PROJETO DE LEI Nº 104/2009
· Regime de urgência
MENSAGEM: 86/2009
Nº DO PROJETO: 104/2009
RECEBIDA EM: 13 de abril de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 64.000,00
(sessenta e quatro mil reais)
(para atender o Programa ProJovem Trabalhador - capacitação e qualificação)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de abril de 2009
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2009
RELATOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
A sessão extraordinária foi conduzida pelo Vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de maio de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 253/2009, de 14 de maio de 2009
Lei nº 3164, de 18 de maio de 2009.
Decreto nº 5436, de 18 de maio de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4585, do dia 20 de maio de 2009.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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000
!--~ ':-Art.q~:: _fk!{ autoriza,do __ o Execu_fr(ó :_~Wifoip_al 3--íii:irii!Üé<lito :EsPêj;itlLnO úfça-··
'. meÍito-;Gerardo -M~icÍpÍó.i:I~ P3:t~--J3:~úr..:.:&taifu ció'.Paraná; pa~ o~E~êr.étcio , de-_2~_9?-no_,_Valor~e R$ ~.000~~ ,(s~~S~~~ -~-<J.~hl> ~-l reai_S}pat\l_ât~b.d~ides~: pesã-noSÇgUfot~(Jrgãoê"Do~ção.Orçat)léntária: .. ; ___ ,. ____ ,_ -- -~ ~ ·
. ·w.oo- Slj,CRE,T.MúN.DE DllSE@~çüN.ETÉcNótómco
froiíte .-- :__ _ _,_ .-·. _ . __ .. _. .. _._} ___ ,_\-·.:·
. !0:03 -DEPAJÍ.TÁMENTO,!>)l /m)úsUúA ll TECNóWdr;(· • " ..
· 11 ~_334_:00s1_.1 ~o,6s_,: J>rogi;'arilá~Qv~~.-T~billiâdo(;,, 1rive~~k~-:üidadã ,~ ~
;~~6390Õ~bdmos~~~.~~sÍ>tfyRtEiRíii'.P,f!~1~k '°''' -
Art. 2°- }>ara dai cobertura ao créditO aberto no artigo anterior é indicado como re-. curSO_ a' áúUlaçãif P~frCial<da_:Segmtite dotação': ·
10.0Q.;\SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fànre · ·
I0.03 - DEP~T~:NrQ t~~-rND!}_SfRIP;·É.TEÇJ;-\OLOGIA
22.661.0019.2,.150 - C_apacitár tr~b~lhâd~es. -- -
3.3.90.30.00 ~ MATERIAL DE CONSUMO .... ,'. .•.•...•... ~-~ ... :.: ... -..
1000 - _R.$ - ' ' 20 .. 000,00
3.3.90.39:00 - Outi\ós SERVicosb.E TERCElRO&-P.JURib1cA ... ::,: . 1000 R$ . . 44.000,00 •. , ... ·.· .· " ,.
· Art. 3~ Esta Lei entr,a em vigor·'?.ª dá~ de ~~.Publica- ção. ,.. ___ , .,._ _ ___ ,. __ -_.- _ .. "
GabinetedoPrefeíto_Municipãl de PatO BfanCo, 18-de nlaio dé.2_009~
. . . RóBERTOVIGAl'(Ó . .
- Prefeito Mbnici.{;af
PREFEtTUM MUNICIPAL DE .PAT() BMNco...; ESTAD·o no:PÁRANÁ' - DECRETO N S.436-DE Ufl>E MAIO DE 2009
Abre Crédito Especi_al, no valor de_ R$-_ 64.00?1
0Ó_(sessenta e quatro mil reais).
O Prefeito,~uniciJ,aJ de-Pá!o ~TànCó; EstacJo'd_o Pafa:n~_nó_m,Q CÚIJ; ~tribuições que lhe São ·conferidas Pelo iírt: ·47, Íncís({:XXIIl da' Lei Orgânica 'M'unicipal, e
com base na Lei nº 3.164, de 18 det:i:iaio de 200!}, · · DE-CRETA:-_. . . -
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Mwii~ipal a 3brit Crédíto Eiji_éciai':ri.Ô _Oiç·amento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Patanã, para·o Exercído
de 2009, no valor de R$ 64.00f;l.JO~ (s_essenta e. quatro mil réiii$)"paia.-atender des- ·
pesa no seguinte órgão e Dotação Ofçaínebtária:
10.00 - SECRET.MlJ_N.DE DESENY.ECON.E TECNOLÓGICO
Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO Dfr INDÜSÜUA É TECNOLOGIA'
11.334.0057.1.065 - PrOgranla Pro jovem Trá6alhad0r -Juventude Cidadã
3.3.90.39.00 - ournos SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURiDicA
1000 R$ 64.000,00 . . ..
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito abeitO'nO"artigo·anteriOt é'indicaâo comoiecurso a anulação parcial da segmnte dotação: ·
IO.OO·- SECRET.MUN.DE DESENY.ECON;E TECMOLOGICO
Fonte
'lô.Ol -.DEPARTAMiiN'ró DE lNDúSTRíAE TilCNOLOGíA . . ·- ' ., . - '·~- - . : . ,. - . ,·'
2_2.661_.0019.:2.-_1_56-~ ~ca~i~ifuba~àdOO:~:: _ --: · · ... . 3.3._~0.30:66" MATERIAL DE CONSUMO.:.:.
1000 ., R$ 20:000,00
3j_9()39·_00·~ OUTROS SÊI{V!Cos tiE"TÉRCEIROS--P.'JuRioJCA-..... ::;:
1000 .. R$ · 44".oOO,oo· __ . _· __ :'r .- ___ "- _- -_. _ Art. 3º Esta Lei entra eni vig'oftia daia·de sqS:_p°Ublfca-. . ·. ., . - ,.. - - . , ... \:ãO. _ _ _ _ _ .· .- . _' _ .
Gabinete dO Prefeito'.Mu11;icipal de Pato B_tànto, is' de oí'a~o-de 200!1." .,.
' . ROBERTO VIGANÓ . ~ -"
Pre!eito Municipal_.
~~~dtY§J~$~º Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 104/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e
quatro mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11.334.0057.1.065 - Programa Projovem Trabalhador - Juventude
Cidadã
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1000 R$ 64.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso
a anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.150 - Capacitar trabalhadores
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................ 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA........ 1000 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
20.000,00
44.000,00
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~ah~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/2009
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 086/2009, busca
a aprovação do presente Projeto de Lei nº 104/2009, visando obter
autorização legislativa para abrir crédito especial no valor de R$ 64.000,00
(sessenta e quatro) mil reais para o atendimento do Projeto Jovem
trabalhador. O manejo dos recursos proposto terá como fonte a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Departamento de
Indústria e Tecnologia, fonte 2266100192.150000 Capacitar Trabalhadores,
especificamente de Material de Consumo (valor de R$ 30.000,00) e Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (R$ 50.000,00). A fonte a receber o
manejo será a mesma, porém com a conta 11.334.0057.1.065 - Programa
Projovem trabalhador - Juventude Cidadã.
A Assessoria Contábil desta casa manifestou-se de forma
favorável ao projeto, citando a Lei Federal n° 4.320/64, em seus artigos 41,
42 e 43 eo Art. 165 da Constituição Federal.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2009.
Osmar raun Sobrinho - PR
Presidente
William ~~ e
~
r Pollonio
.. ~
Machado - PMDB
mbro/Relator
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 10412009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
104/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 64.000,00
(sessenta e quatro mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária 3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiro - P. Jurídica dentro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - Departamento de Indústria e
Tecnologia - Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, que tem
por objetivo propiciar a jovens de nosso município capacitação e
qualificação.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular· e outros conqêneres.
A cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
4a prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
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e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
g;~~~~~$~ Estado do Paraná
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento
relativo a 2009, as dotações orçamentárias utilizadas no art.2º para cobrir
a abertura do crédito especial possuem saldo conforme a contadoria da
Prefeitura Municipal informou que nesta data de:
10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
2266100192.150000 Capacitar trabalhadores
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01000
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV.TERCEIROS-P.JURIDICA 01000
30.000,00
50.000,00
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
gma Zanoelo
As essora Contábil
CO-C C-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224·2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
613
3.1.90.13.00.0000
614
3.1.90.16.00.0000
615
3.3.90.14.00.0000
616
3.3.90.30.00.0000
617
3.3.90.33.00.0000
618
3.3.90.36.00.0000
619
3.3.90.39.00.0000
620
4.4.90.52.00.0000
621
2266100192.067000
3.3.90.30.00.0000
622
3.3.90.36.00.0000
623
3.3.90.39.00.0000
624
2266100192.150000
3.3.90.30.00.0000
708
3.3.90.39.00.0000
722
155.736,53
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
26.611,92
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
1. 000, 00
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
457,25
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
600,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
80,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
651,00
01000
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
0,00
(Livres) - Exercicio
0,00
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
0,00 0,00
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
0,00 0,00
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
0,00 0,00
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
0,00 0,00
01510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
0,00 0,00
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
0,00 0,00
01510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
0,00 0,00
Implantar e manter Fundo Municipal de Desenvolvimento
MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
302,03 0,00 0,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
13.326,70 13.049,66 0,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
43.730,00 0,00 0,00
Capacitar trabalhadores
MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
30.000,00 0,00 0,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00 0,00
2266100192.151000 Apoiar e desenvolver programas no setor textil
3.3.90.30.00.0000
690
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
0,00 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 15/04/2009 as 9h26min (9)
155.736,53
26.611,92
1.000,00
1.000,00
0,00
457,25
600,00
80,00
651,00
302,03
277,04
43.730,00
30.000,00
50.000,00
40.000,00
(P'LE{EitU'"la d/!1unícífial JE g_J ato !B'"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 086/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os
inclusos Projetos de Lei, que visam a abertura de Crédito Adicional Especial e
Crédito Especial, para atender o Programa Projovem Trabalhador:
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 575.355,00
(quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais);
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais).
É necessário destacar que o programa em tela é de fundamental
importância para a capacitaçâo e qualificação da nossa juventude, proporcionando aos
mesmos mais dignidade e cidadania.
Face ao exposto, espera-se que estas proposições sejam aprovadas
pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pl't~.~ra~co, 8 de abril de 2008. / .~·1 . ·····. )
// ·f!J//~Y . R", ~VIGANÓ refeito Municipal
V
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº lo4/2oo9
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11.334.0057.1.065 - Programa Projovem Trabalhador - Juventude
Cidadã .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1000 R$ 64.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.150 - Capacitar trabalhadores
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................ 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA........ 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sGa publicação.
~L 11 . ,{(, }/Jj#/ R@BE~T GANÓ
}Prefeito Municipal
20.000,00
44.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná