materia nº 109/2009

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Excelentíssimo Senhor 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados LUIZ AUGUSTO SILVA- DEM e 
LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e 
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº109/2009 
Obriga, nas redes de ensino 
público e privado do Município 
de Pato Branco os alunos com 
até 14 (quatorze) anos de 
idade a apresentarem 
caderneta de vacinação 
atualizada para receber 
benefícios soc1a1s instituídos 
pelo Poder Público e 
cadastramento, a matrícula e 
a renovação de matrícula na 
instituição escolar. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Art. 1º No ato da inscrição, para ter direito a receber 
benefícios instituídos pelo Poder Público, em todas as esferas, 
será necessário, em contra partida, por parte das pessoas 
beneficiadas ou responsáveis, a apresentação da Carteirinha 
Individual de Vacinação Obrigatória do Ministério da Saúde, 
rigorosamente em dia, de todas as crianças em idade de risco 
que formam grupo familiar infantil, por ocasião do 
requerimento, perante a Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania do município de Pato Branco. 
Parágrafo Único - Entende-se por grupo familiar infantil, as 
crianças que vivem sob o mesmo teto e são filhos legítimos, 
adotados, sob responsabilidade, guarda temporária ou 
definitiva e outros enquadramentos sociais que venham a 
ocorrer. 
Art. 2° Fica obrigatória, aos alunos com até 14 (quatorze) 
anos de idade, a apresentação da caderneta de vacinação 
atualizada nas entidades de ensino público e privado do 
Município de Pato Branco para: 
1 - o cadastramento na instituição escolar; 
li - a realização de matrícula; e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Ili - a renovação de matrícula. 
§ 1 - As entidades escolares referidas neste caput são 
creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental. 
§ 2 - Transcorridos 04 (quatro) meses do início das aulas, as 
carteiras de vacinação que, no ato da matrícula estiverem com 
as vacinas atrasadas, deverão ser apresentadas na secretaria 
da escola para conferencia das mesmas e posteriores 
atualizações. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no 
prazo de até 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 22 de abril de 2009 
Vereador. Vereador. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
Esta iniciativa pretende acompanhar o calendário de 
vacinação e verificar se as crianças do Município estão sendo 
vacinadas. O objetivo deste projeto de lei é prevenir doenças e 
alertar sobre a imunização das crianças. 
A vacinação adequada pode reduzir doenças no 
Município e auxiliar na formulação de políticas públicas de 
saúde preventiva. 
O Projeto de Lei tem por objetivo a conscientização dos 
pais e responsáveis sobre a importância da vacinação de todas 
as crianças desde o seu nascimento, e para que nenhuma 
criança venha a ser acometida de enfermidades que são 
facilmente prevenidas com uma simples visita a um posto de 
vacinação ou de saúde, durante o período de campanha de 
imunização em massa, antecipadamente estabelecida e 
amplamente divulgada por todos os meios possíveis para que a 
mensagem chegue a todos os lares, seja entendida e 
conscientize a todos sobre a importância da vacinação de 
todas as crianças em idade de risco que serão os cidadãos e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Parans 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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cidadãs que gradualmente vão não sucedendo e formarão a 
sociedade que irá conduzir, no futuro, o destino de todos nós. 
. , 
L~ugusto Silva - DEM -- _ _...,,. 
Vereador. 
Pato Branco, 22 de abril de 2009 
o Cesa - PSDB 
Vereador. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
ANO XXII EDIÇÃ04058 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2007 
Pato Branco registra 89°/o de 
cobertura contra a pálio 
A primeira etapa da campanha de vaci￾nação contra a poliomielite deste ano, pro￾movida pelo Ministério da Saúde e iniciada 
no início do mês, foi encerrada nesta segun￾da-feira em Pato Branco. Foram vacinadas 
89% das 6.223 crianças menores de cinco 
anos existentes no município, sendo 1201 
crianças menores de um ano e 4.325 de um 
até quatro anos. Apesar de não ter obtido a 
meta de 95% das crianças menores de cinco 
anos, a campanha foi encerrada. 
A coordenadora da Vigilância 
Epidemiológica da Secretaria Municipal de 
Saúde, enfermeira Olga Kondo, contou que 
em comparação "ao resultado que vínhamos 
alcançando baixou, não atingimos a meta 
de 95%, nem no ano passado foi atingido. 
Eu não sei se é o número que é superficial 
ou são as pessoas que não estão levando as 
crianças para vacinar. Nós passamos de cre￾che em creche e no interior. O que poderia 
ser feito foi feito. Na verdade, ainda tem cri￾ança procurando a vacinação. As que já pas￾saram da idade ainda estão procurando e li￾gando para ver se dá para tomar a vacina". 
O Paraná vacinou até a última sexta-fei￾ra 86,64o/o das crianças menores de cinco 
anos. Apesar de o índice ser parcial, o Paraná 
obteve o melhor resultado entre os três Esta￾dos do Sul. Dados preliminares do Progra￾ma Nacional de Imunização (PNI) também 
colocam o Estado em segundo lugar no país, 
atrás apenas de Pernambuco. A segnnda eta￾pa da campanha acontecerá no próximo dia 
25 de agosto 
A imunização contra a poliomielite é fei￾ta em três doses que devem ser tomadas aos 
dois, aos quatro e aos seis meses de idade, e 
mais nm reforço nm ano após. As doses da cam￾panha, de acordo com Olga, são adicionais. 
• A primeira etapa 
da vacinação teve 
27 pontos em Pato 
Branco, um deles 
na praça 
Presidente Vargas 
<Prefeitura 9W.unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da 
política pública de assistência social no Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do 
Município de Pato Branco, em conformidade com a Lei Federal nº 8. 7 42/1993 - Lei 
Orgânica da Assistência Social (LOAS), os quais deverão obedecer aos critérios de 
concessão disciplinados por esta Lei. 
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção 
social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as 
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos 
princípios de cidadania e nos direitos humanos e sociais. 
Parágrafo único. São vedadas na aplicação do benefício eventual quaisquer 
situações de constrangimento ou vexatórias para a comprovação das necessidades de 
seus beneficiários. 
Art. 3º O benefício eventual se destina aos cidadãos e famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, 
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza na manutenção do indivíduo, a unidade da 
família e a sobrevivência de seus membros. 
Parágrafo único. Considera-se família para efeito da avaliação da renda per 
capita o núcleo básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade 
circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de 
geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto. 
Art. 4º Os benefícios eventuais, no âmbito do Município de Pato Branco 
consistem em: auxílio-natalidade e auxílio-funeral para os usuários da política de 
assistência social que comprovarem o enquadramento nos requisitos da presente Lei. 
Art. 5º O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta lei é garantido 
aos cidadãos e às famílias que obedeçam aos seguintes requisitos: 
1 - Família com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente no 
país, considerados para este cálculo todos os membros da família, inclusive idosos, 
crianças e incapazes de qualquer idade. 
li - Comprovante de residência no Município de Pato Branco por mais de 6 
(seis) meses. 
Ili - Família cujos filhos encontrem-se regularmente matriculados e 
freqüentando a rede de ensino. 
IV - Família cujos filhos possuam comprovação de regularidade de 
vacinações obrigatórias. 
<Prefeitura :A1.unicipa{ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Todos os atendimentos de benefícios às famílias e 
cidadãos, deverão ser acompanhados, obrigatoriamente de um parecer social emitido por 
profissional da assistência social. 
Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em 
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, 
para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família, que 
poderá constituir-se nos seguintes itens: 
1 - atenções necessárias à gestante e ao nascituro; 
li - atenções necessárias aos cuidados do recém nascido; 
Ili - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; 
IV - apoio à família no caso da morte da mãe. 
§ 1 º O auxílio-natalidade prestado em benefício do recém nascido consistirá 
no fornecimento de um kit composto por 10 (dez) fraldas de tecido e 02 {duas) calças 
plásticas. 
§ 29 O requerimento do benefício concedido através do auxílio-natalidade 
deverá ser apresentado ao serviço de assistência social até trinta dias após o nascimento 
da criança. 
Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de 
consumo e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da 
família e poderá constar de fornecimento pela Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania de urna funerária padrão, transporte funerário, disponibilização de gavetas 
quando necessário e isenção de taxas. 
§ 1 º O serviço de transporte funerário, que será em todas hipóteses 
exclusivamente prestado por empresa devidamente licitada pelo Município de Pato 
Branco, poderá ser prestado sob a forma de translado interestadual e intermunicipal de 
cadáveres de cidadão residente no Município de Pato Branco, mas que venha a falecer 
em outra localidade, observados os requisitos do art. 5º desta Lei. 
§ 2º A disponibilização de gavetas pelo Município de Pato Branco se dará em 
local próprio assim destinado aos beneficiários do auxílio-funeral, no Cemitério Municipal, 
pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 
§ 3º Em caso de ressarcimento das despesas a título de auxílio-funeral, a 
família deverá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após a realização do funeral, e o 
ressarcimento somente se dará até o limite dos valores licitados respectivos, vigentes no 
Município, devendo ser pago até 30 (trinta) dias após o requerimento. 
Art. 9º O alcance da distribuição de cesta básica, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens e de 
consumo a ser concedida para famílias com renda per capita inferior a 1/.i do salário 
mínimo vigente no país, considerados para este cálculo todos os membros da família, 
inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade. 
Parágrafo único. O serviço consistira em auxilio alimentício mediante o 
fornecimento de 1 (uma) cesta básica mensal, num período máximo de 3 (três) meses 
por família, somente podendo ser prorrogado, desde que com parecer social favorável e 
comprovação da continuidade da circunstância descrita no "caput" do presente artigo. 
<Prefeitura ?vt_unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 1 O. A concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei 
dependerão de prévio requerimento da parte Interessada, destinado a Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania, bem como de parecer social emitido por 
Assistente Social, devidamente fundamentado. 
Ar!. 11. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao 
Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios 
eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de 
concessão e valor dos benefícios auxílio-natalidade e auxílio-funeral. 
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de dezembro de 2008. 
PROJETO DE LEI Nº 109/2009 
RECEBIDA EM: 22 de abril de 2009 
Nº DO PROJETO: 109/2009 · 
SÚMULA: Obriga, nas redes de ensino público e privado do Município de Pato Branco, os 
alunos com até 14 (quatorze) anos de idade a apresentarem caderneta de vacinação 
atualizada para receber benefícios sociais instituídos pelo Poder Público e cadastramento, a 
matrícula e a renovação de matrícula na instituição escolar. 
(Apresentar a Carteirinha Individual de Vacinação Obrigatória do Ministério da Saúde, 
rigorosamente em dia. Alunos com até 14 anos de idade, devem apresentar a caderneta de 
vacinação atualizada nas entidades de ensino público e privado do Município de Pato Branco 
para o cadastramento na instituição escolar; a realização de matrícula; e a renovação de 
matrícula) 
AUTOR: Vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Luiz Augusto Silva - DEM 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2009 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br 
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