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PROJETO DE LEI Nº 117/2009
. Nº DO PROJETO: 117/2009
RECEBIDO EM: 29 de abril de 2009
SÚMULA: Revoga a lei nº 3135, de 3 de abril de 2009, que denomina creche localizada no
Bairro Aeroporto de "lzaura Balardini Pastro".
(Escola Municipal Lions Clube, atende Educação Infantil, 5 a 6 anos - Não precisa denominar a
creche porque funciona junto a Escola, basta solicitar ampliação da modalidade de Educação Infantil,
de O a 5 anos).
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de abril de 2009
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1º de maio de 2009
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
· Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de maio de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de maio de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 275/2009
Lei nº 3170, de 21 de maio de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4590, do dia 26 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
~~li ~Jng;~ cy f wmt!ittID!WT?W; ill------~-----------~~"'Wffi~ TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2009 /ANO X:XIV / NÚMERO 4590 / EDIÇÃO REGIONAL / R$ 2,00
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PROJETO DE LEI Nº 117/2009
Revoga a Lei nº 3.135, de 3 de abril de 2009, que
denomina creche localizada no Bairro Aeroporto
de "lzaura Balardini Pastro".
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 3.135, de 3 de abril de 2009, que denomina
creche localizada no Bairro Aeroporto de "lzaura Balardini Pastro".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 117/2009, de autoria do vereador Vilmar
Maccari-PDT.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117 /2009
O vereador Vilmar Maccari - PDT pretende, através do projeto
de lei ora analisado, obter autorização legislativa para revogar a lei nº
3135, de 3 de abril de 2009, que denomina creche localizada no Bairro
Aeroporto, de "Izaura Balardini Pastro".
A alteração se dá considerando que o espaço físico para
instalação e funcionamento da creche do Bairro Vila Esperança, encontrase anexo à Escola Lions Clube a qual possui autorização para
funcionamento nas modalidades de educação infantil. Com a
denominação da creche efetivada através da lei nº 3135/2009, faz-se
necessário a abertura de um processo solicitando junto a Secretaria de
Estado de Educação a autorizaão de funcionamento, o que demanda
tempo, bem como seria necessária uma coordenadora e uma nova APM,
tendo em vista que a nova estrutura física não possui vínculo algum com
a escola. Por este motivo a necessidade da revogação da lei acima
indicada.
Sendo assim, pelos motivos expostos acima, e considerando a
legalidade da presente matéria, após análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 de maio de 2009.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117/2009
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o ilustre Vereador Vilmar
Maccari - PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Leis, para revogar
a Lei nº 3.135, de 3 de abril de 2009, que denomina creche localizada no
Bairro Aeroporto de "Izaura Balardini Pastro".
Em síntese, justifica o proponente, que a revogação da citada lei, também de
sua autoria, decorre do fato de que o espaço fisico para instalação e
funcionamento da creche do Bairro Vila Esperança, encontra-se anexo à
Escola Lions Clube a qual possui autorização para funcionamento nas
modalidades de educação infantil. Com a denominação da creche efetivada
através da Lei nº 3.135/2009, faz-se necessário a abertura de um processo
solicitando junto a Secretaria de Estado de Educação a autorização de
funcionamento, o que demanda tempo, bem como, seria necessária uma
coordenadora e uma nova APM, tendo em vista que a nova estrutura fisica
não possui vínculo algum com a escola, razão pela qual pretende-se revogar a
supra mencionada lei.
A matéria encontra guarida no artigo 12, inciso II da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, estando apta a seguir sua regimental
tramitação, competindo a análise da mesma sob o prisma de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR ruízo.
Pato Branco, 4 de maio de 2009.
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enato Monteiro do Rosário
A essor Jurídico
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Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, VILMAR MACCARI - PDT, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação
do douto Plenário e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 117/2009
Súmula: Revoga a Lei nº 3.135, de 3 de abril de 2009, que
denomina creche localizada no Bairro Aeroporto de
"lzaura Balardini Pastro".
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 3.135, de 3 de abril de 2009, que
denomina creche localizada no Bairro Aeroporto de "lzaura Balardini
Pastro".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Se - s, 29 de abril de 2009.
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Vilmar Maccari - Vereador PDT
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Justificativa
Com a construção do espaço físico para a instalação e funcionamento da creche
do Bairro Vila Esperança, busca-se ver a parte legal da sua nomenclatura.
Conforme solicitação de Vossa Senhoria informamos que a Escola Municipal
Lions Clube tem autorização para funcionamento nas modalidades de educação Infantil
(5 e 6 anos) e Ensino Fundamental (séries iniciais), tendo uma diretora para atender os
dois ambientes, tendo uma única APM por ser considerada uma única instituição junto
ao MEC. O Núcleo Regional de Educação orienta que, como o prédio da escola e da
creche são próximos, basta enviar um pedido de ampliação da Modalidade de Educação
Infantil (O a 5 anos) para que a mesma possa funcionar regularmente de acordo com a
lei vigente podendo ser liberada com rapidez.
No entanto se for criado o Centro Municipal de Educação Infantil, far-se-á
necessário montar um processo solicitando junto à SEED a autorização de
funcionamento, bem como, uma coordenadora, nova APM, pois este não terá vínculo
algum com a escola. E por se tratar de um processo de uma nova instituição não
podemos prever o tempo para esta liberação.
Pato Branco, 29 de abril de 2009
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Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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LEI Nº 3.135, DE 3 DE ABRIL DE 2009
Denomina Creche localizada no Bairro Aeroporto de
"lzaura Balardini Pastro".
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica denominada "Creche lzaura Balardini Pastro'', o próprio
municipal localizado no Bairro Aeroporto.
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará o referido próprio municipal
com placa contendo a denominação indicada no "caput" deste artigo, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 47/2009, de autoria do vereador Vilmar
Maccari - PDT.
de 2009.
Rua Ararigbóia. 491
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de abril
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Documentação Escolar
Hua: Caramuru, 271 - Caixa Poslal :11 -Telefone: (16) :~220 151:1- 85501-060 - Palo I3ranco - Paraná
Email: docescolar@patobranco.pr.gov.br
Como a construção do espaço fisico para a instalação e funcionamento da creche do
Bairro Vila Esperança, busca-se ver a parte legal da sua nomenclatura.
Conforme solicitação de Vossa Senhoria informamos que a Escola Municipal Lions
Clube tem autori.zação para funcionamento nas Modalidades de Educação Infantil ( 5 e 6 anos)
e Ensino Fundamental (séries iniciais), tendo uma diretora para atender os dois ambientes,
tendo uma única APM por ser considerada uma única instituição junto ao MEC. O Núcleo
Regional de Educação orienta que, como o prédio da escola e da creche são próximos, basta
enviar um pedido de ampliação da Modalidade de Educação Infantil (O a 5 anos) para que a
mesma possa funcionar regularmente de acordo com a lei vigente podendo ser liberada com
rapidez.
No entanto se for criado o Centro Municipal de Educação Infantil, far-se-á necessário
montar um processo solicitando junto à SEED a autorização de funcionamento, bem como
uma coordenadora, nova APM, pois este não terá vínculo algum com a escola. E por se tratar
de um processo de uma nova instituição não podemos prever o tempo para esta liberação.
Estou a disposição para maiores esclarecimentos.
Pato Branco, 23 de abril de 2009.
~refeitura Municipal de Pato Branco
élizete Maria Fifippini
Documentação Escolar
Portaria n.º 097/2009