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PROJETO DE LEI Nº 107/2009
Nº DO PROJETO: 107/2009
RECEBIDO EM: 17 de abril de 2009
SÚMULA: Institui "Semana Municipal de Combate à violência e a exploração sexual infantil"
e dá outras providências
(a ser realizada, anualmente na semana que antecede o dia 18 de maio. Objetivo de conscientizar a
população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e palestras, a fim que a
sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de
pedofilia)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2009
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 4 de maio de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR,
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de maio de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
· Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de junho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 300/2009
Lei nº 3178, de 4 de junho de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4611, do dia 20 de junho de 2009.
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PROJETO DE LEI Nº 107/2009
Institui "Semana Municipal de Combate à violência e a
exploração sexual infantil" e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Combate a Violência e a
Exploração Sexual Infantil" no âmbito do Município de Pato Branco, a ser realizada,
anualmente na semana que antecede o dia 18 de maio.
Art. 2° A semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo constituirá uma comissão 30 (trinta) dias
antes do calendário previsto no artigo 1º sob a coordenação do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com as Secretarias
Municipais de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Saúde e Cidadania e Ação Social por
intermédio de seus departamentos correspondentes, com o objetivo de elaborar e coordenar
programação de atividades durante a semana da campanha.
Art. 4° A Semana Municipal de Combate a Violência e a Exploração Sexual
Infantil terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos,
educativos, organizativos e palestras, para que a sociedade conheça melhor o assunto e
debata sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios
ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução da presente Lei, inclusive
com empresas privadas e organizações não-governamentais, a fim de se valorizar e divulgar
o evento.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 107 /2009, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PPS.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107 /2009
O vereador Claudemir Zanco - PPS, pretende, através do projeto de
lei ora analisado, obter autorização legislativa para instituir "Semana
Municipal de Combate à Violência e a Exploração Sexual Infantil", que será
realizada anualmente, na semana que antecede o dia 18 de maio.
Legalmente a matéria encontra amparo uma vez que a própria
Constituição Federal, em seu artigo 227, prevê que "É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
· prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Enfatizamos o que preceitua a legislação federal, neste caso, principalmente no
que diz respeito ao dever de colocar as crianças a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, e a instituição da Semana
Municipal de Combate à Violência e à Exploração Sexual Infantil contribuirá
para conscientizar a criança desses perigos, bem como, inibir a atitude de
certas pessoas que praticam atos de exploração contra os menores.
Do ponto de vista redacional, após análise, entendemos que a matéria
encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis.
Portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer S
Pato Branco, \'\e
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vo Maior Juízo.
io d 2009.
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107 /2009
O ilustre Vereador Claudemir Zanco - PPS, através deste
projeto de lei pretende obter apoio de douto Plenário Desta Casa de
Leis para instituir a Semana Municipal de Combate à Violência e a
exploração sexual infantil, no âmbito do município de Pato Branco.
Observamos que no âmbito da política pública, é de
grande relevância a prospecção deste referido projeto, pois é
necessário informar a população sobre violência e exploração sexual
infantil, sendo que isso afeta a integridade não só física como moral dos
que passam por estas referidas situações.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de maio de 2009 .
W:SlifV,a (DEM) - RELATOR
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Vilmar ~ Maccari (PDT)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107 /2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 107 /2009. de autoria do vereador Claudemir
Zanco - PPS, o qual busca autorização legislativa para instituir "Semana Municipal
de Combate à Violência e a Exploração Sexual Infantil", que será realizada
anualmente, na semana que antecede o dia 18 de maio.
A coordenação será do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer; Saúde; e Ação Social e Cidadania, por intermédio de seus
departamentos correspondentes, que terão que elaborar e coordenar programa de
atividades durante a semana da campanha, sendo que a comissão será constituída
pelo Executivo Municipal, trinta dias antes do calendário do evento.
Legalmente a matéria encontra amparo no artigo 227 da Constituição
Federal que preceitua que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão."
Após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação
da matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de maio de 2009.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2009
Pretende o ilustre Vereador CLAUDEMIR ZANCO - PPS, através do
Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa para instituir Semana Municipal de Combate à Violência e a
exploração sexual infantil, no âmbito do Município de Pato Branco.
Segundo a proposta, anualmente, na semana que antecede o dia 18 de maio, o
Poder Público Municipal, através de seus órgãos desenvolverão atividades
durante a semana de combate a violência e a exploração sexual infantil,
visando conscientizar a população mediante procedimentos informativos,
educativos, organizativos e palestras, a fim de que a sociedade venha
conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de
pedofilia.
Sobre o assunto, a Constituição Federal em seu artigo 227, assim preconiza:
"Art. 227. É dever ·da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, recepcionou o texto
constitucional acima descrito, em seu artigo 188.
A proposição encontra compatibilidade com a Lei nº 9.970, de 17 de maio de
2000, que institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelecendo
entretanto, as atividades a serem desenvolvidas no âmbito municipal, com o
objetivo de conscientizar a sociedade a respeito de tema tão relevante.
Como forma de enriquecer a matéria, recomendo seja incluído, para
participar de forma efetiva das atividades a serem desenvolvidas durante a
Semana de Combate à Violência e a Exploração Sexual Infantil, as entidades
que desenvolvam trabalhos na área da infância e juventude.
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~Ô4n040/J/u4t'~á&~ah$UZFUJC/ Estado do Paraná
Com fundamento nas disposições legais acima delineadas, opino em fornecer
parecer favorável a regular tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 4 de maio de 2009.
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Asse sor Jurídico
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Paraná
L9970
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
lEI N"9.9'1'0,DE 17 DE MAIO DE. 2000.
Página 1de1
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. (VE::IARQ)
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Francisco Weffott
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.2000
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L9970.htm 4/5/2009
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 107 /2009
Institui "Semana Municipal de Combate à
violência e a exploração sexual infantil " e
dá outras providências.
Autor: Claudemir Zanco
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Combate a
Violência e a Exploração Sexual Infantil" no âmbito do município de Pato
Branco, a ser realizada, anualmente na semana que antecede o dia 18 de
Maio.
Art. 2º - A semana ora instituída passará a constar no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art.3° - Trinta dias antes do calendário previsto no artigo 1° o
Chefe do Poder Executivo constituirá uma comissão para sob, a coordenação
do conselho Municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente em
conjunto com as Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, Saúde e Ação Social por intermédio de seus departamentos
correspondentes, elaborar e coordenar programação de atividades durante a
semana da campanha.
Art. 4º - A Semana de Combate a violência e a exploração sexual
infantil terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos
informativos, educativos, organizativos e palestras, a fim que a sociedade
venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao
crime de pedofilia.
Art. Sº - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar
os convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução
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da presente Lei, inclusive com empresas privadas e organizações nãogovernamentais, a fim de se valorizar e divulgar o evento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 15 de abril de 2009.
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Justificativa
Este projeto tem como objetivo conscientizar, orientar e combater
a pedofilia, uma prática criminosa que se tornou tão comum em nosso
meio, causando graves conseqüências danosas no meio familiar.
A semana municipal de combate à pedofilia terá como objetivo o
combate ao crime, bem como a conscientização das famílias e a
sociedade como um todo, uma vez que a situação é preocupante, já
que tal prática criminosa tem ocorrido nas escolas, na Internet e pior,
muitas vezes, dentro do próprio seio familiar.
O Brasil e todo o mundo se voltam ao combate deste asqueroso
crime. Recentemente o Exmo. Senhor Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.829/2008, que altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente e aprimora o combate à produção,
venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminaliza a
aquisição e a posse desses materiais e outras condutas relacionadas à
pedofilia na Internet.
O dia 18 de Maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O objetivo do dia é
mobilizar o governo e a sociedade para combater essa forma cruel de
violação de direitos de meninas, meninos e jovens brasileiros.
As crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de
violência sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico,
psíquico, social e moral. Esses danos podem trazer conseqüências muito
penosas para sua vida, como, por exemplo, o uso de drogas, a gravidez
precoce indesejada, distúrbios de comportamento, condutas anti-sociais
e infecções por doenças sexualmente transmissíveis.
Foi com esse propósito que o dia 18 de Maio foi constituído pela
Lei Federal no. 9.970 como o Dia Nacional de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Essa data foi
escolhida em razão do crime que comoveu toda a nação brasileira em
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1973, o Caso Araceli, em que uma menina de oito anos foi cruelmente
assassinada após ter sido estuprada em Vitória, no Espírito Santo.
A intenção é destacar a data para mobilizar e convocar toda a
sociedade a participar dessa luta de prevenção e combate à violência
sexual contra crianças e adolescentes, pois ninguém está livre de ser
atingido por essa situação. É preciso formar um consciência nacional
para denunciar e romper com esse ciclo de violência e proteger
meninas, meninos e adolescentes brasileiros.
Diante disso, faz-se necessário que devemos proteger nossas
crianças e não deixá-las nas mãos desses terríveis criminosos.
Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o
presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
É a justificativa.
Pato Branco , 15 abril de 2009.
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