o Departamento competente ajuste o
projeto de acordo com a boa técnica legislativa, podendo-se ser realizada em sede
de redação final.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
181 http ://www.pa tobrnnco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobrnnco.pr.leg.br
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Ante o exposto, cumpridas as formalidades de estilo, é o parecer
favorável à normal tramitação do projeto.
Pato Branco, 18 de setembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurfdico
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
http //www pa obro co.pr.leg br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Resolução nº 05/2020.
Pato Branco, 18 de setembro de 2020.
Presidente
Data: ) 1 / 09 / ) v2J
F •
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 3215/2020
Data: 28/09/2020 - Horário: 15·45
Legislativo - PCRJ 89/2020.
PARECER AO PROJETO DE RESOLUCAO Nº 5/2020
Autor: Mesa Diretora
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o
sítio eletrônico e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os
mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Pato
Branco.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de discorrer sobre os processos legislativo,
administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os sistemas de
comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e
passiva da Câmara Municipal de Pato Branco.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa discorrer sobre os processos
legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os
sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a transparência
ativa e passiva da Câmara Municipal de Pato Branco.
O projeto tem um objetivo muito simples, assegurar a integralidade,
confidencialidade e disponibilidade dos processos legislativos, administrativo e outros.
Em tempos de processos cada vez mais tecnológicos isso se faz mais do que
necessário já que por meio de sistemas de informática e da rede mundial de computadores l
temos agilidade ern nossos processos e transparência nas informações, porem corre-se
riscos na mesma proporção corno vazamento de informações confidenciais por exemplo.
p/ft J w_« ~ !e Ruo Aradboia, 4 9 1, Cenlm - 65501 -2 62 - Palo Branrn - Para nó _,.---- o . ~;b"f.\\~ .,._(LJ6) 3272 · 1500 / 3272 - 1505 ~ ffi~Íf~ B http://www.pato branco. p r. leg. br / verec1dora111min es@palobrcmco. pr.le g .br @fum
CÂMARA MUNICIPAL DE
Como muito bem citado no parecer jurídico em anexo ao projeto de resolução, este
foi desenvolvido em conjunto com os departamentos desta casa de Leis, então o mesmo
encontra-se muito bem estruturado.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de setembro de 2020.
~ Ul
Amiltom Maranoski - PL - PSD
Membro
MJ.+~ nes
adu»> Boff G'?Rl p,j/)rd o/OJ> f'~DB Y'LL~t- -
Membro- Relator
MOS Membro
~Rua Arnriboic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Polo Bron co - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
htt //www pa obrnnco pr eg r/ ve rec.1doramori nes@pc1tobrnnco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~--=~~ o
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Resolução nº 05/2020.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
t) Ronalce Moa ir alchiavan - PSD
Presidente
Data: 30 f o~ J WZtD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 18/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 30 dias do mês de setembro de 2020, às 14h30, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Politicas
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PR nº 5/2020, que regulamenta os
processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails
oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a
transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Pato Branco; e PLO nº 03/2020,
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no
Município de Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao
consumidor e dá outras providências. O vereador Claudemir Zanco, relator do PLO nº
28/2020 (regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587 /1 2 e Lei nº 13.640/18, o
sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco), informou que fará
reunião com as classes relacionadas à matéria, para posteriormente emitir seu parecer.
O vereador Fabrício, relator do PLO nº 215/2019 (dispõe sobre a isenção do
pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras
providências), informou que encaminhará requerimentos às Igrejas e ao Executivo
Municipal para obter informações e posteriormente emitir seu parecer. Ainda, o mesmo
vereador, também relator do PLO nº 31/2020 (revoga a doação de que trata a Lei nº
2.850, de 23 de outubro de 2007), informou que fará reunião com as entidades
envolvidas no projeto, para posteriormente emitir seu parecer. Nada mais havendo a
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
P to Branco, 07 de outubro de 2020.
Ronalce Moacir Da Kt~ n -PSD
Presidente'
~r,,, ~, \ 1,0~ r=kb ~reis de ll S~ Membro
~ Rua Arnriboici, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Peito Branco - Pmciná
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE t.IOACIR DALClllAVAN. PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Resolução nº 5/2020, de 31 de Julho de 2020
Autoria: Mesa Diretora
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111 1~11~mm1 1 PROTOCOLO GERAL 3324/2020
Data: 08/10/2020 - Horârio: 17:25
Legislativo - PCPP 59/2020
$(1mula: Regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio
eletrônico e emails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos
para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Pato Branco.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pela Mesa Diretora, tem como objetivo
regulamentar os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônicos, os sites e emails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar
a transparência ativa e passiva, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
Em sua justificativa, alegam os proponentes que a matéria é de suma importância,
porquanto regulamenta as boas práticas de segurança sobre a utilização dos arquivos,
softwares e no uso da Internet, com o intuito de proteger os dados da Casa e assegurar os
melhores resultados para seus usuários.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que, como aduzem os autores da propositura, assegura a
integridade, confidencialidade e disponibilidade para os Processos Legislativos e
Administrativos.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 07 de outubro de 2020.
o Membro
re e1Ç10 ~ Ruo Aroriboio, 491, Cenlro · 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18) hllp://www. palobra nco. pr. leg .br / vereacJormoctci rda lch iava n@polobrcmco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Resolução nº 5/2020.
Pato Branco, 09 de outubro de 2020.
Carlinho
7
Relator: .;; JL)
Data: JL/ / AJ /J..JXJ
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pat 8
•• ff !~lll!llll1Mi111b'"" Data· 1s1PLO GERAL 3374/20 COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Leg;s1a1?:~~ ~ctJ~r rio: 16:~g 512020
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2020
Autor: Câmara Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo
eletrônico, o sítio eletrônico, e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e
informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da
Câmara Municipal de Pato Branco
RELATÓRIO
Pelo Projeto de Lei em análise, a Mesa Diretora do Legislativo Municipal propõe
a regulamentação dos processos legislativo, administrativo e protocolos eletrônicos, os
sites e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos
para assegurar a transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Em sua justificativa, os proponentes alegam a necessidade de assegurar a
integridade, confidencialidade e disponibilidade dos processos com vistas à apresentar
ao cidadão os canais oficiais para busca de informações da Casa. Entre eles, as
notícias da Câmara, meios de contato, serviço de pedido de informações, gravação das
sessões, portal da transparência, editais de licitação, entre outros.
Pontuam ainda os proponentes, que busca-se regulamentar as boas práticas de
segurança sobre a utilização dos arquivos, softwares e no uso da Internet com o intuito
de proteger os dados da Casa e assegurar os melhores resultados para seus usuários.
VOTO DO RELATOR
Considerando a matéria em epígrafe observa-se o grande interesse público,
visto que os autores buscam assegurar a integridade, confidencialidade e
1 \í' disponibilidade para os Processos Legislativos e Administrativos. /
CÂMARA MUNICIPAL DE
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de outubro de 2020.
Vil mar
Carlinho An anio p ot,rzzo - DEM
Presid teLRéÍator
Membro
- PT
2
CÂMARA MUNICIPAL DE N ............ _
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2020
Regulamenta os processos legislativo, administrativo e
protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os
sistemas de comunicação e informação e os mecanismos
para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1° Os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônicos, os sites e
e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a
transparência ativa e passiva, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, ficam
regulamentados por esta Resolução.
Art. 2° Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
1 - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
li - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação e envio de arquivos à
distância e em formato digital, e com a utilização de tecnologias de informação e de redes de
comunicação digital, preferencialmente com a rede mundial de computadores (Internet);
Ili - Processo legislativo: conjunto de atos e proposições organizados pela
Câmara Municipal, e iniciados pelos Poderes Executivo ou Legislativo, ou por cidadão, nos
termos do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco;
IV - Processo legislativo eletrônico: conjunto de atos e documentos digitais
disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais, correspondentes à elaboração,
protocolo e tramitação das proposições do processo legislativo;
V - Processo administrativo eletrônico: conjunto de atos e documentos
digitais disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais, correspondentes à
elaboração, protocolo e tramitação de comunicados internos, ofícios, memorandos, certidões,
relatórios e demais documentos administrativos;
VI - Proposição: toda matéria sujeita a apreciação do Plenário, conforme
observância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco;
VII - Sítio eletrônico: portal oficial de informações e conteúdos institucionais da
Câmara Municipal de Pato Branco na Internet (WVVVV), disponível para consulta pública do
cidadão, em que são disponibilizados os links de acesso aos principais sistemas informacionais
da instituição, tais como o portal da transparência, as transmissões ao vivo e gravações das
reuniões, o processo legislativo eletrônico, as notícias, a agenda da Casa, as publicações do
diário oficial, as informações dos processos licitatórios, o trabalho desenvolvido por cada um O
dos vereadores e demais informações que assegurem a ampla publicidade e transparência dos 1<'
atos administrativos e legislativos da Casa;
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@pa tobranco.pr.leg.br
VIII - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): sistema oficial de
disponibilização, organização, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de
documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico no município de Pato Branco na
Internet, em que são incluídas e mantidas as proposições legislativas e administrativas, além
das normas jurídicas do Município de Pato Branco;
IX - E-mail oficial ou correio eletrônico: forma de comunicação oficial no
âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, na comunicação interna dos servidores, e
também na comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo de Pato Branco;
X - Portal da Transparência: sistema de informação disponível para consulta
pública na Internet, em que são disponibilizadas as informações pormenorizadas da
contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos da Lei Complementar nº 131,
de 27 de maio de 2009 e demais alterações, e de acordo com o Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) emitido pelo Ministério Público do Paraná (MPPR);
XI - Votação Eletrônica: sistema de informação e controle documental que
registra e determina, de forma digital, a manifestação de cada vereador sobre votações de
todas as proposições da Casa, dispensando a utilização de carimbos e de papel;
XII - Serviço de Informação ao Cidadão: conjunto de procedimentos e rotinas
administrativas que devem assegurar o pleno acesso das informações mantidas e produzidas
pela Câmara Municipal de Pato Branco, a partir de solicitações requeridas pelo cidadão, com
observância do art. 45 da Lei nº 12.52712011 (Lei de Acesso à Informação) e da Transparência
Ativa e Passiva esperada da Administração Pública;
XIII - Software de Gestão Pública e Serviço: sistema de informação que
garante o fluxo dos documentos e ações dos setores administrativos da Casa, por meio dos
softwares de Gestão Contábil, Gestão de Compras, Licitações e Contratos, Gestão de Pessoas
(RH e Folha de Pagamento), Gestão de Patrimônio, Prestação de Contas, Orçamento,
Responsabilidade Fiscal, Controle de Frotas, Controle de Estoque, Portal da Transparência e
Portal de Estágios;
XIV - Software livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de
computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários
gratuitamente, e que os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazem
alterações conforme as suas necessidades;
XV - Internet, ou Wor/d Wide Web (WWW): sistema global de redes de
computadores interligadas que utilizam um conjunto próprio de protocolos (Internet Protoco/
Suite ou TCP/IP) com o propósito de servir progressivamente usuários no mundo inteiro, com
uma rede de várias outras redes, que consiste de milhões de empresas privadas, públicas,
acadêmicas e de governo, com alcance local e global e que está ligada por uma ampla
variedade de tecnologias de rede eletrônica. 1
Ar!. 3° O Protocolo das proposições deve ser realizado através do Sistema de ~ Apoio ao Processo Legislativo através do /ogin fornecido para cada Vereador, conforme
regulamentação própria. w ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 ~
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br ,r-,;;/?
Art. 4° O sítio eletrônico institucional oficial da Câmara Municipal de Pato Branco
está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br/
§ 1º A manutenção da infraestrutura e hospedagem do sítio oficial é realizada
pelo lnterlegis do Senado Federal, enquanto a personalização do conteúdo fica a cargo do
setor de Tecnologia da Informação.
§ 2° As notícias institucionais são incluídas e atualizadas pelo Departamento de
Comunicação, com o apoio do setor de Tecnologia da Informação.
§ 3° As informações do sítio são criadas e disponibilizadas pelos servidores dos
departamentos, com o apoio do setor de Tecnologia da Informação.
§ 4° O sítio deve conter e manter os links para os principais sistemas
informacionais da instituição, em conformidade com técnicas de ergonomia de software e
legislação vigente, sendo as ações coordenadas pelo setor de Tecnologia da Informação.
§ 5° O cidadão poderá solicitar informações nos termos da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e da
Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, com a utilização do link "Ouvidoria", disponível na
página inicial do sítio oficial, utilizando o botão "Adicionar nova solicitação" com o envio do
pedido de informação, ou através do telefone (46) 3272-1515 ou e-mail
ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, sendo que a mensagem deverá ser respondida ao e-mail do
solicitante da forma mais completa e eficiente possível no prazo de até 30 (trinta) dias, e de
modo a garantir a transparência passiva e o pleno acesso de todas as informações requeridas
pelos munícipes em qualquer um dos meios escolhidos.
§ 6° O sítio deverá contar, no mínimo, com os seguintes links:
1 - Notícias da Câmara: https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/noticias
li - Contato: https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/contato
Ili - Serviço de Pedido de Informações, nos termos da Lei nº 12.527/2011 - Lei
de Acesso à Informação: https://www.patobranco.pr.leg.br/ouvidoria
IV - Gravação das Sessões: https://www.youtube.com/user/camarapb/videos
V - Portal da Transparência: http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/pronimtb/
VI - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, em que é possível a consulta
pública e gratuita de todos os documentos do processo legislativo: ~
https :/Isa pi. patobranco. pr. leg. br/ +-
https://www. ~~ran o. pr. leg. /lr ~~~s~r ia/ vis~s- d it~:i~~ icit aca e Licitaç~
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
"(46) 3272 - 1500
!81 http://www.pato branco.pr.le g.br/ legislativo@pa tobranco.pr.le g.br
VIII Contato dos vereadores, dos setores e servidores:
https ://www.patobranco.pr. leg. br/institucional/estrutura%20administrativa .
Art. 5° O sítio oficial do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da
Câmara Municipal de Pato Branco está disponível no seguinte endereço eletrônico:
https ://sapl. patobranco. pr. leg. br
§ 1° A manutenção da infraestrutura e hospedagem do SAPL é realizada pelo
lnterlegis, enquanto a personalização e inclusão do conteúdo fica a cargo do Departamento
Legislativo.
§ 2° O SAPL deve garantir a consulta pública e a transparência das proposições
legislativas e administrativas e das normas jurídicas municipais de Pato Branco, de maneira a
manter os documentos eletrônicos organizados e protegidos.
Art. 6° Cada vereador deverá utilizar o sistema eletrônico de votação para
identificar seu respectivo voto em todas as proposições sujeitas à deliberação no plenário ou o
departamento legislativo fará o registro das votações diretamente no SAPL, conforme o anúncio
do resultado da votação pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 1° A votação eletrônica poderá ser divulgada durante as reuniões, através da
projeção das imagens no plenário, com a votação de cada parlamentar.
§ 2° A tramitação oficial do processo legislativo fica vinculada ao sistema de
votação eletrônica.
§ 3° Após o término da votação eletrônica, o resultado imediatamente ficará
disponível em cada matéria legislativa para consulta no sítio da Câmara, no link "Matérias
Legislativas".
§ 4° Compete ao Setor de Tecnologia da Informação manter a infraestrutura
necessana para a votação eletrônica, para assegurar a integridade, autenticidade e
disponibilidade das votações e tramitações das proposições, com a cooperação do
Departamento Legislativo.
Art. 7° As Transmissões ao Vivo das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e
Audiências Públicas da Câmara Municipal de Pato Branco podem ser acompanhadas
diretamente pelo sítio oficial, através do canal oficial no Youtube e da página oficial no
Facebook, nos seguintes endereços eletrônicos:
1 - O sítio oficial transmite ao vivo diretamente na página inicial, no endereço
eletrônico: https://www.patobranco.pr. leg. br/
li - O canal oficial no Youtube está disponível no endereço eletrônico:
https://www.youtube.com/user/camarapb
Ili - O canal oficial no Facebook está disponível no
https://www.facebook.com/camarapb/
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.l eg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
endereço eletrônico: J
@14
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - As gravações das Reuniões estão disponíveis no endereço eletrônico:
https ://www. youtu be. com/user/camarapb/videos
§ 1° O setor de Tecnologia da Informação deverá viabilizar a adequada
infraestrutura computacional e de Internet para transmissão das Reuniões.
§ 2° As gravações das reuniões devem estar disponíveis em até 24h após a
reunião ao vivo.
§ 3° As gravações das sessões são disponibilizadas no sítio eletrônico, no
campo "Gravação das Sessões", assim como as Atas Eletrônicas das sessões disponível em
"Atas das Sessões".
§ 4° No link "Sessões Plenárias" também estarão disponibilizados a pauta, a ata
das sessões, assim como indexadas as gravações, para pesquisa ao final de cada sessão
plenária.
§ 5° Compete ao departamento de Comunicação organizar e manter as
gravações e as rotinas de backLJps para assegurar a integridade, autenticidade e
disponibilidade das gravações das reuniões da Casa, em cooperação com os demais setores.
Art. 8° É admitida como comunicação oficial, aos servidores e agentes políticos
do Poder Legislativo de Pato Branco a extensão de e-mail@patobranco.pr.leg.br, não sendo
permitida a utilização de qualquer outra extensão de e-mail para fins de comunicação oficial.
§ 1° A manutenção da infraestrutura e hospedagem do e-mail é realizada pelo
lnterlegis do Senado Federal, enquanto a inclusão ou exclusão das contas dos e-mails oficiais
dos servidores públicos e agentes políticos devem ser feitas mediante credenciamento prévio e
por meio de termo de responsabilidade assinado pelo usuário.
§ 2° A senha do e-mail oficial é sigilosa e intransferível e a responsabilidade de
preservar o sigilo e atualizar a senha é exclusiva de cada usuário, em conformidade com o
termo de responsabilidade assinado pelo usuário.
§ 3° Qualquer irregularidade, falha no sistema ou risco de uso indevido do
e-mail, devem ser imediatamente comunicada pelo usuário ao setor de Tecnologia da
Informação, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a alegação, pelo usuário, de uso
indevido da sua respectiva conta de e- mail oficial.
§ 4° Os arquivos anexados à mensagem devem ser utilizados no formato
Portab/e DocLJment Formal (PDF), e o e-mail que encaminha algum arquivo deve trazer
informações sobre seu conteúdo no corpo da mensagem.
§ 5° É de exclusiva responsabilidade de cada usuário as informações contidas
no assunto do e-mail, no campo da mensagem e nos anexos do e-mail, não se admitindo ao
emissor negar a autenticidade da mensagem, inclusive das mensagens recebidas do Poder
Executivo.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
183 http://www.pa tobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
§ 6° A comunicação por e-mail oficial dos assessores parlamentares e a Casa se
dará através do e-mail do respectivo parlamentar ao qual o assessor estiver vinculado.
Art. 9° O sítio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pato Branco
está disponível no endereço eletrônico: http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/
§ 1° O sítio oficial institucional deverá manter um link na pagina inicial
direcionado ao Portal da Transparência da Casa, para garantir ampla publicidade do serviço e
das informações administrativas, contábeis e legislativas pormenorizadas da Casa.
§ 2° Compete ao setor de Tecnologia da Informação garantir a infraestrutura,
funcionamento e disponibilizar o acesso ao sistema do portal da transparência e de intermediar
o contato entre a Casa e a respectiva empresa contratada para o desenvolvimento e
manutenção do sistema.
Art. 1 O. As publicações oficiais permitem ao cidadão exercer seus direitos
perante a Administração, a qual através da publicidade de todos os seus atos (Constituição da
República de 1988, no art. 37, caput), realizada através do Diário Oficial dos Municípios do
Paraná (AMP) e Jornal Diário do Sudoeste, órgãos oficiais de publicações de atos de efeitos
externo e interno do Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de
2017.
§ 1° O sítio oficial do Diário Oficial dos Municípios do Paraná está disponível no
endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
§ 2° Compete à cada departamento que compõe a estrutura organizacional da
Câmara, o cadastro e envio os documentos eletrônicos da Casa que necessitam de publicação
oficial no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP), nos prazos definidos na legislação.
Art. 11 . O Poder Legislativo tem a obrigação de adotar a Transparência Ativa
para publicar e divulgar as informações de interesse público e não apenas aos pedidos de
informação e, deverá buscar proativamente aumentar a transparência das informações.
Art. 12. O Serviço de Informação ao Cidadão que tem objetivo assegurar a
Transparência Passiva é destinado a qualquer interessado que apresentar pedido de acesso à
informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente
e a especificação da informação requerida.
§ 1° O solicitante de informação deverá informar seu dados pessoais, sendo
vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações e/ou outras exigências relativas à identificação do cidadão.
§ 2° O pedido de informação poderá ser requerido e protocolizado pelo e-mail
oficial ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, no site oficial da Câmara, link "Ouvidoria", através do
telefone (46) 3272-1515 ou fisicamente na sede da Casa, no Setor de Ouvidoria.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
í8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco .pr.leg.br
§ 3° O acesso à informação deve ser simples e de fácil compreensão pelo
cidadão, e os pedidos de informação devem ser processados com rapidez e em linguagem
cidadã, o Ouvidor será responsável pela resposta ao pedido de informação, com a
possibilidade de apresentação de recurso em caso de negativa de fornecimento da informação.
§ 4° O prazo para resposta da solicitação de informação física e/ou digital será
de 30 (trinta) dias, e poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa
expressa da Casa, da qual será cientificado o requerente.
§ 5° Na hipótese do Poder Legislativo não dispor da informação requerida por
não ser de sua competência a manutenção e/ou produção da informação, a Casa deverá
indicar o órgão ou a entidade que poderá deter a informação, ou, ainda, remetendo o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido
de informação.
1 - A manutenção da infraestrutura é realizada pelo setor de Tecnologia da
Informação, enquanto a empresa contratada fica responsável por realizar os serviços de
instalação, migração de dados, parametrização, implantação, treinamento, manutenção legal,
corretiva e tecnológica, e suporte técnico aos usuários.
li - As licenças de software para os Sistemas Operacionais fica à cargo da
instituição e as licenças de software para banco de dados ou ferramentas complementares para
o funcionamento dos sistemas contratados fica à cargo da empresa contratada.
Art. 13. Preferencialmente serão utilizados softwares livres para provimento de
seus sistemas de informação, com exceção dos softwares de gestão pública e serviços ou
quando o software livre não possua as ferramentas necessárias para execução das atividades
de trabalho.
§ 1° Em virtude da complexidade e especificidade dos softwares de gestão
pública e serviços para o setor público, fica autorizada a contratação, pela devida modalidade
do processo licitatório, de empresas terceirizadas prestadoras de serviço e especializadas no
setor público.
§ 2° Serão utilizados os sistemas operacionais Windows e softwares livres para
elaboração de documentos, planilhas e apresentações de slides.
§ 3° Compete ao setor de informática dar apoio operacional, tecnológico e
suporte aos usuários para viabilizar a utilização dos softwares livres mantidos na Casa.
§ 4° As políticas de softwares livres serão incentivadas, no âmbito da Casa, para
dar provimento em soluções de tecnologias da informação e comunicação em que garantam o p
desenvolvimento de soluções tecnológicas livres e não proprietárias. <\
Art. 14. O termo para a utilização do acesso à Internet pelos usuários da
Câmara está disposto no termo de responsabilidade entregue pelo setor de Patrimônio ~ Pv/I
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná r1.~ ·~. '.~ Cifr
~ (46) 3272 - 1500 '
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CÂMARA MUNICIPAL DE
NO
§ 1° O setor Administrativo deverá manter a contratação do serviço com
provedores de Internet, de maneira a evitar a interrupção do serviço e com serviço dedicado
para assegurar a confiabilidade e o acesso aos serviços informacionais pela rede mundial de
computadores.
§ 2° Compete ao setor de Tecnologia da Informação prestar apoio a fiscalização
dos contratos dos provedores de Internet da Câmara, e deverá estar previsto, em contrato, os
prazos para atendimento de eventuais interrupções e/ou problemas técnicos ocasionados
pela(s) empresa(s) provedora(s) do acesso à Internet.
§ 3° Compete ao setor de Tecnologia da Informação realizar procedimentos de
segurança e controle de acesso dos dispositivos da Casa para conexão com a Internet, e
compete aos usuários a responsabilidade pela utilização de seus respectivos equipamentos e
acessos aos sistemas e à Internet.
Art. 15. Para garantir segurança e preservação dos documentos digitais, os
servidores e agentes políticos devem seguir as orientações indicadas pelo setor de Tecnologia
da Informação da Casa em relação às rotinas de trabalho que empregam o uso de tecnologias
de informação, com destaque para os procedimentos de backup dos arquivos digitais, cuidados
com as senhas dos sistemas, cuidados com a navegação na Internet e demais orientações que
dizem respeito à segurança do processo administrativo e legislativo eletrônico.
Art. 16. Fica autorizada a substituição oportuna do domínio dos endereços
eletrônicos oficiais da Câmara Municipal, do ".COM.SR" para o novo domínio ".PR.LEG.BR",
em conformidade com as novas diretrizes dos órgãos do Poder Legislativo do Brasil na rede
mundial de computadores e de forma semelhante aos endereços www.senado.leg.br e
www.camara.leg.br.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 21 de outubro de 2020.
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Amiltón Maranoski
Vice-Presidente
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1° S c etário
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\~~l de Mello ll 2° Secretário
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Regulamenta os processos legislativo, administrativo e
protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os
sistemas de comunicação e informação e os mecanismos
para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônicos, os sites e
e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a
transparência ativa e passiva, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, ficam
regulamentados por esta Resolução.
Art. 2° Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
1 - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
li - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação e envio de arquivos à
distância e em formato digital, e com a utilização de tecnologias de informação e de redes de
comunicação digital, preferencialmente com a rede mundial de computadores (Internet);
Ili - Processo legislativo: conjunto de atos e proposições organizados pela
Câmara Municipal, e iniciados pelos Poderes Executivo ou Legislativo, ou por cidadão, nos
termos do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco;
IV - Processo legislativo eletrônico: conjunto de atos e documentos digitais
disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais, correspondentes à elaboração,
protocolo e tramitação das proposições do processo legislativo;
V - Processo administrativo eletrônico: conjunto de atos e documentos
digitais disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais, correspondentes à
elaboração, protocolo e tramitação de comunicados internos, ofícios, memorandos, certidões,
relatórios e demais documentos administrativos;
VI - Proposição: toda matéria sujeita a apreciação do Plenário, conforme
observância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco;
VII - Sítio eletrônico: portal oficial de informações e conteúdos institucionais da
Câmara Municipal de Pato Branco na Internet {WWW), disponível para consulta pública do
cidadão, em que são disponibilizados os links de acesso aos principais sistemas informacionais
da instituição, tais como o portal da transparência, as transmissões ao vivo e gravações das
reuniões, o processo legislativo eletrônico, as notícias, a agenda da Casa, as publicações do
diário oficial, as informações dos processos licitatórios, o trabalho desenvolvido por cada um
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~ (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
dos vereadores e demais informações que assegurem a ampla publicidade e transparência dos
atos administrativos e legislativos da Casa;
VIII - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): sistema oficial de
disponibilização, organização, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de
documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico no município de Pato Branco na
Internet, em que são incluídas e mantidas as proposições legislativas e administrativas, além
das normas jurídicas do Município de Pato Branco;
IX - E-mail oficial ou correio eletrônico: forma de comunicação oficial no
âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, na comunicação interna dos servidores, e
também na comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo de Pato Branco;
X - Portal da Transparência: sistema de informação disponível para consulta
pública na Internet, em que são disponibilizadas as informações pormenorizadas da
contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos da Lei Complementar nº 131,
de 27 de maio de 2009 e demais alterações, e de acordo com o Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) emitido pelo Ministério Público do Paraná (MPPR);
XI - Votação Eletrônica: sistema de informação e controle documental que
registra e determina, de forma digital, a manifestação de cada vereador sobre votações de
todas as proposições da Casa, dispensando a utilização de carimbos e de papel;
XII - Serviço de Informação ao Cidadão: conjunto de procedimentos e rotinas
administrativas que devem assegurar o pleno acesso das informações mantidas e produzidas
pela Câmara Municipal de Pato Branco, a partir de solicitações requeridas pelo cidadão, com
observância do art. 45 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Transparência
Ativa e Passiva esperada da Administração Pública;
XIII - Software de Gestão Pública e Serviço: sistema de informação que
garante o fluxo dos documentos e ações dos setores administrativos da Casa, por meio dos
softwares de Gestão Contábil, Gestão de Compras, Licitações e Contratos, Gestão de Pessoas
(RH e Folha de Pagamento), Gestão de Patrimônio, Prestação de Contas, Orçamento,
Responsabilidade Fiscal, Controle de Frotas, Controle de Estoque, Portal da Transparência e
Portal de Estágios;
XIV - Software livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de
computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários
gratuitamente, e que os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazem
alterações conforme as suas necessidades;
XV - Internet, ou World Wide Web (WWW): sistema global de redes de
computadores interligadas que utilizam um conjunto próprio de protocolos (Internet Protocol
Suite ou TCP/IP) com o propósito de servir progressivamente usuários no mundo inteiro, com
uma rede de várias outras redes, que consiste de milhões de empresas privadas, públicas,
acadêmicas e de governo, com alcance local e global e que está ligada por uma ampla
variedade de tecnologias de rede eletrônica.
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'-~(46) 3272 - 1500
(8J http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Art. 3° O Protocolo das proposições deve ser realizado através do Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo através do login fornecido para cada Vereador, conforme
regulamentação própria.
Art. 4° O sítio eletrônico institucional oficial da Câmara Municipal de Pato Branco
está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br/
§ 1° A manutenção da infraestrutura e hospedagem do sítio oficial é realizada
pelo lnterlegis do Senado Federal, enquanto a personalização do conteúdo fica a cargo do
setor de Tecnologia da Informação.
§ 2° As notícias institucionais são incluídas e atualizadas pelo Departamento de
Comunicação, com o apoio do setor de Tecnologia da Informação.
§ 3° As informações do sítio são criadas e disponibilizadas pelos servidores dos
departamentos, com o apoio do setor de Tecnologia da Informação.
§ 4° O sítio deve conter e manter os links para os principais sistemas
informacionais da instituição, em conformidade com técnicas de ergonomia de software e
legislação vigente, sendo as ações coordenadas pelo setor de Tecnologia da Informação.
§ 5° O cidadão poderá solicitar informações nos termos da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e da
Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, com a utilização do link "Ouvidoria", disponível na
página inicial do sítio oficial, utilizando o botão "Adicionar nova solicitação" com o envio do
pedido de informação, ou através do telefone (46) 3272-1515 ou e-mail
ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, sendo que a mensagem deverá ser respondida ao e-mail do
solicitante da forma mais completa e eficiente possível no prazo de até 30 (trinta) dias, e de
modo a garantir a transparência passiva e o pleno acesso de todas as informações requeridas
pelos munícipes em qualquer um dos meios escolhidos.
§ 6° O sítio deverá contar, no mínimo, com os seguintes links:
1 - Notícias da Câmara: https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/noticias
li - Contato: https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/contato
Ili - Serviço de Pedido de Informações, nos termos da Lei nº 12.52712011 - Lei
de Acesso à Informação: https://www.patobranco.pr.leg.br/ouvidoria
IV - Gravação das Sessões: https://www.youtube.com/user/camarapb/videos
V - Portal da Transparência: http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/pronimtb/
VI - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, em que é possível a consulta
pública e gratuita de todos os documentos do processo legislativo:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
hffp://www patobranco pr.l eg .br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
VII Avisos e Editais de Licitação:
https ://www. pato branco. pr. leg. br/transparen eia/avisos-e-editais-de-! icitacao-1
VIII Contato dos vereadores, dos setores e servidores:
https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/estrutura%20administrativa.
Art. 5° O sítio oficial do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da
Câmara Municipal de Pato Branco está disponível no seguinte endereço eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br
§ 1° A manutenção da infraestrutura e hospedagem do SAPL é realizada pelo
lnterlegis, enquanto a personalização e inclusão do conteúdo fica a cargo do Departamento
Legislativo.
§ 2º O SAPL deve garantir a consulta pública e a transparência das proposições
legislativas e administrativas e das normas jurídicas municipais de Pato Branco, de maneira a
manter os documentos eletrônicos organizados e protegidos.
Art. 6° Cada vereador deverá utilizar o sistema eletrônico de votação para
identificar seu respectivo voto em todas as proposições sujeitas à deliberação no plenário ou o
departamento legislativo fará o registro das votações diretamente no SAPL, conforme o anúncio
do resultado da votação pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ 1° A votação eletrônica poderá ser divulgada durante as reuniões, através da
projeção das imagens no plenário, com a votação de cada parlamentar.
§ 2° A tramitação oficial do processo legislativo fica vinculada ao sistema de
votação eletrônica.
§ 3° Após o término da votação eletrônica, o resultado imediatamente ficará
disponível em cada matéria legislativa para consulta no sítio da Câmara, no link "Matérias
Legislativas".
§ 4° Compete ao Setor de Tecnologia da Informação manter a infraestrutura
necessana para a votação eletrônica, para assegurar a integridade, autenticidade e
disponibilidade das votações e tramitações das proposições, com a cooperação do
Departamento Legislativo.
Art. 7° As Transmissões ao Vivo das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e
Audiências Públicas da Câmara Municipal de Pato Branco podem ser acompanhadas
diretamente pelo sítio oficial, através do canal oficial no Youtube e da página oficial no
Facebook, nos seguintes endereços eletrônicos:
1 - O sítio oficial transmite ao vivo diretamente na página inicial, no endereço
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br/
li - O canal oficial no Youtube está disponível no endereço eletrônico:
https://www.youtube.com/user/camarapb
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~ .. (46) 3272 - 1500
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Ili - O canal oficial no Facebook está disponível no endereço eletrônico:
https ://www.facebook.com/cam arapb/
IV - As gravações das Reuniões estão disponíveis no endereço eletrônico:
https://www.youtube.com/user/camarapb/videos
§ 1° O setor de Tecnologia da Informação deverá viabilizar a adequada
infraestrutura computacional e de Internet para transmissão das Reuniões.
§ 2° As gravações das reuniões devem estar disponíveis em até 24h após a
reunião ao vivo.
§ 3° As gravações das sessões são disponibilizadas no sítio eletrônico, no
campo "Gravação das Sessões", assim como as Atas Eletrônicas das sessões disponível em
"Atas das Sessões".
§ 4° No link "Sessões Plenárias" também estarão disponibilizados a pauta, a ata
das sessões, assim como indexadas as gravações, para pesquisa ao final de cada sessão
plenária.
§ 5° Compete ao departamento de Comunicação organizar e manter as
gravações e as rotinas de backups para assegurar a integridade, autenticidade e
disponibilidade das gravações das reuniões da Casa, em cooperação com os demais setores.
Art. 8° É admitida como comunicação oficial, aos servidores e agentes políticos
do Poder Legislativo de Pato Branco a extensão de e-mail@patobranco.pr.leg.br, não sendo
permitida a utilização de qualquer outra extensão de e-mail para fins de comunicação oficial.
§ 1° A manutenção da infraestrutura e hospedagem do e-mail é realizada pelo
lnterlegis do Senado Federal, enquanto a inclusão ou exclusão das contas dos e-mails oficiais
dos servidores públicos e agentes políticos devem ser feitas mediante credenciamento prévio e
por meio de termo de responsabilidade assinado pelo usuário.
§ 2º A senha do e-mail oficial é sigilosa e intransferível e a responsabilidade de
preservar o sigilo e atualizar a senha é exclusiva de cada usuário, em conformidade com o
termo de responsabilidade assinado pelo usuário.
§ 3° Qualquer irregularidade, falha no sistema ou risco de uso indevido do
e-mail, devem ser imediatamente comunicada pelo usuário ao setor de Tecnologia da
Informação, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a alegação, pelo usuário, de uso
indevido da sua respectiva conta de e- mail oficial.
§ 4° Os arquivos anexados à mensagem devem ser utilizados no formato
Portable Document Formal (PDF), e o e-mail que encaminha algum arquivo deve trazer
informações sobre seu conteúdo no corpo da mensagem.
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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§ 5° É de exclusiva responsabilidade de cada usuário as informações contidas
no assunto do e-mail, no campo da mensagem e nos anexos do e-mail, não se admitindo ao
emissor negar a autenticidade da mensagem, inclusive das mensagens recebidas do Poder
Executivo.
§ 6° A comunicação por e-mail oficial dos assessores parlamentares e a Casa se
dará através do e-mail do respectivo parlamentar ao qual o assessor estiver vinculado.
Art. 9° O sítio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pato Branco
está disponível no endereço eletrônico: http://transparencia.patobranco.pr.leg.br/
§ 1° O sítio oficial institucional deverá manter um link na pagina inicial
direcionado ao Portal da Transparência da Casa, para garantir ampla publicidade do serviço e
das informações administrativas, contábeis e legislativas pormenorizadas da Casa.
§ 2° Compete ao setor de Tecnologia da Informação garantir a infraestrutura,
funcionamento e disponibilizar o acesso ao sistema do portal da transparência e de intermediar
o contato entre a Casa e a respectiva empresa contratada para o desenvolvimento e
manutenção do sistema.
Art. 1 O. As publicações oficiais permitem ao cidadão exercer seus direitos
perante a Administração, a qual através da publicidade de todos os seus atos (Constituição da
República de 1988, no art. 37, caput), realizada através do Diário Oficial dos Municípios do
Paraná (AMP) e Jornal Diário do Sudoeste, órgãos oficiais de publicações de atos de efeitos
externo e interno do Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de
2017.
§ 1° O sítio oficial do Diário Oficial dos Municípios do Paraná está disponível no
endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
§ 2° Compete à cada departamento que compõe a estrutura organizacional da
Câmara, o cadastro e envio os documentos eletrônicos da Casa que necessitam de publicação
oficial no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP), nos prazos definidos na legislação.
Art. 11. O Poder Legislativo tem a obrigação de adotar a Transparência Ativa
para publicar e divulgar as informações de interesse público e não apenas aos pedidos de
informação e, deverá buscar proativamente aumentar a transparência das informações.
Art. 12. O Serviço de Informação ao Cidadão que tem objetivo assegurar a
Transparência Passiva é destinado a qualquer interessado que apresentar pedido de acesso à
informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente
e a especificação da informação requerida.
§ 1 º O solicitante de informação deverá informar seu dados pessoais, sendo
vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações e/ou outras exigências relativas à identificação do cidadão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 2° O pedido de informação poderá ser requerido e protocolizado pelo e-mail
oficial ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, no site oficial da Câmara, link "Ouvidoria", através do
telefone (46) 3272-1515 ou fisicamente na sede da Casa, no Setor de Ouvidoria.
§ 3° O acesso à informação deve ser simples e de fácil compreensão pelo
cidadão, e os pedidos de informação devem ser processados com rapidez e em linguagem
cidadã, o Ouvidor será responsável pela resposta ao pedido de informação, com a
possibilidade de apresentação de recurso em caso de negativa de fornecimento da informação.
§ 4° O prazo para resposta da solicitação de informação física e/ou digital será
de 30 (trinta) dias, e poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa
expressa da Casa, da qual será cientificado o requerente.
§ 5° Na hipótese do Poder Legislativo não dispor da informação requerida por
não ser de sua competência a manutenção e/ou produção da informação, a Casa deverá
indicar o órgão ou a entidade que poderá deter a informação, ou, ainda, remetendo o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido
de informação.
- A manutenção da infraestrutura é realizada pelo setor de Tecnologia da
Informação, enquanto a empresa contratada fica responsável por realizar os serviços de
instalação, migração de dados, parametrização, implantação, treinamento, manutenção legal,
corretiva e tecnológica, e suporte técnico aos usuários.
li - As licenças de software para os Sistemas Operacionais fica à cargo da
instituição e as licenças de software para banco de dados ou ferramentas complementares para
o funcionamento dos sistemas contratados fica à cargo da empresa contratada.
Art. 13. Preferencialmente serão utilizados softwares livres para provimento de
seus sistemas de informação, com exceção dos softwares de gestão pública e serviços ou
quando o software livre não possua as ferramentas necessárias para execução das atividades
de trabalho.
§ 1° Em virtude da complexidade e especificidade dos softwares de gestão
pública e serviços para o setor público, fica autorizada a contratação, pela devida modalidade
do processo licitatório, de empresas terceirizadas prestadoras de serviço e especializadas no
setor público.
§ 2° Serão utilizados os sistemas operacionais Windows e softwares livres para
elaboração de documentos, planilhas e apresentações de slides.
§ 3° Compete ao setor de informática dar apoio operacional, tecnológico e
suporte aos usuários para viabilizar a utilização dos softwares livres mantidos na Casa.
§ 4° As políticas de softwares livres serão incentivadas, no âmbito da Casa, para
dar provimento em soluções de tecnologias da informação e comunicação em que garantam o
desenvolvimento de soluções tecnológicas livres e não proprietárias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RAN--~
Art. 14. O termo para a utilização do acesso à Internet pelos usuanos da
Câmara está disposto no termo de responsabilidade entregue pelo setor de Patrimônio.
§ 1° O setor Administrativo deverá manter a contratação do serviço com
provedores de Internet, de maneira a evitar a interrupção do serviço e com serviço dedicado
para assegurar a confiabilidade e o acesso aos serviços informacionais pela rede mundial de
computadores.
§ 2° Compete ao setor de Tecnologia da Informação prestar apoio a fiscalização
dos contratos dos provedores de Internet da Câmara, e deverá estar previsto, em contrato, os
prazos para atendimento de eventuais interrupções e/ou problemas técnicos ocasionados
pela(s) empresa(s) provedora(s) do acesso à Internet.
§ 3° Compete ao setor de Tecnologia da Informação realizar procedimentos de
segurança e controle de acesso dos dispositivos da Casa para conexão com a Internet, e
compete aos usuários a responsabilidade pela utilização de seus respectivos equipamentos e
acessos aos sistemas e à Internet.
Art. 15. Para garantir segurança e preservação dos documentos digitais, os
servidores e agentes políticos devem seguir as orientações indicadas pelo setor de Tecnologia
da Informação da Casa em relação às rotinas de trabalho que empregam o uso de tecnologias
de informação, com destaque para os procedimentos de backup dos arquivos digitais, cuidados
com as senhas dos sistemas, cuidados com a navegação na Internet e demais orientações que
dizem respeito à segurança do processo administrativo e legislativo eletrônico.
Art. 16. Fica autorizada a substituição oportuna do domínio dos endereços
eletrônicos oficiais da Câmara Municipal, do ".COM.SR" para o novo domínio ".PR.LEG.BR",
em conformidade com as novas diretrizes dos órgãos do Poder Legislativo do Brasil na rede
mundial de computadores e de forma semelhante aos endereços www.senado.leg.br e
www.camara.leg.br.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de outubro de 2020.
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29/10/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
C .\MARA MUNICIPAL llF: PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 8, llE 26 llE OUTUBRO llE 2020.
Regulamenta os processos legislativo,
administrativo e protocolo eletrônico, o sítio
eletrônicoe emails oficiais, os sistemas de
comunicação e informação e os mecanismos
para assegurar a transparência ativa e passiva da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Param\,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Os processos legislativo, administrativo e protocolo
eletrônicos, os sites e emails oficiais, os sistemas de
comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a
transparência ativa e passiva, no âmbito da Câmara Municipal
de Pato Branco, ficam regulamentados por esta Resolução.
Art. 2º Para o disposto nesta Resolução, considerase:
T - Meio eletrônico: qualquer fonna de armazenamento ou
tráfego de documentos e arquivos digitais;
li - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação e
envio de arquivos à distância e cm fonnato digital, e com a
utilização de tecnologias de informação e de redes de
comunicaçãodigital, preferencialmente com a rede mundial de
computadores (Internet);
111 - Processo legislativo: conjunto de atos e propos1çocs
organizados pela Câmara Municipal, e iniciados pelos Poderes
Executivo ou Legislativo, ou por c idadão, nos tennos doart.
32da Lei Orgãnica do Município de Pato Branco;
IV - Processo legislativo eletrônico: conjunto de atos e
documentos digitais disponibilizados e mantidos em arquivos
por meios digitais, correspondentes à elaboração, protocolo e
tramitação das proposições do processo legislativo;
V - Processo administrativo eletrônico: conjunto de atos e
documentos digitais disponibilizados e mantidos em arquivos
por meios digitais, correspondentes à elaboração, protocolo e
tramitação de comunicados internos, ofícios, memorandos,
certidões, relatórios e demais documentos administrativos;
VI - Proposição: toda matéria suje ita a aprec iação do Plenário,
conforme observância do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
VI 1 - Sítio eletrônico: portal oficial de informações e
conteúdos institucionais da Câmara Municipal de Pato Branco
na Internet (WWW), disponível para consulta pública do
cidadão, em que são disponibilizados os links de acesso aos
principais sistemas infonnacionais da instituição, tais como o
po11al da transparência, as transmissões ao vivo e gravações
das reuniões, o processo legislativo eletrônico, as notícias, a
agenda daCasa, as publicações do diário oficial, as informações
dos processos licitatórios, o trabalho desenvolvido por cada um
dos vereadores e demais infonnaçôes que assegurem a ampla
publicidade e transparência dos atos administrativos e
legislativos da Casa;
VIII Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL): sistema oficial de disponibilização, organi zação,
tramitação, apresentação, manutenção e transparência de
documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico no
município de Pato Branco na Internet, cm que são incluídas e
mantidas as proposições legislativas e administrativas, além
das normas jurídicas do ~vluni ipi o de Pato Branco;
IX - Ema il oficial ou correio clrtrônico: forma de
comunicação oficial no âmbito da Câmara Municipal de Pato
Branco, na comunicação interna dos servidores, e também na
comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo de Pato
Branco;
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/OA4AA29F/03AGdBq26g8eP _94wyJ R3gBYmyLR1j8CieTl4JwfpcDGESVsR9wMbN3G118ze-nef( H1bmt. .. 1/6
29/10/2020 Pre feitura Municipal de Pato Branco
X - Portal da Trans1rnrência : sistema de infonnação
disponível para consulta pública na Internet, em que são
disponibilizadas as informações pormenorizadas da
contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco, nos
termos da Lei Complementar nº 13 1, de 27 de maio de 2009 e
demais alterações, e de acordo com oTenno de Aj ustamento de
Conduta (TAC) emitido peloMinistério Público do Paraná
(MPPR);
XI - Votação Eletrônica: sistema de informação e controle
documenta l que registra e dctennina, de forma digital, a
manifestação de cada vereador sobre votações de todas as
proposições da Casa, dispensando a utilização de carimbos e de
papel;
XII - Serviço de Informação ao Cidadão: conjunto de
procedimentos e rotinasadministrativas que devem assegurara
pleno acesso das infom1ações mantidas e produzidas pela
Câmara Municipal de Pato Branco, a partir de solicitações
requeridas pelo cidadão, com observância do art. 45 da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à lnfonnaçào) e da Transparência
Ativa e Passiva esperada da Administração Pública;
XIII - Software de Gestão Pública e Serviço: sistema de
informação que garante o fluxo dos documentos e ações dos
setores administrativos da Casa, por meio dos sofiwarcs de
Gestão Contábil, Gestão de Compras, Lic itações e Contratos,
Gestão de Pessoas (RH e Folha de Pagamento), Gestão de
Patrimônio, Prestação de Contas, Orçamento, Responsabilidade
Fiscal, Controle de Frotas, Controle de Estoque, Portal da
Transparênciae Portal de Estágios;
XIV - Software li\'rc: expressão utilizada para designar
qualquer programa de computador que pode ser executado,
copiado, modificado e redistribuído pelos usuários
gratuitamente, e que os usuários possuem livre acesso ao
códigofonte do software e fazem alterações confonne as suas
necessidades;
XV - Internet, ou World 111de IJ'eb(WWW): sistema global
de redes de computadores interligadas que utilizam um
conjunto próprio de protocolos (/ntem et Protoc:o/S11ite ou
TCP/IP) com o propósito de servir progressivamente usuários
no mundo inteiro,com uma rede de várias outras redes, que
consiste de milhões de empresas privadas, públicas,
acadêmicas e de governo, com alcance local e global e que está
ligada por uma ampla variedade de tecnologias de rede
eletrônica.
Art. 3º O Protocolo das proposições deve ser realizado através
do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo através do logi11
fornecido para cada Vereador, confonue regulamentação
própria.
Arl. 4" O sítio e letrónico institucional ofi c ial da Cfünara
Municipal de Pato Branco está disponível no seguinte endereço
eletrônico:https://w\vw.patobranco.pr.leg.br/
§ 1° A manutenção da infraestmtura e hospedagem do sítio
oficial é realizada pelo lnterlegis do Senado Federal, enquanto
a personalização do conteúdo fica a cargo do setor de
Tecnologia da Informação.
§ 2° As notícias institucionais são incluídas e atualizadas pelo
Departamento de Comunicação, com o apoio do setor de
Tecnologia da lnfonuação.
§ 3° As informações do sítio são criadas e disponibilizadas
pelos servidores dos departamentos, com o apoio do setor de
Tecnologia da lnfonnaçào.
§ 4° O sítio deve conter e manter os links para os principais
sistemas informacionais da instituição, em confonnidade com
técnicas de ergonomia de software e legislação vigcnte,sendoas
ações coordenadas pelo setor de Tecnologia da Informação.
§ 5° O cidadão poderá solicitar infonnações nos tennos da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 201 1 ea Lei Federal nº
13.460, de 26 de junho de 2017c da Resolução n" 5, de 26de
j unho de 2019, com a utili zação do link "Ouvidoria'',
disponível na página inicial do sitio oficial, utilizando o botão
.. Adicionar nova solicitação"co111 o envio do pedido de
\W/W.diariomunicipal .com .br/amp/materia/OA4AA29F/03AGdBq26g8eP _ 94wyJR3gBYmyLR 1 j8Cie Tl4Jwf pcDGESVsR9wMbN3G 118ze-nel<H 1 bmt... 216
29/10/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
informação, ou através do telefone (46) 3272-1515 ou e-mail
ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, sendo que a mensagem deverá
ser respondida ao email do solicitante da forma mais completa
e eficiente possível no prazo de até 30 (trinta) dias, c de modo a
garantir a transparéncia passiva e o pleno acesso de todas as
informações requeridas pelos muníeipcsem qualquer um dos
meios escolhidos.
§ 6° O sítio deverá contar, no mínimo, com os seguintes links:
Notícias da Càmara:
https://www.patobranco.pr.lcg.br/institucional/noticias
li Contato:
https:/lwww.patobranco.pr.leg.br/institucional/contato
JIJ - Serviço de Pedido de Informações, nos tennos da Lei nº
12.52712011 Lei de Acesso à
T n fonnação: htt ps://www.patobranco.pr. leg. br/ouvidoria
IV Gravação das Sessões:
https:/lwww.youtube.com/user/camarapb/videos
V Portal da Transparência:
http://transpareneia.patobranco.pr.leg.br/pronimtb/
VI - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, em que é
possível a consulta pública e gratuita de todos os documentos
do processo legislativo: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
VII Avisos e Editais de Licitação:
https://www.patobranco.pr.leg.br/transparencia/avisos-eeditais-dc-licitacao-l
VIII - Contato dos vereadores, dos setores e servidores:
https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/estrntura%20administrativa.
Art. 5º O sítio oficial do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL) da Càmara Municipal de Pato Branco está
disponível no seguinte endereço
elet rôn ico:https:/ /sapl.patobranco. pr. lcg. br
§ 1° A manutenção da infraestrutura e hospedagem do SAPL é
realizada pelo lntcrlegis, enquanto a personalização e inclusão
do conteúdo fica a cargo do Departamento Legislativo.
§ 2º O SAPL deve garantir a consulta pública e a transparência
das proposições legislativas e administrativas e das nonnas
jurídicas municipais de Pato ílranco, de maneira a manter os
documentos clctrõnicos organizados e protegidos.
Art. 6º Cada vereador deverá utilizar o sistema eletrónico de
votação para identificar seu respectivo voto em todas as
proposições sujeitas à deliberação no plenário ou o
departamento legislativo fará o registro das votações
diretamente no SAPL, conforme o anúncio do resultado da
votação pelo Presidente da Mesa Diretora.
§ Iº A votação eletrônica poderá ser divulgada durante as
reuniões, através da proj eção das imagens no plenário, com a
votação de cada parlamentar.
§ 2º /\ tramitação oficial do processo legislativo fica vinculada
ao sistema de votação eletrônica.
§ 3° Após o ténnino da votação eletrônica, o resultado
imediatamente ficará disponível em cada matéria legislativa
para consulta no sítio da Câmara, no link "l'vlatérias
Legislativas".
~ 4º Compete ao Setor de Tecnologia da ln formaçãomantcr a
infraestmtura necessária para a votação eletrónica, para
assegurar a integridade, autenticidade e disponibilidade das
votações e tramitações das proposições, com a cooperação do
Departamento Legislati vo.
Art. 7° As Transmissões ao Vivo das Reuniões Ordinárias,
Extraordinárias e Audiências Píiblicas da Câmara l'vlunicipal de
Pato Branco podem ser acompanhadns diretamente pelo sitio
oficial, através do cannl oficial no Youtubc e da página oficial
no Faeebook, nos seguintes endereços eletrônicos:
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/OA4AA29F/03AGdBq26g8eP _94wyJR3gBYmyLR1j8CieTl4JwfpcDGESVsR9wMbN3G118ze-nel<H1bmt... 3/6
29/10/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
1 - O sítio oficialtransmiteao vivo diretamente na página inicial,
noendereço eletrônico:https://www.patobranco.pr.leg.br/
li - O canal oficial no Youtube está disponível no endereço
eletrônico: l1ttps://www.youtube.com/user/camarapb
Ili - O canal oficial no Facebook está disponível no endereço
eletrônico: https://www.facebook.com/camarapb/
IV - As gravações das Reuniões estão disponíveis no endereço
eletrônico: https://www.youtube.eom/user/camarapb/videos
§ 1° O setor de Tecnologia da lnfonnaçãodeverá viabilizar a
adequada infraestruturacomputacional e de Internet para
transmissão das Reuniões.
§ 2º As gravações das reuniões devem estar disponíveis em até
24h após a reunião ao vivo.
§ 3º As gravações das sessões são disponibilizadas no sítio
eletrônico, no campo "Gravação das Sessões", assim como as
Atas Eletrônicas das sessões disponível em "Atas das Sessões".
§ 4º No link "Sessões Plenárias" também estarão
disponibilizados a pauta, a ata das sessões, assim como
indexadas as gravações, para pesquisa ao final de cada sessão
plenária.
§ 5º Compete ao departamento de Comunicaçãoorganizar e
manter as gravações e as rotinas de hack11ps para assegurar a
integridade, autenticidade e disponibilidade das gravações das
reuniões da Casa, cm cooperação com os demais setores.
Art. 8º É admitida como comunicação oficial, aos servidores e
agentes políticos do Poder Legislativo de Pato Branco a
extensão de email@patobranco.pr.leg.br, não sendo pennitida a
utilização de qualquer outra extensão de email para fins de
comunicação oficial.
§ Iº A manutenção da infraestrutura e hospedagem do e-mail é
realizada pelo lnterlegis do Senado Federal, enquanto a
inclusão ou exclusão das contas dos emails oficiais dos
servidore.s públicos e agentes politicos devem ser foitas
mediante credenciamento prévio e por mdo de termo de
responsabilidade assinado pelo usuário.
§ 2º A senha do email oficial é sigilosa e intransferível e a
responsabilidade de preservar o sigilo e atualizar a senha é
exclusiva de cada usuário, em conformidade com o tenno de
responsabilidade assinado pelo usuário.
§ 3º Qualquer irregularidade, falha no sistema ou risco de uso
indevido do email, devem ser imediatamente comunicadapelo
usuário ao setor deTecnologia da lnfomiação, não sendo
admitida, em nenhuma hipótese, a alegação, pelo usuário, de
uso indevido da sua respectiva conta de email oficial.
§ 4º Os arquivos anexados à mensagem devem ser utilizados
no fonnato Por/ah/e Doc11111e11t Formal (PDF), e o email que
encaminha algumarquivo deve trazer infom1ações sobre seu
conteúdo no corvo da mensagem.
§ 5º É de exclusiva responsabilidade de cada usuário as
informações contidas no assunto do email, no campo da
mensagem e nos anexos do email, não se admitindo ao emissor
negar a autenticidade da mensagem, inclusive das mensagens
recebidas do Poder Executivo.
§ 6º A comunicação por email oficial dos assessores
parlamentares e a Casa se dará através do email do respectivo
parlamentar ao qual o assessor estiver vinculado.
Art. 9° O sítio do Portal da Transparência da Câmara
Municipal de Pato Branco está disponível no endereço
eletrônico:http://transparencia.patobranco.pr.lcg.br/
§ 1° O sítio oficial institucional deverá manter um link na
página inic ial direcionado ao Po1ial da Transparência da Casa,
para garantir ampla publicidade do serviço e das informações
administrativas, cont<lbeis e legislativas pormenorizadas da
Casa.
www.dia riomunicipal.com .br/amp/materia/OA4M29F /03AGdBq26g8eP _ 94wyJR3gBYmyLR 1 j8Cie Tl4JwfpcDGESVsR9wMbN3G118ze-nel<H 1 bmt.. . 416
29/10/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
§ 2° Compete ao setor de Tecnologia da lnfonnação garantir a
infraestrutura, funcionamento e disponibilizar o acessoao
sistema do portal da transparência e de intcnncdiar o contato
entre a Casa e a respectiva empresa contratada para o
desenvolvimento e manutenção do sistema.
Art. 10. As publicações oficiais pennitem ao cidadão exercer
seus direitos perante a Administração, a qual através da
publicidade de todos os seus atos (Constituição da República
de 1988, no art. 37,caput), realizada através do Diário Oficial
dos Municípios do Paraná (AMP) e Jornal Diário do
Sudoeste,órgãosoficiaisde publicações de atos de efeitos
externo e interno do Poder Legislativo, nos tennos da Lei
Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017.
§ I" O sítio oficial do Diário Oficial dos Municípios do
Paranácstá disponível no endereço
elctrônico:httP.://www.diariomuniciP-al.eom.br/amp.L
§ 2° Compete à cada depaiiamento que compõe a estmtura
organizacional da Câmara, o cadastro e envio os documentos
eletrônicos da Casa que necessitam de publicação oficial no
Diário Oficial dos l'v!unicípios do Paraná (AMP), nos prazos
definidos na legislação.
Art. 11. O Poder Legislativotem a obrigação de adotar a
Transparência Ativa para publicar e divulgar as infonnações de
interesse público e nào apenas aos pedidos de infonnação
e,deverá buscar proativamente aumentar a transparência das
informações.
Art. 12. O Serviço de lnfonnaçào ao Cidadàoque tem objetivo
assegurar a Transparência Passiva é destinado a qualquer
interessado que apresentar pedido de acesso à informação, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da infonnação
requerida.
§ Iº O solicitante de infonnação deverá informar seu dados
pessoais, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solic itação de informações e/ou
outras exigências relativas à identificação do cidadão.
§ 2° O pedido de infonnação poderá ser requerido e
protocolizado pelo email oficial
ouvidoria@patobranco.pr.leg.br, no site oficial da Câmara, link
"Ouvidoria", através do telefone ( 46) 3272-1 51 Sou fisicamente
na sede da Casa, no Setor de Ouvidoria.
§ 3° O acesso à infonnação deve ser simples e de fácil
compreensão pelo cidadão, e os pedidos de informação devem
ser processados com rapidez e em linguagem cidadã, o Ouvidor
seráresponsável pela resposta ao pedido de informação, com a
possibilidade de apresentação de recurso em caso de negativa
de fornecimento da infonnação.
§ 4º O prazo para resposta da solicitação de infonnação tisica
e/ou digital será de 30 (trinta) dias, e poderá ser proITogada por
mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa expressa da Casa,
da qual será c ientificado o requerente.
§ 5" Na hipótese do Poder Legislativo não dispor da
informação requerida por não ser de sua competência a
manutenção e/ou produção da informação, a Casa deverá
indicar o órgão ou a entidade que poderá deter a informação,
ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade,
cientificando o interessado da reme.ssa de seu pedido de
informação.
1 - A manutenção da infraestrntura é rea lizada pelo setor de
Tecnologia da lnfonnação, enquantoaempresa contratada fica
responsável por reali zar os serviços de instalação, migração de
dados, parametrizaçào, implantaçiio, treinamento, manutenção
legal, coITetiva e tecnológica, e suporte técnico aos uswhios.
li - As 1 icenças de software para os Sistemas Operacionais fica
à cargo da instituição e as licenças de software para banco de
dados ou fe rramentas complementares para o funcionamento
dos sistemas contratados fica à cargo da empresa contratada.
Art. 13. Preferencialmente serão utilizados softwares livres
para provimento de seus sistemas de informação, com exceção
dos sofiwares de gestão pública e scrviçosou quando o
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/OA4AA29F /03AGdBq26g8eP _ 94 wyJ R3gBYmyLR 1 j8Cie Tl4Jwf pcDGESVsR9wM bN3G 118ze-nel<H 1 bmt. .. 5/6
29/10/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
software livre não possua as terramentas necessárias para
execução das atividades de trabalho.
§ 1° Em virtude da complexidade e especificidade dos
sotlwarcs de gestão pública e serviços para o setor público, fica
autorizada a contratação, pela devida modalidade do processo
licitatório, de empresas terceirizadas prestadoras de serviço e
especializadas no setor público.
§ 2º Serão utilizadosos sistemas operacionais Windows
esollwares livres para elaboração de documentos, planilhas e
apresentações de slides.
§ 3° Compete ao setor de infonnática dar apoio operacional,
tecnológico e suporte aos usuários para viabilizar a utilização
dos softwares livres mantidos na Casa.
§ 4° As políticas de sotlwares livres serão incentivadas, no
âmbito da Casa, para dar provimento em soluções de
tecnologias da infonnação e comunicação em que garantam o
desenvolvimento de soluções tecnológicas livres e não
proprietárias .
.Art. 14. O tenno para a utilização do acesso à Internet pelos
usuários da Câmaraestá disposto no tenno de responsabilidade
entregue pelo setor de Património.
§ lº O setor Administrativodeverá manter a contratação do
serviço com provedores de Internet, de maneira a evitar a
intern1pção do serviço e com serviço dedicado para assegurar a
confiabilidade e o acesso aos serviços informacionais pela rede
mundial de computadores.
§ 2º Compete ao setor de Tecnologia da Informação prestar
apoio a fiscalização dos contratos dos provedores de Internet
da Câmara, e deverá estar previsto, em contrato, os prazos para
atendimento de eventuais inte1111pções e/ou problemas técnicos
ocasionados pela(s) cmprcsa(s) provcdora(s) do acesso à
Internet.
§ 3º Compete ao setor de Tecnologia da Informação realizar
procedimentos de segurança e controle de acesso dos
dispositivos da Casa para conexão com a Internet, e compete
aos usuários a responsabilidade pela utilização de seus
respectivos equipamentos e acessos aos sistemas e à Internet.
.Art. 15. Para garantir segurança e preservação dos documentos
digitais, os servidores e agentes políticos devem seguir as
orientações indicadas pelo setor de Tecnologia da Infonnação
da Casa cm re lação às rotinas de trabalho que empregam o uso
de tecnologias de infonnação, com destaque para os
procedimentos de backup dos arquivos digitais, cuidados com
as senhas dos sistemas, cuidados com a navegação na Internet e
demais orientações que dizem respeito à segurança do processo
administrativo e legislativo eletrônico.
Art. 16. Fica autorizada a substituição oportuna do domínio
dos endereços eletrônicos oficiais da Câmara Municipal, do
".COM.13R" para o novo domínio ".PR.LEG.BR", cm
eonfonnidade com as novas diretrizes dos órgãos do Poder
Legislativo do Brasil na rede mundial de computadores e de
forma semelhante aos endereços www.senado.leg.br e
www.camara.lcg.br.
A rt. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de outubro de
2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
PulJlicado por:
Eliana Scariol Amorim
Código ldcntificador:OA4AA29F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/10/2020. Ediç<'\o 2 126
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
htt1>://www.diariomunicipal.co111.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/OA4AA29F/03AGdBq26g8eP _94wyJR3gBYmyLR1j8CieTl4JwfpcDGESVsR9wMbN3G118ze-nel<H1bmt... 6/6
DANFSE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
RUA VISCONDE DE TAMANDARE, 981 - SALA li
CEP: 85501-110 - Bairro. CENTRO DA CIDADE
Município: Pato Branco - PR
E-mail: ricardo{Q)ilsmedia.com.br
Fone: ( 46) 99914-3029
CNPJ /CPF
33.161.511/0001-44
Inscrição Estadual Inscrição Municipal
808224
MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR OI. de Emissão
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Fone: (46) 3220-1544 - nrse2.palobranco.pr.gov.br/NFSe.Portal 28/10/2020
TOMADOR DO SERVIÇO
cm-? I Raz.i-> SOOl.I
GAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Endueço
RUA ARARIBOIA,491
tc'dJ ~
Pato Branco IP'R 1(46) 3224-2243 lf'p 85505-030
fU'rro
CENTRO DA CIDADE
p:PJ /CPF 89afg6"" P .. nsoiç.ão Es~ ..
76.898.196/0001-45
E·:l'lal
nfe@patobranco.Pr.leQ.br
INTERMEDIARIO DO SERVIÇO
Ncme / RuJo Soôal r ::PJ /CPF ..... .... E·nu.l ~°""
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR TOTAL
Serviços de captação e gravação de áudio e vídeo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes 3.499,00
e audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco conforme contrato número 10812019.
Deposito
Caixa Econômica Federal
AG 0602 OP 003
cc 6881-8
NRT Comunicação Lida .. Alíquota Efetiva: 2%.
Código do Serviço Código NBS
13.03 - Fotografia e cinematografia. indusive revelação, ampliação, cópia, ......... reprodução, lnlcagem e congêneres.
CIDE ~oru:s ICOflllS l~ç.l•
r~~~ OF r;oo º·ºº o 00 0,00 000
202000000000047
Datado Set\'iço Código Verificado<
28/10/2020 7a3bff6c6
Exigib:tidade Tributado no Município
ISS
Exlgl\oel Palo Branco/PR
Município de Prestação do Serviço
Pato Branco/PR
Í'nscriç.Jo >1 op11 ..... id.Jdd
••••t
ALIO. VALOR IPOSTO RETIDO
2,00 69,98 Não
l:>tSJ'PASEP
000
1
1
"1S PASEP lrnpo<llç.lo
o 00 lh.U! C-.iirJi ,., 1ssmJ Préo'íô V~vr d.l ISSOU PtC.prio ~ â:o.i~ ISSOU Res.:to ~ore» ISSOU Ret"® ~~~ ~ do ISSOU V iSo.:ll' ONu.;.â-o De s.c.o< tos
3.499,00 69,98 0,00 ,00 69,98
º·ºº
Valor Total da NFS-e 13.499,00 !valor liquido da NFS-e 13.499,00
ln'ormaçtes Mvoru-s [!]<-.. 1 :d '[!]
NOTA EMITIDA POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 511>:-. ~ NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI 1'*- . Lei 1274112012: Mun: RS165,50; Est: RS0,00, Fed: RS470,62; Total Aprox: RS636, 12. Fon1e: IBPT.
~~}}1 .. '~{ >""' . ~
Consulta realizada em 28/10/2020 às 06:32:13.
Para consultar a autenticidade acesse: nfse2.patobranco.pr.gov.br/NFSe.Portal
111 1111 1 1 li 1 1111 1
2 0 2 0000 0 00000 47 7 a3bff6c6 3316 1 511 00 0144
Recebi(emos) de 20200000000004 7
NRT COMUNICACAO L TOA
Número da NFS-e Número de Controle do Município
Compe1éncia
os serviços constantes da Nota Fiscal Eletrônica indicada ao lado.
28/10/2020
NFS-e I I -- Data 7a3bffôc6 Identificação e assinatura do recebedo1
Consulta realizada em 28/10/2020 às 06:32:13.
Para consultar a autenticidade acesse: nfse2.patobranco.pr.gov.br/NFSe.Portal
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Edição n• 7753
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''\l' C"l~\o.,._ ,_~ ... ~~-(ll"u .....,,..h t!~ O
.-r-tt"°-'-i ~.r.ll1 ~-.;c -rt .l• ~k111"' IJ I ... ~
nc•-· ·~~F- .rrc.JO IQ"l...,a.~p -o ' .. ~llo
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1 • 1n .. 1~h ~ b<:-4 f;o- 1 U _..-...:>"",.i.> t ron dt ~..ra lo ~ o f'""
b-1at.~ -" .l~~ f.t ~MU ~l do~ú--J'.u.,.aJt;;~ pt.'crc:ill.._t
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nca..i:iJ« F~ t.'"-L"""ll .lt; *<lf ·~Oo!>!U l'.:.l-.!:!l t:il'\ )J:t laiÕ-;Yd U UJ'ct>t
C..ha.hU· ,,.._ ,._ ~'llbif-,. ...,....._ c..rpq4' ~ 1 ~-c1 t.7-11 4?'l"'llõ1~ 11
r-rc~ .., -;..N"-*~·..:.i:;o 1 &:r"~""W f.-~,.l.1 h"''>;Wu ~.-u
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Y·~IUfr....~ .. ~kM" ~:la Ul::s ,_~ .. ;tii t~~- ·
· ... ~~~ e<;ol .,.,. ,Q~ll ob='r_.h.~J ~;:L:i to •
~1-.;. ~:<C 1o ~n'<t::f, c.1:.!<11 •h.7e tt '-• :.:C,,--~~~a:-~1
\,, h,...;l.a t::! .r.l• "-4..tl 1 ~;J.:i So:JP• •.r.. czb-1 oe:.-.t~1->l' .. ; -"t.I
....-.i t.1U.--rt -"'C4" f?IJ!o~
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PR 5/2020 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e
e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a
transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Pato Branco.
(domínio leg.br, e-mail institucional, Sapl, internet, equipamentos de informática, software)
Autor: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (VicePresidente), Joecir Bernardi (1° Secretário) e Fabrício Preis de Mello (2° Secretário)
Protocolo: 2297/2020 Data de entrada: 31 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 3 de agosto de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 3 de agosto de 2020
Emitido em: 18 de setembro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 21 de setembro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de setembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 30 de setembro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de outubro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 14 de outubro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de outubro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de outubro de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de outubro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL: 26 de outubro de 2020 -Aprovado com 10 votos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 8, de 26 de outubro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7753, de 27 de outubro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/10/2020. Edição nº 2126.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
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(81 http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br