PROJETO DE LEI Nº 115/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 92/2009
Nº DO PROJETO: 115/2009
RECEBIDA EM: 27 de abril de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
(Para ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário: 1.050 m de rede coletora de esgoto sanitário;
execução de 385 ligações prediais de esgoto e execução de 1.388m de interceptor, incluindo
remanejamento de 388m no Bairro São Vicente e Bairro Baixada)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de abril de 2009
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de maio de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
Aprovado com emendas modificativas, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e
Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT .
. Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
A sessão foi presidida pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 290/2009
Lei nº 3173, de 27 de maio de 2009.
Decreto nº 5441, de 27 de maio de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4592, do dia 28 de maio de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUINTA-FEIRA, 28 DE MJ.JO DE 2009 ANOlOllV 4592
Áut~riza o Exec-uti
(trezeátbS'"infr:icilíS)'.f. .-"'f'•)C - ~ Atâiiiám tvftirii61Pái'd6' P~(~'Íiriiiít'6,_-NÍítd~:~ífí>ai'a_riá',' - áprovou e eu, Prefeito Municipal, sanei°-"º a _seguinte teb' · · '-', ___ '
frt.'.l" Fica-áutoriza~o _o Executivo:Mutiíeipal-a afüir Crtldito:Esi)edal'no Ói'Ç~lrien-
to _Geral do Municípi_O _de'Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
~o_val!!~A"'.. R$_,~09.QgQ,~ (~nto_~;11~iJ ~is), pára_ a~ender 9espesa_ nos Seguirite 'ór: -
--~~~~~ola~'.~E;e;~:-tJó::J~kAiÉ~E~Y-J'~Lit&S-·:_:;~nte_-. Vai0~_::---.-_._. _____ . __ .. ;_,_,-,.,," •. -.-.•---.;-->,--_., --- _. ___ '-----
06.o:J'' ---~ .- :ne~iirtáfü~Ilto ·(JJ De~~fiv6Ivi~fhtif&rba~ó-i Gcii~es~-Íúi~b ,. - «'- -,,,-,. __ ,_ --- ---•/, --- ,•, -«-·---:- - ' - - - ,_.
4.4_.9QÕ1.oo .-Obras e InStalaçõeS ~' 151 E'·: R$ 300.000,00
Aff :i~;Para dai- cobertuta·ao crédito al:ierto.no'-artigo aii.terior'é iridicado como·.recur-
~~ a.~iy~o pardal-da ~eiuinte .. dotaçã~:-.
06.00 SEC.REJ'. MlJ!'l,,ENG.,Q,BRAS E S;ERV..PÚBLICOS .Font;
Valor
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15.451.0041.1.003 A'lnpliaÇão dà rede de ãgúa e e"Sgo~ sailitãrio·
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R$ 30~.000,00 .
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Art,.,3º Esta Lei entrá ern_vigor na data de sua_publicação.
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'06.03
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Ã~. ~ Para dar cobertura ao cré~ito abe_rt·~- ~-º: a.rt1go ~nten;o_r_ e '?d1cado como :.rt; - soa anulação parcial da seguinte dotação'. <'-l ;'
06.00
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0'6.03
~-EcRET. MUN. ENG. OBRAS E SERV. PÚBLICOS Fonte
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Departame~to _de J?esenv~Ívi;y;ent.Ó Ürbano. e_ Gooprocessamento ~'.~
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2 15.45 t .0041 '.1.003 Ampliação-da fed~ dé 'á~3 e eSgotO·sa?itá~o
~-·;j:3_ 039.00 ouÚ-os serviços de terceifós Pessoa Jurídica 1
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-gRS3oo.ooo,oo · .- -- · hr - . Ir Art 3º Este Decreto entra em _vigor na data de sua pu 1caçao. . 9 _
"· --: · .· Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de maio de.200 •U
i·'.·'{ - - - ROBERTO VIGANÓ •
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REGIONAL
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 115/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesa nos seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00
06.03
15.451.0041.1.003
4.4.90.51.00
SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
Ampliação da rede de água e esgoto sanitário
Obras e Instalações
Fonte Valor
1511 R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
. 06.00 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERV. PÚBLICOS Fonte
06.03 Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento
15.451.0041.1.003 Ampliação da rede de água e esgoto sanitário
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 1511
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Valor
R$ 300.000,00
Paraná 5
r&'~~~g;~$~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA aos
artigos 1 º e 2º, do Projeto de Lei nº 115 /2009, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
EMENDAMODIFICATIVA:
Modifica a redação da dotação do artigo 1 º, do projeto de lei nº 115/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
06.00
06.03
15.451.0041.1.003
4.4.90.51.00
"Art.1° ...
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
Ampliação da rede de água e esgoto sanitário
Obras e Instalações
EMENDA MODIFICATIVA:
Fonte Valor
1511 R$ 300.000,00
Modifica a redação da dotação do artigo 2°, do projeto de lei nº 115/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
06.00
06.03
15.451.0041.1.003
3.3.90.39.00
"Art. 2° ...
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Seiviços Públicos
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
Ampliação da rede de água e esgoto sanitário
Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 7 de maio de 2009.
Fonte Valor
1511 R$ 300.000,00
-' '
Pollonio Machado - PMDB Osmar Braun Sobrinho - PR
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Protocolo Geral --08-l'lai-2009-16:()4--003858-1/1
1
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2009
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para emitir parecer ao
projeto de lei nº 115/2009, de autoria do Executivo Municipal que pretende obter
autorização legislativa para abrir crédito especial, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Referido crédito será utilizado pela Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento, para ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário, sendo
distribuído em: 1.050 metros de rede coletora de esgoto sanitário; execução de 385
ligações prediais de esgoto; execução de 3.188 metros de interceptor, incluindo
remanejamento de 388 metros no Bairro São Vicente e Bairro Baixada.
Conforme consta do parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, a
dotação orçamentária para cobrir a abertura do crédito especial possui saldo de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Sendo assim, constatamos que a matéria encontra apta a seguir sua
regimental tramitação, apenas apresentaremos em separado deste EMENDA
MODIFJCATIVA aos artigos 1 ºe 2º, alterando a fonte 1000 para fonte 1511, que é
onde existe o saldo de R$ 300.000,00 para cobrir a abertura do crédito especial.
Após análise, pela sua legalidade e considerando a necessidade da
abertura do crédito para realização da obra de ampliação do sistema de esgoto
sanitário, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 7 de maio de
·~O~
~~MDB)-Relator
Osmar Braun (PR) - Presidente - Membro
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Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 11512009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
115/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento, Ampliação da Rede d· Água
e Esgoto Sanitário, destinada para a ampliação do sistema de esgoto
sanitário, fonte 1000, dotação 4.4.90.51.- Obras e Instalações.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores aoarelhaaem oara ar condicionado central etc.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em
seus art. 41,42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que
assim disciplina:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
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Pato Branco Paraná ffr
/
'
1 .
~
. ;
' Estado do Paraná
A cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são: "'ª prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
A Constituição Federal em seu Art. 167 disciplina matéria:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro de Detalhamento
da Despesa - QDD anexo, relativo ao orçamento para 2009, a dotação
orçamentária utilizada no art.2° para cobrir a abertura do crédito especial
possui saldo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na fonte 1511. Dessa
forma se faz necessário à adequação do projeto, devendo a Comissão de
Finanças e Orçamento apresentar emenda modificativa ao art.1° e 2°,
passando de fonte 1000 para fonte 1511, conforme orientação da
contadoria da Prefeitura Municipal.
Feita a adequação acima sugerida, a matéria se encontra em
conformidade com as normas que regem a matéria, com a legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
eg1na zanoelo
Asse sara Contábil
CO-CR -PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Relação da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Abril de 2009 Folha:
Dotacao Saldo Orcamentario Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponivel
15
15451
Urbanismo
154510041
1545100411.002000
3.3.90.30.00.0000
110
4.4.90.51.00.0000
180
4.4.90.51.00.0000
5749
1545100411.003000
3.3.90.39.00.0000
109
4.4.90.51.00.0000
181
1545100411.011000
3.3.90.30.00.0000
151
3.3.90.39.00.0000
220
4.4.90.51.00.0000
Infra-Estrutura Urbana
Progr. e Exec. Proj. Urbanos
Pavimentacao e Conservacao de Vias Urbanas
MATERIAL DE CONSUMO
40.602,08
OBRAS E INSTALACOES
150.000,00
OBRAS E INSTALACOES
98.200,00
Ampliacao da Rede d'Agua e Esgoto Sanitario
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
300.000,00
OBRAS E INSTALACOES
200.000,00
Construir Pontos de ónibus
MATERIAL DE CONSUMO
13.369, 93
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
25.000,00
OBRAS E INSTALACOES
01511 Taxas - Prestacao de Servicos
0,00 0,00
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
0,00 0,00
31794 Pavimentacao Alfaltica Vias Urbanas
01511
01511
01000
01000
0,00 0,00
Taxas - Prestacao de Services
0,00 0,00
Taxas - Prestacao de Services
0,00 0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
01015 Gerencia de Transito
40.602,08
150.000,00
98.200,00
300.000,00
200.000,00
13.369, 93
25.000,00
19
(/)it:{t:itu ia cfMunici/iaÍ dt: (/)ato !Bianca
r i
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 ~ p,
MENSAGEM Nº 092/2009 [ ~
~
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~
~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
'-"
~ Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a criação ~ de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). lS1
t
A presente proposição destina-se a ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário da~ seguinte forma:
• 1. 050 m de rede coletora de esgoto sanitário;
• Execução de 385 ligações prediais de esgoto;
• Execução de 1.388m de interceptar, incluindo remanejamento de 388 m no
Bairro São Vicente e Bairro Baixada.
São investimentos que com certeza proporcionarão mais qualidade de vida e progresso
ao município de Pato Branco, melhorando a qualidade de vida da população.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja apreciado
em Regime de Urgência.
1 A,S 1:1 ~SORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(/)'"lE{Eitu'"la c::/Munici/ial JE(/)ato !B'"lanco
r '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JJS/2Q0'3
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EF!s~g
·~~& Visto
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
/~ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender despesa nos seguinte Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.003 - Ampliação da Rede d'Agua e Esgoto Sanitário
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
1000 R$ 300.000,00
1S \\
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.003 - Ampliação da Rede d'Água e Esgoto Sanitário
3.3.90.39,00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA
Art. 3° Esta Lei entra em vigor~na d'~~;;;~~-~ublicação
~f/ J .·· /
R RT Vlltl1~ >Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
Fonte
1000 R$ 300.000,00
\S \\.
RIA JURÍDICA]
Pato Branco - Paraná