Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 108/2009
RECEBIDO EM: 22 de abril de 2009
Nº DO PROJETO: 108/2009
· SÚMULA: Institui Programa Municipal de Incentivo à Produção de Hortifrutigranjeiros de
Pato Branco - PRÓ HORTA.
(O programa tem por finalidade auxiliar os micro e pequenos produtores rurais, na produção,
transporte e comercialização dos produtos. O Municfpio subsidiará os micro e pequenos produtores
rurais cadastrados no programa, organizados em associação ou cooperativa, através de aquisição de
produtos para consumo nas escolas, creches e unidades municipais de apoio social à nutrição de
pessoas carentes).
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PPS
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 11 de maio de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de agosto de 2009
_ Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
Aprovado com emendas modificativas e supressiva. de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Nelson Bertani - PDT,
Valmir Tasca - DEM.
Os vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, votaram contra as emendas.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 436/2009
Lei nº 3217, de 27 de agosto de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4671, do dia 29 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE V±:t',JQ_\)>{'5!~4\&ili/11fu44;.m~~~~~~~mmlEiililffB~f1IBii11iVS-m==w_;i±;)+;!Al.tt\L,~l"Jil'J
SÁBADO, 29 DE AGOSTO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÜMERO 4671 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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Àrt.- lº Fica ·institUido-0 PiOgtania ~tu:íicipal:de-Inceotivo à P_rodução_
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Arti·2º o programa consiste ainda no apoio e,onentação técnic,,a_~~s
produtores rurais de hortifrutigranjeiros. , _; _ _ __ :· _:._- -_; '_'·._-::
Art. 3° Para se inscrever no programa instituído por esta lei, º~-~ti>'
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II- comprovação de atividade·econQmtca; . ·
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IV -:'c_ertÍdão_i:tegativa de_tnõuto_s m~eip,ais. ;:::- _. V -dêclarilção-de.aptidão de agricultura fiuniüái:: (DAP)
Art. 4° Esta lei entra em vigOrna datade sua publicação._ _ -: ·
Esta lei decorre do projeto de lei n" 108/2009, de autoria do v~rCl_iíUdéiltlr ZaitOO:_. __ -__ , __ . -.- .... · __ ,-.--------- _ - - .. _ -· ' - Gabinété do Prefeito Municipal'de'Pato Branco,
· ;~a~~~ó · i')j t,._,,:,;_~~~~~~~-'-~~-
~~~~§1~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 108/2009
Institui Programa Municipal de Incentivo à
Produção de Hortifrutigranjeiros de Pato Branco -
PRÓ HORTA.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Produção de
Hortifrutigranjeiros de Pato Branco - PRÓ HORTA. que tem por finalidade orientar os
produtores rurais na produção e comercialização dos produtos.
Art. 2º O programa consiste ainda no apoio e orientação técnica aos
produtores rurais de hortifrutigranjeiros.
Art. 3º Para se inscrever no programa instituído por esta lei, os produtores
deverão apresentar as seguintes documentos e informações:
1 - notas do bloco de produtor rural;
li - comprovação de atividade econômica;
Ili - certidão do registro de propriedade do imóvel;
IV - certidão negativa de tributos municipais.
V - declaração de aptidão de agricultura familiar. (DAP)
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 108/2009, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PPS.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio ~ ~ 1 'V\f i.-€.J.Ã ~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimenta!t
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICA TIV Jl!!i
ao Projeto de Lei nº 108/2009. de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que institíji
programa Municipal de Incentivo à Produção de Hortifrutigranjeiros de Pato Branco - Pró Hort<if
'-" .;;
EMENDAMODIFICATIVA: i
Modifica a redação do artigo 1 ºdo projeto de lei nº 108/2009, passando a vigorarf
com a seguinte redação: 5
"Art. 1 ~ Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Produção de
Hortifrutigranjeiros de Pato Branco - PRÓ HORTA, que tem por finalidade orientar os produtores
rurais, na produção e comercialização dos produtos."
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 3° do projeto de lei nº 108/2009, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3º O programa consiste ainda no apoio e orientação técnica aos produtores
rurais de hortifrutigranjeiros."
EMENDA SUPRESSIV A:
Suprime na íntegra o disposto no artigo 2º do projeto de lei nº 108/2009,
renumerando os demais artigos.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pat ranco, 14 de agosto de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
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Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2009
Através do projeto de lei ora analisado, o vereador Claudemir Zanco
- PPS, pretende obter autorização legislativa para instituir Programa Municipal
de Incentivo à Produção de Hortifrutigranjeiros de Pato Branco - PRÓ HORTA.
A matéria, por se tratar de um projeto que tem como objetivo
incentivar os produtores na produção de hortifrutigranjeiros, contempla o
interesse comum, sendo justa e necessária, considerando que os produtores
poderão ter esse incentivo por parte do Município como ponto principal de
investimento para melhorar a renda familiar.
Legalmente a matéria encontra amparo estando apta a seguir sua
tramitação, sendo que após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de gost\> de 2009.
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)-Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
GABINETE VEREADORA ARILDE LONGHI - PRB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2009
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PPS, através do Projeto
de Lei em apreço, instituir Programa Municipal de Incentivo à Produção de
Hortifrutigranjeiros de Pato Branco - PRÓ HORTA, que tem por finalidade
auxiliar os micro e pequenos produtores rurais, na produção, transporte e
comercialização dos produtos.
Tendo em vista que a produção de hortifrutigrajeiros ocorre em
pequenas propriedades rurais as quais também são atividades tradicionais
passadas de pais para filhos, tomam-se viáveis e de baixo custo.
A assistência técnica é muito importante para produção de alimentos, e
o pequeno produtor não dispõe de recursos para contar com um agrônomo.
Com a cooperativa poderá beneficiar-se da assistência técnica com custos
acessíveis aumentando sua produtividade e também poderá vender seus
produtos aos órgãos públicos, pois terá a documentação necessária.
Emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente
Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de maio de 2009.
fh1,tlt: ,;:(9TYC/x.
Arilde Lor{ghi {fRB)-RELATORA/Presidente
Luiz - sto Silva - (DEM) -membro
/~~ Vilmar Mfu:é'a~i (PT) - membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 108/2009, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PPS, o qual busca autorização legislativa para instituir
Programa Municipal de Incentivo à Produção de Hortifrutigranjeiros de Pato
Branco - PRÓ HORTA.
O programa tem por finalidade auxiliar os produtores rurais, na
produção, transporte e comercialização dos produtos, atendendo famílias da
Zona Rural e Urbana na distribuição e explanação de técnicas para o cultivo
caseiro, pois o objetivo principal é incentivar a formação de hortas
individuais e comunitárias, de pequenos empresários do campo, com
incentivos do município.
A matéria encontra amparo no que preceituam os artigos 23,
inciso VIII, e artigo 30, incisos 1 e li da Constituição Federal, que diz que é de
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar.
Portanto, após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 17 de agosto de 2009.
~c-t.k/
William :·4;MDB)- Memb<O
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: !egislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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(P'lE(Eífu'la dl/(unícíP,aL dE (Pato 23'lanco ~ovvv- ' } ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 28/2009 Pato Branco, 25 junho de 2009.
Prezado Senhor:
Em resposta ao Oficio nº 296/2009 que se refere ao projeto de lei nº 108/2009 de
autoria do Vereador Claudemir Zanco, considerando em disposto a lei de responsabilidade
Fiscal, sugiro as seguintes alterações:
Art. l ° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Produção de
Hortifrutigranjeiros de Pato Branco - PRO HORTA que tem por finalidade, orientar os
micro e pequeqos produtores rurais na produção e comercialização dos produtos.
O Art. 2º deve ser suprimido, considerando que os produtos poderão ser adquiridos através
do P AA - Programa de Aquisição de Alimentos e Compra Direta Local da Agricultura
familiar e através de licitação.
Art. 3º O Programa consiste ainda no apoio e orientação técnica aos micro e pequenos
produtores rurais de hortifrutigranjeiros.
Com as ressalvas comunicamos que, esta Secretaria tem interesse em apoiar o
projeto, pois entendemos que é relevante aos produtores beneficiados e nos colocamos ao
dispor para outros esclarecimentos eventualmente necessários.
Atenciosamente,
' áJJV' Leun ra V1gano Tesser
Secretária unicipal de Agricultura
A Sua Senhoria o Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco Pr.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 061/2009/AAL Pato Branco, 5 de junho de 2009.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguinte
oficio:
Ofício nº. 296/2009, de 28 de maio de 2009, recebido em 29 de maio de 2009:
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando a
instalação de uma lombada na Rua Princesa Isabel, Bairro Santo Antonio, informamos que seguem em
anexo as considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando ·a
instalação de um abrigo de ônibus na Avenida Tupi, Bairro São Cristóvão, informamos que seguem em
anexo as considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando
informações sobre o adicional de insalubridade para auxiliares de educação infantil, informamos que
seguem em anexo as considerações do setor responsável.
Em relação ao requerimento do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
solicitando o desenvolvimento de projeto para colocação de bancos fixos nos pontos de ônibus,
informamos que seguem em anexo as considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando a
colocação de pedra brita para o pátio da comunidade de Linha Damaceno.
Em relação ao requerimento do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando a
colocação de sinaleira também nos postes de sustentação dos semáforos, informamos que seguem em
anexo as considerações do Depatran.
Em relação ao requerimento do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando parecer
técnico sobre o Projeto de Lei Nº 108/2009, informamos que o pedido foi encaminhado para analise e
parecer da Secretaria de Agricultura.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, solicitando a construção de uma lombada na Rua Vicente Ferreira, no Bairro Cristo Rei,
informamos que seguem em anexo as considerações do Depatran.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85.501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Em relação ao requerimento dos Vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari •
PDT, solicitando a extensão do calçamento e a iluminação publica da Rua São Francisco que liga o
Bairro Planalto ao Bairro Paulo Afonso, informamos que o pedido foi encaminhado para providencias da
SEOSP. .
Em relação ao requerimento dos Vereadores Claudemlr Zanco - PPS, Luiz Augusto
Silva - DEM, Nelson Bertani • PDT e Vilmar Maccari • PDT, solicitando a construção de mais um
banheiro junto ao posto de saúde, informamos que seguem em anexo, as considerações da Secretaria
de Saúde.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator da
Comissão de Justiça e Redação para o projeto de lei nº 108/2009, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que institui Programa
Municipal de Incentivo à Produção de Hortifrutigranjeiros de Pato
Branco - PRÓ HORTA. requer seja encaminhada cópia do referido
projeto de lei, ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, seja analisada a matéria e posteriormente
enviado parecer técnico a esta Casa de Leis.
Faz-se necessária a análise através do departamento
· específico, para que possa ser dado prosseguimento a tramitação e
votação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de maio de 2009.
e sou Bertani
Vereador - PDT
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2009
Pretende o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PPS, através do Projeto de Lei
em apreço, instituir Programa Municipal de Incentivo à Produção de
Hortifrutigranjeiros de Pato Branco - PRÓ HORTA, que tem por finalidade
auxiliar os micro e pequenos produtores rurais, na produção, transporte e
comercialização dos produtos.
Segundo a proposta, o município subsidiará os micro e pequenos produtores
rurais cadastrados no programa, organizados em associação ou cooperativa,
através de aquisição de produtos para consumo nas escolas, creches e
unidades municipais de apoio social à nutrição de pessoas carentes.
O programa consiste ainda no apoio e orientação técnica aos micro e
pequenos produtores rurais de hortifrutigranjeiros, fornecimento de adubos,
mudas, sementes e equipamentos, além de estrutura física para
comercialização dos produtos.
Para usufruir de tais benefícios, o proprietário rural deverá comprovar possuir
nota de produtor rural, comprovação de atividade econômica, certidão do
registro de propriedade do imóvel, certidão negativa de tributos municipais e
declaração de aptidão de agricultura familiar (DAP)
A matéria encontra guarida na norma contida nos artigos 23, inciso VIII, e 30,
incisos 1 e II da Constituição Federal, que assim preceituam:
"Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar;"
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse locid;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;"
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A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em relação ao assunto em
questão, assim preceitua:
"Art. 154. O Município apoiará a implantação de hortas
comunitárias e escolares e dará tratamento privilegiado a pequenos
produtores."
"Art. 158. O Poder Público Municipal promoverá a
comercialização direta de hortigranjeiros entre produtores rurais e
consumidores do meio urbano, através de feiras livres e mercado
municipal, garantida a infra-estrutura necessária."
Tendo em vista, que a implementação dos objetivos constantes da proposição
depende da aplicação de recursos municipais, recomendo a Comissão de
Finanças e Orçamento com o auxílio do setor contábil, promova a análise e
averiguação do orçamento municipal destinado a Secretaria Municipal de
Agricultura, certificando-se se há previsão de recursos orçamentários para
fazer face à despesas nela estipuladas.
Feitas essas considerações e efetuadas as diligências de estilo, estará a matéria
em condições de seguir sua regular tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de maio de 2009.
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EXMO. SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, CLAUDEMIR ZANCO - PPS, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação
do douto Plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 108/2009
Súmula: Institui Programa Municipal de Incentivo à Produção de
Hortifrutigranjeiros de Pato Branco - PRÓ HORTA.
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à
Produção de Hortifrutigranjeiros de Pato Branco - PRÓ HORTA, que
tem por finalidade auxiliar os micro e pequenos produtores rurais, na
produção, transporte e comercialização dos produtos.
Art. 2° O Município subsidiará os micro e pequenos produtores
rurais cadastrados no programa, organizados em associação ou
cooperativa, através de aquisição de produtos para consumo nas
escolas, creches e unidades municipais de apoio social à nutrição de
pessoas carentes.
Art. 3° O programa consiste ainda no apoio e orientação
técnica aos micro e pequenos produtores rurais de hortifrutigranjeiros,
fornecimento de adubos, mudas, sementes e equipamentos, além de
estrutura física para comercialização dos produtos.
Art. 4° Para se inscrever no programa instituído por esta lei, os
produtores deverão apresentar as seguintes documentos e
informações:
1 - notas do bloco de produtor rural;
li - comprovação de atividade econômica;
Ili - certidão do registro de propriedade do imóvel;
IV - certidão negativa de tributos municipais.
V - declaração de aptidão de agricultura familiar. (DAP)
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Estado do Paraná
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.Ses ões, 17 de abril de 2009.
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Paraná
.-
Justificativa
Este projeto tem como objetivo incentivar os pequenos produtores
na produção de hortifrutigranjeiros.
Busca atender famílias da Zona Rural e Urbana, na distribuição e
explanação de técnicas e materiais para o cultivo caseiro, pois o
objetivo principal do PRÓ-HORTA é incentivar a formação de hortas
individuais e comunitárias, de pequenos empresários do campo, com
incentivos do município.
Além da produção para o consumo, os produtores poderão ter
esse incentivo como ponto principal de investimento para melhorar a
renda familiar.
Fazer uma boa horta é fácil e barato, basta ter espaço no quintal
ou, até mesmo em caixotes e vasos.
Além de ser uma forma de plantio econom1ca, essa prática
promoverá uma alimentação saudável e barata nas residências em
contra partida o produtor estará devolvendo o valor do incentivo em
produtos que reforçarão a merenda escolar das escolas municipais.
Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o
presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
É a justificativa.
Pato Branco , 17 abril de 2009.
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\ Clàµde
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