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PROJETO DE LEI Nº 110/2009
MENSAGEM: 87/2009
Nº DO PROJETO: 110/2009
RECEBIDA EM: 22 de abril de 2009
SÚMULA: Altera número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
(Lei nº 1368/1995 - Fiscal de Edificações de 4 para 6 vagas - Vencimento: R$ 467, 15 - 40 horas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2009
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 27 de abril de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de maio de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos.
· Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de maio de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 268/2009
Lei nº 3166, de 19 de maio de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4586, do dia 21 de maio de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ~------------wU-~!ii!ZiM!ilfl'i.001%ii!ifJ&t1$%i&B!ill~~~:i!;iWJ/(;#W:;JJFifik'4HG\!lliii\f1\"M\\'1%Eiiiiiá;b$408\.SfrvTun
QUINTA-FEIRA, 21 DE MAIODE 2009 I ANOXXIV 1 NÚMER04586 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 110/2009
Altera número de vagas do Quadro de
Pessoal da Administração Direta.
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo abaixo descrito, previsto na Lei
nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
04 06 Fiscal de Administrativo R$467,15 40
Edificacões
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Luiz Augusto Silva - DEM
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
afiei.ado ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, informar se o número de vagas do cargo
previsto na Lei nºl.368/1995(Fiscal de Edificações) é referente
à concursados ou comissionados.
vagas.
E ainda, em qual Secretaria estará situada as referidas
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de maio de 2009 .
. .., .. :,A"\ugusto Silva
Vereador - DEM
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LAS 15/2009
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2009
O Executivo Municipal pretende, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para alterar o número de vagas
do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Alterando a referida legislação municipal, ou seja, a lei nº
1368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro
de pessoal da administração direta municipal, serão acrescidas mais duas
vagas para o cargo de Fiscal de Edificações, do Grupo Ocupacional
Administrativo, com carga horária de 40 horas.
A solicitação do Executivo Municipal para ampliação das
vagas se dá com o objetivo de atender a demanda, devido ao crescimento
do setor da construção, que aumentou consideravelmente a fiscalização
das obras.
Pela necessidade e considerando ainda que a presente
matéria encontra-se amparada legalmente, após análise os membros da
comissão de Justiça e Redação optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
sll-IH>SDB) - Presidente /~--t-----
on Bertani (PDT) - Relator
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2009
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei
ora analisado, obter autorização legislativa para alterar o número de
vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta. A proposição
visa ampliar de 4 para 6 o número de vagas para o Cargo de Fiscal de
Edificações do Grupo Ocupacional Administrativo, com carga de 40
horas semanais.
Conforme parecer da Assessoria Jurídica, constatamos que
a matéria encontra respaldo na norma contida no § 2º, inciso I, do
artigo 32 e no inciso VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco.
Pela legalidade e pela necessidade de aumentar o número
de vagas do profissional, considerando o crescimento do setor da
construção, que culminou no aumento da demanda de fiscalização,
entendemos que a matéria encontra-se apta a seguir sua regimental
tramitação, sendo que para tanto, após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ. Pato"'""'°• zz;:009
Vilmar Maccari (PDT) - Relator
µb~!· Arilde Brum Longhi (PRB) - Presidente
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para emitir parecer ao
projeto de lei nº 110/2009, de autoria do Executivo Municipal que pretende obter
autorização legislativa para alterar o número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
O Quadro de Pessoal da Administração Direta consta da lei municipal nº
1368, de 28 de julho de 1995, a qual será alterada para aumentar de 4 para 6 o
número de vagas do Cargo de Fiscal de Edificações. do grupo ocupacional, com 40
horas semanais.
A ampliação do número de vagas se faz necessana para atender a
demanda de fiscalização, considerando o crescimento do setor da construção civil
de nossa cidade, corrigindo a deficiência humana que existe na estrutura da
administração municipal para realizar a fiscalização devida nas obras.
A matéria encontra respaldo legal estando apta a seguir sua regimental
tramitação, sendo que para tanto após análise, emitimos PARECER FAYORÁVEL à
sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 30 de abril de 2009.
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OSfuar Braun (PR) - Presidente
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a alteração do
número de vagas faz-se necessária devido ao crescimento do setor de
construção, visando atender a grande demanda de serviços.
Segundo a proposta ampliam-se de 4 para 6 o número de vagas do cargo de
Fiscal de Edificações, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento
inicial de R$ 467,15 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos).
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso 1 do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis
que disponham:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas (cargos), conforme prescreve o artigo 169, § Iº, incisos 1 e II da
Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes
não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a
LRF, estará a proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
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Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação, competindo ao douto Plenário desta Casa Legislativa a análise da
mesma sob o ponto de vista de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de abril de 2009.
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enato Monteiro do Rosário
Ass ssor Jurídico
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Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 087/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa, o incluso Projeto de Lei que
propõe alteração do número de vagas para o Cargo de Fiscal de Edificações.
A alteração do número de vagas faz-se necessária, pois ocorre que
com o crescimento do setor da construção, entre outros, aumentou
consideravelmente a demanda necessária de fiscalização. Desta forma, buscamos
corrigir a deficiência humana que existe na estrutura da administração municipal.
Assim sendo, esperamos contar com a compreensão e decisivo
apoiamento dos nobres membros desse Legislativo Municipal na aprovação do
anexo Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de abril de 2009.
Rua Caramuru, 271
-777/1 /7 7// 4 /
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Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº !.lo/2.005
Altera número de vagas do Quadro de
Pessoal da Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas do cargo abaixo descrito,
previsto na Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
04 06 Fiscal de Administrativo 467,15 40
Edificacões
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na· ata de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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Prefeito Municipal
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