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PROJETO DE L 1Nº111/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 88/2009
Nº DO PROJETO: 111/2009
RECEBIDA EM: 22 de abril de 2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3113, e 19 de fevereiro de 2009, que autorizou a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valo de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta e
quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e se e centavos).
{Visando a adequação da dotação orçamentária nas ecretarias de Saúde e Ação Social e Cidadania,
para a realização de restituição de valores de convê ios que restaram)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de aio de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nels n Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, V lmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de aio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar B un Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de maio de 2 09
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 268/2009
Lei nº 3168, de 19 de maio de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição 0 4587, do dia 22 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 5505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: .camarapatobranco.com.br
PREFEI'fUR,\ . 11lE'í'AT\!j!!,~S$!jj0~~~0 l'AÍW!.\) ~- ,.' -\,,J}ft~":~~~~~#i'-·. - "· ' -
Altera a nomenclatura e ,-êõllSTu.Dfês'dã Lei n" 3.113 de 19
dé :fev~iro d.é 2009; que'âUtorizou·o Executivo Municipal abnr-Crédit~_Adicio~_ nal Especial, no valor de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, qtia:
renta e nove reaiS e setenta e sete centavos). ~- A_-Câmara Municipal de Pato :BrancO,_:Estado do Paniná,
aprovou C eu,-Prefoitó Municipal, sanciono a seg\iinte Lei: -
Art. 1° Fica alterada _a nomenclatura· das dota.Çõis orÇarileritárias,·-cõíiàtantes'da
Lei nº 3.113, de---19 di:: fevereiro de 2009, abaixo especificadas, nos seguintes termos:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE-SAÚDE Fonte
08.02 ·~FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .. _ ;•.
10.122.'0029.2.044 - . Manuldas Ativ.do Sistema Municipal' de Auditoria, Cohstrução e Man.da Ouvidoria - -·
3.3.20.93.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............. c .••••.•••
33335 R$ 2.788,36
4.4.20.93.00...:. INDENIZAÇÕES E RESTITÚI(:ÕES ....
33335 R$ 1.477,72
Convênio d8 óuviâoria
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL_E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ·coMUNI'Í'ÁRIA:
08.:244.0036.2.06l --Mãm:iténção das Atividades do Departam~nto de assistência
Comunitária _:- __ .:---- · 3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITIÍIÇÕES:'············'········
33768 R$ 9.'(l79,28
-~ ~~~.93.~ ~ENIZ~~~~~ E RESTITUI~pS .... .-......... , ....... .
4.4.20.93.00 - JNDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES .. : ... .-.... .
33765 R$ 1.937,09
Convênio Comunidade Cristã e Panificadora Fundabem
Att 3° Esta Lei entra em_ vigor na data de Suá publicação:
Gabinete do.Prefeito Municipal-de Pato Branc:o. 19 de· maio de 2009.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Visto
~~~~$1~9/~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 111/2009
Altera a nomenclatura de dotações orçamentárias
constantes da Lei nº 3.113 de 19 de fevereiro de 2009,
que autorizou o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 544.049,77
(quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e nove
reais e setenta e sete centavos).
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura das dotações orçamentárias, constantes da Lei
nº 3.113, de 19 de fevereiro de 2009, abaixo especificadas, nos seguintes termos:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria,
Construção e Man.da Ouvidoria
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................... ..
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................... ..
Convênio da Ouvidoria
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades do Departamento de
assistência Comunitária
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................... ..
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................... .
Convênio Comunidade Cristã e Panificadora Fundabem
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
33335 R$
33335 R$
Fonte
33768 R$
33768 R$
33765 R$
2.788,36
1.477,72
9.079,28
530,00
1.937,09
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
t61~~~~~$1~ Estado do Paraná [ ~ o Fl
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1
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimenta§.
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS
à Súmula, e ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 111/2009, de autoria do Executivo Municipal, que
altera dispositivos da lei 3113, de 19 de fevereiro de 2009, que autorizou o Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 544.049, 77 (quinhentos e quarenta e quatro mil,
quarenta e nove reais e setenta e sete centavos).
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da súmula do projeto de lei nº 111/2009, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Súmula: Altera a nomenclatura de dotações orçamentárias constantes da Lei nº
3.113 de 19 de fevereiro de 2009, que autorizou o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e
setenta e sete centavos).
EMENDAMODIFICATIVA:
Modifica a redação da dotação do artigo 1º, do projeto de lei nº 111/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 º - Fica altera a nomenclatura das dotações orçamentárias, constantes da Lei nº
3.113 de 19 de fevereiro de 2009, abaixo especificadas, nos seguintes termos:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de
Auditoria, Construção e Man.da Ouvidoria
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..................... .
Convenio da Ouvidoria
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e~mail: legislativo@wln.com.br
33335 R$
33335 R$
Pato Branco Paraná
2.788,36
1.477,72
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades do Departamento
de assistência Comunitária
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................... .
. 4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................... .
Convênio Comunidade Cristã e Panificadora Fundabem
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2009.
Fonte
33768 R$
33768 R$
33765 R$
~e~ _s:;;;?'-· *-'-'---
William Cezar ~nio Machado - PMDB Osmar Braun Sobrinho - PR
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
9.079,28
530,00
1.937,09
r&7~~~9'ah$~Viot
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 111/2009
[
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para análise ao
Projeto de Lei nº 111/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o ~
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ ~ 544.049,77 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quarenta e nove reais e setenta~
e sete centavos). tn
Pretende o Poder Público Municipal, através do projeto em tela, ~
alterar dispositivos da Lei nº 3.113, de 19 de fevereiro de 209, que autorizou o~
mesmo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de ~ Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem ;:,
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta e quatro
mil e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos).
Busca o Executivo com a alteração, adequar a dotação
orçamentária em duas secretarias, para a realização da restituição de valores de
convênios que restaram.
Trata-se da dotação orçamentária da Secretaria de Saúde e outra da
Secretaria de Ação Social e Cidadania.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis motivo pelo qual, após análise os
membros da Comissão de Orçamentos e Finanças optaram por emitir
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 30 de abril de 2009.
William Machiill<i
~~
(PMDB) - Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 11112009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 111/2009 obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 3.113, de 19 de fevereiro de
2009, que autorizou o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 544.049,77 (quinhentos e
quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos).
O Projeto em análise altera nomenclatura de dotações orçamentárias abertas
pela Lei nº 3.113 de 19 de fevereiro de 2009, que conforme esclarecimento do setor
contábil do Executivo Municipal, os valores indicados foram abertos por superávit
financeiro relativo ao exercício de 2008. Como os mesmos não forma utilizados, se faz
necessário a sua devolução, neste sentido busca autorização para tais alterações.
Para maior clareza ao projeto em tramite sugerimos a Comissão de Finanças e
Orçamento apresente emenda modificativa ao projeto nos seguintes termos:
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a Súmula que passa a vigorar com o seguinte teor:
Altera a nomenclatura de dotações orçamentárias constantes da Lei nº 3.113 de
19 de fevereiro de 2009, que autorizou o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e
nove reais e setenta e sete centavos).
Altera o Art. 1ºgue passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º - Fica altera a nomenclatura das dotações orçamentárias, constantes da
Lei nº 3.113de19 de fevereiro de 2009, abaixo especificadas, nos seguintes termos:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de
Auditoria, Construção e Man.da Ouvidoria
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..................... .
Convenio da Ouvidoria
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
33335 R$
33335 R$
Pato Branco Paraná
2.788,36
1.477,72
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades do
Departamento de assistência Comunitária
Fonte
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................ 33768 R$
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................... 33768 R$
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................... 33765 R$
Convênio Comunidade Cristã e Panificadora Fundabem
9.079,28
530,00
1.937,09
Feitas as adequações necessárias encontrando-se a matéria em conformidade com as
normas que regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
ssora Contábil
-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
eMmail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
/--"-..._
<Prefeitura :Jvlunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 3.113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$
544.049,77 (quinhentos e quarenta e quatro
mil, quarenta e nove reais e setenta e sete
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a·seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 544.049,77 (quinhentos e
quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), para atender despesas
nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.452.0016.2.024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação
Pública
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 3050 R$ 85.000,00
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................... 33761 R$ 331.002,54
07.00 · SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.01 O - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ......................................................... 33133 R$ 31.750,65
Oâ.oo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
qâ:02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1'0.'122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria,
~onstrução e Man.da Ouvidoria
Si3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 33335 R$ 2.788,36
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 33335 R$ 1.477,72
0Si00'· SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.55 - Manutenção das atividades de cord, super, execução de
serviços vigilância Sanitária
4.4.90.51 .00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................... 33330 R$ 8.147,00
09.00 · SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
,~-~
~r. de Pa
" 'º !!' (\').. "' EFls~~
Prefeitura :Municipa( de Pato <Branc~~!.P{ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .....................
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ..............
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .....................
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244,0036.2.061 - Manutenção das Atividades do Departamento de
assistência Comunitária
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................................
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .....................
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......................
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1 .040 - Aquisição de Veiculo para Assistência Técnica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .....................
TOTAL. ..............................................................................................................
33783 R$ 2.209,32
33783 R$ 22.110,38
33784 R$ 2.771,72
33784 R$ 4.840,00
33784 R$ 35.760,90
Fonte
33768 R$ 9.079,28
33768 R$ 530,00
33765 R$ 1.937,09
Fonte
33776 R$ 4.644,81
R$ 544.049,77
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1 º do ar!. 43
da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte Descrição
N• R$
3050 Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores .............................. . R$
33133 MOE/Convênio Creche Bela Vista - Exercícios Anteriores ................................. . R$
33335 Convênio Implementação de Ouvidoria - Exercícios Anteriores ........................ . R$
33330 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores ..................................... . R$
33768 Convênio Associação Comunidade Cristã - Exercícios Anteriores .................... . R$
33765 Convênio Aquisição de Panificadora p/Fundabem- Exercícios Anteriores ......... . R$
33761 Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores ................... . R$
33783 Convênio Programa Crescer em Família - Exercícios Anteriores ...................... . R$
33784 Convênio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores ......................... . R$
33776 Conv.Aquisição de Veículo e Equipamento p/Agricultura - Exercícios R$
Anteriores
TOTAL. ............................................................................................................... . R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de fevereiro de 2009.
0-Jwff ·
o· IEL CATTANI
Prefeito M n!cipal em Exercfcio
Valor
85.000,00
31.750,65
4.266,08
8.147,00
9.609,28
1.937,09
331.002,54
24.319,70
43.372,62
4.644,81
544.049,77
!Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 088/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Busca o Projeto de Lei em apenso, alterar dispositivos da Lei nº 3.113, de
19 de fevereiro de 2009, que autorizou o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e
nove reais e setenta e sete centavos).
A alteração proposta busca efetuar alterações, visando a adequação da
dotação orçamentária em duas secretarias, para a realização da restituição de valores
de convênios que restaram.
Trata-se de uma dotação orçamentária na Secretaria de Saúde e outra na
Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Diante da relevância do assunto, solicitamos a Vossas Excelências
caráter de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal ~:~~~nco, 20 de abril de 2009.
/!/J~ff;JJP 1 s~fo VIGANÓ
·refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
YJ'lE-{E-Ltu'la cfl1unlclf?,al dE- YJato !B'lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.U.! '2..00<\
Altera dispositivos da Lei n' 3.113, de 19 de fevereiro de 2009,
que autorizou o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta e
quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos).
Art. 1° Altera a redação do art. 1º da Lei n' 3.113, de 19 de fevereiro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de
saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$
544.049, 77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e sete
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 -
06.00 - ···································
07.00 - ··································
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria,
Construção e Man.da Ouvidoria
3.3.20.93.00 - /NDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÔES.................................. 33335 R$
4.4.20.93.00 - INDEN/ZAÇÔES E REST/TUIÇÔES................................. 33335 R$
Convenio da ouvidoria
08.00 - ······································
09.00 - ······································
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades do Departamento de
assistência Comunitária
3.3.20.93.00 - INDEN/ZAÇÔES E REST/TUIÇÔES ................................. .
4.4.20.93.00- INDENIZAÇÔES E REST/TUIÇÔES ................................ .
4.4.20.93.00- INDENIZAÇÔES E REST/TUIÇÔES ............................... ..
Convênio Comunidade Cristã e Panificadora Fundabem
11.00 - ........................................ ..
TOTAL. .......................................................................... ,.,:: ........... .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060
Fonte
33768
33768
33765
R$
R$
R$
R$
Pato Branco
2.788,36
1.477, 72
9.079,28
530,00
1.937,09
544.049,77
Paraná