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PROJETO DE LEI Nº 105/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 86/2009
Nº DO PROJETO: 105/2009
RECEBIDA EM: 13 de abril de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
575.355,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais)
(para atender o Programa ProJovem Trabalhador- capacitação e qualificação)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de abril de 2009
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2009
RELATOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2009
. PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
A sessão extraordinária foi conduzida pelo Vice-presidente Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de maio de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 253/2009, de 14 de maio de 2009
Lei nº 3165, de 18 de maio de 2009.
Decreto nº 5437, de 18 de maio de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4585, do dia 20 de maio de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
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Art. 2° Para cobertura d.o Crédito Adicion_al Espedaf a_sef 3bert0 eiU decOirêllé'ia:'
da autorização constante desta ~i, serãÕ ul:íliia'.dos fecursos de_ excesso de arreca-
_dação ·de con:\.1êÕio e_ de Aplicações Fina_nceiras .. não p_réyi_sto ~ª. ~iQ_rç_amentária do Exerci cio de 2009_.,no val_q~d_e __ RS_-5!_5.355,00 (quinhentos e setenta e cinco
mil, trezentos e cinqüetÍta e cinco reais), ·confoí:mé o previsto no inciso II do § lº
dO-Art. 43 da LefFedeml~32Ó/64-dé:-17~03-64
DES~ÇÃO Categoria Econômica Fonte ·
ExcessoArrec.-Projovem_Trabalha~o-:-Juyentude.Cida_dã. , ,)761.03.02.00
31795_ -R$ - '572355-'0ô_'--:-'···>··_: ___ -- ___ =_:~ _.:
Excesso ÂrreC. Aplic. Financeira$'_; PrÔjov~-ni-Trab~lhado·:;,;. JuVêU~& Cidadã
1325.01.99.01 - -·31795 - ·1·R$·-. -:-5.000,00 .
Art. J?:Esm.Lei etJtra em vigor na data de sua publicaçã~. •"· _._,_. - .- - .--___ ,,· .. ' -_., - -, .- . ' - -_ --- >' ;.-'.
Gabiriete.dci PrefeítO Muni_cipal óe J?ato Brnnco,)8 de.maio_de .7009. . :.<· --.----n.- -ROBERT(JVIGANÓ . -- .
·-"' ,. Prefeito MUi:iiCipát
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PROJETO DE LEI Nº 105/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 575.355,00 (quinhentos e setenta e cinco
mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais ).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 575.355,00 (quinhentos e setenta e
cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11.334.0057.1.065 - Programa Projovem Trabalhador - Juventude
Cidadã
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 31795 R$ 575.355,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
575.355,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais), conforme o
previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Projovem Trabalhado -Juventude 1761.03.02.00 31795 R$ 572.355,00
Cidadã
Excesso Arrec. Aplic. Financeiras - Pro jovem 1325.01.99.01 31795 R$ 5.000,00
Trabalhado - Juventude Cidadã
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAI'Wi.A i'tllICIPti... 0C PAID ~ PR
Frotocolo Geral
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 105/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para emitir parecer ao
projeto de lei nº 105/2009, de autoria do Executivo Municipal que pretende obter
autorização legislativa para abrir crédito adicional especial, no valor de R$
575.355,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais).
A abertura do crédito adicional especial se faz necessária para atender o
Programa Projovem Trabalhador, que trabalha pela capacitação e qualificação da
nossa juventude, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, Departamento de Indústria e Tecnologia.
Legalmente a matéria encontra-se amparada na lei nº 4320/64, que trata
sobre créditos adicionais especiais.
Sendo assim pela legalidade e necessidade da abertura do crédito, após
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de maio de 2009.
Osmar Braun (PR) - Presidente- Relator
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,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 105/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 105/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 575.355,00 (quinhentos e setenta e
cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com 3.3.90.39.00
- Outros Serviços de Terceiro - P. Jurídica - Fonte 31795, dentro da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - Departamento de
Indústria e Tecnologia - Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, que
tem por objetivo propiciar a jovens de nosso município capacitação e qualificação.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE Despesas decorrentes da prestação de serviços por
TERCEIROS - PESSOA pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
JURÍDICA assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular· e outros conaêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Convênio e aplicação financeira - Programa Projovem
Trabalhador - Juventude Cidadã,, fonte 31795, não prevista na Lei Orçamentária
para o exercício de 2009, com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 30
e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
reia egina Zanoelo
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 086/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os
inclusos Projetos de Lei, que visam a abertura de Crédito Adicional Especial e
Crédito Especial, para atender o Programa Projovem Trabalhador:
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 575.355,00
(quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais);
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais).
É necessário destacar que o programa em tela é de fundamental
importância para a capacitação e qualificação da nossa juventude, proporcionando aos
mesmos mais dignidade e cidadania.
Face ao exposto, espera-se que estas proposições sejam aprovadas
pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de P'to Branco, 8 de abril de 2008.
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Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax(46l3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .Los/zoas
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 575.355,00 (quinhentos e setenta e cinco mil,
trezentos e cinqüenta e cinco reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 575.355,00 (quinhentos e setenta e
cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11.334.0057.1.065 - Programa Projovem Trabalhador - Juventude
Cidadã
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 31795 R$ 575.355,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2009, no valor de R$
575.355,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais), conforme o previsto
no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64de17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Projovem Trabalhado -Juventude 1761.03.02.00 31795 R$ 572.355,00
Cidadã
Excesso Arrec. Aplic. Financeiras - Projovem 1325.01.99.01 31795 R$ 5.000,00
Trabalhado - Juventude Cidadã
-,.)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de_súapublicação.
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Prefeito Municipal
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