,,~,,v '(}>:\.
i."Y o;,_
f&'~vlfr~~~dt?@w~F~2d:r~
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinado LUIZ AUGUSTO SILVA- DEM e WILLIAM MACHADO
- PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 106/2009
Dispõe sobre a criação no Município
de Pato Branco, do "Projeto Água
Viva", autoriza o Executivo Municipal
a prestar apoio técnico e financeiro
aos proprietários rurais, conforme
especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o "Projeto Água Viva", que visa a implantação de
ações para a melhoria da qualidade de vida e aumento da quantidade das
águas incentivando os proprietários rurais a reflorestarem as nascentes
existentes em suas propriedades no Município de Pato Branco.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder apoiotécnico
e financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto de que
trata o Artigo anterior, através da execução de ações para o cumprimento de
metas estabelecidas.
Parágrafo Único - O apoio financeiro previsto nesta Lei, se dará a partir
do inicio de todas as ações propostas e se estenderá por um período de no
mínimo 4 (quatro) anos, podendo a critério do Executivo ser prorrogado por
igual período.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
:,?
~" Si
R ~"J o i-' ~ o ~
~ "" ('")
H !!:'., ~
ii'l
,!.. @ ,_,,
~
~ ! ~· ;:;) >-'
;::.
i
~
1
e:
~·
(;;
Art 3° A presente lei tem como principal caracteristíca,
complementação da Lei 2.698 de 9 de Novembro de 2006, que dispõe sobre a
Proteção das Fontes localizadas no município de Pato Branco.
Art. 4° · As características das propriedades, as ações e as metas serão
definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de incentivar a
adoção de práticas conservacionistas de solo, aumento da cobertura vegetal
e implantação do saneamento ambiental, preservação e recuperação das
nascentes nas propriedades rurais do Município, conform(rrevê'a Lei Federal nº
4.771 /65. .
Art. 4º · O Município de Pato Branco, através da Secretaria de Meio
Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverão analisar e
deliberar sobre o Projeto Técnico elaborado pelo Departamento de Meio
ambiente para implantação do projeto nas propriedades rurais com vistas a
habilitá-las para a obtenção do apoio financeiro.
§. 1° · O apoio financeiro será definido através da medição da vazão
de nascente, a ser medida nos meses de março a abril de cada ano
§. 2º - Para cada nascente das propriedades rurais, será destinado o
valor mensal em reais, correspondendo a até 03 (três) Unidades Fiscais do
Município (U.F.M.) por nascente preservada.
Art. 5° - O "Projeto Agua Viva", será implantado na bacia dos rio Ligeiro.
Art. 6° - O Município de Pato Branco, para viabilizar o Projeto a que se
refere esta Lei, fica autorizado a firmar convênio com entidades
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
governamentais, não governamentais e da sociedade civil, com a finalidade
de obter apoio técnico e financeiro.
---·-··'~,
1
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei@brrerão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e futuros
provenientes de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; ICMs
Ecológico das unidades de Conservação; RPPNs - Reserva Permanente do
Patrimônio Natural; parte das multas ambientais aplicadas pelo Ministério
Público e ou órgãos competentes e mediante Convênios a serem firmados
com ONGs (Organizações não Governamentais) e outras entidades.
Art. 8° - A presente Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo
no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 9° • Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
L )úgusto Silva - DEM
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Pato Branco, em 14 de abril de 2009
Machado - PMBD
Vereador
85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
J USTI FICATIV A
O Projeto Água Viva, muda a realidade que temos hoje no município,
através de lei e incentivos para a preservação das águas e reflorestamento
das matas ciliares conforme a Lei nº2.698/96, que dispõe sobre a Proteção das
Fontes localizadas no município de Pato Branco.
Incentivar a todos os proprietários rurais a reflorestarem todas as
nascentes existentes em suas propriedades e a preservação das APP [Área de
Preservação Permanente).
Para participar do Projeto Água Viva os proprietários interessados
deverão cumprir as seguintes obrigações:
• Averbação da Reserva Legal, que deverá estar reflorestada ou em
processo de reflorestamento;
• Estar com todas as matas ciliares reflorestadas com 30 metros de
largura para cada margem de qualquer curso d' água até l O
metros de largura [de acordo com a Lei 4.771/65);
• O entorno da nascente deverá estar reflorestado num raio de 50 m
[de acordo com a Lei 4.771/65);
• Ter em sua propriedade o controle de erosões através de
construção de curvas de níveis e caixas de contensão da água da
chuva, a fim de evitar o assoreamento das nascentes e riachos que
banham sua propriedade;
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•
•
•
Acatar e executar todas as observações e orientações feitas pelos
técnicos da Secretaria do Meio Ambiente, quanto ao processo de
reflorestamento;
Realizar o cadastro anual de sua propriedade junto a Secretaria de
Meio Ambiente até 05 de outubro;
Permitir a vistoria regular dos técnicos responsáveis pelo projeto;
O descumprimento de quaisquer obrigações acima citadas acarretará
a suspensão do apoio financeiro pela Prefeitura e Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
Para que o proprietário possa receber o apoio financeiro o processo
será através da medição da vazão de nascente, a ser medida nos meses de
março e abril, de cada propriedade a qual será destinado o valor mensal em
reais correspondente a 03 Unidades Fiscal do Município, (UFM), por nascente
preservada.
O Conselho de Meio Ambiente deverá enviar a Secretaria de Fazenda
cópia do recibo de depósito feita a cada proprietário durante todo o período
de vigência do projeto.
Os recursos financeiros para a execução deste projeto serão da
seguinte forma:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~ffea/~~~!Bw~ Estado do Paraná
• Fundo Municipal de Meio Ambiente - depósito realizado pela Sanepar
em função do consumo geral em m3 do município;
• IAP, Força Verde e Ministério Público - através das multas de crimes
ambientais;
• ICMS Ecológico;
• ONGS.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
• Escritura da propriedade, devidamente registrada;
• Documentos de averbação da reserva legal e APP;
• Laudo de vistoria técnica realizado pela Sematur
Pato Branco, em 14 de abril de 2009
William achado - PMBD
Vereador Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
/V ~~0~ , <?{;\
f(!l ~ oi\
" Fls_O_-,_ ~ \ I ::J j
~~
<Prefeitura 9ríunicipa{ áe <Pato <Branco -- ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.698, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
Súmula: Institui Programa Municipal de Proteção de
Fontes de Água em propriedades rurais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º· Fica instituído o Programa de Proteção de Fontes de Água nas
propriedades rurais do Município de Pato Branco, visando manter a disponibilidade e
qualidade de água.
Art. 2º. Para implementação dos objetivos estipulados no artigo anterior, o
Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de
Agricultura, promoverão previamente o cadastramento e seleção das propriedades rurais,
fornecendo orientação técnica, materiais necessários e mudas de árvores nativas aos
proprietários rurais, dentro de suas disponibilidades de recursos, visando a manutenção e
proteção de fontes de água nela existente.
Art. 3º. Competirá aos proprietários de imóveis rurais o custo de mão-deobra pela execução de serviços relativos a utilização de materiais e plantio de espécies
nativas, observadas as orientações e acompanhamento técnico.
Art. 4º. Para usufruírem dos benefícios previstos nesta lei, os proprietários
de imóveis rurais, deverão comprovar possuir área de terra correspondente até 4 (quatro)
módulos fiscais e nota de produtor rural.
Art. s•. Cada produtor rural, somente terá direito de pleitear recursos para
proteção de uma única fonte de água, através deste Programa, sem prejuízo de obter
orientação técnica e receber mudas de espécies nativas para a proteção de outras
nascentes existentes na propriedade.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
órgãos públicos federais e estaduais, entidades e organizações privadas, para
implementar os objetivos previstos nesta lei.
Art. 1•. As despesas decorrentes com a execução do programa instituído
por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. s•. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
<Prefeitura Jvtunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 92• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/'<,(-.•' ,,;-;;;(HC~p <:7,.;:
/~".. {": 06' it:Hs~ru,
'.~-~t;:j/
Esta lei decorre do projeto de lei nº 108/2006, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de novembro de 2006.
stado do Parana
Prefeitura Muni~ipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD
E~ercicio de ~010
Jao ..•••. , •••••••• : l~ SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
''~idade Orcamentaria: l:::.o::: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
'::odigo
3.3.90.36.00.00.00
J.J.90.39.00.00.00
Especificacao Despesa Esfera
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. FISICA 698 Fiscal
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 699 Fiscal
18.541.0033.:::.oe:::.ooo Implantacao e manutencao de parques
~.3.90.39.00.00.00
ambientais
Implantacao e manutencao de parques ambientais,
instalando mais 04 parques nos bairros: Planalto,
Novo Horizonte, Baixada e Pinheirinho.
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 700 Fiscal
18.541.0033.:::.003.000 Incentivar e apoiar o reflorestamento
Incentivar e apoiar o reflorestamento como fonte de
renda.
3.3.90.30.00.00.00
J.3.90.36.00.00,00
.. 3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO 702
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. FISICA 703
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 704
18.54:::.0033.l.035.000 Implantacao e Manutencao do Cemiterio
Municipal
Implantacao e Manutencao do Cemiterio Municipal
MATERIAL DE CONSUMO 705
706
707
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
3.3.90.30.00.00.00
J.3.90.36.00.00.00
.3.90.39.00.00.00
1.4.90.51.00.00.00
4.5.90.61.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - p, FISICA
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
AQUISICAO DE !MOVEIS
708 Investimento 01000
794 Investimento 01000
'8.54:::.0033.2.081.000 Manutencao do Viveiro Municipal
.3.90.30.00.00.00
1.3.90.36.00.00.00
~.3.90.39,00.00.00
Manutencao do Viveiro Municipal fornecendo mudas de
acordo com sua capacidade produtiva
MATERIAL DE CONSUMO 709 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - p. FISICA 710 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 711 Fiscal
0
8.542.0033.:::.163.000 Manutencao dos Cemiterios Municipais das
Comunidades do Interior
3.3.90.30.00.00.00
j.3.90.36.00.00.00
.3.90.39.00.00.00
Manutencao dos Cemiterios Municipais
Comunidades do Interior
MATERIAL DE CONSUMO 712
OUTROS SER\'ICOS DE TERCEIROS - p. FISICA 713
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 714
Fiscal
Fiscal
Fiscal
LB,543.0033.:::.077.000 Implementacao e recuperacao de areas
deqradadas
.3.90.30.00.00.00
3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Implementacao e recuperacao de areas deqradadas,
fundos de vale, dentre outros
MATERIAL DE CONSUMO 715
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - p. FISICA 716
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JUR!DICA 717
Fiscal
Fiscal
Fiscal
.543.0033.2.080.000 Restauracao de areas de preservacao permanente
APP"s, recuperacao de mananciais e
Restauracao de areas de preservacao permanente
APP"s, recuperacao de mananciais e nascentes -
promovendo acoes prioritarias para recuperacao de
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
10.000,00
80.000,00
50.000,00
80.000,00
20.000,00
50.000,00
100.000,00
10.000,00
50.000,00
150.000,00
1.300.000,00
135.000,00
5.000,00
5.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
80.000,00
10.000,00
30.000,00
50.000,00
150.000,00
1.610.000,00
145.000,00
50.000,00
120.000,00
160.000,00
stado do Parana
0 refeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E~ercicio de 2010
;iao .•.•• , •• , •••••. : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
'"'idade Orcamentaria: l~.O~ DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
':odigo
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
J.3.90.39.00.00.00
Especificacao Despesa Esfera
mananciais de abastecimento de agua, com enfase na
conservacao da Bacia do Rio Pato Branco e a
micro-bacia do Rio Ligeiro. Desenvolver acoes de
protecao de fontes e nascentes no interior visando
melhorar a qualidade da agua, atraves do Programa
SOS NASCENTES.
MATERIAL DE CONSUMO 718
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 719
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 720
Fiscal
Fiscal
Fiscal
18.543.0033.2.152.000 Implementacao e Recuperacao de Passivos
Fonte
01510
01000
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
100.000,00
10.000,00
50.000,00
Ambientais lB0.000,00
3.3.90.30.00.00.00
J.3.90.36.00.00.00
'.3.90.39.00.00.00
Implementacao e Recuperacao de Passivos Ambientais,
ou seja, contaminadas, como na area do aterro
sanitario e da usina de asfalto e garagem dea
antiga area de disposicao dos residuos solidas para
atender a demanda legal.
MATERIAL DE CONSUMO 721 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - p. FISICA 722 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA 723 fiscal
18.544.0033.1.036.000 Canalizacao e construcao de muros de protecao
no Rio Ligeiro e afluentes
Canali:acao e construcao de muros de protecao no
Rio Ligeiro e afluentes, com projeto que respeite
as diretrizes e normas atinentes ao meio ambiente.
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. FISICA 724
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIOICA 725
Fiscal
fiscal
01511
01000
01000
01000
01000
"\.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
.• 4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 726 Investimento 01511
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers.
r· ·cal 276.000,00 0,00 1.18:::.000,00 0,00
segur. º·ºº º·ºº 0,00 0,00
~st. 0,00 º·ºº 0,00 430.000,00
T " :!76.000,00 º·ºº 1.78:!.000,00 430.000,00
100.000,00
10.000,00
70.000,00
5.000,00
15.000,00
80.000,00
Financeiras
º·ºº
º·ºº
1.300.000,00
1.300.000,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital
r~wcal :'.:60.000,00 1. "198.000, ºº 0,00 Z.058.000,00 0,00
s ". 0,00 º·ºº o,oo º·ºº 0,00
IP"est. 1.530.000,00 :::00.000,00 o,oo 0,00 1.730.000,00
T<.> .. al 1.790.000,00 1.998.000,00 º·ºº 2.058.000,00 1.730.000,00
100.000,00
Amortizacao Divida
0,00
º·ºº
0,00
0,00
Total Geral
:::.os8.ooo,oo
0,00
1.730.000,00
3."188.000,00
r/duUUO/vltNH/#a~~e9a/o/$uvnt'~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 106/2009
Pretendem os ilustres Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William
Cezar Polonio Machado - PMDB, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para dispor sobre a criação no Município de Pato Branco do
"Projeto Água Viva" e autorizar o Executivo Municipal a prestar apoio
técnico financeiro aos próprietários rurais.
Em síntese, justificam que o objetivo da proposta é incentivar a todos os
proprietários rurais a reflorestarem todas as nascentes existentes em sua
propriedades e a preservarem as áreas de preservação permanente,
complementando a Lei nº 2.698, de 9 de novembro de 2006, que dispõe sobre
proteção das fontes localizadas no município de Pato Branco.
É o resumo. Passamos a análise jurídica da matéria.
Realmente, no Município de Pato Branco foi editada a Lei nº 2.698/2006, que
dispõe sobre proteção de fontes, estipulando que o Poder Público Municipal
promoverá previamente o cadastramento e seleção das propriedades rurais,
fornecendo orientação técnica, materiais e mudas de árvores nativas aos
proprietários rurais, dentro das disponibilidades recursais, objetivando a
manutenção e proteção de fontes de água.
A matéria em análise visa complementar os incentivos previstos na supra
mencionada legislação municipal, mediante pagamento de valor
correspondente de até 03 (três) UFM's, com o objetivo de incentivar a
adoção de práticas conservacionistas de solo, aumento da cobertura vegetal e
implantação do saneamento ambiental, preservação e recuperação das
nascentes nas propriedades rurais na bacia do rio Ligeiro, através de critérios
técnicos e legais a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal.
A matéria encontra guarida na norma contida nos artigos 23, inciso VI, 30,
incisos 1 e II e 225 (caput) da Constituição Federal, que assim preceituam:
"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;" .. }~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Bra co Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.
"Art. 30- Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;"
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações:"
Além das disposições constitucionais acima elencadas, a proposição encontra
compatibilidade no artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Verificando a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010, em
trâmite neste legislativo municipal, constatamos que há previsão de recursos
para fazer face às despesas com vistas a implementação e consecução dos
objetivos estabelecidos na referida proposição, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO .
. o, 27 de novembro de 2009.
l
\
Luciano\ ~~~fljam
Procurado \\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura Jvtunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 2.698, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.
Súmula: Institui Programa Municipal de Proteção de
Fontes de Água em propriedades rurais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 •. Fica instituído o Programa de Proteção de Fontes de Água nas
propriedades rurais do Município de Pato Branco, visando manter a disponibilidade e
qualidade de água.
Art. 2•. Para implementação dos objetivos estipulados no artigo anterior, o
Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de
Agricultura, promoverão previamente o cadastramento e seleção das propriedades rurais,
fornecendo orientação técnica, materiais necessários e mudas de árvores nativas aos
proprietários rurais, dentro de suas disponibilidades de recursos, visando a manutenção e
proteção de fontes de água nela existente.
Art. 32• Competirá aos proprietários de imóveis rurais o custo de mão-deobra pela execução de serviços relativos a utilização de materiais e plantio de espécies
nativas, observadas as orientações e acompanhamento técnico.
Art. 42• Para usufruírem dos benefícios previstos nesta lei, os proprietários
de imóveis rurais, deverão comprovar possuir área de terra correspondente até 4 (quatro)
módulos fiscais e nota de produtor rural.
Art. s•. Cada produtor rural, somente terá direito de pleitear recursos para
proteção de uma única fonte de água, através deste Programa, sem prejuízo de obter
orientação técnica e receber mudas de espécies nativas para a proteção de outras
nascentes existentes na propriedade.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
órgãos públicos federais e estaduais, entidades e organizações privadas, para
implementar os objetivos previstos nesta lei.
Art. 72• As despesas decorrentes com a execução do programa instituído
por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. s•. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 92• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 108/2006, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PFL, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de novembro de 2006.
a,
\Ti
COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 106/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisdar e eLm~tirAparecer o Proje~ . de Lei nº 106/2009, de autoria dos ;f ~
verea ores uiz ugusto Si va e W1 iam Cezar Polonio Machado, para obter ;;r ~
o apoio do douto Plenário desta casa Legislativa, para dispor sobre a criação 15' Si: ij no Município de Pato Branco do "Projeto Água Viva" e autorizar o Executivo ~ ;t>
Municipal a prestar apoio técnico financeiro aos proprietários rurais. ç:, \?,
Em síntese, justificam os autores que o objetivo da proposta é ~
incentivar a todos os proprietários rurais e reflorestamento todas as ~ ili\
nascentes existentes em suas propriedades e a preservarem as áreas de ~ ~
preservação permanente, complementando a Lei nº 2.698, de 09 de 1" "'
novembro de 2006, que dispõe sobre proteção das fontes localizadas no ~
município de Pato Branco.
Em relação â proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL á
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2009.
) - Relator
esa (PSDB) - Presidente
I
- - Rua-Ararigbóia; 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato 8ranco Paraná
e-mail: legislativo@Wln.Com.br-site: www.camarapatobranc<,>.com.br
~ r_;
~ ~
GABINETE DA VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº106/2009
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise do Projeto de Lei nº
106/2009, que dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco, do "Projeto
Água Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos
proprietários rurais, conforme especifica e dá outras providências.
A preservação e a recuperação das nascentes dos nossos cursos d'água não
são apenas atitudes que satisfazem a legislação ou propiciam a continuidade do
aproveitamento das águas para as mais variadas atividades humanas, mas são,
acima de tudo, ações concretas em favor da vida, desta e das futuras gerações em
nosso planeta.
O parecer jurídico refere que a matéria encontra guarida na Constituição
Federal, especificamente nos artigos 23, inciso VI, no artigo 30, incisos 1 e li e no
artigo 225 que assim preceituam:
"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;"
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
li - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para às presentes e futuras
gerações;"
A lei Orgânica do Município de Pato Branco em seu artigo 164 também
contempla este assunto.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
o .,, ..,. ...
g_ ~ R ~·
g, ~ o H
11?
Q
il"
"' l'il ,_.,
:<'; "
~ ""
~ ~ ;s
~ '
~
'-" '-" §.
f:;!
~ ' ' ~
Os art. 6° do Projeto de Lei 106/2009, autorizam o Município a firmar
convênios para garantir os recursos técnicos e financeiros para o projeto.
Após estudo a Comissão de Políticas Públicas desta Casa, se posicionou
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 106/2009.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2009.
il,,f_/_ t l
Arilde L~~ - R~a - Presidente
/
/
cu;,~"" (DEM) - membro Vi mar Maccari
~A (PDT) - membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
d:)
.,,
j '6 o~ ''··--~ fl5rvwv,,?
~~~átY§ah~~'59il Estado do Paraná § ~ r' = CI ·-.;r
w. ~ ~ ~
~
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2009
$ ~
~ ~ ~ 8
iJ.. ;E:
"' 1
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-s~ ~
para emitir parecer ao projeto de lei nº 106/2009, para o qual os Vereadores
Luiz Augusto Silva - DEM e William Machado - PMDB, propõe obter
aprovação legislativa para instituir a criação no Município de Pato Branco, do
"Projeto Água Viva" Autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências.
Prevê os autores da matéria que a importância da implantação de
ações para a melhoria na qualidade de vida e aumento da qualidade das águas
incentivando assim os proprietários rurais a reflorestarem as nascentes
existentes em suas propriedades no Município de Pato Branco.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2009.
&---~ __
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wtn.com.br
Ex.mo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PPS, no
uso de suas atribuições legais .e regimentais, e na condição de relator da
Comissão de Justiça e Redação, para o Projeto de Llei nº 106/2009, de
autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, que dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco
do "Projeto Água Viva" e autorizar o Executivo Municipal a prestar apoio
técnico financeiro aos proprietários rurais (cópia anexa), requer seja oficiado
ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando seja analisada a
matéria e emitido parecer técnico.
Por se tratar de matéria que diz respeito ao meio ambiente
solicitamos que seja analisada pelo CMMA, que tem atribuições para tratar
sobre a de preservação e conservação do Meio Ambiente.
Rua Ararigbóia, 491
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2009.
nco
s
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Paraná
RGB 21412009
4-\ ~ o
~ ~· R
g, S: o ~
~ rJ
"<! ~ F'
"" rn
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PATO BRANCOCMMA
Rua Caramuru, 271- Centro-Pato Branco-Pr. -fone-46 3220 1505
Pato Branco, 10 de dezembro de 2009.
Exmo. Senhor:
Em resposta ao nº. 766/2009, expedido dia 08 de dezembro de 2009, recebido hoje
10/12/2009, às 10h:36min., referente a criação no Município de Pato Branco do "
Projeto Água Viva", informamos que não será possível dar uma resposta hoje
10/12/2009, devido a impossibilidade de convocar, de última hora, os 27 membros
do CMMA.
Por se tratar de matéria de suma importância, e que envolverá recursos financeiros,
os quais são deliberados pelo Conselho, será convocado reunião para o dia
16/12/2009, especialmente para tratar desse assunto, após será emitido o parecer e
encaminhado a Câmara Municipal de Pato Branco. i 5?
Através da Lei n. 2441, de 5 de abril de 2005, e Estatuto, as deliberações do CMM~ ~ são tomadas por 50%(cinqüenta por cento) mais um de votos dos membros> ~ representantes, presentes na reunião. !ij' ~ ~ fi'l
Parabenizamos está Casa de Leis por estárem nos ajudando a cumprir as iJ
exigências legais instituídas na Lei 2441 de 5 de abril de 2005. $ s
Atenciosamente.
Meri Apa~, Moraes
Presidente
Exmo. Senhor Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigboia, 491 - Pato Branco - Paraná
~ 1 ~ l::1
'l5 ;'8
,,
!
?i;l
;!_;
Fi"otocolo Geral -10-Dez-2009-16l01-oo5745-1/i
~~~~§J~9J~ Estado do Pataná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
U>flz./z..oo:J- ~ ~
~~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Guto Silva - DEM e William Machado - PMDB, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA a
redação do art. 5 do Projeto de Lei nº 106/2009, de autoria dos mesmos
Vereadores, que Dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco, do
"Projeto Água Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais, conforme especifica e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 106/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° · O "Projeto Agua Viva", será implantado na bacia do rio
Pato Branco."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 10 de Dezembro de 2009.
William
Rua Ararigbóia, 491 Paraná
C.4'~ rOOCIPfi.. DE PATO bAAUl PR
F·rotocolo Geral -lO-Dez-2009-16:01--005744-111
~~~~:?~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Guto Silva - DEM e William Machado - PMDB, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA à
súmula do Projeto de Lei nº 106/2009, de autoria dos mesmos Vereadores,
que Dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco, do "Projeto Água
Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos
proprietários rurais, conforme especifica e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a súmula do Projeto de Lei nº 106/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco, do
"Projeto Água Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais, inseridos na Bacia do Rio Pato Branco."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 O de Dezembro de 2009.
~ Q_ ,__________
William ~hado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Cfii'l\R4 i"'i.füCIPlí.. llE PA10 :wtrn F1'
fj'otocolo Geral -10-Dez-2009-16:01--005743-1/1
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Guto Silva - DEM e William Machado - PMDB, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA a
redação do art. 4°, §. 2° do Projeto de Lei nº 106/2009, de autoria dos mesmos
Vereadores, que Dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco, do
"Projeto Água Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais, conforme especifica e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 4°, §. 2° do Projeto de Lei nº 106/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° ( ... )
§. 2° Para cada nascente das propriedades rurais, será destinado
o valor anual em reais, correspondendo a até 02 (duas/ Unidades Fiscais do
Município (U.F.M) por nascente preservada."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 O de Dezembro de 2009.
c::,Y-------
William M ado-PMDB
Rua Ararigbóia, 491 3224-224 85505-030 Pato Branco Paraná
atobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados Nelson Bertani - PDT e - Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao
Projeto de Lei nº 106/2009. que dispõe sobre a criação no Município de Pato
Branco, do "Projeto Água Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio
técnico e financeiro aos proprietários rurais, conforme especifica e dá outras
providências.
EMENDAMODIFICATIVA: -~ r~~-
Modifica a redação do artigo 8º do projeto de lei nº 106/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º: O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
EMENDA ADITIVA: ~
~ ~ ~ ~~ ~ ~~, "'-.1;..tt.,Or.-n ~ .4..u,~ ~
Acresce o artigo 9º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 9º: O apoio financeiro de que se trata a presente lei cessará em caso
de o governo estadual ou federal vier a implantar projetos que contenham apoio
financeiro aos produtores rurais para as ações de preservação previstas nessa lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
/1 /Pato Branco, 10 de dezembro de 2009.
{/~
Vilmar Maccari
Vereador-PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 106/2009
Dispõe sobre a criação no Município de Pato
Branco do "Projeto Água Viva", autoriza o
Executivo Municipal a prestar apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais inseridos na
Bacia do Rio Pato Branco.
Art. 1° Fica criado o "Projeto Água Viva", que visa a implantação de ações
para a melhoria da qualidade de vida e aumento da quantidade das águas incentivando os
proprietários rurais a reflorestarem as nascentes existentes em suas propriedades no
Município de Pato Branco.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto de que trata o artigo
anterior, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas.
Parágrafo único. O apoio financeiro previsto nesta Lei, se dará a partir do
início de todas as ações propostas e se estenderá por um período de no mínimo 4 (quatro)
anos, podendo a critério do Executivo ser prorrogado por igual período.
Art. 3° A presente lei tem como principal característica, complementação da
Lei nº 2.698, de 9 de novembro de 2006, que dispõe sobre a Proteção das Fontes
localizadas no município de Pato Branco.
Art. 4° As características das propriedades, as ações e as metas serão
definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de incentivar a adoção de
práticas conservacionistas de solo, aumento da cobertura vegetal e implantação do
saneamento ambiental, preservação e recuperação das nascentes nas propriedades rurais
do Município, conforme prevê a Lei Federal nº 4.771/65.
Art. 5° O Município de Pato Branco, através da Secretaria de Meio Ambiente
e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá analisar e deliberar sobre o Projeto
Técnico elaborado pelo Departamento de Meio Ambiente para implantação do projeto nas
propriedades rurais com vistas a habilitá-las para a obtenção do apoio financeiro.
§ 1º O apoio financeiro será definido através da medição da vazão de
nascente, a ser medida nos meses de março a abril de cada ano.
§ 2º Para cada nascente das propriedades rurais, será destinado o valor
anual em reais, correspondendo a até 02 (duas) Unidades Fiscais do Município (UFM), por
nascente preservada.
Art. 6º O "Projeto Água Viva" será implantado na Bacia do Rio Pato Branco.
8
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Art. 7° O Município de Pato Branco, para viabilizar o Projeto a que se refere
esta Lei, fica autorizado a firmar convênio com entidades governamentais, não
governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de obter apoio técnico e financeiro.
Art. 8° O apoio financeiro de que trata a presente lei cessará em caso de o
governo federal ou estadual implantar projetos que contenham apoio financeiro aos
produtores rurais para as ações de preservação previstas nesta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente e futuros provenientes de recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente; ICMs Ecológico das unidades de Conservação; RPPNs
- Reserva Permanente do Patrimônio Natural; parte das multas ambientais aplicadas pelo
Ministério Público e ou órgãos competentes e mediante Convênios a serem firmados com
ONGs (Organizações não Governamentais) e outras entidades.
Art. 1 O. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 106/2009, de autoria dos vereadores Luiz
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
9
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@wln.com.br
g:J'lefeítu'la c:lll(unlalbaL de (/)ato 23'lanao
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 832/2009/GP Pato Branco, 28 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto de
nº 106/2009, de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Willian Cezar
Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco
do "Projeto Água Viva", o qual autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico
e financeiro aos proprietários rurais inseridos na Bacia do Rio Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
~\ ANIE~ANI Prefeito Municipal em Exercício
A Sua Excelê.ncia o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - P~r:m!i
-n
.. ,
º· R
o
~
o
~
"' ~-·'
8
.!,
!?o:
§
....
:i'.
'" ~
i
~
i
f.! l!'.
ij
jli
í6
,.,
;>!';
d
~ 33
Prefeitur<l Municipal de Pato Brar1co
Estado do Paraná
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 106/2009
Através do Projeto de Lei nº 106/2009, de autoria dos vere3dores
Luiz Augusto· Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, ficaria o
Executivo Municipal autorizado a prestar apoio técnico e. financeiro aos propri~tários
rurais inseridos na Bacia do Rio Pato Branco.
Pelo aludido projeto de lei, criava-se o "Projeto Água Viva", com a
finalidade de incentivar os proprietários rurais a reflorestarem as na~;centes
existentes em suas propriedades. Para tanto, nos termos do artigo 2º e parágrafó
único, bem como parágrafos 1° e 2°, do artigo 5°, ficaria o Executivo autori;~ado a
prestar apoio financeiro em dinheiro, em até duas Unidades Fiscais do Município
(UFM).
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a exi~;tência
de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei,
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo de
impacto financeiro e sem previsão orçamentária, foi criada despesa, o que é de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, bem corno foi criada nova atribuição a
uma secretaria municipal.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade brmal,
interessante é a abordagem feita pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de. v1c10 de
incompetência do órgão que promana o ato norm.ativo,
consiste nLJ1ma das hipóteses de inconstitucionalidade fcrrmal;
Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente inconstitm:ional ·
quando foi elaborada por órgão incomp.etente
(inconstituc:ionalidade orgânica) ou seguindo procedimento ·
diverso daquele fixado na Constituição( Inconstitucionalidade
formal propriamente dita). Pode, então, a
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboraç,'ío ou
de incompetência. ·
1 Clémerson Merlin Cléve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Bnisile rà,
Editora RT, 1995, p32/33. 1
\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (4.S) 3220-1544 85501-060 Pato Branco \ar ná.
Prefeiturét Municipal de Pato Brar1co ·
Estado do Paranâ
É desnec:essário lembrar que em nosso pa1:s a ·
Inconstitudonalidade formal assume uma dim,;msão .
superlativa, na medida em que a Constituição ffl!deral ·
incorpora um série de dispositivos de natureza regimental,
disciplinando de modo quase minucioso o processo legis~ativo.
A distribuição de competências, inclusive da legislativa, entre
os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito F~ideral
e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, já que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo dispor acerca de
matéria orçamentária, conforme previsto no artigo 32, § 2º, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal.
Indiscutível não se tratar de orçamento, mas a criação de um<1 nova
despesa ao Município demanda estudo de impacto financeiro e por isso não pode ser
de iniciativa do legislativo.
Do mesmo modo, há vicio de iniciativa porque o artigo 5º, caput, do·
projeto de lei, contempla nova atribuição a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,.
em nítida afronta ao disposto no artigo 32, II, da Lei Orgânica Municipal.
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do
Poder Executivo ao criar despesa não prevista, bem como ao criar nova atribuição à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o que não deve prosperar, sendo o veto a
medida mais apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar futura arç1uição
de inconstitucionalidade da lei.
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
HELY LOPES MEIRELLES2
:
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto.
Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete
concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou coniiss2o da
Câmara, ao prefeito ou ainda, à população; iniciativa reservatfa ou
\
'
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. fi07.
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Prefeitura Municipal de Pato Brar1co
Estado do Paraná.
privativa é a que cabe exclusivamente a um titular, seja o pnifeito;
seja a Câmara." (sem grifos no original)
Continua o ilustre tratadista3:
"Leis de inic:iativa exclusiva do prefeito são aquelas em qw! só a
ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuiçãrJ das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Admini5tração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplement2res e
especiais." (sem grifos no original)
Assim, considerando que o projeto de lei trata de maté ·ia de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, repasse de valores
em dinheiro, verifica-se o vício de iniciativa.
Diante disso, considerando que ao vetar o apoio financeiro o ~rojeto
de lei perde sua finalidade, é ser vetado o mesmo em sua integralidade.
Pato Branco, 28 e de embro de 2009.
3ldem, ibidem. p. 732 e 733.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Rejeita Veto Total ao Projeto de Lei nº 106/2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 106/2009, que dispõe
sobre a criação no Município de Pato Branco do "Projeto Água Viva", autoriza o Executivo
Municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais inseridos na Bacia
do Rio Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de fevereiro de 2010.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LEI Nº 3.330, DE 2 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a criação no Município de Pato
Branco do "Projeto Água Viva", autoriza o
Executivo Municipal a prestar apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais inseridos na
Bacia do Rio Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o "Projeto Água Viva", que visa a implantação de ações .
para a melhoria da qualidade de vida e aumento da quantidade das águas incentivando os
proprietários rurais a reflorestarem as nascentes existentes em suas propriedades no
Município de Pato Branco.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder apoio técnico e
financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto de que trata o artigo
anterior, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas.
Parágrafo único. O apoio financeiro previsto nesta Lei, se dará a partir do
início de todas as ações propostas e se estenderá por um período de no mínimo 4 (quatro)
anos, podendo a critério do Executivo ser prorrogado por igual período.
Art. 3° A presente lei tem como principal característica, complementação da
Lei nº 2.698, de 9 de novembro de 2006, que dispõe sobre a Proteção das Fontes
localizadas no município de Pato Branco.
Art. 4º As características das propriedades, as ações e as metas serão
definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de incentivar a adoção de
práticas conservacionistas de solo, aumento da cobertura vegetal e implantação ·do
saneamento ambiental, preservação e recuperação das nascentes nas propriedades rurais
do Município, conforme prevê a Lei Federal nº 4.771/65.
Art. 5º O Município de Pato Branco, através da Secretaria de Meio Ambiente
e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá analisar e deliberar sobre o Projeto
Técnico elaborado pelo Departamento de Meio Ambiente para implantação do projeto nas
propriedades rurais com vistas a habilitá-las para a obtenção do apoio financeiro.
§ 1º O apoio financeiro será definido através da medição da vazão de
nascente, a ser medida nos meses de março a abril de cada ano.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná~
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
§ 2° Para cada nascente das propriedades rurais, será destinado o valor anual
em reais, correspondendo a até 02 (duas) Unidades Fiscais do Município (UFM), por
nascente preservada.
Art. 6° O "Projeto Agua Viva" será implantado na Bacia do Rio Pato Branco.
Art. 7° O Município de Pato Branco, para viabilizar o Projeto a que se refere
esta Lei, fica autorizado a firmar convênio com entidades governamentais, não
governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de obter apoio técnico e financeiro.
Art. 8º O apoio financeiro de que trata a presente lei cessará em caso de o
governo federal ou estadual implantar projetos que contenham apoio financeiro aos
produtores rurais para as ações de preservação previstas nesta lei.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente e futuros provenientes de recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente; ICMs Ecológico das unidades de Conservação; RPPNs
- Reserva Permanente do Patrimônio Natural; parte das multas ambientais aplicadas pelo
Ministério Público e ou órgãos competentes e mediante Convênios a serem firmados com
ONGs (Organizações não Governamentais) e outras entidades.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 106/2009, de autoria dos vereadores Luiz
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de março
de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - síte: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICl~AL Df$·PAT_O BRANCO "EStAOO ÔO PARANk
LEI N° 3.330, DE 2 DE MARÇO DE 2010
ESTE
Dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco
do-- "Projeto Água Vwa", autoriza ·o Executivo
Municipal a prestar apoio \é<:lli<:o e financeiro aos
proprietários rurais inseridos na Bacia do Rio Pato
Branco:
O PÍ'eSide'nte dli'Cêm<'ira Municipal de Pat<i_Sraneo, Estado do Paraná.' !los lermos·.do § s~ do amgo 36, da Lei Orgânica Muliicipaf, Ç()ffi a-nova redação dada pela Emenda ã lei Orgânica
Municipal n" 3, de 9 de ruivembro de 1994, ~ a $egllin\e lei:
Art. 1~ Fica-criado o_"Projeto Água VNa", que visa a impiantação de ações paiai a
melhoria da ~ualidade de 'lida e aumen\{)_ da quanüdade das águas ineell\ivalld'o os proprietários
rurais a ~remas llaS(;(mles existehtes: em suas propriedadea no Muriicfplo de Pato lilranoo.
M 2" _Fica o ~ Mullleipal a\l\OOndCt a conceder ®Oi(l técnico e finaneeirO
aos proprietãrlos. rurais habiritados qve aderirem ao Projeto de que trata o artigo anterior, ;ilravés da
execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas.
Parágrafo ·único. O apoio ·financeiro previsto nesta Lei se dará a partir do início de
, todas as ações propostas e se estendera por um período dEt no mlnimo 4 {quatro) anos. podendo, a
critério do Executivo, (;ef prorrogado fl'O!" !gua\ peilodt1.
Art. 3° A presente lei tem como principal ciiracterfstica. complementação da lei nº
2.698, de 9 de novembro de 2006, que dispõe~ a P1oleção das Fontes looalizadas no municfplo
de Pato Branco.
Art. 4º As·cafactet{S(leas das ~ade&, as aÇÔfl!! e as meta$ serão definidas
mediante eritt\rios técnicos e legais, com o objetivO de ill'Centivar a adoção de práticas
conservacionlstas de solo; aumento da cobertura vegetal e implantação do saneamento ambiental,
pre(;efVaÇão e recuperação das ~ nas PTOl>liedades rura·1s do Municlpio, conforme prevê a
Lei Federar n•4.ntf65.
Art. & O Mun\<:fp\o de Pato Branco, atmvM< da Secretaria de Melo Ambiente e. o
Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá analisar e deliberar sobre o Projeto Técnico elaborado
pelo Departamento de Meio Ambiente para implantação do projeto nas propriedades rurais com vistas
a llabifrtá-las para a obtenção do apoio financeilo.
§ 1° O apolo finanoeifQ será definido atraVés da medição da vazão de nascente. a ser
med'ida nos meses de março a abri! de ~a a!IO.
§ 2º Para cada nascente das propriedades rurais, será destinado o·varor anual em
reais, c:orresponderufo a ~ 02 {duas) U11idades Fiscais do Municlpio (UFM). por nasoenfe
preserwda. ·
~ 6o O "Projeta ~a Vwa" será \mplan\adona Bacia do Rio P-ato Branco
Art_ 7° O Municipío de Pato Branco, para viablf1i:ar o Projeto a que se refere esta lel,
fsca autorizado a firmar co!Mmio OOl't\ entidades gtWemamentais, não governamentais e da sC>ciedade
civil, com a finálidade de obter ;:ipoio têcnk:o e financeiro.
Art. 8° O apQio. finaru:<!il:o ~que t1ata a presente lei cessará em, caso de o governo
federal ou estadual implantar projetos que C01Jfenham apoio financeiro aos produtores rurais para as
ações de preservação previstas nesta lei.
Art. QO As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no Orçilmento Vigente e futuros provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente; !CMs E<:()l6gico (!as unidades de ConservayãO; RPPNs - Reserva
Permanente do PatrimÕl1io Natural; parte das multas ambientais aplicadas pelo Ministêrio Púb~co e ou
órgãos compe!entes e mediante Convênios a serem finnados com ONGs (Organizações não
Go\oemamentais) e outras entidades.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (Ml/e!'lta}
días eontados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra ern Vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lel nº 10612009, de autoria dos vereadores LuiiAugusto
Silva - OEM e Wiiiiam Cei:ar Pollonio Machado - PMOB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, ern 2 de março de
2010.
/~00~·;J~
~~~;?,W,~_J:~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 106/2009
RECEBIDO EM: 15 de abril de 2009
Nº DO PROJETO: 106/2009
SÜMULA: Dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco do "Projeto Água Viva'', autoriza o
Executivo Municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais inseridos na Bacia do
Rio Pato Branco.
(visa a implantação de ações para a melhoria da qualidade de vida e aumento da quantidade das
águas incentivando os proprietários rurais a reflorestarem as nascentes existentes em suas
propriedades. Para cada nascente das propriedades rurais, será destinado o valor mensal em reais,
correspondendo a até 03 (três) Unidades Fiscais do Municipio (U.F.M.) por nascente preservada. Será
implantado na Bacia do Rio Pato Branco)
AUTORES: Vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2009
DISTRfBUfDO ÀS COMISSÕES EM: 30 de novembro de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLfTICAS PÜBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2009, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PR, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Sirva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Vafmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 768/2009
O Projeto de Lei foi vetado totalmente pelo Executivo Municipal, através do Ofício nº 832/2009/GP, de
28 de dezembro de 2009
Decreto Legislativo nº 1/201 O - Rejeitou o veto total ao projeto de lei nº 106/2009
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4815, do dia 26 de fevereiro de 2010
Lei nº 3330, de 2 de março de 2010 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador
Laurindo Cesa - PSDB
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4820, do dia 4 de março de 201 O
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br