PROJETO DE LEI Nº 114/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 91/2009
Nº DO PROJETO: 114/2009
RECEBIDA EM: 23 de abril de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2009.
(No valor de R$ 6.000.000,00, para dar prosseguimento à contratação de operação de crédito
pleiteada junto a Agência de Fomento do Paraná S.A. para execução do projeto de Pavimentação de
Vias Urbanas - Lei nº 3142, de 14 de abril de 2009)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de abril de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
. PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de maio de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 268/2009
Lei nº 3167, de 19 de maio de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4587, do dia 22 de maio de 2009.
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Paraná
O JORNAL DA NOSSA GENTE t1lliEiil!Bh#\ffiMliITT'Jil®'~!E!EWiiillf0t(!J'.81!1%lli\Wi@Hlâ't%J:W Jzt 1 Yf7Wrt t WD11 n~ ;;mJMU®iliillBHf.:iliffülSí&fu,.-~!B~~M'iB&Ti:'?&G7i1lKD?Wáth;k;;w\A!ili!}#W\1il\Wef'f
SEXTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2009 I ANOXXIV I N0MER04587 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
.r~FEITlJRA~:;i~~~~%~~iw•Dõ:~~s~ · 'Âú'toriza .º ,Poder-·h~tí~õ~~)~ip&1,-;:-~fe~ a_ a~~_de_'c~;;-~~-i~!~JiI;:- EspeciaI _no Orçainent() d~,Mwiicipio de Pato __ Branc<i; EStadó-do-·t>áfá.Jtá,' Pini~ó---- ~xef<'.icio de 2009.' ' · - ·
.-A Câiliaià·Murtlcipal de Pato Brarico, E~~~~ -J~-p~~ aprovou.e Cu, Prefeito-Múnicipal,_sancionO a s_eguinte Lei: . .
_Art.) ~_Fica _o ~o(for_ Exec~tivo a_u!o_riza__dO a __ ab_rir no orçame_ntQ-programa do _tvf unfoípi_o de Pató Branco>EStado do Pai-ariâ,'para o exercício de 20o9, Crédito Adicional Espeeial no valorde·R$ 6.000.00_0,00 (seis milhões de teais), pàra a inclu~~-
são do seguin_te programa: _ _ . .
06 - SeCretaria Muiíidi)aí de Engénhariri, 00r8s e ServiÇo~ PÓbliéos
06.03 -·Departamentifde Desenvolvimento Urbano·e Geoprocessameilto
_15.451.0041 - Progra.inação e Execução de Projetos Urbanos
15.451.00411.002- Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações ·
Fonte: 3 f609 - Operação de Crédito Pavimentação de Vias
Art. 2º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Esp·ecial _de qlie trata a
presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenien~es _da Operaçã? de Cr_éditO autorizada pela Lei nº 3.142,-·a~: 14
de abril de 2009: · ·
§ 1° Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o
disposto no caput deste artigo.
§ 2º O saldo' da operação de Crédito contratada por força da Lei referida ilo CapUt
deste artigo que não for liberada durante o exercício; deverá ser incotporado na
previsão _orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em _vigor na data de sua publicação. -
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de maio de 2-00!(
. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito ~unicipal
PROJETO DE LEI Nº 114/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, para o exercício de 2009.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2009, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para a inclusão do seguinte
programa:
06 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
15.451.0041 - Programação e Execução de Projetos Urbanos
15.451.00411.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte: 31609- Operação de Crédito Pavimentação de Vias
Art. 2° Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as
receitas provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 3.142, de 14 de abril de . 2009.
§ 1° Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido
o disposto no caput deste artigo.
§ 2º O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no
caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporado na
previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
~I
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/2009 ""
~ o
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para emitir parecer a~
Projeto de Lei nº 114/2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriz~
o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para ~
exercício de 2009. ~ 1
A referida autorização tem por objetivo dar prosseguimento ~
contratação de operação de crédito pleiteada junto a Agência de Fomento d<:?.
Paraná SA, conforme já autorizado por esta Casa de Leis através da Lei n~
3.14 2 de 14 de abril de 2009, para execução do projeto de Pavimentação de$
Vias Urbanas. ~
O crédito de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) será destinado a,...
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para o
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise os
membros da Comissão de Orçamento e Finanças optaram por expedir
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
Rua Ararigbóia, 491
William
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de maio de 2009.
Osmar raun Sobrinho (PR) - Presidente
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Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 114/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
114/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas
com Obras e Instalações, fonte 31609 (Operação de Crédito Pavimentação
de Vias), destinado a Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas, devido
a aprovação da Lei n° 3142 de 14 de abril de 2009 que autoriza a contratação de
financiamento junto a Agencia de Fomento do Paraná S/A para tal finalidade.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aoarelhaqem oara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Convênio Pavimentação de Vias Urbanas, fonte
31794, não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com
base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
·· ··. Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de maio de 2009.
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e-mail: Jegislativo@wln.com.br
íJJiE{Eítuia d/!{unícíf?,al JE íJJato 23ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 091/2009
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de
2009.
A referida autorização tem por objetivo dar prosseguimento à contratação
de operação de crédito pleiteada junto a Agência de Fomento do Paraná S.A.,
conforme já autorizado por esta Casa de Leis através da Lei nº 3.142 de 14 de
abril de 2009., para execução de projeto de Pavimentação de Vias Urbanas.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos reconhecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda
em relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos
pelo Sistema Financeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 22 de abril de
2009. /)
{i/2/);np)
!-'oJferto Viganó
Prefeito
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ASSESSO~ltf A~~?i~~' ~~~~~-NlCÍYlO ~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NºJJ4/2009
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para o exercício de 2009.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2009,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
para a inclusão do seguinte programa:
06 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
15.451.0041 - Programação e Execução de Projetos Urbanos
15.451.00411.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte: 31609 - Operação de Crédito Pavimentação de Vias
Art. 2° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão
utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº
3.142, de 14 de abril de 2009.
§ 1° - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito,
atendido o disposto no caput deste artigo.
§ 2° - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser
incorporado na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data' ~ua publicação.
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/ Prefeito
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